Reforma do Parlamento vai avançar Conferencia Reforma Parlamento... · Parlamento . vai avançar ....

12
Parte Integrante de A NAÇÃO 496 - 02 a 08 de Março - Não pode ser vendido separadamente A Nação Reforma do Parlamento vai avançar

Transcript of Reforma do Parlamento vai avançar Conferencia Reforma Parlamento... · Parlamento . vai avançar ....

Par

te I

nteg

rant

e de

A N

ÃO

496

- 0

2 a

08 d

e M

arço

- N

ão p

ode

ser

vend

ido

sepa

rada

men

te

A Nação

Reforma do Parlamento vai avançar

2A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Entrevista

Parlamento

JORGE SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL

Reforma do Parlamento vai avançarDaniel Almeida

A Conferência sobre a Re-forma do Parlamento corres-pondeu às expectativas?

-Ultrapassou as expectativas iniciais, sentimento expresso pe-los representantes dos partidos políticos com assento parlamen-tar, pelas organizações da socie-dade civil e universidades, pelos diversos conferencistas e pelos representantes de Parlamentos da CPLP, como Portugal, Angola e Moçambique. Manifesto aqui a nossa satisfação pelo interes-se demonstrado pela sociedade civil e pela comunicação social, segmentos importantes no pro-cesso de construção desta Re-forma

Esta conferência será o pon-ta-pé-de-saída para a tão alme-jada Reforma do Parlamento?

Doravante, entendo que es-tão criadas as condições insti-tucionais e o ambiente político e institucional para a retoma do debate sobre a Reforma da Casa Parlamentar, a Casa do Povo e expressão da pluralidade e das diferenças existentes na vida po-lítica e social do País.

Que acções se seguirão nesse

processo de Reforma? Vamos organizar e sistema-

tizar as Recomendações desta primeira conferência desta IX Legislatura, construir um con-sistente e aturado plano de co-municação e levar este deba-te a todas as ilhas do País e à emigração, para que seja do conhecimento da maioria dos cabo-verdianos e mereça uma avaliação positiva das nossas comunidades, no País e na diás-pora. Encontrar soluções que correspondam às novas exi-gências da sociedade cabo-ver-diana e aos desafios do sistema político e do desenvolvimento de Cabo Verde são os nossos propósitos.

Em sede parlamentar iremos aprovar a constituição de uma Comissão Eventual de Reforma do Parlamento, com um manda-to e uma agenda, para dirigir e

• O Presidente da Assembleia Nacional (Parlamento), Jorge

Santos, considera que estão criadas as condições institucionais para

se avançar com o processo da Reforma do Parlamento. O pontapé-

de-saída foi dado nos dias 23 e 24 de Fevereiro último com uma

conferência subordinada ao tema que contou com a participação

de deputados, representantes de parlamentos da CPLP (Comunidade

dos Países de Língua Portuguesa), de partidos políticos, académicos e da

sociedade civil.

3A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Entrevista

Parlamento

JORGE SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL

Reforma do Parlamento vai avançardar conteúdo à Reforma do Par-lamento.

A Reforma do Parlamen-to visa essencialmente garantir maior produtividade e qualida-de legislativa; maior regularida-de no acompanhamento da rea-lidade política; melhor comuni-cação interna e para a socieda-de; maior transparência, abertu-ra e participação; maior respon-sabilização dos eleitos perante o eleitorado.

Inadiável

Será retomado todo o pro-cesso interrompido com o veto Presidencial em 2015?

Tenho para mim, que nessa altura não havia condições po-líticas e sociais para prosseguir com o debate sobre esta ques-tão vital para o sistema político. Há um capital construído, com o início do debate sobre a Refor-ma do Parlamento, em 1993, e re-tomado em 2011 e 2012, que não pode ser negligenciado. Há con-clusões e recomendações que, pela sua pertinência e alcance reformista, serão seguramente tidas em conta nesta retoma do debate.

Há condições objectivas para se avançar com a Reforma?

Creio que é hoje consensual, que o debate sobre a Refor-ma do Parlamento é urgente e inadiável. Há um conjunto de so-luções adoptadas há vários anos e que nos nossos dias já não fa-zem sentido e que devem ser alvo de alterações para melhor se adequar aos novos tempos e exigências sociais.

Todos os sujeitos parlamen-tares estão engajados nesse processo?

O meu sentimento é que exis-te vontade política por parte de todos os sujeitos parlamentares. Uma boa Reforma é do interesse de todas as forças políticas e de todo o sistema político. Nessas matérias, as exigências da socie-dade devem poder cruzar com a necessária vontade dos deci-sores políticos. As reformas es-

truturantes devem ser empreen-didas num ambiente de diálogo, partilha e de absoluta tranquili-dade e paz social.

Tem falado numa Reforma que põe de lado o estatuto re-muneratório dos titulares de cargos políticos. Isto quererá dizer que não há perspectivas de melhoramento da massa sa-larial dos deputados?

Uma reforma desta enverga-dura ultrapassa, de longe, a mera questão da remuneração dos ti-tulares dos cargos políticos e, em particular, dos Deputados da Nação. O foco deve ser a cria-ção de condições institucionais que permitam ao Parlamento exercer o seu papel com efectivi-dade, quais sejam o de represen-tação e de afirmação crescente, enquanto centro do debate polí-tico nacional.

Alinhamento com a sociedade

A Reforma prevê aumen-tar, significativamente, o volu-me de trabalho dos deputados. Como recompensar o esforço suplementar dos parlamenta-res?

É evidente que o Parlamento criará as condições que garan-tam efectividade e dignidade ao Deputado, sobretudo no proces-so de produção legislativa e na aproximação aos seus eleitores. As condições devem correspon-der à realidade do País e serem comunitariamente suportáveis. Temos que estar sempre alinha-dos com os sinais que nos são transmitidos pela sociedade.

Também se prevê apertar o regime de incompatibilidades, o que significará uma dedica-ção exclusiva ao Parlamento. Como é que o deputado será re-compensado?

O regime de incompatibilida-des e impedimentos tende a ga-rantir maior transparência no exercício de funções públicas e políticas e solucionar os con-flitos de interesse no exercício destas funções. O seu estabe-

lecimento exigirá, igualmente, ajustamentos nas condições glo-bais no exercício dos cargos po-líticos

Quais serão as principais novidades desse processo de Reforma?

