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r Prefeitura Municipal de Potlm 4çr~dc ad~tdé " . lEI N°847/2015DE 13 DE MAIO DE 2015. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEíCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIOE:NCIAS" . EDNO FELlX PINTO, Prefeito Municipal de Potim, Estado de São Paulo, FAZ. SABER que a Câmara Municipal apr~vou e ele sanciona e promulga a seguinte lEr: Art. 1° - A responsabiJidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional. Art. ~ - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será encaminhada, pela Divisão Municipal de Administração e Finanças, ao motorista infrator informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia junto ao Órgão de Trânsito ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando, posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador. § 1° - Indeferido o recurso apresentado pela Junta de recursos, o motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação perante a Divisão Municipal de Administração e Finanças. §~- A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento previsto neste artigo, acarretará abertura de Processo Administrativo para apuraçâo de responsabilidade. Praça Miguel Cotrêe dos Ouros, 101 - Centro - Potim - SP - "Terra do Artesanafo n CEP 12525-000 TeJefax: (12) 3112.9200- E-mail: [email protected] CNPJ: 65.042.B5510001-20-1.E.: Isento
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lEI N°847/2015DE 13 DEMAIODE2015.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE ARESPONSABILIDADE POR VALORESREFERENTES ÀS MULTAS DETRÂNSITO DECORRENTES DEINFRAÇÕES COMETIDAS PORSERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃODE VEíCULO OFICIAL E DÁ OUTRASPROVIOE:NCIAS".
EDNO FELlX PINTO, Prefeito Municipal de Potim, Estado de SãoPaulo, FAZ. SABER que a Câmara Municipal apr~vou e ele sanciona e promulga aseguinte lEr:
Art. 1° - A responsabiJidade pelo pagamento da multa de trânsito
caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem,
observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil efuncional.
Art. ~ - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será
encaminhada, pela Divisão Municipal de Administração e Finanças, ao motorista infrator
informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia junto ao
Órgão de Trânsito ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando,
posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador.
§ 1° - Indeferido o recurso apresentado pela Junta de recursos, o
motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a
quitação perante a Divisão Municipal de Administração e Finanças.
§~ - A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento
previsto neste artigo, acarretará abertura de Processo Administrativo para apuraçâo de
responsabilidade.
Praça Miguel Cotrêe dos Ouros, 101 - Centro - Potim - SP - "Terra do Artesanafon
CEP 12525-000 TeJefax: (12) 3112.9200- E-mail: [email protected]: 65.042.B5510001-20-1.E.: Isento
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Art. 3° Caso a Comissão Processante reconheça a
responsabilidade do servidor pelo pagamento da multa de trânsito, o motorista infrator
deve ser novamente notificado para pagá-Ia, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4° - Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu
débito no interregno aprazado, a Divisão Municipal de Administração e Finanças
promoverá o pagamento da multa e encaminhará solicitação ao responsável pelo
Departamento De Pessoal para que este providencie o desconto na folha de pagamentodo tuncionárto público.
Parágrafo Único - O desconto na folha de pagamento do
funcionário público se dará no percentual mensal de até 30% (trinta por cento) de seus
vencimentos lfquidos, em tantas quantas parcelas bastem para a satisfação do débito,
observada a ordem de preferência sobre os demais descontos.
Art. 5° - Efetuado o pagamento ou o desconto mensal na folha de
pagamento do funcionário público, o Setor de Contabilidade efetuará a respectiva baixa
da responsabilidade.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
~TPrefeito Municip
Potim, 13 de maio de 2015.
Praça Miguel Corrêa dos Ouros, 101 - Centro - Patim - SP - "Terra do Artesanato"CEP 12525-000 Telefax:(12) 3112.9200- E-mail: [email protected]
CNPJ: 65.042.855/0001-20-1.E: Isento
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