RELAO DAS AES JUDICIAIS MAIO/2012 ATUALIZADA AT 30/05/2012PROC. N. AO 1997.34.00.027052-6 AC 1997.34.00.027052-6 (3 AO) AO 95.00.13851-4 Execuo 1998.34.00.028629-9 (2 ao) AO 1997.34.00.005631-7 AC 1998.01.00.096089-9 RE 394924/RE 573232 (3 ao) AO 1997.34.00.022863-8 (4 ao) LOCAL 16 Vara JF/DF TRF1 Turma Suplementar 6 Vara JF/DFAJUIZADO

ASSUNTO

ESTGIO ATUALO processo est no TRF 1 Regio (2 instncia) aguardando julgamento. Processo est no gabinete do juiz federal Pompeu de

26.09.97 08.05.01

PCCS

A ao objetiva restabelecer a parcela denominada PCCS, Sousa Brasil - Mutiro Judicirio em Dia. concedida pela Lei 7.686/88 e suprimida em setembro/92.

29.08.95 16.11.98

Reajuste de 28,86%

AO PAGA!* H alguns beneficirios que ainda no receberam. Todavia, com relao a estes estamos adotando as medidas cabveis a fim de que recebam o que lhes devido. Situao detalhada abaixo. Aguardando julgamento do Recurso Extraordinrio n 573232, no Supremo Tribunal Federal. Processo remetido ao gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, em 13/06/2011. Situao detalhada abaixo. Iniciada a fase de execuo (clculos para pagamento). *Situao detalhada abaixo. Foi determinada a suspenso do processo pelo prazo de 90 dias, a contar de 12/03/2012, para apresentao dos processos de execuo. Em fase de pagamento. *Situao detalhada abaixo.

8 Vara -JF/DF TRF 2 Turma STF - Ministro Joaquim Barbosa 20 Vara -JF/DF

05.03.97 15.12.98 05.08.03 15.08.97

AO 1997.34.00.035853-5 Execuo 2006.34.00.017300-0 (5 ao) AO 1999.34.00.034076-7 (6 ao) MS 95.00.00114-4 AMS 1997.01.00.001526-8

22 Vara -JF Braslia DF

15.12.97 28.06.06 09.11.99 10.01.95 21.01.97 Excluso da gratificao natalina do abate-teto constitucional e pagamento da 2 parcela da natalina de 1994 em, no mnimo, 50% da remunerao do ms de dezembro.

20 Vara JF Braslia DF 9 Vara JF/DF TRF-1 Turma

Em fase de clculo.* Situao detalhada abaixo.

AO 95.00.13335-0 AG 96.01.17746-9 RESP 545716/DF RE 531461AO 95.00.13336-9 AC 2001.01.00.036580-5 (REsp 760958/DF) RE 544999

Ganhamos em 1 instncia, o INSS apelou. Ganhamos em 2 instncia, o INSS recorreu ao STJ. Nesse tribunal foi proferida deciso em 12/07/2007 negando seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS. O processo foi devolvido vara de origem para cumprimento. 21 Vara JF Braslia DF 18.08.95 MP 831/892 Quintos Incorporados. Prolatado acrdo no STJ inadmitindo a limitao do n. de TRF2 Turma Des. Carlos 10.05.96 associados no processo, determinada pelo TRF-1 Regio, uma Fernando Mathias STJ 5 04.01.07 vez que a Anasps atua como substituta processual de todos os Turma Min. Rel. Arnaldo seu scios. Processo redistribudo 21 Vara-JF/DF, para Esteves Lima anlise do mrito. 17 Vara JF/DF 18.08.95 Manuteno do reajuste dos quintos incorporados aos Ganhamos, em parte, em 1 instncia. O processo est no STF STF Ministro Ayres Brito 04.09.01 servidores da LBA. concluso (aguardando deciso) ao relator, desde 09/02/2012. com 29.06.05 OBS: Apelamos da sentena, pleiteando a aplicao de parecer da Procuradoria Geral da Repblica pelo no 25. 04.07 juros no percentual de 1% ao ms (a sentena concedeu conhecimento do recurso e, no mrito, pelo desprovimento.

apenas 0,5%).

AO 95.00.13848-4 AC 96.01.01241-9 RE 461714

14 Vara- JF Braslia - DF TRF2 Turma STF Min. Rel. Joaquim Barbosa

29.08.95 16.01.96 04.10.05

AO 95.00.13849-2 AC 1997.01.00.030823-0 1 AO MS 95.00.14001-2 AMS 2004.01.00.055311-4

1 Vara JF/DF TRF2 Turma 13 Vara JF/DF TRF-1 Turma

29.08.95 06.08.97 01.09.95 29.11.04

A Lei 8.460/92 concedeu um reposicionamento (3 Foi determinada a devoluo do Recurso Extraordinrio n referncias) aos servidores, gerando distores, pois 461714 instncia de origem (TRF - 2 Turma), nos termos do nem todos os servidores tiveram o mesmo direito. art. 543-B do Cdigo de Processo Civil, o qual trata da repercusso geral. Deste modo, nosso processo foi devolvido instncia de origem e est sobrestado, aguardando o julgamento do mrito pelo STF, no RE/573232. Assim que a deciso for proferida, daremos ampla divulgao. ANUNIOS - 1 AO - Solicita a contagem do O processo est no TRF 1 Regio (2 instncia) aguardando tempo de servio prestado pelo servidor celetista para julgamento. fins de anunios. Ao visando reajuste uniforme dos cargos DAS, uma O processo est no TRF 1 Regio (2 instncia) aguardando vez que os mesmos tiveram aumento percentual julgamento. Processo recebido na rea de triagem - Mutiro diferente na forma da Lei 9.030/95. Os DAS-1, 2 e 3 Judicirio em Dia e distribudo ao juiz Pompeu de Sousa Brasil. tiveram aumento inferior aos 4, 5 e 6. O Ministrio da Administrao (MARE) sustou o pagamento das parcelas judiciais, alegando a necessidade de audit-las. A ANASPS acionou a Justia com a finalidade de garantir esses pagamentos. Foi proferida deciso em 2 instncia, dando provimento s apelaes do INSS e da Unio. A turma julgadora entendeu que no foi comprovada a reduo nos vencimentos/proventos/penses dos associados e/ou ilegalidade do ato. O acrdo foi publicado em 01/02/2012. Apresentamos embargos de declarao em 06/02/2012, os quais aguardam julgamento. O artigo 192, II da Lei 8.112/90 - determina a O processo est no TRF 1 Regio (2 instncia), no gabinete incorporao da diferena do padro de aposentadoria e da desembargadora ngela Maria Cato Alves, aguardando o imediatamente inferior. Esse clculo vinha sendo feito julgamento. sobre a remunerao, por determinao do MARE o clculo foi retificado para que fosse efetuado s sobre a diferena padro. Os servidores j aposentados em junho/85, alm do Ganhamos em 1 instncia. O INSS apelou. A 1 turma do reajuste de 89,2% receberam tambm uma gratificao TRF deu provimento apelao do INSS, julgando de 10,8%. A referida parcela vinha sendo calculada improcedente nosso pedido. Interpusemos Recurso sobre todas as parcelas. O MARE entende que sobre tal Extraordinrio, o qual foi admitido e aguarda julgamento. parcela s devem incidir os aumentos lineares (anuais), procedendo assim reduo (Lei 7.333). Reposio ao errio de pagamento de Gratificao de Ganhamos em 1 e 2 instncias. O INSS recorreu. O processo Zonas Locais. est no Superior Tribunal de Justia aguardando julgamento do Agravo de Instrumento n 1283689.

