REGULAMENTO DO SIMPLES NACIONAL COMENTADO · 21.5 Interpretação matemática ..... 169 21.6 Um...

ALFREDO PORTINARI MARANCA

MAURO HIDALGO

REGULAMENTO DO

SIMPLES NACIONAL

COMENTADO

RESOLUÇÃO CGSN No 94,DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

FISCOSoft Editora Ltda.São Paulo – 2012

Reguamento-Simples.indb 1Reguamento-Simples.indb 1 27/02/2012 11:44:3727/02/2012 11:44:37

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Maranga, Alfredo Portinari

Regulamento do Simples Nacional comentado: resolução CGSN no 94, de 29 de novembro de 2011 / Alfredo Portinari Maranga, Mauro Hidalgo. – – São Paulo: FISCOSoft Editora, 2012.

BibliografiaISBN 978-85-87365-59-0

1. Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (SIMPLES) 2. Microempresas – Leis e legislação – Brasil 3. Microempresas – Tributação – Brasil 4. Pequenas e médias empresas – Leis e legislação – Brasil 5. Pequenas e médias empresas – Tributação – Brasil I. Hidalgo, Mauro. II. Título.

12-02011 CDU-34:336.2:338.964(81)(094)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Empresas de pequeno porte : Tributação : Comentários : Direito tributário 34:336.2:338.964(81)(094)2. Brasil : Microempresas : Tributação : Comentários : Direito tributário 34:336.2:338.964(81)(094)3. Simples Nacional : Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica : Comentários : Direito tributário : Brasil 34:336.2:338.964(81)(094)


Índice dos Comentários do Rsimples ......................................................... 19Glossário ................................................................................................... 33Siglas, Símbolos e Acrônimos .................................................................... 36Regulamento do Simples Nacional Comentado – Resolução CGSN no 94,

de 29 de Novembro de 2011 .................................................................. 39Epílogo ...................................................................................................... 603Bibliografia ............................................................................................... 605Índice Remissivo ....................................................................................... 609

SUMÁRIO


Os comentários foram identificados por um código, formado pelo número do ar-tigo do Rsimples seguido de um ponto e do número do comentário. A numeração dos comentários foi feita para separar assuntos de interesse específico de juristas, advogados, contadores e também para articular os comentários entre si. Essa numeração, ainda, facilita o índice remissivo que se encontra no final do livro e permite que se apresentamos posições diferentes a respeito do mesmo assunto, oriundas de diferentes órgãos ou correntes jurídicas, sem prejudicar a clareza.

Resolução CGSN no 94, de 29 de Novembro de 2011 ......................... 392.1 Avaliação do tributo devido ........................................................... 402.2 Um erro comum: o Simples como novo tributo ............................. 412.3 Alíquota e frações .......................................................................... 422.4 RBPA, RBT12 e RBA ....................................................................... 432.5 Exemplo ......................................................................................... 432.6 Segregação de receitas ................................................................... 452.7 Avaliação global da base de cálculo ............................................... 452.8 Fatos geradores externos e internos ............................................... 462.9 Princípio da avaliação .................................................................... 472.10 Exemplo de reflexo do fato gerador na receita bruta ..................... 472.11 Reflexo nulo ................................................................................... 472.12 Casos em que não ocorre reflexo nulo, mas fato gerador externo .. 482.13 Forma como os fatos geradores internos se refletem na receita

bruta .............................................................................................. 482.14 Receita Bruta e o plano de contas padrão das micro e pequenas

empresas ........................................................................................ 492.15 O caráter líquido da Receita Bruta e a não cumulatividade ........... 502.16 Definição de “início de atividade” .................................................. 512.17 ME, EPP e o Simples Nacional ....................................................... 522.18 Exemplo – ME ou EPP? .................................................................. 522.19 Prova da condição de ME ou EPP .................................................. 532.20 Empresas exportadoras .................................................................. 542.21 Exportações anteriores a 2012 ....................................................... 55

