Regime Jurídico Único p/ INSS - Técnico do Seguro Social ... · PDF...

Aula 01

Regime Juriacutedico Uacutenico p INSS - Teacutecnico do Seguro Social - Com videoaulas

Professor Daniel Mesquita

Regime Juriacutedico Uacutenico ʹ p Teacutecnico de SeguroSocial do INSS Aula e exerciacutecios comentados

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Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 01

AULA 01 DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 01 2

2 DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS 2

21 VENCIMENTO E REMUNERACcedilAtildeO 222 VANTAGENS 523 INDENIZACcedilOtildeES 624 GRATIFICACcedilOtildeES E ADICIONAIS 1225 FEacuteRIAS 1726 LICENCcedilAS 2127 AFASTAMENTOS E CONCESSOtildeES 30

3 DO DIREITO DE PETICcedilAtildeO 39

4 RESUMO DA AULA 44

5 QUESTOtildeES 51

6 REFEREcircNCIAS 62



1 Introduccedilatildeo agrave aula 01Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 01

Bem vindos agrave nossa aula 01 do curso de Regime Juriacutedico Uacutenico do

INSS Nesta aula 01 vamos abordar um tema importante da mateacuteria

ldquoLEI nordm 81121990 ndash Dos direitos e vantagens Do tempo de serviccedilo

Do direito de peticcedilatildeordquo

Programe-se para ler os resumos na semana que antecede a

prova Lembre-se o planejamento eacute fundamental

Outra medida fundamental que vocecirc deve adotar eacute a leitura da

Lei n 811290 ndash sem preguiccedila LEIA A LEI ESTUDE AS AULAS

RELATIVAS Agrave LEI 811290 COM O TEXTO DA NORMA AO LADO

Chega de papo vamos agrave luta

Sem mais delongas vamos agrave luta Rumo agrave aprovaccedilatildeo

2 Direitos e vantagens dos Servidores Puacuteblicos

Aleacutem de estarem previstos na Constituiccedilatildeo Federal os direitos dos

servidores puacuteblicos estatildeo previstos tambeacutem na lei de regimes juriacutedicos

dos servidores puacuteblicos a Lei 811290

Dentre os direitos dos servidores puacuteblicos estatildeo as feacuterias

licenccedilas vencimento ou remuneraccedilatildeo a aposentadoria entre outros que

falaremos adiante

21 Vencimento e remuneraccedilatildeo

VENCIMENTO nos termos do art 40 da Lei 811290 eacute a

retribuiccedilatildeo pecuniaacuteria pelo exerciacutecio de cargo puacuteblico Muito cuidado

meus caros Eacute vedada a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os

previstos em lei Confira o dispositivo da Lei 811290




Art 4o Eacute proibida a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos salvo os casosprevistos em lei

A Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a REMUNERACcedilAtildeO

como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens

pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei (REMUNERACcedilAtildeO =

VENCIMENTO + VANTAGENS)

O destaque especial que o legislador faz sobre a remuneraccedilatildeo

estaacute no sect5ordm do dispositivo citado vejamos

sect 5o Nenhum servidor receberaacute remuneraccedilatildeo inferior ao salaacuterio miacutenimo

Questatildeo deconcurso

1 (FCC - 2011 - TRE-RN - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea

Administrativa) No que diz respeito aos direitos e vantagens dos

servidores puacuteblicos previstos na Lei no 811290

a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as vantagens

pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei

b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de caraacuteter

permanente eacute redutiacutevel

c) As indenizaccedilotildees satildeo incorporadas ao vencimento ou provento

d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma incorporam-se

a vencimentos ou proventos

e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem acumuladas

para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios

ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento

Aqui utilizamos a questatildeo para aprofundar no conhecimento




Vocecirc jaacute sabe que a letra A estaacute errada porque remuneraccedilatildeo =

vencimento + vantagens

Sabe tambeacutem que a letra B estaacute errada porque o art 41 sect 3ordm da

Lei n 811290 assegura a irredutibilidade dos vencimentos (sect 3o O

vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caraacuteter

permanente eacute irredutiacutevel)

As indenizaccedilotildees natildeo se incorporam ao vencimento ou provento

para qualquer efeito (art 49 sect 1ordm da Lei nordm 811290) Por isso o item

C estaacute errado

Por outro lado o sect 2ordm do art 49 da Lei n 811290 informa que

ldquoas gratificaccedilotildees e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou

provento nos casos e condiccedilotildees indicados em leirdquo Item D errado

O artigo 50 da 811290 traz a seguinte informaccedilatildeo As vantagens

pecuniaacuterias natildeo satildeo computadas nem acumuladas para efeito de

concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos pecuniaacuterios ulteriores sob o

mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento

Resposta letra E

2 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) A remuneraccedilatildeo

de servidor puacuteblico pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei

especiacutefica

O artigo 37 X da CF nos fala que a remuneraccedilatildeo dos servidores

puacuteblicos e o subsiacutedio de que trata o sect 4ordm do art 39 somente poderatildeo

ser fixados ou alterados por lei especiacutefica Item correto

3 (CESPE - 2011 - TRE-ES - Teacutecnico Judiciaacuterio) O

vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento de um servidor somente




podem ser objeto de penhora nos casos de indenizaccedilatildeo ao eraacuterio e

prestaccedilatildeo alimentiacutecia que resultem de decisatildeo judicial

A Lei 8112 coloca que o vencimento a remuneraccedilatildeo e o provento

natildeo seratildeo objeto de arresto sequumlestro ou penhora exceto nos casos de

prestaccedilatildeo de alimentos resultante de decisatildeo judicial Gabarito errado

22 Vantagens

Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles em sua classificaccedilatildeo

ldquoVantagens pecuniaacuterias satildeo acreacutescimos ao vencimento do servidor

concedidas a tiacutetulo definitivo ou transitoacuterio pela decorrecircncia do tempo

de serviccedilo (ex facto temporis) ou pelo desempenho de funccedilotildees

especiais (ex facto officii) ou em razatildeo das condiccedilotildees anormais em que

se realiza o serviccedilo (propter laborem) ou finalmente em razatildeo de

condiccedilotildees pessoais do servidor (propter personam) As duas primeiras

espeacutecies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais

de funccedilatildeo) as duas uacuteltimas formam a categoria das gratificaccedilotildees de

serviccedilo e gratificaccedilotildees pessoais)rdquo

Consideramos vantagens os acreacutescimos ao vencimento base por

consequecircncia de algum fato que daacute direito ao servidor ao seu

recebimento

De uma forma bem simplificada Marcelo Alexandrino e Vicente

Paulo ainda classificam ldquocomo qualquer valor recebido que natildeo se

enquadre na definiccedilatildeo de vencimentordquo

E quais satildeo essas vantagens

Vale a leitura do artigo 49

]


Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 01Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor as seguintesvantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais

Seguiremos a ordem de classificaccedilatildeo dada pela lei de regime

juriacutedico dos servidores puacuteblicos

23Indenizaccedilotildees

As indenizaccedilotildees natildeo fazem parte da remuneraccedilatildeo e nem de

nenhum provento Eacute o que diz a lei 811290

Satildeo espeacutecies de indenizaccedilotildees

1) Ajuda de custo

Art 53 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas deinstalaccedilatildeo do servidor que no interesse do serviccedilo passar a ter exerciacutecioem nova sede com mudanccedila de domiciacutelio em caraacuteter permanente vedadoo duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a qualquer tempo no caso de ococircnjuge ou companheiro que detenha tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor viera ter exerciacutecio na mesma sede

01008991538

O que podemos ter como liccedilatildeo Primeiro que a Administraccedilatildeo

deveraacute ter interesse no serviccedilo e segundo que a mudanccedila de

domiciacutelio deveraacute ser permanente

Eacute englobado pela ajuda de custo as despesas de transporte do

servidor e inclusive da sua famiacutelia compreendendo passagem bagagem

e bens pessoais Natildeo pense vocecirc que natildeo haacute limite para a ajuda de

custo Esta natildeo poderaacute exceder a importacircncia correspondente a 3

(trecircs) meses da remuneraccedilatildeo do servidor

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E se o servidor natildeo se apresentar na nova sede pelo prazo de 30

dias este ficaraacute obrigado a restituir a ajuda de custo

Por fim se o servidor vier a falecer na nova sede agrave sua famiacutelia

pelo pra de 1 ano eacute assegurado a ajuda de custo e transporte para o

retorno ao seu lar de origem

E agravequele que natildeo eacute servidor da Uniatildeo mas acaba sendo nomeado

para cargo em comissatildeo ele recebe ajuda de custo

Sim meus caros nos termos do seguinte dispositivo da Lei nordm

811290

Art 56 Seraacute concedida ajuda de custo agravequele que natildeo sendo servidor daUniatildeo for nomeado para cargo em comissatildeo com mudanccedila de domiciacutelio

2) Diaacuterias

Confiram a redaccedilatildeo do art 58 da Lei n 811290

Art 58 O servidor que a serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventualou transitoacuterio para outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exteriorfaraacute jus a passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbanaconforme dispuser em regulamento

Importante ressaltar que as diaacuterias satildeo de caraacuteter eventual e

transitoacuterio

Caso o servidor por qualquer motivo natildeo se afaste da sede ou

ainda retorne antes do previsto deveraacute restituir as diaacuterias no prazo de

5 dias

Questotildees deconcurso




4 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciaacuterio ndash Taquigrafia) Nos

termos da Lei no 811290 constituem indenizaccedilotildees pagas ao servidor

aleacutem dos regulares vencimentos

a) adicional de periculosidade e auxiacutelio-moradia

b) adicional de insalubridade e diaacuterias

c) gratificaccedilatildeo por resultado e ajuda de custo

d) adicional de insalubridade e gratificaccedilatildeo por resultado

e) ajuda de custo e diaacuterias

Amigos de todas as opccedilotildees a uacutenica que inclui dois tipos de

indenizaccedilotildees eacute a letra E Ajuda de custo e diaacuterias estatildeo elencadas no

artigo 51 da Lei 811290

Resposta E

5 (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciaacuterio - Anaacutelise de

