Regulamento do Cemitério

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Regulamento do Cemitério de Arões São Romão

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  • JUNTA DE ARES S. ROMO

    Regulamento do Cemitrio da Freguesia de Ares S. Romo 1/26

    Nota Justificativa: Com entrada em vigor do Decreto-Lei n.411/98, de 3 0 de Dezembro, alterado pelo Decreto-

    Lei n.5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.138/2000, de 13 de Julho, foram consignadas importantes alteraes ao direito morturio, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domnio, em particular pelas autarquias locais, na sua qualidade de entidades com responsabilidade na gesto dos cemitrios.

    Assim, importa sublinhar, pela sua importncia, as seguintes alteraes: -Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prtica de actos regulados no diploma; -A plena equiparao das figuras da inumao e da cremao, podendo esta ser feita em qualquer cemitrio que disponha de equipamento apropriado para o efeito nos termos da Lei; -A competncia da entidade administradora do cemitrio para realizar a, cremao de

    cadveres, fetos, ossadas e peas anatmicas, desde que considerados abandonados; -A reduo dos prazos de exumao, que passam de cinco para trs anos, aps a inumao,

    e para dois anos nos casos em que se verificar necessrio recobrir o cadver por no estarem ainda terminados os fenmenos de destruio de matria orgnica;

    -A restrio do conceito de trasladao ao transporte de cadver j inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossrio ou cremados, suprimindo-se a interveno das autoridades policial e sanitria, cometendo-se unicamente entidade administradora do cemitrio competncia para a mesma;

    -Eliminao da interveno das autoridades policiais nos processos de trasladao, quer dentro do mesmo cemitrio quer para outro cemitrio;

    Neste contexto, h a necessidade de adequar ao novo regime legal as normas constantes do Regulamento do Cemitrio da Freguesia de Ares (So Romo), em vigor desde 27-01-1992.

    Lei Habilitante: Assim, no uso da competncia prevista pelos artigos 112. e 241. da Constituio da

    Repblica Portuguesa e conferida pela alnea a) do n. 2 do artigo 53., e pela alnea a) do n. 6 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro co m a redaco dada pela Lei n.5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no Decreto n.44220, de 3 de Maro de1962 alterado pelo D.L.n.168/2006, de 18 de Agosto, do Decreto n. 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, no Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro alterado pelo Dec reto-Lei n. 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 138/2000, de 13 de Julho, e na Lei n.53-E/2006, de 29 de Dezembro, a Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, aprova o presente Regulamento.

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    Regulamento do Cemitrio da Freguesia de Ares S. Romo 2/26

    CAPTULO I mbito, definies e normas de legitimidade

    Artigo 1. mbito

    O presente Regulamento estabelece as normas e os princpios aplicveis organizao, gesto e funcionamento do Cemitrio da Freguesia de Ares (So Romo).

    Artigo 2. Definies

    Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polcia - a Guarda Nacional Republicana e Policia Municipal b) Autoridade de sade - o Delegado Regional de Sade, o Delegado Concelhio de Sade ou

    os seus adjuntos; c) Autoridade judiciria - o Juiz de Instruo e o Ministrio Pblico, cada um relativamente aos

    actos processuais que cabem na sua competncia; d) Remoo - o levantamento de cadver do local onde ocorreu ou foi verificado o bito e o

    seu subsequente transporte, a fim de se proceder sua inumao ou cremao; e) Inumao - a colocao de cadver em sepultura, jazigo ou local de consumpo aerbia; f) Exumao - a abertura de sepultura, local de consumpo aerbia ou de caixo de metal

    onde se encontre inumado o cadver; g) Trasladao - o transporte de cadver inumado em jazigo ou ossadas para o local diferente

    daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossrio;

    h) Cremao - a reduo de cadver ou ossadas a cinzas; i) Cadver - o corpo humano aps a morte, at estarem terminados os fenmenos de

    destruio da matria orgnica; j) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralizao do

    esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados - aqueles em que seja possvel proceder ao transporte de

    cadveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recm-nascidos falecidos no perodo neonatal precoce, em condies de segurana e de respeito pela dignidade humana;

    l) Perodo neonatal precoce - as primeiras 168 horas de vida; m) Depsito - colocao de urnas contendo restos mortais em ossrios e jazigos; n) Sepultura - Tumulo onde a urna est sujeita a cobertura por terra. o) Jazigo - Tumulo onde a urna no est sujeita a cobertura por terra.

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    p) Ossrio - construo destinada ao depsito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

    q) Restos mortais - cadver, ossadas e cinzas; r) Talho - rea contnua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser

    constitudas por uma ou vrias seces.