ÍNDICE DOS COMENTÁRIOS

DO RSIMPLES


20 Regulamento do Simples Nacional Comentado

2.22 Momento da exclusão das empresas exportadoras......................... 562.23 Janela de permanência para empresas exportadoras ..................... 563.1 Limite de Receita Bruta no início de atividade ............................... 573.2 Limite móvel para empresas em início de atividade

permanecerem no Simples Nacional .............................................. 573.3 Exclusão da empresa em início de atividade .................................. 593.4 Janela de permanência .................................................................. 603.5 Exemplos ....................................................................................... 603.6 Opção da empresa que se formou no ano anterior......................... 624.1 Abrangência e os objetivos gerais .................................................. 635.1 Taxas .............................................................................................. 645.2 Aplicações de renda fixa ou variável .............................................. 655.3 Receitas com alienação de bens do ativo permanente .................... 665.4 Dirf ................................................................................................ 695.5 Caso mais comum de Dirf .............................................................. 695.6 Casos de pagamentos a pessoas físicas .......................................... 695.7 FGTS e o Simples Nacional ............................................................ 735.8 Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao

trabalhador e o Simples Nacional .................................................. 747.1 Ato administrativo de agendamento .............................................. 837.2 O processo administrativo de confirmação do agendamento ......... 837.3 Uma dúvida existencial da Secretaria Executiva ............................ 849.1 Adoção de sublimite ...................................................................... 879.2 Faixas que podem ser adotadas a partir de janeiro de 2012 .......... 889.3 Sublimites adotados até hoje ......................................................... 889.4 Mapa dos sublimites ...................................................................... 9012.1 ICMS e ISS excetuados do Simples ................................................ 9212.2 Critério até dezembro de 2011 – RBA do ano anterior .................. 9212.3 A exceção é para todos .................................................................. 9312.4 Efeito da ultrapassagem dos sublimites ......................................... 9312.5 PA de transição .............................................................................. 9412.6 Optante salvo pelo gongo .............................................................. 9512.7 Sublimites no início de atividade ................................................... 9512.8 Exemplo ......................................................................................... 9615.1 Como a Receita Bruta pode impedir a opção ................................. 9815.2 Sócio pessoa jurídica ...................................................................... 9815.3 Condomínio edilício ....................................................................... 9915.4 Espólio ........................................................................................... 9915.5 Órgãos públicos ............................................................................. 9915.6 Filial no exterior ............................................................................ 9915.7 Receita bruta global do sócio em optantes ..................................... 10015.8 Receita bruta global do sócio ......................................................... 10115.9 Receita bruta global do sócio-gerente ............................................ 10315.10 Cooperativas optantes .................................................................... 10415.11 Participação do capital de outras empresas .................................... 105


Índice dos Comentários do Rsimples 21

15.12 Atividades do setor financeiro........................................................ 10515.13 Cisão .............................................................................................. 10615.14 Sociedade anônima ........................................................................ 10615.15 Sociedade em comandita por ações ............................................... 10715.16 Atividades do setor financeiro........................................................ 10715.17 Sócio no exterior ............................................................................ 10715.18 Relação com o poder público ......................................................... 10815.19 Alguma dívida com qualquer ente federativo ................................ 10915.20 O transporte de passageiros ........................................................... 11315.21 Comércio de energia elétrica ......................................................... 11415.22 Fabricação de veículos automotores ............................................... 11415.23 Importação de combustíveis .......................................................... 11415.24 Atividade ou atividades.................................................................. 11815.25 Outras atividades não-expressamente vedadas .............................. 12616.1 Base de cálculo .............................................................................. 12716.2 Receita auferida ............................................................................. 12716.3 Base de cálculo dos serviços de construção civil para empresas

optantes pelo Simples Nacional ..................................................... 12716.4 Base de cálculo dos serviços de construção civil nos termos da

Lei Complementar Federal no 116/03 ............................................ 13216.5 Regime de caixa ............................................................................. 13616.6 Irretratabilidade da opção pelo regime de caixa ............................ 13616.7 Estabelecimentos em Estados com sublimites ................................ 13616.8 Segregação da Receita Bruta .......................................................... 13716.9 Preparo da segregação nas notas fiscais ......................................... 13716.10 Serviços sujeitos ao ISS na forma da LC116 e possíveis

segregações .................................................................................... 13817.1 Abrangência do conceito de devolução de mercadoria .................. 15717.2 Distinção entre devolução de mercadoria e cancelamento da

venda ............................................................................................. 15817.3 Momento de dedução das devoluções de mercadorias ................... 15817.4 Receita Bruta devedora .................................................................. 15917.5 Receita Bruta com segregação devedora ........................................ 15917.6 Devolução de mercadorias em regime de caixa ............................. 16018.1 Opção pelo regime de caixa ........................................................... 16018.2 Regime de caixa e necessidade de determinação da Receita Bruta

auferida ......................................................................................... 16119.1 Limitação de parcelas do Regime de Caixa .................................... 16219.2 Regime de Caixa e o encerramento das atividades ........................ 16319.3 Significado de “retorno” ................................................................ 16419.4 Passagem ao Regime de Competência ............................................ 16419.5 Passagem ao Regime de Caixa ....................................................... 16419.6 Regime de Caixa e recebimentos sem entrega do produto ou

serviço ........................................................................................... 16519.7 Regime de Caixa e exclusão ........................................................... 165



