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SAO PAULO - SP
241400JAN18
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO D0 3' CFO - 2018
www.policiamilitar. sp. gov [email protected]
NOTA DE INSTRUCÃO N' DEC-OO1/22/18
1. FINALIDADE
Regular as rotinas relativas à elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) dos AI
Of PM do 3' Ano do Curso de Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e OrdemPública - Curso de Formação de Oficiais (CFO) do ano letivo de 2018
2. SITUAÇÃO2.1. o TCC, mais do que um elemento chave para a integralização curricular, é um exercício que
incorpora a oportunidade e o desafio de aprender e praticar os aspectos metodológicos
próprios do processo de pesquisa científica no âmbito das Ciências Policiais de Segurança e
Ordem Pública;
2.2. a legislação de ensino da PMESP reservou destaque especial à pesquisa institucional, a
começar pelo parágrafo único do artigo I', da Lei Complementar 1.036/08 (Lei de Ensino da
Polícia Militar), que assim estabelece, /n heróis:
Parágrafo único O Sistema de Ensino da Polícia Militar promoverá apesquisa, a transmissão de conhecimentos científicos e tecnológicos,humanísticos e gerais, indispensáveis à educação e à capacitação,visando à formação, ao aperfeiçoamento, à habilitação, àespecialização e ao treinamento do Policial Militar, com o objetivo detorna-lo apto a aduar como operador do sistema de segurança pública.
2.3. conforme os incisos Vll e Vlll, do artigo 4', da Lei Complementar 1.036/08, o Sistema de
Ensino da Polícia Militar (SEPM) valorizará, respectivamente, "a estimulação dopensamento reflexivo, articulado e crítico", bem como "o fomento à pesquisa científica
tecnológica e humanística";
2.4. de acordo com o incisa V, do artigo 86, da D-5-PM, combinado com o inciso V, do artigo
59, do RIAPMBB, um dos critérios que deve ser observado para o aproveitamento escolar é
justamente a elaboração e apresentação de TCC;
2.5. nos tempos do capta/ do artigo 102, do RIAPMBB, a elaboração e apresentação de TCC é
atividade obrigatória no CFO e, consoante o inciso IV, do artigo 68, do mesmo estatuto
normativo, o A] Of PM não será aprovado caso obtenha nota final em TCC inferior a 5,0
(cinco);
RE SE RVADO
2.6. a transcrição legal acima não está dissociada da prática pedagógica e insere-se em um
contexto maior de ensino no Brasil que, premido pelas mudanças impostas pela sociedade,
exige dos estudantes de ensino superior competências, habilidades e atitudes, que os tornem
capazes para o exercício de sua função social;
2.7. é na pesquisa que o estudante proporciona o retorno à sociedade dos investimentos sobre ele
realizados e, mais amiúde, colabora para o desenvolvimento da ciência e da humanidade;
2.8. a atividade de pesquisa científica, no âmbito do CFO, é um importante meio de preparar o
futuro Oficial de Polícia Militar a dar conta dos inúmeros desafios que enfrentará noexercício do oficialato;
2.9. esta assertiva, por exemplo, vai ao encontro do que Tenório e Beraldii afirmaram sobre a
contribuição da pesquisa, durante a graduação, para o futuro profissional: "ao avaliar a
viabilidade da pesquisa, prever erros e sistematizar sua execução, o estudante aprimora sua
capacidade de exercer com competência atividades referentes à sua procissão";
2.10. pesquisar é o modo mais efetivo de aprender bem, pois "a pesquisa faculta viverdescontruindo e reconstruindo, atualizando-se incessantemente, buscando novos horizontes;
trata-se, pois, de renovar-se constantemente";z
2.1 1 . dessa forma, "a pesquisa dá o sentido de aprender ao estudo"3 e favorece o desempenho no
curso de graduação por muitas razões, pois, segundo Aguiar:4
[-.] garante maior embasamento teórico; garante mais prática emlaboratório; maior contextualização do conteúdo; ensina a organizar edesenvolver projetos; pennite formação de hábitos de estudo;desenvolve a iniciativa de buscar o que não se sabe em diversasfontes; permite o aumento da responsabilidade e o crescimentopessoal; aumenta a possibilidade de diálogo com as pessoas maisexperientes.
2.12. outro grande resultado do estímulo à prática da pesquisa é o desenvolvimento da autoridade
do argumento que repele posturas autoritárias:
A pesquisa não se orienta pelo argumento de autoridade, mas pelaautoridade do argumento, podendo ser, ao mesmo tempo, princípiocientífico e educativo. No plano científico, trata-se de produzirconhecimento metodologicamente apurado, e no plano educativoav;p+a n nnnr} n flnrlA fln fnp nl,.nn .Alt.A-J
l TENORIO, M. P.; BERALDI, G. Iniciação científica no Brasil e nos cursos de medicina. São Paulo: Revista daAssociação Médica Brasileira, vo1. 56, n' 4, 2010. Disponível em: <http:#www.scielo.br/scielo.php?pid=S0104-42302010000400007&script=sci.arttext>. Acesso em: 23 mai. 2013.2 DEMO, Pedra. Praticar ciência: metodologias do conhecimento científico. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 73.' MASSI, Luciana. Contribuições da Iniciação Científica na apropriação da linguagem científica por alunos degraduação em Química. São Carlos: Dissertação de Mestrado. Instituto de Química de São Carlos -- Universidadede São Paulo, 2008, p. 42.4 AGUIAR, 1« C. C. O pernil da iniciação científica no Instituto de Biofísica Carlos Chagas Filho e noDepartamento de Bioquímica Médica da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Dissertaçãode Mestrado. Centro de Ciências da Saúde/Instituto de Ciências Biomédicas -- Universidade Federal do Rio deJaneiro, 1997, p. 84.5 DEMO, Pedro, op. cit., p. 65.
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2.13. de todo o exposto, depreende-se que a consolidação das Ciências Policiais de Segurança e
Ordem Pública dar-se-á por meio da disseminação da cultura da pesquisa científica na
[nstituição, a começar pe]a fomiação dos A]unos Oficiais de Polícia Mi]itar (A] Of PM) e
no âmbito curricular, por meio de elaboração do TCC.
3. OBJETIVO3.1. propiciar ao A] Of PM condições de refletir criticamente e conjugar os conteúdos teóricos
a uma realidade empírica, analisando, compreendendo e interpretando o universo dapesquisa científica;
3.2. integrar e consolidar os conhecimentos adquiridos ao longo do CFO, demonstrados através
de pesquisas científicas que apresentem resultados pertinentes, inovadores e de interesse da
Instituição;
3.3. ampliar no AI Of PM a capacidade investigativa, criativa e produtiva por meio do
desenvolvimento e exposição argumentos de maneira articulada e fomialmente correta;
3.4. realizar, mediante análises proporcionadas pelas atividades do TCC, revisão das disciplinas
necessárias para o desenvolvimento do trabalho;
3.5. transfomlar as atividades de TCC em oportunidades para estabelecer contatos e
intercâmbios com diferentes segmentos da sociedade, durante o processo de pesquisa;
3.6. avaliar a capacidade de integração do aluno entre a teoria e a prática na área das Ciências
Policiais de Segurança e Ordem Pública, verificando a capacidade de síntese das vivências
do aprendizado adquiridas durante o curso;
3.7. atender aos requisitos legais de aprovação no CFO.
