Recurso Ordinario Constitucional

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OAB XVI EXAME DE ORDEM 2 FASE Direito Penal

Geovane Moraes e Ana Cristina Mendona

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RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL (ROC)

1. CARACTERSTICAS

O recurso ordinrio um recurso de ndole constitucional, tendo em vista que

est previsto expressamente na Constituio Federal.

O ROC na verdade, O NOME DO RECURSO EM SEDE DE HABEAS

CORPUS. Assim, denegada a ordem de habeas corpus por um TRIBUNAL, o recurso

cabvel ser o ROC.

J se a ordem de habeas corpus for concedida ou denegada por um Juiz, o

recurso o RESE para o TJ ou TRF, embora em caso de denegao a via mais rpida

seja mesmo o HC.

As hipteses de cabimento do ROC, em matria penal podem ser sistematizadas

da seguinte forma:

ROC para o STF

a) Quando houver deciso denegatria de Habeas Corpus decidido em nica instncia

pelos Tribunais Superiores. (Art. 102, II, a, CRFB/88)

b) Quando houver deciso que julgar crime poltico. (Art. 102, II, b, CRFB/88)

Contudo, ateno aos seguintes detalhes:

1) Somente cabe ROC de decises denegatrias de Habeas Corpus, ou seja, NO

caber ROC diretamente para o STF se a deciso for concessiva de Habeas Corpus;

2) A deciso denegatria deve ser em nica instncia, ou seja, deve ser uma hiptese de

habeas corpus julgado em competncia originria, portanto decidido por Tribunais

Superiores (so considerados Tribunais Superiores o STJ, o TSE, o TST e o STM);

3) Em relao ao ROC contra deciso que julgar crime poltico, vale lembrar que os

mesmos esto definidos na Lei n 7.170/1983, que elenca os crimes contra a

segurana nacional, a ordem poltica e social. Em relao a esta hiptese de ROC o

que vale que a deciso seja relacionada a um crime poltico, podendo ser deciso de

juiz de primeiro grau (a competncia do juiz federal, conforme art. 109, IV, da

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CRFB/88), de Tribunal (o Tribunal competente o Tribunal Regional Federal

quando houver autoridade com foro privilegiado neste Tribunal) ou de Tribunal

Superior (Tribunal Superior o Superior Tribunal de Justia quando houver

autoridade com foro privilegiado neste Tribunal). Em qualquer das decises

proferidas por estes rgos do poder judicirio relacionadas ao crime poltico, o

recurso cabvel das decises ser o ROC diretamente para o STF.

ROC para o STJ

a) Quando houver deciso de denegao de Habeas Corpus decididos em nica ou

ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados,

do Distrito Federal e Territrios. (Art. 105, II, a, da CRFB/88)

Ateno aos seguintes detalhes:

1) Somente cabe ROC de decises denegatrias de Habeas Corpus, ou seja, NO

caber ROC diretamente para o STJ se a deciso for concessiva de Habeas Corpus;

2) A deciso denegatria do HC deve ter sido proferida em nica instncia, ou seja,

deve ser uma hiptese de competncia originria, ou em ltima instncia, neste caso

houve o exaurimento das instncias at chegar ao STJ, e decidida por Tribunais (so

considerados Tribunais o TJ do Estados e do Distrito Federal e Territrios e o TRF).

Ou seja, s possvel ROC para os Tribunais Superiores

Fundamento:

STF = art. 102, II a, CRFB/88

STJ = art. 105, II a, CRFB/88

2. PROCEDIMENTO

Por fim, o ROC possui o seguinte procedimento:

I. Prazo ROC para o STF

Habeas Corpus:

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5 dias Petio de Interposio com as Razes ou Contrarrazes inclusas.

OBS.: O prazo acima decorre da Lei n 8.038/90 que regula o procedimento no

caso de competncia originria dos Tribunais, em especial perante o Supremo Tribunal

Federal e Superior Tribunal de Justia. Dispe o art. 30 da referida lei:

Art. 30. O recurso ordinrio para o Superior Tribunal de Justia,

das decises denegatrias de Habeas Corpus, proferidas pelos

Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do

Distrito Federal, ser interposto no prazo de cinco dias, com as razes

do pedido de reforma.