MS 95.00.18174-6 AMS 1997.01.00.036086-1

5 Vara -JF/DF TRF2 Turma Suplementar

17.11.95 26.08.97

AO 95.00.20623-4 AC 2006.01.00.021302-1

20 Vara JF/DF TRF1 Turma

14.12.95 25.06.06

MS 96.00.06574-8 AMS 2002.01.00.018682-1 RE 630536

16 Vara -JF/DF TRF 1 Turma STF

19.04.96 27.05.02 23.09.10

MS 1997.34.00.019644-6 AMS 1998.01.00.033662-1 AI 1283689

17 Vara -JF/DF TRF2 Turma. STJ 6 Turma

11.07.97 22.05.98 17.03.10

2

AO 1997.34.00.029153-0ApReeNec 1999.01.00.120853-6

6 Vara- JF/DF TRF-1 Turma

16.10.97 16.12.99

Vantagem do art. 184 para os servidores agregados. Foi proferido julgamento em 2 instncia, em 14/12/2011, 31/01/2007: A turma deu provimento remessa julgando improcedente o nosso pedido, nesses termos: A oficial (para extinguir o processo) e julgar vantagem do art. 184 da Lei n 1.711/52 somente devida aos prejudicada a apelao. servidores agregados que preenchiam os requisitos para aposentar at um ano aps a promulgao da Constituio de 1967, ou que, passado esse marco temporal, atendiam ao requisito do art. 102, 2, da Emenda Constituio n 1/69, cujos proventos de inatividade no passariam a ser maiores do que os vencimentos na atividade.(...) Ademais, no h direito adquirido a regime jurdico, ficando vedada apenas a reduo salarial, portanto, o legislador livre para estabelecer nova frmula de composio remuneratria, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas (...). De forma que a simples alegao de mudana na forma de clculo dos vencimentos/proventos no enseja o pronto surgimento do direito alegado. Apresentamos embargos de declarao em 06/02/2012. Indevida incluso das vantagens pessoais no teto de Ganhamos em 2 instncia. O INSS recorreu. O processo est remunerao. no Supremo Tribunal Federal aguardando o julgamento do Recurso Extraordinrio n 536826. O processo est no TRF 1 Regio (2 instncia), no gabinete do juiz Fausto Mendanha Gonzaga (Mutiro Judicirio em Dia), aguardando julgamento. 3,17% de reajuste salarial devidos pela Lei 8880/95 O processo est no TRF 1 Regio (2 instncia) aguardando julgamento. PROCESSO REQUISITADO DO GABINETE para os servidores do INSS. FRANCISCO DE ASSIS BETTI PARA JUNTADA DE PETICAO 3,17% de reajuste salarial devidos pela Lei 8880/95 GANHAMOS! O processo transitou em julgado e est em execuo (clculos p/ posterior pagamento). O juiz havia para os servidores do MPS. determinado Unio que esclarecesse se nos clculos apresentados haviam sido deduzidas e compensadas todas as parcelas pagas administrativamente. Em 08/09/2011, a Unio prestou os esclarecimentos solicitados, asseverando que as parcelas administrativas j foram deduzidas do montante apresentado. Portanto, aguardamos agora a homologao dos clculos pelo juiz. Assim que forem homologados, informaremos, por carta, o valor devido a cada beneficirio. Excessiva cobrana de Imposto de Renda. 3

MS 1997.34.00.035581-2 AMS 1999.01.00.108833-0 RE 536826 AO 1998.34.00.009747-0 Apelao 1998.34.00.009747-0 AO 1998.34.00.020674-4 AC 2000.01.00.038186-8

3 Vara- JF Braslia DF TRF 2 Turma Des. Jirair Aram Meguerian STF Ministro Cezar Peluso 1 Vara- JF Braslia DF 6 Turma Suplementar 2 Vara - JF/DF TRF2 Turma

11.12.97 17.11.99 08.02.07 15.04.98 31.01.06 20.08.98 13.04.00

AO 1998.34.00.024345-9 AC 1999.01.00.113177-7 Execuo 2003.34.00.035360-2 Embargos Execuo 2005.34.000141210

4 Vara JF/DF 2 Turma

24.09.98 25.11.99 17.05.05 19.12.08

AO 1998.34.00.024023-7 AC 2000.01.00.047836-5 AO 1998.34.00.024022-4 ApReeNec 1998.34.00.024022-4 MS 1999.34.00.025802-1

4 Vara JF/DF TRF 1 Turma Suplementar 1 Vara JF/DF TRF- 1 Turma 20 Vara JF/DF

22.09.98 02.05.00 22.09.98 15.07.08 20.08.99

MS 2000.34.00.021496-2 AMS 2000.34.00.0214962 (REsp 746675 /DF)

21 Vara -JF/DF TRF 3 Turma Juiz Olindo Menezes STJ 2 Turma Min. Joo Otvio de Noronha

03.07.00 04.09.01 13.05.05

ANUNIOS - 2 AO - Contagem de tempo de servio anterior Lei 8.112/90 para os servidores do INSS que eram regidos pela CLT. ANUNIOS - 3 AO - Contagem de tempo de servio anterior Lei 8.112/90 para os servidores da UNIO que eram regidos pela CLT anunios. Extenso da GDAT (Gratificao de Desempenho de Atividade Tributria) aos auditores fiscais aposentados e pensionistas. Iseno de contribuio previdenciria sobre Cargos/ Funes de Confiana.

Ganhamos em 1 instncia. O INSS apelou. O processo est no TRF 1 Regio (2 instncia) aguardando julgamento. Ganhamos em 1 instncia. . O processo est no TRF 1 Regio (2 instncia) aguardando julgamento. Ganhamos! O processo transitou em julgado. Deste modo, em breve ser dado incio fase de execuo (clculos para posterior pagamento). Foi proferida deciso no STJ para afastar a incidncia de contribuio previdenciria sobre funo comissionada ou gratificada a partir da edio da Lei 9.783/99 e determinar a devoluo dos valores descontados indevidamente. A deciso transitou em julgado. O processo retornou instncia de origem. Solicitamos ao juzo que determine ao INSS a apresentao de relao contendo todos os integrantes dessa ao que tenham exercido cargo ou funo de confiana, a fim de darmos incio elaborao dos clculos. Aguardamos a entrega da referida relao. Foi proferida deciso, em 06/02/2012, que negou o pedido apresentado na apelao da Anasps, cujo trecho transcrevemos: A contribuio previdenciria sobre as dirias de viagem do servidor pblico deve observar o disposto no art. 1, pargrafo nico, I, da Lei n. 9.783/99, que s admitir a iseno se as dirias pagas forem em valor no excedente a 50% da remunerao do servidor. 2.Precedentes do TRF1 e do STJ. Apresentamos embargos de declarao em 17/02/2012, os quais aguardam julgamento. Ganhamos em 1 e 2 instncias. Proferida deciso dando provimento ao Recurso Especial (STJ) interposto pela Anasps. O processo foi devolvido ao TRF e recebido no gabinete do Juiz Federal Antnio Francisco do Nascimento. Foram interpostos REsp e RE, todavia, foi negado seguimento dos referidos recursos. Interpusemos agravos e instrumento, os quais aguardam deciso.

MS 2000.34.00 021498-8 AMS 2000.34.00 021498-8

4 Vara -JF Braslia TRF, 6 Turma Suplementar

03.07.00 01.07.03

Iseno de Contribuio Previdenciria sobre os valores recebidos, a ttulo de dirias de viagem, em percentual superior ao equivalente a 50% das respectivas remuneraes mensais.

AO 2002.34.00.005645-0 AC 2002.34.00.005645-0 Resp 913322/DF AG/RESP n. 004506856.2010.4.01.0000 AG/RE n. 004506249.2010.4.01.0000 AO 2002.34.00.005646-3 AC 2002.34.00.005646-3

20 Vara JF Braslia DF TRF 1 Turma STJ - 5 Turma TRF Corte especial

07.03.02 19.03.04 10.01.07 23.07.10

GDAJ 1 AO - MPS (Gratificao de Desempenho de Atividade Judiciria) - Extenso aos procuradores aposentados e pensionistas do MPS.

20 Vara JF Braslia DF TRF 1 Turma - Juiz Jos Amilcar Machado

07.03.02 12.09.07

GDAJ 1 AO - INSS (Gratificao de Ganhamos (em parte) em 1 instncia. Ocorre que o Juiz entendeu Desempenho de Atividade Judiciria) - Extenso aos que apenas os beneficirios domiciliados no Distrito Federal fariam jus. Entendimento do qual recorremos. Processo aguardando deciso procuradores aposentados e pensionistas do INSS.em 2 instncia.