A Reforma e a Modernização do Parlamento passa, essencial-mente, por uma reforma e revi-são dos seus principais instru-mentos de funcionamento: o Re-gimento da Assembleia Nacio-nal, o Estatuto dos Deputados e dos Titulares de Cargos Polí-ticos, a Lei Orgânica da Assem-bleia Nacional, o Plano de Car-gos, Carreiras e Salários dos Fun-cionários da Assembleia Nacio-nal, definição de um quadro le-gal de impedimentos e incompa-tibilidades dos Titulares de Car-gos Políticos e de um Código de

Por isso, propõe-se a aprovação de um Novo Regimento da As-sembleia Nacional, visando es-sencialmente:

-Adaptar à modernidade e conferir maior visibilidade aos trabalhos parlamentares, apro-ximando o Parlamento do cida-dão;

-Dar maior centralidade às Comissões Especializadas, re-forçando os seus poderes, maior visibilidade às suas actividades e abrir a possibilidade de descon-centração dos seus trabalhos a nível Nacional;

-Funcionamento contínuo do Parlamento, com Sessões Plená-rias quinzenais;

-Novo r egime de debates par-lamentares, instituindo o debate mensal com o Primeiro-Ministro e debates sectoriais quinzenais com ministros;

-Digitalizar o funcionamen-to do Parlamento, utilizando as TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação), Sistema Parla-mentar de Intranet, implemen-tação do Sistema de Informação Parlamentar, transmissão das sessões plenárias e das Comis-sões em Webtv, implementação da TV Parlamento, utilização das redes sociais, entre outras medi-das.

Revisão Constitucional

A Reforma passará, tam-bém, pela revisão da Constitui-ção da República (CR)?

Está sendo pensada e projec-tada no quadro constitucional vigente.

Entretanto, sublinho que o Parlamento e os senhores depu-tados são soberanos nesta maté-ria. O processo de revisão da CR dependerá, em larga medida, da natureza e profundidade da Re-forma do Parlamento.

Quais s erão as implicações fi-nanceiras dessa Reforma?

Na legislatura anterior fez--se um estudo de impacto finan-ceiro da Reforma do Parlamen-to, que demonstra e justifica os ganhos e agravamentos finan-ceiros.

Prossegue o circuito da tra-mitação legislativa ou há mu-danças a fazer?

A nível da tramitação Le-gislativa, as mudanças a serem projectadas serão significati-vas com a introdução de maior celeridade e transparência em todo o processo e percurso da tramitação. Pressupõe a desma-terialização dos procedimentos e a tramitação electrónica e di-gital.

A descentralização e a des-concentração de serviços parla-mentares é possível?

É possível e desejável. Consti-tui, seguramente, um dos objec-tivos da Reforma do Parlamen-to desconcentrar as activida-des parlamentares como forma de aproximar o Parlamento das pessoas, das comunidades e das ilhas.

Regionalização

Estará a preparar o Parla-mento para o advento da Re-gionalização?

A Reforma do Parlamento en-quadra-se nos objectivos gerais da Reforma do Estado, onde a Regionalização se afigura como um elemento complementar, a ser decidido pela Assembleia Nacional.

Em que medida retomar-se--á o Estatuto dos Titulares dos Cargos Públicos (ETCP)?

Trata-se de um elemento im-portante da Reforma do Parla-mento. Adaptar o ETCP às novas exigências da Reforma do Par-lamento e dos desafios do de-senvolvimento de Cabo Verde. Dignificar e criar condições nor-mais de exercício dos Cargos Po-líticos - a nível local e nacional -, com total transparência e escru-tínio das populações é, também, outra das preocupações. Tenho dito, amiúde, que o grau de legi-timação das decisões e opções políticas dependerá, largamen-te, do nível de escrutínio dos ca-bo-verdianos e do reforço da ci-dadania activa.

Ética Parlamentar, entre outros.

Adequação

O Regimento será adequado aos novos tempos?

Com certeza. Será um Regi-mento moderno, que dará res-postas às exigências dos de-safios do desenvolvimento de Cabo Verde.

Os aspectos institucionais da Reforma do Parlamento ma-terializam-se nas propostas de alterações ao Regimento. As al-terações são muitas e de fundo.

O REGIME DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS TENDE A GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E POLÍTICAS E SOLUCIONAR OS CONFLITOS DE INTERESSE NO EXERCÍCIO DESTAS FUNÇÕES

4A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Abertura

Parlamento

Alexandre Semedo

Intervindo na cerimónia de abertura da Conferência Par-lamentar sobre “A Reforma

do Parlamento em Cabo Verde”, que decorreu na Praia, nos dias 23 e 24 de Fevereiro, o Presiden-te da Assembleia Nacional (Par-lamento), Jorge Santos, defendeu que o grau de legitimação das decisões dos deputados depen-de, largamente, do diálogo e da auscultação dos eleitores.

“Realizar o conceito de ‘Open Parliament’ deve constituir-se num desafio constante da Casa Parlamentar, que deve criar to-das as condições necessárias a nível das novas tecnologias e em sede da revisão do Regimen-to, que facilitem essa aproxima-ção e escrutínio por parte das populações, nas nossas ilhas e na nossa imensa diáspora, cada vez mais ciosas dos seus direi-tos e legítimas aspirações”, pro-pôs Jorge Santos, para notar que é preciso, cada vez mais, abrir o Parlamento aos cidadãos, que são, “ao cabo e ao resto, a razão de ser e o fim primeiro e último da nossa acção política”.

A vitalidade da Democracia está intimamente associada à emergência de uma sociedade civil activa. Baseado neste pres-suposto – remarca Jorge Santos -, a classe política deve acolher

JORGE SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL

Aproximação à sociedade é o “desígnio” da Reforma

• A Reforma global e consistente “tem como pressuposto e desígnio” a aproximação do Parlamento à sociedade, que deve erigir-se como um objectivo permanente de todo o Sistema Político. A receita é do Presidente Jorge Santos,

para quem o conceito de “Open Parliament” (Parlamento Aberto) deve ser o “desafio constante da Casa Parlamentar”.

com tranquilidade e abertura as naturais reivindicações e “ten-sões” sociais, “ já demonstradas em recentes reacções às deci-sões dos sujeitos parlamenta-res”, que só contribuem para a legitimação das suas decisões e para a vitalidade da democracia e do sistema democrático.