4. MISSÃO4.1. APMBB:
4.1.1. por meio de seu Comandante:
4.1.1.1. buscar o entendimento junto ao CPC e CPM, no sentido de que cada Unidade
Territorial (BPM/M), por meio de seus respectivos Comandantes, defina 03 (três)
temas de monografias, até 03 (três) Oficiais orientadores do posto de, no mínimo, Cap
PM, com Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou pós-graduação i/ric/o
seniz{ completa (neste caso, com apresentação de documentos comprobatórios) e até
03 (três) Oficiais Superiores para serem os Avaliadores de Conteúdo, para indicação
nos prazos previstos no calendário -- Anexo A;
4.1.1.2. buscar o entendimento junto aos Comandantes de Policiamento de Área, visando a
definição de data, horário e local para apresentação oral da versão final damonografia e]aborada pe]os A] Of PM, conforme calendário -- Anexo A.
4.1.1.3. consolidar as propostas de temas apresentados pelos Cmt Btl, promovendo os ajustes
necessários, após diálogo com os responsáveis pela indicação;
4.i.i.4. indicar availaaores ae Língua portuguesa e (le Meto(lologia (;tentlhca que comporâo
a Banca Examinadora;
4.1.1.5. presidir a reunião de trabalho com os Orientadores, ocasião em que os Oficiais PM
receberão orientações gerais sobre o desenvolvimento do TCC, conforme data
estabelecida no Anexo A;
4.1.1.6. presidir a reunião de escolha de temas de monografias, ocasião em que os AI Of PM
receberão orientações gerais sobre o desenvolvimento do TCC, confomle data
estabelecida no Anexo A;
4.1.1.7. coordenar a política do TCC, fazendo cumprir o previsto na legislação de ensino da
Instituição e nesta Nl;
4.1.2. por meio da Seção de Pesquisa e Projetos de Ensino e Fomlação de Oficiais (Seç Pesq
Proj Ens FO):
4.1.2.1. zelar pelo cumprimento das presentes normas que regem o TCC;
4.1.2.2. providenciar a elaboração da Nota para Boletim Geral descrevendo os temas das
monografias e respectivos Orientadores e A] Of PM orientandos;
4.1.2.3. providenciar a elaboração da Nota para Boletim Geral constituindo as bancas
examinadoras, discriminando os avaliadores de conteúdo, de Língua Portuguesa e de
Metodologia Científica;
4.1.2.4. processar as avaliações e emitir os conceitos correspondentes;
4.1.2.5. divulgar, ao início do ano letivo de 2018, aos Professores da Unidade Didática
Metodologia Científica, cópia desta NI e cientifica-los que serão adotadas, como
referencial para elaboração do TCC, as seguintes Normas ABNT: NBR 14724:2011
e suas referências nomiativas'
4.1.2.5.1. ABNT NBR 6023, Informação e documentação -- Referências Elaboração ABNT;4.1.2.5.2. NBR 6024, Infomiação e documentação -- Numeração progressiva das seções de um
documento escrito -- Apresentação;
4.1.2.5.3. ABNT NBR 6027, Informação e documentação -- Sumário -- Apresentação;
4.1.2.5.4. ABNT NBR 6028, Infomiação e documentação Resumo -- Procedimento;
4.1.2.5.5. ABNT NBR 6034, Infomlação e documentação -- Índice Apresentação;
4.1.2.5.6. ABNT NBR 10520, Informação e documentação -- Citações em documentos --
Apresentação;
4.1.2.5.7. ABNT NBR 12225, Informação e documentação -- Lombada Apresentação;
4.1.2.5.8. Código de Catalogação Anglo-Americano. 2. ed. rev. 2002. São Paulo: l;EBAB,2004;
6 As normas apontadas são indispensáveis à aplicação da NBR 14.724:2011. Para referências datadas, aplicam-sesomente as edições citadas. Para referências não datadas, aplicam-se as edições mais recentes do referido documento(incluindo emendas).
+.
4.1.2.5.9. IBGE. Normas de apresentação tabular. 3. ed. Rio de Janeiro, 1993.
4.1.2.6. sendo necessário, promover reuniões extraordinárias de orientação e
acompanhamento com os Orientadores e A] Of PM orientandos;
4.1.2.7. receber, conferir e arquivar organizadamente toda documentação física e digitalreferente ao TCC;
4.1.2.8. assessorar os Orientadores e AI Of PM orientandos no que se refere a eventuais
dúvidas durante o processo de desenvolvimento do TCC;
4.1.2.9. após regulamentação específica, disponibilizar e orientar o uso da Rede de Trabalho
Corporativo aos Orientadores e Orientandos, que ficará sob coordenação da Seç
Pesq Proj Ens FO e supervisão da Divisão de Ensino e Pesquisa;
5. EXECUÇÃO5.1. Conceituação:
5.1.1. Apresentação Oral:
5.1.1.1. exposição rea]izada pe]os A] Of PM autores do TCC e tem o objetivo de explicar o
trabalho, enfatizando as realizações dos autores, o conhecimento, tecnologia ou
produto novo gerado, os resultados obtidos e as conclusões do trabalho;
5.1.1.2. os A] Of PM deverão realizar a apresentação oral com mínimo de 20 (vinte) emáximo de 40 (quarenta) minutos;
5.1.1.3. esta exposição será realizada em local e horário a serem definidos pelo Cmt Pol Área
a que pertence o Orientador dos AI Of PM, observando o cronograma constante no
anexo A, preferencialmente às sextas-feiras após o expediente escolar;
5.1.1.4. a apresentação oral será presidida pelo Cmt Pol Área, o qual decidirá quantos e quais
Oficiais e/ou civis participarão na condição de assistentes, podendo a apresentação,
por motivo de força maior ou caso fortuito ou por absoluta necessidade do serviço
ser presidida pelo Ch do EM da OPM;
5.1.2. Área de Concentração:
5.1.2.1. por área de concentração entende-se o campo específico de conhecimento queconstituirá o objeto de estudos escolhido;7
5.1.2.2. para efeitos desta NI, a área de concentração refere-se ao campo específico do
conhecimento denominado Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública;
5.1.3. Banca Examinadora:
5.1.3.1. comissão fomlada por três membros para avaliação do TCC, quais sejam: avaliador
de conteúdo, avaliador de Língua Portuguesa e avaliador de Metodologia Científica
5.1.4. Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública:
7 Parecer do Conselho Federal de Educação (CFE) Ro 977/65, aprovado em 03DEZ65
).1.4.1. conjunto sistemático e objetivo dos lenõmenos que interessam à atividade policial
para o regular exercício do poder de polícia, balizado pelos princípios jurídicos das
Ciências do Direito e afins, como também pelas modernas técnicas da Ciência da
Administração Pública, com a finalidade de realizar o bem comum;8
5.1.4.2. é uma ciência social aplicada que estuda as atividades de preservação erestabelecimento da segurança pública, de modo que haja a pacificação e o convívio
social democrático por meio das atividades de policiamento ostensivo einvestigativo;'
5.1.5. Linha de Pesquisa:
5.1.5.1. é um domínio temático da atividade de pesquisa que:
determina o rumo, ou o que será investigado num dado contexto ourealidade;limita as fronteiras do campo específico do conhecimento em quedeverá ser inserido o estudo;oferece orientação teórica aos que farão a busca; e estabelece osprocedimentos que serão considerados adequados nesse processo:o
S.1.6. Monografia:
5.1.6.1. estudo sobre um tema específico ou particular, com suficiente valor representativo e
que obedece a rigorosa metodologia e investiga detemlinado assunto não só em
profundidade, mas também em todos os ângulos e aspectos, dependendo dos fins a
que se destina. A monografia apresenta algumas características:
a) trabalho escrito, sistemático e completo;b) tema específico ou particular de uma ciência ou parte dela;c) estudo pormenorizado e exaustivo, abordando vários aspectos e
ângulos do caso;d) tratamento extenso em profundidade, mas não em alcance (nesse
caso, é limitado);e) metodologia específica;f) contribuição importante, original e pessoal para a ciênciaii
5.1.7. Orientador:
5.1.7.1. Oficial PM, que ocupe, no mínimo, o posto de Cap PM, com CAO ou pós-graduação
sü'fofo senso completa (neste caso, com apresentação de documentos
comprobatórios), responsáve] peia orientação dos A] Of PM na elaboração do projeto
de pesquisa, no desenvolvimento do trabalho de pesquisa institucional e da
monografia;
8 LAZZARINI, Álvaro. As Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Revista "A Força Policial",PMESP, n. 58, 2008, p. 49.9 SILVA, Célio Egídio da. A Autonomia das Ciências Policiais de Segurança e de Ordem Pública. São Paulo:CÃES. Monografia apresentada no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais 1-09. 2009, p. 45.io Borgas-Andrade J.'E. Em busca do conceito de linha de pesquisa. Rev Adm Contemp. 2003 Abr-Jun; 7(2):157-70. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid-S1415-65552003000200009&script-sci.arttext). Acessoem 25 nov. 2014.
