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PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIADO ESTADO DO PARREGIMENTO INTERNO

2009 |

Esquematizado| Exerccios

DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 Este Regimento dispe sobre o funcionamento do Tribunal de Justia, estabelece aCompetncia de seus rgos regula a instruo e julgamento dos processos e recursos que lhe so atribudos pelas leis e institui a disciplina de seus servios.

1) Art. 2 Ao Tribunal cabe o tratamento de _______ e a seus integrantes o tratamento de_______ e usaro, nas sesses pblicas, vestes talares.

PARTE I

TTULO I

DO TRIBUNAL DE JUSTIA

CAPTULO I

DA ORGANIZAO E COMPOSIO

2) Art. 3 O Tribunal de Justia, rgo supremo do Poder Judicirio do Estado, tendo por sede a cidade de Belm e jurisdio em todo o Estado do Par composto de?

R: composto de trinta (30) desembargadores

3) O Tribunal de Justia composto dos seguintes rgos de Julgamento

R: I - TP;II - CMIII - CCReIV - CCriReV - CCIsVI - CCriIs

4) Art. 4 Depender de proposta do ______________ o aumento do nmero de Desembargadores.

5) Art. 5 O cargo de Desembargador ser provido mediante acesso de Juzes de Direito de:

R: ltima entrncia,

6) Art. 5 O cargo de Desembargador ser provido mediante acesso de Juzes de Direito de pelos critrios de

R: merecimento e de antigidade, alternadamente

7) Quinto dos Lugares ao cargo de Desembargado ser reservado a?

R: Advogados e membros do MP

8) Para o cargo de Desembargador, como se d o acesso por merecimento?

R: Desembargador votar em trs nomes e a lista ser organizada de acordo com a ordem decrescente de votao, havendo empate no mais antigo na entrncia, persistindo o empate, no mais idoso.

9) Para o cargo de Desembargador, como se d o acesso por antiguidade?

R: Na apurao da antigidade, ser submetido votao o nome do juiz mais antigo da lista de antigidade da ltima entrncia, sendo considerado eleito, se no for recusado por voto fundamentado de dois teros dos membros do Tribunal Pleno, conforme procedimento prprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votao at a fixar-se a indicao

10) Art. 6 Tratando-se de vaga a ser preenchida por membro do _________ ou da ___________ do Brasil, o Tribunal Pleno formar a lista __________, mediante a escolha atravs de escrutnio secreto, dos indicados em lista sxtupla, pelos rgos de Representao das respectivas classes, procedendo-se na forma do disposto no pargrafo nico do artigo 156, da Constituio Estadual.

11) Art. 7 O prazo para a posse de ________ dias, contados da data da publicao do ato de nomeao no Dirio da Justia, podendo ser prorrogado, por igual prazo, pelo Presidente do Tribunal.

12) Se a posse no se verificar no prazo, a nomeao ser tornada _______

CAPTULO II

DAS ELEIES

13) Art. 9 A eleio do Presidente, do Vice-Presidente, dos Corregedores de Justia e do Conselho de Magistratura, realizar-se- em sesso do Tribunal Pleno, convocada para a segunda quinzena de _________.

14) Art. 10. Considerar-se- eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justia e os membros do Conselho de Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutnio, Obtiver a maioria absoluta dos votos dos _____________

15) Se nenhum dos Desembargadores obtiver essa maioria, proceder-se- segundo Escrutnio entre os _______ votados. Em caso de empate, considerar-se- eleito o que for mais ______ dentre eles no Tribunal.

16) Ser adotada cdula nica na qual sero includos, na ordem decrescente de ________, os nomes dos Desembargadores.

17) Qual o tempo de mandato do Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justia e os membros do Conselho da Magistratura e quando tomaro posse?

R: sero eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleio para o mesmo cargo, escolhidos de preferncia entre os mais antigos e tomaro posse no 1 dia til do ms de Fevereiro, salvo motivo de fora maior.

18) Se no decorrer do binio vagar os cargos de Presidente, do Vice-Presidente, dos Corregedores de Justia e do Conselho de Magistratura realizar-se- eleio do sucessor, no prazo de?

