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R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A

ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura:

RECLAMAÇÃO

TRABALHISTA

I. Preliminar de Mérito;

II. Mérito;

III. Pedidos;

IV. Requerimentos Finais.

Segue estrutura geral para visualização da petição inicial:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE … .

NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente

perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado

(PROCURAÇÃO ANEXA), com escritório profissional no endereço completo, onde

recebe intimações ou notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito (...)

em face de NOME DA RECLAMADA, qualificação e endereço completos, pelas razões

de fato e de direito a seguir expostas.

I – PRELIMINAR DE MÉRITO

A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO:

- Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC)

- Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC)

- Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art.

652, parágrafo único, CLT)

B – JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

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II – MÉRITO

III – PEDIDOS

(Repetição dos pedidos constantes no mérito da RT)

IV - REQUERIMENTOS FINAIS

O Reclamante requer a NOTIFICAÇÃO da Reclamada para apresentar resposta

à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia.

A PRODUÇÃO de todos os meios de PROVA em direito admitidos, em especial

o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, a oitiva de testemunhas,

prova pericial e juntada de novos documentos.

Por fim, requer a PROCEDÊNCIA dos pedidos, com a condenação da

Reclamada ao pagamento de todas as verbas postuladas, acrescidas de juros e

correção monetária.

Atribui-se à causa valor superior a 40 salários mínimos.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº

ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ITENS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

ENDEREÇAMENTO

A competência territorial é definida pelo art. 651 da CLT, sendo, em regra, o juízo do local da prestação dos serviços:

Art. 651, CLT. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

§ 2º. A competência das Varas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

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§ 3º. Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

O endereçamento de uma reclamação trabalhista é simples e deve ser realizado da seguinte maneira:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE …

Atenção! O último pontilhado deve ser preenchido com o local da prestação do serviço; se esta informação não estiver na proposta, devemos deixar o espaço em branco.

Na comarca onde não houver juiz do trabalho, a lei poderá investir o juiz de direito da jurisdição trabalhista (art. 112, CF). Nesse caso, o endereçamento deve ser realizado da seguinte maneira:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE …

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Normalmente, a Banca não informa todos os dados necessários para a qualificação completa das partes. Diante disso, o Examinando poderá utilizar a expressão “qualificação e endereço completos” ou utilizar o gênero destes dados (ex.: nacionalidade, estado civil, etc.). O candidato não deve criar dados, como por exemplo um endereço, sob pena de identificação de prova.

Exemplo:

NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante

assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço

completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT,

PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ...

em face de NOME DA RECLAMADA, qualificação e endereço completos, pelas

razões de fato e de direito a seguir expostas.

OU

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NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula

de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob nº e no PIS sob o nº, portador da CTPS nº,

residente e domiciliado no endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa

Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM

ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações

e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito...

em face de NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado (se for o caso),

inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no endereço completo, pelas razões de fato e de

direito que passa a expor.

Observação: caso a reclamação trabalhista seja proposta contra a massa falida, a inicial deve revelar o nome do síndico e o endereço onde receberá as notificações, uma vez que nos termos do art. 12, III, do CPC, a massa falida é representada pelo síndico. Na qualificação deve constar a razão social precedida da expressão “Massa Falida”.

PRELIMINAR

A) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)

A passagem pela CCP era obrigatória em função do disposto no artigo 625-D da CLT. Contudo, o STF suspendeu, em caráter liminar (ADI 2139 e ADI 2160), a eficácia desse dispositivo, de modo que a tentativa conciliatória pela CCP é uma faculdade para o reclamante.

Antes das decisões referidas, era importante mencionar na petição inicial que a passagem do Reclamante pela CCP era obrigatória, mas diante da suspensão da eficácia do art. 625-D da CLT, tal menção tornou-se desnecessária. Caso, ainda assim, o candidato opte por mencioná-la, deve fazê-lo na forma do exemplo a seguir:

III. PRELIMINAR DE MÉRITO

01. Comissão de Conciliação Prévia

O Reclamante esclarece que não passou pela Comissão de Conciliação Prévia, uma

vez que esta é uma faculdade do autor, nos termos das liminares concedidas pelo STF nas

Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs.2139 e 2160.

B) TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO

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Assegura-se a tramitação preferencial do feito nas seguintes hipóteses: a) processos em que figurar como parte ou interessado idoso – pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 71, Lei 10.741/2003); b) o dissídio versar exclusivamente sobre salário (art. 652, § ú, CLT); c) decorrer da falência do empregador (art. 652, § ú, CLT) e d) figurar como parte ou interessado portador de doença grave (art. 1211-A, 2ª parte, CPC).

EM SÍNTESE:

TRAMITAÇÃO

PREFERENCIAL

Idoso (art. 71, Lei 10.741/2003 e art. 1211-A, CPC);

Dissídio sobre salário (art. 652, § ú, CLT);

Dissídio originado pela falência do empregador (art. 652, § ú);

Parte ou interessado portador de doença grave (art.1211-A, CPC).

Observe a legislação referida:

Art. 71, Lei 10.741/2003. É assegurada prioridade na tramitação

dos processos e procedimentos e na execução dos atos e

diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente

pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em

qualquer instância.

§ 1˚. O interessado na obtenção da prioridade a que alude este

artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à

autoridade judiciária competente para decidir o feito, que

determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa

circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2˚. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado,

estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou

companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3˚. A prioridade se estende aos processos e procedimentos na

Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos

e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à

Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em

relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4˚. Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil

acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a

idosos em local visível e caracteres legíveis.

Art. 652, CLT. Compete às Varas do Trabalho:

Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os dissídios

sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do

empregador, podendo o Presidente da Vara, a pedido do

interessado, contrair processo em separado, sempre que a

reclamação também versar sobre outros assuntos.

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Art. 1.211-A, CPC. Os procedimentos judiciais em que figure como

parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60

(sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de

tramitação em todas as instâncias.

Parágrafo único. (vetado)

C) JUSTIÇA GRATUITA

O benefício da justiça gratuita implica apenas a isenção do pagamento de despesas processuais previstas no art. 3º da Lei 1060/50.

Nesse sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite leciona;

“a justiça gratuita pode ser concedida por qualquer juiz de qualquer instância a qualquer trabalhador, independentemente de estar sendo patrocinado por advogado ou sindicato, que litigue na Justiça do Trabalho, desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento do próprio ou de sua família”.

Os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita estão previstos no art. 790, § 3º, CLT. Observe:

Art. 790, CLT. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos

Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de

pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções

que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

...

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos

tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário

igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as

penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do

processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Art. 2º, Lei 1060/50. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais

ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à

Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais,

todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as

custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do

sustento próprio ou da família.

Art. 3º, Lei 1.060/50. A assistência judiciária compreende as

seguintes isenções:

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I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do

Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal

encarregado da divulgação dos atos oficiais;

A declaração da situação econômica do reclamante pode ser realizada pelo advogado, na própria petição inicial (OJ 304, SDI-1, TST), sendo Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita (OJ 331, SDI-1, TST).

Os benefícios da justiça gratuita devem ser requeridos em preliminar, sempre que o examinador indicar que o reclamante recebe salário igual ou inferior a dois salários mínimos ou que não tem condições de arcar com as despesas do processo.

Segue exemplo:

Justiça Gratuita

O reclamante encontra-se desempregado, sem condições de arcar com as despesas do processo.

Nos termos do art. 790, § 3º da CLT e art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50 o reclamante faz jus aos benefícios

da justiça gratuita.

Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios previstos no art. 3º da Lei 1060/50.

D) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

São requisitos para assistência judiciária gratuita: a) tratar-se de reclamante beneficiário da justiça gratuita e b) a assistência por advogado de sindicato (219 e 329, TST, OJ 305, SDI-1, TST, art. 14, Lei 5584/70). Nesses casos, o reclamante terá direito as isenções previstas no art. 3º da Lei 1060/50 e também a assistência gratuita por advogado de sindicato.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita faz jus as isenções previstas no art. 3º, da lei 1060/50 e também aos honorários sucumbenciais.

Segue exemplo:

Assistência Judiciária Justiça Gratuita

O reclamante encontra-se desempregado, sem condições de arcar com as despesas do processo, sendo

assistido por advogado vinculado ao sindicato.