Sistemas) Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de

Custo e das Diaacuterias

I Agrave famiacutelia do servidor que falecer na nova sede satildeo assegurados

ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do

prazo de um ano contado do oacutebito

II A ajuda de custo eacute calculada sobre a remuneraccedilatildeo do servidor

conforme se dispuser em regulamento natildeo podendo exceder a

importacircncia correspondente a seis meses

III Nos casos em que o deslocamento da sede constituir

exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute jus a diaacuterias

IV O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por

qualquer motivo fica obrigado a restituiacute-las integralmente no prazo de

cinco dias



De acordo com a Lei nordm 811290 estaacute correto o que consta

APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

I De acordo com o art 53 sect2deg agrave famiacutelia do servidor que falecer

na nova sede na nova sede satildeo assegurados ajuda de custo e

transporte para a localidade de origem dentro do prazo de 1 (um) ano

contado do oacutebito CERTO

II - De acordo com o artigo 54 a ajuda de custo eacute calculada sobre

a remuneraccedilatildeo do servidor conforme se dispuser em regulamento natildeo

podendo exceder a importacircncia correspondente a TREcircS meses ERRADO

III - Pelo artigo art 58 sect 2deg nos casos em que o deslocamento

da sede constituir exigecircncia permanente do cargo o servidor natildeo faraacute

jus a diaacuterias CERTO

IV - O servidor que receber diaacuterias e natildeo se afastar da sede por


cinco dias ART 59 CERTO

Resposta C

3) Indenizaccedilatildeo de transporte

Art 60 Conceder-se-aacute indenizaccedilatildeo de transporte ao servidor que realizardespesas com a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeode serviccedilos externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargoconforme se dispuser em regulamento

Ressalta-se que o meio de transporte deveraacute ser proacuteprio




4) Auxiacutelio moradia

A definiccedilatildeo do auxilio moradia consta do seguinte dispositivo da

Lei n 811290

Art 60-A O auxiacutelio-moradia consiste no ressarcimento das despesascomprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no prazo de ummecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor

Guarde com atenccedilatildeo as seguintes informaccedilotildees sobre o auxiacutelio

moradia

Natildeo pode ser concedido por mais de 8 anos dentro de cada

periacuteodo de 12 (doze) anos A retomada do pagamento do

auxiacutelio para esse servidor apoacutes esse periacuteodo de 12 anos soacute

ocorre em hipoacutetese excepcional (paraacutegrafo uacutenico do art 60-

C)

Valor maacuteximo mensal do auxiacutelio ateacute 25 do valor do cargo

em comissatildeo funccedilatildeo comissionada ou cargo de Ministro de

Estado que o agente puacuteblico ocupa

Nunca esse valor pode passar de 25 da remuneraccedilatildeo de

Ministro de Estado

Valor miacutenimo mensal do auxiacutelio independentemente do

valor do cargo o ressarcimento eacute garantido ateacute o valor de

R$ 180000

Se apareceu um imoacutevel funcional para o servidor ocupar ele

recebe o auxiacutelio moradia por mais um mecircs

Os requisitos para a concessatildeo do auxiacutelio moradia estatildeo assim

definidos na Lei n 811290

Art 60-B Conceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos





I - natildeo exista imoacutevel funcional disponiacutevel para uso pelo servidorII - o cocircnjuge ou companheiro do servidor natildeo ocupe imoacutevel funcionalIII - o servidor ou seu cocircnjuge ou companheiro natildeo seja ou tenha sido

proprietaacuterio promitente comprador cessionaacuterio ou promitente cessionaacuterio deimoacutevel no Municiacutepio aonde for exercer o cargo incluiacuteda a hipoacutetese de loteedificado sem averbaccedilatildeo de construccedilatildeo nos doze meses que antecederem asua nomeaccedilatildeo

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxiacutelio-moradia

V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar cargoem comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo e AssessoramentoSuperiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial de Ministro de Estadoou equivalentes

VI - o Municiacutepio no qual assuma o cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo deconfianccedila natildeo se enquadre nas hipoacuteteses do art 58 sect 3o em relaccedilatildeo ao localde residecircncia ou domiciacutelio do servidor

VII - o servidor natildeo tenha sido domiciliado ou tenha residido noMuniciacutepio nos uacuteltimos doze meses aonde for exercer o cargo em comissatildeoou funccedilatildeo de confianccedila desconsiderando-se prazo inferior a sessenta diasdentro desse periacuteodo e

VIII - o deslocamento natildeo tenha sido por forccedila de alteraccedilatildeo de lotaccedilatildeoou nomeaccedilatildeo para cargo efetivo

IX - o deslocamento tenha ocorrido apoacutes 30 de junho de 2006Paraacutegrafo uacutenico Para fins do inciso VII natildeo seraacute considerado o prazo

no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissatildeo relacionado noinciso V


6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia)

O auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que

entre outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para

ocupar cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e

assessoramento superiores (DAS) niacuteveis 4 5 e 6 de natureza especial

de ministro de Estado ou equivalentes

Veja o que dispotildee o artigo 60 -B V da Le 811290

ldquoArt 60-BConceder-se-aacute auxiacutelio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos

V - o servidor tenha se mudado do local de residecircncia para ocuparcargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do Grupo-Direccedilatildeo eAssessoramento Superiores - DAS niacuteveis 4 5 e 6 de Natureza Especial deMinistro de Estado ou equivalentesrdquo


Item correto

24Gratificaccedilotildees e adicionais


Ao tratarmos das gratificaccedilotildees e dos adicionais vemos que

eles podem fazer parte da remuneraccedilatildeo e poderatildeo incorpora-se aos

proventos ou vencimentos Satildeo eles

Art 61 Aleacutem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei seratildeodeferidos aos servidores as seguintes retribuiccedilotildees gratificaccedilotildees e adicionaisI - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e assessoramentoII - gratificaccedilatildeo natalinaIII - adicional por tempo de serviccedilo (revogado)IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres perigosas ou penosasV - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterioVI - adicional noturnoVII - adicional de feacuteriasVIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho

IX - gratificaccedilatildeo por encargo de curso ou concurso

Observe que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no

estatuto ou seja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e

ldquoquinquecircniosrdquo na Lei nordm 811290

Desse rol de gratificaccedilotildees e adicionais vocecirc deve ter em mente as

seguintes informaccedilotildees baacutesicas

I - retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio de funccedilatildeo de direccedilatildeo chefia e

assessoramento

Todo aquele servidor de cargo efetivo que exerce funccedilatildeo de

direccedilatildeo chefia ou assessoramento cargo de provimento em comissatildeo

ou de Natureza Especial tem direito a uma retribuiccedilatildeo pelo exerciacutecio

dessa funccedilatildeo ou cargo

Hoje meus caros natildeo haacute mais a incorporaccedilatildeo do valor de uma

funccedilatildeo ou cargo agrave remuneraccedilatildeo do servidor Antigamente isso era

possiacutevel O servidor exercia um cargo em comissatildeo por X anos e





incorporava um percentual agrave sua remuneraccedilatildeo pelo resto de sua vida

Era muito bom isso

Hoje todas essas incorporaccedilotildees de cargos e funccedilotildees foram

transformadas na famosa Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada

ndash VPNI

ATENCcedilAtildeO O valor da VPNI recebida por um servidor natildeo congelou

de forma nominal ela estaacute sujeita agraves revisotildees gerais de remuneraccedilatildeo

dos servidores puacuteblicos federais e nada mais

II - gratificaccedilatildeo natalina

A gratificaccedilatildeo natalina corresponde a 112 (um doze avos) da

remuneraccedilatildeo a que o servidor fizer jus no mecircs de dezembro por

mecircs de exerciacutecio no respectivo ano Perceba que a gratificaccedilatildeo natalina

eacute uma proporccedilatildeo da remuneraccedilatildeo (e natildeo do vencimento) do mecircs de

dezembro (e natildeo do mecircs do aniversaacuterio do servidor ou do mecircs de

fevereiro)

No caacutelculo da gratificaccedilatildeo natalina proporcional para aquele

servidor que estaacute a menos de um ano no serviccedilo puacuteblico por exemplo

a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como

mecircs integral

Recebe a gratificaccedilatildeo natalina proporcional da mesma forma o

servidor exonerado ATENCcedilAtildeO Neste caso o caacutelculo da gratificaccedilatildeo eacute

sobre o valor da remuneraccedilatildeo do mecircs da exoneraccedilatildeo ndash e natildeo do mecircs de

dezembro

Ela eacute paga ateacute o dia 20 (vinte) do mecircs de dezembro de cada ano

e natildeo pode ser considerada para o caacutelculo de qualquer outra vantagem

pecuniaacuteria ou seja se uma vantagem pecuniaacuteria eacute calculada por um

percentual sobre a remuneraccedilatildeo a gratificaccedilatildeo natalina natildeo entra na

base de caacutelculo




IV - adicional pelo exerciacutecio de atividades insalubres

perigosas ou penosas

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais

insalubres (a zona de fronteira por exemplo eacute um local considerado

pela lei como insalubre) ou em contato permanente com substacircncias

toacutexicas radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional

sobre o vencimento do cargo efetivo

Preste atenccedilatildeo esse adicional eacute pago se haacute habitualidade no

local insalubre ou contato permanente com essas substacircncias Se

cessou o fato que enseja a insalubridade ou a periculosidade cessa o

pagamento

Outro detalhe insalubridade tem relaccedilatildeo direta com o LOCAL da

prestaccedilatildeo do serviccedilo e periculosidade tem relaccedilatildeo direta com as