Alm disso, tambm dispe a Smula 319 do STF: O prazo do recurso

ordinrio para o Supremo Tribunal Federal, em habeas-corpus ou mandado de

segurana, de cinco dias e tambm o prprio Regimento Interno do STF em seus arts.

310 e 311, abaixo transcritos:

Seo II

DO RECURSO DE HABEAS CORPUS

CRFB/88: art. 102, II, a art. 5, LXXVII (iseno).

Art. 310. O recurso ordinrio para o Tribunal, das decises

denegatrias de habeas corpus, ser interposto no prazo de cinco dias,

nos prprios autos em que se houver proferido a deciso recorrida,

com as razes do pedido de reforma.

RISTF: art. 56, I (classe) art. 56, X e XI (no se altera a classe).

CPP: art. 574 a art. 580 (disposies gerais) art. 667 (obedece ao

RISTF).

Art. 311. Distribudo o recurso, a Secretaria, imediatamente, far

os autos com vista ao Procurador-Geral, pelo prazo de dois dias.

Conclusos ao Relator, este submeter o feito a julgamento do Plenrio

ou da Turma, conforme o caso.

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RISTF: art. 6, III (Pleno), a, primeira parte (TSE), e b (coator:

Ministro de Estado) art. 9, II, a (Turmas) art. 21, XIV (em mesa)

art. 52, III (vista obrigatria) art. 66 (distribuio) art. 68, caput e

2 (redistribuio) art. 69 (preveno).

Crime Poltico:

5 dias Petio de Interposio.

8 dias Razes ou Contrarrazes.

OBS.: No caso de crime poltico o processamento do ROC ser igual ao da apelao,

tendo em vista que o prprio Regimento Interno do STF em seu Captulo II, referente

aos recursos criminais, Seo I, ao se referir ao ROC, determina que se aplique o

processamento da apelao para o ROC de crime poltico, conforme transcrio abaixo:

RISTF

Captulo II

DOS RECURSOS CRIMINAIS

Seo I

DOS RECURSOS ORDINRIOS

6 Norma introduzida pela CRFB/88: art. 102, II, b (crime

poltico). CPP: art. 593, I e II, a art. 603 (crime poltico:

processamento igual ao da apelao).

II. Prazo ROC para o STJ

Habeas Corpus:

5 dias Petio de Interposio e Razes ou Contrarrazes inclusas.

OBS.: O prazo de 5 dias para a apresentao da petio de interposio com as

razes ou contrarrazes inclusas uma decorrncia do Art. 30 da Lei n 8.038/90 que

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institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justia

e o Supremo Tribunal Federal.

III. Endereamento ROC para o STF

Habeas Corpus:

Petio de Interposio Ministro Presidente do Tribunal Superior respectivo.

Razes ou Contrarrazes Turma do STF.

Crime Poltico:

Petio de Interposio Ministro Presidente do Tribunal Superior respectivo ou Juiz

Federal respectivo.

Razes ou Contrarrazes Turma do STF.

IV. Endereamento ROC para o STJ

Habeas Corpus:

Petio de Interposio Presidente do Tribunal respectivo.

Razes ou Contrarrazes Turmas do STJ.

OBS.: O ROC no necessita de prequestionamento para ser apresentado e

processado, diferindo do Recurso Especial e Extraordinrio, alm disso como no caso

de ROC em razo de crime poltico o seu processamento igual ao da apelao ele

chamado por alguns doutrinadores de apelao constitucional, expresso que tambm

pode ser usada para designar o ROC.

3. ESTRUTURA DO ROC PARA O STF OU STJ

3.1. Petio de interposio

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRGIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA (ou TSE ou STM Regra Geral ROC para o STF)

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE ______________ (ou TJDFT Regra Geral ROC para o STJ)


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (Crimes da Competncia da Justia Federal ROC para o STJ)

Habeas Corpus nmero: (ROC para o STF ou STJ)

Processo nmero: (Crime Poltico ROC para o STF)

(Nome do Recorrente/Impetrante), j qualificado nos autos do Habeas supra

indicado (ou do processo, em caso de crime poltico), por seu advogado formalmente

constitudo que esta subscreve, procurao em anexo (se for o caso), vem

respeitosamente presena de Vossa Excelncia, inconformado com a deciso

denegatria de Habeas Corpus de fls._____, interpor tempestivamente o presente RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL

com fundamento no art. 102, II, (indicar a alnea a ou b ou art. 105, II, a) da Constituio Federal.