Nos termos do art. 14 da Lei 5584/70, súmulas 219 e 219 do TST e OJ 305 da SDI-1 do TST faz jus aos

benefícios da assistência judiciária gratuita o empregado que preencher os requisitos da justiça gratuita e estiver

assistido pelo sindicato.

Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

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MÉRITO

No mérito, sugerimos que o Candidato destine o primeiro tópico ao contrato de trabalho, mencionando, quando se tratar de relação de emprego, apenas os seguintes dados: admissão, função, último salário e data de demissão. Os demais tópicos devem ser nominados de acordo com os demais pedidos que serão formulados pelo autor. Após o título, o reclamante deve incluir o fato, o fundamento e o pedido.

A) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

Quando o Examinador mencionar que o reclamante foi contratado como autônomo, apesar de presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), o Candidato deve postular o reconhecimento do vínculo de emprego (arts. 2º e 3º, CLT), bem como, a anotação da CTPS do Reclamante (art. 29, CLT).

Segue exemplo:

I – MÉRITO

01. Reconhecimento do vínculo de emprego

O Reclamante foi admitido como trabalhador autônomo na empresa Reclamada,

entretanto, viu-se obrigado a prestar os serviços pessoalmente, obedecendo ao horário de

trabalho (de segunda à sexta-feira das 8h00 às 17h00), bem como, às ordens do gerente do

seu setor, que o orientava, punia e remunerava. (Fato)

O trabalho foi prestado com a presença de todos os requisitos da relação de emprego,

previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade

e subordinação. A subordinação comprova-se na medida em que a reclamada dirigia a

prestação de serviços do Reclamante, orientando-o e punindo-o. A não eventualidade também

estava presente, pois o Reclamante prestava os serviços, de segunda à sexta-feira, das 8h00

às 17h00. Este não podia se fazer substituir por outro trabalhador, evidenciando-se, assim, a

pessoalidade. Por fim, o reclamante recebia a importância fixa mensal de R$ 1000,00 como

contraprestação pelos serviços prestados, demonstrando a onerosidade. Restam, portanto,

comprovados todos os requisitos legais exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT para configuração

do vínculo de emprego. (Fundamento)

Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício e que a

Reclamada seja compelida a realizar as devidas anotações na CTPS do Reclamante, nos

termos do art. 29 da CLT. (Pedido)

Obs.: As referências entre parênteses, a Fato, Fundamento e Pedido ao final dos parágrafos

busca apenas orientar o leitor, entretanto, não devem ser incluídas na prova.

ATENÇÃO MÁXIMA! A Lei 12.551/2011 inseriu o art. 6º na CLT estabelecendo que não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que caracterizados os pressupostos da relação de emprego. A subordinação jurídica verifica-se também quando o controle e a supervisão ocorrem por meios telemáticos e informatizados.

Observe o teor do art. 6º da CLT:

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Art. 6º, CLT. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

B) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO

► SALÁRIO E REMUNERAÇÃO - DEFINIÇÃO

O salário é a retribuição dos serviços prestados pago diretamente pelo empregador, enquanto a remuneração caracteriza-se pela soma dos salários pagos pelo empregador, incluindo outras importâncias auferidas de terceiros em decorrência do contrato de trabalho, por exemplo, as gorjetas. Nesse sentido é o art. 457 da CLT. Observe:

Art. 457, CLT. Compreendem-se na remuneração do empregado,

para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago

diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as

gorjetas que receber.

§ 1º. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como

também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,

diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

§ 2º. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como

as diárias para viagem que não excedem de cinquenta por centro

do salário percebido pelo empregado.

§ 3º. Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente

dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for

cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas a

qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.

A distinção entre os institutos é relevante, tendo em vista que algumas verbas trabalhistas são calculadas sobre o valor da remuneração (FGTS, férias, 13º salário, etc.); outras, em contrapartida, são calculadas sobre o valor do salário, como o adicional de periculosidade (Súmula 191, TST) ou sobre o salário mínimo, como o adicional de insalubridade etc.

Depreende-se dos artigos 457 e 458 da CLT que a REMUNERAÇÃO do empregado é composta das seguintes verbas:

• salário pago diretamente pelo empregador, incluindo o salário base e os sobressalários (salário in natura, gratificações, adicionais, comissões, diárias de viagem que ultrapassem a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado e os abonos pagos pelo empregador etc.) e

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• verbas pagas por terceiro, como as gorjetas, as gueltas (trata-se de pagamento indireto que visa estimular as vendas ou a produção) e etc.