19.8 Registro dos valores a receber........................................................ 16520.1 Definição de alíquota ..................................................................... 16620.2 Alíquotas do Simples Nacional ....................................................... 16621.1 Exemplo de cálculo ........................................................................ 16721.2 Definição e importância do RBT12 ................................................ 16821.3 Não confundir RBT12 com RBAA .................................................. 16821.4 Receita presumida de início de atividade para o cálculo do

RBT12 ............................................................................................ 16921.5 Interpretação matemática .............................................................. 16921.6 Um exemplo de contabilização da RBT12 nos 12 primeiros meses 17021.7 Contabilização do RBT12 partir de 13 (treze) meses de atividade 17121.8 RBT12 acima do limite .................................................................. 17221.9 Exemplo ......................................................................................... 17222.1 O artigo se refere à RBA ................................................................ 17422.2 Nenhum estabelecimento sujeito ao sublimite ............................... 17422.3 A alíquota majorada é sempre a máxima ....................................... 17522.4 Perrex ............................................................................................ 17522.5 Cálculo do tributo devido no mês de ultrapassagem ...................... 17622.6 Exemplo ......................................................................................... 17722.7 Exemplo com a tabela vigente até 2011 ........................................ 17822.8 RBPAU no início de atividade ......................................................... 18022.9 Cálculo para segregação em várias contas ..................................... 18122.10 Segregação em apenas uma conta ................................................. 18222.11 Segregação em várias contas ......................................................... 18222.12 Lembrando de segregar por estabelecimento ................................. 18422.13 O exemplo completo de cálculo das parcelas do tributo devido ..... 18423.1 A empresa está em um Estado com sublimite ................................ 18623.2 RBA entre o sublimite e o limite .................................................... 18623.3 RBA ultrapassa o limite do Simples Nacional................................. 18724.1 Compreensão do conteúdo do art. 24 ............................................ 18925.1 Segregação de cálculo e segregação de resguardo ......................... 19725.2 ISS do Anexo V – Tabela V-A .......................................................... 19725.3 Forma de apresentação das segregações ........................................ 19825.4 Resumo para a segregação de receita bruta conforme a atividade . 20025.5 Exemplo de segregação .................................................................. 20126.1 Fator “r” ......................................................................................... 20327.1 O instituto da substituição tributária municipal ............................. 20627.2 Retenção na fonte do ISS de optantes pelo Simples Nacional. ....... 20727.4 Guia de recolhimento para diferença de retenção do ISS no

Simples Nacional ........................................................................... 21027.5 Possibilidade de parcelamento para diferença de retenção do

ISS no Simples Nacional ................................................................ 21027.6 Posicionamento anterior a LC no 128/08 ....................................... 21028.1 Substituição tributária para mercadorias ....................................... 21228.2 Substituição tributária para mercadorias e para serviços ............... 213



28.3 Optante substituto tributário ......................................................... 21328.4 Destinação das parcelas ................................................................. 21428.5 Alíquota interna do sujeito ativo do ICMS-ST ................................ 21528.6 Avaliação do ICMS que será pago ao longo da cadeia.................... 21628.7 Preço final de venda ao consumidor .............................................. 21728.8 Determinação da base de cálculo da substituição tributária

