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Dinheiro público é da sua conta

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Unidade Auditada: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SPU/SP Exercício: 2014 Município: São Paulo - SP Relatório nº: 201601030 UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO

_______________________________________________ Análise Gerencial Senhor Chefe da CGU-Regional/SP, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201601030, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual da SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SPU/SP.

1. Introdução

Os trabalhos de campo foram realizados no período de 11/04/2016 a 27/04/2016, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.

O Relatório de Auditoria encontra-se dividido em duas partes: Resultados dos Trabalhos, que contempla a síntese dos exames e as conclusões obtidas; e Achados de Auditoria, que contém o detalhamento das análises realizadas. Consistindo, assim, em subsídio ao julgamento das contas apresentadas pela Unidade ao Tribunal de Contas da União – TCU.

2. Resultados dos trabalhos De acordo com o escopo de auditoria firmado, por meio da Ata de Reunião realizada em 03/12/2015, entre CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO e a SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE



CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SECEX-SP, foram efetuadas as seguintes análises:

1. Avaliação da conformidade das peças exigidas nos incisos I e II do art. 13 da IN TCU 63/2010, considerando a natureza jurídica e o negócio da Unidade Prestadora de Contas (UPC);

2. Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão e avaliação dos indicadores instituídos pela UPC, com ênfase nas áreas finalísticas da entidade (Coordenação de Incorporação de Imóveis, Coordenação de Receitas Patrimoniais, Coordenação de Caracterização do Patrimônio e Coordenação de Destinação Patrimonial);

3. Avaliação dos Controles Internos Administrativos da Unidade;

4. Avaliação sobre a gestão de tecnologia da informação, focando os sistemas informatizados que a superintendência possui para utilização e controle das atividades desenvolvidas pela área fim;

5. Verificação de atendimento às recomendações da CGU e determinações do TCU voltadas à Unidade; e

6. Avaliação da gestão de pessoas, restrita à questão do emprego de força de trabalho terceirizada nas atividades voltadas à área fim da entidade.

2.1 Avaliação da Conformidade das Peças

Verificou-se que o processo de Prestação de Contas da Unidade Prestadora de Contas encontra-se em conformidade com o exigido pela Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e pela Decisão Normativa TCU nº 147/2015, tanto em relação às peças quanto aos respectivos conteúdos. De acordo com o Memorando Circular nº 38/2016-MP, de 01/02/2016, algumas seções/itens de conteúdo seriam elaboradas pela própria Superintendência e outras pela Unidade Central. Assim, concentrou-se a análise nos itens os quais a Superintendência deveria apresentar. Identificou-se a inserção do Rol de Responsáveis na sua forma completa, com a inserção dos titulares e substitutos, sem sobreposição de períodos. ##/Fato##

2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão

A SPU/SP apoia a execução das Ações 20U4 - Gestão do Patrimônio Imobiliário da União e 8690 - Fiscalização, Controle e Avaliação de Imóveis da União, ambas oriundas do Programa de Governo 2038 - Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública. As metas físicas e financeiras referentes às Ações não foram objeto de regionalização orçamentária. O monitoramento das metas é feito de forma nacional pela SPU/MP. A SPU/MP fixa metas de desempenho operacional para as Superintendências, por meio da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União



(GIAPU). Para a SPU/SP constatou-se o atingimento de 108% da meta GIAPU/2015, fixada para a Arrecadação Patrimonial e de 0% (zero por cento) da meta GIAPU/2015, fixada para Redução de Inconsistência Cadastral.

#/Fato##

2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ

A SPU/SP utiliza os indicadores estabelecidos pela Unidade Central, de forma a possibilitar uma avaliação padronizada de todas as Superintendências. As metas da Unidade são fixadas anualmente, conhecidas como metas GIAPU – Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União. De acordo com a Portaria Ministerial nº 414, de 1º de outubro de 2015, foram estabelecidos indicadores bem como as metas e definidos critérios de cálculo do resultado. Para o exercício sob análise, foram definidos os seguintes indicadores e metas para a SPU/SP:

Indicador Meta Forma de cálculo A - Redução de Inconsistência Cadastral

Reduzir a inconsistência cadastral do SIAPA por meio do tratamento de 20 RIPs

Quantidade de imóveis com redução de inconsistência no campo CPF/CNPJ

B – Fiscalização Realizar 100 fiscalizações Número de fiscalizações realizadas

C - Destinação Patrimonial

Realizar a publicação de 156 atos de destinação patrimoniais.

Quantidade de atos de destinações patrimoniais publicados.

D - Publicação de Portaria de Declaração de Interesse Público (PDISP)

Realizar a publicação de 1 PDISP.

Quantidade de portarias publicadas.

E - Novo Registro SPIUNET Inserir 948 novos imóveis no SPIUnet.

Quantidade de novos imóveis inseridos no SPIUnet.

F - Arrecadação patrimonial Arrecadar R$ 192.390.156 em receitas patrimoniais

Valores arrecadados

G - Demarcação de LPM e LMEO do Plano Nacional de Caracterização - PNC

Meta anual de demarcação LPM/LMEO por UF, para SP: 220 km

Extensão Linear de traçado de LPM ou LMEO

Os indicadores apresentam boa acessibilidade, confiabilidade e economicidade para avaliar o desempenho da gestão. A Unidade, de acordo com a forma de cálculo apresentada no Anexo II do Relatório de Gestão, conseguiu superar sua meta de desempenho para o exercício. Contudo houve um desempenho muito fraco em relação ao Indicador A, que trata da redução da Inconsistência Cadastral. ##/Fato##

2.4 Avaliação da Gestão de Pessoas

Em cumprimento ao acordo de compartilhamento de informações, entre a Secex-SP e a CGU/SP acerca da atuação de ambos sobre a gestão das unidades jurisdicionadas comuns, verificamos o emprego de força de trabalho terceirizada nas atividades das áreas finalísticas da SPU/SP.



