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REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES

I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1. Este regulamento tem por finalidade normatizar as atividades

complementares dos discentes do Curso de Direito do Centro Universitrio

CESMAC, constituindo componente curricular obrigatrio, sendo o seu integral

cumprimento indispensvel para a colao de grau, nos termos da na

Resoluo n 03, de 26 de maio de 2010, do Conselho de Ensino Pesquisa e

Extenso do CESMAC.

Pargrafo nico - As atividades complementares restringem-se ao

cumprimento, por parte do discente, de tarefas externas e/ou extracurriculares,

voltadas ao aprimoramento jurdico/cultural, que sero acompanhadas e

registradas pela Coordenao de Curso.

Art. 2. Para as Atividades Complementares ficam destinadas 200 (duzentas)

horas. No 5 perodo, os alunos devero computar no mnimo 100 (cem) horas,

aproveitando todas as atividades acadmicas realizadas at esse perodo,

complementando o restante da carga horrias nos demais perodos do curso.

Pargrafo nico - As Atividades Complementares, que sero desempenhadas

pelo estudante ao longo do curso, sero avaliadas pela Coordenao de Curso,

sob a superviso da Coordenao Acadmica de Curso, e podem estar afetas

a qualquer rea do Direito, desde que devidamente autorizadas e na

conformidade deste Regulamento.

Art. 3. Os objetivos gerais das atividades complementares so os de

flexibilizar o currculo pleno do Curso de Graduao em Direito e propiciar aos

seus alunos a possibilidade de aprofundamento temtico e interdisciplinar,

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FEJAL - CESMAC incentivando o desenvolvimento da produo do conhecimento ao unir teoria e

prtica.

II - DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Art. 4. As atividades complementares do currculo pleno do Curso de

Graduao em Direito, com um total de 200 (duzentas) horas, so distribudas

de acordo com a tabela anexa.

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

GRUPO I ATIVIDADES COMPLEMENTARES INSTITUCIONAIS

CARGA HORRIA MXIMA PARA O GRUPO: 30 HORAS

ATIVIDADES CARGA

HORRIA ATRIBUDA

CARGA HORRIA MXIMA PARA A

ATIVIDADE REQUISITOS

Aes scio-ambientais: programas de ao

comunitria em nome do CESMAC

05 H

10 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e pelo responsvel pelo evento.

Atividades artsticas: teatro, coral, exposio realizados no CESMAC

05 H

20 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e

comprovante de participao no evento

GRUPO II ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE FORMAO

CARGA HORRIA MXIMA PARA O GRUPO: 100 HORAS

ATIVIDADES CARGA

HORRIA ATRIBUDA

CARGA HORRIA MXIMA PARA A

ATIVIDADE

REQUISITOS

Atividades de extenso orientadas por docente do Curso de

Graduao em Direito e aprovadas pelo Programa de Extenso Universitria do CESMAC.

50 H

50 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e pelo professor

responsvel.

Participao em eventos diversos na rea jurdica, tais como:

seminrios, congressos, conferncias, simpsios etc.

20 H por evento

80 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e do original do

certificado de participao,

acompanhado de cpia.

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Participao em eventos do CESMAC

20 H por evento

80 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e do original do

certificado de participao,

acompanhado de cpia.

Disciplinas que no faam parte da matriz curricular do curso,

cursadas no CESMAC ou, quando se tratar de transferncia, na IES de origem, observado o disposto no Art. 10 da Resoluo 03/2010.

05 H por

disciplina 20 H

Apresentao do histrico escolar, ou de documento que

comprove a aprovao, e ementa da disciplina.

Defesas de monografia de concluso de curso, dissertaes de mestrado e teses de doutorado,

comprovadamente assistidas.

05 H por defesa

assistida. 20 H

Apresentao de relatrio assinado pelo

aluno e declarao assinada pelos

membros da banca examinadora.

Curso de Oratria realizado durante o perodo de

integralizao do curso de graduao em direito.

10 H por curso

10 H

Apresentao do original do Certificado

de concluso, acompanhado de

cpia.

Curso de idiomas estrangeiros realizado durante o perodo de

integralizao do curso de graduao em direito.

20 H por semestre

80 H

Apresentao do original do Certificado

de concluso do semestre estudado,

acompanhado de cpia.

Curso de artes, iniciao musical e atividades afins, realizado em

Instituies reconhecidas e concludo durante o perodo de

integralizao do curso de graduao em direito.

10 H por

curso 20 H

Apresentao do original do Certificado

de concluso, acompanhado de

cpia.

GRUPO III ATIVIDADES COMPLEMENTARES CIENTFICAS

CARGA HORRIA MXIMA PARA O GRUPO: 100 HORAS

ATIVIDADES CARGA HORRIA

ATRIBUDA

CARGA HORRIA

MXIMA PARA A ATIVIDADE

REQUISITOS

Publicao de artigos cientficos na rea jurdica.