pela MVA ....................................................................................... 21729.9 Exemplos de cálculo ...................................................................... 21828.10 A dedução é um crédito outorgado ................................................ 21928.11 ICMS é um tributo estadual, assim é sua ST .................................. 21928.12 Consequências da dedução ............................................................ 21928.13 Segregação do ICMS substituído .................................................... 22029.1 Optante substituído ....................................................................... 22129.2 Produto industrializado substituído ............................................... 22130.1 Imunidade no Simples Nacional .................................................... 22231.1 A entrada em vigor do Simples Nacional e as isenções .................. 22331.2 Criação de isenções de ICMS para o Simples Nacional .................. 22431.3 Faixa de isenção de ICMS instituído por Estados ........................... 22531.4 Redução dos percentuais de ICMS ................................................. 22531.5 O Sistema Paulista de isenções ...................................................... 23231.6 O estabelecimento de valores fixos de ICMS e ISS ......................... 23331.7 O compromisso de não concessão de benefícios imprevistos. ........ 23431.8 Parcelamento dos débitos do Simples Nacional antes da LC139 .... 23432.1 Isenções heterônomas .................................................................... 23532.2 Isenções subjetivas na prática ........................................................ 23632.3 Redução do percentual original ..................................................... 23733.1 O estabelecimento de valores fixos de ICMS e ISS ......................... 23833.2 Valor fixo em início de atividade e mais de um estabelecimento ... 23933.3 Alterações da LC139 no limite de valor fixo .................................. 23933.4 Ano seguinte ao do início de atividade .......................................... 24033.5 Valor fixo e outros percentuais ....................................................... 24033.6 Valor fixo e segregação de resguardo ............................................. 24133.7 Limites do valor fixo ...................................................................... 24133.8 Valor fixo de ICMS em Goiás .......................................................... 24233.9 Valor fixo de ICMS e ISS no Distrito Federal .................................. 24233.10 Valor fixo de ICMS em Pernambuco ............................................... 24233.11 Valor fixo de ISS em outros Entes da Federação ............................ 24234.1 Valor fixo dos escritórios de serviços contábeis .............................. 24334.2 Recolhimento dos escritórios de serviços contábeis ....................... 24434.3 Possibilidade de parcelamento para os “escritórios de serviços

contábeis” anteriormente a LC 139/2011 ...................................... 24635.1 Segregação de resguardo para isenções ......................................... 24735.2 Segregação de resguardo para reduções ........................................ 24737.1 PGDAS ........................................................................................... 24837.2 Sistema Único de Arrecadação (a história oficial) ......................... 249



37.3 Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SimplesNacional (PGDAS) ......................................................................... 251

38.1 Critério atual para o prazo do pagamento ..................................... 25338.2 Um só DAS por empresa ................................................................ 25338.3 Unificação das datas de pagamento ............................................... 25438.4 Encargos do IR ............................................................................... 25438.5 Selic acumulada ............................................................................. 25438.6 Critérios do CTN para contagem de prazos .................................... 25538.7 Data de pagamento do Simples ..................................................... 25840.1 Emissão do DAS ............................................................................. 26041.1 Duas vias do DAS ........................................................................... 26141.2 Nome e CNPJ ................................................................................. 26141.3 DAS do PA ...................................................................................... 26241.4 Vencimento original ....................................................................... 26241.5 Valores a pagar .............................................................................. 26241.6 Valor total a pagar ......................................................................... 26341.7 Número do DAS ............................................................................. 26341.8 Vencimento do DAS ....................................................................... 26341.9 DAS do PA ...................................................................................... 26442.1 Diferimento.................................................................................... 26442.2 DAS e seu custo ............................................................................. 26542.3 DAS inferior a dez reais ................................................................. 26543.1 Rede de agentes arrecadadores ...................................................... 26643.2 Chancela de recebimento ............................................................... 26643.3 DAS como quitação ........................................................................ 26643.4 Identificação do agente arrecadador .............................................. 26743.5 Número da autenticação ................................................................ 26743.6 Data do pagamento ....................................................................... 26743.7 Valor pago ...................................................................................... 26843.8 A identificação da máquina autenticadora ..................................... 26843.9 Duas vias ....................................................................................... 26843.10 Autenticação .................................................................................. 26943.11 Cupom bancário ............................................................................ 26944.1 Parcelamento antes da LC139. ....................................................... 27044.2 Parcelamento por cinco anos ......................................................... 27244.3 Correção das parcelas. ................................................................... 27244.4 Confissão de débito ........................................................................ 27244.5 Descontos na consolidação ............................................................ 27344.6 Parcelamento de débitos não vencidos ........................................... 27444.7 Parcelamento de débitos de exigibilidade suspensa ....................... 27444.8 Parcelamento e falência ................................................................. 27544.9 Parcelamento de multas por obrigação acessória ........................... 27644.10 CPP das empresas do Anexo IV ...................................................... 27644.11 Competência para o parcelamento ................................................. 27744.12 Competência para o parcelamento no caso de convênio ................ 277



