Reforma Tributária
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PEC 285/04Impacto nos Municípios
-------------------------------------------GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/ESREPRESENTAÇÃO JUNTO À COTEPE/ICMS
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HISTÓRICO
PEC 41/2003
EC 42/2003
PEC 285/2004
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PRINCIPAIS OBJETIVOS
UniformidadeSimplificaçãoEficiênciaNeutralidade
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Transferências constitucionais para os Municípios.
ITR - 50% podendo ser 100% IPVA - 50% dos veículos licenciados ICMS - 25% IR e IPI - 22 % FPEX/IPI - 25% do valor destinado ao estado CIDE - 25% do valor destinado ao estado. 25% do ressarcimento da Lei Kandir
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GUERRA FISCAL Os atuais Incentivos, Benefícios Fiscais e
Financeiros serão tratados em Lei complementar.
Veda a concessão e prorrogação de novos incentivos, benefícios fiscais e benefícios financeiros.
FUNDAP/ Empreendimento Industriais Incentivados
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ICMS
Legislação uniforme em todo o território nacional.Serão criadas 5 alíquotas,para serem aplicadas a todas as operações e prestações.Alíquota máxima será de 25%.Alíquota minima sera de 7%O ICMS poderá ser cobrado na origem
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As alíquotas interestaduais serão extintas. Serão criadas alíquotas de referencia para efeito de
repartição de receita entre estado de origem e de destino.
Caberá ao Estado de origem a parcela do imposto até o montante da alíquota de referência.
Caberá ao Estado de destino a diferença entre a alíquota de referencia e a alíquota aplicada à mercadoria ou serviço.
Medicamentos de uso humano e Gêneros de Primeira Necessidade, Energia Elétrica de baixo consumo, Máquinas e Implementos Agrícolas, Insumos Agropecuários, poderão ser isentos, mas já tem garantido a aplicação da menor alíquota.
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Fonte de Recurso: aumento de arrecadação do IPI Novo critério de distribuição na parcela do FPE/FPM: 45% para zonas e regiões menos desenvolvidas. 3% para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Semi-árido do NE. Dos 45%: 93% para região Norte, Nordeste e Centro- Oeste e 7% para ES, parte do PR, SP, RJ, SC, RS e MG. Do valor destinado aos Estados: 25%serão destinados aos Municípios mediante Convênios.
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QUADRO COMPARATIVO
Valor estimado 1, 9 bilhões, considerando o aumento de 22% para 23% do IR e IPI.
Município - ES - em Milhõesatual proposta variação %17.010 3.325 - 80,45%
Estado do Espirito Santo13.925 9.975 - 29%
Total: 30.935 Total: 13.300 - 58%
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Comparativo com Municípios e Estado do NE.
Municipio Do Estado De SergipeAtual proposta variação13.940 21.595 + 56%
Estado De Sergipe38.575 64.786 + 167%
Total: 52.516 Total: 86.381
Perdas dos Municípios em outros Estados:PA (-45%); CE (-26%); PB (-23%); PE (-26%); MG (-87%); RJ (-87%); PR (-91%);
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Para os Municípios:
Aumento de participação no IR e no IPI de 22% para 23%. (FPM – Total estimado: 1,2 bilhões).
Valor estimado: 21.000.000 para os Municípios do ES.
O valor será repassado no primeiro decêndio do mês de dezembro.
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IPVA
Estende para os Municípios 50 % do IPVA dos veículos automotores “registrados” em seu território.
Ex: Aeronaves, embarcações.
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Outros fundos previstos na Reforma:
Fundo de ressarcimento das eventuais reduções de arrecadação decorrente da Reforma – Não contempla os Municípios.
Fundo necessário para a consecução da transição.
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Elaboração: Bruno Pessanha Negris - Gerente de Tributação e Representante da SEFAZ/ES na COTEPE/CONFAZ/ICMS.Email: [email protected]: 27 - 3380 - 3840/3838.