SUBSTAcircNCIAS que estatildeo em contato com o servidor

Se o servidor faz jus aos dois adicionais (periculosidade e

insalubridade) ele deve optar por um deles

E o que fazer com a servidora gestante ou lactante que

desempenha suas funccedilotildees nessas condiccedilotildees professor

Ela seraacute afastada enquanto durar a gestaccedilatildeo e a lactaccedilatildeo das

operaccedilotildees e locais insalubres e perigosos

Um interessante detalhe da Lei n 811290 eacute que os servidores

que operam com Raios X ou substacircncias radioativas seratildeo submetidos a

exames meacutedicos a cada 6 (seis) meses

V - adicional pela prestaccedilatildeo de serviccedilo extraordinaacuterio

O serviccedilo extraordinaacuterio seraacute remunerado com acreacutescimo de 50

(cinquumlenta por cento) em relaccedilatildeo agrave hora normal de trabalho

CUIDADO meus caros natildeo eacute qualquer servidor que pode fazer

hora extra Natildeo pense que vocecirc vai ficar rico fazendo as famosas



ldquohoras-bundasrdquo ao ficar no oacutergatildeo ateacute de madrugada sem fazer nada A

lei soacute permite hora extra para atender a situaccedilotildees excepcionais e

temporaacuterias respeitado o limite maacuteximo de 2 (duas) horas por

jornada

VI - adicional noturno

Horaacuterio entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)

horas do dia seguinte

Valor valor-hora acrescido de 25

Cada hora = cinquumlenta e dois minutos e trinta segundos

Perceba meu amigo haacute um duplo benefiacutecio pois haacute o acreacutescimo

de 25 no valor de cada hora e a cada 52rsquo30 eacute contada uma hora

Por fim natildeo se esqueccedila que se o serviccedilo eacute prestado em hora

extraordinaacuteria incidem ambos os percentuais ou seja o adicional

noturno eacute calculado sobre a remuneraccedilatildeo acrescida dos 50 da hora

extra

VII - adicional de feacuterias

Independentemente de solicitaccedilatildeo seraacute pago ao servidor por

ocasiatildeo das feacuterias um adicional correspondente a 13 (um terccedilo) da

remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias (aqui natildeo incide sobre o valor da

remuneraccedilatildeo de dezembro como na gratificaccedilatildeo natalina mas no valor

da remuneraccedilatildeo do periacuteodo das feacuterias) Esse um terccedilo eacute calculado

inclusive sobre o valor da funccedilatildeo ou do cargo em comissatildeo que o

servidor eventualmente ocupa

VIII - outros relativos ao local ou agrave natureza do trabalho

Natildeo haacute regulamentaccedilatildeo na Lei


A Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou Concurso eacute devida ao

servidor que em caraacuteter eventual e sem prejuiacutezo das atribuiccedilotildees





do cargo que ocupa (a) atua como instrutor em curso de formaccedilatildeo

de desenvolvimento ou de treinamento (b) participa de banca

examinadora (amigo concursando eacute isso mesmo o seu examinador se

for servidor puacuteblico regido pela Lei n 811290 ganha um adicional

para lhe ferrar) (c) participa da logiacutestica de preparaccedilatildeo e de realizaccedilatildeo

de concurso puacuteblico (d) aplica fiscaliza supervisiona ou avalia provas

de exame vestibular ou de concurso puacuteblico

Interessante notar que o valor dessa gratificaccedilatildeo eacute calculado em

horas Contudo a retribuiccedilatildeo natildeo poderaacute ser superior ao equivalente a

120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais

Por fim destaca-se que a Gratificaccedilatildeo por Encargo de Curso ou

Concurso natildeo se incorpora ao vencimento ou salaacuterio do servidor para

qualquer efeito e natildeo poderaacute ser utilizada como base de caacutelculo para

quaisquer outras vantagens inclusive para fins de caacutelculo dos proventos

da aposentadoria e das pensotildees


7 FCC - 2008 - TRF - 5ordf REGIAtildeO - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea

Administrativa No que se refere agrave gratificaccedilatildeo natalina eacute certo que

a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada sobre

o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo

b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o servidor

fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano

c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de cada ano

civil

d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada como

uma quinzena

e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem pecuniaacuteria




Pessoal nas questotildees relativas agrave Lei n 811290 natildeo haacute segredo

as respostas estatildeo na lei

Vimos que ao servidor exonerado eacute devida a gratificaccedilatildeo natalina

proporcional Letra A errada

A base de caacutelculo dessa gratificaccedilatildeo eacute a remuneraccedilatildeo do mecircs de

dezembro e natildeo o vencimento Item B errado

Ela deve ser paga ateacute o dia 20 e natildeo no dia 20 Item C errado

A fraccedilatildeo igual ou superior a 15 dias = um mecircs Item D errado

Nos termos do art 66 da Lei n 811290

Art 66 A gratificaccedilatildeo natalina natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer

vantagem pecuniaacuteria

Resposta letra ldquoerdquo

25Feacuterias

Como jaacute falamos eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao

funcionaacuterio puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais

podendo ser divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer

A regra eacute que as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade

de serviccedilo as feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos no

caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja

legislaccedilatildeo especiacutefica

Um caso especiacutefico presente na Lei 811290 que jaacute foi cobrado

em alguns concursos eacute o caso do operador de raio-X Esse servidor que

opera direta e permanentemente com Raios X ou substacircncias

radioativas deve gozar de 20 dias consecutivos de feacuterias por semestre

de atividade profissional proibida a acumulaccedilatildeo




Ficou expressamente proibida a partir de 25111995 a venda de

feacuterias (abono pecuniaacuterio) no acircmbito do serviccedilo puacuteblico federal

Eacute firme a jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila no sentido

de que tem direito agrave conversatildeo de 13 (um terccedilo) das feacuterias em abono

pecuniaacuterio somente os servidores puacuteblicos que o requereram antes da

revogaccedilatildeo dos sectsect 1ordm e 2ordm do art 78 da Lei 811290 nos termos da

Medida Provisoacuteria 1195 editada em 24111995No caso de servidor

que foi exonerado de cargo efetivo ou em comissatildeo ele perceberaacute

indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito e ao

incompleto na proporccedilatildeo de um doze avos por mecircs de efetivo

exerciacutecio ou fraccedilatildeo superior a quatorze dias Essa indenizaccedilatildeo eacute

calculada com base na remuneraccedilatildeo do mecircs em que for publicado o ato

exoneratoacuterio

Agora vamos supor que vocecirc passou no seu concurso trabalhou

durante o periacuteodo aquisitivo e estaacute usufruindo das suas merecidas

feacuterias Infelizmente ocorre uma calamidade puacuteblica e seus serviccedilos satildeo

necessaacuterios Suas feacuterias poderatildeo ser interrompidas Eacute claro pessoal O

artigo 80 prevecirc as seguintes hipoacuteteses de interrupccedilatildeo das feacuterias

Art 80 As feacuterias somente poderatildeo ser interrompidas por motivo de calamidadepuacuteblica comoccedilatildeo interna convocaccedilatildeo para juacuteri serviccedilo militar ou eleitoral ou pornecessidade do serviccedilo declarada pela a01008991538utoridade maacutexima do oacutergatildeo ou entidade


8 (TRF 1ordf 2011 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Administrativa)

Sobre as feacuterias dos servidores puacuteblicos federais eacute correto afirmar




a) O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser

acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do

serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica

b) Natildeo eacute vedado ao servidor levar agrave conta de feacuterias alguma

falta ao serviccedilo

c) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute duas etapas desde

que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administraccedilatildeo

Puacuteblica

d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberaacute

indenizaccedilatildeo relativa ao periacuteodo das feacuterias a que tiver direito calculada

com base na remuneraccedilatildeo do mecircs anterior ao da publicaccedilatildeo do ato

exoneratoacuterio

e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X

ou substacircncias radioativas gozaraacute trinta dias consecutivos de feacuterias por

semestre de atividade profissional proibida em qualquer hipoacutetese a

acumulaccedilatildeo

A letra A estaacute perfeita Bem de acordo com o que ensinei a vocecircs

30 dias de feacuterias acumulaacuteveis por ateacute dois periacuteodos no caso de

necessidade do serviccedilo ressalvados os casos especiais tratados em


Vejam que essa questatildeo foi novamente cobrada na prova do TRT

da 23ordf Regiatildeo em 2011 com exatamente a mesma redaccedilatildeo e a mesma

ordem dos itens

Resposta letra A

9 (TRT 7ordf 2009 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa) No

que se refere agraves feacuterias do servidor puacuteblico civil previstas na Lei no

811290 eacute INCORRETO




a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo

exigidos em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio

b) Eacute vedado levar agrave conta de feacuterias qualquer falta ao serviccedilo

c) As feacuterias poderatildeo ser acumuladas ateacute o maacuteximo de dois

periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas as exceccedilotildees

legais e especiacuteficas

d) As feacuterias poderatildeo ser parceladas em ateacute trecircs etapas desde

que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administraccedilatildeo

puacuteblica

e) A indenizaccedilatildeo por feacuterias do servidor exonerado do cargo

efetivo ou em comissatildeo seraacute calculada com base na remuneraccedilatildeo do

mecircs em que for publicado o ato exoneratoacuterio

Vocecirc jaacute sabe que o periacuteodo aquisitivo eacute de 12 meses portanto a

letra A estaacute incorreta Trata-se do art 77 paraacutegrafo 1ordm da Lei

811290

Art 77 O servidor faraacute jus a trinta dias de feacuterias que podem ser acumuladas ateacute omaacuteximo de dois periacuteodos no caso de necessidade do serviccedilo ressalvadas ashipoacuteteses em que haja legislaccedilatildeo especiacutefica

sect 1o Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias seratildeo exigidos 12 (doze) meses deexerciacutecio

10 (TRT 9ordf 2013 - FCC - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea

Administrativa) O empregado tem direito ao gozo de feacuterias

a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais

do que o salaacuterio normal

b) semestrais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a

mais do que o salaacuterio normal

c) anuais remuneradas com pelo menos um terccedilo a mais do

que o salaacuterio normal




d) anuais remuneradas com pelo menos metade a mais do

que o salaacuterio normal semestrais remuneradas com pelo menos um

terccedilo a mais do que o salaacuterio normal

O direito a feacuterias eacute anual e acrescimento de 13 na

remuneraccedilatildeo dispensando maiores comentaacuterios

Resposta C

26Licenccedilas

Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber os seus vencimentos ou

natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei 811290 elenca as

possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos

Art 81 Conceder-se-aacute ao servidor licenccedilaI - por motivo de doenccedila em pessoa da famiacuteliaII - por motivo de afastamento do cocircnjuge ou companheiroIII - para o serviccedilo militarIV - para atividade poliacuteticaV - para capacitaccedilatildeoVI - para tratar de interesses particularesVII - para desempenho de mandato classista

ATENCcedilAtildeO Observe que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por

assiduidade

Comentaremos as principais para que vocecirc natildeo erre na sua prova

a Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia

Professor quem afinal pertence a famiacutelia

A lei dispotildee que poderaacute ser cocircnjuge ou companheiro os pais os

filhos o padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva a

suas expensas e conste do seu assentamento funcional mediante

comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial




Essa licenccedila deveraacute ser concedida quando indispensaacutevel a

assistecircncia direta e ainda essa natildeo puder ser substituiacuteda por mais

ningueacutem Para que natildeo tenha prejuiacutezo na remuneraccedilatildeo a licenccedila poderaacute

ser concedida a cada periacuteodo de 12 meses desde que natildeo ultrapasse

60 dias (consecutivos ou natildeo) Ou sem remuneraccedilatildeo pelo periacuteodo de 90

dias (consecutivos ou natildeo)