': LAKATOS, Eva Mana; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos da metodologia científica. 7. ed. SãoPaulo: Atlas, 2010, p. 219.
5.1.7.2. é aquele que oferece aos AI Of PM orientandos o suporte, apoio e orientação nas
pesquisas acadêmicas, baseado em infomlações técnicas e vivenciais, adquiridas com
anos de experiência, a fim de colaborar para a qualidade das pesquisas acadêmicas;
5.1.7.3. o trabalho de orientação acadêmica serve de apoio ao aluno na definição dos objetivos
do trabalho, justificativas, coleta de material para o referencial teórico e estímulo de
ideias para o desenvolvimento de pesquisas de campo e/ou estudo de caso;
5.1.7.4. o Orientador deve, como foco principal, trabalhar os princípios motivacionais do AI
Of PM, para que este possa desenvolver o trabalho de forma prazerosa, comqualidade e compromisso ante a pesquisa que está desenvolvendo;
5.1.8. Pesquisa Institucional:
5.1.8.1. consiste na atividade metódica, de resultados verificáveis, destinada à compreensão
da realidade e ao desenvolvimento de soluções da área de conhecimento "Ciências
Policiais de Segurança e Ordem Pública" visando o aprimoramento do serviço
policial militar, podendo ser desenvolvida por policial militar ou por civil, desde que
haja designação para ta], ou reconhecimento, por órgão que integra o SEPM;i2
5.1.9. Projeto de Pesquisa:
5.1.9.1. o projeto de pesquisa é concebido como uma visão preliminar do trabalho que se vai
realizar, sendo um esboço inicial do que se quer fazer;i3
5.1.9.2. do projeto propriamente dito devem constar: o título, ainda que provisório; a
delimitação do assunto; os objetivos; a justificativa; o objeto da pesquisa; a
metodologia; cronograma; orçamento e bibliografia básica;i4
5.1.10. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido:
5.1.10.1. anuência do participante da pesquisa e/ou de seu representante legal, livre de vícios
(simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou intimidação, após
esclarecimento completo e pomienorizado sobre a natureza da pesquisa, seus
objetivos, métodos, benefícios previstos, potenciais riscos e o incómodo que esta
possa acarretar;"
5.1.11. Trabalho de Conclusão de Curso:
5.1.11.1. documento que representa o resultado de estudo, devendo expressar conhecimento
do assunto escolhido, que deve ser obrigatoriamente emanado da disciplina
'' Capta/ do artigo 5o da D-5-PM.i3 SILVA, Antonio Carlos Ribeiro da. Metodologia da pesquisa aplicada à contabilidade - orientações de estudos,l)roleto$ artigos relatórios, monogramas, dissertações, teses. São Paulo: Atlas, 2003, p. 48.'' ANDRADE, Mana Margarida de. Introdução à metodologia do trabalho científico: elaboração de trabalhos nagraduação. 10. Ed. São Paulo; Atlas, 2010, pp. 125 -- 126.í5 BRASll« Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Resolução n. 466, de 12 de dezembro de 2012.Disponível em: http:aconselho.saude.gov.br/resolucoes/2012/Reso466.pdf. Acesso em: 21 nov. 13.
módulo, estudo independente, curso, programa e outros ministrados. Deve ser feito
sob a coordenação de um orientador;ió
5.2. Linhas de Pesquisa:
5.2.1. as Linhas de Pesquisa dirão respeito ao ambiente de uma Organização Policial Militar
(OPM), baseadas no Sistema de Gestão da Polícia Militar do Estado de São Paulo(GESPOL);n
5.2.1.1. Gestão de Pessoas: envolve duas variáveis importantes a fixação do efetivo nas
diversas Organizações Policiais-Militares (OPM) e a administração de pessoal
voltada ao ser integral;i8 exemplos: absenteísmo, presenteísmo, treinamento durante
o serviço, instrumentos de avaliação de desempenho, instrumentos de avaliação e
valorização do efetivo policial;
5.2.1.2. Gestão de Saúde: parte integrante da Gestão de Pessoas na medida em que, dentro de
uma visão holística do ser humano, trata-se de uma dimensão fundamental da
qualidade de vida no trabalho, diretamente associada à produtividade;i9
5.2.1.3. Gestão de Logística: envolve duas variáveis relevantes para o alcance dos objetivos
Institucionais a cadeia de suprimento, relativa aos principais insumos para a
execução da polícia ostensiva e de preservação da ordem pública e a adequação de
prédios para o funcionamento das unidades policiais militares, de forma que as OPM
tenham sua sede localizada em sua área de atuação, que as edificações propiciem um
local de trabalho saudável para o desenvolvimento da atividade, e que a população
tenha acesso fácil à administração da Instituição;20deverá ater-se, exclusivamente, a
baixas e acidentes de viaturas;
5.2.1.4. Gestão de Finanças: duas são as principais diretivas para a Gestão de Finanças uma
refere-se ao perfeito planejamento das despesas alinhadas as estratégias institucionais
e a outra está relacionada à execução orçamentária, pautada na estrita observância
aos princípios administrativos;''
5.2.1.5. Gestão de Conhecimento e Inovação: envolve três dimensões relevantes e
complementares: fomlação, qualificação, treinamento e desenvolvimento; adota-se,
portanto, uma Matriz de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento
(MFQTn), composta por um Sistema de Ensino Continuado e um Programa de
Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento capaz de assegurar adequada base
i6 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS (ABN'D. Trabalhos acadêmicos: NBR 14274. 3. edRio de Janeiro, 2011, p. 4.i7 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO. Sistema de Gestão da Polícia Militar do Estado de SãoPaulo (GESPOL). 2. ed. São Paulo: IMESP, 2010.n POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO. Sistema de Gestão da Polícia Militar do Estado de SãoPaulo (GESPOL). 2. ed. São Paulo: IMESP, 2010, p 18.
ibidem, p. 26.ibidem, p. 31.
