GRUPO 11 - ROTEIRO PRELIMINAR: LEVANTAMENTO BIBLIOGRAFICO Por Gustavo Toniol Raguzzoni Radiodifusão – disciplina regulatória – CBDT !Pontos Relevantes: a) exposição do significado do Radiodifusão e sua extensão concreta (prestadores, usuários, consumidores); b) abordagem do regime jurídico de prestação de Radiodifusão (regime público ou privado, interesse restrito ou coletivo); c) exposição circunstanciada dos julgados e normas aplicáveis, via pesquisa no Livro Temas de Telecomunicações referenciados, em http://www.getel.org/GETELcbdt.html; d) posicionamento do grupo sobre o futuro regulatório do serviço. !Referências Bibliográficas !1. ARANHA, Márcio Iorio. Direito das Telecomunicações: histórico normativo e conceitos

fundamentais. Scotts Valley: CreateSpace, 2013. Pg 175 - 182 e 191 - 193 2. ARANHA, Márcio Iorio; LIMA, João; QUELHO, Renata Tonicelli de Mello. Coletânea de

Normas e Julgados de Telecomunicações Vol III. 3a Edição - Brasília : Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, 2013. Pg 258, 313 - 339, 357.

3. ESCOBAR, J.C. Mariense. O novo direitos das telecomunicações. Porto Alegre: Livraria do advogado, 1999

4. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório - ndsr.org A. FONTES, Daniele Kleiner. Relatório 2 Seminário Políticas de (Tele)Comunicações 13a ed.

Pg4 - Cap. Daniel Slaviero, ABERT http://ndsr.org/docrelatorioGETELSeminarioPoliticasdeTelecomunicacoes2014.pdf

B. RAGUZZONI, Gustavo Toniol. Relatório Seminário Políticas de (Tele)Comunicações 13a ed. Pg10 - Cap. Daniel Slaviero, ABERT http://ndsr.org/docrelatorioGETELSeminarioPoliticasdeTelecomunicacoes2014_2.pdf

5. ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV - http://www.abert.org.br/web/ !Esquematização 1 ARANHA, Márcio Iorio. Direito das Telecomunicações. Scotts Valley: CreateSpace, 2013. Pg 191 - 193 2 Classificação dos Serviços de Telecomunicações 2.7 Classificação dos Serviços quanto à Finalidade 2.7.4 Serviço de Radiodifusão !• Serviço de Radiodifusão

• Espécie de Radiocomunicação

• “Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos” 1

• É caracterizado pela difusão no espectro de radiofrequência de sons ou de sons e imagens para a captação gratuita pelos usuários.

• Engloba serviços de televisão aberta e rádio • Atende os princípios constitucionais previstos no art. 221, I, II, III, IV

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

• Originalmente, devido a inclinação nacional de programação enunciada na Constituição Federal de 1988:

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual. § 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros. § 2º - A participação referida no parágrafo anterior só se efetuará através de capital sem direito a voto e não poderá exceder a trinta por cento do capital social.

• Limitação mitigada com Emenda Constitucional nº 36, de 2002, que dá nova redação ao Art.: Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais

ESCOBAR, J.C. Mariense. O novo direitos das telecomunicações. Porto Alegre: Livraria do advogado, 1

1999.

de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) § 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002) § 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

• Competência da ANATEL a disciplina do uso: • Do espectro de radiofrequência

LGT, art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: VIII - administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

• Das estações transmissoras de radiocomunicação LGT, art. 162. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.

• Das estações de radiodifusão, somente quanto aos aspectos técnicos LGT, art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações.

• Atribuições do Ministério das Comunicações: • Fiscalização do serviço

Anexo IV da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012 – Regimento Interno da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica Art. 1º À Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro, compete: XIII - fiscalizar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, bem

como à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; XIV - instaurar procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; XVI - estabelecer diretrizes para o acompanhamento e avaliação das atividades de fiscalização decorrentes da exploração dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, no âmbito de sua área de atuação.

• A outorga do serviço LGT, Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.

• Controle do conteúdo • “Em 2011, a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações retomou o entendimento

historicamente defendido pela ANATEL de que sua competência de fiscalização do espectro não deveria ser cindida entre serviços de telecomunicações stricto sensu e radiodifusão”. 2

• Vide Parecer nº 0036 – 1.16/2011/RZL/GAB/CONJUR-MC/AGU, de 25 de janeiro de 2011, da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, que “concluiu ser atribuição da Agência toda a matéria referente à fiscalização técnica dos serviços de radiodifusão”

• Regida pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) apenas em seus aspectos técnicos de uso do espectro.

• Tratada sobre a égide do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. • Definido como: “destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral,

compreendendo radiodifusão sonora e televisão” 3

• Livre acesso • Não se pode delimitar tecnicamente o público-alvo • TV por assinatura passa à categoria de radiodifusão se ultrapassar o limite de 45% de

transmissão aberta - sem codificação !

ARANHA, Márcio Iorio. Direito das Telecomunicações. Scotts Valley: CreateSpace, 2013.2

Art. 6º, d, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)3