    Artigo 3. Legitimidade

    1-Tm legitimidade para requerer a prtica de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposio testamentria; b) O cnjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condies anlogas s dos cnjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer outra entidade legalmente habilitada.

    2 - Se o falecido no tiver nacionalidade portuguesa, tem tambm legitimidade o representante diplomtico ou consular do pas da sua nacionalidade.

    3 - O requerimento para a prtica desses actos pode tambm ser apresentado por pessoa munida de procurao com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos nmeros anteriores.

    CAPTULO II Da organizao e funcionamento dos servios

    SECO I Disposies gerais

    Artigo 4. mbito

    1 - O cemitrio da Freguesia de Ares (So Romo) destina-se inumao dos cadveres de indivduos falecidos na rea da Freguesia de Ares (So Romo). 2- Podero ainda ser inumados no cemitrio da Freguesia de Ares (So Romo), observadas, quando for caso disso, as disposies legais e regulamentares:

    a) Os cadveres de indivduos falecidos fora da rea da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perptuas;

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    b) Os cadveres de indivduos falecidos fora da Freguesia, mas que tivessem data da morte o seu domiclio habitual na rea desta;

    c) Os cadveres de indivduos no abrangidos nas alneas anteriores, em face de circunstncias que se reputem ponderosas e mediante autorizao do Executivo.

    SECO II Dos servios

    Artigo 5. Recepo e inumao

    1- A recepo, inumao, exumao e trasladao de cadveres no cemitrio so dirigidas pela entidade qual for adjudicada o servio do cemitrio, qual compete cumprir e fazer cumprir as disposies do presente Regulamento, leis e regulamentos gerais, e deliberaes da Junta de Freguesia.

    Artigo 6. Registo

    1- O servio de registo e expediente geral (afectos ao funcionamento normal do cemitrio da Freguesia) est a cargo dos Servios de Atendimento Geral e Expediente (Secretaria da Junta de Freguesia), onde se efectuaro os registos das inumaes, exumaes, trasladaes, concesses de terrenos e quaisquer outros considerados necessrios ao bom funcionamento daquele servio. 2 - Para cada um dos locais da inumao existentes nos cemitrios, os Servios elaboram e mantm actualizado o respectivo cadastro, arquivando em pasta individual anexa todos os documentos que digam respeito s ocorrncias com ele relacionadas. 3 - Os Servios de Atendimento Geral e Expediente funcionam no horrio em vigor na Autarquia.

    SECO III Do funcionamento

    Artigo 7. Horrio de funcionamento

    1 - Sem prejuzo de outros perodos de funcionamento mais alargados que venham a ser fixados por deliberao da Junta de Freguesia, o Cemitrio funciona todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, no seguinte horrio:

    a) Das 8h15 s 18h00; Ao fim-de-semana e feriados: b) Das 08h00 s 18h00, no perodo compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Abril; c)Das 08h00 s 20h00, no perodo compreendido entre 1 de Maio e 30 de Setembro.

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    2 - Para efeito de inumao de restos mortais, o corpo ter que dar entrada at 30 minutos antes da hora de encerramento, salvo casos especiais, em que, mediante autorizao de um dos membros do executivo da Junta de Freguesia, podero ser imediatamente inumados. 3 - No esto sujeitos ao regime de horrio referido no n.1 os actos religiosos de carcter geral, ta l como as missas campais e outras cerimnias similares, e as celebraes dos Dias de Todos os Santos e dos Fiis Defuntos.

    CAPTULO III Da remoo

    Artigo 8. Regime aplicvel

    A remoo de cadveres so aplicveis as regras consignadas no artigo 5. do Decreto-Lei n.411/98, de 30 de Dezembro, com a redaco dada pelo D.L. n.5/2000, de 29 de Janeiro.

    CAPTULO IV Do transporte

    Artigo 9. Regime aplicvel

    Ao transporte de cadveres, ossadas, cinzas, peas anatmicas, fetos mortos e de recm-nascidos so aplicveis as regras constantes dos artigos 6. e 7. do Decreto-Lei n. 411/98, de 30 de Dezembro, com a redaco dada pelo D.L. n.5/2000, de 29 de Janeiro.

    CAPITULO V Das inumaes

    SECO 1 Disposies comuns

    Artigo 10. Prazos

    1 - Nenhum cadver pode ser inumado ou encerrado em caixo de zinco antes de decorridas 24 horas sobre o bito. 2 - Um cadver deve ser inumado dentro dos segui