A equipe analisou, ainda, o cumprimento dos prazos do Acórdão 1.520/2006, prorrogado pelo Acórdão 2.681/2011-Plenário para que órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional apresentem ao Tribunal o resultado final do processo de substituição de terceirizados irregulares, em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial Geral, de 5/11/2007, nos autos da Ação Civil Pública nº 00810200601710007. De plano, solicitamos aos gestores o quantitativo da força de trabalho terceirizada nas atividades da SPU-SP, discriminando as áreas nas quais estivessem alocados e as atividades desempenhadas. A Unidade apresentou o que segue: “Estão discriminados a seguir os trabalhadores terceirizados: Ao todo são 18 terceirizados, sendo 10 secretários, 3 motoristas, 2 mensageiros, 1 garçom, 1 vigilante e 1 auxiliar de limpeza, conforme abaixo: - 2 secretários na Coordenação de Receitas Patrimoniais - COREP (atividades de digitalização , cadastro, atendimento telefone) - 1 secretário no Divisão de Planejamento e Gestão - DIPLA (atividade de digitalização, cadastro, atendimento, telefone) - 2 secretários no Serviço de Atendimento ao Público - SERAP (atividade de protocolo, atendimento ao público, envio de e-mails) - 5 secretários no – Serviço de Recursos internos - SERIN (atividades de protocolo, cadastro, atendimento telefone) - 3 motoristas no SERIN - 2 mensageiros no SERIN (entrega de documentos) - 1 garçom no Gabinete - 1 vigilante na Divisão de Atendimento Avançado - DIAAV - 1 auxiliar de limpeza na DIAAV”##”” Na sequencia dos trabalhos realizamos entrevista com a responsável pelo setor de pessoal da SPU/SP, tendo sido registrado que do total de terceirizados apresentados na resposta apenas dois estavam alocados em área de atividade finalística. Na fase seguinte procedemos à entrevista com os funcionários, ambos labutando na Coordenação de Receitas Patrimoniais – COREP, tendo sido registrado que não ocorrem situações abrangidas pelo Acórdão 2.681/2011-Plenário. ##/Fato##

2.5 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação

Em atendimento ao acordo de compartilhamento de informações entre a Secex-SP e a CGU/SP acerca da atuação de ambos sobre a gestão das unidades jurisdicionadas comuns, especialmente sobre o escopo da auditoria de gestão a ser feita pelo órgão de controle interno (OCI) para a certificação das contas do exercício de 2015, procedemos à verificação dos sistemas informatizados que a SPU/SP possui para utilização e controle das atividades desenvolvidas pela área fim. A equipe buscou observar, adicionalmente, se os sistemas são suficientes e adequados ao cumprimento da missão institucional da unidade, bem como potenciais fragilidades e oportunidades de melhorias.

Na sequencia dos trabalhos, a equipe de trabalho direcionou esforços sobre a iminente implantação de novos sistemas informatizados para as áreas finalísticas da Unidade, identificando a previsão do início de sua utilização, suas funções e principais características.



Ao fim dos exames concluímos que os sistemas atendem razoavelmente as atividades da SPU/SP, embora o lapso de novas tecnologias e a ausência na revisão de procedimentos sistêmicos imponha limitação aos ganhos de eficiência das atividades a cargo da Unidade. A iminente implantação do sistema Novo SIAPA pode ajudar no cumprimento das correções almejadas pelo órgão, o que somente será possível aferir após sua efetiva implantação. #/Fato##

2.6 Avaliação dos Controles Internos Administrativos

Na consecução dos objetivos definidos referentes à apuração e avaliação dos controles internos administrativos da SPU/SP, foram utilizados procedimento de auditoria que visassem obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar a opinião desta equipe. Nesse sentido, os exames sobre os procedimentos de controles internos da Unidade abrangeram testes de observância (funcionamento e cumprimento) e testes substantivos (suficiência, exatidão e validação dos dados). A análise dos Controles Internos Administrativos adotados pela SPU/SP em Nível de Entidade teve como meta avaliar a qualidade e suficiência dos controles instituídos pela Unidade com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes componentes do sistema de controles internos: (a) ambiente de controle; (b) avaliação de risco; (c) atividades de controle; (d) informação e comunicação; e (e) monitoramento. Para verificar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos pela SPU/SP, questionou-se ao gestor, mediante a Solicitação de Auditoria nº 201601030-01, acerca da existência e funcionamentos dos controles que compõem cada componente do sistema. Esta equipe analisou as respostas e documentação encaminhada pela Unidade, identificando a seguinte inferência: Fragilidades nos controles internos que comprometem a integridade. ##/Fato##

2.7 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU

Em resposta à Solicitação de Auditoria 201601030-01, recebemos expediente interno sem número, datado de 11 de abril de 2016, informando que a SPU/SP não tomou nenhum conhecimento, no exercício de 2015, de quaisquer diligências, recomendações, ou outras decisões do TCU/SECEX destinados à Unidade. Transcrevemos abaixo a manifestação apresentada:

“Apuramos não existir, no ano de 2015, quaisquer decisões e/ou determinações do Tribunal de Contas da união – TCU dirigidas a esta Unidade. Quanto às decisões e/ou determinações pendentes de atendimento, relaciono a seguir aquelas anteriores a 2015 que, embora não tenham sido atendidas ou tenham sido atendidas parcialmente, tiveram suas justificativas analisadas pela Controladoria-Geral da União – CGU, conforme Relatório de Gestão 2015.”



A consulta realizada pela equipe de auditoria, adstrita ao período de 2012 a 2015, nos sistemas próprios da CGU e no sítio eletrônico do TCU, corrobora a informação prestada pelos gestores. ##/Fato##

2.8 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU

A consulta realizada no sistema próprio da CGU evidenciou que não existem recomendações oriundas deste Órgão de Controle Interno pendentes de atendimento ou acompanhamento no âmbito da SPU/SP. A análise do Relatório de Gestão da referida unidade expõe, no seu ANEXO IV, recomendações que ao longo do exercício de 2015 foram analisadas pela CGU e não mais permanecem em situação de reanálise. ##/Fato##

2.9 Avaliação do CGU/PAD

A ação de controle tem por objetivo verificar se a SPU/SP está registrando as informações referentes aos procedimentos disciplinares instaurados no sistema CGU-PAD. Nesse passo, a equipe procedeu à aferição dos dados registrados no sistema mencionado com as informações prestadas pelo gestor, ensejando a conclusão de que não ocorreram inconsistências relevantes para o relatório de auditoria. O detalhamento das ações está consubstanciado em item específico do presente extrato de trabalho. #/Fato##

2. 10 Ocorrências com dano ou prejuízo Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário. 3. Conclusão As questões formais que não causaram prejuízo ao erário foram devidamente tratadas por Solicitações de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a SPU/SP e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria.

São Paulo/SP, 16 de junho de 2016.

Relatório supervisionado e aprovado por:

_____________________________________________________________ Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo



_______________________________________________ Achados da Auditoria - nº 201601030 1 CONTROLES DA GESTÃO

1.1 CONTROLES INTERNOS

1.1.1 AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS

1.1.1.1 INFORMAÇÃO Conformidade das Peças Fato A partir da verificação de conformidade das peças apresentadas pela SPU/SP no conjunto do Relatório de Gestão, referente ao exercício 2015, disponibilizado no sistema e-Contas do Tribunal de Contas da União, identificou-se a existência das peças previstas em conformidade com o exigido pela Instrução Normativa TCU nº 63/2010 e pela Decisão Normativa TCU nº 147/2015. O Memorando Circular nº 38/2016-MP, de 01/02/2016, estabeleceu quais conteúdos deverão ser apresentados pela Superintendência e quais serão elaborados pela Unidade Central. Verificou-se no sistema e-Contas a inserção dos itens que deveriam ser elaborados pela Superintendência, e constatou-se que todos os elementos foram apresentados. ##/Fato##

1.1.2 Avaliação dos Controles Internos Administrativos

1.1.2.1 INFORMAÇÃO Avaliação dos Controles Internos Administrativos Fato Controles internos é o conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados (IN TCU nº 63/2010). A avaliação de controle interno visa a avaliar o grau em que o controle interno de organizações, programas e atividades governamentais assegura, de forma razoável, que, na consecução de suas missões, objetivos e metas, os princípios constitucionais da administração pública sejam obedecidos; as operações sejam executadas com eficiência, eficácia e efetividade, de maneira ordenada, ética e econômica e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis; as informações e os registros produzidos sejam íntegros, confiáveis e estejam disponíveis para apoiar o processo decisório e para o cumprimento das obrigações de prestar contas; e os recursos, bens e ativos públicos sejam protegidos de maneira adequada contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.