“Se é verdade que podemo--nos orgulhar dos avanços con-seguidos em matéria de fun-cionamento e efectividade da Assembleia Nacional (AN) e da consolidação do nosso Sistema Democrático, torna-se, hoje, um imperativo apostar na qualifi-cação do nosso Parlamento, do-tando-o cada vez mais de ferra-mentas e mecanismos que pro-piciem uma maior e melhor re-presentatividade, proximidade e participação”, salienta Santos.

Olhar retrospectivo

A Reforma do Parlamento é um objectivo que persiste na agenda parlamentar, há já vá-rios anos.

“No quadro da Reforma do Parlamento, a Assembleia Na-cional, criou, na VIII Legislatu-ra (2011-2016), duas Comissões Eventuais, com a missão de es-tudar e elaborar propostas de reforma da Casa Parlamentar, que culminaram na apresenta-ção dos respectivos relatórios”, lembra o Presidente, notando que como o processo não avan-çou, no seu todo, na anterior Legislatura, o Parlamento pre-tende, neste presente mandato, avançar com o processo, com vista a atingir os principais ob-jectivos que orientou e orienta-

rá o processo de modernização e funcionamento da institui-ção parlamentar.

Não raras vezes – continua Jorge Santos -, entre nós, ques-tiona-se a eterna função e mis-são do Parlamento, enquanto produtor de leis.

“É consabida a escassez de produção legislativa da iniciati-va dos Deputados e dos Grupos Parlamentares, em comparação com o papel mais visível na fun-ção fiscalizadora e na função representativa da vontade po-pular”, manifesta, para salientar que existe uma crescente afir-mação da função tribunícia do Parlamento, enquanto centro do debate político nacional e da expressão da pluralidade e das diferenças existentes na vida política e social.

Destaque

A Representante do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) em Cabo Verde, Ulrika Richard-son, enaltece o facto da AN ter já arrancado com a inicia-tiva do “Open Parliament”, uma iniciativa mundial de vá-rios países, que integram a Rede de Estados de Governa-ção Aberta.

“Entre os PALOP, só Cabo Verde aderiu a esta Iniciativa mundial. E entre os parlamen-tos de Língua Oficial Portugue-sa, foi a AN o primeiro Parla-mento a iniciar o processo de ‘Parlamento Aberto”, desta-ca Richardson, para reafirmar o compromisso do PNUD “em continuar a apoiar os vossos es-forços neste caminho de ‘Open Parliament’”.

Além dos deputados, parti-ciparam, também, no evento, técnicos da AN, representan-tes da sociedade civil, o embai-xador da União Europeia em Cabo Verde, José Manuel Pin-to Teixeira, e parlamentares de Portugal, Angola e Moçambi-que.

A acção está integrada no Projecto Pro-PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa)-Timor Leste, sendo financiada pela União Europeia e executada pelo PNUD.

José Manuel Pinto Teixeira, Jorge Santos e Ulrika Richardson (Da esquerda para a direita)

5A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Posições

Parlamento

Reforma do Parlamento requer “coragem” política

• Os intervenientes no Painel I coincidiram ser “necessária coragem” política para a “reforma e

modernização do Parlamento” cabo-verdiano.

Alexandre Semedo

O Painel I sobre “A Refor-ma e Modernização do Parlamento”, integrado

na Conferência Parlamentar or-ganizada pela Assembleia Na-cional, concluiu ser necessária “coragem” política para se atin-gir a meta proposta.

A modos de avaliação, o juris-consulto Mário Silva, presidente da Fundação Direito e Justiça – que dirigiu o Painel I - , classifi-cou de “excelentes” as contribui-ções avançadas pelos conferen-cistas.

Ciente de que a Reforma “não se faz com um tiro no ar”, Silva ficou agradado com a retoma do tema despoletado na década de 90, e, retomado, agora, “com mais vivacidade”.

E vinca: “É preciso coragem para se avançar com a reforma do Parlamento”, para defender a

recuperação do debate em tor-no dos Estatutos dos Titulares de Cargos Políticos, uma vez que este documento, conforme, “er-radamente,” se fez crer em al-guns soctores, não se “restringe” aos deputados, mas abrange a todos os que exercem cargos po-líticos electivos e governativos.

Para Mário Silva, o exercício das funções governamentais é cada vez mais difícil em Cabo Verde. “Quando um primeiro- ministro e/ou qualquer membro do Governo exerce as suas fun-ções, devem ter a protecção do Estado”, destaca, para advogar que, do ponto de vista da eficá-cia e da transparência do siste-ma político, “a questão financei-ra nem é a mais importante nes-te momento”.

Confrontado com a hipótese da redução dos actuais 72 depu-tados na Assembleia Nacional (AN), aquele antigo deputado

lembra que “um dos elementos fundamentais de qualquer siste-ma político tem a ver com o nú-mero de eleitos.

“Nós temos um problema de participação feminina. Quanto maior for o número dos depu-tados, maior será a possibilida-de das mulheres aumentarem a percentagem na AN”, alerta, para vincar que é contra a subs-tituição dos actuais sistemas político-constitucional e eleito-ral, admitindo, todavia, “a intro-dução de melhorias pontuais”.

Acertos e desacertos

O Provedor da Justiça e anti-go Presidente da AN, António do Espírito Santo Fonseca, coincide com Mário Silva de que a Refor-ma do Parlamento é “um acto político e não meramente técni-co-jurídico”.

Divergem, no entanto, no quesito número de deputados, que, para Espírito Santo, pode baixar numa percentagem entre os 20,8 por cento (%) e os 23,6% do total actual, sem perda de

funcionalidade. “Uma tal redu-ção implica uma diminuição de despesas com salários e subsí-dios de comunicação actuais em cerca de 28 mil contos anuais”, aponta, alertando que tal opção implica revisão constitucional e da lei eleitoral.

Uma outra implicação – pros-segue Espírito Santo - , é a neces-sidade da adopção de um siste-ma eleitoral misto, com dois ní-veis de círculos: um de ilha, e ou-tro nacional.