Cuidado A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da

famiacutelia do servidor com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias

em periacuteodo de 12 (doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito

de aposentadoria e disponibilidade

Vale ressaltar que essa licenccedila soacute poderaacute ser concedida e

prorrogada se a pessoa doente passar por uma periacutecia meacutedica oficial

que constataraacute a necessidade do acompanhamento do servidor

licenciado


11 (FCC - 2011 - TRT - 20ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea

Judiciaacuteria) A licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia

incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida a cada periacuteodo de doze

meses dentre outras na seguinte condiccedilatildeo por ateacute

a) 120 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo

b) 100 dias consecutivos ou natildeo sem remuneraccedilatildeo

c) 120 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor

d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do servidor

e) 90 dias consecutivos mantida a remuneraccedilatildeo do servidor

Conforme dispotildee o art 83

Art 83 Poderaacute ser concedida licenccedila ao servidor por motivo de doenccedila do cocircnjugeou companheiro dos pais dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado ou




dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcionalmediante comprovaccedilatildeo por periacutecia meacutedica oficial

sect 2o A licenccedila de que trata o caput incluiacutedas as prorrogaccedilotildees poderaacute ser concedida acada periacuteodo de doze meses nas seguintes condiccedilotildees

I - por ateacute 60 (sessenta) dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo doservidor

Resposta D

b Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge

Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou

companheiro que foi deslocado para outro ponto do territoacuterio nacional

para o exterior ou para o exerciacutecio de mandato eletivo dos Poderes

Executivo e Legislativo

Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A

licenccedila natildeo teraacute prazo preacute-determinado e ainda seraacute sem

remuneraccedilatildeo

A lei informa ainda que no deslocamento de servidor cujo

cocircnjuge ou companheiro tambeacutem seja servidor puacuteblico civil ou militar

de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e

dos Municiacutepios poderaacute haver exerciacutecio provisoacuterio em oacutergatildeo ou entidade

da Administraccedilatildeo Federal direta autaacuterquica ou fundacional desde que

para o exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo


12 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciaacuterio) Silvia exerce o

cargo de analista judiciaacuterio (aacuterea administrativa) haacute mais de dez anos

no Tribunal Regional Federal Concorrendo a eleiccedilotildees foi eleita

Deputada Federal Seu marido Dioacutegenes eacute teacutecnico judiciaacuterio aacuterea

administrativa no Tribunal Regional Eleitoral Ambos residem no




Municiacutepio de Satildeo Paulo Nesse caso poderaacute ser concedida licenccedila a

Dioacutegenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto agrave Cacircmara dos

Deputados em Brasiacutelia Distrito Federal Diante disso a licenccedila de

Dioacutegenes seraacute por prazo

a) indeterminado ou natildeo com ou sem remuneraccedilatildeo sempre a

criteacuterio da Administraccedilatildeo Federal permitido o exerciacutecio de atividade em

oacutergatildeo puacuteblico ou particular

b) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e sem

remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal

em qualquer cargo disponiacutevel

c) determinado natildeo excedendo a 8 (oito) anos e com

remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio em oacutergatildeo ou entidade da

Administraccedilatildeo Federal

d) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo vedado qualquer exerciacutecio

em oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Federal mas permitido nas

esferas estadual e municipal

e) indeterminado e sem remuneraccedilatildeo facultado o exerciacutecio

provisoacuterio em oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Federal direta desde que para o

exerciacutecio de atividade compatiacutevel com o seu cargo



possibilidades de concessatildeo das licenccedilas Vejamos




O enunciado nos fala da Licenccedila por motivo de afastamento do

cocircnjuge Nessa espeacutecie de licenccedila o periacuteodo natildeo teraacute nenhum efeito A


remuneraccedilatildeo Trata-se do afastamento para acompanhar cocircnjuge ou




Gabarito Letra ldquoerdquo

c Licenccedila para o serviccedilo Militar

Essa licenccedila eacute gozada pelo servidor que eacute convocado para prestar

serviccedilo militar

Quem iraacute condicionar seraacute a legislaccedilatildeo especiacutefica Poreacutem mesmo

apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para retornar ao

cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo Esse periacuteodo

seraacute contado como efetivo exerciacutecio


13 (FCC - 2013 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Analista Judiciaacuterio -

Aacuterea Judiciaacuteria) Bento servidor puacuteblico federal foi convocado para o

serviccedilo militar Em razatildeo de tal fato foi concedida licenccedila de seu cargo

puacuteblico Concluiacutedo o serviccedilo militar Bento teraacute alguns dias sem

remuneraccedilatildeo para reassumir o exerciacutecio do cargo Nos termos da Lei no

811290 o prazo a que se refere o enunciado eacute em dias de ateacute

a) 5

b) 15

c) 90

d) 30




e) 60


Pessoal depois da aula essa questatildeo dispensa comentaacuterios natildeo

eacute mesmo

Resposta letra ldquodrdquo

d Licenccedila para atividade poliacutetica

Essa licenccedila pode ser concedida com e sem remuneraccedilatildeo

Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo no periacuteodo que mediar entre

a sua escolha em convenccedilatildeo partidaacuteria como candidato a cargo eletivo

e a veacutespera do registro de sua candidatura perante a Justiccedila Eleitoral

Seraacute concedida com remuneraccedilatildeo a partir do registro da

candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte ao da eleiccedilatildeo Somente pelo

periacuteodo de trecircs meses seraacute paga a remuneraccedilatildeo

ATENCcedilAtildeO Poderaacute ser concedida a servidor em estaacutegio

probatoacuterio

e Licenccedila para capacitaccedilatildeo

Assim nos diz a Lei 811290

Art 87 Apoacutes cada quumlinquumlecircnio de efetivo exerciacutecio o servidor poderaacute nointeresse da Administraccedilatildeo afastar-se do exerciacutecio do cargo efetivo com arespectiva remuneraccedilatildeo por ateacute trecircs meses para participar de curso decapacitaccedilatildeo profissional

Ou seja a cada cinco anos essa licenccedila poderaacute ser concedida

Esse periacuteodo natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio

para efeito na contagem do tempo de serviccedilo




f Licenccedila para tratar de interesses particulares

O destaque dessa licenccedila eacute que o servidor efetivo natildeo poderaacute

estar em estaacutegio probatoacuterio Seraacute concedida por discricionariedade

da Administraccedilatildeo podendo ser interrompida se assim for interesse do

Estado A temporariedade seraacute de ateacute trecircs anos

g Licenccedila para desempenho de mandato classista

Seraacute concedida sem remuneraccedilatildeo devendo o cargo ser de

direccedilatildeo ou representaccedilatildeo e ainda que a entidade seja cadastrada no

oacutergatildeo competente Teraacute a mesma duraccedilatildeo do mandato podendo ser

prorrogado uma uacutenica vez Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em

estaacutegio probatoacuterio

Somente poderatildeo ser licenciados os servidores eleitos se as

entidades forem cadastradas no Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e

Reforma do Estado

Aqui vale a transcriccedilatildeo da lei para que vocecirc tome ciecircncia do

quantitativo de servidores que podem gozar dessa licenccedila de acordo

com o tamanho da entidade

Art 92 Eacute assegurado ao servidor o direito agrave licenccedila sem remuneraccedilatildeo para odesempenho de mandato em confederaccedilatildeo federaccedilatildeo associaccedilatildeo de classede acircmbito nacional sindicato representativo da categoria ou entidadefiscalizadora da profissatildeo ou ainda para participar de gerecircncia ouadministraccedilatildeo em sociedade cooperativa constituiacuteda por servidores puacuteblicospara prestar serviccedilos a seus membros observado o disposto na aliacutenea c doinciso VIII do art 102 desta Lei conforme disposto em regulamento eobservados os seguintes limites

I - para entidades com ateacute 5000 associados um servidorII - para entidades com 5001 a 30000 associados dois servidoresIII - para entidades com mais de 30000 associados trecircs servidores





14 (FCC - 2011 - TRT - 24ordf REGIAtildeO- Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea

Administrativa) No que diz respeito agraves licenccedilas previstas na Lei nordm

81121990 eacute correto afirmar

a) Na licenccedila para o serviccedilo militar concluiacutedo tal serviccedilo o

servidor teraacute ateacute quarenta dias sem remuneraccedilatildeo para reassumir o

exerciacutecio do cargo

b) Eacute possiacutevel o exerciacutecio de atividade remunerada durante o

periacuteodo da licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia

c) A licenccedila ao servidor para acompanhar cocircnjuge que foi

deslocado para o exterior seraacute pelo prazo maacuteximo de dois anos

d) A licenccedila concedida dentro de sessenta dias do teacutermino de

outra da mesma espeacutecie seraacute considerada como prorrogaccedilatildeo

e) A partir do registro da candidatura e ateacute o deacutecimo dia seguinte

ao da eleiccedilatildeo o servidor faraacute jus agrave licenccedila para atividade poliacutetica

assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente pelo periacuteodo de

dois meses

Boa questatildeo para revisarmos de maneira mais ampla os vaacuterios

tipos de licenccedilas

A- Pelo artigo 85 no caso do serviccedilo militar o tempo ao qual

se refere o item eacute de 30 dias e natildeo 40 Item errado

B- Se o servidor se afastou por motivo de doenccedila na famiacutelia

ele natildeo pode exercer atividade remunerada durante o

periacuteodo previsto Eacute a determinaccedilatildeo contida no artigo 81

paraacutegrafo 3ordm




C- A licenccedila para acompanhar conjugue natildeo tem prazo

determinado

D- Alternativa correta Essa eacute a definiccedilatildeo de prorrogaccedilatildeo (art

82)

E- O periacuteodo correto seria de 3 meses pela letra do artigo 86


Resposta D

15 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciaacuterio) Servidor puacuteblico

federal que esteja cumprindo o periacuteodo de estaacutegio probatoacuterio pode

obter licenccedila para exercer mandato classista em um sindicato

Natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o servidor em estaacutegio

probatoacuterio Item errado

16 (CESPEAnatel2009) O servido puacuteblico que estiver

cumprindo estaacutegio probatoacuterio natildeo faz jus agrave licenccedila para tratar de

interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica Correto

Pessoal se o servidor estaacute em estaacutegio probatoacuterio significa que

ele estaacute passando por uma fase de avaliaccedilatildeo de suas competecircncias Se

ele tirar licenccedila poderaacute ser avaliado adequadamente Natildeo A depender

do prazo isso certamente prejudicaria a qualidade e tempo de

avaliaccedilatildeo motivo pelo qual servidor puacuteblico natildeo faz jus agrave licenccedila para

tratar de assuntos particulares enquanto estiver em estaacutegio probatoacuterio

Resposta Errado

17 (CESPEACE ndashTI-TCU2010) A CF assegura ao servidor

puacuteblico o direito ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sendo



considerada para tanto a remuneraccedilatildeo do servidor e natildeo apenas o seu

vencimento baacutesico

Pessoal lembra do destaque especial que fiz sobre o paraacutegrafo

5ordm do artigo 41


Pois eacute estaacute na letra da lei a nossa resposta Gabarito correto

18 (CESPEAGU2010) Carlos servidor puacuteblico federal desde

abril de 2000 jamais gozou o benefiacutecio da licenccedila para capacitaccedilatildeo