A responsabilidade por conceber, implantar, manter e monitorar os controles internos para assegurar os objetivos mencionados é da administração do órgão ou entidade pública, cabendo à auditoria interna ou ao órgão de controle interno da entidade avaliar a qualidade desses processos. A estratégia metodológica utilizada na auditoria consistiu no envio de questionário via correio eletrônico ao Superintendente; análise documental; revisão de normas e, ainda, pesquisas e trabalhos técnicos sobre o tema. Importante ressaltar que a avaliação de controles internos foi realizada com base na metodologia do Committee Of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission - Coso II: Enterprise Risk Management – Integrated Framework (Gerenciamento de Riscos Corporativos – Estrutura Integrada), referencial metodológico mundialmente aceito e mais recomendado para realização deste tipo de trabalho. A avaliação de controles internos foi realizada em dois níveis, quais sejam:

a) Em nível de entidade - quando os objetivos de auditoria são voltados para a avaliação global do sistema de controle interno da organização ou de partes dela (unidades de negócio, secretarias, superintendências, departamentos, áreas etc.) com o propósito de verificar se está adequadamente concebido e se funciona de maneira eficaz. Em outras palavras, significa diagnosticar a presença e o funcionamento de todos os componentes e elementos da estrutura de controle interno utilizada como referência. Nesse sentido, foram analisados os seguintes componentes do controle interno do SPU/SP: ambiente de controle, avaliação de risco, procedimentos de controle, informação e comunicação e monitoramento.

b) Em nível de Atividades – quando os objetivos de auditoria são voltados para a avaliação das atividades de controle que incidem sobre determinados processos ou operações específicos, revisando seus objetivos-chave, identificando os riscos relacionados e avaliando a adequação e o funcionamento dos controles adotados para gerenciá-los. Em outras palavras, significa avaliar se os controles internos, em nível operacional, estão apropriadamente concebidos, na proporção requerida pelos riscos, e se funcionam de maneira contínua e coerente, alinhados com as respostas a riscos definidas pela administração nos níveis tático e estratégico da organização. Nesse contexto, foi avaliada a estrutura de controles internos instituída pela SPU/SP relativa às seguintes atividades:

1 – Avaliação em Nível de Entidade

A) Ambiente de Controle

O ambiente de controle estabelece a fundação para o sistema de controle interno da Unidade, fornecendo disciplina e estrutura fundamental. Deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto (Resolução nº 1.135/2008, do Conselho Federal de Contabilidade). Os fatores que compõem o ambiente de controle incluem integridade e valores éticos, competência das pessoas, maneira pela qual a gestão delega autoridade e



responsabilidades, estrutura de governança e organizacional, o “perfil dos superiores” (ou seja, a filosofia da direção e o estilo gerencial), as políticas e práticas de recursos humanos etc. Nesse sentido, a aplicação dos testes de controle neste componente resultou na identificação das constatações relacionadas a seguir: A1. Deficiência no elemento “Integridade e valores éticos”.

a) Inexistência de Comissão de Ética; b) Deficiência na gestão da ética.

Consoante o que determina o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007), a Unidade segue o “Código de Conduta Ética na SPU”, documento adequado, conforme suas necessidades específicas, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994). Registre-se, no entanto, que faltam ações contínuas de informação e educação para que o código de ética utilizado seja plenamente divulgado e assimilado pelos servidores da SPU/SP, tais como termo de conhecimento e adesão pelos servidores, campanhas, palestras, envio aos diferentes grupos de interesse, citações em documentos e normativos internos etc. Além disso, evidenciamos a não criação de Comissão de Ética pelo órgão central, nos termos previstos nos Decretos 1.171/94 e 6.029/2007. Vale dizer que tal comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias para instituir seu Regimento Interno, assim como dispor de espaço físico e pessoal de apoio destinado à promoção de suas atividades e cumprimento de suas funções, conforme previsto no arts. 6º e 7º, §§ 1º e 2º do Dec. 6.029/2007. Cabe destacar que a SPU/SP não vem exigindo o compromisso solene previsto no art. 15 do Decreto 6.029/2007, de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade, conforme o caso, nos atos de posse, investidura em função ou celebração de contratos de trabalho. Para reforçar seu compromisso com a ética e viabilizar a comunicação de desvios, a entidade deveria ter canais formalmente estabelecidos e divulgados para recebimento de denúncias, com a devida proteção à identidade do denunciante, a ser mantida sob reserva, se este assim o desejar, nos termos previstos no art. 10, do Decreto 6.029/2007, o que também ainda não foi providenciado pelo SPU. A2 – Deficiência no elemento “estrutura organizacional e governança”

a) Inadequações na estrutura de governança.

Constatou-se que a Unidade auditada segue o Regimento Interno da SPU (Anexo XII, da Portaria MPOG nº 220/2014), e as portarias de delegação suprem a necessidade de criação dos sistemas de autorizações e aprovações, bem como das linhas de autoridade. Ocorre, entretanto, que não foram identificadas e estabelecidas práticas operacionais e de rotinas dos fluxos de trabalho das unidades internas da SPU/SP. O estabelecimento de



procedimentos formais pode contribuir para o fortalecimento dos controles internos da Unidade. Foi verificada, ainda, a ausência de previsão normativa que garanta ou incentive a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da Unidade na elaboração dos procedimentos ou das instruções operacionais. A3 – Deficiência no elemento “Políticas e práticas de recursos humanos”.

a) Inexistência de regras formais, inerentes à SPU, para a contratação de terceirizados, comissionados e estagiários; e

b) Deficiência da política de capacitação.

Em relação às regras e controles para evitar privilégios ou disfunções na contratação de terceirizados, comissionados e estagiários, constatou-se que não é realizada pesquisa de antecedentes quando da contratação de novos funcionários e colaboradores, tampouco são identificadas as competências individuais necessárias para a execução das atividades e tarefas adstritas aos diversos cargos e funções que compõem a estrutura administrativa da SPU/SP. É imperioso destacar ainda que não existem regras formais, internas à SPU, para a contratação de terceirizados, comissionados e estagiários. Sobre política de capacitação anual de servidores da SPU/SP, foi verificado que a política formal voltada para o aperfeiçoamento profissional dos servidores da SPU esteve consubstanciada no Plano de Capacitação 2012-2015 do Ministério do Planejamento (pág. 45). Corroborando as respostas prestadas pela Unidade quando do preenchimento do questionário de autoanálise, registramos que treinamentos eventuais foram buscados por iniciativa dos setores, porém nem sempre com êxito.

