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REGULAMENTO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE CURSO DA LICENCIATURA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE

CATÓLICA PORTUGUESA – ESCOLA DE LISBOA A Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa aprovou e começou a executar a partir de 2003 um ambicioso programa de reforma dos estudos jurídicos. No horizonte dessa reforma esteve a integração no espaço europeu de ensino superior, a que conduz o Processo de Bolonha. Deste modo, facilmente se compreende que o plano curricular da licenciatura em Direito que agora se aprova respeite no essencial os princípios fundamentais da reforma curricular de 2003, e que prepararam a evolução para a distinção entre os dois primeiros ciclos de Bolonha: licenciatura e mestrados. Na nova licenciatura de 240 créditos ECTS (8 semestres), mantém-se, com alterações de pormenor, o conjunto de disciplinas obrigatórias cuja realização é fundamental à formação do jurista. Aspectos já anteriormente adquiridos são a utilização do sistema de créditos ECTS, a semestralização do curso, o reforço da ligação à prática, o lugar para a interdisciplinaridade e para a dimensão cultural, o carácter obrigatório de um conjunto de momentos de avaliação oral, a diversificação das unidades curriculares (designadamente através da integração de seminários, de clínicas legais, de disciplinas leccionadas por professores visitantes estrangeiros) e o privilegiar da internacionalização do curso. Os ajustamentos de pormenor agora realizados têm naturalmente em conta a experiência da aplicação da reforma curricular de 2003. Para além da nova duração da licenciatura, a alteração mais relevante consiste na introdução, em algumas das disciplinas fundamentais, do trabalho orientado no sistema tutorial, em grupos de trabalho de menor dimensão, com alteração dos créditos, inerente a um maior volume de trabalho esperado pelos alunos. Deve ainda destacar-se a alteração do perfil da avaliação oral adoptada, que levou à substituição dos módulos temáticos e interdisciplinares por provas orais obrigatórias, que, por exigirem um volume de trabalho adicional e autonomizável, atribuem créditos autónomos. Sem prejuízo do espaço deixado para a realização de unidades curriculares optativas, que permite manter um espaço de liberdade curricular aos estudantes, desloca-se a especialização mais consistente para o segundo ciclo, que se concretizará com a oferta dos novos mestrados a partir de 2007-2008. Assim, o Conselho de Direcção da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, reunido em 1 de Setembro de 2006, aprova o seguinte Regulamento:

Artigo 1º (Estrutura)

1. O curso de licenciatura em Direito ministrado pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, doravante designado por Curso, é estruturado de acordo com o plano constante da Tabela Anexa. 2. A conclusão da licenciatura pressupõe a aprovação nas unidades curriculares obrigatórias e a realização de 240 créditos. 3. O Curso integra disciplinas semestrais, disciplinas e seminários de menor duração, provas orais obrigatórias e outros tipos de unidades curriculares. 4. A ordenação das unidades curriculares constante da tabela anexa é meramente indicativa.

Artigo 2º (Créditos)

1. O Curso está estruturado segundo o sistema europeu de acumulação e de transferência de créditos (ECTS - European Credit Accumulation and Transfer System). 2. A atribuição de créditos a cada unidade curricular é feita de acordo com a ponderação do volume esperado de trabalho efectivo que lhe corresponde relativamente ao volume de trabalho global inerente à totalidade das unidades curriculares do ano lectivo, tomando-se especialmente em consideração a sua natureza, a carga horária e o tempo de trabalho efectivamente despendido pelo estudante. 3. O trabalho efectivo normal do estudante num ano lectivo envolve a realização de 60 créditos, podendo o estudante em cada ano lectivo inscrever-se em unidades curriculares que envolvam um maior ou menor número de créditos. 4. O limite máximo de créditos que os estudantes podem acumular é de 270.

Artigo 3º (Métodos)

1. O Curso é leccionado de acordo com métodos orientados para a obtenção de uma sólida formação jurídica de base e para a aquisição de capacidades de estudo, de comunicação escrita e oral, de argumentação, de resolução de problemas e de adaptação a novas situações e a contextos transnacionais. 2. A organização do trabalho orientado no sistema tutorial rege-se pelo Regulamento de Frequência e Avaliação de Conhecimentos.