De 1 para 17... 41 anos depois

Júlia Passos, presidente da Rede de Mulheres Parlamenta-res Cabo-Verdianas (RMPCV), criada a 9 de Outubro de 2002, considera que as iniciativas le-gislativas, os debates parlamen-tares e a advocacia exercida pela Rede, tanto no contexto parla-mentar, junto da sociedade ci-vil e a nível internacional, “são provas inequívocas” de que a AN está engajada na luta pela pro-moção da igualdade do género.

Num universo de 72 deputados (eleitos em Março de 2016), 17 são mulheres, correspondendo a 23,6% do total.

“A RMPCV está ciente dos re-sultados alcançados na educa-ção, na saúde, na economia e na política (nos dois últimos secto-res com menos avanços) e cons-cientes de que ainda há um lon-go caminho a percorrer, tendo em vista a paridade de género”, manifesta Passos, frisando que, comparativamente a 1975, altu-ra em que foi eleita uma única mulher Isaura Tavares Gomes), num universo de 56 deputados, “a participação das mulheres na vida parlamentar aumentou sig-nificativamente”.

“Choque tecnológico”

Intervindo, também, no Painel I, o deputado Júlio Correia defendeu que a Reforma do Parlamento deve quali-ficar a cultura e a prática organizacio-nal parlamentar, actualizando-as aos novos tempos, de molde a que a or-gânica da AN se compagine, cada vez mais, aos seus desafios de funciona-lidade e às exigências da sociedade cabo-verdiana.

“Para a optimização de tantas funcionalidades, torna-se mister reconhecermos que a confor-midade administrativa parece ser, efectivamente, a componen-te dorsal do funcionamento de todo o Parlamento,” manifesta, para defender um “choque tec-nológico” de transformação da AN num verdadeiro Parlamento digital.

Correia é, também, defensor da criação de “um Gabinete de Estudos e Pesquisa”, assim como do de Assessores. “Este último seria uma inovação importante no plano dos processos e pro-cedimentos, devendo tudo ser feito digitalmente, no acompa-nhamento técnico do Gabine-te dos Assessores”, argumenta, para concluir que este “circuito processual estabiliza toda a es-crita e semântica parlamentar, deixando cada etapa processual mais clara”.

António Espírito Santo Fonseca, Mário Silva, Júlio Correia e Lúcia Passos (Da esquerda para a direita)

6A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Fiscalização

Parlamento

Daniel Almeida

Num painel dirigido pelo presidente do Tri-bunal de Contas, José

Carlos Delgado, coube à depu-tada Joana Rosa lançar as pri-meiras questões para o debate, com uma intervenção focaliza-da essencialmente no estatuto dos deputados.

A presidente da Comis-são Especializada dos Assun-tos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Refor-ma do Estados questionou se o mandato é do deputado, do povo ou do partido. A perti-nência dessa questão advém do facto de o deputado Felis-berto Vieira ter colocado re-centemente o cargo à dispo-sição da líder do Grupo Parla-mentar do PAICV, na sequên-cia do resultado do XV Con-

Função do deputado e a função fiscalizadora do Parlamento

• A legitimidade e o mandato do deputado, a função fiscalizadora da Assembleia Nacional, o direito de resposta e sondagens, assim como o desenvolvimento de

capacidades em matéria orçamental e financeira, foram questões levantadas pelos oradores no segundo painel da Conferência Parlamentar sobre a Reforma do Parlamento,

que decorreu nos dias 23 e 24 de Fevereiro, na Cidade da Praia.

gresso desse partido. Seguiu-se o advogado e con-

sultor jurídico José Manuel An-drade, que pôs tónica no regi-me de incompatibilidades en-tre a actividade parlamentar e a actividade privada do depu-tado, uma questão que a seu ver deverá ser clarificada com a revisão do regimento da As-sembleia Nacional.

Sessões quinzenais

O antigo deputado falou também da necessidade das sessões plenárias passarem a ser quinzenais em vez de men-

sais, como vigora neste mo-mento e abordou também a questão relacionada com a declaração de interesses, que no seu entender deverá ser fei-ta no início e no fim do man-dato.

A presidente da Autoridade Reguladora para a Comunica-ção Social (ARC), Arminda Bar-ros, na sua intervenção, a que mereceu maior atenção nesse painel, pediu uma revisão do quadro legal em vigor, sobre-tudo da lei que permite o exer-cício do direito de respostas, opinião política e questão das sondagens.

A ARC quer ainda que os parlamentares clarifiquem o papel do órgão responsável pela fiscalização do regula-mento da emissão da Cartei-ra Profissional dos jornalistas, por entender que a “legislação cabo-verdiana deve ser clara de forma a separar as águas e evitar que certos actores da so-ciedade deixem de exigir que a ARC assuma funções discipli-nares sobre os jornalistas”.

Incongruências

A legislação, segundo Ar-minda Barros, contém algu-

mas incongruências pelo que, no seu entender, “não está adaptada ao mundo actual”, razão pela qual, observou, se tem “deparado grandes con-tradições que precisam ser corrigidas”. Os estatutos da ARC também devem merecer uma análise dos parlamenta-res “para os tornar mais con-sentâneos com as responsabili-dades atribuídas”.

Maria Jesus Andrade, sénior Na-tional Advisor das ISC do Pro-PA-LOP-TL ISC, destacou, na sua inter-venção, a necessidade da elabora-ção das contas trimestrais do Esta-do que, neste momento, não são apreciadas nem pelo Tribunal de Contas, nem pelo Parlamento.

Para esta responsável é pre-ciso seguir o rasto do dinheiro público e esse controlo deve ser feito pelo Parlamento, pelo Tri-bunal de Contas e por outros controladores externos.

7A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Parlamento Aberto

Parlamento

António Neves

A abertura do Parla-mento à sociedade foi tema do primeiro pai-

nel do segundo dia da confe-rência sobre a reforma parla-mentar. Este painel foi apre-sentado por Elizabete Azeve-do Harman, especialista par-lamentar internacional Pro PALOP-PNUD, Marlene Dias, secretária-geral da Assem-bleia Nacional, e Albertina Graça, directora dos Serviços de Documentação e Informa-ção Parlamentar.

