R E'P·Ú·B c DIÁRIO ,DO' CONGRESSO NACIONALimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD20FEV1968.pdf ·...

R E'P·Ú·B L l' c A.

DIÁRIO ,DO' CONGRESSO NACIONALl - -_

SEçAO t..

\

ANO xxm _' u» U I CA~lTAL FEDERAL 'l'tRÇ.\·FEm4, 20 DE FEVEREIRO DE 1968

CO'NGRESSO .N·ACIONALrçESJDtNÇ.I.A

8ESSAO CONJUNTA.

<QUARTA-F'ElRAI

ORDEM DO DIA

. SESSt\O CONJUNTA.-

Em 21 d' C;vereiro d~ 1968, às .!',OO horasI'

Discussão,- em turno único, do Frojeto de Lei n9 5. de 1988 (CN). quealtera. a Lei n' 4.448, de 29 de outubro de 1964 (Lei de promoçõés dOliOficiais do Exérclt<ll, tendo Parecer, sob n' 5. de 1968 <CN). da Comissào..Mista: sôbre o Projelo - fa.vorovel; sõbre ~ a emenda - contrárlc,

I IVotação, em turno único. da redação final (oferecida pela Comissão

Mista em seu Parecer n~ 8. de 1968 (CNJ, do Projeto de Lei n9-1, de 1968(O, N.), que atribui .recursos para melhoria das condições de segurançado sistema rodovíárío, • •

:-Em 20 de Ievereiru 'de 1968, às 21 horas e 30 minutos

(TtRÇ;\-FEIRA)

: ORl;)EM DO DIA1

2

Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei n' 3, de1968 <C.N.J, que fixa os eretívos dos Quadr06 de Oficlals·Generais Com~

blltentes e de Oficiais do Quadro das Armas e Material Bélico do Exército, .tendo Parecer, IOb n9 3, de 19.68 (C. N.), da Comissão Mista: sObre oprojeto - favorável, com Emenda.tle n9 3-R; sõbre as emendas - eontrárío,

• SESSt\O CONJUNTA., .

Em 21 de fevereiro de 1968, às 21 horas e 30 minutos. " " I '- _." - .

(QUARTA-FErRAI

3

. Discuksão. em turno único, do Projeto de Lei n' 4, d~. 1968' (C.N.),i,ue acrescenta parágrafo único ao art. 2' do Decreto-lel.n' 132, de l' deIfevereiro de 1967, e dispõe sôbre as condições -de Ingresso no Institutol\4l11tar de EngennarJa de OflcJals da Ativa das Armas e do Quadro deMaterlll.l Bélico, tendo Parecer, sob n' 4, de 1968 (CN). da ComissãoMist9. - favorável U06 têrmÓII do substitutivo que apresenta. I"

"

ORDEM DO D!A• Discussão. em turno unrco, do Projeto de Lei n' 6. de 1968 (CNJ. '~uealtera o § 49 do art. 12, do Decreto·lei n9 236, de 28 de fevereiro de 1967,tendo Parecer, sob n9': de 1968"(CN) , da Comissão Mista: .sôbre o Projetn--...,_ favorável - sõbre lI.S emendas - favorl\vel com subemenda 11 de .n' 2 ocontrária às de ns, 1, 3 e,4. i

I,

Trilml(p"

Discussão

Para Recebimento de Emcnd83

de 1968; Projeto n" 595.A. de 1967: -eRequerimentos de Convocacac n? 3.813" 3.816. de 1968.

Aurlno Valo.laWilson Martins.Osm~r Dutra'[osé MandelUPaulo Freire

Projeto n" 860-A. de '1967.

'EM PRIORIDADE Na Comissllo Especial

Votação. I'rojeto o" 3'.771. de 1967.

Projeto o" 418-0, de 1959; Requerf- Caletidário.dosProictos emmento de Convocação 'nos 3.616 e 3.617, çiJo no Congresso Nacional.

- ~ : 1 , I _ _

Projetos nOs 539-A. de 1967; '955-B,956-A, 960-A, 961-A. 962.A., 968·A,~8().A'e 97l-A, de 1968; 3.4Q1-A e

ORDEM DO DIA MARCADA PE- 3.651-B, de 1966; de Resolução n" 37-A, -to sa PRESIDENTE PARA de 1967; 4.462-D, de 1962; U02-A, de

.' 1964; 488·A e 286-A,'de j967; 2.978·A,A SESSÃO DE T~RÇA.FEIRA, de 1965; 439:A e 198-A, de 1967; 977J

, 20 DE FEVEREI&O DE 1968 A. de 1968; 359-A, de 1967: 695-A, deEM .URGf>NCIÂ . 1~63; e 693·A. de 1967. ' .

Discussio AVISOS.

CÂMARA 'DOS DEPUTADOSAntônio MagalhllellMário MaiaDavid Lerer 'Ary Valadão

, Ferreira AmaralClóvis PestanaEuclides TríchesRenato CelidOnloMaia Netto 'Israel ,NovaesRezende- Monteiro

'. Lacõrte Vltale '

Amaral de Souza'Osmar DutraDias MenezesVital do RegoClodoaldo Costa 'AntOnio BresolíaMlIton Braadãe .Francisco AmaralC~éslo LiJIa

ORADORES INSCRITOS

Grande ExpediellteJosé Maria RibeiroBraga Ramos -Zaíre NuncsAmaral de Souzaloel FerreiraAliplo/CarvalhoHélio NavarroArnaldo Príeto

'Unlrio MachadoNunes LealOsnl RégisRaymundo ParenteAnlz Badra ,Edvaldo FlOresIWilson FalcãoFausto Gayos"Cardoso de AI!J!eldaJoaquim ParenteMOllunhor Vicl"Adylio ViannaPedro de, FariaBenedito Ferrei.

