APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR IMPLEMENTO DE IDADEBase legal: art. 40 da Constituio Federal, 1, inciso III, alnea b, da Constituio Federal.Idade Mnima: 65 anos, se homem e 60 se mulher10 anos de servio pblico5 anos no cargo para ambos

APOSENTADORIA VOLUNTRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO 6 COM 5 ESPECIAL PROFESSOR(A) (Base legal: art. 40, 1, inciso III, alnea a, combinado com o art. 5 da Constituio Federal)
Idade Mnima: 55 anos, se homem e 50 se mulher; Contribuio: 30 anos (10.950 dias), se homem e 25 (9.125 dias) se mulher;10 anos (3.650 dias) de Servio Pblico;5 anos (1.825 dias) no cargo para ambos.

DEMAIS SERVIDORES

Vlida para os servidores que ingressaram no servio pblico at 31/12/2003(Base legal: art. 6, da Emenda Constitucional n 41/03).Idade Mnima: 60 anos, se homem e 55 se mulher;

Contribuio: 35 anos (12.775 dias), se homem e 30 (10.950 dias) se mulher;

20 anos (7.300 dias) de Servio Pblico;

10 anos de carreira (3.650 dias) e 5 anos (1.825 dias) no cargo para ambos.

Aplicvel aos servidores que ingressarem no servio pblico a partir de 31/12/2003, e para qualquer servidor que optar por esta regra (Base legal: art. 40, inciso III, alnea a da Constituio Federal).

Para isso deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:Idade Mnima: 60 anos, se homem e 55 se mulher;

Contribuio: 35 anos (12.775 dias), se homem e 30 (10.950 dias) se mulher;

10 anos (3.650 dias) de Servio Pblico;

5 anos (1.825 dias) no cargo para ambos.