44.13 Parcelamento de autos lavrados com base no art. 129 ................... 27944.14 Parcelamento do MEI ..................................................................... 28044.15 Valor mínimo das parcelas ............................................................. 28144.16 Reparcelamentos............................................................................ 28244.17 Pedágio do reparcelamento ............................................................ 28344.18 Rescisão e reparcelamento ............................................................. 28444.19 Hipóteses de rescisão ..................................................................... 28444.20 Instrução Normativa no 1.229 sobre o parcelamento no âmbito

da Secretaria da Receita Federal do Brasil ..................................... 28544.21 Portaria Conjunta PGFN/RFB no 15, de 15 de dezembro de 2009

sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional .... 28956.1 Apropriação e transferência de créditos ......................................... 30356.2 Crédito outorgado para os clientes ................................................ 30456.3 Sistemática normal do crédito do ICMS ......................................... 30456.4 Sistemática normal do crédito presumido de ICMS ....................... 30556.5 Crédito presumido dos clientes dos optantes do Simples ............... 30656.6 Condições para o aproveitamento do crédito presumido ............... 30656.7 O problema do acesso do varejo ao crédito do início da cadeia

comercial ....................................................................................... 30756.8 O problema de computar o crédito das mercadorias em estoque ... 30856.9 Exemplo de contabilização do ICMS em estoque por média móvel 30856.10 Créditos de PIS e Cofins ................................................................. 31157.1 Obrigações acessórias dos optantes ............................................... 31257.2 Nota Fiscal de Serviços .................................................................. 31357.3 Adaptação de notas fiscais ............................................................. 31457.4 Vedação de transferência de crédito............................................... 31457.5 Aviso de vedação de crédito ........................................................... 31557.6 Marcas na Nota Fiscal e o sublimite ............................................... 31657.7 Optante substituta ......................................................................... 31657.8 Devolução de mercadoria .............................................................. 31757.9 Abrangência do conceito de devolução .......................................... 31757.10 Normas específicas sobre ECF para os optantes ............................. 31857.11 Segregação da leitura “Z” .............................................................. 31857.12 Dispensa do uso de ECF ................................................................. 31957.13 Indicação do ISS retido na fonte .................................................... 32057.14 Uso de documentos fiscais já autorizados ...................................... 32058.1 Nota da optante que permite o aproveitamento de crédito ............ 32158.2 Percentual usado é o do PA anterior .............................................. 32258.3 Presunção de crédito no mês início de atividade ........................... 32258.4 Benefícios e redução de alíquota ................................................... 32359.1 Condições para autorizar presunção de ICMS ................................ 32359.2 Valor fixo de ICMS ......................................................................... 32459.3 ICMS pago fora do Simples Nacional ............................................. 32459.4 Isenção........................................................................................... 32459.5 Imunidade ..................................................................................... 325



59.6 Presunção de crédito e regime de caixa ......................................... 32559.7 Presunção de créditos de serviços .................................................. 32660.1 Condições para apropriar o crédito ................................................ 32660.2 Indicação da alíquota correta ......................................................... 32660.3 Comercialização ou industrialização .............................................. 32760.4 Condições do art. 48 ...................................................................... 32760.5 Presunção de crédito indevida ....................................................... 32761.1 Livros Fiscais Estaduais e Federais ................................................. 32861.2 Formalidades extrínsicas previstas no Convênio Sem Número ....... 32961.3 RUDFTO ........................................................................................ 33061.4 Sintegra ......................................................................................... 33061.5 Transmissão básica do Sintegra ..................................................... 33261.6 EFD – Sped .................................................................................... 33561.7 Sou dispensado do Sintegra? ......................................................... 33661.8 Livro Caixa na história ................................................................... 33761.9 Livro Caixa é contábil ou fiscal? .................................................... 33761.10 Normas reguladoras do Livro Caixa ............................................... 33861.11 Registro de saída do Sintegra ........................................................ 34061.12 Livro Registro de Inventário ........................................................... 34261.13 Registro do Inventário no Sintegra ................................................ 34361.14 Livro Registro de Entradas ............................................................. 34361.15 Livro Registro de IPI e Sintegra...................................................... 34461.16 Registro de impressão de documentos fiscais ................................. 34461.17 Registro de Veículos no Sintegra .................................................... 34562.1 Boa guarda .................................................................................... 34663.1 Convênio sem número de 1970 ..................................................... 34664.1 Nota Fiscal inidônea ...................................................................... 34766.1 Unicidade da DASN ....................................................................... 35166.2 RAIS............................................................................................... 35166.3 RAIS negativa ................................................................................ 35166.4 Obrigações acessórias da Caixa Econômica Federal. ...................... 35166.5 GFIP ............................................................................................... 35269.1 Declarações eletrônicas de serviços ................................................... 35372.1 Espécies de certificado ................................................................... 35672.2 O que é um Certificado Digital ...................................................... 35672.3 Dispensa de Certificado Digital ...................................................... 35772.4 Circular no 566, de 23 de dezembro de 2011, prorroga prazo que

estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, deacordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva deacesso ao canal eletrônico de relacionamento ConectividadeSocial, e dá outras providências ..................................................... 357

