Regimento Interno Prof. Alexandre Magno · representaÇÕes ou queixas de qualquer pessoa contra...
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Prof. Alexandre Magno
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DOS VICE-PRESIDENTES
SUBSTITUIR O PRESIDENTE NA ÓRDEM.
SE SUBSTITUÍREM NA ÓRDEM.
ASSUMEM A PLENITUDE DO CARGO NOS
CASOS DE IMPEDIMENTO OU LICENÇAS
ASSINAM AS RESOLUÇÕES DA MESA
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DOS SECRETÁRIOS
ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO
ELABORAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
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DAS CONTAS
BALANCETES MENSAIS ( ATÉ O DIA 22
DO MÊS SEGUINTE)
BALANCETE ANUAL ( ATÉ O DIA 1º DE
MARÇO DO EXERCÍCIO SEGUINTE)
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DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO
RENÚNCIA DE VEREADOR DA MESA:
DIRIGIDO À MESA.
RENÚNCIA DE TODA A MESA: DIRIGIDO AO
PLENÁRIO
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DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO
A DESTITUIÇÃO DE QUALQUER MEMBRO DA
MESA SERÁ DELIBERADO POR 2/3 DOS
VEREADORES.
MOTIVOS DE DESTITUIÇÃO:
I. FALTOSO, OMISSO OU COMPROVADAMENTE
INEFICIENTE NO DESEMPENHO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES;
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DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO
MOTIVOS DE DESTITUIÇÃO:
II. INFRINGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES
ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL;
III. EXORBITAR DAS ATRIBUIÇÕES A ELE
CONFERIDAS POR ESTE REGIMENTO;
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IV. FALTAR COM O DECORO PARLAMENTAR,
COM O QUAL SÃO INCOMPATÍVEIS:
A) O ABUSO DAS PRERROGATIVAS
ASSEGURADAS A MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL; B) A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS.
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO
MOTIVOS DE DESTITUIÇÃO:
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QUESTÃO 11) CASO TODOS OS MEMBROS DA
MESA RESOLVAM RENUNCIAR AOS CARGOS
DE FORMA CONJUNTA DEVEM ADOTAR O
SEGUINTEPROCEDIMENTO:
A) CADA MEMBRO DEVE APRESENTAR SUA
RENÚNCIA AO PRESIDENTE QUE, FICANDO
POR ÚLTIMO, APRESENTA SUA RENÚNCIA AO
PLENÁRIO
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QUESTÃO 11) CASO TODOS OS MEMBROS DA
MESA RESOLVAM RENUNCIAR AOS CARGOS
DE FORMA CONJUNTA DEVEM ADOTAR O
SEGUINTEPROCEDIMENTO:
B) TODOS DEVEM RENUNCIAR AO CARGO DE
VEREADOR.
C) A MESA DEVE APRESENTAR A RENÚNCIA
COLETIVA AO PLENÁRIO
D) OS MEMBROS DA MESA NÃO PODEM
RENUNCIAR
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QUESTÃO 12) OS BALANCETES MENSAIS
DEVEM SER APRESENTADOS AO PLENÁRIO
NO MÊS SEGUINTE AO VENCIDO ATÉ O DIA:
A) 10
B) 20
C) 22
D) 30
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DAS COMISSÕES
COMISSÕES SÃO ÓRGÃOS TÉCNICOS,
CONSTITUÍDOS PELOS MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL, EM CARÁTER PERMANENTE OU
TRANSITÓRIO, E DESTINADOS A PROCEDER A
ESTUDOS, REALIZAR INVESTIGAÇÕES E
REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL,
CABENDO-LHES, EM RAZÃO DA MATÉRIA DE
SUA COMPETÊNCIA:
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DAS COMISSÕES
I. APRESENTAR PROPOSIÇÕES À CÂMARA
MUNICIPAL;
II. DISCUTIR E DAR PARECER, ATRAVÉS DO
VOTO DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, ÀS
PROPOSIÇÕES A ELAS SUBMETIDAS;
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III. REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICAS COM
ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;
IV. RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES
REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE
QUALQUER PESSOA CONTRA ATOS OU
OMISSÕES DAS AUTORIDADES PÚBLICAS;
V. COLHER DEPOIMENTOS DE QUALQUER
AUTORIDADE OU CIDADÃO.