R: quinze dias, para completar o tempo restante.

19) Art. 13. O Desembargador eleito para o cargo de direo no _____________Ou para o ______________, como membro efetivo, ao ser empossado, perder automaticamente a titularidade de outra funo eletiva, procedendo-se na sesso subseqente a eleio para o preenchimento da vaga.

20) Art. 15. Na elaborao da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, cada Desembargador votar em _______ nomes, considerando-se eleitos os que tiverem obtido a maioria absoluta de votos dos presentes.Pargrafo nico. Sendo necessrio segundo escrutnio, concorrero os nomesremanescentes mais votados, em nmero no superior ao dobro dos lugares a preencher.

21) Art. 16. Os membros efetivos das Comisses Permanentes sero escolhidos, pelo novo Presidente, para mandato de?

R: de dois (2) anos, permitida a reconduo.

CAPTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

22) Art. 17. Os trabalhos do Tribunal de Justia sero instalados, em sesso solene do Tribunal Pleno, com a presena de todos os seus membros, no primeiro dia til do ms de_________, salvo motivo de fora maior.

23) Art. 18. O Tribunal Pleno funcionar com ________ de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substitudos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.

24) Art. 19. O Tribunal Pleno realizar _______ sesses ordinrias por ms, apreciando tanto as questes administrativas quanto os julgamentos.

25) O Conselho de Magistratura funcionar nas ________ e _____________

26) I As Cmaras Criminais Reunidas e as 1, 2. e 4. Cmaras Cveis Isoladas s ______________;27) II - As Cmaras Cveis Reunidas e as 1 e 2 Cmaras Criminais Isoladas s _______________;28) III A 3 Cmara Criminal Isolada e as 3 e 5 Cmaras Cveis Isoladas s __________________

29) Qualquer desses rgos poder ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com __________horas de antecedncia,

30) Em caso de frias, licena, suspeio ou impedimento de membros dasCmaras, compor automaticamente o quorum, observada sempre que possvel a ordemdecrescente de ____________

31) Art. 21A. Quando o afastamento no ultrapassar 30 (trinta) dias e no for possvel realizar-se a substituio de que trata o art. 29, convocar-se- Juiz de _____________para, como vogal, completar o quorum de julgamento, atendidos os requisitos previstos no artigo 21 caput e 21, 5 deste Regimento Interno. 26 (REVOGADO)

32) Art. 22. O Tribunal Pleno e o Conselho de Magistratura sero presididos pelo ____________ as Cmaras Reunidas pelo ______________; e as Cmaras Isoladas por um dos seus _____________, na forma prevista no Art.24 deste Regimento.

TTULO II

DOS DIVERSOS RGOS DO TRIBUNAL

CAPTULO I

DOS RGOS DE DIREO DO TRIBUNAL

33) 3 Ao Vice-Presidente incumbe ainda:I - Por delegao do Presidente: a) _________ as peties de recursos para o ____________, resolvendo os incidentes que suscitarem;

34) b) auxiliar na superviso e fiscalizao do servio da __________________;35) c) __________ a distribuio dos feitos de competncia do Tribunal Pleno, do Conselho de Magistratura e das Cmaras que constituem os rgos de julgamento do Tribunal, assinando o relatrio dirio respectivo;

36) d) presidir a Comisso de Concurso de _______________

37) Art. 29. Quando o afastamento no exceder de ____dias, bem como nos casos de impedimento ou de suspeio, para a composio do quorum de julgamento, os membros das Cmaras Reunidas, Cveis e Criminais, sero substitudos pelos da outra, na ordem inversa de ____________; os membros das Cmaras Isoladas, Cveis e Criminais, sero substitudos: os da Primeira Cmara, pelos da Segunda; os desta pelos da Terceira; e os da Terceira, pelos da Primeira, tambm na ordem inversa de antigidade.

CAPTULO III

DO TRIBUNAL PLENO

38) Art. 46. O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe?

R: A abertura, em sesso solene, do Ano Judicirio;

39) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Eleger:

R: o Presidente, o Vice-Presidente, os Corregedores de Justia, e os membros do Conselho de Magistratura;

40) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Propor Assembleia Legislativa?