4

MS 2002.34.00.019529-0 AMS 2002.34.00.019529-0

15 Vara JF Braslia DF TRF2 Turma Desembargador Federal Francisco de Assis Betti.

01.07.02 14.10.03

VPNI Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Ganhamos, parcialmente, em 2 instncia. Foi publicada, em (Quintos/Dcimos) - Direito adquirido - MP 03/02/2012, a deciso que determinou autoridade impetrada 2.048/2000- Ofcio Circular n. 19 SRH/MP impedir a que assegure o direito manuteno do clculo das parcelas reduo do valor de parcela incorporada. incorporadas a ttulo de quintos/dcimos, em conformidade com o valor da remunerao do cargo de confiana correspondente, fixados pelos anexos da MP 2.048-28/00, ressaltando que os efeitos financeiros desta deciso se operam desde a impetrao. Foram apresentados embargos de declarao (tipo de recurso) pela AGU em 14/03/2012, os quais foram rejeitados em 17/05/2012. Aguarda-se publicao dessa deciso. GDAP (Gratificao de Desempenho de Atividade DOCUMENTO JUNTADO COPIA DA DECISAO E Previdenciria) integral para aposentados e pensionistas. CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO DO AIRESP N.? 72449-39.2010.4.01.0000/DF, CONFORME RESOLUCAO/PRESI/CENAG 10 DE 14/06/2011. PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS SOBRESTADO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RESP ELETRONICO NO STJ Reimplantao das rubricas AO 7003269 Ganhamos em 2 instncia. A Unio recorreu ao STJ. Em QUINQNIO AT, AO ni 215/84 4VF/DF - 14/08/2008, foi publicada deciso do STJ que negou encabeado por IARA NUNES PAIVA e BIENAL seguimento ao recurso interposto pela Unio. Em seguida, a AO 5957699-9 VF/RJ -encabeado por YARA Unio interps uma srie de recursos no STJ (embargos de declarao, agravo regimental e novamente embargos de FREITAS CANTINHO. declarao). Em 26/05/2009 a 5 Turma do STJ negou provimento ao recurso interposto pela Unio, o acrdo foi publicado em 03/08/2009 e transitou em julgado em 14/08/2009, data em que foi devolvido ao TRF. O processo agora aguardar o julgamento de um Agravo de Instrumento interposto pela Unio no STF em 22/05/2009, o qual estava esperando a deciso do STJ para que pudesse prosseguir. Em 16/09/2009, protocolizamos petio requerendo prioridade na tramitao, tendo em vista que h inmeros idosos nesse processo. O processo est concluso ao ministro relator Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Indenizao por danos materiais decorrentes da omisso Ganhamos em 1 instncia! Proferida do Executivo Ausncia de Reviso Geral de sentena julgando o pedido procedente em Remunerao Art. 37, inciso X da Constituio. parte, nesses termos: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, para condenar a 1 INSTNCIA: GANHAMOS 27/04/2012. 5

AO 2002.34.00.029966-6 AC 2002.34.00.029966-6 AG/RESP N. 007244939.2010.4.01.0000 AG/RE N. 007247974.2010.4.01.0000 MS 2003.34.00.027363-6 AMS 2003.34.00.027363-6 Resp n. 948090 AI 755414

9 Vara JF/DF TRF 1 Turma - Juiz Antnio Svio de Oliveira Chaves

18.09.02 24.03.06

6 Vara JF/DF TRF 1 Turma STJ STF Ministro Dias Toffoli

13.08.03 09.03.04 03.05.07 22.05.09

AO 2003.34.00.035068-6

20 Vara- JF/DF

10.10.03

MS 2003.34.00.043946-7 AMS 2003.34.00.043946-7

2 Vara - JF/DF TRF 2 Turma Suplementar

17.12.03 01.04.04

MP 146 de 11/12/2003 Carreira do Seguro Social. Direito liquido e certo de s optar pela carreira aps a converso dessa medida provisria em lei, a sua publicao e a sua regulamentao por decreto.

AO 2004.34.00.015002-3 AC 2004.34.00.015002-3

5 Vara - JF/DF TRF 1 Turma

03.05.04 29.07.07

GDAMP (Gratificao de Desempenho de Atividade Mdico-Pericial) integral para mdicos aposentados e processo est aguardando julgamento em 2 instncia. pensionistas.

UNIO a proceder reviso geral da remunerao dos associados da Autora, em janeiro de cada ano, de 1999 a 2001, adotando-se como ndice para tal finalidade o IPCA, com correo monetria e juros de mora nos termos ora registrados, compensando-se os ndices de reajuste de salrio j concedidos e eventuais e novos padres remuneratrios definidos para os cargos dos associados da Autora. Em 1 instncia o processo foi extinto sem julgamento do mrito por irregularidade na representao processual (relao de integrantes). Em 16/11/2011, foi proferida deciso em 2 instncia reconhecendo a desnecessidade de autorizao expressa e do rol de associados na instruo do mandado de segurana coletivo, em razo do regime de substituio processual. Desse modo, foi determinada a devoluo do processo instncia de origem para julgamento do mrito. Ganhamos (em parte) em 1 instncia. O INSS recorreu. O

AO 2004.34.00.019454-5 AC 2004.34.00.019454-5

6 Vara - JF/DF TRF1 Turma

14.06.04 17.04.07

AO 2004.34.00.030694-0 Ap 2004.34.00.030694-0

2 Vara JF/DF TRF 2 Turma

01.10.04 24.03.09

GDASS (Gratificao de Desempenho de Atividade do Ganhamos em 2 instncia. A paridade foi concedida at Seguro Social) integral para aposentados e pensionistas 05/2009. O INSS recorreu, em 13/07/2011, ao Superior do INSS. Tribunal de Justia (Recurso Especial) e ao Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinrio). Os recursos foram negados. O INSS, agravou as decises que negaram os recursos. Aguardaremos as decises de ambos os agravos. Continuamos recebendo as procuraes dos servidores que j eram aposentados em 05/2009. Isonomia entre servidores do INSS e MPS quanto Nosso pedido foi julgado improcedente nos seguintes termos: incorporao do PCCS. no se aplicando a Lei n 10.855 aos servidores do Ministrio da Previdncia, no se pode, conseqentemente, pretender a aplicao da isonomia no que diz respeito incorporao do adiantamento pecunirio do PCSS, j que essa vantagem foi concedida inclusive a estes servidores, como expresso na Lei n 7.686. A ANASPS recorreu da deciso. O processo est aguardando julgamento 6

MS 2004.34.00.042691-0 ApReeNec 2004.34.00.042691-0

6 Vara JF/DF TRF 2 Turma

28.10.04 17.04.07

Impedir a reduo nos proventos dos servidores Ganhamos em 1 instncia. O INSS recorreu. O processo est agregados (servidores que exerceram cargo aguardando julgamento em 2 instncia. comissionado/funo de confiana, ininterruptamente, durante 10 anos, antes de 1967), determinada pelo Ofcio Circular n. 82/SRH/MP. FGTS - Correo monetria nos saldos do FGTS em Ganhamos. A ao transitou em julgado, ou seja, no cabe decorrncia dos PLANOS COLLOR I E VERO. mais recurso. Processo em fase de execuo (clculos). O processo foi retirado pela CEF para apurao dos valores devidos a cada beneficirio(a). A CEF devolveu o processo e anexou cerca de 10 mil pginas com documentos para serem analisados. O juiz deu vistas do processo Anasps para anlise e manifestao quanto a esses documentos. Ns j conclumos essa anlise e fizemos a manifestao. Estamos aguardando orientaes do juiz acerca do pagamento. Aguardando publicao de despacho. Prazo do Estgio Probatrio Emenda Constitucional Ganhamos em 1 instncia. O INSS recorreu. O processo est n. 19/1998 Parecer da AGU no TRF (2 instncia), aguardando o relatrio e voto do desembargador Neviton Guedes desde 15/07/2011. Imveis funcionais manuteno da posse para os Ganhamos em 1 e 2 instncias. A sentena proferida, confirmada associados e direito continuidade do procedimento de pelo acrdo (julgamento em 2 instncia), julgou procedente o venda direta. pedido para assegurar aos associados substitudos na ao o direito decompra dos imveis funcionais em que residem, uma vez atendidas as condies constantes do art. 6, I,II, e III, da Lei n. 8.025, de 12.04.1990 e do Decreto n. 99.266, de 25.05.90; e manteve a liminar deferida at o trnsito em julgado da ao. Lembramos que a liminar determina ao INSS que abstenha-se de adotar medidas objetivando a desocupao dos imveis em que residem os associados. Opusemos embargos de declarao, em 27/01/2011, a fim de que fosse sanada a contradio constante no acrdo acerca do preo do imvel. Desse modo, em 12/12/2011, o Tribunal decidiu que o valor de venda dos imveis deve corresponder ao de mercado poca da Portaria n 4.044/87, devidamente corrigido monetariamente at a data de aquisio do bem. O INSS recorreu dessa deciso ao STJ (Recurso Especial) e ao STF (Recurso Extraordinrio), os recursos aguardam julgamento. Encaminharemos carta aos associados beneficirios dessa ao informando sobre o estado do processo e solicitando o envio de procurao com vistas a iniciarmos a execuo provisria para aquisio/compra dos imveis.