Requer que, aps o recebimento desta, com as razes inclusas, ouvida a parte

contrria, sejam os autos remetidos instncia superior, para consequente

conhecimento e provimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca, data

Advogado, OAB

3.2. Razes ou Contrarrazes

Endereamento:

RAZES (OU CONTRARRAZES) DO RECURSO ORDINRIO

CONSTITUCIONAL

PACIENTE:

IMPETRANTE:

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HABEAS CORPUS NMERO:

ou

RAZES (OU CONTRARRAZES) DO RECURSO ORDINRIO

CONSTITUCIONAL

RECORRENTE:

RECORRIDO:

PROCESSO NMERO:

EGRGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (OU SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIA)

COLENDO TRIBUNAL

DOUTA TURMA

1. Dos Fatos

Falar os pontos principais dos fatos que ensejam a interposio do ROC, ou seja,

indicar que foi, por exemplo, decretada uma priso pelo Juzo ___, autoridade

coatora, e que em razo da ilegalidade daquela priso, foi impetrado um habeas

corpus perante o Tribunal ____, que denegou a ordem. Indicar os motivos pelos quais a priso ilegal, ou qual(is) a(s) ilegalidade(s)

existente(s) que caracteriza(m) ameaa ou cerceamento ao direito de liberdade,

tal qual no habeas corpus.

No final dos fatos, para, sem pular linhas, fazer um pargrafo com o seguinte

teor:

A respeitvel deciso proferida merece ser reformada pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

2. Do Direito

Falar inicialmente qual foi o equvoco cometido pelos julgadores para, depois,

mencionar o direito aplicado ao caso concreto que ser o fundamento do ROC.

3. Do Pedido

Deve-se fazer o pedido pleiteando o provimento do recurso para reformar a

deciso proferida, com a consequente concesso da ordem de Habeas Corpus para

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca, data

Advogado, OAB

4. CASOS PRTICOS

CASO PRTICO RESOLVIDO

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Romero, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua W, no Rio de

Janeiro, foi preso em flagrante delito pela prtica de furto, tendo em vista que por

volta das 20.00h subtraiu, sem violncia ou grave ameaa, um celular no valor de

R$ 1.000 (mil) reais.

O ru foi preso em flagrante, convertendo o juiz da 10 Vara Criminal da

Comarca do Rio de Janeiro a priso em flagrante em preventiva, com base na

gravidade em abstrato do crime de furto.

Inconformado com a decretao da priso preventiva, o ru impetrou,

atravs de advogado constitudo, Habeas Corpus perante o Tribunal de Justia do

Estado do Rio de Janeiro, alegando que o fundamento da preventiva no era

vlido e que era ru primrio e tinha bons antecedentes, devendo responder ao

processo em liberdade. O Tribunal denegou a ordem com base nos mesmos

fundamentos do juzo a quo.

Considerando a situao hipottica acima, na qualidade de advogado

contratado por Romero, redija a pea cabvel, para impugnar a deciso do

Tribunal.


TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Habeas Corpus nmero:

Romero, j qualificado nos autos do Habeas Corpus n ______, s fls. ______,

por seu advogado formalmente constitudo que esta subscreve, vem, respeitosamente,

presena de Vossa Excelncia, inconformado com a respeitvel deciso denegatria de

Habeas Corpus conforme fls. ____________, interpor tempestivamente o presente

RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL

com fundamento no art. 105, II, a, da Constituio Federal.

Requer que, aps o recebimento destas, com as razes inclusas, ouvida a parte

contrria, sejam os autos encaminhados superior instncia onde sero processados e

provido o presente recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, data

Advogado, OAB

RAZES RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL

PACIENTE:

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IMPETRANTE:

HABEAS CORPUS NMERO:

EGRGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

COLENDO TRIBUNAL

DOUTA TURMA

1. Dos Fatos

O paciente foi preso em flagrante delito pela prtica de furto, tendo em vista que

por volta das 20h00min teria subtrado, sem emprego de violncia ou grave ameaa,

um celular no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, sendo preso em flagrante e convertida

em priso em flagrante pelo juiz da 10 Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro,

com base na gravidade em abstrato do crime de furto.