B) Avaliação de Risco

Avaliação de risco é o processo de identificação e análise dos riscos relevantes para o alcance dos objetivos da entidade para determinar uma resposta apropriada. Em análise do Plano Nacional da Gestão do Patrimônio da União (PGPU) e do Plano Estratégico 2012-2015 do MPOG (pág. 27), constatou-se que não há identificação clara dos processos críticos, além de não haver um diagnóstico dos riscos nas áreas finalísticas que permitam detectar a probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-las. Por oportuno, é importante lembrar que a ausência de uma política de gerenciamento de riscos impede a formação de uma base para o desenvolvimento de estratégias para tratamento dos riscos identificados (resposta a risco), de maneira a diminuir a probabilidade de sua ocorrência e/ou a magnitude de suas consequências.

C) Procedimentos de Controle

Procedimentos de controle são as políticas e procedimentos estabelecidos pela administração da Unidade que ajudam a assegurar que as diretrizes estejam sendo seguidas. As atividades de controle devem estar distribuídas por toda a organização, em todos os níveis e em todas as funções. Elas incluem uma gama de controles preventivos



e detectivos, como procedimentos de autorização e aprovação, segregação de funções (autorização, execução, registro e controle), controles de acesso a recursos e registros, verificações, conciliações, revisões de desempenho, avaliação de operações, de processos e de atividades, supervisão direta etc. Os trabalhos realizados na SPU/SP tiveram por objetivo avaliar se os procedimentos de controle nas atividades finalísticas estão efetivamente instituídos e se tem contribuído para o alcance dos objetivos estratégicos fixados pela Administração da SPU. Em análise preliminar consideramos que os normativos gerais suprem minimamente a necessidade estabelecida pelas atividades de controle.

D) Informação e Comunicação

O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno (Resolução nº 1.135/2008, do Conselho Federal de Contabilidade). Em relação à adoção de práticas para divulgação e tratamento de informações relacionadas a atividades necessárias ao alcance dos objetivos da Unidade, destaca-se a disponibilidade de intranet, bem como de página própria na internet, mensagens de correio eletrônico, onde são divulgados tanto os atos normativos como informações atualizadas relacionadas às ações relevantes desenvolvidas pela SPU/SP, inclusive atendendo à Lei de Acesso à Informação no que se refere à transparência ativa. No entanto, por meio de entrevista com gestores da Unidade constatamos que o Portal Colaborativo, ferramenta Web que tem por objetivo gerir em local único as experiências, conhecimentos e informações em todo âmbito da SPU, não desempenha suas funções de maneira suficiente, apropriada e tempestiva. Implantado em 2009 como iniciativa pioneira da gestão do conhecimento dentro da SPU, a ferramenta encontra-se pendente no cumprimento da missão para a qual foi criada. Em sentido análogo, a ferramenta SEI (Sistema Eletrônico de Informações) tem trazido consideráveis transtornos nas rotinas da SPU/SP. A ausência de treinamento/ capacitação referente ao sistema acarreta um curva de aprendizagem maior aos usuários. Os processos físicos têm sido gradualmente incluídos no sistema. Ocorre, todavia, que o tempo demasiado de processamento das informações aos usuários incorre em prejuízo aos trabalhos.

E) Monitoramento

Monitoramento é um processo que avalia a qualidade do desempenho dos controles internos ao longo do tempo. Envolve a avaliação do desenho e da tempestividade de operação dos controles, a verificação de inconsistências dos processos ou implicações relevantes e a tomada de ações corretivas. A sistemática de monitoramento utilizada pela SPU/SP é sintetizada na utilização de dois instrumentos, sendo um de âmbito interno e outro de âmbito externo.



No âmbito interno, destaca-se a utilização dos parâmetros estabelecidos para fins de pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU, cujos indicadores a serem alcançados no exercício 2015 (Portaria MPOG nº 414/2015) foram: Redução de Inconsistência Cadastral, Destinação Patrimonial, Novo Registro SPIUnet, Arrecadação Patrimonial, Publicação de Portaria de Declaração de Interesse Público, dentre outras. As metas são monitoradas pelo sistema FIGEST (Ferramenta Integrada de Gestão) com pontos de controle periódico. Cabe registrar, entretanto, que as metas possuem uma abrangência limitada no monitoramento das atividades desempenhadas pela SPU/SP, em especial aquelas concernentes ao controle interno administrativo. No âmbito externo, destaca-se a atuação da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União sobre as atividades finalísticas e de apoio desempenhadas pela SPU e suas Unidades administrativas. Os resultados da aplicação destes dois instrumentos, configurados em acórdãos, notas de auditoria e relatório, são refletidos nas ações da SPU/SP com melhorias em suas atividades e processos. O resultado da avaliação de todos os componentes do sistema de controle interno do SPU/SP, instituídos com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos para o exercício sejam atingidos, está demonstrado na tabela a seguir:

ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS AVALIADOS

AVALIAÇÃO PONTUAÇÃ

O INTERPRETAÇÃO

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 52% Intermediário Ambiente de Controle 45,8% Intermediário Avaliação de Risco 50,0% Intermediário Procedimentos de Controle 55,6% Intermediário Informação e Comunicação 77,8% Aprimorado Monitoramento 58,3% Intermediário

TABELA PARA INTERPRETAÇÃO DO RESULTADO

Pontuação Média Interpretação 0 a 20% Inicial 21 a 40% Básico 41 a 70% Intermediário 71 a 90% Aprimorado 91 a 100% Avançado

Face ao exposto, pode-se concluir que os controles internos adotados pelo SPU/SP em nível de entidade, embora sejam suficientes para permitir o acompanhamento das ações das respectivas áreas, apresentam fragilidades, precisando ser revistos e aperfeiçoados, com objetivo de buscar maior aderência à legislação que regulamenta o assunto.