DAS COMISSÕES
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AS COMISSÕES SERÃO:
I. PERMANENTES;
II. ESPECIAIS;
III. DE REPRESENTAÇÕES;
IV. PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;
V. DE MÉRITO;
VI. DE REPRESENTAÇÃO.
DAS COMISSÕES
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COMISSÕES PERMANENTES
I. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO;
II. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA;
III. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER;
IV. COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS;
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VII. COMISSÃO DE SANEAMENTO E MEIO
AMBIENTE;
VIII. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS E DO CONTROLE DA EFICÁCIA
LEGISLATIVA;
V. COMISSÃO DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-
ESTAR;
VI. COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTES;
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IX. COMISSÃO DA INDUSTRIA, DO COMÉRCIO
E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES
I. APRESENTAR PROPOSIÇÕES À CÂMARA
MUNIPAL;
II. DISCUTIR E DAR PARECER, ATRAVÉS DO
VOTO DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, ÀS
PROPOSIÇÕES A ELAS SUBMETIDAS;
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IV. RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES
REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE
QUALQUER PESSOA CONTRA ATOS OU
OMISSÕES DAS AUTORIDADES PÚBLICAS;
V. COLHER DEPOIMENTOS DE QUALQUER AUTORIDADE OU CIDADÃO.
III. REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICAS COM
ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;
COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES
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AS COMISSÕES PERMANENTES REUNIR-SE-ÃO:
1. ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA,
ÀS QUARTAS OU SEXTAS-FEIRAS,A PARTIR
DAS 14 (QUATORZE) HORAS;
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AS COMISSÕES PERMANENTES REUNIR-SE-ÃO:
2. EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE
NECESSÁRIO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO
ESCRITA, QUANDO FEITA DE OFÍCIO PELOS
RESPECTIVOS PRESIDENTES OU A
REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS
DA COMISSÃO, MENCIONANDO-SE, EM AMBOS
OS CASO, A MATÉRIA QUE DEVA SER
APRECIADA.
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AS REUNIÕES DAS COMISSÕES SERÃO
PÚBLICAS, SALVO QUANDO, POR
DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS SEUS
MEMBROS, AMEAÇADAS A AUTONOMIA E A
LIBERDADE DE PALAVRAS E VOTOS DOS
VEREADORES.
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AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS PODERÃO SER:
1. COMISSÕES ESPECIAIS;
2. COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO;
3. COMISSÕES PROCESSANTES;
4. COMISSÕES PARLAMENTARES DE
INQUÉRITO.
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QUESTÃO 13) AS COMISSÕES QUE PODEM
SER EM CARÁTER PERMANENTE OU
TRANSITÓRIO SÃO ÓRGÃOS:
A) DELIBERATIVOS
B) TÉCNICOS
C) JUDICIAIS
D) MINISTERIAIS
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DAS SESSÕES
AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO ORDINÁRIAS,
EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES E ITINERANTES,
E, SERÃO PÚBLICAS, SALVOS DELIBERAÇÃO
EM CONTRÁRIO DO PLENÁRIO, TOMADA PELA
MAIORIA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS
MEMBROS E RESPEITADA A HIPÓTESE DA
REALIZAÇÃO DE SESSÃO SECRETA, PREVISTA
NESTE REGIMENTO.
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QUESTÃO 14) AS SESSÕES DA CÂMARA
PODER DEIXAR DE SER PÚBLICAS QUANDO
HOUVER MOTIVO RELEVANTE. ISSO SE DARÁ
PELA DE LIBERAÇÃO :
A) DE 1/3 DOS VEREADORES
B) DA MAIORIA SIMPLES DO PLENÁRIO
C) DA MESA DIRETORA
D) DE 2/3 DOS VEREADORES
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DAS PROPOSIÇÕES
AS PROPOSIÇÕES CONSISTIRÃO EM:
I. INDICAÇÕES;
II. REQUERIMENTOS;
III. MOÇÕES;
IV. PROJETOS DE RESOLUÇÃO;
V. PROJETOS DE DELIBERAÇÃO;
VI. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO;
VII. PROJETOS DE LEI;
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VIII. PROJETOS DE LEI DELEGADA ;
IX. PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR;
X. PROJETOS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICAS;
XI. SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS.
DAS PROPOSIÇÕES
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DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
OS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO
DESTINAM-SE A REGULAR AS SEGUINTES
MATÉRIAS DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL QUE TENHAM EFEITO
EXTERNO:
1.CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO E AO
VICE-PREFEITO PARA AFASTAMENTO DO
CARGO OU AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO POR
MAIS DE QUINZE DIAS;
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2. CONVOCAÇÃO DO PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR
INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA
COMPETÊNCIA;
3. APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO;
4. APROVAÇÃO DE LEI DELEGADA;
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5. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA E DOS
SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL,
RESSALVADOS OU AUMENTADOS OU
REAJUSTES DE SEUS SERVIDORES;
6. FORMALIZAÇÃO DE RESULTADO DE
PLEBISCITO;
7. TÍTULO HONORÍFICOS;
8. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO.
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DOS PROJETOS DE LEI
OS PROJETOS DE LEI DESTINAM-SE A
REGULAR TODA MATÉRIA LEGISLATIVA DE
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL E
SUJEITA À SANÇÃO DO PREFEITO.