Nessa situaccedilatildeo considerando-se que ele faz jus ao gozo desse benefiacutecio

por trecircs meses a cada quinquecircnio Carlos poderaacute gozar dois periacuteodos

dessa licenccedila a partir de abril de 2010

O benefiacutecio natildeo pode ser acumulado ou vocecirc necessitou dele

naquele periacuteodo ou natildeo A questatildeo estaacute errada

27Afastamentos e concessotildees

471 Afastamentos

Observando da mesma forma que exposta na Lei 811290 (art93

a 96) temos os seguintes afastamentos

a) Art93-Afastamento para servir a outro oacutergatildeo ou entidade

b) Art94-Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo

c) Arts95 e 96-Afastamento para estudo ou missatildeo no exterior

d) Art 96-A- Afastamento para participaccedilatildeo em programa de poacutes-

graduaccedilatildeo stricto sensu no Paiacutes

a) Do Afastamento para Servir a Outro Oacutergatildeo ou Entidade





O servidor poderaacute ser cedido para ter exerciacutecio em outro oacutergatildeo ou

entidade dos Poderes da Uniatildeo dos Estados ou do Distrito Federal e

dos Municiacutepios para exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de

confianccedila e em casos previstos em leis especiacuteficas

Nesse caso o servidor se afasta de seu oacutergatildeo de origem para

prestar serviccedilos em outro oacutergatildeo ou entidade de quaisquer dos Poderes

e de quaisquer das unidades da federaccedilatildeo (p ex servidor efetivo do

INSS se afasta dessa autarquia para exercer cargo em comissatildeo ou

funccedilatildeo de confianccedila em outro Estado outro Municiacutepio no Poder

Judiciaacuterio do DF na Assembleia Legislativa de Satildeo Paulo etc)

Nessa hipoacutetese de afastamento eu lhe pergunto quem vai pagar

a remuneraccedilatildeo do servidor

Sendo a cessatildeo para oacutergatildeos ou entidades dos Estados do Distrito

Federal ou dos Municiacutepios o ocircnus da remuneraccedilatildeo seraacute do oacutergatildeo ou

entidade cessionaacuteria ou seja do oacutergatildeo ou ente que recebe o

servidor Se a cessatildeo for para oacutergatildeo ou entidade da Uniatildeo a

remuneraccedilatildeo seraacute paga pela entidade cedente (o oacutergatildeo de origem do

servidor)

Se esse servidor for cedido a empresa puacuteblica ou sociedade de

economia mista e ele receber a remuneraccedilatildeo do cargo efetivo acrescida

de percentual da retribuiccedilatildeo do cargo em comissatildeo a entidade

cessionaacuteria (a empresa puacuteblica ou a sociedade de economia mista que

recebe o servidor) efetuaraacute o reembolso das despesas realizadas pelo

oacutergatildeo ou entidade de origem Esse dever de reembolsar natildeo haveraacute se

essa

b) Do Afastamento para Exerciacutecio de Mandato Eletivo

Se o servidor efetivo se candidata a um cargo eletivo e ganha as

eleiccedilotildees o que ele deve fazer



O art 94 da Lei n 811290 disciplina a mateacuteria da seguinte

forma

Art 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintesdisposiccedilotildeesI - tratando-se de mandato federal estadual ou distrital ficaraacute afastado docargoII - investido no mandato de Prefeito seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeoIII - investido no mandato de vereadora) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargosem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivob) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargo sendo-lhefacultado optar pela sua remuneraccedilatildeo

Perceba que soacute pode continuar no cargo efetivo o servidor que se

eleger para vereador e desde que haja compatibilidade de horaacuterios

entre o seu cargo efetivo e o cargo eletivo de vereador Nas demais

hipoacuteteses o servidor deve ser afastado

Com relaccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo o servidor eleito prefeito deve optar

entre continuar recebendo o valor de seu cargo efetivo ou passar a

receber o valor do cargo de prefeito (natildeo pode cumular)

A uacutenica hipoacutetese de cumulaccedilatildeo das vantagens eacute no caso do

vereador desde que ele natildeo se afaste do cargo efetivo e haja

compatibilidade de horaacuterios Se ele se afastar ele deve optar por uma

das remuneraccedilotildees

No caso de afastamento do cargo o servidor contribuiraacute para a

seguridade social como se em exerciacutecio estivesse

Uma interessante garantia eacute conferida ao servidor em exerciacutecio de

mandato eletivo ou classista ele natildeo poderaacute ser removido ou

redistribuiacutedo de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o

mandato

c) Do Afastamento para Estudo ou Missatildeo no Exterior





O servidor natildeo poderaacute ausentar-se do Paiacutes para estudo ou missatildeo

oficial sem autorizaccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica Presidente dos

Oacutergatildeos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal

Mesmo se autorizado o afastamento este natildeo excederaacute a 4

(quatro) anos

Outro afastamento dessa natureza somente seraacute possiacutevel se ele

permanecer por igual periacuteodo do afastamento no seu cargo efetivo

apoacutes o seu retorno seria o pagamento de um ldquopedaacutegio temporalrdquo pelo

servidor Aleacutem disso para que esse mesmo servidor seja exonerado a

pedido ou para que ele goze de licenccedila para tratar de interesse

particular ele deve permanecer no cargo por igual periacuteodo relativo agrave

licenccedila (outro ldquopedaacutegio temporalrdquo) Tal periacuteodo soacute seraacute ldquoperdoadordquo se

esse servidor ressarcir o Estado das despesas havidas com seu

afastamento

ATENCcedilAtildeO meus caros essas regras natildeo se aplicam aos

servidores da carreira diplomaacutetica e o afastamento de servidor para

servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o

qual coopere dar-se-aacute com perda total da remuneraccedilatildeo

d) Do Afastamento para Participaccedilatildeo em Programa de Poacutes-

Graduaccedilatildeo Stricto Sensu no Paiacutes

O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desde que a

participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do

cargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do

cargo efetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em

programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de

ensino superior no Paiacutes

Veja bem esse afastamento ocorre

Se o curso eacute do interesse da Administraccedilatildeo (e natildeo do

servidor)




Se o curso natildeo puder ser realizado simultaneamente com o


Aleacutem disso alguns requisitos temporais satildeo impostos pela lei

como condiccedilatildeo para esse afastamento

sect 2o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de mestrado edoutorado somente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos 3 (trecircs) anospara mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado incluiacutedo o periacuteodo deestaacutegio probatoacuterio que natildeo tenham se afastado por licenccedila para tratar deassuntos particulares para gozo de licenccedila capacitaccedilatildeo ou com fundamentoneste artigo nos 2 (dois) anos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo deafastamentosect 3o Os afastamentos para realizaccedilatildeo de programas de poacutes-doutoradosomente seratildeo concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo norespectivo oacutergatildeo ou entidade haacute pelo menos quatro anos incluiacutedo operiacuteodo de estaacutegio probatoacuterio e que natildeo tenham se afastado por licenccedila paratratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo nos quatroanos anteriores agrave data da solicitaccedilatildeo de afastamento

Como se vecirc para fazer jus ao afastamento para cursar

mestrado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 3

anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter

gozado licenccedila para interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes

graduaccedilatildeo stricto sensu nos uacuteltimos 2 anos

Para fazer jus ao afastamento para cursar doutorado o servidor

deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos 4 anos (incluindo o

periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter gozado licenccedila para

interesse particular para capacitaccedilatildeo ou para poacutes graduaccedilatildeo stricto

sensu nos uacuteltimos 2 anos

Por fim para fazer jus ao afastamento para cursar poacutes-

doutorado o servidor deve ser titular de cargo efetivo haacute pelo menos

4 anos (incluindo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio) e ele natildeo pode ter






No caso desse afastamento tambeacutem haacute o ldquopedaacutegio temporalrdquo pois

os servidores beneficiados por esse afastamento teratildeo que permanecer

no exerciacutecio de suas funccedilotildees apoacutes o seu retorno ao oacutergatildeo por um

periacuteodo igual ao do afastamento concedido Se ele solicitar exoneraccedilatildeo

do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o ldquopedaacutegio temporalrdquo

deveraacute ressarcir o oacutergatildeo ou entidade dos gastos com seu

aperfeiccediloamento

A mesma obrigaccedilatildeo de ressarcir o Estado teraacute o servidor que se

afastou para estudar mas natildeo obteve o tiacutetulo ou grau que justificou seu

afastamento no periacuteodo previsto (o servidor levou com a barriga o seu

mestrado ou doutorado e natildeo conseguiu concluir o estudo) Tal

obrigaccedilatildeo de ressarcimento soacute eacute afastada se o servidor comprovar que

natildeo obteve o tiacutetulo por forccedila maior ou de caso fortuito e o dirigente

maacuteximo do oacutergatildeo ou entidade acatar a sua justificativa

Essas mesmas regras satildeo aplicadas no caso do servidor se afastar

para participar de poacutes-graduaccedilatildeo no Exterior

472 Concessotildees

Por fim a lei regulamenta as seguintes concessotildees aos

servidores puacuteblicos civis no acircmbito da Uniatildeo

Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeosem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo de




horaacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLeiArt 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial



Aacuterea Administrativa) Acerca do afastamento para participaccedilatildeo em

programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu no paiacutes considere

I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso possa

ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo

II O servidor afastar-se-aacute do exerciacutecio do cargo efetivo com a

respectiva remuneraccedilatildeo

III Ocorre no interesse da Administraccedilatildeo

De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta APENAS

em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III


Pessoal acabei de comentar sobre o artigo 96 Vamos lecirc-lo na

iacutentegra Desejo a todos que um dia possam usufruir dessa benesse e

trazer cada vez mais conhecimento e qualidade aos serviccedilos puacuteblicos

Art 96-A O servidor poderaacute no interesse da Administraccedilatildeo e desdeque a participaccedilatildeo natildeo possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio docargo ou mediante compensaccedilatildeo de horaacuterio afastar-se do exerciacutecio do cargoefetivo com a respectiva remuneraccedilatildeo para participar em programa de poacutes-graduaccedilatildeo stricto sensu em instituiccedilatildeo de ensino superior no Paiacutes

