Regime jurídico aplicável às acções de arborização …É um regime jurídico que se aplica...
Transcript of Regime jurídico aplicável às acções de arborização …É um regime jurídico que se aplica...
Regime jurídico aplicável
às acções de arborização
e rearborização (RJAAR)
Ficha técnica:
Elaboração: Rita Paiva Colaboração: Cláudia Filipe Revisão: Adélia Vilas Boas Coordenação: João Filipe
CNA, Agosto, 2016
Co-financiado por:
Glossário
Indígena - que ou aquele que é natural da
região em que habita
Acrónimo
RNAP - Rede Nacional de Áreas
Protegidas
RN2000 - Rede Natura 2000
Infracções de acções não comunicadas
previamente, falsas declarações, sem
autorização, executadas fora do prazo,
utilização de quaisquer espécies florestais
constituem contra-ordenações puníveis com
coimas entre os 1000 e os 3740,98 euros.
O ICNF pode a qualquer momento impedir
quaisquer acções em curso, por falta de
cumprimento do estabelecido.
NÃO SÃO PERMITIDAS ACÇÕES DE
ARBORIZAÇÃO COM ESPÉCIES DO GÉNERO
EUCALYPTUS, excepto:
ocupadas por povoamentos florestais;
relativos à substituição de povoamentos de
eucaliptal de igual área, nomeadamente,
localizados em zonas marginais e de baixa
produtividade, por povoamentos com espécies
autóctones.
Legislação e fontes de informação
Decreto - Lei n.º 96/2013, de 19de Julho
Art. 1.º do Anexo I e II do Decreto - Lei n.º
565/99, de 21 de Dezembro
Página oficial do ICNF: http://www.icnf.pt/
portal/florestas/arboriz
É um regime jurídico que se aplica às acções de
arborização e rearborização com recurso a
espécies florestais, apenas no território
continental.
Todas as re/arborizações independentemente
da área intervencionada e das espécies
florestais envolvidas;
Mediante a natureza e qualidade do
interessado.
Em re/arborizações para fins exclusivamente
agrícolas e enquadradas em operações
urbanísticas e infra-estruturas rodoviárias;
Em áreas que não configurem povoamento
florestal, por si só ou em continuidade com
plantações já existentes.
O que é o RJAAR?
É aplicável
ESPÉCIES ARBÓREAS utilizadas em
Portugal continental para acções de
arborização e rearborização:
Não é aplicável
Espécies Resinosas Folhosas
Indígenas
pinheiro-bravo
castanheiro
alfarrobeira
carvalho-português
pinheiro-manso
carvalho-negral
carvalho-alvarinho
azinheira
sobreiro
Não indígenas naturalizadas
pinheiro-de-alepo
eucalipto
pinheiro-larício choupo-híbrido
pseudotsuga carvalho-vermelho-
americano
Não indígenas com interesse
para arborização
criptoméria-do-japão (cedro
japonês)
eucalipto
nogueira-preta
nogueira