REFORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ.
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REFORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ
GESTÃO 2013-2016
PREFEITO MUNICIPAL
CLÁUDIO VALENTE
ESTATUTO DOS SERVIDORES
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998, NÃO ENGLOBA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSOR E INSPETOR ESCOLAR), QUE POSSUEM ESTATUTO PRÓPRIO(LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034, DE 25 DE AGOSTO DE 1997)
MAS...
O QUE É UM ESTATUTO???
NORMA LEGAL QUE VERSA SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
OBJETIVOS DA REFORMA...
> REVISÃO GERAL
> MODERNIZAÇÃO DA LEI
> ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
> RESGATE DE DIREITOS DOS SERVIDORES
COMISSÃO DA REFORMA DO ESTATUTO
NOMEADA ATRAVÉS DAS PORTARIAS...
> PORTARIA Nº 0467, DE 28 DE MAIO DE 2013
> PORTARIA Nº 0551, DE 11 DE JULHO DE 2013
> PORTARIA Nº 0720, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
COMPOSTA:
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RH
MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MEMBRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO
REPRESENTANTES SINDICATO
SMARH
> SR. DIONE BARBOSA CARUZO
PODER LEGISLATIVO
> VEREADOR MARCOS JOSÉ MAGALHÃES AVELAR
PROCURADORIA GERAL
> DRA. LILIANE NASCIMENTO PEREIRA
SERVIDORES EFETIVOS
SOLANGE MARIA XAVIER DA SILVA (CHEFE DIPERH)
SANDRA DE OLIVEIRA BASTOS DIAS (CHEFE SECAP)
LEANDRO AFONSO PERRO (PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO)
DULCE LEZIA JALOTO (DIPREV)
FERNANDA BRAGA DA SILVA FIRMO CARVALHO
AISAMAQUE PAULINO DA SILVA
RODRIGO JOSÉ BORGES RIBEIRO
SINDICATO
> MARCELLO PIMENTEL LUPORINI
> VERA LUCIA DE SOUZA BRUM
ASSUNTOS REVISADOS
ART. 1º AO ART. 143
> DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO> DAS DEFINIÇÕES> DOS DEVERES E DIREITOS BÁSICOS DO SERVIDOR> DOS PROVIMENTOS (ORIGINÁRIO E DERIVADO)> DA SUBSTITUIÇÃO> DA VACÂNCIA, DESNECESSIDADE E EXTINÇÃO DOS CARGOS> DO REGIME DE TRABALHO> DA CARGA HORÁRIA> DOS AFASTAMENTOS> DAS LICENÇAS> DA CESSÃO> DAS FÉRIAS
PRINCIPAIS PROSPOSTAS
> RETORNO LICENÇA PRÊMIO (SEM PREVISÃO NA LEI ATUAL)
> DUAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃOP E DESEMPENHO( ATUALMENTE HÁ APENAS UMA COMISSÃO)
> BANCO DE HORAS ( FACULTATIVO AO SERVIDOR)(NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI ATUAL)
> AUMENTO PARA 8 DIAS DE LUTO, INDEPENDENTE PARENTESCO, E DE CASAMENTO( 3 DIAS, NA LEI ATUAL, PARA PAIS, IRMÃOS, MADASTRA, AVÓS E 7 DIAS DEMAIS CASOS DE LUTO , E 7 DIAS PARA CASAMENTO)
> LICENÇA SAÚDE COM CAI, DAS E GRATIFICAÇÕES ATÉ 180 DIAS( SEM LIMITE, NA LEI ATUAL)
> LICENÇA SAÚDE PESSOA DA FAMÍLIA REMUNERADA POR 120 DIAS( ATÉ 30 DIAS, PRORROGÁVEL UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO, NA LEI ATUAL)
> LICENÇA PARA ATIVIDADE SINDICAL REMUNERADA( SEM REMUNERAÇÃO, NA LEI ATUAL)
> LICENÇA PARA SERVIDOR NÃO ESTÁVEL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ( DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE QUINZE DIAS)( SOMENTE PARA SERVIDOR ESTÁVEL, NA LEI ATUAL)
> LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE POR NO MÁXIMO 3 ANOS( SEM PREVISÃO, NA LEI ATUAL)
> CARGA HORÁRIA DE ATÉ 40 HORAS SEMANAIS( CARGA HORÁRIA DE ATÉ 44 HORAS SEMANAIS, NA LEI ATUAL)
QUESTÕES EM ANÁLISE
DETALHAMENTO MELHOR:
SUBSTITUIÇÃO SERVIDORES
PROCEDIMENTOS AVALIAÇÃO DESEMPENHO
CESSÃO DE SERVIDORES
SUGESTÕES
APRESENTAÇÃO
COMISSÃO DE REVISÃO DO ESTATUTO
DEZEMBRO 2013