R: a alterao do nmero de Desembargadores, nascondies expostas em o Art. 4, deste Regimento;

41) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Eleger Desembargadores e ____________ para compor o quadro de Juzes do _______________, bem como, organizar a lista de Advogados, que dever ser enviada ao Presidente da Repblica, para o mesmo fim;

42) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Proceder escolha de Juzes de Direito que devero ter acesso ao Tribunal de Justia pelos critrios de:

R: antigidade e merecimento

43) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Indicar, ao Governador do Estado, atravs de listas trplices, os:

R: advogados ou Membros do Ministrio Pblico que devam ocupar, no Tribunal de Justia, as vagas referentes ao Quinto Constitucional;

44) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Proceder escolha de _______________, que devam ser __________ ou ___________, pelos critrios de antiguidade e merecimento.

45) O Tribunal Pleno deliberar com a maioria de seus Membros, salvoDisposio em:

R: Lei Especial.

46) O Tribunal Pleno Deliberar sobre as propostas oramentrias do ___________

47) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Escolher os Desembargadores atravs de seu Presidente e, quando necessrio, os funcionrios que devam integrar a:

R: Comisso de Concurso, a Comisso de Organizao Judiciria, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos; a Comisso de Informtica; e a Comisso de Jurisprudncia, Biblioteca e Revista.

48) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Solicitar a interveno no Estado, por intermdio do ________________, nos casos previstos na Constituio Federal.

49) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar e julgar originariamente inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade, os:

R: Deputados Estaduais, os Juzes Estaduais, e membros do Ministrio Pblico Estadual, o Procurador Geral do Estado e os Secretrios de Estado.

50) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar originariamente nas infraes penais comuns:

R: O Vice-Presidente

51) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar os feitos de "Habeas-Corpus", quando o coator ou o paciente for membro do:

R: Poder Legislativo, servidor ou autoridade cujos atos estejam diretamente submetidos jurisdio do Tribunal de Justia.

52) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar Quando se tratar de:

R: infrao penal sujeita mesma jurisdio em nica instncia, ou quando houver perigo de se consumar a violncia antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido.

53) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar os Mandados de Segurana, os "Habeas-Data" e os Mandados de Injuno contra atos ou omisses: do:

R: Governador do Estado; da Assembleia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente; do prprio Tribunal de Justia e de seus Presidente e Vice-Presidente.

54) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar os Conflitos de Jurisdio e de Competncia, entre _____________ ou entre rgos _________ destas.

55) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar os Conflitos de atribuies entre autoridades judicirias e administrativas, quando neles forem interessados o:

R: Governador, Secretrios de Estado, Procurador de Justia e Procurador Geral do Estado.

56) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar as _________ nas causa sujeitas a seu conhecimento e as Aes _____________ de seus acrdos

57) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar a restaurao de autos _________ ou _______________, relativos aos feitos de sua competncia.

58) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar a representao oferecida pelo ______________ para assegurar a observncia dos princpios indicados na Constituio Estadual ou para prover a ___________, ___________ ou ____________ para fins de interveno do Estado nos Municpios

59) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar a Ao Direta de:

R: Inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo Estadual ou Municipal perante a Constituio Estadual, inclusive por omisso.

60) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar a _____________ da jurisprudncia nos casos de divergncias entre rgos fracionrios de diferentes Turmas ou destas entre si.

61) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar as Suspeies e impedimento arguidos contra:

R: Julgadores e Procurador Geral da JustiaNos casos submetidos a sua competncia

62) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar as Medidas ___________ e de Segurana nos feitos de sua competncia;

63) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar os _________ apresentados de suas decises;

64) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar o Incidente de ________ e o de ____________ do acusado, nos processos de suacompetncia;

65) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar e os pedidos de:

R: Revogao das medidas de segurana que tiver aplicado.

66) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar e julgar os pedidos de __________ de inquritos formulados pelo __________________

67) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Processar os incidentes de inconstitucionalidade de _________ ou de _____________ do Poder Pblico.

68) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe julgar Exceo da verdade nos processos por crime contra a __________ em que figurem como ofendidas as pessoas enumeradas nas alneas a e b do inciso IV, desse artigo aps admitida e processada a Exceo no ___________

69) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe julgar os Recursos previstos em lei, contra as decises proferidas em processos de competncia ___________ do Tribunal e, os opostos na execuo de seus acrdos;

70) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe julgar os Recursos das decises do _____________, quando expressamente previsto

71) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe julgar Agravo _________ contra ato do Presidente e do relator, nos processos de sua competncia.

72) O Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe julgar os recursos das penas impostas pelos rgos do Tribunal, ressalvada a competncia do:

R: Conselho de Magistratura.

73) Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Representar, quando for o caso, ao:

R: Conselho Superior do Ministrio Pblico, ao. Conselho Seccional da Ordem dos Advogados e a Procuradoria Geral do Estado.

74) Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Deliberar sobre ________ ou ___________ voluntria de Juzes de Direito e Pretores.

75) Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe deliberar sobre _________, pela maioria absoluta de seus membros, na hiptese prevista no inciso I, do art. 95, da Constituio Federal;

76) Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Deliberar sobre __________, ___________ e ____________ de magistrado, por interesse pblico, em deciso por voto de ________ de seus membros.

77) Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Propor Assembleia Legislativa:

R: projeto de lei, referente a organizao e diviso judiciria, bem como a criao e extino de cargos dos servios auxiliares da Justia Estadual e a criao e a extino de Tribunais Inferiores.

78) Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe Propor projeto de lei complementar dispondo sobre o_______________ do Estado ou de sua alterao.

79) Tribunal Pleno, funcionando em sesso plenria, constitudo pela totalidade dos Desembargadores, competindo-lhe indicar Juzes de Direito _________, por antiguidade e merecimento; neste caso, mediante eleio em lista __________ e os Juzes que por antiguidade devero ter acesso ao Tribunal de Justia.

80) indispensvel a presena de, no mnimo, a metade mais um, dosmembros, para o funcionamento do __________, sendo que, para o julgamento dos feitos constantes dos incisos X, XI, alneas a e b; XII, alneas h, i e r; XVI, alneas b e c, o quorum mnimo ser de ___________ substitudos, na forma regimental, os quefaltarem ou estiverem impedidos.

81) Divide-se o Tribunal Pleno em duas (2) Sees: ______ e _________, constitudas de quatro (4) ___________, cada uma, e designadas pelos primeiros ordinais.

CAPTULO IV

DA PRESIDNCIA DO TRIBUNAL

82) Art. 49. Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Presidir as sesses do:

R: Tribunal Pleno e do Conselho de Magistratura

83) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Administrar o:

R: Palcio da Justia

84) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Convocar as sesses extraordinrias do ___________ e do ________________

85) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Conceder frias e licenas aos:

R: Desembargadores, Juzes de Direito e Pretores.

86) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Conceder licena aos funcionrios da Secretaria e, quando superiores a ______ dias, aosservidores da Justia de primeiro grau.

87) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Organizar a tabela do dia em que no haver expediente ___________

88) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Promover, a requerimento ou de ofcio, processo para verificao de idade _______ ou de ______ de magistrados e servidores.

89) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Apresentar ao Tribunal Pleno, na Primeira reunio de __________, o relatrio dos trabalhos do ano anterior.

90) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Executar:

R: as decises do Conselho de Magistratura, quando no competir a outra autoridade; as sentenas de Tribunais Estrangeiros.

91) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Nomear os titulares de todos os cargos do Poder Judicirio e dar-lhes:

R: Posse

92) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Expedir atos administrativos relativamente aos:

R: Magistrados, Juzes temporrios e servidores da Justia, em exerccio ou inativos; bem como, os relativos ao Quadro de Pessoal Auxiliar da Vara do Juizado da Infncia e da Juventude da Capital.

93) Ao Presidente do Tribunal de Justia, compete-lhe Requisitar a interveno nos ______________

CAPTULO V

DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

94) O Conselho da Magistratura, rgo maior de:

R: Inspeo e disciplina na Primeira Instncia, e de planejamento da organizao e da administrao judicirias em Primeira e Segunda Instncia.

95) O Conselho da Magistratura, rgo compe-se dos seguintes membros:

a) Presidente do Tribunal de Justia, que o presidir;b) Vice-Presidente;c) Corregedores de Justia;d) Quatro Desembargadores eleitos

96) O Presidente ter voto de ____________

97) Art. 51. Ao Conselho da Magistratura, alm das atribuies previstas em lei ou nesteRegulamento compete Apreciar, aps parecer da respectiva Comisso do Tribunal, as propostas relativas ao Planejamento:

a) da organizao judiciria;b) dos servidores administrativos do Tribunal de Justia;c) dos servidores forense da 1 Instncia;d) da poltica de pessoal e respectivas remunerao;e) do sistema de custas.

98) Ao Conselho da Magistratura, alm das atribuies previstas em lei ou neste Regulamento compete Propor ao Tribunal Pleno:

R: a demisso, a perda do cargo, a remoo, a aposentadoria e a disponibilidade compulsria dos Juzes.b) o afastamento prvio de Juzes.

99) Ao Conselho da Magistratura, alm das atribuies previstas em lei ou neste Regulamento compete Elaborar?

a) o seu Regimento Interno que ser submetido discusso e aprovao, no Tribunal Pleno

b) o Regimento Interno de Correies.

100) Ao Conselho da Magistratura, alm das atribuies previstas em lei ou neste Regulamento compete Decidir sobre os pedidos de Juzes para residirem fora da ____________

101) Ao Conselho da Magistratura, alm das atribuies previstas em lei ou neste Regulamento compete Julgar os recursos:

a) das decises de seu Presidente;b) das decises administrativas do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores Gerais do Tribunal de Justia;c) das decises dos Juzes de Direito que aplicarem penas disciplinares.

CAPTULO VI

DAS CORREGEDORIAS DE JUSTIA

102) Art. 52. A Corregedoria de Justia, para efeito de jurisdio est divida em

R: Corregedoria de Justia da Regio Metropolitana de Belm e Corregedoria de Justia das Comarcas do Interior do Estado,

103) A Corregedoria de Justia tem funes administrativas, de:

R: orientao, fiscalizao e disciplinares

104) A Corregedoria de Justia tem funes administrativas, orientao, fiscalizao e disciplinares a serem exercidas por ___ Desembargadores eleitos na forma da Lei.

105) Art. 53. Os Corregedores de Justia sero auxiliados por _____________ sendo dois para cada Corregedoria e exercero, por delegao, suas atribuies relativamente aos ___________ e ______________

106) Os Juzes Corregedores so escolhidos entre os Juzes de Direito de Entrncia ______ e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura, por proposta do Corregedores.

107) A designao dos Juzes Corregedores, que ser no mximo em nmero de __________, ter tempo determinado, considerando-se finda com o trmino do mandato dos Corregedores Gerais

108) Os Juzes-Corregedores uma vez designados ficam desligados do exerccio de suas Varas, passando a integrar:

R: o quadro de servidores auxiliares da Corregedoria, na PrimeiraInstncia, sem qualquer outra remunerao que a de seus cargos, salvo o ressarcimento das despesas de transporte e estada

109) Aos Corregedores Gerais, alm da incumbncia de correio permanente dos servios judicirios de Primeira Instncia zelando pelo bom funcionamento eaperfeioamento da Justia, das atribuies referidas em lei e neste regimento, competelhes:

R: Elaborar o Regimento Interno da Corregedoria e modific-lo em ambos os casos, com aprovao do Conselho de Magistratura.

110) Aos Corregedores Gerais, competelhes Organizar os servios internos da Corregedoria, inclusive a discriminao de atribuies aos ________________.

111) Aos Corregedores Gerais, competelhes Determinar, anualmente, a realizao de correio gerais em no mnimo, metade das ________ do interior do Estado.