20 H 80 H

Apresentao do original do artigo,

acompanhado de cpia, com comprovao da

publicao.

Atividades de pesquisa Iniciao Cientfica

orientadas por docente do Curso de Graduao em Direito e aprovadas pelo

80 H

80 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e pelo professor

responsvel.

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FEJAL - CESMAC Programa de Iniciao Cientfica do CESMAC.

Apresentao de trabalhos em eventos cientficos na

rea jurdica.

20 H por trabalho

apresentado 80 H

Apresentao de cpia do trabalho e do

original do certificado de participao,

acompanhado de cpia.

Participao em concursos de monografias.

20 H 20 H

Apresentao de cpia da monografia e documentos que

comprovem a participao do aluno

no concurso.

Participao ativa e regular em grupos de estudos

organizados pelos docentes da Faculdade

20 H

40 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e pelo professor

responsvel.

GRUPO IV ATIVIDADES COMPLEMENTARES PRTICAS

CARGA HORRIA MXIMA PARA O GRUPO: 100 HORAS

ATIVIDADES CARGA

HORRIA ATRIBUDA

CARGA HORRIA

MXIMA PARA A ATIVIDADE

REQUISITOS

Visitas supervisionadas a Tribunais, Ministrio

Pblico, Estabelecimentos Penais, Delegacias etc.

10 H por visita

50 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e pelo

Juiz, Promotor ou responsvel pelo estabelecimento.

Estgios no supervisionados na rea jurdica, em Instituies Pblicas e/ou escritrios

de advocacia.

50 H por semestre

100 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e

Declarao ou Certido devidamente assinada pelo responsvel pelo estgio.

Participao em audincias cveis,

criminais, trabalhistas e a julgamentos perante o

Tribunal do Jri.

10 H por audincia

100 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e pelo

Juiz, Promotor ou responsvel pelo estabelecimento.

Monitorias em disciplinas pertencentes ao currculo

pleno do Curso de Graduao em Direito.

50 H

50 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e pelo

professor responsvel.

Participao voluntria na organizao de eventos realizados pelo CESMAC

05 H por evento

30 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e pelo

responsvel pela organizao do evento.

Participao como jurado voluntrio perante o

Tribunal do Jri.

10 H por julgamento

40 H Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e pelo

Juiz

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GRUPO V ATIVIDADES COMPLEMENTARES SOCIAIS

CARGA HORRIA MXIMA PARA O GRUPO: 50 HORAS

ATIVIDADES CARGA

HORRIA ATRIBUDA

CARGA HORRIA MXIMA PARA A

ATIVIDADE REQUISITOS

Servios prestados comunidade

20 H 20 H

Apresentao de relatrio assinado pelo aluno e pelo

responsvel pela organizao dos servios.

Participao como mesrio voluntrio

nos pleitos eleitorais

30 H por eleio

30 H Apresentao de relatrio

assinado pelo aluno e pelo Juiz Eleitoral

Pargrafo nico. Todas as atividades constantes neste artigo devem ser

comprovadas na Coordenao de Curso mediante a apresentao de

Relatrios, Certides e outros documentos que se fizerem necessrios, a

critrio da autoridade escolar.

Art. 5. Compete Coordenao de Curso efetuar o registro das horas

referentes s atividades complementares das atividades realizadas pelo

discente.

1. O registro das horas de atividades complementares ser efetuado no

sistema acadmico da unidade de ensino, mediante apresentao, por parte do

discente, dos documentos constantes do Art. 4 desta Resoluo.

2. As horas de atividades complementares registradas constaro do histrico

escolar do aluno.

3. A Coordenao de Curso publicar no portal acadmico a relao dos

alunos que estejam em dbito com a carga horria das atividades

complementares.

4. Os documentos apresentados pelo discente no ficaro retidos, sendo

utilizados apenas para conferncia e registro das horas.

5. de inteira responsabilidade do discente a veracidade das informaes

prestadas no documento apresentado, facultando-se autoridade escolar, em

despacho fundamentado, recusar o documento que esteja em desacordo com

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FEJAL - CESMAC as exigncias do Art. 4 desta resoluo ou sobre o qual pairem dvidas quanto

a autenticidade.

6. Os casos omissos sero decididos pela Coordenao de Curso,

consultando-se, se necessrio, o Colegiado de Curso.

Art. 6. Este regulamento entrar em vigor na data de sua publicao,

revogando-se as disposies em contrrio sobre a matria no mbito do Curso

de Direito do Centro Universitrio CESMAC.

Macei, ___ de janeiro de 2010.