REGULARIZA ÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA CONSOLIDADA · § 2º - A diferença da área de APP apurada...

Data: 29/06/2016 Local da capacitação: Vila Germânica

REGULARIZAREGULARIZAÇÇÃO AMBIENTAL EM ÃO AMBIENTAL EM ÁÁREA CONSOLIDADAREA CONSOLIDADA

Apoio:

Secretaria de Planejamento Urbano

Lei Federal nLei Federal n°° 6.766/796.766/79Parcelamento do Solo UrbanoParcelamento do Solo Urbano

Lei Federal nLei Federal n°° 11.977/0911.977/09Programa Minha casa Minha VidaPrograma Minha casa Minha Vida

Lei Federal Lei Federal nnºº 12.651/1212.651/12CCóódigo Florestaldigo Florestal

Decreto Municipal nDecreto Municipal n°° 10.670/1510.670/15ReduReduçção de APP em ão de APP em áárea Consolidadarea Consolidada

ResoluResoluçção CMMA não CMMA n°° 04/16 04/16

LEGISLALEGISLA ÇÇÃO PERTINENTEÃO PERTINENTE


Conceitos


Conceitos – Código Florestal - Lei n° 12.651/12

Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;

Seção II

Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Perm anente

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)


Conceitos – Programa Minha Casa Minha VidaLei n° 11.977/09

Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:

I – área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;

II – área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais urbanas;b) esgotamento sanitário;c) abastecimento de água potável;d) distribuição de energia elétrica; oue) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

VIII – regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII.


Conceitos – Decreto de Regularização de APPDecreto Municipal n° 10.670/15

Art. 2º Considera-se Área Urbana Consolidada a parcela do território, contínua ou não, inseridas no perímetro urbano do Município, dotada de malha viária implantada e que possua, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

I - drenagem de águas pluviais urbanas;II - esgotamento sanitário;III - abastecimento de água potável;IV - distribuição de energia elétrica;V - limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.


Art. 3º As áreas de preservação permanente existentes às margens de cursos d'água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, localizados em áreas urbanas consolidadas, serão delimitadas de acordo com a bacia de contribuição a que pertençam, observando-se, no mínimo, as seguintes metragens:

I – quinze (15) metros, na hipótese da área da bacia hidrográfica ser de até vinte e cinco (25) quilômetros quadrados;

II – vinte (20) metros, na hipótese da área da bacia hidrográfica ser maior que vinte e cinco (25) quilômetros quadrados;

III – quarenta e cinco (45) metros, ao longo das margens do Rio Itajai-Açú.

Conceitos – Decreto de Regularização de APPDecreto Municipal n° 10.670/15 Secretaria de Planejamento Urbano

Art. 3º...cont.§1º Excetuam-se do disposto no inciso III, deste artigo:I - os loteamentos ao longo do Rio Itajaí-Açu, aprovados até 28 de

fevereiro de 1997, onde a APP da faixa marginal mínima é definida em 33,00m (trinta e três metros);

II – os imóveis ao longo do Rio Itajaí-Açu, com edificações jáaprovadas com APP de 33,00m (trinta e três metros);

III - nos imóveis situados ao longo do Rio Itajaí-Açu, com via pública oficial localizada entre o Rio e esses imóveis, hipótese em que considera como APP a faixa marginal mínima verificada até o alinhamento da via pública.

§2º Para fins de delimitação das distâncias a que se referem os incisos I e II deste artigo será utilizado como referência o nível médio do escoamento na estação fluviométrica localizada na Ponte Adolfo Konder, no Bairro Centro.


Art. 4º O reconhecimento de área urbana consolidada e a autorização para regularização ambiental somente se dará nos imóveis que estejam inseridos na área passível de consolidação verificada em 31 de maio de 2012 e identificada no Mapa que constitui o Anexo I deste Decreto.


Art. 2º - Fica estabelecido que nas plantas de situação protocoladas nos processos de regularização ambiental das áreas de preservação, além de constar a faixa e a área de APP nos termos do art. 3º, do Decreto Municipal nº 10.670/2015, deverá constar, também, a faixa e a área de APP nos termos do Art. 4º, da Lei Federal nº 12.651/2012.