Resposta letra ldquoardquo

20 (FCC - 2013 - TRT - 1ordf REGIAtildeO (RJ) - Analista Judiciaacuterio -

Aacuterea Administrativa) Pedro servidor puacuteblico federal foi eleito vereador

na cidade onde reside e desempenha as atribuiccedilotildees de seu cargo

Deseja permanecer no cargo puacuteblico concomitantemente ao exerciacutecio

do mandato eletivo De acordo com as disposiccedilotildees da Lei no 811290

tal pretensatildeo eacute

a) legal desde que requeira licenccedila para tratar de interesses

particulares que natildeo poderaacute exceder 5 (cinco) anos

b) ilegal importando a investidura no mandato de vereador na

imediata exoneraccedilatildeo do cargo puacuteblico

c) legal devendo afastar-se do cargo puacuteblico quando natildeo houver

compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese

que deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees

d) ilegal salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuiacutezo da

remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio

com as funccedilotildees de vereador




e) legal podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuiacutezo da

remuneraccedilatildeo pelo prazo maacuteximo do mandato de vereador

independentemente de compatibilidade de horaacuterios

Pessoal mais uma vez o concurso cobra pouco raciociacutenio mas

sim a letra da lei A resposta para essa questatildeo tambeacutem tem guarida

constitucional constante no artigo 38 segundo o qual ldquoinvestido no

mandato de vereador havendo compatibilidade de horaacuterios este

perceberaacute as vantagens de seu cargo emprego ou funccedilatildeo sem prejuiacutezo

da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo ldquo

Seguindo a forccedila normativa da CF a lei 8112 tambeacutem dispotildee

III - investido no mandato de vereador

a) havendo compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seucargo sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo

b) natildeo havendo compatibilidade de horaacuterio seraacute afastado do cargosendo-lhe facultado optar pela sua remuneraccedilatildeo

Resposta letra ldquocrdquo

21 (FCC - 2011 - TRE-PE - Teacutecnico Judiciaacuterio - Aacuterea

Administrativa) Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos

dos Servidores Puacuteblicos da Uniatildeo nos termos da Lei no 81121990

I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual ficaraacute

afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo

II O servidor puacuteblico investido no mandato de vereador havendo

compatibilidade de horaacuterio perceberaacute as vantagens de seu cargo sem

prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo eletivo

III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser removido

de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato



Estaacute correto o que consta APENAS em

a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens

(I) Errado pois o servidor investido em cargo eletivo se for

federal estadual ou distrital ficaraacute afastado do cargo necessariamente

por isso natildeo existe essa facultatividade sobre a escolha da

remuneraccedilatildeo (art 94 I da Lei 811290)

(II) Estaacute correto Conforme vimos anteriormente em se tratado

de cargo de vereador e havendo compatibilidade de horaacuterios pode

acumular os cargos e as remuneraccedilotildees

(III) De acordo com o Art 94 sect 2ordm ldquoo servidor investido em

mandato eletivo ou classista natildeo poderaacute ser removido ou


mandatordquo

Resposta letra E

3 Do Direito de Peticcedilatildeo

Jaacute estudamos os direitos dos servidores puacuteblicos esse eacute o

momento de ressaltar que ao servidor tambeacutem eacute assegurado o direito

de requerer aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse

legiacutetimo

Esse direito nasceu na Inglaterra durante a Idade Moderna em

que muitas revoluccedilotildees convulsionaram o paiacutes O documento que



consolidou o right of petition foi a Declaraccedilatildeo de Direitos de 1689 em

que se permitiu aos suacuteditos dirigirem peticcedilotildees ao rei

Mais tarde foram escritos diversos documentos que consolidaram

esse direito como a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos e no

Brasil a consolidaccedilatildeo foi se tornou definitiva com a Carta Constitucional

de 1988

No acircmbito do Direito Administrativo para fazecirc-lo o servidor faraacute

um requerimento que seraacute encaminhado por intermeacutedio da autoridade

que estiver imediatamente subordinado o requerente agrave autoridade

competente para decidi-lo Da mesma forma o recurso seraacute

encaminhado por intermeacutedio da autoridade a que estiver imediatamente

subordinado o requerente

Nos termos do art 104 da Lei 8112 eacute assegurado ao servidor o

direito de requerimento aos Poderes Puacuteblicos em defesa de direito ou

interesse legiacutetimo O requerimento diz o art 105 seraacute dirigido agrave

autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio

daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

A lei 811290 assim nos fala

Art 106 Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ouproferido a primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado (Vide Lei nordm 12300 de 2010)

Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o ped01008991538ido de reconsideraccedilatildeo de que tratam osartigos anteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentrode 30 (trinta) dias

A lei traz alguns casos em que seraacute cabiacutevel recurso

Do indeferimento do pedido de reconsideraccedilatildeo

Das decisotildees sobre os recursos sucessivamente interpostos

O recurso seraacute dirigido agrave autoridade imediatamente superior agrave que

tiver expedido o ato ou proferido a decisatildeo e sucessivamente em

escala ascendente agraves demais autoridades art 7ordm sect2ordm





O prazo para interposiccedilatildeo de pedido de reconsideraccedilatildeo ou de

recurso eacute de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo ou da ciecircncia pelo

interessado da decisatildeo recorrida Para que vocecirc natildeo se confunda com o

prazo associe que o requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo deveratildeo

ser decididos no prazo de 30 dias ok

O recurso poderaacute ser recebido com efeito suspensivo a juiacutezo da

autoridade competente significa a suspensatildeo dos efeitos da decisatildeo da

autoridade competente ateacute que tome a decisatildeo final sobre um

recurso Havendo provimento do pedido de reconsideraccedilatildeo ou do

recurso os efeitos da decisatildeo retroagiratildeo agrave data do ato impugnado

De acordo com o art 110 o direito de requerer prescreve

Em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de

cassaccedilatildeo de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse

patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho

Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos salvo

quando outro prazo for fixado em lei

Todos os prazos tratados satildeo fatais e improrrogaacuteveis salvo

motivo de forccedila maior

Sendo que o prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da

publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da data da ciecircncia pelo interessado

quando o ato natildeo for publicado

O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis

interrompem a prescriccedilatildeo

Como assim professor

Isso quer dizer que o prazo da prescriccedilatildeo volta para zero no dia

em que o interessado formula pedido de reconsideraccedilatildeo ou recorre

A administraccedilatildeo deveraacute rever seus atos a qualquer tempo

quando eivados de ilegalidade





22 (FCC - 2011 - TRT - 14ordf Regiatildeo (RO e AC) - Analista

Judiciaacuterio - Execuccedilatildeo de Mandados) De acordo com a Lei no 811290

que dispotildee sobre o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da

Uniatildeo das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas federais sobre a

prescriccedilatildeo quanto ao direito de peticcedilatildeo eacute correto afirmar

a) Por ser de ordem puacuteblica a prescriccedilatildeo natildeo pode ser relevada

pela Administraccedilatildeo

b) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso mesmo quando

cabiacuteveis natildeo interrompem a prescriccedilatildeo

c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de

cassaccedilatildeo de aposentadoria

d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos

que afetem interesse patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de

trabalho

e) O prazo de prescriccedilatildeo seraacute contado da data da ciecircncia pelo

interessado ainda que o ato tenha sido devidamente publicado

Essa questatildeo traz elementos sob o Direito de peticcedilatildeo que satildeo bem

especiacuteficos Vamos aproveitar para aprofundarmos nosso estudo

a) Correto Pela redaccedilatildeo do art 112 da Lei 8112 A prescriccedilatildeo eacute

de ordem puacuteblica natildeo podendo ser relevada pela administraccedilatildeo Ou

seja natildeo pode ser ignorada ou inobservada

b) Errado Artigo 111 O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso

quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo

c) Errado Pela redaccedilatildeo do art 110 I O direito de requerer

prescreve I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de






d) Errado pelo mesmo motivo do item anterior

e) Errada Pela redaccedilatildeo do art 110 paraacutegrafo uacutenico O prazo de

prescriccedilatildeo seraacute contado da data da publicaccedilatildeo do ato impugnado ou da

data da ciecircncia pelo interessado quando o ato natildeo for publicado Isto

eacute se o ato foi publicado a prescriccedilatildeo contaraacute da data de publicaccedilatildeo em

diaacuterio oficial

Resposta letra A

23 (FCC - 2010 - TRT - 12ordf Regiatildeo (SC) - Teacutecnico Judiciaacuterio -

Aacuterea Administrativa) Sobre o direito de peticcedilatildeo previsto na Lei ndeg


a) O prazo prescricional de cinco anos para o exerciacutecio do direito

de requerer soacute se aplica para atos de demissatildeo e de cassaccedilatildeo de

aposentadoria ou disponibilidade

b) Cabe pedido de reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver

expedido o ato ou proferido a primeira decisatildeo podendo ser renovado

por uma uacutenica vez

c) O requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para

decidi-lo e encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver

imediatamente subordinado o requerente

d) O pedido de reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis

suspendem o prazo prescricional

e) Eacute assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes

Puacuteblicos em defesa de direito ou interesse legiacutetimo o qual deveraacute ser

despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias




Prezados vimos o artigo 110 e sabemos que o direito de peticcedilatildeo

prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissatildeo e de


patrimonial e creacuteditos resultantes das relaccedilotildees de trabalho Portanto jaacute

eliminamos a alternativa A

A letra B e E podem ser eliminadas com as disposiccedilotildees do artigo

106 tanto o caput quanto o paraacutegrafo uacutenico pois cabe pedido de

reconsideraccedilatildeo agrave autoridade que houver expedido o ato ou proferido a

primeira decisatildeo natildeo podendo ser renovado aleacutem disso o

requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo devem ser despachados em

30 dias Por fim sabemos que pelo artigo 111 o pedido de

reconsideraccedilatildeo e o recurso quando cabiacuteveis interrompem a prescriccedilatildeo

Nos resta a letra C que estaacute de acordo com o artigo 105 Veja

ldquoO requerimento seraacute dirigido agrave autoridade competente para decidi-lo e

encaminhado por intermeacutedio daquela a que estiver imediatamente

subordinado o requerenterdquo

Resposta letra C

Encerramos por aqui Por hoje eacute soacute

Vamos ao resumo da aula

4 Resumo da aula

Vamos comeccedilar nosso resumo com a remuneraccedilatildeo (a parte boa)