20
legal ao preparo e ao desenvolvimento dos integrantes da Instituição; em seusaspectos gerais, isto se faz nas áreas jurídica, social, humana e de gestão, sendo que,
para atender aos aspectos profissionais, adota o necessário embasamento técnico-
científico;"
5.2.1.6. Gestão Operacional: está orientada para atender as duas dimensões da missão
constitucional estabelecida para a Polícia Militar: a Polícia Ostensiva e a Polícia de
Preservação da Ordem Pública;a
5.2.1.7. Gestão de Comunicação Social: a atividade de comunicação social, organizada nas
áreas de relações públicas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda,
abrange toda e qualquer ação capaz de propiciar interação da Instituição com seus
diferentes públicos, tanto no âmbito interno, em todos os níveis e escalões de
comando, quanto no âmbito externo, em todos os segmentos da sociedade, sendo
dever e responsabilidade de cada policial militar contribuir para o bom conceito e a
boa imagem da PMESP;a5.3. TCC - modalidade e autoria:
5.3.1. a modalidade de TCC a ser adotada será a de monografia devendo ser confeccionada de
acordo com a ABNT NBR Do 14.724:2011 e suas normas referenciadas ecomplementares;
5.3.1.1. apesar de não existir um padrão definido de número de páginas para monografias, fica
estabelecido o sugerido por Colzani25, ou sqa, entre 60 (sessenta) e 80 (oitenta)
páginas, contados elementos pré-textuais e textuais;
5.3.1.2. quando contados elementos pós-textuais, anexos e apêndices o tamanho total da
monografia poderá exceder o limite de 80 (oitenta) páginas;
5.3.1.3. as monografias serão elaboradas por 02 (dois) AI Of PM, admitido número superior a
fim de se evitar trabalhos monoautorais, autorizado pelo Chefe da Divisão de Ensino
e Pesquisa da APMBB;
5.4. OPM Territoriais - processo de seleção das OPM e de indicação de Tema eOrientador:
5.4.1. até a data fixada no Anexo A, o Cmt APMBB será informado pelos Comandantes de
OPM Territorial, por e-mail e no prazo estabelecido no Anexo A, sobre 03 (três) temas de
monografia, bem como sobre os Oficiais indicados como Orientadores dos trabalhos;
zl ibidem, p. 37.22 Ibidem, p. 47.'ibidem, p 61.a POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO. Sistema de Gestão da Polícia Militar do Estado de SãoPaulo (GESPOL). 2. ed. São Paulo: IMESP, 2010, p. 86.3 COLZANI, Valdir Francisco. Guia para vedação do trabalho científico. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2006, p. 85.
5.4.2. em caso de impedimento do Orientador, o Cmt da respectiva OPM Territorial indicará
um substituto que assumirá as atribuições detemlinadas nesta Nl;
5.4.3. são critérios básicos para a indicação de tema de monografia a obrigatoriedade de ser
relacionado à realidade operacional-administrativa da Unidade e estar alinhado a uma
das linhas de pesquisa acima descritas;
5.4.4. são requisitos para indicação do Orientador:
5.4.4.1. ser, no mínimo, do posto de Capitão QOPM;
5.4.4.2. ter concluído o Curso de Apeúeiçoamento de Oficiais (CAO) ou pós-graduação
s»'ic/o senszí completa (neste caso, com apresentação de documentos
comprobatórios);
5.4.4.3. não estar respondendo a IPM, CJ ou PD por falta classificada como grave;
5.4.4.4. não ter a previsão de ser movimentado da OPM durante o ano;
5.4.5. as indicações dos Oficiais das OPM, temas de monografia e Orientadores deverão ser
encaminhadas à Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB por meio do endereço eletrânico
apmbbpesq(ê?policiamilitar.sp.gov.br;
5.5. AI Of PM - processo de escolha dos temas de monografias:
5.5.1. após analisados pelo Cmt APMBB, os temas das monografias serão apresentados aos
AI Of PM, os quais escolherão os temas por ordem de antiguidade;
5.5.2. serão pemlitidas trocas de temas entre alunos, mediante aprovação do Chefe da Divisão
de Ensino e Pesquisa da APMBB;
5.6. Orientador - atribuições:
5.6.1. compete ao Orientador:
5.6.1.1. apresentar aos A] Of PM a sistemática do TCC;5.6.1.2. acompanhar a execução do projeto de pesquisa, atuar junto aos A] Of PM com vistas
ao atendimento das normas para apresentação de TCC e acompanhar a produção
progressiva do texto, cobrando capítulos antes da apresentação final do trabalho;
5.6.1.3. zelar pelo cumprimento de normas e prazos estabelecidos;
5.6.1.4. orientar os AI Of PM na elaboração, desenvolvimento e redação do TCC, bem como
indicar fontes bibliográficas, fontes de pesquisa de campo e orientar o preenchimento
do Temia de Consentimento Livre e Esclarecido;
5.6.1.5. diagnosticar problemas e dificuldades que estejam interferindo no desempenho dos AI
Of PM e orienta-los na busca de soluções;
5.6.1.6. participar das reuniões para as quais for convocado e cumprir as decisões tomadas;
5.6.1.7. agir com discrição na orientação dos A] Of PM, respeitando-lhes a personalidade, as
limitações e suas capacidades;
5.6.1.8. manter Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB informada oficialmente, por meio demensagem eletrânica, sobre qualquer eventualidade nas atividades desenvolvidas
pelos orientandos;
5.6.1.9. encaminhar à Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB, nos prazos máximos fixados no
Anexo A, o Temia de Aceite de Orientação, a Ficha de Aprovação de Prometo de
Pesquisa e os Fomlulários de Acompanhamento de Orientação, todos devidamente
preenchidos e assinados;
5.6.1.10. comunicar, imediatamente e por e-mail, a Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB quando
o(s) aluno(s) orientando(s) não mantiver(em) contato com o Orientador por um
período superior a 14 (quatorze) dias;
5.6.1.11. orientar a elaboração do Projeto de Pesquisa e decidir por sua aprovação -- ato que
autorizará o início das atividades de elaboração da monografia -- preenchendo a
Ficha de Aprovação de Projeto de Pesquisa constante do Anexo C;
5.6.1.12. comunicar a Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB, por escrito, caso a]gum dos A] Of
PM orientandos demonstre atitudes de descaso para com o desenvolvimento do
trabalho, sendo admitido o canal técnico;
5.6.2. as obrigações de orientação deverão ser realizadas independentemente de afastamentos
regulamentares;
5.7. Orientandos - atribuições:
5.7.1. compete aos AI Of PM Orientandos:
5.7.1.1. assim que for(em) infomlado(s) sobre o tema de monografia e qual será o Orientador,
deverá(ão) manter contato com este a fim de elaborar, em comum acordo com o
Orientador, um Projeto de Pesquisa viável em tempos acadêmicos, éticos, de recursos
e de tempo;
5.7.1.2. entregar o Projeto de Pesquisa devidamente aprovado pelo Orientador na Seç Pesq
Proj Ens FO da APMBB, dentro do prazo fixado no Anexo A;
5.7.1.3. conhecer e cumprir as nomlas e prazos estabelecidos ao TCC;
5.7.1.4. respeitar e tratar com urbanidade o orientador e demais pessoas envolvidas com o
5.7.1.5. demonstrar iniciativa e sugerir inovação nas atividades desenvolvidas;
5.7.1.6. buscar a qualidade e mérito no desenvolvimento do TCC;
5.7.1.7. expor ao Orientador, em tempo hábil, problemas que dificultem ou impeçam a
realização do TCC, para que sejam buscadas as soluções;
5.7.1.8. comunicar à Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB quaisquer irregularidades ocorridas
durante e após a realização do TCC, visando seu aperfeiçoamento, observados os
princípios éticos;
TCC
5.7.1.9. comparecer às reuniões convocadas pela Seç Pesq Prol Ens FO da APMBB ou pelo
Orientador;
5.7.1.10. cumprir os prazos estabelecidos pelo Orientador;
5.7.1.11. reunir-se, periodicamente, com o Orientador para análise, discussão e adoção de