§ 1º - A APP a ser observada nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 10.670/2015 deverá ser objeto de recuperação ambiental, cuja emissão da Certidão de Regularização Ambiental de Área de Preservação Permanente estará condicionada àassinatura de Termo de Compromisso para recuperação da APP.

§ 2º - A diferença da área de APP apurada nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, deverá ser objeto de compensação ambiental.

Resolução CMMA n° 004/2016 Secretaria de Planejamento Urbano

FLUXO DO PROCESSO

1 – Processo aberto junto à FAEMA

2 – SEPLAN / DPU – Gerência de Políticas Urbanas

3 – SEDECI / GEOLOGIA

4 - FAEMA


Documentação Necessária

I - cópia da consulta para construir;II - certidão de inteiro teor do imóvel atualizada;III - número do cadastro ou da inscrição cadastral do imóvel no Município;IV - planta de situação, assinada por profissional habilitado e ART/RRT, contendo:

a) dimensões do terreno em suas medidas lineares;b) a faixa de APP, observado o art. 3º, com indicação da sua área e largura;c) distância de qualquer uma das divisas do imóvel, incluindo localização dos confrontantes e das vias públicas mais próximas;d) distância dos cursos d`água, tubulados ou não, mais próximos ou que atravessem o imóvel;

V - tipo de uso e ocupação do solo pretendido.

Obs.: Inserir na planta de situação também a APP conforme Lei Federal, além da indicação da área entre APP C.F. e APP Dec. pois ela será necessária à análise final da FAEMA, conforme Resolução CMMA Nº 004/2016.


Após exame dos documentos, será emitido parecer referente àocupação consolidada.

Exigências:

I - estar inserido na área urbana (Anexo I do Decreto);II - estar dotado de malha viária implantada;III - ter o mínimo de dois equipamentos de infraestrutura urbana entre:

a) drenagem de águas pluviais urbanas;b) esgotamento sanitário;c) abastecimento de água potável;d) distribuição de energia elétrica;e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Se necessário o processo será encaminhado a Geologia, caso contrário seguirá para análise da FAEMA.

PARECER SEPLAN Secretaria de Planejamento Urbano

Será emitido parecer referente à situação geológica .

Parecer com identificação, caso houver, dos perigos e a estimativa dos riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros, considerando as suscetibilidades da área a movimentos gravitacionais de massa, inundação brusca (enxurrada) ou processos Geo e hidrodinâmicos correlatos, em conformidade com o Mapa de Restrições de Ocupação.

Na sequência o processo é encaminhado a FAEMA

PARECER SEDECI Secretaria de Planejamento Urbano

Caberá à FAEMA a análise do processo de regularizaçãoambiental da APP, baseada nos seguintes elementos:

I - a caracterização físico-ambiental e a avaliação dos riscos ambientais da área;II – identificar dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades da área;III – a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta de ocupação;IV - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização, quando couber;V - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população ao rio e aos demais cursos d’água, quando couber.

PARECER FAEMA

Parecer favorável: Se necessário o processo será encaminhado o Setor Jurídico, caso contrário seguirá para a GRN/FAEMA para firmar termo de compromisso e emissão da certidão.Parecer desfavorável: INDEFERIMENTO


Elaboração de Projetos


Elaboração de Projetos Secretaria de Planejamento Urbano



Blumenau Secretaria de Planejamento Urbano

Limite Urbano - Bairros Secretaria de Planejamento Urbano

Aspecto da urbanização Secretaria de Planejamento Urbano

Urbanização Histórica Secretaria de Planejamento Urbano

Área Urbanizada e Edificada Secretaria de Planejamento Urbano

Área Urbanizada e EdificadaFonte: SDS-2011 / CPRM-2013 Secretaria de Planejamento Urbano

Área passível de regularização X APP código florestal Secretaria de Planejamento Urbano

Área passível de regularização X APP decreto municipal Secretaria de Planejamento Urbano

