Recurso Hierrquico - Base

download Recurso Hierrquico - Base

of 3

description

Recurso Hierárquico

Transcript of Recurso Hierrquico - Base

MINUTAS

MINUTA EXEMPLIFICATIVA

TERMOS DE DISPONIBILIZAO E DE UTILIZAO

A seleco das minutas disponibilizados no sitio Home Page Jurdica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critrios de relevncia e actualidade jurdica. O sitio Home Page Jurdica procura disponibilizar as minutas com as mais recentes actualizaes, mas no assume qualquer obrigao de proceder sua actualizao/correco, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omisses ou erros de escrita, nomeadamente os que resultem das tarefas de compilao dos textos. autorizada a cpia/impresso para utilizao pessoal ou profissional.Recurso Hierrquico - Base

Exmo. Sr. Ministro das Finanas

Nome/denominao, NIF/NIPC, com domiclio/sede em (morada completa), tendo sido notificado(a) em --., da deciso de (indeferimento/deferimento parcial), que foi proferida em relao reclamao graciosa que havia deduzido, relativamente a (descrio do ato tributrio), por discordar de tal deciso, vem nos termos dos artigos 66. e 67. do Cdigo de Procedimento e Processo Tributrio, apresentar

RECURSO HIERRQUICO,

com os fundamentos que passa a expor:

1

2

.

Termos em que, solicita que seja(m) reconhecida(s) a(s) ilegalidade(s) enunciadas, as quais serviram de fundamento reclamao e, consequentemente seja revogada a deciso ali proferida, substituindo-a por outra que, atentos os fundamentos e a prova produzida, reconhea a razoabilidade da posio do(a) recorrente.

Juntam-se os seguintes documentos probatrios:

a)

b)

Aguardando a costumada Justia!

__________________________