Inconformado com a decretao da priso preventiva, houve a impetrao de

Habeas Corpus perante o Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, alegando

que o fundamento da preventiva no era vlido e que era ru primrio e tinha bons

antecedentes, devendo responder o processo em liberdade, entretanto o Egrgio

Tribunal de Justia denegou a ordem com base nos mesmos fundamentos do juzo a

quo.

A respeitvel deciso proferida merece ser reformada pelos motivos de fato e

direito a seguir aduzidos.

2. Do Direito

O paciente teve a sua priso preventiva decretada com base na gravidade em

abstrato do crime de furto, o que no admitido pelo ordenamento jurdico ptrio,

razo pela qual ingressou com uma ordem de Habeas Corpus perante o Tribunal de

Justia do Estado do Rio de Janeiro, que equivocadamente denegou a ordem, razo

pela qual cabvel o presente Recurso Ordinrio Constitucional.

Como sabido, para haver a decretao da priso preventiva, nos termos do art.

312 e 313 do Cdigo de Processo Penal so necessrio dois pressupostos (prova da

existncia do crime e indcio suficiente de autoria), ao menos um fundamento (garantia

da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou

para assegurar a aplicao da lei penal) e uma condio de admissibilidade.

Ora, no presente caso, colendo Tribunal, no esto presentes nenhum dos

fundamentos para a decretao preventiva, tendo em vista que inexiste qualquer perigo

a ordem pblica e econmica, pois no existe receio de que o paciente, se solto, volte a

delinquir, no oferecendo periculosidade social, sendo, inclusive, ru primrio e tendo

bons antecedentes.

Alm disso, no h fundamento para a decretao da preventiva por convenincia

da instruo criminal, pois inexistem indcios de que o paciente, se solto, venha a

impedir a busca da verdade real e obstar a instruo processual.

Por fim, no h fundamento para a decretao da preventiva para assegurar a

aplicao da lei penal, pois inexiste receio de que o paciente, se solto, venha a evadir-se

do distrito da culpa.

Logo, no esto presentes nenhum dos fundamentos da priso preventiva,

valendo ressaltar que a gravidade em abstrato do crime de furto no fundamento para

a decretao da priso preventiva, pois no est previsto expressamente no art. 312 do

Cdigo de Processo Penal, conforme entendimento consolidado.

3. Do Pedido

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Diante do exposto, pleiteia-se o provimento do recurso presente Recurso Ordinrio

Constitucional para tornar sem efeito a deciso que denegou o Habeas Corpus e

conceder a ordem.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, data

Advogado, OAB

CASO PRTICO PROPOSTO

Marcelo foi indiciado pela Polcia Federal pela prtica por crime poltico,

em virtude de ter aliciado indivduos do Pas X para invadir o territrio do Brasil,

mais precisamente da cidade de Cuiab, expondo a perigo de leso a soberania

nacional, nos temos do Art. 10 e 1, inciso, I, da Lei n 7.170/ 1983. Durante a fase

inquisitiva, o ru alegou que na verdade era um refm do Grupo Paramilitar Z, e

que foi obrigado a acompanhar o grupo paramilitar, no tendo participao no

crime, depoimento confirmado na instruo criminal. O Meritssimo Juiz da 1

Vara Federal de Cuiab condenou o ru pelo crime poltico referido.

Na qualidade de advogado contratado por Marcelo, apresente o recurso cabvel

para atacar a sobredita deciso.

RESPOSTA:

Pea: RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL, com fundamento no art. 102,

II, a da Constituio Federal.

Endereamento: EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1

VARA FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DE CUIAB CAPITAL DO ESTADO

DO MATO GROSSO

Razes:

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- EGRGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

- COLENDO TRIBUNAL

- DOUTA TURMA.

Tese: no h provas de indcios suficientes de autoria e participao, nos termos do

Art. 386, V, do CPP.

Pedido: pedido de provimento do recurso e reforma da deciso para absolver o

recorrente, nos termos do Art. 386, V, do CPP

Recurso Ordinario Constitucional

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