Em manifestação final acerca do presente relato de trabalho, a gestora da Unidade teceu o seguinte comentário: “Em atenção ao apontamento A3, item “a” – Deficiência no elemento “Políticas e Práticas de recursos humanos”, seguem as observações descritas a seguir. No que compete à contratação de terceirizados, esta Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo – SPU/SP, participa do compartilhamento do contrato de prestação de serviços de suporte operacional, de apoio técnico administrativo e atividades auxiliares, que tem como objeto atender às demandas da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo nas suas diversas atividades não contempladas no plano de cargo e salários. Atualmente, esta Superintendência não dispõe de força de trabalho suficiente para atender, de forma eficiente, à demanda das suas atividades. Esta situação vem se agravando, principalmente por falta da não reposição do quadro de pessoal. As áreas básicas de atendimento e apoio administrativo foram as mais afetadas com a falta de servidores, uma vez que seus técnicos foram deslocados para executarem atividades instrumentais e operacionais. Os critérios de contratação estão previstos no edital de pregão eletrônico nº 43/2011 e no contrato nº 96/2011, em destaque a cláusula sexta – obrigações da contratada, sendo que uma de suas obrigações é selecionar e preparar os empregados que irão prestar os serviços. O atual contrato prevê uma gama de cargos/postos para fazer frente às necessidades das áreas básicas de atendimento e de apoio operacional. Outra regra praticada quando da necessidade de uma nova contratação, para atender a um posto vago, é que a empresa terceirizada, antes de concluir a contratação, direciona o candidato portando seu currículo, para ser entrevistado pelo chefe de divisão do apoio administrativo, objetivando concretizar a análise das competências individuais do candidato.” ##/Fato##

1.2 Composição do Relatório de Auditoria

1.2.1 Avaliação do CGU/PAD

1.2.1.1 INFORMAÇÃO Avaliação CGU-PAD Fato A verificação do lançamento de informações referentes aos procedimentos disciplinares instaurados no sistema CGU-PAD foi feita mediante a solicitação de informações aos gestores e a comparação dessas informações com os registros do sistema CGU-PAD e de inspeção física de processos. A SPU/SP informou, em 12/04/2016, por meio do correio eletrônico institucional que: “Com relação ao item 03 da SA 201601030-01, referente aos PADs, gostaria de acrescentar que: todos os processos de natureza disciplinar são instaurados pelo Chefe



da Corregedoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde a Portaria nº 220, do Gabinete do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 25 de junho de 2014, publicada em 26 de junho de 2014 no Diário Oficial da União (inciso I do art. 173 do Anexo II). Neste sentido, a Corregedoria do MP nos informa que foi instaurado o seguinte processo na SPU/SP em 2015:

Nº PAD Data da instauração Situação Atual Data encerramento

03495.200005/2015-07

04/03/2015 Em curso Não se aplica

” A apuração sobre o quantitativo de processos instaurados em 2015 considerou consulta ao Sistema CGU-PAD que ratificou o processo informado pela unidade.#/Fato## ##/Causa## ##/Fato##

2 GESTÃO OPERACIONAL

2.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

2.1.1 SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS

2.1.1.1 INFORMAÇÃO Rol de Responsáveis Fato Em resposta à Solicitação de Auditoria nº 201601030/03, a Unidade Prestadora de Contas apresentou o rol de responsáveis. Verificou-se a inserção dessas informações no sistema e-Contas e não foram identificadas inconformidades. #/Fato##

2.1.1.2 INFORMAÇÃO Sistemas informatizados utilizados pelas áreas finalísticas Fato

A equipe de auditoria iniciou seus trabalhos solicitando à Unidade que apresentasse os sistemas informatizados utilizados nas atividades desenvolvidas pelas áreas finalísticas, tendo sido apresentado o que segue:

“Os principais sistemas computacionais utilizados no apoio aos processos finalísticos da SPU e suas funções são os seguintes:

� Sistema: SIAPA - Sistema Integrado de Administração Patrimonial

Objetivo: É o principal sistema da SPU, responsável por fornecer funcionalidades para gestão dos imóveis dominiais da União (Terrenos de marinha, Acrescidos, Marginais de Rios, Nacionais Interiores, etc.)



Principais funcionalidades: As funcionalidades permitem o controle do cadastro dos bens, das destinações vinculadas a esses imóveis, dos responsáveis vinculados a essas destinações e das receitas patrimoniais devidas.

Criticidade para a unidade: O sistema administra atualmente mais de 90% da totalidade dos imóveis da União cadastrados nas bases da SPU, provendo o controle de cerca de 590 mil imóveis e seus ocupantes. Também gerencia uma arrecadação da casa de 900 milhões (ref.: dez/2015) e disponibiliza serviços importantes aos cidadãos, com destaque para a emissão de certidão para as transferências, emissão de DARF para pagamento de taxas, atualização cadastral, entre outros.

� Sistema: SPIUnet - Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União

Objetivo: Juntamente com o SIAPA este é um dos mais importantes sistemas da SPU, responsável por fornecer funcionalidades para gestão dos imóveis de Uso Especial da União (Administração Pública Federal Direta e Indireta).

Principais funcionalidades: As funcionalidades permitem o controle do cadastro dos bens, das destinações vinculadas a esses imóveis, das Unidades Gestoras vinculadas a essas destinações, e da contabilização patrimonial no SIAFI.

Criticidade para a unidade: O sistema administra atualmente 7% da totalidade dos imóveis da União cadastrados nas bases da SPU, provendo o controle de cerca de 45 mil imóveis e suas Unidades Gestoras, permitindo o registro e atualização dos imóveis de uso especial da União que alimentam o BGU.

� Sistema: CIF - Controle de Imóveis Funcionais

Objetivo: Responsável por fornecer funcionalidades para gestão dos imóveis funcionais da União destinados à moradia de servidores públicos no Distrito Federal (Administração Pública Federal Direta)

Principais funcionalidades: As funcionalidades permitem o controle do cadastro dos imóveis, dos ocupantes e das taxas de ocupação referentes a essas utilizações. Possui integração com o SIGEPE para fins de desconto dos valores em folha de pagamento.

Criticidade para a unidade: O sistema administra apenas os imóveis funcionais em Brasília/DF o que corresponde a menos de 1% da totalidade dos imóveis da União cadastrados nas bases da SPU, provendo o controle de cerca de 500 imóveis e seus ocupantes.

� Sistema: SARP - Sistema de Administração de Receitas Patrimoniais

Objetivo: Responsável por fornecer funcionalidades para gestão dos imóveis oriundos da extinta RFFSA. É responsável por fornecer funcionalidades para gestão financeira dos contratos alienação e permissão de uso (locação).



Principais funcionalidades: As funcionalidades permitem o controle do cadastro dos imóveis, dos ocupantes, dos contratos de permissão de uso e de Alienação, e das receitas patrimoniais a estes relativas.

Criticidade para a unidade: O sistema administra apenas os imóveis da ex-RFFSA com um total de imóveis corresponde a aproximadamente 2% da totalidade dos imóveis da União cadastrados nas bases da SPU, provendo o controle de cerca de 15000 imóveis e seus ocupantes e sua carteira de financeira. Atualmente não possui contrato de sustentação sendo gerido por equipe transitória da Inventariança da RFFSA.

Existem ainda os sistemas para extração de dados gerenciais:

� SSD - Sistema de Suporte à Decisão da SPU - sistema concebido para suprir uma deficiência dos principais sistemas da SPU que não possuem módulo de relatórios operacionais. Ele permite a extração de dados das bases do SIAPA e do SPIUnet para confecção de relatórios táticos e operacionais diversos.