AO 2004.34.00.042692-3 (2 ao)

17 Vara JF/DF

28.10.04

AO 2005.34.00.001027-8 Ap 2005.34.00.001027-8 AO 2005.34.00.004800-4 AC 2005.34.00.004800-4

3 Vara JF/DF TRF 1 Turma 16 Vara JF/DF TRF 5 Turma

13.01.05 06.08.08 24.02.05 07.02.08

AO 2005.34.00.008878-6 AP 2005.34.00.008878-6

9 Vara JF/DF TRF 1 Turma

06.04.05 29.10.10

Percepo da GIFA (Gratificao de Incremento de Proferida sentena julgando improcedente o nosso pedido, Fiscalizao e Arrecadao) aos auditores fiscais contra a qual recorremos. O processo est em 2 instncia, 7

AO 2005.34.00.009365-4 Ap 2005.34.00.009365-4

4 Vara JF/DF TRF 2 Turma

08.04.05 11.11.09

aposentados e pensionistas nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores ativos. Incorporao de quintos/dcimos relativos ao exerccio de cargo em comisso no perodo compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001).

aguardando julgamento.

AO 2005.34.00.009707-2 Ap 2005.34.00.009707-2

21 Vara JF/DF TRF 1 Turma

11.04.05 21.05.07

Ganhamos em 1 instncia.: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Unio e o INSS a incorporar aos vencimentos/proventos dos representados pela autora os quintos/dcimos adquiridos, e no prescritos, pelo efetivo exerccio de cargo em comisso ou funo comissionada, no perodo compreendido entre 08/04/1998 at 04/09/2001. A Unio e o INSS recorreram. O processo est no TRF (2 instncia), aguardando julgamento. Cabe salientar que foi reconhecida a repercusso geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115-RG, rel. min. Gilmar Mendes, que trata sobre o tema (constitucionalidade da incorporao de quintos supostamente adquiridos por servidores pblicos em funo do exerccio de funes gratificadas no perodo compreendido entre a edio da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001). Assim, todos os processos que tratam desse assunto ficaro sobrestados at o julgamento do RE 638115 pelo Plenrio do STF. Garantir aos aposentados e pensionistas a percepo do O processo est no TRF -1 Regio (2 instncia), aguardando DAS calculado com base no percentual de 55% sobre o julgamento. vencimento do cargo em comisso, conforme previsto na legislao vigente poca da aposentadoria, ou seja, na Lei n. 8.911/94. Prazo do Estgio Probatrio 2 AO - Emenda Proferida sentena em 1 instncia julgando improcedente o Constitucional n 19/1998 Parecer da AGU. nosso pedido, contra a qual recorremos. O processo est no TRF -1 Regio (2 instncia), aguardando julgamento. Suspenso dos efeitos do Acrdo n. 814/2005 do Processo concluso ao Ministro Relator, Marco Aurlio. TCU, que determina a excluso da parcela paga cumulativamente com a VPNI. PIS/Pasep objetiva garantir aos nossos associados Proferida sentena em 1 instncia extinguindo o processo sem (scios at a data do ajuizamento da ao) que eram resoluo do mrito, contra a qual recorremos. O juiz aplicou a titulares de conta PIS-PASEP poca dos planos prescrio qinqenal, desta forma entendeu que o direito dos econmicos Vero e Collor I a atualizao dos associados de pleitearem a correo monetria do Pis-Pasep j valores de suas contas no percentual de 42,72% para o prescreveu. O processo aguarda julgamento em 2 instncia. ms de janeiro de 1989 e de 44,80% para o ms de abril de 1990 8

AO 2005.34.00.012741-4 Ap 2005.34.00.012741-4 (2 ao) MS 25551

21 Vara JF/DF TRF 1 Turma STF

03.05.05 24.10.08 21.09.05

AO 2006.34.00.008395-5 Ap 2006.34.00.008395-5

5 Vara JF/DF TRF 7 Turma

09.03.06 05.02.09

AO 2006.34.00.009792-2

9 Vara JF/DF

22.03.06

AO 2006.34.00.013284-1 Ap 2006.34.00.013284-1 MS 2006.34.00.017230-7 Ap 2006.34.00.017230-7

7 Vara JF/DF TRF 1 Turma 4 Vara JF/DF TRF 1 Turma

04.05.06 14.08.08 02.06.06 16.05.08

AO 2006.34.00.026305-7 Ap 2006.34.00.026305-7

22 Vara JF/DF TRF 8 Turma

23.08.06 01.07.08

1 instncia = Processo extinto sem exame do mrito: falta de pressupostos processuais. GDASST (Gratificao de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho) - integral para servidores aposentados e pensionistas do MPS. GDATA (Gratificao de Desempenho de Atividade Tcnico-Administrativa) - integral para servidores aposentados e pensionistas do INSS e MPS. Transformao dos cargos vagos da Carreira Previdenciria e do PCC em cargos de Analista Previdencirio e Tcnico Previdencirio nos termos do art. 21 da lei n 10.855. Suspenso da contribuio previdenciria dos aposentados e pensionistas e devoluo do foi cobrado desde 05/2004, at que seja editada uma lei instituindo a cobrana, conforme determina a CF. Impedir a cobrana de valores relativos taxa de ocupao dos imveis funcionais do INSS.

Ganhamos em 1 instncia. O processo est aguardando julgamento dos embargos (tipo de recurso).Ganhamos em 1 instncia. O INSS recorreu da deciso. O processo est no TRF (2 instncia), aguardando relatrio e voto do desembargador Neviton Guedes.

Proferida sentena (em 1 instncia) julgando improcedente o nosso pedido, contra a qual recorremos.O processo est no TRF (2 instncia), aguardando relatrio e voto do desembargadorNeviton Guedes.

Proferida sentena julgando improcedente o nosso pedido, contra a qual recorremos. O processo est no TRF-1 Regio (2 instncia), aguardando julgamento.

MS 2006.34.00.027992-2 ApReeNec 2006.34.00.027992-2

3 Vara JF/DF TRF 6 Turma

05.09.06 17.04.08

MS 2006.34.00.037497-0 ApReeNec 2006.34.00.037497-0

14 Vara JF/DF TRF 1 Turma

14.12.06 16.07.08

Ao que objetiva impedir o desconto na remunerao dos procuradores federais cedidos, dos valores j pagos a ttulo de GDAJ (Gratificao de Desempenho de Atividade Judiciria).

Ganhamos em 1 instncia. O INSS recorreu. Em 2 instncia foi proferida deciso que anulou a sentena e determinou ao juzo de origem que profira outra, apreciando tudo o que foi requerido, nesses termos: A sentena que no compreende toda a pretenso, decidindo aqum do que foi pedido, caracteriza julgamento citra petita. Consequentemente, deve ser anulada para que outra seja proferida, apreciando o que foi requerido. Apresentamos embargos de declarao em 25/05/2012. Ganhamos em 1 instncia. Foi proferida sentena julgando procedente o pedido da Anasps, confirmando a deciso liminar, na qual o juiz ordenou ao ru que se abstenha de efetuar qualquer desconto em folha de pagamento a ttulo de reposio ao errio referente s parcelas cumuladas de GDAJ recebidas no perodo compreendido entre 24/03/2003 e 31/05/2006. A Unio recorreu. O processo est aguardandorelatrio e voto do desembargador Neviton Guedes.