medidas para o aprimoramento do trabalho;
5.7.1.12. elaborar a versão final da TCC para fins de avaliação, de acordo com as instruções
do seu Orientador, da Seç Pesq Prol Ens FO da APMBB e das orientações
Institucionais vigentes para a elaboração do trabalho;
5.7.1.13. comparecer em dia, hora e local determinado pelo Cmt Pol Área a que pertence o
Orientador para a apresentação oral da versão final do trabalho;
5.7.1.14. comunicar imediatamente a Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB quando o respectivo
Orientador não mantiver contato com os A] Of PM por um período superior a 14
(quatorze) dias;
5.7.1.15. tomar conhecimento integral do conteúdo das Nomlas do TCC;
5.7.1.16. produzir Tempo de Consentimento Livre e Esclarecido nos casos de pesquisas
qualitativas, quando assim o exigir;
5.7.1.17. responsabilizar-se pelo uso de direitos autorais resguardados por lei, quando das
citações, cópias ou transcrições de textos de outrem;
5.7.1.18. após revisão e liberação do Orientador, depositar na Seç Pesq Proj Ens FO da
APMBB 03 (três) exemplares impressos da monografia, em folhas soltas, para
distribuição aos avaliadores;
5.7.1.19. entregar, na Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB, a monografia aprovada em sua
versão final -- que inclui a revisão ortográfica e de metodologia - em forma digital e
impressa devidamente encadernada, no prazo constante no calendário -- Anexo A;
5.7.1.20. assinar a planilha de declaração de autoria própria, conforme anexo "H";
5.8. Acompanhamento do desenvolvimento das monografias:
5.8.1. o desenvolvimento dos trabalhos das monografias será acompanhado por meio de
reuniões presenciais mensais entre A] Of PM orientandos e seus respectivos
Orientadores, além de comunicações rotineiras, por e-mail e contatos telefónicos. O
Orientador, ao final de cada reunião presencial, avaliará o desempenho dodesenvolvimento do trabalho, preenchendo um formulário próprio denominado
Formulário de Acompanhamento e Orientação (Anexo D), envolvendo questões como
as dificuldades encontradas, os desvios ocorridos com relação ao tema, um novo plano
de ação (caso necessário), bem como os resultados obtidos e os esperados até oPresente momento;
C
5.8.2. deverão ser anexadas aos Fomlulários de Acompanhamento de Orientação cópias de
todas as mensagens eletrânicas, mantidas no período, entre o Orientador eOrientandos;
5.8.3. os respectivos fomlulários deverão ser entregues na Seç Pesq Proj Ens FO da APMBBnos prazos máximos fixados no Anexo A;
5.9. Tempo para desenvolvimento da pesquisa institucional:
5.9.1. no Z' semestre ]etivo do ano de 2018 os A] Of PM do 3' ano do CFO disporão de 24
(vinte e quatro) horas-aula para desenvolvimento do TCC e das pesquisas, conforme
consignado no planejamento do CFO, podendo ser disponibilizados outros horários de
acordo com deliberação da Divisão de Ensino e Pesquisa em conjunto com a Divisão
Executiva de Ensino da APMBB;
5.9.2. nos casos de serem realizadas atividades extemas à APMBB, deve ser encaminhada
comprovação à Escola de Oficiais (EO) no primeiro expediente subsequente;
5.10. Banca Examinadora - indicação dos avaliadores e processo de avaliação:
5.10.1. as monografias serão avaliadas nos quesitos Conteúdo, Metodologia Científica e
Língua Portuguesa, confomie critérios estabelecidos na Planilha de Correção de TCC
(Anexos "E", "F" e "G");5.10.2. a função de Avaliador de Conteúdo recairá sobre Oficial Superior da OPM a que
pertence o Orientador;
5.10.2.1. o Comandante de cada OPM Territorial selecionada indicará à APMBB, por e-mail
e no prazo estabelecido no Anexo A, o Avaliador de Conteúdo;
5.10.2.2. a indicação do Avaliador de Conteúdo será encaminhada à Sec Pesq Prol Ens FO
por meio do endereço eletrânico apmbbpesq(@policiamilitar.sp.gov.br;
5.10.3. os Avaliadores de Língua Portuguesa e de Metodologia Científica serão indicados
pelo Cmt APMBB;
5.10.4. a nota da avaliação do TCC será obtida, conforme abaixo:
5.10.5. a nota mínima para aprovação do TCC é 5,0 (cinco);
5.10.6. compete aos avaliadores:
5.10.6.1. tomar conhecimento dos documentos necessários para registro dos critérios de
avaliação;
Área de avaliação Peso
Conteúdo 8
Língua Portuguesa l
Metodologia Científica l
g
5.10.6.2. registrar, de fomla legível, as notas e observações inerentes ao processo de
avaliação;
5.10.6.3. entregar na Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB toda documentação referente a este
processo dentro do prazo constante no Anexo A;
5.10.6.4. informar, com antecedência mínima de 72 horas, a Seç Pesq Proj Ens FO daAPMBB a impossibilidade de participar do processo de avaliação do TCC;
5.10.7.
sem a devida indicação de referência bibliográfica. será atribuída ao TCC nota 0.0
(zero);
5.11. Apresentação Oral do TCC - processo de realização:
5.11.1. o Cmt Pol Área, a que pertencem o Orientador e o Avaliador de conteúdo, agendará
data, hora e ]oca] para apresentação ora] do TCC pe]os A] Of PM autores e informará,
com antecedência de 15 (quinze) dias, a APMBB por meio do endereço eletrânico
5.11.2. a apresentação oral será presidida pelo Cmt Pol Área, o qual decidirá quantos e quais
C)filiais e/ou civis participarão na condição de assistentes, podendo a apresentação,
por motivo de força maior ou caso fortuito ou por absoluta necessidade do serviço, ser
presidida pelo Ch do EM da OPM, sendo facultado à APMBB encaminhar
representantes para assistirem a exposição;
5.11.3. apesar de não ser objeto de atribuição de nota, a apresentação oral resultará na
socia[ização da trajetória da pesquisa e tem por objetivo verificar junto aos A] Of PM
a capacidade de análise crítica do problema, a consistência da solução proposta, o
domínio do conteúdo, a contribuição institucional da pesquisa, a sequência lógica,
clareza e desenvoltura na exposição das ideias, dentro de um tempo mínimo de 30
(trinta) minutos e máximo de 40 (quarenta) minutos;
5.12. Retribuição pecuniária aos orientadores e avaliadores:
5.12.1. as atividades de orientação e avaliação serão remuneradas, nos termos do Decreto
Estadual n' 38.542, de 19ABR94, alterado pelo Decreto n' 50.083, de 060UT05, nos
seguintes termos:
5.12.1.1. orientação: 05 (cinco) horas-aula por trabalho orientado, até o limite de lO (dez)
horas-aula;
5.12.1.2. avaliador de Conteúdo: 02 (duas) horas-aula por trabalho avaliado, até o limite de lO
(dez) horas-aula;
5.12.1.3. avaliador de Língua Portuguesa: 02 (duas) horas-aula por trabalho avaliado, até o
limite de lO (dez) horas-aula;
).lz.1.4. avallaüor de Metoaologla Cientíhca: UZ (.duas.) horas-aula por trabalho avaliado, até
o limite de IO (dez) horas-aula;
5.12.2. em caso de substituição do orientador, incumbe ao Cmt da APMBB atribuir ao
substituído e ao substituto remuneração de acordo com os trabalhos desenvolvidos;5.13. Recurso Administrativo
5.13.1. cientiHlcado da nota final do TCC, o AI Of PM terá prazo de 2 (dois) dias úteis para
interpor recurso, protocolando-o na Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB, para
avaliação e manifestação do Ch Dpt Ens G;
5.13.2. encerrado o prazo recursal, caberá a Banca Avaliadora composta pelo Ch Dpt Ens G,
Cmt EsFO e Ch Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB, em até 4 (quatro) dias úteis
contados da constituição da referida Banca, decidir sobre o recurso apresentado, em
instância única, podendo encaminhar o recurso aos membros da Banca Examinadora
que avaliaram o TCC, caso entendam necessário, para que se manifestem
fomlalmente, dando, após decisão, publicidade dos ates.