72.5 Utilização de códigos de acesso ..................................................... 35972.6 Certificado para CEF ...................................................................... 36073.1 Exclusões do Simples Nacional: de ofício ou mediante

comunicação .................................................................................. 364



76.1 Sanções .......................................................................................... 36576.2 Sanções (agora sim) ...................................................................... 36676.3 Efeito da exclusão de ofício ........................................................... 36676.4 Decadência da necessidade de exclusão......................................... 36776.5 Inadimplemento da obrigação compensatória dos escritórios de

contabilidade ................................................................................. 36776.6 Exclusão desde a opção ................................................................. 36876.7 Exclusão com banimento – lei mais que perfeita ........................... 36876.8 Embaraço à fiscalização ................................................................. 36976.9 Resistência à fiscalização ............................................................... 37076.10 Interpostas pessoas ........................................................................ 37176.11 Banimento da empresa constituída por interpostas pessoas........... 37276.12 Reiteração de infrações não qualificadas ....................................... 37276.13 Inapta segundo a Lei no 9.430, de 1996 ........................................ 37376.14 Comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho . 37576.15 Sigilo bancário ............................................................................... 37576.16 Despesas incompatíveis.................................................................. 37676.17 Compras incompatíveis .................................................................. 37776.18 Falta de emissão de nota fiscal ....................................................... 37876.19 Empregado não registrado ............................................................. 37976.20 Exclusão postergada – lei menos que perfeita ................................ 37976.21 Inscrição Municipal ........................................................................ 37976.22 Dívida com o INSS ......................................................................... 38076.23 Exclusão inefetiva .......................................................................... 38076.24 Banimento agravado ...................................................................... 38176.25 O crime de sonegação é uma especialização do estelionato ........... 38276.26 Fraude ........................................................................................... 38276.27 Erro ................................................................................................ 38376.28 Manutenção em Erro por omissão ................................................. 38376.29 Duplo resultado ............................................................................. 38476.30 Mercadoria desacompanhada de nota fiscal .................................. 38476.31 Desnecessidade de configuração do crime ..................................... 38576.32 Anulamento dos efeitos da opção nula .......................................... 38576.33 Crédito de ICMS do estoque .......................................................... 38676.34 Exemplo ......................................................................................... 38776.35 Cancelamento e reemissão de notas fiscais .................................... 38876.36 Denúncia espontânea – fora do Simples ........................................ 38976.37 Bares e restaurantes em SP, ES, RJ, RN e RO ................................. 39076.38 Sublimite e exclusão ...................................................................... 39176.39 ICMS e ISS excetuados do Simples ................................................ 39276.40 O estabelecimento como contribuinte ............................................ 39276.41 Impedida de recolher o ISS e ICMS na forma do regime ............... 39276.42 Inclusão retroativa obrigatória ....................................................... 39376.43 Banimento mínimo ........................................................................ 39376.44 Decadência da causa de exclusão .................................................. 394



76.45 Que infrações reiteradas podem levar à exclusão? ......................... 39476.46 Quantos inadimplementos são necessários para se considerar

prática reiterada? ........................................................................... 39476.47 Demonstrativo das exclusões do Simples Nacional e seus efeitos .. 39677.1 Natureza jurídico-tributária do Simples Nacional .......................... 40777.2 Obrigação tributária e poder-dever de fiscalizar ............................ 40877.3 Fases do sistema de fiscalização ..................................................... 40977.4 Todos os estabelecimentos, todos os fatos geradores ..................... 41077.5 Integração das administrações tributárias das três esferas de

