7/26/2019 Receber a Denúncia Sem Fundamentar é Nulo, Diz STJ _ Empório Do Direito

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Por Redação – 26/02/2016

O  Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso em Habeas Corpus (59.759), interposto pela Defensoria

Pública de Santa Catarina, anulou o processo em que a decisão de recebimento foi omissa quanto aos

fundamentos fático e jurídicos no tocante aos pressupostos processuais e condições da ação, em especial

justa causa. A fundamentação é garantia democrática.

Confira o acórdão na íntegra.

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Imagem Ilustrativa do Post: Solenidades. Homenagens // Foto de: Senado Federal // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/agenciasenado/18153876022

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode

 

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