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REFERÊNCIA:

AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Seguro regulação: a função do regulador e a boa-fé. In: LUPION, Ricardo; ARAÚJO, Fernando (Org.). 15 anos do

Código Civil: direito de empresa, contratos e sociedades. Porto Alegre: Fi, 2018. (Série Ciências Jurídicas & Sociais, 57). p. 179-195.


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