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DOS PROJETOS DE LEI
DOS PROJETOS DE LEI DELEGADA
OS PROJETOS DE LEI DELEGADA DESTINAM-SE
A REGULAR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO, EXCLUÍDAS AS DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL,
RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR E A
LEGISLAÇÃO SOBRE:
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DOS PROJETOS DE LEI
DOS PROJETOS DE LEI DELEGADA
I. MATÉRIA TRIBUTÁRIA;
II. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO,
OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL;
III. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
SEMOVENTES;
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IV. DESENVOLVIMENTO URBANO,
ZONEAMENTO E EDIFICAÇÕES, USO E
PARCELAMENTO DO SOLO E LICENCIAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM GERAL;
DOS PROJETOS DE LEI
DOS PROJETOS DE LEI DELEGADA
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V. LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS,
BEM COMO SEUS HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO;
VI. MEIO AMBIENTE.
DOS PROJETOS DE LEI
DOS PROJETOS DE LEI DELEGADA
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QUESTÃO 15) A LEI DELEGADA, NOS
TERMOS DA DELEGAÇÃO DA CÂMARA
MUNICILPAL, SERÁ ELABORADA:
A) PELO PREFEITO
B) PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
C) PELO PODER JUDICIÁRIO
D) PELO PLENÁRIO DA CÂMARA
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Dos Projetos de Emendas à Lei Orgânica do
Município
MODIFICAR OU SUPRIMIR DISPOSITIVOS OU
ACRESCENTAR NOVAS DISPOSIÇÕES.
POR DOIS TERÇOS, NO MÍNIMO, DOS
MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL;
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A PROPOSTA SERÁ DISCUTIDA E VOTADA EM
DOIS TURNOS, COM INTERVALOS DE SETE DIAS,
E CONSIDERADA APROVADA SE OBTIVER, EM
AMBOS, DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS
MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Corregedoria Parlamentar
03 (TRÊS) MEMBROS COM FUNÇÕES DE
APLICAR O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL.
1º VICE-PRESIDENTE:CORREGEDOR
GERAL
DOIS VEREADORES, ELEITOS PELO PLENÁRIO: MEMBROS CORREGEDORES.
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DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
SÃO TRÊS OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO:
I – SIMBÓLICO;
II – NOMINAL;
III – SECRETO.
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PROCEDER-SE-À, OBRIGATORIAMENTE, A
VOTAÇÃO NOMINAL ÀS PROPOSIÇÕES QUE
OBJETIVEM:
A) OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO;
B) OUTORGA DE DIREITO REAL DE CONCESSÃO
DE USO;
C) ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
D) AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO
COM ENCARGOS;
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E) APROVAÇÃO DE PLANO DE
DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL DO
MUNICÍPIO;
F) CONTRAIR EMPRÉSTIMO DE
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO.
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QUESTÃO 16) A VOTAÇÃO NOMINAL É
OBRIGATÓRIA NOS SEGUINTES CASOS,
EXCETO:
A) OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO
B) OUTORGA DE DIREITO REAL DE
CONCESSÃO DE USO
C) ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
D) AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO SEM ENCARGOS
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PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
O PREFEITO PODERÁ SER CONVOCADO
PELA CÂMARA MUNICIPAL OU A ELA
COMPARECER VOLUNTARIAMENTE PARA
PRESTAR INFORMAÇÕES QUE LHE FOREM
SOLICITADAS SOBRE ASSUNTO DE SUA
COMPETÊNCIA.
SEMPRE QUE COMPARECER À CÂMARA
MUNICIPAL, O PREFEITO TERÁ ASSENTO À
MESA À DIREITA DO PRESIDENTE.
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O PREFEITO SERÁ CONVOCADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DE DECRETO
LEGISLATIVO, O QUAL INDICARÁ
EXPLICITAMENTE O MOTIVO DA CONVOCAÇÃO
E ESPECIFICARÁ OS QUESITOS QUE LHE
SERÃO PROPOSTOS.
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QUESTÃO 17) APÓS SER CONVOCADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL, O PREFEITO TEM O
PRAZO DE:
A) 15 DIAS
B) 20 DIAS
C) 30 DIAS
D) 60 DIAS
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QUESTÃO 18) A SEGURANÇA DA SEDE DA
CÂMARA MUNICIPAL, EXTERNA E
INTERNAMENTE, COMPETE PRIVATIVAMENTE:
A) AO PRESIDENTE
B) AO PLENÁRIO
C) À MESA DIRETORA
D) À MAIORIA DOS VEREADORES
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QUESTÃO 19) QUANDO SOLICITADAS
INFORMAÇÕES AO PREFEITO, ESTE DEVERÁ
RESPONDER NO PRAZO DE:
A) 7 DIAS
B) 15 DIAS
C) 20 DIAS
D) 30 DIAS
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QUESTÃO 20) OS PRAZOS REGIMENTAIS
SERÃO SUSPENSOS:
A) DURANTE OS FINS DE SEMANA
B) DURANTE OS FERIADOS PROLONGADOS
C) DURANTE O RECESSO
D) DURANTE AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS