Registro e Licenciamento de Empresa

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro 2006.

(Estatuto Nacional das MPEs)

Lei Federal nº. 11.598/2007

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e

integração do processo de registro e legalização de empresários

e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação

do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -

REDESIMPLES, com o objetivo de facilitar e agilizar os processos

de abertura, alteração e encerramento das empresas.

Lei Federal nº. 11.598/2007

Premissas

Estabelecer normas gerais de Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização

Integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

Entrada única de dados cadastrais e de documentos, através sistemas informatizados de apoio ao registro e a legalização de empresas

Simplificar, unificar e racionalizar os procedimentos para integração dos órgãos de licenciamentos, de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

Registro e Licenciamento

de Empresa - R.L.E. Tem por objetivo promover a simplificação do processo de abertura e baixa de empresas do Distrito Federal. Beneficia os empreendedores do Distrito Federal por meio da Simplificação e Conjugação de procedimentos para concessão integrada do registro, inscrições e licenças necessárias ao exercício das atividades econômicas.

• Criar um ambiente favorável ao Empreendedor, gerando emprego e renda e com isso o desenvolvimento econômico e social do DF.

Cenário no DF antes da implantação do RLE:

1) Legislação – Conflitos entre Legislação Federal, Leis e Decretos do Distrito Federal;

2) No DF, a média era de 120 dias para a abertura de uma empresa, conforme estudo realizado pelo SEBRAE em 2015.

3) Sistemas de Informação Defasados e Inoperantes;

4) Ausência de Integração entre os Órgãos de Licenciamento;

5) Falta de padronização nos procedimentos.

Fonte: Diagnóstico realizado nas Administrações Regionais – SEDS e SEBRAE/DF Abril 2015

Como funcionava?

6. Administração Regional

LICENÇA DE ATIVIDADES

ECONOMICAS

Antes da implantação do RLE, o futuro empresário precisava percorrer um longo caminho junto aos órgãos públicos para poder iniciar suas atividades:

5. GDF- Conforme o tipo de atividade

CBMDF Vigilância Sanitária

SEAGRI Ibram

Defesa Civil PCDF

Histórico

• Lei Federal nº. 11.598/2007

• Aprovação da Lei 5.547/2015, de 06 de outubro de 2015: Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências;

• Aprovação do Decreto nº 36.924, de 27/11/2015 que regulamenta a Lei 5.547/2015;

• Em 27/11/2015 implantação do Sistema de Registro de Empresa – RLE;

• Aprovação do Decreto nº 36.948, de 04/12/2015 que regulamenta a Lei 5.547/2015.

Como funciona hoje?

EMPREENDEDOR SISTEMA DE REGISTRO E

LICENCIAMENTO DE EMPRESAS -

RLE

Entrada única do

Empreendedor

Administrações Regionais

Viabilidade de Localização:

Posso exercer essa atividade nesse

local?

Análise do técnico e resposta via Web

NOVOS PROCEDIMENTOS - 1. Consulta de Viabilidade Locacional

Empresas: Sociedade Limitada; Empresário Individual; Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada (EIRELI);

Sócios ou titulares pessoas físicas, não estrangeiras e que não necessitem de procurador ou representante.

NOVOS PROCEDIMENTOS - 2. Licença de Funcionamento

• .

SISTEMA DE REGISTRO E

LICENCIAMENTO DE EMPRESAS – RLE

(integrador )

Órgãos Licenciadores: Administração regional

CBMDF DEFESA CIVIL

VIGILÂNCIA SANITÁRIA IBRAM SEAGRI PCDF Atividades Baixo Risco

Declaratório Licença de

Funcionamento via web

VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO

INDEFERIDA

Empreendedor poderá: 1.refazer viabilidade; 2. Recorrer instancia

superior.

DEFERIDA

Atividades Alto Risco

Presencial nos órgãos,

conforme CNAE

O SISTEMA

ACESSO AO SISTEMA

Acessar o link https://rle.empresasimples.gov.br/rle/, selecionar a opção “Primeiro Acesso”, e preencher as informações obrigatórias.

Para iniciar o pedido de abertura de empresa, o usuário deverá clicar em, em seguida

As primeiras informações a serem inseridas no sistema referem-se ao responsável pela solicitação de abertura da empresa. Observe que o responsável pode ser um contador ou outra pessoa que não seja o empresário ou sócio. O responsável pelo preenchimento deverá estar devidamente logado ao sistema.

Endereço/Localização da Empresa

ATENÇÃO! Atenção ao preencher o endereço. Informe o nome completo, evite abreviações como “Prof.” ou “Av.”.

Informar se a empresa terá ou Não Estabelecimento

Para empresa sem Estabelecimento, informar o Domicílio

Selecionar as Atividades Econômicas conforme CNAEs

Selecionar as Atividades Econômicas conforme CNAEs

Na sequência, deve-se identificar como se classifica o estabelecimento, isto é, se exercerá atividade produtiva, atividade auxiliar ou ambas

Atividades Produtivas: São as atividades econômicas que geram recursos financeiros e lucratividade à empresa. Caso o estabelecimento se enquadre nessa categoria, deve-se indicar se as atividades desenvolvidas no estabelecimento serão as mesmas da empresa.

Atividades auxiliares: São as atividades de apoio à(s) atividade(s) produtiva(s) exercida(s) pela empresa. Como por exemplo: almoxarifado, refeitório, escritório administrativo, depósito, garagem entre outras. Nesse caso, deve-se selecionar quais atividades auxiliares serão exercidas no estabelecimento, e na sequência clicar em “Confirmar”.