Artigo 4º (Unidades curriculares obrigatórias)

A conclusão da licenciatura pressupõe a aprovação dos alunos nas disciplinas e nas provas orais indicadas como obrigatórias na tabela anexa.

Artigo 5º (Disciplinas optativas não jurídicas)

1. As disciplinas optativas de conteúdo não jurídico integram-se num dos seguintes módulos: a) módulo de disciplinas económicas; b) módulo de disciplinas ético-filosóficas; c) módulo de disciplinas sociais e políticas. 2. Para a conclusão da licenciatura é exigida a aprovação em pelo menos uma disciplina optativa de cada um dos módulos referidos no número anterior.

Artigo 6º (Unidades curriculares optativas jurídicas)

Os estudantes que tenham acumulado um mínimo de 60 créditos podem inscrever-se em disciplinas optativas jurídicas, em clínicas legais e em outras unidades de trabalho prático realizado fora da faculdade ao abrigo de protocolos com entidades públicas ou privadas (practicum externo).

Artigo 7º (Disciplinas instrumentais)

1. São, designadamente, disciplinas de carácter instrumental a língua portuguesa, o inglês e a informática na óptica do utilizador. 2. O regime aplicável às disciplinas de carácter instrumental consta dos respectivos regulamentos.

PLANO DE CURSO

1º SEMESTRE DISCIPLINAS HORAS DE CONTACTO

TRABALHO ORIENTADO EM REGIME TUTORIAL

ECTS

Obrigatórias Introdução ao Estudo do Direito 6 h 15 m sim 12

Fundamentos de Direito Público 3 h 45 m sim 9

Técnicas de estudo, de investigação e de expressão jurídica

1 h 15 m sim 3

Optativas não jurídicas

Módulo de disciplinas económicas 3 h 45 m não

6

15 h



ECTS

Obrigatórias Fundamentos de Direito Civil e Direito das Pessoas 5 h sim 10,5

Direito Constitucional 5 h sim 10,5

História do Direito Romano 2 h 30 m não 3

Optativas não jurídicas

Módulo de disciplinas filosóficas ou Módulo de disciplinas sociais ou políticas

2 h 30 não 4

15 h

Provas Orais Obrigatórias

Direito Constitucional ou Fundamentos de Direito Civil e Direito das Pessoas

2



ECTS

Obrigatórias Organização Administrativa 2 h 30 m não 4

Direito Internacional Público 3 h 45 m sim 8

Teoria Geral do Negócio Jurídico 5 h sim 10

História do Direito Português 3 h 45 m não 4

15 h



ECTS

Obrigatórias Direito Administrativo 5 h sim 10

Direito das Obrigações 5 h sim 10

Direito da União Europeia 3 h 45 m não 6

Finanças Públicas 3 h 45 m não 6

17 h 30 m


Direito Administrativo (para quem realizou oral de Fundamentos de Direito Civil e Direito das Pessoas) ou Direito das Obrigações (para quem realizou oral de Direito Constitucional)

2



ECTS

Obrigatórias Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações 3 h 45 m sim 8

Direitos Reais 3 h 45 m não 6

Direito Penal – Introdução e Teoria da Lei 2 h 30 m não 4

Direito Fiscal 5 h não 8



ECTS

Obrigatórias Teoria Geral do Crime e da Pena 5 h sim 10

Direito do Trabalho 5 h não 8

Direitos Fundamentais 2 h 30 m não 4

Direito da Família 3 h 45 m não 6

5º e 6º SEMESTRES

Unidades curriculares optativas

2


Teoria Geral do Crime e da Pena

2

Direito do Trabalho

2



ECTS

Obrigatórias Processo Civil 5 h não 8

Direito Comercial 3 h 45 m não 6

Contencioso Administrativo 3 h 45 m não 6

Filosofia do Direito 2 h 30 m não 4



ECTS

Obrigatórias Processo Penal 5 h não 8

Direito Internacional Privado 5 h não 8

Sociedades Comerciais 3 h 45 não 6

7º e 8º SEMESTRES

Unidades curriculares optativas

10


Direito Internacional Privado

2

Sociedades Comerciais

2

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