Governo ......................................................................................... 41177.6 Fiscalização extraterritorial ............................................................ 41277.7 Comunicação da fiscalização ......................................................... 41277.8 Convênios de fiscalização por municípios ...................................... 41377.9 Fiscalização integrada opcional ..................................................... 41377.10 Refiscalização ................................................................................ 41477.11 Fiscalização simultânea ................................................................. 41677.12 Fiscalização consecutiva ................................................................ 41677.13 Área nebulosa entre ICMS e ISS .................................................... 41777.14 Competência para fiscalizar tributos de outros entes ..................... 41777.15 Comando da ação fiscal ................................................................. 41878.1 Sefisc ............................................................................................. 41878.2 Monitoramento .............................................................................. 41978.3 Início de fiscalização ...................................................................... 41978.4 Denúncia espontânea ..................................................................... 41979.1 Objeto do AINF .............................................................................. 42179.2 Competência concorrente .............................................................. 42279.3 Competência exclusiva ................................................................... 42279.4 A dissociação entre obrigação principal e acessória ....................... 42379.5 Aglutinação de obrigações acessórias ............................................ 42479.6 O AINF por empresa ...................................................................... 42579.7 Autuação para obrigações acessórias ............................................. 42579.8 Sefisc como registro do AINF ......................................................... 42681.1 Pagamento do AINF ....................................................................... 42782.1 Presunção no Código Civil ............................................................. 42882.2 Presunção não é prova ................................................................... 42882.3 Exemplo de presunção – comoriência ............................................ 42982.4 Outro exemplo de presunção – paternidade .................................. 43082.5 Limites da presunção ..................................................................... 43082.6 Presunção de omissão de receita do Simples Nacional .................. 43082.7 Hipóteses de omissão de receita do RIR ......................................... 43182.8 Depósitos bancários ....................................................................... 43282.9 Suprimentos de caixa ..................................................................... 43582.10 Arbitramentos na auditoria ............................................................ 43582.11 Arbitramento da Lei no 8.846/94 ................................................... 43882.12 Sinais exteriores de riqueza da Lei no 8.846/94 ............................ 440



82.13 Falta de emissão de Nota Fiscal ..................................................... 44282.14 Omissão de receita no Estado de São Paulo ................................... 44382.15 Prova e processo tributário ............................................................ 44582.16 Omissão de receita no Rio de Janeiro ............................................ 44582.17 Omissão de receita em Pernambuco .............................................. 44982.18 Omissão de receita no Paraná ........................................................ 45082.19 Omissão de receita em Rondônia ................................................... 45182.20 Omissão de receita em Mato Grosso .............................................. 45482.21 Omissão de receita em Goiás ......................................................... 45682.22 Omissão de receita em Santa Catarina ........................................... 45882.23 Omissão de receita em Espírito Santo ............................................ 45982.24 Omissão de receita em outras legislações diversas do ente

autuante ........................................................................................ 46082.25 Tributação por estimativa .............................................................. 46183.1 ICMS e ISS indistintos ................................................................... 46283.2 Exemplo ......................................................................................... 46384.1 Infrações ........................................................................................ 46384.2 Infrações na doutrina penal ........................................................... 46484.3 Peculiaridades das infrações do Simples Nacional ......................... 46585.1 Amplitude do termo infração ......................................................... 46585.2 Impropriedade do termo infração .................................................. 46685.3 Caráter cumulativo dos incisos do art. 85 ...................................... 46685.4 AINF e a taxonomia das infrações .................................................. 46786.1 Juros e multa de mora de mora do IR ............................................ 46887.1 Multas de mora do IR .................................................................... 46987.2 Inaplicabilidade da multa de 50% ................................................. 47187.3 Multa de mora integrada ............................................................... 47187.4 Falta de pagamento qualificada ..................................................... 47387.5 Fraude e dolo ................................................................................. 47487.6 Do defeito da definição de fraude .................................................. 47587.7 Da definição de sonegação ............................................................. 47587.8 Da definição de conluio ................................................................. 47687.9 Multa qualificada pela falta de colaboração. .................................. 47787.10 Multa duplamente qualificada ....................................................... 47987.11 Resumo .......................................................................................... 47990.1 Multa por falta de comunicação da exclusão ................................. 48391.1 MEI ................................................................................................ 48491.2 Receita Bruta do MEI ..................................................................... 48491.3 Atividades permitidas ao MEI ........................................................ 48591.4 A Lista de atividade e o gênero ...................................................... 48591.5 Único estabelecimento do MEI ....................................................... 48691.6 MEI não pode ser sócio de outra empresa...................................... 48691.7 MEI que tenha outro trabalho ........................................................ 48691.8 Empregado do MEI ........................................................................ 48791.9 Início de atividade do MEI ............................................................. 487



