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Regularização Fundiária No Município de Nazário
Em 2013 deu-se início aos procedimentos da realização de leis e de execução da regularização fundiária no município junto à Agência Goiana de Habitação - AGEHAB
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE NAZÁRIO
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Denúncias junto a promotoria de justiça do município de Nazário;
Cobrança da população à promotoria e à prefeitura para a solução das situações dos
casos de irregularidades no município;
Demanda levantada pela prefeitura de loteamentos municipais irregulares;
Ausência de Lei Municipal que possibilitasse a doação de lotes de dominialidade pública
aos beneficiários das habitações de interesse social.
Regularização Fundiária No Município de Nazário
Demanda Municipal
Em 2013 deu-se início aos procedimentos da realização de leis e de execução da regularização fundiária no município junto à Agência Goiana de Habitação - AGEHAB
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Identificação da demanda;
Criação de lei especifica de regularização fundiária municipal;
Criação do fluxograma para a realização dos procedimentos de regularização;
Orientações e capacitações técnicas para execução dos procedimentos de
regularização fundiária.
Regularização Fundiária No Município de Nazário
Ações realizadas em parceria com a AGEHAB
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Lei que autorização a doação de lotes urbanos à famílias carentes e venda direta para atendimento do interesse social com a finalidade de promover a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Município de Nazário;
Art. 1° Esta Lei visa promover a regularização dos bairros clandestinos e irregulares do município de Nazário, através do Programa “Moradia com Dignidade” – Programa de Regularização Fundiária, Doação, Venda Direta e Escrituração de Área Especial de Interesse Social do Município de Nazário;
Art. 2º Descrimina as Áreas Especiais de Interesse Social e autoriza o Chefe do Poder Executivo a regularizá-las.
Art. 3º Caracteriza as áreas passíveis de regularização fundiária de interesse social e específico;
Art. 5º Autoriza a regularização por meio de doação e venda.
Regularização Fundiária No Município de Nazário
Lei 272 de 12 de novembro de 2013
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Imóvel com área igual ou inferior a 500m² ocupados em ação direcionada à habitação em imóvel de uso residencial ou misto de interesse social promovido pelo poder público, isoladamente ou em parceria com outras entidades;
Ocupante comprovar a identificação do beneficiário originário e enquadrar-se na condição de pessoa ou entidade familiar de baixa renda;
O beneficiário não possuir outro imóvel urbano ou rural e nem ter sido beneficiário de outro programa habitacional;
Regularização Fundiária No Município de Nazário
Lei 272 de 12 de novembro de 2013
Doação
Doação de somente um lote para cada beneficiário ou entidade familiar.
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Quando o ocupante não se enquadra nos requisitos para doação;
Quando, após a notificação pessoal, ordenada por parte do Governo Municipal, o ocupante manifeste interesse na compra do imóvel, junto aos órgãos ou entidades municipais competentes;
O imóvel seja destinado para finalidade residencial ou mista;
O ocupante não tenha sido beneficiário de programa habitacional;
O imóvel não possua área superior a 500m²;
Regularização Fundiária No Município de Nazário
Lei 272 de 12 de novembro de 2013
Venda Direta para atendimento do interesse social
Somente será autorizada a venda de apenas um imóvel para cada beneficiário ou entidade familiar.
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Quando o ocupante não se enquadra nos requisitos para doação;
Quando, após a notificação pessoal, ordenada por parte do Governo Municipal, o ocupante manifeste interesse na compra do imóvel, junto aos órgãos ou entidades municipais competentes;
O imóvel seja destinado para finalidade residencial ou mista;
O ocupante não tenha sido beneficiário de programa habitacional;
O imóvel não possua área superior a 500m²;
Regularização Fundiária No Município de Nazário
Lei 272 de 12 de novembro de 2013
Venda Direta para atendimento do interesse social
Somente será autorizada a venda de apenas um imóvel para cada beneficiário ou entidade familiar.
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A AGEHAB disponibilizou o modelo de cadastro e de escritura, onde os mesmos foram ajustados pelo município, para atendimento da realidade local;
A AGEHAB realizou a capacitação de técnicos do município de Nazário para a realização do cadastramento das famílias e de análise dos mesmos para atendimento à Lei 272/2013 ;
O Município promoveu o cadastramento das famílias e a análise dos cadastro;
Regularização Fundiária No Município de Nazário
Procedimentos de Regularização Fundiária
Em 2004:
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Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado
Modelo de cadastro