Primeiro pelo artigo 4ordm lembre-se de que eacute vedada a prestaccedilatildeo de

serviccedilos gratuitos salvo os previstos em lei Quanto ao conceito

devemos gravar que a Lei 811290 conceitua ainda no art 41 a

remuneraccedilatildeo como o vencimento do cargo efetivo acrescido das

vantagens pecuniaacuterias permanentes estabelecidas em lei




Ainda e essa eacute uma vedaccedilatildeo importante a remuneraccedilatildeo de um

servidor natildeo pode ficar aqueacutem do salaacuterio miacutenimo o que representa uma

garantia muito boa aos servidores

Quanto agraves vantagens vamos ver quais satildeo elas

Art 49 Aleacutem do vencimento poderatildeo ser pagas ao servidor asseguintes vantagensI - indenizaccedilotildeesII - gratificaccedilotildeesIII - adicionais


qualquer provento As suas espeacutecies satildeo

Ajuda de custo definida no artigo 53 Elas destinam-se a

compensar as despesas de instalaccedilatildeo do servidor que no interesse do

serviccedilo passar a ter exerciacutecio em nova sede com mudanccedila de domiciacutelio

em caraacuteter permanente vedado o duplo pagamento de indenizaccedilatildeo a

qualquer tempo no caso de o cocircnjuge ou companheiro que detenha

tambeacutem a condiccedilatildeo de servidor vier a ter exerciacutecio na mesma sede

Diaacuterias previstas no artigo 58 cabem ao servidor que a

serviccedilo afastar-se da sede em caraacuteter eventual ou transitoacuterio para

outro ponto do territoacuterio nacional ou para o exterior faraacute jus a

passagens e diaacuterias destinadas a indenizar as parcelas de despesas

extraordinaacuteria com pousada alimentaccedilatildeo e locomoccedilatildeo urbana

conforme dispuser em regulamento

Indenizaccedilatildeo por transporte lembre-se de que o transporte eacute

proacuteprio do servidor que recebe a indenizaccedilatildeo ao realizar despesas com

a utilizaccedilatildeo de meio proacuteprio de locomoccedilatildeo para a execuccedilatildeo de serviccedilos

externos por forccedila das atribuiccedilotildees proacuteprias do cargo conforme se

dispuser em regulamento

Auxiacutelio moradia consiste no ressarcimento das despesas

comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou




com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira no

prazo de um mecircs apoacutes a comprovaccedilatildeo da despesa pelo servidor

Agora vamos entrar em outra seara que eacute a referente a

gratificaccedilotildees e adicionais O mais importante eacute que tenha em mente

o conteuacutedo do seguinte artigo



Como uacuteltimo comentaacuterio sobre as gratificaccedilotildees e adicionais

lembre-se de que natildeo haacute mais o adicional por tempo de serviccedilo no

estatuto ouseja natildeo existem mais os famosos ldquoanuecircniosrdquo e


Agora uma das melhores partes as feacuterias apoacutes longa jornada de

trabalho anual Sobre ela os comentaacuterios tambeacutem satildeo breves Como

falei eacute o periacuteodo descanso remunerado concedido ao funcionaacuterio

puacuteblico O servidor tem direito a 30 dias de feacuterias anuais podendo ser

divididas em ateacute trecircs etapas se o servidor assim requerer A regra eacute que

as feacuterias sejam gozadas poreacutem se houver necessidade de serviccedilo as

feacuterias poderatildeo ser acumuladas em ateacute dois periacuteodos

Vamos agora agraves licenccedilas Nas licenccedilas o servidor poderaacute receber

os seus vencimentos ou natildeo dependeraacute da licenccedila O art 81 da Lei

811290 elenca as possibilidades de concessatildeo das feacuterias Vejamos





Veja que natildeo haacute mais a licenccedila-precircmio por assiduidade Isso natildeo

existe meu caro Assiduidade eacute dever e natildeo meacuterito extraordinaacuterio pelo

qual se deve ser premiado

Vamos agora agraves categoria de licenccedilas uma por uma

Licenccedila por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia





Entatildeo caso sua sogra adoeccedila vocecirc poderaacute tirar a licenccedila

mediante a comprovaccedilatildeo dos requisitos acima mencionados Cuidado

A licenccedila para tratamento de sauacutede de pessoa da famiacutelia do servidor

com remuneraccedilatildeo que exceder a 30 (trinta) dias em periacuteodo de 12

(doze) meses seraacute contada tatildeo somente para efeito de aposentadoria e

disponibilidade

Licenccedila por motivo de afastamento do cocircnjuge










Licenccedila para o serviccedilo Militar

Mesmo apoacutes o teacutermino desta licenccedila o servidor teraacute 30 dias para

retornar ao cargo Durante esses 30 dias natildeo receberaacute remuneraccedilatildeo

Esse periacuteodo seraacute contado como efetivo exerciacutecio

Licenccedila para atividade poliacutetica









probatoacuterio

Licenccedila para capacitaccedilatildeo

Pelo art 87 pode ser concedida a cada cinco anos Esse periacuteodo

natildeo seraacute acumulaacutevel Seraacute contado como efetivo exerciacutecio para efeito

na contagem do tempo de serviccedilo

Licenccedila para tratar de interesses particulares





Licenccedila para desempenho de mandato classista








prorrogado uma uacutenica vez Tambeacutem natildeo poderaacute fruir dessa licenccedila o

servidor em estaacutegio probatoacuterio

Vamos agora aos afastamentos e concessotildees

Satildeo afastamentos






Por fim veja o art 97 que trata das concessotildees um dos motivos

que tornam o serviccedilo puacuteblico federal tatildeo atraente

Art 97 Sem qualquer prejuiacutezo poderaacute o servidor ausentar-se do serviccediloI - por 1 (um) dia para doaccedilatildeo de sangueII - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitorIII - por 8 (oito) dias consecutivos em razatildeo de a) casamentob) falecimento do cocircnjuge companheiro pais madrasta ou padrasto filhosenteados menor sob guarda ou tutela e irmatildeosArt 98 Seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor estudante quandocomprovada a incompatibilidade entre o horaacuterio escolar e o da reparticcedilatildeo

01008991538

sem prejuiacutezo do exerciacutecio do cargosect 1o Para efeito do disposto neste artigo seraacute exigida a compensaccedilatildeo dehoraacuterio no oacutergatildeo ou entidade que tiver exerciacutecio respeitada a duraccedilatildeosemanal do trabalhosect 2o Tambeacutem seraacute concedido horaacuterio especial ao servidor portador dedeficiecircncia quando comprovada a necessidade por junta meacutedica oficialindependentemente de compensaccedilatildeo de horaacuteriosect 3o As disposiccedilotildees do paraacutegrafo anterior satildeo extensivas ao servidor quetenha cocircnjuge filho ou dependente portador de deficiecircncia fiacutesica exigindo-seporeacutem neste caso compensaccedilatildeo de horaacuterio na forma do inciso II do art 44sect 4o Seraacute igualmente concedido horaacuterio especial vinculado agrave compensaccedilatildeode horaacuterio a ser efetivada no prazo de ateacute 1 (um) ano ao servidor quedesempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art 76-A destaLei




Art 99 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministraccedilatildeo eacute assegurada na localidade da nova residecircncia ou na maisproacutexima matriacutecula em instituiccedilatildeo de ensino congecircnere em qualquer eacutepocaindependentemente de vagaParaacutegrafo uacutenico O disposto neste artigo estende-se ao cocircnjuge oucompanheiro aos filhos ou enteados do servidor que vivam na suacompanhia bem como aos menores sob sua guarda com autorizaccedilatildeo judicial

Por uacuteltimo e natildeo menos importante vamos ao direito de peticcedilatildeo

Vamos deixar de lado um pouco a oacutetica do servidor para termos uma

visatildeo mais ampla que envolve a Administraccedilatildeo Puacuteblica de maneira

geral Aqui o que vocecirc deve colocar no gabarito do seu concurso estaacute

inserido principalmente nos artigos 104 105 106 e 110 Vejamos








Paraacutegrafo uacutenico O requerimento e o pedido de reconsideraccedilatildeo de que tratam os artigosanteriores deveratildeo ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30(trinta) dias 01008991538




























5 Questotildees




a) Remuneraccedilatildeo eacute o vencimento do cargo efetivo sem as


b) O vencimento do cargo efetivo acrescido de vantagens de

caraacuteter permanente eacute redutiacutevel





d) As gratificaccedilotildees e os adicionais em hipoacutetese alguma

incorporam-se a vencimentos ou proventos

e) As vantagens pecuniaacuterias natildeo seratildeo computadas nem

acumuladas para efeito de concessatildeo de quaisquer outros acreacutescimos

pecuniaacuterios ulteriores sob o mesmo tiacutetulo ou idecircntico fundamento



especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

6 (CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciecircncia e Tecnologia) O

auxiacutelio-moradia deve ser concedido a servidor puacuteblico federal que entre

outros requisitos tenha se mudado do local de residecircncia para ocupar

cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila do grupo direccedilatildeo e








a) seraacute atribuiacuteda integralmente ao servidor exonerado calculada

sobre o vencimento do mecircs da exoneraccedilatildeo

b) corresponde a 112 (um doze avos) do vencimento a que o

servidor fizer jus por mecircs de exerciacutecio no respectivo ano

c) deveraacute ser paga sempre no dia 20 do mecircs de dezembro de

cada ano civil

d) a fraccedilatildeo igual ou superior a 15 (quinze) dias seraacute considerada

como uma quinzena

e) natildeo seraacute considerada para caacutelculo de qualquer vantagem

pecuniaacuteria




acumuladas ateacute o maacuteximo de dois periacuteodos no caso de

necessidade do serviccedilo ressalvadas as hipoacuteteses em que haja






Puacuteblica




exoneratoacuterio











a) Para o primeiro periacuteodo aquisitivo de feacuterias natildeo seratildeo exigidos

em qualquer hipoacutetese 12 meses de exerciacutecio







puacuteblica






a) anuais remuneradas com pelo menos dois terccedilos a mais do



















d) 60 dias consecutivos ou natildeo mantida a remuneraccedilatildeo do

servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses






interesses particulares agrave criteacuterio da administraccedilatildeo puacuteblica
















I Tal afastamento dar-se-aacute ainda que a participaccedilatildeo no curso

possa ocorrer simultaneamente com o exerciacutecio do cargo




De acordo com a Lei no 811290 estaacute correto o que consta

APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III















compatibilidade de horaacuterio com as funccedilotildees de vereador hipoacutetese que

deveraacute optar por uma das remuneraccedilotildees


remuneraccedilatildeo independentemente da compatibilidade de horaacuterio com as

funccedilotildees de vereador







I O servidor puacuteblico investido em mandato federal ou estadual

ficaraacute afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneraccedilatildeo




III O servidor investido em mandato eletivo natildeo poderaacute ser

removido de ofiacutecio para localidade diversa daquela onde exerce o

mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias

ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativodescomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed SatildeoPaulo Editora Atlas 2009GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo PauloSaraiva 2008MARINELA Fernanda Direito Administrativo - tomo I 3ordf ed SalvadorJus Podivm 2007MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo PauloMalheiros 2003MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia PuacuteblicaVol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencialdoutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais1999




Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal emwwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr




AULA 01 DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 01 2

2 DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS 2

21 VENCIMENTO E REMUNERACcedilAtildeO 222 VANTAGENS 523 INDENIZACcedilOtildeES 624 GRATIFICACcedilOtildeES E ADICIONAIS 1225 FEacuteRIAS 1726 LICENCcedilAS 2127 AFASTAMENTOS E CONCESSOtildeES 30

3 DO DIREITO DE PETICcedilAtildeO 39

4 RESUMO DA AULA 44

5 QUESTOtildeES 51

6 REFEREcircNCIAS 62





















falaremos adiante











































C estaacute errado








Resposta letra E



especiacutefica














22 Vantagens













recebimento






]









1) Ajuda de custo


01008991538





















811290


2) Diaacuterias




transitoacuterio



5 dias
















Resposta E














cinco dias




APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III














Resposta C









Lei n 811290



moradia





C)





Ministro de Estado



R$ 180000






























Item correto














assessoramento













Era muito bom isso



ndash VPNI










fevereiro)




mecircs integral




dezembro



















pagamento























jornada











extra









































civil


uma quinzena

















25Feacuterias




























exoneratoacuterio




















Puacuteblica




exoneratoacuterio











ordem dos itens

Resposta letra A















puacuteblica






811290



















Resposta C

26Licenccedilas






assiduidade
























licenciado



















Resposta D







































































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30




e) 60



eacute mesmo











probatoacuterio























Reforma do Estado

























dois meses













determinado


82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias


























falaremos adiante











































C estaacute errado








Resposta letra E



especiacutefica














22 Vantagens













recebimento






]









1) Ajuda de custo


01008991538





















811290


2) Diaacuterias




transitoacuterio



5 dias
















Resposta E














cinco dias




APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III














Resposta C









Lei n 811290



moradia





C)





Ministro de Estado



R$ 180000






























Item correto














assessoramento













Era muito bom isso



ndash VPNI










fevereiro)




mecircs integral




dezembro



















pagamento























jornada











extra









































civil


uma quinzena

















25Feacuterias




























exoneratoacuterio




















Puacuteblica




exoneratoacuterio











ordem dos itens

Resposta letra A















puacuteblica






811290



















Resposta C

26Licenccedilas






assiduidade
























licenciado



















Resposta D







































































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30




e) 60



eacute mesmo











probatoacuterio























Reforma do Estado

























dois meses













determinado


82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias











































C estaacute errado








Resposta letra E



especiacutefica














22 Vantagens













recebimento






]









1) Ajuda de custo


01008991538





















811290


2) Diaacuterias




transitoacuterio



5 dias
















Resposta E














cinco dias




APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III














Resposta C









Lei n 811290



moradia





C)





Ministro de Estado



R$ 180000






























Item correto














assessoramento













Era muito bom isso



ndash VPNI










fevereiro)




mecircs integral




dezembro



















pagamento























jornada











extra









































civil


uma quinzena

















25Feacuterias




























exoneratoacuterio




















Puacuteblica




exoneratoacuterio











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Resposta letra A















puacuteblica






811290



















Resposta C

26Licenccedilas






assiduidade
























licenciado



















Resposta D







































































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30




e) 60



eacute mesmo











probatoacuterio























Reforma do Estado

























dois meses













determinado


82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

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dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias














22 Vantagens













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]









1) Ajuda de custo


01008991538





















811290


2) Diaacuterias




transitoacuterio



5 dias
















Resposta E














cinco dias




APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III














Resposta C









Lei n 811290



moradia





C)





Ministro de Estado



R$ 180000






























Item correto














assessoramento













Era muito bom isso



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fevereiro)




mecircs integral




dezembro



















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extra









































civil


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exoneratoacuterio




















Puacuteblica




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Resposta C

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b) 15

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82)



Resposta D















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5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









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servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

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a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

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Resposta letra E





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de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




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servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

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dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias














1) Ajuda de custo


01008991538





















811290


2) Diaacuterias




transitoacuterio



5 dias
















Resposta E














cinco dias




APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III














Resposta C









Lei n 811290



moradia





C)





Ministro de Estado



R$ 180000






























Item correto














assessoramento













Era muito bom isso



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fevereiro)




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extra









































civil


uma quinzena

















25Feacuterias




























exoneratoacuterio




















Puacuteblica




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Resposta letra A















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811290



















Resposta C

26Licenccedilas






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a) 5

b) 15

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Reforma do Estado

























dois meses













determinado


82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







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mandato










(quatro) anos









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servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



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e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


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mandatordquo

Resposta letra E





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de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























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01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

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cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




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puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

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dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias

















811290


2) Diaacuterias




transitoacuterio



5 dias
















Resposta E














cinco dias




APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III














Resposta C









Lei n 811290



moradia





C)





Ministro de Estado



R$ 180000






























Item correto














assessoramento













Era muito bom isso



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fevereiro)




mecircs integral




dezembro



















pagamento























jornada











extra









































civil


uma quinzena

















25Feacuterias




























exoneratoacuterio




















Puacuteblica




exoneratoacuterio











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Resposta letra A















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811290



















Resposta C

26Licenccedilas






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Resposta D







































































a) 5

b) 15

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probatoacuterio























Reforma do Estado

























dois meses













determinado


82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























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01008991538














































5 Questotildees



















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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




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puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

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dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias




















Resposta E














cinco dias




APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III














Resposta C









Lei n 811290



moradia





C)





Ministro de Estado



R$ 180000






























Item correto














assessoramento













Era muito bom isso



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fevereiro)




mecircs integral




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extra









































civil


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25Feacuterias




























exoneratoacuterio




















Puacuteblica




exoneratoacuterio











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Resposta letra A















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811290



















Resposta C

26Licenccedilas






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Resposta D







































































a) 5

b) 15

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Reforma do Estado

























dois meses













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82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























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essa







forma


















mandato










(quatro) anos









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servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











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Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























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01008991538














































5 Questotildees



















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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

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dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias









APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III














Resposta C









Lei n 811290



moradia





C)





Ministro de Estado



R$ 180000






























Item correto














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fevereiro)




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extra









































civil


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25Feacuterias




























exoneratoacuterio




















Puacuteblica




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Resposta letra A















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811290



















Resposta C

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Resposta D







































































a) 5

b) 15

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Reforma do Estado

























dois meses













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82)



Resposta D















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471 Afastamentos






























servidor)







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mandato










(quatro) anos









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servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



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e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

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Resposta letra E





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de 1988






































































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Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


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Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias










Lei n 811290



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C)





Ministro de Estado



R$ 180000






























Item correto














assessoramento













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extra









































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Reforma do Estado

























dois meses













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82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



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e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

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e) II e III


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Resposta letra E





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de 1988






































































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diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























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01008991538














































5 Questotildees



















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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

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cada ano civil


como uma quinzena


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Puacuteblica




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puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

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dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias





























Item correto














assessoramento













Era muito bom isso



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civil


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b) 15

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eacute mesmo











probatoacuterio























Reforma do Estado

























dois meses













determinado


82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

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a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











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Resposta letra E





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de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























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01008991538














































5 Questotildees



















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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

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cada ano civil


como uma quinzena


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Puacuteblica




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puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

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dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias










Era muito bom isso



ndash VPNI










fevereiro)




mecircs integral




dezembro



















pagamento























jornada











extra









































civil


uma quinzena

















25Feacuterias




























exoneratoacuterio




















Puacuteblica




exoneratoacuterio











ordem dos itens

Resposta letra A















puacuteblica






811290



















Resposta C

26Licenccedilas






assiduidade
























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Resposta D







































































a) 5

b) 15

c) 90

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eacute mesmo











probatoacuterio























Reforma do Estado

























dois meses













determinado


82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










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472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

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a) I e II

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Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































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Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































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01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

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cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




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servidor


































a) 5

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a) II e III

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a) I e II

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Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

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a) I e II

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Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

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1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

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1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

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afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias






















Reforma do Estado

























dois meses













determinado


82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias

























dois meses













determinado


82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias










determinado


82)



Resposta D















Resposta Errado








5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias











5ordm do artigo 41











471 Afastamentos






























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias


























servidor)







essa







forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias









forma


















mandato










(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias













(quatro) anos









afastamento















servidor)











































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias
















































472 Concessotildees


















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias




















em

a) II e III

b) I

c) I e II



d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias








d) II

e) III





















































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias




































a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III


Vamos ver os itens











mandatordquo

Resposta letra E





legiacutetimo










de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

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mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias













de 1988






































































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

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dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias






















































trabalho






















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























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5 Questotildees



















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cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

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mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias
















diaacuterio oficial

Resposta letra A





































Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























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5 Questotildees



















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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


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Puacuteblica




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servidor


































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b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

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a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















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Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias

























Resposta letra C



4 Resumo da aula














































































disponibilidade
























probatoacuterio






























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5 Questotildees



















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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


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Puacuteblica




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servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

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dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias













































































disponibilidade
























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


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Puacuteblica




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puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

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a) I e II

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c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias

























probatoacuterio






























01008991538














































5 Questotildees



















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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


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c) 90

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APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

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a) I e II

b) III

c) II

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e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias
























01008991538














































5 Questotildees



















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APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

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Puacuteblica




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a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias


















































5 Questotildees



















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias

















especiacutefica





























cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias



















cinco dias


APENAS em

a) II e IV

b) I II e III

c) I III e IV

d) I e IV

e) II e III

















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias
















cada ano civil


como uma quinzena


pecuniaacuteria











Puacuteblica




exoneratoacuterio



















puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias
























puacuteblica


























servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias




















servidor


































a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias


























a) 5

b) 15

c) 90

d) 30

e) 60




















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias


















dois meses




























APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias


















APENAS em

a) II e III

b) I

c) I e II

d) II

e) III

































mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias




























mandato


a) I e II

b) III

c) II

d) I e III

e) II e III

















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias




















trabalho























Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias












Gabarito

1) E2) C3) E4) E5) C6) C7) E8) A9) A10) C11) D

12) E13) D14) D15) E16) E17) C18) E19) A20) C21) E22) A23) C

6 Referecircncias






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