6. PRESCRIÇOES DIVERSAS6.1. todos os envolvidos deverão estimular os AI Of PM a pesquisar, estudar e analisar a rica
produção científica do Departamento de
aos respectivos temas, impulsionando o acesso ao pensamento crítico e reflexivo do
futuro Oficial PM por meio do acesso à expor//se produzida pelos pesquisadores daquele
Departamento Ceiltüo e incentivando a busca de novos e relevantes aspectos a serem
explorados;
6.2. a solução de casos especiais, a falta de indicação de temas, orientadores e avaliadores por
parte dos Cmt BPM/M e inconfonnidades motivadas por força maior devidamente
justificadas pelo(s) aluno(s), orientador(es) ou avaliador(es), cujas requisições demandem
ajustes é de competência do Cmt APMBB, mediante parecer do Depto Ens G;
6.3. os contatos entre os envolvidos neste processo junto à APMBB poderão ser realizados por
meio dos telefones (O11) 2997-7013/7039/7009 ou pelo e-maí/
6.4. a Seç Pesq Proj Ens FO da APMBB deverá providenciar um manual para o Corpo Discente
da APMBB com orientações e ponderações visando assegurar os direitos autorais.
RESERVADO
6.5. os conceitos e ideias contidos no TCC, assim como sua elaboração, nos termos da
legislação que resguarda os direitos autorais, são de responsabilidade única e exclusiva
do(s) autor(es), não havendo qualquer tipo de endosso por parte da APMBB.
ANEXOS
A Cronograma;
B - Temia de Aceite de Orientação;
C -- Ficha de Aprovação de Prometo de Pesquisa;
D -- Fonnulário de Acompanhamento de Orientação;
E -- Planilha de Avaliação de Conteúdo;
F Planilha de Avaliação de Língua Portuguesa;
G Planilha de Avaliação de Metodologia Científica;
H - Planilha de Declaração de Autoria Própria
DISTmBUIÇÃOGab Cmt G, DEC, APMBB, CPC, CPM.Total
l (um) cada
05 (cinco)
RE SE RVADO
ANEXO A - CRONOGRAMA
NORMAS PARA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO D0 3' CF0/2018
DATNHORA PROCESSO RESPONSÁVEL
Até OI FEVI 8 Indicação dos Orientadores e temas de pesquisa. BPM/M
Né 07FEVI 8 Análise e homologação dos temas de pesquisa. APMBB
08FEVI 8Definição de AI Of PM por temas. APMBB
Reunião do Depto Ens Geral com os AI Of PM. APMBB
271 500FEVI 8
Reunião pedagógica com Orientadores.APMBBEntrega de Ficha de Aceite de Orientação, Diploma
do CAO/Diploma de Pós-Graduação sfrfcfo sensocomoleta.
271 630FEVI 8la Reunião de Orientação entre Orientadores eOrientandos na APMBB com entrega do Prometo dePesquisa ao Orientador.
APMBB
28FEVI 8Encaminhamento à DEC de Nota para publicaçãoem Boletim Geral PM da relação de temas,Orientadores e Orientandos.
APMBB
06MARI 8Entrega de Prometo de Pesquisa aprovado e Ficha deAprovação do Projeto de Pesquisa devidamenteassinada.
Orientador/Orientandos
ATE 1 6MARI 8 2a Reunião de Orientação entre Orientador eOrientandos.
Local definido peloOrientador
ATE 22MARI 8 Entrega de Formulário de Acompanhamento deOrientação.
Orientador/Orientandos
ATE 06ABRI 8 3a Reunião de Orientação entre Orientador eOrientandos.
Local definido peloOrientador
ATE 20ABRI 8 Entrega de Formulário de Acompanhamento deOrientação.
Orientador/Orientandos
ATE 27ABRI 8 4a Reunião de Orientação entre Orientador eOrientandos.
Local definido peloOrientador
ATE 22MAI 1 8 Entrega de Formulário de Acompanhamento deOrientação.
Orientador/Orientandos
ATE 25MAI 1 8 5a Reunião de Orientação entre Orientador eOrientandos.
Local definido peloOrientador
ATE 1 9JUNI 8 Entrega de Formulário de Acompanhamento deOrientação.
Orientador/Orientandos
ATE 22JUNI 8 6a Reunião de Orientação entre Orientador eOrientandos.
Local definido peloOrientador
1 6JULI 8 Indicação dos Avaliadores de Conteúdo à APMBB BPM/M
ATE 1 8JULI 8 Entrega de Formulário de Acompanhamento deOrientacão.
Orientador/Orientandos
ATE 03AGO1 8 7a Reunião de Orientação entre Orientador eOrientandos.
Local definido peloOrientador
03AGO1 8 Definição da Banca Exam. de L. Portuguesa e Met. Científica APMBB
l OAGO1 8
Encaminhamento à DEC de Nota para publicaçãoem Boletim Geral PM da Banca Examinadora deConteúdo, Língua Portuguesa e MetodologiaCientífica.
APMBB
ATE 1 7AGO1 8 Entrega de Formulário de Acompanhamento de Orientação.Orientador/Orientandos
23AGO1 8 Reunião com da Banca Examinadora de LínguaPortuguesa e Metodoloaia Científica.
APMBB
ATE 31AGO1 88a Reunião de Orientação entre Orientador eOrientandos (última antes da entrega do TCC paracorrecao
Local definido peloOrientador
ATE 14SETI 8 Entrega de Formulário de Acompanhamento deOrientação.
Orientador/Orientandos
DE l OSETI 8 à1 90UTI 8
Exposição Oral dos resultados de pesquisa junto aorespectivo Cmdo Pol Área.
Cmt Pol Área
DE 220UTI 8 à240UTI 8
Entrega das monografias - 03 (três) exemplaresimpressos, em folhas soltas.Entrega da Declaração de Autoria
Orientandos
250UTI 8 à 260UTI 8 Retirada das vias das monografias pelos Avaliadoresna APMBB.
Banca Examinadora
1 2NOVI 8 Devolução à APMBB das monografias com ascorrecões e notas. Banca Examinadora
21 NOVA 8 Encaminhamento das monografias corrigidas e dasavaliações aos autores. APMBB
ATE l ODEZI 8 Entrega de versão final da monografia, bem como doartigo científico. Autores/APMBB
ANEXO B - TERMO DE ACEITE DE ORIENTAÇÃO
NORMAS PARA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO D0 3' CF0/2018
Eu, (posto, RE e nome comoleto'descrever funcho e OPM
aceito orientar os AI Of PM (RE. nQHeg.completos e pelotões)
na elaboração do TCC, cujo título do tema é
Ressalta-se que os direitos e deveres do discente e do orientador seguirão oestabelecido na NOTA DE INSTRUÇÃO NO DEC-001/22/18, que dispõe sobre asNormas para o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do 3o CF0/201 8.