112) Apreciar os relatrios dos ___________________

113) Expedir ______________ referentes aos estgios dos Juzes de Direito;

114) Conhecer das representaes e reclamaes contra Juzes e serventurios acusados de atos atentatrios ao servio Judicirio, determinando ou promovendo as diligncias que se fizerem necessrias apurao dos fatos e definio de responsabilidade, cientificando ao:

R: Procurador Geral de Justia; Procurador Geral do Estado; e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, quando estiverem envolvidas pessoas subordinadas quelas autoridades.

115) VIII - Requisitar, em razo de servio, ____________ e _____________________

116) Autorizar aos Juzes, em razo de servio, a requisitarem passagens em _____________ e outros meios de transporte.

117) Determinar a realizao de ___________ ou de processo ___________, decidindo os que forem de sua competncia e determinando as medidas necessrias ao cumprimento da deciso.

118) Aplicar penas ___________ e, quando for o caso, julgar os recursos das que forem impostas pelos Juzos.

119) Aos Corregedores Gerais, competelhes Opinar, no que couber, sobre pedidos de:

R: Renovao, permutas, frias e licenas dos Juzes de Direito.

120) Aos Corregedores Gerais, compete lhes Baixar provimentos:

a) sobre as atribuies dos servidores, quando no definidas em lei ou regulamento;b) estabelecendo a classificao dos feitos de distribuio na primeira instncia;c) relativos aos livros necessrios ao expediente forense e aos servios judicirios em geral, organizando os modelos, quando no estabelecidos em lei;d) relativamente subscrio de atos auxiliares de quaisquer ofcios;

121) Aos Corregedores Gerais, competelhes Manifestar-se sobre a __________ ou ___________ dos ofcios do Foro Judicial e do Extrajudicial.

122) Aos Corregedores Gerais, competelhes Opinar sobre pedidos de:

R: remoo, permuta, transferncia e readaptao dos servidores da justia de 1 Instncia.

123) Aos Corregedores Gerais, competelhes Designar, nas Comarcas servidas por Central de Mandados, ouvidos o ___________ do Foro, ___________ para atuarem exclusivamente em determinadas Varas, ou excluir determinadas Varas do sistema centralizado, atendidas as necessidades do servio forense.

124) Caber reclamao que vise a correio de atos ou despachos judiciais queimportem na subverso ou tumulto de ordem processual, ou embaracem o andamento dos recursos. 1 O pedido dever ser formulado Corregedoria de Justia respectiva, pelos interessados ou pelo rgo do Ministrio Pblico, no prazo de __________ dias, a contar da cincia do ato impugnado.

125) Entendendo o Corregedor, necessrias as informaes da autoridade reclamada, ele as requisitar devendo ser prestadas no prazo de _______ dias.

126) Art. 56. Da deciso da s Corregedorias caber recurso para o Conselho da Magistratura no prazo de ________dias, contados da cincia do interessado, sem efeito suspensivo, salvoem se tratando de matria disciplinar.72

TTULO VI

DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPTULO I

DAS SESSES E DAS AUDINCIAS

127) Art. 107. Nos processos de competncia originria do Tribunal, as audincias sero presididas pelo respectivo ____________

128) Art. 108. As audincias sero __________, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justia determinar o contrrio.

129) Art. 110. Se a parte, no decorrer da instruo, se portar inconvenientemente, os demais atos _____________ prosseguiro sem a sua presena.

130) Art. 111. De tudo que ocorrer nas audincias ser lavrada _____

CAPTULO II

DO RELATOR

131) Art. 112. Compete ao Relator:

R- Presidir a todos os atos do processo, exceto os que se realizarem em sesso, podendo delegar a Juiz competncia para quaisquer atos instrutrios e diligncias

132) Art. 112. Compete ao Relator: Ordenar autoridade competente a soltura de ru preso quando?

R: quando verificar que pendente recurso por ele interposto, j sofreu priso por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuzo do julgamento;b) quando for absolutria a deciso;c) sempre que por qualquer motivo, cessar a causa da priso.

133) Art. 112. Compete ao Relator:Indeferir liminarmente, as revises s criminais quando?