Antes, na abertura da Confe-rência, o presidente da Assem-bleia Nacional (AN), Jorge Santos, avisou que hoje em dia é “impen-sável” um Parlamento sem ligação à sociedade civil e fora do escru-tínio permanente por parte de quem elege os seus integrantes.

Realizar o conceito do ‘Par-lamento aberto’ deve consti-tuir-se num desafio constante e permanente da casa parla-mentar. Este deve criar todas as condições necessárias a ní-vel das tecnologias de comu-nicação e em sede da revisão do regimento que facilitem

ABERTURA À SOCIEDADE

É “impensável” um Parlamento sem ligação à sociedade civil

• É impensável um Parlamento sem ligação

à sociedade civil e fora do escrutínio permanente por parte de quem elege

os seus representantes políticos. Esta é uma das

conclusões retiradas da conferência parlamentar

e que merece a unanimidade por parte

dos actores políticos e oradores do painel III:

Abertura do Parlamento à Sociedade.

essa aproximação e o escrutí-nio por parte das populações, nas nossas ilhas e da imensa diáspora”, realçou.

A Parceria Internacional de Abertura dos Governos, onde en-tra também a Parceria Internacio-nal dos Parlamentos Abertos, sur-giu em 2011 e tem hoje cerca de 30 governos. Dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), Cabo Verde foi dos primeiros a pedir para fazer parte desta rede, atra-vés de uma carta e de um processo que foi em Julho de 2015.

Segundo Elizabete Azevedo Harman, o Governo cabo-ver-diano já aderiu formalmente à rede mundial de governos abertos e, depois das últimas eleições legislativas cabo-ver-dianas, as Nações Unidas e Pro-PALOP, observaram que a AN de Cabo Verde, mal foi elei-ta, retomou o processo e ques-tionou como é que poderia fazer para que também fosse

integrada como parlamento aberto.

“Neste momento, falta o executivo apresentar o seu plano de acção para ser con-siderado um governo aberto. A AN de Cabo Verde já iniciou a planificação, mas há dois cenários: o cenário nacional cabo-verdiano e o reconheci-mento internacional. Para ser internacionalmente reconhe-cido como parlamento aberto, o próprio executivo também deve submeter o seu plano de acção para ser um governo aberto”, diz Elizabete Azeve-do.

Sistema portal e TIC

A Assembleia Nacional, cujo edifício continua em obras, vai ser dotada do sistema intra-net, um portal que permitirá uma circulação interna de in-formações “com sucesso e efi-

cácia”. A informação foi revelada

pela secretária-geral (SG) da AN, Marlene Dias, alertando que abrir-se à sociedade signi-fica saber comunicar com esta e passar as informações parla-mentares de “forma acessível e transparente”. “É uma apos-ta que a AN tem vindo a fazer ao longo dos anos e tem vá-rios investimentos nesta área”, afirma”.

Como exemplo do que tem sido feito com vista a ga-rantir uma boa comunicação com a sociedade, Dias aponta a “Web TV” como um dos in-vestimentos realizados no sen-tido de permitir que todas as sessões plenárias sejam trans-mitidas. Segundo a secretária--geral, esta medida já está a ter um “forte impacto” quer a ní-vel nacional como também na diáspora.

“Brevemente será imple-

mentado o Sistema de Infor-mação e Legislação Parlamen-tar (SILP). O projecto já está quase concluído. O SILP dará oportunidade aos cidadãos de seguir e acompanhar toda a tramitação electrónica dos processos legislativos, além de trazer transparência, aproxi-mação e melhoria em relação ao desempenho e qualidade le-gislativa”, aponta.

Por seu turno, Albertina Graça, directora dos Serviços de Documentação e Informa-ção Parlamentar, refere que, nos últimos anos, face aos desafios colocados pela so-ciedade de informação, a A N tem feito grandes investimen-tos na área das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), no sentido de potenciar a circulação interna da infor-mação, bem como a sua rela-ção com o cidadão/sociedade civil.

Da esquerda para a direita: Elizabete Azevedo Harman, Marlene Dias, Ricardo Godinho e Albertina Graça

8A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Experiências Parlamentares

Parlamento

Para Felisberto Vieira, presidente da Comissão Especializada de Rela-

ções Externas, Cooperações e Comunidades da Assembleia Nacional de Cabo Verde, “cada Parlamento, com o seu percur-so, já fez a sua caminhada num sentido de uma reforma pro-funda”. “Cabo Verde já fez tam-bém um percurso significativo, já temos a desmaterialização em processo, o website, a pos-sibilidade de transmissão di-recta via web-tv”, apontou.

Vieira defende uma refor-ma que seja orgânica, institu-cional e legislativa, para que o Parlamento cabo-verdiano

Países amigos partilham experiência parlamentar com Cabo Verde

• Deputados de Angola, Moçambique e Portugal marcaram presença na conferência sobre “A reforma do Parlamento

em Cabo Verde”. Apresentaram as respectivas experiências e puderam conhecer melhor o caminho que vem sendo

trilhado pelos seus colegas cabo-verdianos.

seja, efectivamente, um “open--parlament”, isto é, mais aber-to, mais comunicativo, e que tenha respostas às questões fundamentais que o cidadão eleitor e a sociedade civil co-locam. “Foram dois dias de intenso trabalho e de muita contribuição para o enrique-cimento da próxima leva da reforma do parlamento cabo--verdiano”, congratulou-se Fe-lisberto Vieira.

Portugal e as novas tecnologias

O vice-presidente da As-sembleia da República de Por-

tugal, Jorge Lacão, compar-tilhou a experiência daquele órgão na utilização das tecno-logias de informação e comu-nicação. I

sso, conforme diz, é possí-vel “através de princípios de abertura e de aperfeiçoamen-to dos mecanismos de infor-mação, de facilitação dos di-reitos de iniciativa popular, da possibilidade de manter li-gações constantes com todos os cidadãos que por várias vias demostrar o interesse em acompanhar os trabalhos do Parlamento”.

Para Lacão, tal esforço im-plica a construção de novas plataformas electrónicas de comunicação entre o Parla-mento e os cidadãos em geral.

“Foi o testemunho deste projecto que eu aqui tive a ocasião de trazer”, disse ao A

NAÇÃO, frisando “uma gran-de abertura mental” dos par-lamentares dos diferentes quadrantes políticos cabo--verdianos.