Confirmação da Consulta de Viabilidade Locacional

Nº do Protocolo da Consulta de Viabilidade Locacional

Resultados da Consulta de Viabilidade Locacional

Solicitar a Abertura da Empresa

Coleta de Informações

Sócios ou Titular

Conferência dos Dados Coletados

Entrega Eletrônica ou Presencial - Opção Na aba “Formalização da Empresa” há a opção de entrega eletrônica ou presencial. Basta clicar na respectiva forma de entrega.

Neste momento o sistema permitirá a visualização prévia do contrato social/requerimento padrão gerado eletronicamente para visualização ao clicar em “Prévia do contrato” ou “Prévia do requerimento”.

Após visualizar o documento, basta clicar em “Enviar para Registro” para prosseguir.

O sistema direcionará para a tela de “Assinatura Digital e Envio de Documentos”. Nesta etapa, o solicitante deverá anexar a guia de recolhimento federal devidamente paga.

Em seguida, clicar sobre “Assinar”, ícone localizado à frente do nome dos sócios .

Obtendo a resposta da Junta Comercial da forma de entrega eletrônica e presencial Para acompanhar o processo e visualizar a resposta da Junta Comercial, basta acessar o menu “Consultar” e em seguida “Andamento da Solicitação”.

O sistema disponibiliza o comprovante de abertura da empresa. Para visualizá-lo, basta acessar o menu “Consultar” e em seguida “Comprovante de Abertura”.

O sistema automaticamente baixará o arquivo em PDF que poderá ser salvo ou impresso pelo cidadão.

Neste momento a empresa está apta a solicitar o licenciamento.

Licenciamento

Após a abertura da empresa, o estabelecimento deverá obter a licença de funcionamento.

Feito isso, o empreendedor deverá

inserir o número do NIRE ou CNPJ da

empresa

Para iniciar o processo de Licenciamento pelo RLE, clicar em “Solicitar” e, em seguida, “Licenciamento de Empresa”.

O sistema apresentará quais as atividades são passíveis de licenciamento.

Deve-se indicar, clicando nos campos à frente da(s) respectiva(s) atividade(s) que efetivamente serão exercidas no estabelecimento. Pode ocorrer da empresa não pretender exercer determinada atividade neste momento, nestes casos não é necessário solicitar o licenciamento.

As atividades de baixo risco independem de vistoria prévia dos órgãos licenciadores, mas não estará isenta de receber fiscalização futura

após início de operação

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

Em seguida, será apresentado um quadro para confirmação do licenciamento, informando que as atividades de baixo risco serão emitidas automaticamente e aquelas dependentes de Declarações ficarão pendentes até a assinatura destas. Para prosseguir, basta clicar em “Confirmar”.

Ao confirmar será gerado o protocolo da solicitação de licenciamento e apresentado o quadro de licencias que estão pendentes de assinatura das declarações de responsabilidades

Para assinar as Declarações, basta clicar em “Assinar Declarações”.

Para assinar as declarações, o empreendedor poderá assinar digitalmente e enviar eletronicamente ou imprimir o documento, assinar manualmente e anexá-lo ao sistema após digitalizar.

Ao optar pelo envio físico do documento assinado, basta clicar em “Declarações de licenciamento”, conforme tela abaixo. O sistema disponibilizará um único documento em formato PDF para impressão, contendo todas as declarações pendentes.

As atividades consideradas como alto risco pelos órgãos licenciadores, somente obterão as licenças concedidas após o cumprimento de todas as exigências determinadas pelo respectivo órgão. Para tanto, cada ente apresentará uma Orientação ao empreendedor de como prosseguir para obtenção da licença, as exigências poderão variar de apresentação de documentos específicos como plantas, croquis, laudos, vistorias prévias entre outras.

ATIVIDADES DE ALTO RISCO

Após responder às perguntas, o sistema apresentará o resultado final da classificação de riscos das atividades a serem licenciadas.

Ao iniciar a solicitação de licenciamento, um quadro aparecerá informando que as licenças de alto risco serão enviadas para os órgãos licenciadores, conforme orientação de cada órgão. Clicar em “Confirmar”.

Em seguida o sistema apresentará o número de protocolo referente à solicitação de licenciamento e as licenças pendentes de análise do órgão. Para ver detalhamento, deve-se clicar sobre “Licenças aguardando análise(s) do(s) órgão(s)”.

CONSULTA AO ANDAMENTO DA SOLICITAÇÃO

Após solicitação de licenciamento concluída, o empreendedor poderá acompanhar a situação das licenças através do menu “Consultar” e em seguida “Andamento da Solicitação”.

O sistema apresentará as licenças concedidas e as eventualmente pendentes até o momento.

PAINEL DE LICENÇAS

O painel de licenças disponibilizado pelo sistema RLE é o extrato da situação real de cada licença emitida. É de consulta pública e poderá ser consultado por terceiros, e inclusive pelos órgãos fiscalizadores a fim de visualizarem o status das licenças e teor das declarações emitidas e assinadas no sistema para o exercício da(s) atividade(s).

Baixa

Para iniciar o processo de baixa, deverá clicar em (botão no canto superior esquerdo da tela).

ENTREGA DE DOCUMENTOS

1. Distrato Social ou Requerimento– deve ser assinado pelo titular ou por todos os sócios, quando for o caso. 2. Solicitação – também deve ser assinado pelo usuário, confirmando as declarações nele contidas. 3. Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais/ Estaduais (DARF/DARE) – este documento não é fornecido pelo RLE. O usuário deverá consultar a tabela de preços e o código do DARF/DARE no site da Junta Comercial. Lembre-se que, o DARF é utilizado no Distrito Federal e o DARE nas demais unidades da federação.

Entrega Presencial Entrega Eletrônica

Obrigado !