AO 2007.34.00.003730-7 AC 2007.34.00.003730-7 (2 ao)

15 Vara JF/DF TRF 5 Turma

02.02.07 06.08.07

Imveis funcionais 2 ao -manuteno da posse e direito continuidade do procedimento de venda direta.

Proferida sentena em 1 instncia julgando extinto o processo sem julgamento do mrito, contra a qual recorremos. Em 05/11/2007 foi dado provimento apelao da Anasps, a fim de desconstituir a sentena e determinar o retorno dos autos Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. O 9

INSS interps agravo regimental (tipo de recurso) em 17/10/2008. Em 02/10/2008 foi concedida liminar determinando ao INSS que se abstenha de adotar qualquer medida tendente a promover eventual desocupao dos imveis em que residem os associados da entidade autora que, em 15/03/1990, preenchiam os requisitos previstos no art. 6 da Lei 8.025/90 e no Decreto 99.266/90 para aquisio dos referidos bens e que comprovem terem adotado medidas, sejam elas judiciais ou administrativas, tendentes a adquiri-los.

PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE em 14/02/12.AO 2007.34.00.013061-5 8 Vara JF/DF TRF 1 Regio 24.04.07 Converso da licena-prmio em pecnia - ao objetivando reconhecer o direito dos associados converso em pecnia das licenas-prmio no gozadas e no contadas em dobro, quando da aposentadoria. GDASS Cedidos ao objetivando o pagamento da GDASS aos servidores (associados da Anasps) cedidos a outros rgos. Ganhamos em 1 instncia. O INSS recorreu. O processo foi remetido ao TRF em 28/05/2012 para julgamento da apelao.

MS 2007.34.00.024801-3 Ap 2007.34.00.024801-3

8 Vara JF/DF TRF 2 Turma

10.07.07 21.05.08

AO 2007.34.00.034040-5 Ap 2007.34.00.034040-5

9 Vara JF/DF 2 Turma TRF

24.09.07 02.05.12

MS 2007.34.00.035119-2 Ap 2007.34.00.035119-2

2 Vara, JF/DF TRF 8 Turma

01.10.07 09.08.10

Proferida sentena (em 1 instncia) em 29/10/2007 julgando improcedente o nosso pedido nos seguintes termos: Constatese ainda que a GDASS espcie de gratificao devida apenas pelo exerccio das atividades referentes ao cargo para o qual foi designada, no cabendo sua percepo por parte daqueles funcionrios cedidos, cujas funes desempenhadas no rgo cessionrio em nada comungam com as atribuies do cargo originrio, conforme redao dada pela Lei n 10.855/04. H tambm que se ressaltar que a medida tomada visa ao alcance das metas organizacionais da autarquia, a fim de incentivar e vincular o exerccio das funes remuneradas ao quadro do INSS. Recorrermos dessa deciso. O processo est no TRF 1 Regio aguardando julgamento. Excluso dos pais dos servidores, do plano de Foi proferida sentena, sem exame do mrito, por perda de assistncia sade (Geap) ao objetivando impedir objeto, contra a qual recorrermos. O processo agora est no a excluso dos pais/padrastos, mes/madrastas e TRF 1 Regio (2 instncia), aguardando julgamento. adotantes, economicamente dependentes dos servidores associados Anasps, da cobertura da assistncia sade prestada por meio de convnio firmado com entidades de autogesto (convnio atual: geap). Impedir a incidncia de contribuio previdenciria Ganhamos em 2 instncia. A Fazenda Nacional apresentou sobre 1/3 de frias - O regime de direito previdencirio embargos de declarao (tipo de recurso) em 15/02/12, os quais do servidor pblico tem carter contributivo e aguardam julgamento. 10

MS 2007.34.00.035120-2 Ap 2007.34.00.035120-2

8 Vara, JF/DF TRF 8 Turma

01.10.07 30.07.09

AO 2007.34.00.044299-4

8 Vara JF/DF

18.12.07

retributivo, e alicerado no equilbrio financeiro e atuarial. Dessa forma, a contribuio previdenciria somente deve incidir sobre os pagamentos efetivamente considerados no clculo dos proventos de aposentadoria. Portanto, se o servidor no ir receber nada em contrapartida pela contribuio sobre o adicional de 1/3 de frias durante a sua aposentadoria, no se justifica o pagamento da referida contribuio. Assim, nossa ao objetiva impedir a incidncia da contribuio previdenciria sobre 1/3 de frias. Impedir a incidncia do imposto de renda sobre o abono de permanncia - O abono de permanncia o pagamento, aos servidores pblicos que renam condies de se aposentar voluntariamente, mas que optam por permanecer no exerccio de suas funes, de valor equivalente ao da respectiva contribuio previdenciria. Tal abono representa a indenizao ao servidor, pelos direitos que deixa de usufruir ao permanecer na ativa. E dessa forma, no pode ser caracterizado como renda ou provento, para o fim de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Tampouco representa acrscimo patrimonial, pois integralmente revertido ao custeio do sistema previdencirio. Por essas razes, no deve incidir imposto de renda sobre o abono de permanncia. A nossa ao objetiva excluir tal cobrana. GDAJ 2 AO (Gratificao de Desempenho de Atividade Judiciria) - Extenso aos procuradores aposentados e pensionistas.

Em 1 instncia o processo foi extinto sem julgamento do mrito, tendo em vista que o juzo acolheu a arguio de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada (Delegado da Receita Federal). Recorremos dessa deciso por entendermos que a autoridade indicada detm poderes para praticar o ato coator (reteno do IR sobre a folha de pagamento dos seus administrados). Nosso recurso foi acolhido em 07/10/2011, tendo sido determinada a anulao da sentena e o retorno dos autos Vara de origem para que se proceda ao regular prosseguimento do feito (julgamento do mrito). Foram opostos embargos de declarao pela Fazenda Nacional em 31/01/2012. Processo concluso para deciso (relatrio e voto do desembargador relator)..

Foi proferida sentena, em 19/05/2011, julgando procedente o pedido da Anasps. O processo ser remetido ao TRF-1 Regio para julgamento, tendo em vista que a sentena est sujeita ao duplo grau de jurisdio. Foram apresentados embargos de declarao (tipo de recurso) em 03/06/2011, os quais esto conclusos para sentena desde 07/10/2011.

AO 2008.34.00.008693-0

15 Vara JF/DF

24.03.08

MS 2008.34.00.011168-4 Ap 2008.34.00.011168-4

8 Vara JF/DF TRF 1 Turma

09.04.08 17.07.09

GDAP 2 AO (Gratificao de Desempenho de Atividade Previdenciria) integral para aposentados e pensionistas Ao objetivando impedir/suspender a proprocionalizao das gratificaes dos associados que percebem proventos proporcionais - O TCU, pormeio do acrdo n. 2.030/2007, manifestou o entendimento de que as gratificaes que no so calculadas sobre o vencimento bsico (GDAP, GDASS,

Processo concluso para sentena.

Proferida sentena, contra a qual recorremos, julgando improcedente o pedido da Anasps. O processo est em 2 instncia aguardando julgamento.

11

GDATA,GDPGTAS,GDAT,GDAMP,GESS,GEPM,dentre outras) devem ser calculadas e pagas proporcionalmente, aos servidores que percebem proventos proporcionais. Em cumprimento deciso do TCU, o Ministrio do Planejamento expediu a Orientao Normativa n. 06, de 19/11/2007, estabelecendo orientao aos rgos do Sistema de Pessoal Civil da Administrao Pblica Federal - SIPEC para que sejam adotados os procedimentos com vistas proporcionalizao das gratificaes. Dessa forma, alguns rgos do SIPEC expediram cartas cientificando os servidores interessados de que as gratificaes supracitadas sero proporcionalizadas, ocasionando reduo em seus proventos.