“Creio que essas preocupações são comuns quer ao Parlamento português, quer ao Parlamento cabo-verdiano”, finaliza.

Angola e Moçambique

Os deputados de Angola e de Moçambique, Tomás Silva e Lucas Jeremias, respectivamente, afirma-ram, por seu turno, que vieram par-ticipar e aprender com a experiên-cia cabo-verdiana sobre a reforma e as grandes questões que são de-batidas.

“Trouxe mos a nossa expe-riência, de como é que nós fa-zemos a abordagem da ques-tão da reforma. De Cabo Verde levamos a experiência do uso

das tecnologias de informa-ção e comunicação, o chamado ‘Open- Parlament’, e qual é o papel das tecnologias de infor-mação e comunicação na aber-tura do parlamento em que o arquipélago está a avançar muito”, disse o representante moçambicano.

Já o seu colega de Angola con-siderou o evento “muito oportu-no”, onde pôde falar da “experiên-cia que esse país possui no exercício das funções fundamentais da As-sembleia em qualquer parlamento de natureza democrática”.

“De Cabo Verde levo mui-ta coisa, o arquipélago tem um processo de reforma mais avançado que nós. É uma re-ferência para todos nós e es-tamos a falar particularmente do portal, do processo de di-gitalização parlamentar, entre outros”, finaliza.

De esquerda para a direita : Jorge Lacão (Portugal), Tomás Silva (Angola), Felisberto Vieira (Cabo Verde) e Lucas Jeremias (Moçambique)

9A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Posições

Parlamento

Alexandre Semedo

O líder dos “ democra-tas-cristãos” defende a “criação de condi-

ções” para que os deputados possam ter “todas as informa-ções necessárias”, em ordem a desenvolver um bom trabalho para Cabo Verde e as suas gen-tes.

“Por exemplo: a UCID não dispõe de uma bancada par-lamentar. E não a tendo, fica com os pés e as mãos comple-tamente atadas, não podendo

ANTÓNIO MONTEIRO, PRESIDENTE DA UCID

“Parlamento está formatado para os grupos parlamentares”

• O presidente da UCID (União Cabo-Verdiana Independente e Democrática) quer um Parlamento que não esteja “formatado para os grupos

parlamentares”. Para António Monteiro, “a prioridade das prioridades “ da Reforma deve ser a “criação de condições” para que os eleitos estejam na

posse de todas as informações da governação do país.

desenvolver todo o seu poten-cial político, que, doutra for-ma, seria possível”, lamenta António Monteiro, notando que, “para o nosso desagrado, o Parlamento está formatado para os grupos parlamentares e não para os deputados”.

Ainda ele, quando os elei-tos não dispõem de um grupo parlamentar, como é o caso da UCID, “ficam como peixe fora--da-água”.

Esta situação - do ponto de vista de Monteiro - , “não abo-na a favor da imagem do Par-

lamento”, e, acima de tudo, perde-se alguma capacidade política de apresentação de soluções às reivindicações das populações.

“Neste momento, se eu pe-dir uma informação ao Gover-no, dificilmente a terei. E não há mecanismos que obriguem o Executivo a fazer isso”, de-nuncia António Monteiro.

Pós-conferência

A UCID espera que a Assem-bleia Nacional, “na pessoa do

seu presidente, o engenheiro Jorge Santos, os deputados e todo o ‘staff”, se empenhem, “com denodo”, na materiali-zação dos subsídios recolhi-dos na Conferência Parlamen-tar sobre “A Reforma do Parla-mento, que decorreu na Cida-de da Praia, nos dias 23 e 24 de Fevereiro.

“Deve ser criada uma Co-missão, o mais rapidamente possível, que possa trabalhar e dar corpo a estes subsídios, adaptando-os à nossa reali-dade”, propõe o Presidente da UCID, para quem o Parlamen-to “deve ter capacidade de sa-ber ouvir a população” que o elegeu.

Uma outra preocupação de Monteiro é a “melhoria do visual do Parlamento e dos eleitos” pe-

rante a população. “Os deputados devem ter

a consciência de que a nossa imagem junto do nosso eleito-rado não é a melhor. Devere-mos trabalhar neste sentido, para que, realmente, a nossa imagem seja alterada”, afir-ma, para frisar que “é funda-mental” a adopção de “um có-digo de postura e de ética, em ordem a haver uma linha de conduta e se evitar o que vem acontecendo”.

Papel da sociedade civil

O dirigente dos “democra-tas-cristãos” atribui “um papel fundamental” à sociedade ci-vil, que deve ser “mais actuan-te e exigir mais” dos eleitos para a Casa Parlamentar.

“Acima de tudo, deve mos-trar o seu descontentamento sempre que for necessário. In-felizmente, ela não se preocu-pa muito com estas questões e vai dando espaço ao Parla-mento, ao invés de desempe-nhar um papel muito mais efi-ciente e activo na procura de soluções para a governação do País”, manifesta António Mon-teiro, para notar que, “infeliz-mente”, os eleitores “acumu-lam todos os dissabores”, para que, no final dos cinco anos, “castiguem os partidos políti-cos e os próprios deputados”.

Monteiro entende que, ain-da, está-se a tempo de se pro-ceder à Reforma do Parlamen-to.

“É um processo; e não co-meçou agora. O que é preciso, é aprofundarmos um pouco mais. A Conferência Parlamen-tar foi oportuna, já que, ainda, estamos no início da Legislatu-ra”, considera o Presidente da UCID, para pedir o empenho de todos, “para que tenhamos um Parlamento mais aberto” e dê satisfação às demandas e aspirações da sociedade.

10A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Posições

Parlamento

PRESIDENTE E LÍDER DO GRUPO PARLAMENTAR DO PAICV

Janira reclama “reforço de critérios” na escolha dos deputados

Alexandre Semedo

Falando no encerramen-to da Conferência Par-lamentar, realizada na

Praia, durante dois dias – 23 e 24 de Fevereiro –, a presiden-te e líder do Grupo Parlamen-tar do PAICV (o maior partido da oposição), Janira Hopffer Almada propôs o aprofunda-mento e o reforço do papel do eleito.