Quartel em São Paulo, de de
(Orientador)
ANEXO C - FICHA DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA
NORMAS PARA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO D0 3' CF0/2018
ORIENTANDO
Nome (1) Pel
Nome (2) Pel
Título da Monograma
ORIENTADOR
Posto/Nome Completo OPM
Data l Local
Feudo os Orientandos apresentado o Prometo de Pesquisa constante do anc)co, o Orientador emitiu
parecer pela APROVAÇÃO do referido, o qual será encaminhado, juYttamente com a presente Ficha, à
Seç Pesq Prof Ens FO da APMBB no prazo estipulado.
Orientando (1) Orientando (2) Orientador
R
ANEXO D - FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DE ORIENTAÇÃO
NORMAS PARA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO D0 3' CF0/2018
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DE ORIENTAÇÃO
Data:
Título do TCC:
AI Of PM: (nome de guerra e pelotão)
AI Of PM: (nome de guerra e pelotão)
Orientador:
ITENS AVALIADOS OBSERVAÇOES
Dificuldades encontradas Resultados obtidos e esperados Desvios ocorridos com relação ao tema Avaliação do cumprimento do cronograma
projetado Próximas etapas Novo plano de ação (caso necessário)
CAL E DATA RIENTADORCIDADE DATA POSTO/GRAD E NOME SSINATURA
ANEXO E - PLANILHA DE AVALIAÇÃO DE CONTEÚDO
NORMAS PARA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO D0 3' CF0/2018
@ POLICIA MILITAR DOESTADO DE SAO PAULO
AVALIAÇÃO DE CONTEÚDO DETRABALHO DE CONCLUSÃO DE
CURSO - TCC
CURSOURSO
( )BCPSOP ( )CSTAPM ( )OUTROTEMA
EMA
IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOISTO/GRAD E DC NOME ELOTAO IA
STO/GRAU E DC NOME ELOTAO IA
POSTO/GRAD E DC NOME ELOTAO IA
AVALIAÇÃOESTRUTURA INDICADORES COMENTÁRIOS VALOR PONTOS
PERTINÊNCIA
1. Houve elaboraçãode propostas deintervenção para asituação ou para oproblema? 1 ,0 2. São coerentescom o trabalho e seidentificam com osobjetivos daInstituição? 1 ,0
CONCEITOS
1. 0 autor aplicouconceitos de váriasáreasdeconhecimento paradesenvolver o tema? 1,0 2. Estão adequadose têm relação com osobjetivos do TCC? 1,0
CRIATIWDADE
1 . Houve criatividadee inovação quanto aotrabalho e aspropostasapresentadas? 2,0
R
VIABILIDADE
As propostasapresentadas forambem sedimentadas esão passíveis derealização a custosacessíveis? 1 ,0
AUTENTICIDADE
Houve autenticidadequanto à elaboraçãoou foi resultado desimples transcriçãode obras existentes? 1 ,0
RELEVÂNCIA
PARA
A POLICIA
MILITAR
Há justificativa,hipótesedesenvolvimento econclusão(ões)? 2,0
VALOR TOTAL POSSiVEUOBTIDO 10.0 OBSERVAÇÕES
LOCAL E DATA l AVALIADOR IDADE >0ST0/GRAU E NOME '''hg$iNÃfijãÃ
ANEXO F - PLANiLHA DE AVALIAÇÃO DE LiNaUA PORTUGUESA
NORMAS PA.RA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO D0 3' CF0/2018
à POLICIA MILITAR DOESTADO DE SAO PAULO
AVALIAÇÃO DE LÍNGUAPORTUGUESA DE TRABALHO DE
CONCLUSÃO DE CURSO - TCC
CURSOURSO
( )BCPSOP ( )CSTAPM ( )OUTRO
TITULOEMA
IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOOSTO/GRAD RE DCNOME ELOTAO IA
ISTO/GRAD RE DCNOME ELOTAO IA
POSTO/GRAU RE DCNOME ELOTAO IA
AVALIAÇÃO - PARTE lESTRUTURA INDICADORES COMENTÁRIOS VALOR PONTOS
ANÁLISE DO
uso
CARRETO DA
LÍNGUA
PORTUGUESA
1 . 0 trabalho foi bemescrito(fácilentendimento)? 1,0 2. O autor demonstroudomínio da normaculta da língua escrita(ortografia e sintaxe)? 1 ,0 3. O autor selecionoue organizouinformações, opiniõese argumentos emdefesa de seu pontode vista? 1,0 4. O autor demonstrouconhecimento dosmecanismoslingüíst icosnecessários para aconstrução daargumentação?
1 ,0
VALOR TOTAL POSSlyEL/OBTIDO -- la PARTE 4,0
AVALIAÇÃO - PARTE 2QUANTIDADE DE
PAGINAS(ELEMENTOS TEXTUAIS)
QUANTIDADE DE ERROS ÍNDICE(ERROS/PAGINAS) NOTA l PONTOS
Até O,15de 0.16 a 0,30de 0,31 a 0,45de 0,46 a 0,60de 0,61 a 0,75de 0,76 a 1 ,00de 1,01 a 1,25de 1,26 a 1,40de 1,41 a 1,65Acima de 1,66
6,05,55,04,54,03,53,02,01 ,00,0
(
(
(
(
l
)
)
)
)
}
NOTA FINAL
PONTUAÇÃO OBTIDA NA PARTE 2(NO'rA DECORRENTE DO ÍNDICE)
PONTUAÇÃO OBTIDA NA PARTE l(ANALISE DO USO CORNETO)
NOTA FINAL(1 + 2)
OBSERVAÇÕES
IDADELOCAL E DATA
PATA
/
AVALIADORIPOSTO/anÃO Ê NOME
/
NOANEXO G - PLANILHA DE AVALIAÇÃO DE METODOLOGIA
RMAS PARA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO D0 3' CF0/2018
A POLICIA MILITARDO
ESTADO DE SAO PAULO
AVALIAÇÃO DE METODOLOGIA DETRABALHO DE CONCLUSÃO DE
CURSO - TCC
CURSO;URSO
( ) BCPSOP ) CSTAPM
TEMA( ) OUTRO
'EMA
IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADODC l NOMEÉ
IÊÉ
'ELOTAO
AVALIAÇÃOESTRUTURA ELEMENTOS
OBRIGATORIOS Questões Norteadoras VALOR l PONTO
PARTE EXTERNA Capa Possui capa atendendo ao previsto no item4.1 .1 da NBR 1 4724:201 1 ? 0,4
Folha de rosto 1. Possui folha de rosto atendendo aprevisto nos itens 4.2.1.1.1 e 4.2.1.1.2. diNBR 1 4724:201 1 ?Folha de
aprovação
0,4
PARTE INTERNA 2. Folha de aprovação conforme iteml4.2.1 .3 da NBR 1 4724:201 1 ?3. Resumo na língua vernácula elaborad(
?
0,4
0,3
0,3
0,5
ELEMENTOS
PRE-TEXTUAIS
Resumo na línguavernácula
Resumo em línguaestrangeira
4. Resumo em língua estrangeiraelaborado conforme a ABNT NBR 6028?
Sumário5. Sumário elaborado conforme a ABNNBR 6027?.
