REGULAMENTO - emas-beja.pt .Artigo 17.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de saneamento

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  • REGULAMENTODOS SISTEMAS PBLICOS E PREDIAIS

    DE DRENAGEM DE GUAS RESIDUAIS

    DO MUNICPIO DE BEJA

  • EMPRESA MUNICIPAL DE GUA E SANEAMENTO DE BEJA | REGULAMENTO 2

    ndice

    Regulamento dos Sistemas Pblicos e Prediais de Drenagem

    de guas Residuais do Municpio de Beja

    PREMBULO ................................................................................................................................................................. 6

    CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS .......................................................................................................................... 8

    Artigo 1. Lei habilitante ...................................................................................................................................................... 8

    Artigo 2. Objeto ................................................................................................................................................................... 8

    Artigo 3. mbito .................................................................................................................................................................... 8

    Artigo 4. Legislao aplicvel ........................................................................................................................................... 8

    Artigo 5. Entidade titular e entidade gestora do Sistema ............................................................................................. 9

    Artigo 6. Definies .............................................................................................................................................................. 9

    Artigo 7. Simbologia e Unidades ................................................................................................................................... 13

    Artigo 8. Regulamentao Tcnica ............................................................................................................................... 14

    Artigo 9. Princpios de gesto ........................................................................................................................................ 14

    CAPTULO II - DIREITOS E DEVERES ...................................................................................................................... 15

    Artigo 10. Deveres da EMAS ........................................................................................................................................... 15

    Artigo 11. Deveres dos utilizadores............................................................................................................................... 16

    Artigo 12. Direito prestao do servio ..................................................................................................................... 17

    Artigo 13 Direito continuidade dos servios ................................................................................................................ 18

    Artigo 14. Direito informao ....................................................................................................................................... 18

    Artigo 15. Nveis mnimos de qualidade dos Servios .................................................................................................. 19

    Artigo 16. Atendimento ao pblico ................................................................................................................................ 19

    CAPTULO III - SISTEMAS DE SANEAMENTO DE GUAS RESIDUAIS URBANAS ................................................... 20

    SECO I - CONDIES DE RECOLHA DE GUAS RESIDUAIS URBANAS ...................................................... 20

    Artigo 17. Obrigatoriedade de ligao rede geral de saneamento ...................................................................... 20

    Artigo 18. Dispensa de ligao ...................................................................................................................................... 22

    Artigo 19. Execuo sub-rogatria ................................................................................................................................ 22

    Artigo 20. Excluso da responsabilidade .................................................................................................................... 23

    Artigo 21. Outros deveres dos proprietrios, usufruturios ou superficirios ............................................................ 23

    Artigo 22. Interrupo ou restrio na recolha de guas residuais urbanas ........................................................ 25

    Artigo 23. Interrupo da recolha de guas residuais urbanas por facto imputvel ao utilizador ..................... 26

    Artigo 24. Restabelecimento da recolha ...................................................................................................................... 27

    SECO II - SISTEMA PBLICO DE DRENAGEM DE GUAS RESIDUAIS ..................................................... 27

    Artigo 25. Propriedade da rede geral de saneamento .............................................................................................. 27

    Artigo 26. Lanamentos e acessos interditos ............................................................................................................. 28

    Artigo 27. Descargas de guas residuais industriais ................................................................................................. 29

    Artigo 28. Instalao e conservao ............................................................................................................................. 30

    Artigo 29. Conceo, dimensionamento, projeto e execuo de obra .................................................................. 30

    Artigo 30. Ligao rede de saneamento de edifcios novos ..................................................................................... 31

  • EMPRESA MUNICIPAL DE GUA E SANEAMENTO DE BEJA | REGULAMENTO 3

    Artigo 31. Ampliao da rede de saneamento ............................................................................................................... 31

    Artigo 32. Rede de saneamento executada por outras entidades .............................................................................. 31

    Artigo 33. Conceo e projeto da rede de saneamento em loteamentos .................................................................. 32

    Artigo 34. Construo do sistema de saneamento em loteamentos........................................................................... 32

    Artigo 35. Modelo de sistemas ...................................................................................................................................... 32

    SECO III SISTEMA DE GUAS PLUVIAIS .................................................................................................... 33

    Artigo 36. Conceo dos sistemas de drenagem de guas pluviais ...................................................................... 33

    SECO IV - RAMAIS DE LIGAO ...................................................................................................................... 34

    Artigo 37. Propriedade ...................................................................................................................................................... 34

    Artigo 38. Instalao, conservao, renovao e substituio de ramais de ligao ............................................... 34

    Artigo 39. Utilizao de um ou mais ramais de ligao ............................................................................................ 35

    Artigo 40. Entrada em servio ....................................................................................................................................... 35

    SECO V - SISTEMAS DE DRENAGEM PREDIAL ........................................................................................... 35

    Artigo 41. Caracterizao da rede predial ...................................................................................................................... 35

    Artigo 42. Utilizao da rede predial fora dos limites do prdio ................................................................................... 35

    Artigo 43. Rede predial de prdios a construir ou remodelar....................................................................................... 35

    Artigo 44. Separao dos sistemas .............................................................................................................................. 36

    Artigo 45. Projeto da rede de drenagem predial......................................................................................................... 36

    Artigo 46. Organizao e apresentao do projeto da rede de drenagem predial ................................................... 37

    Artigo 47. Utilizao de sistema elevatrio ..................................................................................................................... 38

    Artigo 48. Execuo, inspeo, ensaios das obras das redes de drenagem predial ............................................... 38

    Artigo 49. Anomalia no sistema predial ........................................................................................................................ 39

    SECO VI - FOSSAS SPTICAS........................................................................................................................ 39

    Artigo 50. Utilizao de fossas spticas ....................................................................................................................... 39

    Artigo 51. Conceo, dimensionamento