“A sociedade civil está cada vez mais formada e informa-da, mais crítica e exigente, e as suas perspectivas são de um patamar de qualidade mais elevado, pelo que se tem de escutar e dar sentido às suas constantes mensagens, com novas respostas”, argumenta a líder “tambarina”, propondo “o aprofundamente e o refor-ço dos critérios e mecanismos da escolha do eleito”, tanto na composição das listas, como no processo de votação, a “ser em bloco uninominal”.

Para JHA, “os novos tem-pos” exigem, de facto, que as novas e legítimas exigências da sociedade sejam reflectidas na postura dos actos políticos.

“Neste âmbito, e indo ao encontro da figura central do Deputado na vivência parla-mentar e nas funções de con-trolo e fiscalização do Parla-mento, queremos realçar a ne-cessidade imperiosa de reco-nhecimento do papel da Opo-sição, como parte integrante e responsevel do sistema políti-co”, salienta a líder do PAICV, para lembrar que controlar e fiscalizar é exigente, seja na sua função de representação, seja, também, na de proposi-ção de soluções alternativas.

No entendimento de Jani-ra Hopffer Almada, “sem um cidadão participativo” e uma sociedade civil “forte e acti-va” com valorização do servi-ço público, “sem um Estado e uma Economia ao serviço dos cidadãos”, corre-se o risco de

esvaziar o Parlamento da sua função primordial de garante dos princípios estruturantes da democracia pluralista, as-severada pela Constituição da República.

Reforço da comunicação

A modos de avaliação da Conferência Parlamentar – que estava chegando ao fim –, a presidente do PAICV entende ser primordial o reforço e a va-lorização da vertente comuni-cação.

E diz porquê: “Os deputa-dos, de um modo geral, são, muitas vezes, interpelados a esse contacto, o que nos per-mite escutar, aprender as men-sagens e as percepções do ci-dadão e estabelecer a necessá-ria relação de confiança com os nossos representados”, para lembrar que “o povo é sobe-rano e a sua vontade deve ser sempre ouvida, ja que é ele que “é o representado e o detentor

originário do poder”.Por essa razão – sustenta

JHA – , somos todos interpela-dos a melhorar as nossas for-mas de auscultação e de in-tervenção junto da sociedade civil, em ordem a que os cida-dãos se revejam na qualidade dos pronunciamentos político e parlamentares.

“Procedendo deste modo, estaremos, certamente, a con-tribuir para dignificar o de-bate político, para melhorar a imagem do Parlamento, e para aprofundar e aprimorar a democracia”, vinca, para de-fender “o culto da ética e da transparência”, a par da práti-ca de valores assentes na tradi-ção e nos costumes do eleitor cabo-verdiano.

Democracia participativa

No que respeita à “demo-cracia participativa”, Almada remarca que “é inequívoca a sua importância” na centrali-

dade das novas formas de re-lacionamento com o cidadão.

“Por isso, resulta essencial a criação de condições que permitam a sua participação para além dos momentos elei-torais e dos processos elec-tivos que, de um modo geral, privilegiam a via representa-tiva”, vinca, para propor uma “reflexão organizada e temá-tica à forma ou formas” de uma maior aproxiamção dos cidadãos da política, alertan-do que se assiste à “prolifera-ção de meios técnicos e cientí-ficos”, que permitem, ao cida-dão, no mais recôndito ponto do País, acompanhar, avaliar e formar o seu juízo sobre a po-lítica e os políticos.

Janira Hopffer Almada feli-citou a iniciativa da realização do evento, no qual “foram de-batidos temas de actualidade e se proporcionou uma salutar comunhão” de ideias e propos-tas, tanto dos deputados como da sociedade civil.

• Tudo para que a função legislativa, seja no processo autorizante, como no de representação, reflicta os “novos

tempos” e responda às “legítimas exigencias” da sociedade.

11A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Posições

Parlamento

Silvino Monteiro

Rui Figueiredo Soares considera que a Refor-ma do Parlamento, algo

que há muito vem sendo recla-mado pelos sujeitos políticos e desejado pela sociedade civil, é um imperativo inadiável, como de resto ficou demonstrado durante a conferência sobre a Reforma do Parlamento, que teve lugar na cidade da Praia, na semana passada.

“Trata-se de uma emergência natural decorrente da adapta-ção do país aos novos tempos. Os desafios que se colocam ao Parlamento cabo-verdiano são outros, e muitos dos quais fo-ram nestes dois dias objectos de larga menção por parte dos intervenientes chamados a di-zer das suas justiças nesta con-ferência”, disse.

O líder paramentar do MpD afirma que, não obstante as sa-lutares discordâncias e as mui-tas perguntas também, nem sempre nos mesmos sentidos,

RUI FIGUEIREDO, LÍDER PARLAMENTAR DO MPD

“Reforma do Parlamento é um imperativo” • O líder parlamentar do MpD, Rui Figueiredo Soares, defende que a Reforma

do Parlamento é um imperativo que deve ser encetado com “urgência, coragem e determinação”, mas “em diálogo” com todos, para que a democracia seja cada vez

mais consolidada e plena em Cabo Verde.

trazidas pelos participantes na conferência, todos foram unâ-nimes em reconhecer a urgên-cia improrrogável de adequar a Assembleia Nacional aos novos tempos.

“O Parlamento deve, o quan-to antes, ser repensado em ter-mos funcionais no quadro de uma profunda reforma, que o faça chamar a si, na plenitude, o exercício das suas funções, nas reais condições que Cabo Verde dispõe. Um país em mo-dernização e em franco pro-cesso de desenvolvimento, em que o Parlamento é o mais im-portante pilar do sistema de-mocrático não pode ficar in-diferente, sob pena de não dar resposta às múltiplas questões provenientes de uma socieda-de cada vez mais exigente, plu-ral e democrática”, sustenta.

Conforme Figueiredo Soa-res, enquanto guardião da de-

mocracia e da Constituição, o Parlamento tem um papel im-portantíssimo a desempenhar na consolidação do sistema que existe no país.

“A sua natureza plural tor-nou-se um espaço público, ora de competição, ora de coope-ração e convergência, no qual os autores políticos exprimin-do-se em nome dos cidadãos que os elegeram se confrontam num ambiente de tolerância que deve servir de paradigma aos olhos dos eleitores”, subli-nha.