AO 2008.34.00.011785-0 ApReeNec 001172003.2008.4.01.3400 (2 ao) AO 2008.34.00.012932-0 (2 ao)

3 Vara JF/DF TRF - 1 Turma

14.04.08 23.05.11

GDATA 2 AO (Gratificao de Desempenho de Ganhamos em 1 instncia!. Em 13/11/2009 foram acolhidos os Atividade Tcnico-Administrativa) - integral para embargos de declarao apresentados pelo INSS, os quais servidores aposentados e pensionistas do INSS e MPS. reconheceram a prescrio das parcelas devidas anteriores a14/04/2003. O processo est no TRF-1 Regio (2 instncia) aguardando julgamento.

8 Vara JF/DF

22.04.08

AO 2008.34.00.023740-1

21 Vara JF/DF

29.07.08

AO 2008.34.00.027653-7 3 ao (integrantes da AO 95.2815-8/1995) MI 959 STF

13 Vara JF/DF

01.09.08

GDASS 2 AO (Gratificao de Desempenho de Ganhamos (parte do pedido) em 1 instncia. A paridade com Atividade do Seguro Social) integral para aposentados e os servidores ativos foi concedida somente at a data da pensionistas do INSS. regulamentao da gratificao, 05/2009. Ou seja, foram concedidos os 80 pontos at 05/2009 e a partir dessa data somente os 50 pontos previstos na Lei n 10.855/2004. Apresentamos embargos de declarao (tipo de recurso), a fim de sanar algumas incorrees. O processo est concluso para despacho desde 27/02/2012. Devoluo ao errio. Valores recebidos de boa-f. Ganhamos, em parte, em 1 instncia. Em 21/11/2011, foi Suspenso da cobrana ao objetivando que sejam proferida sentena (embargos) julgando procedente o pedido da suspensos os descontos dos valores pagos Anasps, nos seguintes termos: julgo PROCEDENTE o pedido indevidamente a ttulo de retribuio pelo exerccio de para decretar a nulidade dos descontos nos proventos dos cargo comissionado (opo pelo recebimento da substitudos da Autora, a ttulo de retribuio pelo exerccio de remunerao do cargo efetivo, acrescida de 60% do cargo comissionado, condenando as Rs a proceder devoluo cargo em comisso) e caso os descontos j tenham sido dos valores indevidamente subtrados, sobre os quais incidiro efetuados, que sejam devolvidos os valores descontados, correo monetria, a partir da data de cada parcela descontada, e acrescidos de juros e correo monetria. juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citao (art. 4 da Medida Provisria 2.180-35, de 24 de agosto de 2001). FGTS -Correo monetria nos saldos do FGTS em Processo aguardando deciso.. decorrncia dos PLANOS COLLOR I E VERO. INSALUBRIDADE Ajuizamos, em 18/03/2009, para todos os associados da Anasps, Mandado de Injuno (n. 959), no Supremo Tribunal Federal, objetivando a contagem diferenciada do tempo de servio prestado em condio O STF julgou procedente o pedido da Anasps, em 18/09/2009, reconhecendo o direito do servidor pblico contagem diferenciada do tempo de servio em atividade insalubre, aps a implantao do regime estatutrio, nos seguintes termos: Quanto presena das demais condies, necessrias ao 12

Ministro Relator Carlos Brito

27.01.09

insalubre para fins de aposentadoria. A Constituio Federal de 1988 prev em seu art. 40, 4, II e III que os servidores pblicos federais que exeram atividades de risco e/ou cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica tm direito contagem de tempo de servio diferenciada para fins de aposentadoria especial. Todavia, a referida contagem depende de regulamentao por lei complementar.Deste modo, tendo em vista a omisso do legislador em relao a essa regulamentao, ajuizamos a presente ao a fim de que seja considerado o tempo de servio prestado em condies insalubres como tempo de servio especial para fins de aposentadoria. Assim que a deciso for proferida, daremos ampla divulgao.Quem tem direito: todos os servidores que percebem/perceberam adicional de insalubridade. Perodo: contagem especial aps a vigncia da Lei n. 8.112/90.

AO 2009.34.00.004037-8 ApReeNec 2009.34.00.004037-8

21 Vara JF/DF TRF 1 Turma

06.02.09 03.02.11

Reajuste dos proventos de aposentadoria e das penses calculadas com base na lei 10.887, de 18 de junho de 2004 - A EC n. 41/2003 (Reforma daPrevidncia), assegurou o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios estabelecidos em lei. Em 18/06/2004 foi editada a lei n. 10.887, que regulamentou as disposies da emenda supracitada, dentre as quais a concernente aos reajustes: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as penses de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei sero reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefcios do regime geral de previdncia social. Todavia, desde 06/2004 os aposentados/pensionistas com proventos calculados com base na lei supracitada esto sem reajuste. A ao objetiva o reajuste, retroativo a 06/2004, dos proventos de aposentadoria e das penses concedidos com base na EC 41/2003 e na lei 10.887/2004.

deferimento das almejadas aposentadorias especiais aos servidores pblicos substitudos processualmente pela parte impetrante, de ser aferida no bojo dos respectivos processos administrativos e na forma da Lei n 8.213/91. Desse modo, os servidores que percebem/perceberam adicional de insalubridade aps a vigncia da Lei n. 8.112 (12/12/1990), podero requerer a contagem especial desse tempo de servio para fins de aposentadoria. Em seguida, foi publicada a ORIENTAO NORMATIVA MPOG/SRH N 10, de 05/11/2010, DOU de 08/11/2010, disciplinando os comandos a serem observados pelos dirigentes de recursos humanos no cumprimento das decises em mandado de injuno. Assim, o INSS dever apreciar todos os requerimentos relativos aposentadoria especial, nos moldes definidos na referida orientao. Fomos informados de que a direo do INSS est providenciando uma circular que ser remetida, em breve, para todos os RH's determinando que se proceda anlise de tais requerimentos, conforme j estabelecido na ON MPOG/SRH N 10. Assim que tivermos acesso circular, daremos ampla divulgao. Foi proferida sentena, julgando parcialmente procedente os pedidos da Anasps. O Juiz de 1 instncia reconheceu o direito dos filiados em receber o reajuste fixado pela Lei 10.887/2004, nos ndices estabelecidos em normas regulamentares (como as portarias do Ministrio da Previdncia Social MPS 479/2004 e MPS/2005) e a partir de 2006, pelo ndice Nacional de Preos do consumidor, previsto com a edio da Lei 11.430/2006. O processo est no TRF 1 Regio (2 instncia) aguardando julgamento.

AO 2009.34.00.016025-9

1 Vara JF/DF

08.05.09

Ao objetivando suspender o reajuste exorbitante do Proferida deciso indeferindo o pedido de tutela antecipada. plano de sade da Geap, autorizado por meio do Processo aguardando sentena. Resoluo/GEAP/CONDEL n. 418/2008, de modo que 13

AO 2009.34.00.018293-6 Ap 2009.34.00.018293-6

3 Vara JF/DF TRF 2 Turma -

29.05.09 27.08.10

seja mantida a contribuio de cada servidor ao Plano GEAPSade em percentual fixo sobre sua remunerao, sendo oferecida a mesma cobertura assistencial at ento vigente. Incorporao do REAJUSTE DE 13,23% aos vencimentos, proventos e penses dos associados ativos, aposentados e pensionistas- devido em razo de reajuste concedido pela Lei n 10.698/03, com distino de ndices, em violao ao princpio da isonomia.

MS 2009.34.00.021169-0 AI 2009.01.00.043963-3/DF Ap 2009.34.00.021169-0

14 Vara JF/DF TRF 1 Turma

24.06.09 23.08.10

Proferida sentena, contra a qual recorremos, julgando improcedente o pedido da Anasps. Um dos fundamentos para o indeferimento foi a Smula n 339 do STF: NO CABE AO PODER JUDICIRIO, QUE NO TEM FUNO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. O processo est no TRF 1 Regio (2 instncia) aguardando julgamento. Manuteno da jornada de trabalho de 6 horas sem O pedido de liminar foi indeferido sob o fundamento de que reduo da remunerao. no h direito adquirido a regime jurdico. Interpusemos agravo de instrumento, o qual foi negado sob o mesmo argumento. A sentena, proferida em 09/12/2009, julgou improcedente o pedido. Ns recorremos (Apelao) e o processo foi remetido ao TRF 1 Regio. Foi peticionado o arquivamento do processo, pois ajuizaremos ao com nova tese, conforme exposto no Jornal Anasps n. 81. Direito de opo de retorno ao rgo de origem, para Foi proferida sentena julgando improcedente o nosso pedido, os servidores fixados na Procuradoria Geral Federal publicada em 04/05/2012. Recorremos dessa deciso em PGF. 28/05/2012. Peclio Facultativo da Geap - Expurgos Ganhamos em 1 instncia, em 15/03/2012. A Geap recorreu.