� FIGEST - Ferramentas Integradas de Gestão Estratégica - sistema que visa dar suporte às ações de planejamento estratégico e consiste numa suíte de módulos que possibilita o gerenciamento das informações referentes aos atos de gestão a SPU, bem como para o estabelecimento e acompanhamento das ações referentes ao Plano de Ação Nacional da SPU e das ações vinculadas aos órgãos de controle.

� Indicadores de Gestão (BI) - sistema que visa dar suporte à análise gerencial dos fatos e resultados relacionados à gestão do patrimônio da União. Ele disponibiliza relatórios customizados de indicadores e metas, painéis de controle de informações, entre outros, relativos aos macroprocessos da SPU, com o objetivo de fornecer os elementos necessários à tomada de decisão.

� SISREI - Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis - sistema que busca automatizar o processo de solicitação de imóveis da união realizado por outros órgãos ou entidades públicas. ”

Na fase posterior a equipe realizou entrevista visando o maior conhecimento dos sistemas SIAPA e SPIUnet, bem como problemas e fragilidades destes que causem impacto operacional nas atividades da SPU/SP. As conclusões estão abaixo consubstanciadas:

I – SIAPA

O SIAPA é uma ferramenta específica de apoio à administração dos imóveis dominiais da União com o objetivo de manter atualizado e operacional o cadastro dos imóveis dominiais e seus respectivos responsáveis, ocupantes ou foreiros. O sistema permite,



sobretudo, o gerenciamento da arrecadação de receitas patrimoniais devidas pelo uso dos imóveis da União e padronizar os procedimentos operacionais das Gerências Regionais do Patrimônio da União.

Dentre os objetivos temos:

a) Identificar os imóveis dominiais da União (quais são, em que local estão e quais suas características);

b) identificar os usuários dos imóveis dominiais da União (quem são, que imóveis estão ocupando, quais são os regimes de utilização e período de ocupação dos imóveis);

c) agilizar a cobrança e aprimoramento dos controles sobre os devedores omissos e fornecer dados para o encaminhamento dos processos para inscrição em dívida ativa da União e a competente execução judicial;

d) estabelecer uma padronização nas atividades operacionais executadas pelas Superintendências do Patrimônio da União nos Estados;

e) integrar os procedimentos da Secretaria do Patrimônio da União - SPU – e superintendências nos estados; e

f) dispor à SPU informações que possam apoiar os esforços de combate à sonegação e à moralização no trato da coisa pública.

No tocante às fragilidades operacionais, coletamos informações iniciais de que o sistema incorre em falha nas buscas de dados, denotando ausência de criticidade sobre as informações da base informacional. Em outra seara, registramos que a falta de variante espacial (geográfica), o que facilitaria a geolocalização dos imóveis do sistema.

É válido consignar que o sistema somente mantém no cadastro os imóveis utilizados e no qual recaia cobrança. Tal fato prejudica as pesquisas no SISREI, pois os imóveis sem numero RIP estão fora do sistema.

II - SPIUnet

O Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União – SPIUnet faz a gerência da utilização dos imóveis da União, de caráter "Bens de Uso Especial". O sistema, desenvolvido em plataforma WEB, mantém o cadastro de imóveis e usuários, emite relatórios gerenciais e permite a utilização de elementos gráficos como mapas e fotos dos imóveis.

Dentre os objetivos temos:

a) Manter cadastro de imóveis da União e de terceiros utilizados pelos Órgãos Federais;

b) manter atualizado o cadastro dos usuários destes imóveis; c) emitir relatórios gerenciais; d) permitir utilização de elementos gráficos (plantas; fotos e imagens de documentos

dos imóveis); e e) disponibilizar informação em interface simplificada e moderna.

Em relação às fragilidades identificadas durante as entrevistas, registramos inicialmente que a avaliação dos imóveis é realizada através da calculadora integrante da página de internet do Banco Central do Brasil. Nesse mesmo sentido, os registros dos imóveis não



consideram as variações do mercado, o que impõe impacto direto no Balanço Geral da União (BGU).

No aprofundamento das entrevistas registramos criticidade no cadastro dos imóveis apenas referente ao Código de Endereçamento Postal (CEP) dos imóveis registrados, sem apresentar foto, planta ou, ainda, georreferenciamento dos mesmos.

Vale dizer, outrossim, que o FIGEST não mantém qualquer interligação sistêmica com o SPIUnet. Em outra seara, bem como em sentido inverso, o SISREI não migra informações para o SPIUnet.

Na parte final de nosso trabalho buscamos identificar novas propostas de trabalho, relacionadas à Tecnologia da Informação, que deverão ser implementadas no âmbito da Unidade.

É oportuno esclarecer que o Ministério do Planejamento definiu em seu Planejamento Estratégico 2016-2018 os objetivos daquela pasta governamental, dispondo em seu item 4 sobre “Construir um novo modelo de gestão do patrimônio da União, com ênfase na economicidade”. Nesse documento foram definidos os cinco objetivos estratégicos para a SPU e as correspondentes iniciativas, dentre os quais destacamos a seguir:

I. Sistema Unificado • Sistema único de administração do Patrimônio Imobiliário Público Federal, em

base georreferenciada, desenvolvido e implantado; • Ambiente cartográfico e de informação espacial modernizado e sistematizado.

II. Implantação de Estratégia de Relacionamento com a sociedade, com foco no atendimento virtual • Canais modernizados de atendimento e informação ao público; • Dados sobre a gestão dos imóveis da União publicados; • Programa com foco na integridade e no aumento da transparência.

III. Ampliação e Qualificação do Cadastro • Cadastro de imóveis depurado; • Sistemática de levantamento cadastral definida; • Sistemática de identificação modernizada; • Modelo de gestão de cadastro definido e contabilizado.

O acima descrito guarda relação com as ações de desenvolvimento do Novo SIAPA. O sistema atualmente em uso encontra-se obsoleto em sua tecnologia, o que se traduz em baixa capacidade operacional e de controle patrimonial.

Os gestores esperam que o novo projeto elimine os erros existentes já identificados pela SPU, além de promover melhorias nas funcionalidades existentes. O novo sistema



informatizado buscará, outrossim, agregar as funcionalidades para a gestão dos contratos da extinta Rede Ferroviária Federal (ex-RFFSA).

Dentre os novos recursos a serem implantados, destacamos: (a) o compartilhamento da Planta de Valores Genéricos (PVG) entre a SPU e os municípios; (b) integração do novo sistema com ferramentas de espacialização do imóvel (ex: Google Maps); (c) os novos controles sobre a incorporação de novas destinações (Alienação, Locação, Cessão Onerosa); (d) cadastro de imóveis em Espelhos D'água e (e) o cadastro de linhas demarcatórias.