91.10 MEI e a atividade extrativista ........................................................ 48892.1 Contribuição devida pelo MEI ........................................................ 48992.2 Valor devido pelo MEI .................................................................... 48992.3 Imutabilidade do valor a pagar do MEI ......................................... 49092.4 Supersimplificação de incidências para o MEI ............................... 49192.5 Efeito da alteração do Anexo XIII .................................................. 49292.6 Efeito postergado da exclusão do MEI ........................................... 49293.1 Irretratabilidade da opção pelo Simei ............................................ 49393.2 Opção e enquadramento ................................................................ 49393.3 Migração de empresas para o MEI ................................................. 49493.4 Início de atividade do MEI ............................................................. 49493.5 Declaração de não impedimento do MEI ....................................... 49593.6 Declaração de previsão de faturamento do MEI ............................. 49693.7 Arrependimento do enquadramento .............................................. 49694.1 Tributo devido pelo MEI ................................................................ 49794.2 MEI não é substituto ...................................................................... 49794.3 Opção como contribuinte individual .............................................. 49794.4 Isenção do MEI .............................................................................. 49894.5 Opções sobre a aposentadoria do MEI ........................................... 49894.6 Efeito da inadimplência do MEI ..................................................... 50094.7 DAS do MEI ................................................................................... 50194.8 Empregado do MEI ........................................................................ 50294.9 Contribuição devida ao empregado do MEI ................................... 50394.10 Exemplo ......................................................................................... 50394.11 Segundo empregado ...................................................................... 50497.1 Relatório de Receitas Brutas .......................................................... 50597.2 Emissão de notas fiscais ................................................................. 50697.3 Simplificação das obrigações acessórias do MEI ............................ 50697.4 Nota Fiscal avulsa para o MEI ........................................................ 50798.1 Inscrição especial para o MEI ......................................................... 50798.2 Egresso do MEI .............................................................................. 50899.1 MEI – GFIP e RAIS ......................................................................... 509100.1 DASN-SIMEI .................................................................................. 510101.1 DUMEI ........................................................................................... 511102.1 Certificação digital do MEI ............................................................ 511103.1 Ultrapassagem de limites do MEI ................................................... 512104.1 MEI como camuflagem de emprego ............................................... 513104.2 Serviços contínuos ......................................................................... 513104.3 Necessidade permanente ............................................................... 514104.4 Locação de mão de obra permitida ................................................ 514104.5 Contratação de MEI na forma de locação ...................................... 515104.6 Elementos da relação de emprego ................................................. 516104.7 Subordinação ................................................................................. 516104.8 Não eventualidade ......................................................................... 517104.9 Emprego doméstico ....................................................................... 518



105.1 Regras gerais do desenquadramento ............................................ 518105.2 Período de saída do MEI ............................................................... 519105.3 Desenquadramento retroativo ...................................................... 520105.4 Exclusão do MEI ........................................................................... 520105.5 Desenquadramento automático do MEI ........................................ 521106.1 Multa de falta de comunicação do MEI ......................................... 522107.1 Multa de não apresentação da DASN-SIMEI ................................. 523107.2 Denúncia espontânea do atraso .................................................... 524108.1 Adimplemento da intimação ......................................................... 525109.1 Competência para o contencioso administrativo ........................... 526109.2 Modelo de edital de notificação do indeferimento da opção da

Prefeitura de Porto Alegre-RS ....................................................... 528109.3 Base legal citada no edital de indeferimento da Prefeitura de

Porto Alegre-RS ............................................................................ 528109.4 Modelo de termo de indeferimento da Prefeitura de Porto Alegre

por falta de Inscrição Municipal – Alvará ...................................... 530109.5 Modelo de termo de indeferimento da Prefeitura de Porto Alegre

por dívida ..................................................................................... 530109.6 Recurso a órgão diverso ................................................................ 531109.7 Convênio transferindo ao Estado competência de julgamento ...... 531109.8 Transferência de competência do contencioso municipal.............. 531109.9 Julgamento no caso dos tributos lançados pelo art. 83 ................. 532109.10 Acompanhamento do contraditório do indeferimento da opção ... 533109.11 Inexistência de indeferimento ....................................................... 533110.1 Intimação eletrônica ..................................................................... 534113.1 Consulta tributária do Simples Nacional ....................................... 537116.1 Compensação e restituição administrativa do Simples Nacional ... 538116.2 Retificação das informações contidas no PGDAS .......................... 539117.1 Restituição do Simples Nacional ................................................... 541117.2 Restituição do ISS no Simples Nacional ........................................ 542119.1 Compensação do Simples Nacional ............................................... 544128.1 Competência da PGFN .................................................................. 549128.2 Juízo competente .......................................................................... 550128.3 Da cobrança da dívida ativa do Simples Nacional ......................... 550128.4 Regulamentação da inscrição em dívida ativa e sua cobrança

judicial .......................................................................................... 551128.5 Convênios com a PGFN ................................................................. 552129.1 Regra de transição para os entes federativos ................................ 554129.2 Emissão do Auto de Infração Municipal ou Estadual .................... 555136.1 Certificação digital para acesso ao portal do Simples Nacional ..... 559


REGULAMENTO DO SIMPLES NACIONAL COMENTADO · 21.5 Interpretação matemática ..... 169 21.6 Um...

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