AO 2009.34.00.037340-0

16 Vara JF/DF

09.11.09

Ao Civil coletiva n 2010.01.1.019302-7 Ao Civil coletiva n 2010.01.1.013719-4

14 Vara Cvel, TJDFT 11 Vara Cvel , TJDFT

24.02.10 08.02.10

7016-73.2010.4.01.3400

16 Vara JF/DF 2 Vara JF/DF

11.02.10 15.03.10

PECLIO FACULTATIVO DA GEAP ao Processo aguardando sentena. objetivando o recebimento integral do peclio em vida (e pagamento do percentual remanescente de 80% a todos os peculistas que j se aposentaram e receberam os 20% relativos ao AFA- Auxlio Financeiro por Aposentadoria). Processo concluso para sentena desde 21/05/2012. Desvio de funes Converso da aposentadoria proporcional em Foi proferida sentena julgando improcedente o nosso pedido. integral, em razo da contribuio previdenciria (PSS) Recorremos da referida deciso. paga pelos aposentados, e majorao dos proventos para cada ano a mais de contribuio. 14

12064-13.2010.4.01.3400

19060-27.2010.4.01.3400

3 Vara JF/DF

19.04.10

19061-12.2010.4.01.3400

17 Vara JF/DF

19.04.10

Impedir a incidncia do imposto de renda sobre o Ganhamos a liminar. Foi proferida deciso, por meio da qual o juzo declinou de competncia em favor do juzo da 8 Vara abono de permanncia 2 Ao JF/DF (1 ao do IR sobre o abono). Impedir a incidncia de contribuio previdenciria Ganhamos em 1 instncia (sentena proferida em 15/07/2011). Inicialmente, ganhamos liminar. Em seguida, foram apresentados sobre 1/3 de frias 2 Aoembargos declaratrios pela Unio (tipo de recurso), os quais foram rejeitados. O INSS interps o agravo de instrumento n 006783843.2010.4.01.0000, cujo seguimento foi negado em 14/12/2010 e mantida a deciso que deferiu a liminar. Em seguida, interps agravo regimental, ao qual a turma, unanimidade, negou provimento em 01/03/2011. Dessa deciso o INSS foi intimado em 24/03/2011. Desse modo, a partir dessa data que no incidir o PSS sobre 1/3 de frias. Se de agora em diante houver o desconto, o scio prejudicado dever nos remeter cpia do contracheque, a fim de informamos ao juzo sobre o descumprimento da deciso. Em relao aos descontos anteriores, somente sero devolvidos ao final do processo, se o pedido for julgado procedente. Desse modo, aps o trnsito em julgado, o processo entrar na fase de execuo para apurao de todos os valores descontados indevidamente. O INSS apelou da sentena em

21242-83.2010.4.01.3400

7 Vara JF/DF

30.04.10

57691-40.2010.4.01.3400

14 Vara JF/DF

14.12.10

9199-80.2011.4.01.3400

13 Vara JF/DF

02.02.11

14517-44.2011.4.01.3400

21 Vara JF/DF

01.03.11

17/08/2011. GDPGTAS (Gratificao de Desempenho de Atividade Processo aguardando deciso (concluso para sentena desde Tcnico-Administrativo e de Suporte) - ao que 05/09/2011). objetiva garantir aos aposentados e aos pensionistas o adequado pagamento dessa gratificao, de acordo com os percentuais garantidos aos servidores em atividade. GDPST (Gratificao de Desempenho da Previdncia, Processo aguardando deciso. da Sade e do Trabalho) ao que objetiva garantir aos aposentados e aos pensionistas da Unio (Ministrios da Previdncia, Sade e Trabalho) o adequado pagamento dessa gratificao, de acordo com os percentuais garantidos aos servidores em atividade. GDPGPE - (Gratificao de Desempenho do Plano Processo concluso para deciso. Geral de Cargos do Poder Executivo) ao que objetiva garantir aos aposentados e aos pensionistas do INSS e da Unio (Ministrios da Previdncia, Sade e Trabalho) o adequado pagamento dessa gratificao, de acordo com os percentuais garantidos aos servidores em atividade. INSALUBRIDADE ao que objetiva afastar as Proferida sentena julgando improcedente nosso pedido, contra ilegalidades da Orientao Normativa MPOG/SRH n a qual recorreremos. 10, de 05/11/2010, em relao aposentadoria especial 15

23610-31.2011.4.01.3400

2 Vara JF/DF

15.04.11

MS 43356-79.2011.4.01.3400

13 Vara/JF

03.08.11

e converso do tempo especial em comum, a fim de que os associados mantenham o direito paridade e integralidade, bem como desaverbao do tempo de licena-prmio no gozado e utilizado para fins de aposentadoria. GDASS ao com vistas a garantir o pagamento da parcela individual da GDASS para os associados em licena/afastamento que no foram avaliados por motivo de afastamentos considerados como de efetivo exerccio pela Lei n 8.112/90. Impedir o desconto em folha, dos valores j pagos (recebidos de boa-f) a ttulo de VPNI Complemento de Salrio Mnimo, rubricas 82601 e 82600.

Processo aguardando deciso

MS 46540-43.2011.4.01.3400

15 Vara/JF

17.08.11

Impedir o desconto em folha, dos valores j pagos (recebidos de boa-f) a ttulo de VPNI da Lei n 10.855/2004, rubricas 82289 e 82290.

47530-34.2011.4.01.3400

15 Vara/JF

24.08.11

Jornada de trabalho dos Assistentes Sociais ocupantes de cargos de Analista do Seguro Social direito s 30 horas semanais sem reduo de remunerao.

Em 13/10/2011, foi proferida deciso liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar da remunerao dos associados, a ttulo de reposio ao errio, valores pagos a ttulo de VPNI-Complemento de Salrio Mnimo, rubricas 82601 e 82600. O Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto foi intimado 23/11/2011 (a folha fechou em 17/11/20011) para cumprimento desta deciso. Desse modo, a partir da prxima folha no poder ser lanado desconto relativo s referidas rubricas. Se houver descumprimento, encaminhe-nos cpia do contracheque do associado, a fim de informarmos ao juzo sobre o descumprimento. Ganhamos em 1 instncia, em 19/03/2012. Inicialmente, obtivemos deciso liminar para impedir/suspender o desconto. O Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto foi intimado em 15/09/2011, para cumprimento da deciso liminar, que foi mantida pela sentena. Por essa razo, qualquer desconto realizado nos contracheques dos servidores a esse ttulo descumprimento de deciso judicial, que poderemos informar ao juzo e pedir a aplicao de multas. O INSS recorreu da sentena em 23/05/2012. Proferida sentena em 13/03/2012, julgando improcedente o nosso pedido, contra a qual recorremos. Processo remetido ao TRF em 30/04/2012

* 2 AO DOS 28,86% (AO 95.00.13851-4/ EXECUO 2000.34.00.036056-0, 6 VARA JF DF) - PAGA!O(a)s colegas com montante superior a sessenta salrios mnimos receberam por meio de precatrio. Os colegas com montante de at sessenta salrios mnimos receberam por meio de RPV (Requisio de Pequeno Valor). As RPVs e os precatrios foram todos autuados e disponibilizados no Banco do Brasil. Informamos que em visita ao cartrio da 6 Vara JF/DF, 16

tomamos conhecimento de que est sendo realizada uma depurao nesse processo, a fim de identificar e sanar todas as pendncias. Desse modo, sero identificados todos os beneficirios que porventura ainda no tenham recebido o valor que lhes devido. Em seguida, o juzo determinar a autuao das respectivas RPVs e precatrios remanescentes. Assim que a referida depurao for concluda, contataremos os beneficirios remanescentes, a fim de lhes informar o valor e a previso de pagamento.