R: for incompetente o Tribunal ou o pedido for reiterao de outro, salvo se fundado em novas provas;

b) quando julgar insuficientemente instrudo o pedido e inconveniente ao interesse da Justia a requisio dos autos originais.

134) Art. 112. Compete ao Relator: XI - Julgar pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabvel, ou ainda, que contrariar a jurisprudncia predominante no:

R: Tribunal, Smula do Superior Tribunal, do Supremo Tribunal, ou quando for evidente a incompetncia do rgo julgador

135) Art. 112. Compete ao Relator: Determinar __________ ou ____________ de autos

136) Mandar ouvir o Ministrio Pblico, nos casos previstos em lei, devendo requisitar os autos se houver excesso de prazo de vista, sem prejuzo da posterior juntada do parecer, se a lei processual no dispuser de modo diverso, o prazo de vista ser de __________ dias.

137) Fiscalizar o pagamento de ________, ___________, _________ e ____________, propondo ao rgo competente do Tribunal, a glosa das custas excessivas.

138) XVIII - Examinar a legalidade da priso em ____________

139) XIX - Conceder e arbitrar ___________, ou ____________.

140) XX - Decretar priso _____________

141) XXIII - Ordenar em __________________, ao despachar a inicial ou posteriormente, at o julgamento, a suspenso do ato que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento do ato impugnado puder resultar a ineficcia da medida, em caso de concesso, e quando entender, levar ao rgo julgador o pedido de liminar para ser apreciado no tocante ao seu deferimento ou no.

142) XXIV - Decretar nos _________________, a perempo ou a caducidade da medida liminar, ex-offcio ou a requerimento do Ministrio Pblico, nos casos previstos em lei.

143) XXV - Admitir ___________ nos processos criminais de competncia do Tribunal.

144) Art. 113. O relatrio nos autos, que deve conter a exposio suscinta da matria controvertida pelas partes e da que, de ofcio, possa vir a ser objeto de julgamento, exigido: Nas Aes Rescisrias, nos Reexames necessrios e nas Apelaes Cveis e nos Embargos Infringentes:

145) II - Nos ___________, nos pedidos de Reviso ____________, nas __________ Criminais e nos Embargos infringentes e de __________ opostos nessas apelaes.

146) III - Nas ________ e nos incidentes de inconstitucionalidade.

147) IV - Nas ______________ de jurisprudncias.

148) V - nos processos e recursos ______________ de competncia do Tribunal Pleno.

149) Art. 114. Ao Relator do Acrdo compete

I - Determinar a remessa dos autos distribuio quando forem opostos e recebidos Embargos Infringentes ou Infringentes de nulidade.II - Relatar os recursos regimentais interpostos dos seus despachos.III - Relatar, independentemente de nova distribuio, os Embargos de Declarao opostos aos acrdos que lavrar.

CAPTULO III

DO REVISOR

150) Art. 115. H reviso nos seguintes processos:

I - Nas Aes Rescisrias.II - Nas Apelaes e Revises criminais.III - Nas Apelaes Civeis, salvo os processos de rito sumrio, de despejo e nos casos deindeferimento liminar de petio inicial ( 3, art. 531 do CPC, modificado pela Lei n 8.950, de 13.12.94).142IV - Nos incidentes de uniformizao de jurisprudncia e de inconstitucionalidade.V - Nas representaes e aes de inconstitucionalidade.

151) Art. 116. O revisor ser o que seguir ao relator na ordem decrescente de ____________, seguindo-se ao mais ___________ o mais ____________

.152) 1 No Tribunal Pleno, o ___________ ser da mesma seo do ___________

. 2 Na jurisdio civil, obedecer-se- ao disposto no artigo 551 do Cdigo de Processo Civil, fixado o prazo de __________dias para restituio dos autos, com o "visto". Nas criminal, o estabelecido no artigo 613 do Cdigo de Processo Penal.

153) 3 Compete ao revisor:

I - Sugerir ao relator medidas ordinrias do processo que tenham sido omitidasII - Confirmar, completar ou retificar o relatrio;III - Pedir dia para Julgamento.