Recurso ordinário trabalhista E RAZÕES DO RECURSO
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EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________ A empresa......................., por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista nº .........................., que lhe foi movida por Orozimbo, (já qualificado) vêm, respeitosamente, com fundamento no art. 895 e do §1º da CLT na Sumula 425 do TST , interpor o presente: RECURSO ORDINÁRIO consoante arrazoado que acompanha a presente. Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... 1
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RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO DA EMPRESA
Transcript of Recurso ordinário trabalhista E RAZÕES DO RECURSO
EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________
A empresa......................., por seu advogado que a presente
subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista nº .........................., que lhe foi movida
por Orozimbo, (já qualificado) vêm, respeitosamente, com fundamento no art. 895 e do
§1º da CLT na Sumula 425 do TST , interpor o presente:
RECURSO ORDINÁRIO
consoante arrazoado que acompanha a presente.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado - OAB
Recorrente: Empresa................... ...................
Recorrido: Orozimbo
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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
EGRÉGIA TURMA DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DE... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...
Em que pese o descortino da Egrégia Vara do Trabalho no caso
dos autos em epigrafe, a Reclamação proferida não merece prosperar, haja vista que:
Em primeiro lugar, o reclamada, (agora recorrente), financiou a participação do reclamante (agora recorrido) em curso de pós-graduação, sob a condição de que, após a conclusão, o trabalhador não poderia pedir demissão imotivadamente pelo período de dois anos, sob pena de restituição dos valores investidos pela empregadora.
Com efeito, o exercício da autonomia da vontade por parte do trabalhador trouxe vantagens superiores, à contrapartida a que se obrigou, pois lhe foi permitido alcançar o título de especialista em troca apenas da limitação do poder de denunciar o contrato por curto período, sem prejuízo dos salários e demais vantagens próprias da relação de emprego.
Contudo, Meritíssimo Juiz, ofende a boa-fé objetiva a conduta do trabalhador que aceita os termos negociados, usufrui as vantagens que lhe proporcionou, mas recusa-se injustificadamente a cumprir sua obrigação e frustra a justa expectativa da parte contrária
Destarte, o referido ajuste entre as partes não maculou qualquer norma protetiva e deve ser considerado válido e eficaz, pois não ofende as normas contidas na CLT, especificamente os artigos 9º , 444º, 462º e 468º.
Por todos esses argumentos fáticos, bem como pelo Direito exposto, impõe-se o acolhimento integral do presente Recurso Ordinário, para decretar-se a total improcedência da presente reclamatória, como medida da mais lídima e costumeira Justiça.
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Em tempo, requer ainda a recorrente o reembolso por parte do recorrido de todas as despesas que aquele teve com este, no aludido curso de pós-graduação.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado - OAB
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