Segundo o deputado ventoi-nha, o ponto fulcral do Parlamento é função pedagógica.

“Entre as muitas funções re-servadas ao Parlamento, a fun-ção pedagógica é, porventura, a mais importante, a mais sen-sível, mas também a mais pre-mente. Não a podemos consi-derar uma questão menor. An-

tes, porém, é, a meu ver, um problema delicado cuja obser-vância depende da credibilida-de e conduta do sujeito políti-co parlamentar”, alertou.

Abertura à sociedade

Na busca de um melhor fun-cionamento, Rui Figueiredo Soares argumenta que impõe aproximar os eleitores dos elei-tos, para que os deputados pos-sam ser vistos como exemplo a seguir pelos eleitores. “Pois, se nos demitirmos desta nobre e prestigiante função, estare-mos, sem qualquer dúvida, a cavar em crescendo o fosso en-tre quem elege e quem é eleito”.

E mais: “O deputado é um procurador do cidadão no sen-tido mais nobre, do qual o ci-dadão lhe cedeu um mandato para o representar, razão pelo que lhe deve mostrar os cantos

da casa parlamentar. E não se coibir de mostrar aquilo que se faz no dia a dia no nosso Parla-mento”.

Por isso, Rui Figueiredo Soa-res afirma que o Parlamento, enquanto um dos principais agentes da democracia, não deve virar costas à emergente tarefa de diminuir a descon-fiança dos cidadãos em relação à política e aos políticos.

“Sem cidadãos eleitores não há representação e sem esta não há Parlamento. E sem Par-lamento não há verdadeira-mente democracia, pois é nele que os interesses da sociedade se manifestam soberanamen-te o contraditório. Na verdade, cabe ao Parlamento, na esfera da sua competência, investir mais e melhor no processo de consolidação da nossa demo-cracia”, frisa.

Rui Figueiredo Soares avan-ça que os caminhos a percorrer foram amplamente sugeridos durante a Conferência sobre a Reforma do Parlamento.

12A Nação

A NaçãoNº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017 Nº 496 | De 2 a 8 de Março de 2017Barómetro

Parlamento

O que deve mudar com a Reforma do Parlamento?

Elizabete Azevedo, especialista parla-mentar internacional (Pro-PALOP/PNUD)

- Do que conheço do Parlamento de Cabo Verde, em termos de tecnologias de informação e comunicação, passos gigan-tes foram dados nos últimos anos e que são muito importantes. Mas também há reformas a fazer dentro do Parlamento, uma das quais tem a ver com a percepção que o povo tem sobre o deputado e como este exerce o seu papel. Existe, hoje em dia, a ideia de que os parlamentares se distanciaram do povo, e este não é ape-nas o caso de Cabo Verde, é mundial. Por causa disso, em vários países, os cidadãos mostram-se mais críticos, por vezes des-crentes, afastando-se até da política. O Parlamento cabo-verdiano tem que re-flectir e encontrar uma forma de contra-riar essa tendência, combatendo a ima-gem negativa que os cidadãos têm dele.

Marco Paulo Silva, advogado (Cidade da Praia)- Os deputados devem ter um limite de mandatos. Temos

deputados que são “dinossauros” da política, estão no Par-lamento desde a I República. Também deve haver um siste-ma de cotas, não só em questões do género, mas também em questões ligadas à juventude. A nossa sociedade é muito jovem e, por isso, devemos ter deputados mais jovens, ou então sensíveis aos problemas dos jovens, como inserção social, emprego, oportunidades de empreendedorismo e outros. Outro ponto é o reforço da participação do povo no Parlamento, através de uma maior abertura do Parlamento à sociedade. Achei interessante a ideia de sistema de votação electrónica dentro do Parlamento, que deve ser efectivado. Também é interessante a transmissão dos debates pela tele-visão. Deveria haver um período, à semelhança das assem-bleias municipais, onde cidadãos poderiam interpelar os de-putados e até o Governo. O deputado deve justificar o salá-rio que tem, temos muitos deputados que são só figuras de corpo presente.

Adilson Semedo, professor universi-tário (Assomada)

- Para fazer avançar a reforma, os de-putados têm de criar a coragem para retomar o estatuto remuneratório, por-que sem ele a reforma não vai ser efecti-va. O número de deputados poderia ser menor tendo em conta a dimensão e a configuração do país. Se nós temos uma sessão mensal, para quê aumentar o nú-mero de visita aos círculos? Essa refor-ma trará muitos ganhos, poderá even-tualmente viabilizar a problemática que está relacionada com às incompatibili-dades porque estão muito ligadas aos grupos do topo do partido.

Lívio Lopes, Presidente do Conselho da Ad-ministração da ARE, antigo deputado e mem-bro da Comissão da Reforma do Parlamento (Praia)

- A reforma política tem implicações admi-nistrativas e orgânicas profundas, e foi isso que deveria surgir na fase seguinte à proposta que, na legislatura passada foi feita, mas que acabou por não acontecer. O fundamental era a intro-dução de novas tecnologias e a reforma de uma estrutura importante a nível do Parlamento, a estrutura da comunicação e informação par-lamentar. A perspectiva é fazer uma reforma faseada, muitas propostas têm a ver com a re-dução dos custos. Desde o início foi pensado de forma correcta o número de deputados no Parlamento, pois, somos um Estado insular e eu não vejo nenhum cidadão que pretenda não ter uma representação a nível do Parlamento. É fundamental termos em devida conta que a qualificação da Democracia terá custos, no en-tanto, os ganhos serão inúmeros.

(Recolhas de: António Neves e da estagiária Lenisse Furtado)

Henrique Varela, Sociólogo (Cidade de Assomada)

- A primeira mudança é na mente de cada um dos deputados. É preciso pas-sar a discutir ideias ao invés de falar de pessoas e fazer fofocas. Podem até estar 72 deputados no Parlamento, porém, nós temos que ter 72 vozes qualificadas, não somente figuras de corpo presente. Se as visitas aos círculos eleitorais são poucas, ou muitas, não interessa, o que importa é se são feitas para o bem da população. Os nossos deputados têm que ser mais qualificados e mais flexí-veis no exercício da sua função.