É importante destacar, ainda, a estratégia de integração dos projetos do Novo SIAPA e do Sistema Unificado (UCP/CGTEC) e o cancelamento do projeto de evolução do SPIUnet (Novo SPIUnet). Apresentamos, por fim, a esquematização do sistema, sua inter-relação sistêmica e o cronograma de implantação:

##/Fato##

2.1.2 RESULTADOS DA MISSÃO INSTITUCIONAL

2.1.2.1 CONSTATAÇÃO A Unidade não atingiu a meta estabelecida em todos os indicadores. Fato De acordo com o Relatório de Gestão e consulta ao sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, a Unidade apresentou os seguintes valores para seus indicadores de desempenho:



Indicador Meta

Estabelecida Valor Atingido Índice

A - Redução de Inconsistência Cadastral

20 0 0

B – Fiscalização 100 82 0.82 C - Destinação Patrimonial 156 150 0,96 D - Publicação de Portaria de Declaração de Interesse Público (PDISP)

1 3 3,00

E - Novo Registro SPIUNET 945 941 0,99 F - Arrecadação patrimonial 192.390.155 207.558.631 1,08 G - Demarcação de LPM e LMEO do Plano Nacional de Caracterização - PNC

220 243 1,10

Embora a SPU/SP, de uma forma geral, tenha superado sua meta de desempenho em 8% (índice de 1,08, conforme forma de cálculo apresentada no Anexo II do Relatório de Gestão), destaca-se o fraco desempenho do Indicador A – Redução de Inconsistência Cadastral, cuja meta era redução da inconsistência cadastral do SIAPA por meio do tratamento de 20 RIPs (Registro Imobiliário Patrimonial) dos 20 maiores débitos. A Unidade, em seu Relatório de Gestão, não apresentou maiores esclarecimentos sobre o motivo do não atingimento da meta nesse indicador, nem explicitou quais são esses RIPs. Informou apenas que “...vários contratempos que vão desde a falta de servidores, dificuldades tecnológicas, insuficiência de capacitação e aumento crescente da demanda, a SPU/SP conseguiu atingir um índice de 1,08...”. Contudo esses fatos não impediram que Unidade tenha obtido bom desempenho nos demais indicadores. ##/Fato##

Causa A Unidade Prestadora de Contas optou por corrigir RIPs que não seriam mensurados para atingimento da meta GIAPU. ##/Causa##

Manifestação da Unidade Examinada Em resposta à Solicitação de Auditoria nº 201601030/05, de 04/05/2016, a Unidade Prestadora de Contas manifestou-se, por e-mail de 05/05/2016 da seguinte forma: “Com relação à meta inconsistências cadastrais temos: Foram estabelecidos pelo órgão central um rol "fechado" de 20 Rips como meta. Da forma como ficou estabelecido, a meta se tornou de difícil atingimento, pois de um número de quase 90 mil Rips existentes na superintendência de SP, foram elencados 20 Rips escolhidos. Foram efetuados exaustivos estudos sobre os 20 casos, e verificou-se que não tínhamos informações seguras sobre estes imóveis. Além disso, o cancelamento desses cadastros era temerário, devido à possíveis renúncias de receita, principalmente relativas à laudêmio.



Foi reportada essa dificuldade ao órgão central, e este reconheceu que a meta fora mal formulada. Se a meta se referisse à 20 cadastros quaisquer que continham inconsistências, a meta seria facilmente atingida, pois foram tratados cerca de 2000 cadastros no decorrer do ano, entre eles 05 cadastros no município de Bertioga, que no Siapa estavam atribuídos ao município de Santos, ou seja, imóveis com cadastros inconsistentes, mas que não puderam fazer parte do atingimento da meta. Este é apenas um pequeno exemplo. Outra forma também seria estabelecer uma meta de 20 cadastros para um universo maior, como por exemplo os 100 maiores devedores. Mas a meta foi corrigir inconsistência de 20 Rips previamente escolhidos do universo de quase 90 mil cadastros da SPU/SP. Por acaso, tratavam-se de casos de difícil resolução. Alguns estão sendo corrigidos ao longo do tempo, após vistorias, diligências à cartório e à prefeitura, no entanto, não conseguiram serem resolvidos no prazo estabelecidos. Vislumbrando o não atingimento da meta de inconsistência, a coordenação de caracterização acabou por superar a meta de demarcação, por entender sua viabilidade no prazo indicado, compensando assim os indicadores. Para incorporar à correção de inconsistência em sua rotina de trabalho, a COCAP, independentemente do estabelecimento do quesito na meta Giapu, tem conseguido durante o ano, sistematicamente conseguido corrigir inconsistências cadastrais.” Em 10/05/2016 a Unidade complementou as informações e apresentou o Memorando Circular SEI nº 64/2015-MP, de 05/10/2015, no qual consta a relação dos RIPs objeto de medição:

Valores em Reais (R$)

RIP Foro Laudêmio Multa de

Transferência Taxa de Ocupação

Total

6475000004383 119.114,57 119.114,57 6311000126290 100.480,58 100.480,58 6311000230194 97.292,14 97.292,14 6921000015302 71.438,56 71.438,56 7115000141081 69.759,93 69.759,93 7115000040480 63.946,66 63.946,66 7121000653745 49.419,12 49.419,12 7115000038744 45.236,33 45.236,33 7071001595005 43.639,80 43.639,80 6311000235315 39.014,66 39.014,66 6311000026236 34.530,32 34.530,32 6475000009008 32.595,23 32.595,23 7115000006389 32.197,04 32.197,04 6921000158162 31.773,78 31.773,78 7071000537605 30.433,43 30.433,43 7107000015166 30.055,81 30.055,81 7121000436728 29.678,58 29.678,58 7115000006460 28.048,50 28.048,50 6921000157948 27.472,38 27.472,38 6311000003619 23.352,57 23.352,57 TOTAL 999.479,99

##/ManifestacaoUnidadeExaminada##



Análise do Controle Interno A Unidade reconhece que não conseguiu bom desempenho no Indicador A – Redução da Inconsistência Cadastral e apresentou números bem expressivos a respeito dos trabalhos realizados pela Coordenação de Caracterização do Patrimônio. Os esforços se concentraram no tratamento de cerca de 2000 cadastros que não seriam considerados para o atingimento da meta de redução de inconsistência. Por um lado, a formulação para aferição do indicador mostrou-se deficiente, pois não conseguiu avaliar o desempenho da gestão e necessita de uma nova formulação. Por outro lado, o valor atingido pelo Indicador A, zero, aponta uma fragilidade, pois trata-se dos 20 maiores devedores, o que potencializa uma possível renúncia de receita, elisão ou mesmo evasão de recursos da União. /AnaliseControleInterno##

Recomendações: Recomendação 1: Apresentar um plano de ação para correção das inconsistências dos 20 RIPs indicados pelo Órgão Central para composição do Indicador A - Redução da Inconsistência Cadastral.

