Registro Profissional contabil

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O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTÁBIL EM OUTRAS JURISDIÇÕES RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.389 de 30.03.2012 Vice – Presidente de Registro: Erlândia Pimentel

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O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTÁBIL EM OUTRAS JURISDIÇÕES

RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE -

CFC Nº 1.389 de 30.03.2012 

Vice – Presidente de Registro: Erlândia Pimentel

Art. 1º Somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço

ou atividade, segundo normas vigentes, o Contador ou o Técnico em Contabilidade

registrado em CRC.Parágrafo único. Integram a profissão contábil os profissionais habilitados como Contadores e

Técnicos em Contabilidade de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º O registro profissional deverá ser obtido no CRC com jurisdição no local onde o Contador ou Técnico em Contabilidade tenha seu domicílio profissional.

Domicílio profissional é o local onde o Contador ou o Técnico em Contabilidade exerce ou dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais, seja como autônomo, empregado, sócio de Organização Contábil ou servidor público.

Quais os tipos de registros?

Art. 3º O Registro Profissional compreende:

I - Registro Definitivo Originário;II - Registro Definitivo Transferido;III - Registro Provisório; eIV - Registro Provisório Transferido.

Definitivo Originário : é o concedido pelo CRC da jurisdição do domicílio profissional aos portadores de diploma de Bacharel em Ciências Contábeis ou certificado de conclusão de curso de Técnico em Contabilidade, devidamente registrado, fornecido por estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente.

Definitivo Transferido :é o concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio profissional ao portador de Registro Definitivo Originário.

Provisório : é o concedido :pelo CRC da respectiva jurisdição ao requerente formado no curso de Ciências Contábeis ou de Técnico em Contabilidade que ainda não esteja de posse do diploma ou certificado registrado no órgão competente.

Registro Provisório Transferido: é o concedido pelo CRC da jurisdição do novo domicílio profissional ao portador de Registro Provisório.

Art. 4º O Registro Definitivo Originário ou Provisório habilita ao exercício da atividade profissional na jurisdição do CRC respectivo, e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do território nacional.Parágrafo único. Considera-se exercício eventual ou temporário da profissão aquele realizado fora da jurisdição do CRC de origem do Contador ou Técnico em Contabilidade e que não implique alteração do domicílio profissional.

Art. 5º A numeração dos Registros Definitivo Originário e Provisório será única e sequencial, e sua diferenciação será feita pela letra "O" (originário) ou "P" (provisório).Parágrafo único. Nos casos de Registro Definitivo Transferido e Registro Provisório Transferido, ao número do Registro Definitivo Originário ou Registro Provisório será acrescentada a letra "T", acompanhada da sigla designativa da jurisdição do CRC de destino.

Comunicação do Exercício Profissional em outra Jurisdição

Qual a exigência para que um profissional exerça a profissão em outro CRC?Com a publicação da Resolução CFC n.° 1.389/2012 foi extinto o registro secundário, sendo substituído pela Comunicação do Exercício Profissional em outra Jurisdição. Agora, para que o profissional exerça a profissão em outra jurisdição, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino, de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.Ressaltamos que a comunicação não constitui registro profissional, sendo assim, o profissional, no momento da informação de realização de serviço em outra jurisdição, não precisará mais colocar a letra “S” após o número do registro.

comunicação deve ser feita de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem; A organização contábil, o titular e os responsáveis técnicos pela organização contábil deverão estar em situação regular e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais junto ao CRC

Registro Escritório Individual Mudanças

CFC-CRC deixarão de conceder registro de escritório individual

Por meio da Resolução CFC nº 1.456/2013 - DOU 1 de 16.12.2013, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu que, a partir de 1º.01.2014, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) deixarão de conceder o registro cadastral de escritório individual, permanecendo inalterada, todavia, a situação cadastral dos escritórios individuais já registrados.A norma faculta aos profissionais que exercem atividades sob a forma de escritório individual alterarem o seu registro para uma das formas de organização contábil previstas nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução CFC nº 1.390/2012, que dispõe sobre o registro cadastral das organizações contábeis.

Quantos nossos somos:

Profissionais Organizações Contábeis

Ano Contador Técnico Total Sociedade Empresária MEI EIRELI Total

2014 1.000 363 1.363 23 31 9 1 64

Profissionais Organizações Contábeis

Ano Contador Técnico Total Sociedade Empresária MEI EIRELI Total

2014 106 43 149 1 2 2 1 64

Nível Estadual

Santana

Bem vindos a Profissão que Mais cresce No Mundo!