1. Introdução apresentando os objetivodo trabalho e as razões de suielaboração?PARTE INTERNA Introdução 1 ,0
ELEMENTOS
TEXTUAIS
Desenvolvimento 2. Desenvolvimento detalhandopesquisa ou estudo realizado 1,0
1,0Conclusão 3. Possui conclusão?
1. Formato atendendo ao item 5.1 diNBR 1 4724:201 1 ? 0,4
0,4
0,4
0,4
PARTE INTERNA2. Espaçamento do texto em gerallatendendo ao item 5.2 da NBRI
3. Indicativos de seção atendendo ao iteml5.2.2. da da NBR 1 4724:201 1 ?4. Títulos sem indicativo numéricaatendendo ao item 5.2.3. da NBRI14724:201 1 ?
?ESTRUTURA
Regras Gerais
f R'
is. iO. proteção de Deu.s, ;t(itttt ;mp- :m a dele da vida, da integridade$s da dig\idade da pessoa }l\ ia.
5. Elementos sem título e sem indicativnumérico atendendo ao item 5.2.4. dNBR 1 4724:201 1 ?
0,4 PARTE INTERNA
ESTRUTURARegras Gerais
6. Paginação conforme item 5.13 da NBF1 4724:201 1 ? 0,3 7. Numeração progressiva conforme iterr5.1 3 da NBR 1 4724:201 1 ? 0,3 8. Citações conforme NBR 1 0520? 1,0 9. Siglas conforme item 5.6 da NBR1 4724:201 1 ? 0,3 10. Equações. ilustrações e tabelasconforme itens 5.7 a 5.9 da NBR1 4724:201 1 ?
0,3 PARTE INTERNA
ELEMENTOS Referências As referências estão elaboradas de acordcom a NBR 6023? 0,5
VALOR TOTAL POSSIVEUOBTIDO 10,0 OSERVAÇÕES : :' : ' .:--
Itens Opcionais (Errata, Dedicatória, Agradecimentos, Epígrafe, Lista de ilustrações, Listade tabelas, Lista de abreviaturas e siglas, Lista de símbolos, Glossário, Apêndice, Anexo,Índice): devem ser elaboradas observando-se a NBR 14724:201 1 e demais normas por elareferenciadas, sendo descontado 0,1 ponto por erro apresentado, até um máximo de 1,0ponto.
IDADE STO/G RAD E NOME SINATURA
ANEXO H - TERMO DE DECLARAÇÃO DE AUTORIA
NORMAS PARA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO D0 3' CF0/2018
Nós, AI Of PM.CPF Ho , RE Do , e AI Of
PM , CPF Do
RE n' , declaramos para os devidos fins,
que somos os únicos e legítimos autores da monografia com otema
.e que o roteiro ora apresentado é original e de nossa própria
autoria, assumindo ainda total responsabilidade pela declaração firmada.
E por assim ser, fimlamos o presente.
São Paulo , de de 201
Nome/ Assinatura
'+ a'R
MEMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N' 1036. DE ll DE JANEiRQDE:2008
Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providênciascorrelatas.Artigo I' - Fica instituído o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dotadode características próprias, nos termos do artigo 83 da Lei federal n' 9.394, de 20 de dezembro de1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para o fim de qualificar recursoshumanos para o exercício das funções atribuídas aos integrantes dos Quadros da Polícia Militar,em conformidade com a filosofia de polícia comunitária, especialmente as funções voltadas àpolícia ostensiva e de preservação da ordem pública, às atividades de bombeiro e à execução dasatividades de defesa civil.Parágrafo único - O Sistema de Ensino da Polícia Militar promoverá a transmissão deconhecimentos científicos e tecnológicos, humanísticos e gerais, indispensáveis à educação e àcapacitação, visando à formação, ao aperfeiçoamento, à habilitação, à especialização e aotreinamento do policial militar, com o objetivo de toma-lo apto a atuar como operador dosistema de segurança pública.
RIAPMBB (RI 30 PM)
SEÇÃO V - DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSOArtigo 102 - Para o CFO e o CHQAOPM será obrigatória a elaboração e apresentação deTrabalho de Conclusão de Curso (TCC).Artigo 103 - A forma de elaboração e as demais rotinas para seu desenvolvimento serãodefinidas pela Div Ens Psq e publicadas em boletim interno.CAPITULO X - DO DESLIGAMENTOArtigo 112 - Os alunos dos cursos ministrados na APMBB serão desligados do respectivo cursoe exonerados da Polícia Militar, nos tempos do Decreto de Ensino PM e da DGE, quando:1 - solicitar;11 - for reprovado em definitivo;111 - não alcançar a frequência mínima no curso;IV - obtiver conceito insuficiente de aptidão para o oficialato em qualquer traço, ou inferior emum mesmo traço, em dois semestres consecutivos, independentemente do ano letivo;V - obtiver média final de nota de conduta escolar inferior a 5,0 (cinco), quando couber;VL= obtiver nota finaLçm TCC inferior a 5.0 (cinco): /kri@) nossosVll - deixar de preencher qualquer dos requisitos de ingresso previstos no Decreto de Ensino
Vlll - for condenado por crime doloso, com trânsito em julgado, a pena restritiva de liberdade;IX - cometer falta que ensejaria seu ingresso no mau comportamento;X - praticar falta grave, punível com demissão ou expulsão, nos termos do RegulamentoDisciplinar da Polícia Militar;XI - for constatado o descumprimento dos requisitos de seu estágio probatório, nos termos doDecreto de Ensino PM.$ 1' - Aos alunos do CnQAOPM não se aplica o disposto no inciso XI deste artigo.$ 2' - O aluno do CFO oriundo das fileiras da Instituição, desligado nos tempos deste artigo,poderá ser reconduzido ao cargo ocupado anteriomlente ao seu ingresso no Bacharelado, nostempos da DGE.
PM
Decreto Do 38.542. de 19 de abril de 1994
Artigo I' - O valor da hora-aula, de que trata o artigo 9o da Lei Complementar n' 731, de 26 deoutubro de 1993, pago como retribuição pecuniária por aulas ministradas nos cursos da PolíciaMilitar do Estado de São Paulo, será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valordo Padrão PM-14, na seguinte conformidade:Curso Superior de Polícia - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento);11 - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento);111 - Estágios, Cursos de Fomlação, Especialização e Habilitação de Oficiais e Curso de Monitorde Educação Física - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento);IV - Curso de Aperfeiçoamento e de Fomlação de Sargentos - 2% (dois por cento);V - Demais Cursos ou Estágios da Corporação -1% (um por cento).Parágrafo único - Os policiais militares serão retribuídos por aulas ministradas de acordo com oestabelecido nos incisos l a V deste artigo, observado o limite máximo de lO (dez) horas-aulasemanais para os policiais militares da ativa.Artigo 2o - A retribuição pecuniária por aulas ministradas por professores civis, nos diversoscursos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, será do mesmo valor da hora-aula calculadapara os policiais militares na fomla do artigo I' deste decreto.Artigo 3' - Os integrantes de Comissões ou Bancas Examinadoras, designadas pelo ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para funcionarem em cursos, ciclos de cursos econcursos, farão jus à retribuição pecuniária, estabelecida no artigo I' deste decreto,correspondente às horas-aulas empregadas no exame de Banca, elaboração, aplicação e correçãode provas, até o máximo de lO (dez) horas-aula.