2.2 Programação dos Objetivos e Metas

2.2.1 ORIGEM DO PROGRAMA/PROJETO

2.2.1.1 INFORMAÇÃO Informações sobre a execução operacional das Ações 20U4-Gestão do Patrimônio Imobiliário da União e 8690-Fiscalização, Controle e Avaliação de Imóveis da União, na SPU/SP, em 2015. Fato Os programas e ações que a SPU/SP executa estão sintetizadas abaixo:

Programa-descrição

Finalidade

Ação-descrição

Detalhamento da ação

2038-Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

Fortalecer a governança e ampliar a capacidade institucional da Administração Pública

20U4 – Gestão do Patrimônio Imobiliário da União

Caracterizar, regularizar, incorporar e destinar imóveis da União com a finalidade de garantir que cada imóvel cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora e em apoio aos programas estratégicos do governo federal.

2038-Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

Fortalecer a governança e ampliar a capacidade institucional da Administração Pública

8690 – Fiscalização, Controle e Avaliação de Imóveis da União

Realizar vistorias para verificação das características físicas e cadastrais de imóveis e territórios; monitorar as ações de fiscalização, realizar análises espaciais acerca da ocupação dos imóveis e territórios e



demais ações de controle de utilização; avaliar imóveis. Tais ações serão realizadas com o objetivo de preservar as características imobiliárias no controle da destinação e utilização do patrimônio imobiliário da União.

Em seu Relatório de Gestão do exercício de 2015, em seu item 3, que trata do Planejamento Organizacional e Desempenho Operacional, a SPU/SP apresentou informações focando os macroprocessos executados pela Unidade, inseridas nas ações 20U4 - Gestão do Patrimônio Imobiliário da União e 8690 - Fiscalização, Controle e Avaliação de Imóveis da União:

Macroprocesso Descrição Produtos e Serviços Caracterização Demarcação, identificação,

cadastramento e fiscalização dos imóveis da União

Imóveis fiscalizados Imóveis cadastrados Áreas identificadas e cadastradas

Incorporação Incorporação de imóveis ao patrimônio da União provenientes de diversas modalidades de aquisição, tais como: compra e venda, doação, extinção de órgãos da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. Efetua o levantamento e verificação in loco dos imóveis a serem incorporados e a sua regularização dominial.

Imóvel incorporado

Destinação Regularização fundiária, Projeto Orla, entrega, cessão, doação e alienação de imóveis de uso especial da União

Imóvel regularizado; Imóvel de uso especial destinado

Receitas Patrimoniais Arrecadação e cobrança de créditos patrimoniais

Recursos cobrados; Recursos arrecadados

Em relação à Programação Financeira Resultados Alcançados, a SPU/SP não é uma unidade orçamentária; é apenas uma unidade gestora. Os recursos são centralizados na SPU/MP, que os descentraliza. A execução orçamentária e financeira propriamente dita é feita pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo – SAMF/SP (UG 170131), mediante a descentralização de crédito pela Unidade Central da SPU (UG 170011). Os recursos são destinados, basicamente, para pagamento de despesas compartilhadas e não compartilhadas de funcionamento e manutenção do edifício sede e da Divisão de Atendimento Avançado em Santos, bem como demais despesas operacionais, tais como as de manutenção e conservação de imóveis vagos da União sob responsabilidade da SPU/SP.

Em 2015 os créditos orçamentários descentralizados para a SPU totalizaram R$ 2.432.084,72, dos quais R$ 2.404.537,84 foram empenhados e R$ 2.086.865,27 liquidados. ##/Fato##

Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno

Certificado: 201601030 Unidade auditada: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SPU/SP Ministério supervisor: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO Município (SP): São Paulo (SP) Exercício: 2015

1. Foram examinados os atos de gestão praticados entre 01/01 e 31/12/2015 pelos responsáveis das áreas auditadas, especialmente aqueles listados no artigo 10 da Instrução Normativa TCU nº 63/2010.

2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho informado no Relatório de Auditoria Anual de Contas, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram os resultados das ações de controle, realizadas ao longo do exercício objeto de exame, sobre a gestão da unidade auditada.

3. Diante do exposto, proponho que o encaminhamento das contas dos integrantes do Rol de Responsáveis seja pela regularidade.

São Paulo (SP), 16 de junho de 2016.

Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo

Certificado de Auditoria

Anual de Contas

Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno

Parecer: 201601030

Unidade Auditada: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO/SP

Ministério Supervisor: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Município/UF: SÃO PAULO/SP

Exercício: 2015

Autoridade Supervisora: DYOGO OLIVEIRA

Tendo em vista os aspectos observados no processo de prestação de contas anual do exercício de

2015 da SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO/SP, expresso a seguinte opinião acerca

dos atos de gestão, com base nos principais registros e recomendações formulados pela equipe de auditoria.

A Unidade apresentou desempenho positivo quanto ao atingimento das metas de desempenho

estabelecidas para o exercício. Previram-se sete indicadores, dos quais três superaram a meta e outros três

atingiram índice acima de 80%. Entretanto, para o indicador referente à “Redução de Inconsistência

Cadastral”, não houve valor atingido.

Destarte, foram constatadas deficiências na gestão, como fragilidades no método de avaliação

dos bens imóveis; registro de imóveis sem considerar as variações de mercado; e insuficiência de

capacitação/treinamento em sistemas de informação.

Importa mencionar que as impropriedades verificadas decorrem da inexistência de rotinas

operacionais estabelecidas nas unidades internas da SPU/SP, e, principalmente, de falhas nos sistemas

informatizados, cujo aprimoramento depende de implementação de ações que competem à Secretaria do

Patrimônio da União – Órgão Central.

Cabe destacar a atuação da Unidade no atendimento das recomendações exaradas pela CGU,

constantes do Plano de Providências Permanente. Em 2015 restavam apenas duas recomendações em

monitoramento, para as quais foram adotadas as medidas cabíveis, sendo consideradas atendidas naquele

exercício.

Quanto aos controles internos administrativos, constatamos que a Unidade possui um nível de

maturidade intermediário, com destaque para o elemento “Informação e Comunicação”. Não obstante, a

Unidade precisa evoluir na identificação dos processos críticos e na avaliação de risco.

Como boa prática administrativa, destaca-se o estabelecimento de parcerias, por meio de Termos

de Cooperação Técnica, firmados com municípios, órgãos estaduais e federais, de modo a tornar mais

eficiente o atendimento à população e às instituições públicas.

Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92,

combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VI, art. 13 da IN/TCU/N.º 63/2010

e fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria. Desse

modo, o Ministro de Estado supervisor deverá ser informado de que as peças sob a responsabilidade da

CGU estão inseridas no Sistema e-Contas do TCU, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de

que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União por meio do

mesmo sistema.

Brasília/DF, 27 de junho de 2016.

JOSÉ GUSTAVO LOPES RORIZ

Diretor de Auditoria da Área Econômica

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