3 AO DOS 28,86% (AO 1997.34.00.005631-7, 8 VARA - JF-BRASLIA/RE 573.232/SC - STF)Em 30/04/2009, foi publicado despacho no qual a Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, determinou a devoluo do nosso Recurso Extraordinrio (n 394924) instncia de origem (TRF 1 Regio), nos termos do art. 543-B do Cdigo de Processo Civil, reconhecendo a repercusso geral da matria. A Repercusso Geral um instrumento processual que possibilita ao STF selecionar os Recursos Extraordinrios que ir analisar conforme a relevncia jurdica, poltica, social ou econmica da matria. Se for constatada a existncia de repercusso geral, o STF analisa o mrito da questo e a deciso resultante dessa anlise ser aplicada posteriormente pelas instncias inferiores, em casos idnticos (consoante descrio contida no dicionrio jurdico do STF). Ou seja, a deciso que tomar no processo-paradigma ser aplicada a todos aqueles que foram devolvidos instncia de origem. Deste modo, nosso processo foi devolvido instncia de origem, onde aguardar o julgamento do mrito pelo STF. Esclarecemos que o nosso recurso originou-se de um questionamento da Procuradoria do INSS quanto legitimidade da associao para patrocinar a ao, um recurso meramente protelatrio (e sem fundamento, pois a legitimidade das associaes est claramente assegurada no art. 5, inciso XXI da Constituio Federal), que foi utilizado em todas as aes que ajuizamos (inclusive na 2 ao, paga). Todavia, nas outras aes a legitimidade foi julgada nas primeiras instncias, mas nesta a ao chegou ao STF. Segundo informaes disponibilizadas no site do STF, o processo-paradigma cuja deciso ser estendida 3 ao dos 28,86% (RE 573.232/SC) j est COM JULGAMENTO INICIADO, AGUARDANDO, POR ORA, DEVOLUO DE VOTO-VISTA DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. Desse modo, continuamos aguardando a deciso supracitada, a fim de que a 3 ao possa retomar o seu curso normal para finalmente entrar na fase de pagamento.

4 AO DOS 28,86% (AO 1997.34.00.022863-8 20 VARA- JF - BRASLIA)Recebemos, por ora, 2.300 procuraes de integrantes desta ao, autorizando a execuo deste processo (de um total de 12.042 beneficirios). As referidas procuraes foram entregues ao advogado, para que sejam formalizadas/iniciadas as execues. Conforme havamos informado, as execues sero desmembradas em grupos de 50 associados por execuo (separados por estado e por categoria funcional). Foi determinada a suspenso do processo pelo prazo de 90 dias, a contar de 12/03/2012, para apresentao dos processos de execuo. Esclarecemos que os processos sero autuados medida que as procuraes chegarem, portanto, se o(a) colega ainda no enviou a procurao, encaminhe-a o mais rapidamente possvel. Ateno: o(a) colega s dever assinar a procurao se no tiver recebido o passivo dos 28,86%, seja por acordo administrativo ou outra ao judicial, sob pena de responder pelo recebimento em duplicidade.

5 AO DOS 28,86% (1997.34.00.035853-5/ Execuo 2006.34.00.017300-0,22 VARA - JF - BRASLIA): Beneficirios de precatrios autuados em 2008 - Em 02/02/2009 enviamos para a residncia dos beneficirios dessa ao, integrantes dos precatrios autuados em 2008, uma carta informando que o pagamento se encontrava disponvel no banco. Em 29/01/2009, o Tribunal Regional Federal 1 Regio abriu em uma agncia do Banco do Brasil, vinculada Justia Federal (Agncia Setor Pblico Braslia - n. 4200), uma conta judicial no nome de cada beneficirio especificamente para o depsito do precatrio. DESBLOQUEIO DO VALOR RETIDO A TTULO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA POR OCASIO DO PAGAMENTO (PSS 11%) Os servidores que receberam os precatrios disponibilizados em 2009, tiveram 11% bloqueados por ocasio do pagamento, em cumprimento determinao contida na Medida Provisria n 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n 11.941, de 29/05/2009. Todavia, nessa ao os valores concernentes ao PSS foram descontados por ocasio da elaborao dos clculos pelo Grupo de Trabalho, razo pela qual solicitamos ao Juzo o reconhecimento de que os valores relativos contribuio previdenciria j foram compensados, com a consequente expedio de ofcio ao Banco do Brasil para liberao dos valores bloqueados. O pedido foi reiterado em 09/02/2012. Assim que a deciso for proferida, informaremos aos interessados. 17

Beneficirios de RPVs (valores inferiores a sessenta salrios mnimos)/Beneficirios excludos da execuoEm 09/01/2012, foi proferida deciso pelo juiz da 22 Vara/JF/DF, nos seguintes termos: Intime-se o INSS para apresentar planilha dos exequentes que ainda no possuem precatrios/requisitrios expedidos nos autos do processo em epgrafe, com a indicao dos valores a receber, devendo atentar-se para os pagamentos j realizados e pedidos de desistncias homologados nestes autos, litispendncia com outros processos e pagamentos administrativos. Prazo de 60 (sessenta) dias. A Procuradoria Regional Federal retirou o processo em 01/02/2012 para cumprimento da referida deciso. muito provvel que seja solicitada dilao do prazo, em razo da grande quantidade de pendncias. Empenhados em finalizar este e outros processos coletivos, o Presidente do INSS, Dr. Mauro Luciano Hauschild e o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS, Dr. Alessandro Antnio Stefanutto, constituram, por meio da PORTARIA CONJUNTA N 9 PRES/PFE/INSS, DE 21 DE MARO DE 2012, Grupo de Trabalho para conferir, elaborar clculos de execuo, verificar litispendncias e duplicidade de pagamentos nas aes judiciais coletivas de pessoal submetidas sua anlise.... Em atendimento solicitao do Senhor Procurador-Chefe do INSS, indicamos esta ao para anlise e soluo das pendncias existentes. Estamos acompanhando as atividades do Grupo de Trabalho, cujos resultados sero imediatamente informados a todos os beneficirios desta ao. Ressaltamos que estamos atentos ao prazo para inscrio dos precatrios e colaborando com o Grupo para que o trabalho seja concludo em tempo hbil.

6 AO DOS 28,86% (AO 1999.34.00.034076-7, 20 VARA- JF - BRASLIA)A ao transitou em julgado. O juiz proferiu deciso nos seguintes termos: I Ao Autor para que traga aos autos as procuraes de cada substitudo listado s fl. 289/308. II Com a vinda das referidas procuraes, processe-se a execuo nos prprios autos, devendo a Secretaria autuar o presente como Execuo de ttulo judicial, e identificando no plo ativo a Associao-Autora e cada um dos substitudos declinados a fls.289/308. Deste modo, enviamos para cada um dos beneficirios o modelo de procurao, a fim de que providenciem a assinatura com reconhecimento de firma em cartrio. Ficou claro que o juiz promover a execuo somente para aqueles que a autorizarem expressamente. Ou seja, s sero elaborados os clculos dos scios que enviarem a procurao. Recebemos, por ora, 1.846 procuraes de integrantes desta ao, autorizando a execuo deste processo (de um total de 3.929 beneficirios). Empenhados em finalizar este e outros processos coletivos, o Presidente do INSS, Dr. Mauro Luciano Hauschild e o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS, Dr. Alessandro Antnio Stefanutto, constituram, por meio da PORTARIA CONJUNTA N 9 PRES/PFE/INSS, DE 21 DE MARO DE 2012, Grupo de Trabalho para conferir, elaborar clculos de execuo, verificar litispendncias e duplicidade de pagamentos nas aes judiciais coletivas de pessoal submetidas sua anlise.. Em atendimento solicitao do Senhor Procurador-Chefe do INSS, indicamos esta ao para elaborao dos clculos. Estamos cooperando com o Grupo de Trabalho, a fim de que os clculos sejam concludos com a maior brevidade possvel. Assim que os clculos forem concludos, encaminharemos a cada um dos beneficirios uma carta informando o valor que tem a receber.

18