Juntas, tais parcelas compõe a remuneração do empregado para cálculo das verbas que incidem sobre esta parcela.

Ressalte-se que as gorjetas tem natureza jurídica de remuneração, matéria cobrada pela FGV

no IX Exame de Ordem Unificado.

► REFLEXOS

Observe passo a passo o procedimento de pensamento que deve ser adotado para identificação e formulação do pedido de reflexos:

1º Passo 2º Passo 3º Passo 4º Passo 5º Passo

Formular o

pedido

principal.

Verificar se a

parcela

postulada tem

natureza

salarial

+

Habitualidade

DSR?

Lembrar que o

DSR é devido

SEMPRE que

preenchido o 2º

passo.

Destaque-se que o

legislador quer que

o empregado

receba quando está

descansando o

mesmo que recebe

quando está

trabalhando.

OLHAR para o

pedido formulado:

• se o DSR já

estiver incluído

no pedido (parcela

mensal ou

quinzenal) = não

pedir reflexos nele.

• se o DSR não

estiver incluído

no pedido (parcela

por hora, dia ou

produção) = pedir

reflexos nele.

Pedir reflexos no

“Pacote básico

(verbas contratuais

e resilitórias)”:

• aviso prévio;

• 13º integral e

proporcional;

• Férias integrais e

proporcionais + 1/3;

• FGTS (depósitos

+ multa de 40%;

Não tem natureza salarial, dentre outras, as seguintes: o veículo fornecido pelo empregador para o trabalho (Súmula 367, I/TST), a alimentação ou o vale alimentação fornecido em decorrência dos Programas de Alimentação do Trabalhador (art. 3º da Lei 6.321/76 e OJ 133, SDI-1, TST), o vale-transporte (artigo 2º da Lei 7.418/85), as férias indenizadas, o aviso prévio indenizado, a indenização adicional (art. 9º da Lei 7238/84), a indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado (art. 479 da CLT), a participação nos lucros (art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal), a multa e o depósito do FGTS, ajudas de custo, as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado e as utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado para o trabalho (art. 458, § 2º, da CLT).

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EM SÍNTESE:

• Parcela postulada mensal ou quinzenal: desnecessário postular reflexo em DSR. Basta requer reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em aviso prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, e FGTS (depósitos e multa de 40%). São exemplos: adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, equiparação salarial, salário in natura, etc.

• Parcela postulada variável (pagas por dia, hora ou produção): requerer a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em DRS, aviso prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). São exemplos: hora extra, sobreaviso, intervalos, adicional noturno, comissões, etc.

Os quadros abaixo apresentam alguns exemplos da forma do pedido das verbas trabalhistas e seus reflexos.

• Adicional de periculosidade

ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE

PEDIDO DE ADICIONAL

DE PERICULOSIDADE

CALCULADO SOBRE

O SALÁRIO-BASE

(parcela mensal)

DSR INCLUÍDO NO

PEDIDO PRINCIPAL

CONCLUSÃO: desnecessário requerer reflexos em DSR.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe

de 30% do salário-base do reclamante, BEM COMO, reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em aviso prévio,

décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e

FGTS (depósitos e multa de 40%).

• Horas extras

HORAS EXTRAS

HABITUAIS

PEDIDO DE HORAS

EXTRAS

CALCULADA SOBRE O

VALOR DA HORA

DSR EXCLUÍDO DO

PEDIDO PRINCIPAL

CONCLUSÃO: necessário requerer reflexos em DSR.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as

excedentes a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, acrescidas de 50%, como estabelecem os arts. 7º,

XVI da CF e art. 59, § 1º, da CLT, BEM COMO, reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em DSR, aviso

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prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço

constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).

• Equiparação salarial

EQUIPARAÇÂO

SALARIAL

PEDIDO DE

DIFERENÇAS

HABITUAIS

MENSAIS

DSR INCLUÍDO NO

PEDIDO PRINCIPAL

CONCLUSÃO: desnecessário requerer reflexos em DSR.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, BEM COMO,

reflexos em verbas contratuais e resilitórias, em aviso prévio, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias

integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).