Área passível de regularização X APP código florestal / APP decreto municipal Secretaria de Planejamento Urbano

Estatística

7%13,73 1.373,31 ÁREA PASSÍVEL

19%39,55 3.955,46 ÁREA URBANO DECRETO N° 10.670/15

49%102,06 10.206,08 ÁREA TOTAL ÁREA URBANIZADA EDIFICADA

31%163,26 16.326,03 ÁREA TOTAL

31%98,33 9.833,26 ÁREA RURAL

31%64,93 6.492,77 ÁREA URBANO

LEI N° 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL)

-519,80 51.980,00 ÁREA TOTAL

-313,00 31.300,00 ÁREA RURAL

-206,80 20.680,00 ÁREA URBANO

DADOS GEOGRÁFICOS

%KM²HA DISCRIMINAÇÃOITENS


Elementos hídricos em região consolidada Secretaria de Planejamento Urbano

APP – Código Florestal

NASCENTE

APP (RAIO 50M)RIBEIRÃO

APP (30M)


APP – Decreto

NASCENTE

APP (RAIO 50M)RIBEIRÃO

APP (15M)


Decreto versus Código Florestal

Código FlorestalDecreto


Imóveis com 2 medidas de APP´s

Área Passível de Consolidação

APP reduzida (15m) APP CF (30m)

Ribeirão


ANEA / APP Decreto / APP Código Florestal

APP CF (30m)

Ribeirão

ANEA (5m)

APP DEC (15m)


Passivo Municipal

APP CF (30m)

Ribeirão

ANEA (5m)

APP DEC (15m)


Regularização de “APP”!? Secretaria de Planejamento Urbano

Área de Preservação Permanente ou Área de Perigo Permanente Secretaria de Planejamento Urbano

Hidrografia, parcelamento do solo e ocupação histórica

• Hidrografia: 1972 / 1981 / 1996 / 2003 / 2011• Parcelamento: loteamento / desmembramento• Ocupação: edificação, acesso, antropização...

A seguir exemplo de uma microbacia com regime hídrico alterado (Águas servidas / Esgoto / Pluvial / ...)


Ribeirão 1981

Bacia de contribuição

Hidrografia, parcelamento do solo e ocupação histórica Secretaria de Planejamento Urbano

Ribeirão 2003


Rede de drenagem

Hidrografia, parcelamento do solo e ocupação histórica Secretaria de Planejamento Urbano

Bacia de contribuição alterada

Ribeirão?APP?



Restrição aplicável? APP C.F. / APP Dec. / Faixa Sanitária L.C.

Elemento hídrico sem vínculo com nascente“APP” sem qualquer interligação / função


APP existente

• Ribeirão da Velha• Ribeirão Itoupava• Ribeirão Fortaleza

• Ribeirão Garcia• Rio do Testo

• Ribeirão Massaranduba


APP – Ribeirão da Velha

Elemento hídrico vínculo as nascentes a montanteAPP interligada com função ambiental

Vegetação nativa e exótica


APP – Ribeirão Itoupava




APP – Ribeirão Fortaleza

Elemento hídrico vínculo as nascentes a montanteMacrodrenagem


APP – Ribeirão Garcia




APP – Rio do Testo




APP – Ribeirão Massaranduba




Onde preservar / recuperar?

• Unidades de Conservação• Topo de morro• Declividade de uso restrito• APP reconhecida pelo órgão ambiental• Áreas gravadas (R.L., A.C.F.M.P., C.F, ...)• Corredores ecológicos (UC´s e Glebas)• Áreas de recarga de mananciais• Áreas com potencial de risco



Limite Urbano

Área Urbanizada



Limite Urbano

Área Urbanizada



Limite Urbano

Área Urbanizada


Áreas Prioritárias

Análise espacial: • Unidades de Conservação• Cobertura florestal (Foto 2003)• APP - CF (Hidro 2003 / Atualização)• Áreas gravadas (R.L., A.C.F.M.P., C.F, ...)• Declividade de uso restrito (25° - 45°)


Áreas Prioritárias Secretaria de Planejamento Urbano

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