"IMUO CO CONdRESSO NACIONAL (Seção I) fevereiro de 1968

OfRt'TCIif .G~'R'AL

ALEERTO DE ERITTO PEREIRA

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL~Fç:ÃO •

EXPEblENTE:::fEp'ARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL'

ALDO .FAGUNDES, - SJt!,-'ção econêmlce-Iinanceíra e política do Ri'Gmnde do Sul.

DOlN VIEIRA _ Processo c!? militarização do P"ís.SoADl BOGADO ,_ Invlolabilidade do man~~e vereador •.ANT01'JIO MAGALHÃES - Aniversário da, admlnísrração IrL~ Rp.zp.tW

Milclwd,). em Goiânia. .ÚLTIMO DE CARVALHO _ Centenário da passagem do HumaitVJTAr DO. Rt!:GO _ Rodoví» Campina Grande-Cajazeiro.

V _ GRANDE EXPEDJENTE .AN rONIO BRESOLlN _ Tiros de Guerra. .)11LJA '5TEINBRUCII _- Acesso militar rios comandos civisSINVAL BOAVENTURA - Paclíícação política.

VI' _ ORDEM DO DIA

G;:l'rúLIO MOURA, _ A1)fe>fnfação de projeto de le!. ' •ANTONIC\ BRESOLIN. c.,VEIMAR TORRES, MARIANO J3ECK. JOR:ll

GE LAVOl~AT. 3J\DI 130GAlJO, ....DHEMAR GHJSI. 'TEMISTOCLESTEIXEiRA, ERASMO MJ\RTIN~ PEDRO. DA YL DE ALMEIDA, DOINVIElRA _ Apresentação de rcqnerlmenlos de Informações. , '

JOSÉ MANDELLI _ 'Rccl"n1nção sõbre-requerímento de Informações.AN'ION·O BRESOLIN _ Reclamação sõbre estacionamento. de carror

da Cm,.. ,l\lJHEMAR GHISI - Reclamação sõbre distribuiçãO de avulsos.DJALMA FALC.~O e OSMAR DUTRA - Reclamações sêbrc requerimen

tos de ill/armações.JOÃO HERCULINO - Comunicação _ ,'Companhíil S:derürgica Belgo

Míncha. . 'PAlILO r.iACARINI _ Comenlcação _ Fundação Llntversltãrla de Blu

mcaau. -, ,\:'/JOÃO HERCULINO _~ Como Líder - Pacificação política nacionalVl] _ Designação da Ordesn do Dia .

VIU _, Encerramento2 - MESA (Relação dos membros]3 - LlVF.RES E V1CJ:-LIDFRES DE PARTIDOS (Relação dos roem.-

-bros) "4 .- COMISSOES (Rela,50 dos membros das Comissões Permanentes,

E,peclals. Mistas e de Inquérito)5 -:' ATOS DA MESA

URASiLU

CHUPE DA flct;ÃO CIIIl nlEbA~.O

FLORIANO UUIMAR.K.e:S

"'-"rc.&&O na. ofIcina. do Deosrtsm,nlo de imo".10a Naclona'

C\oII!l''''''' no l/!',..etVlt''' c c Fl r-'ICJir~~q

J. 8, DE: t LMEIDA CARNEIRO

8VMA,RIO.. _ 26' SESSÃO D.'" C:ONVOC~ÇÃO EXTRAOÍWINARIA DA P SES

51>.0 LEGISLATIVA DA 6' LEGISLATURA. EM 19 DE FEVEREIRODE 1968.-' I ~

1 .- Abertura 'd.1 s .ss:io11 ,..., Leitura e nsstnatura da ata da sessão anterior

-III _ Expcdjc'lt~

PROJETO A IMPRIMIR

N' 648-C. de 1967 - Emenda do Senado ao Projeto n' MS·B, dé 1967; na~funara dos Deputados, qae di~::>()e sõbre os «cofres de ca;!la~ c ~:'c:a o 'art.S" do Dccrcto-lcí n· 83. de 26 de dezembro de 1966. que d.spõe sõb.c a cobrançade taxas portuárias. - -.( Â< Connssõer de Constituição e fustiça. de TransportesComunicações e 'OLras Públicas c .d" Economia)

PROJETO DI: RESOLUÇÃO A IMPR:MIR

N· 47, de 1968 _ (De Sr.' J2mE Amlden) que estende aos fuhcionárfos daSecretaria da Câmara dos Deputados os beueücros da Lei n" 5.315. de 1~ de 'aetembro de 1967. _ (A. Mesa) I

PROJETeS APRESENTADOS •

N' 1022. de 196<\ - (De- Sr. Pedro Maráo) que institui o Código de DI-reito Autoral. - (,li. Comissão Etpeclal) .-

N' 1.027. de 1!J6~ - (Do Sr. Dias Menebes) qlle regula o processo decensura das diversões públicas. e da outras providências. _ (A.s Comissões deConstJtujçã~ e Justlr,a e de Educacã« e ,Cultura) ,

N' 1037·68 - (Do Sr. Mnflo Píva} que altera as Leis n's 4215. de 27 4eabril de 1963. e 1060. de !> de Ieveretre de 1950. e dá outras providências. ,-(A Comlssão de Constltulçãc, e JL:stlça) . ,

N" 1.036-68 - (Do Sr. GetúJJo Moura) que dispõe sõbre a majoração denlugueres. nas locações residenciais. em face da decretação de novos níveís deSalário.~lnimo. -- (A.s Comissões de Constituição e Justiça e de Economia)

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

CID ROCHA - Proqrama estadual de elctrlfícação\1o Paraná.ELIAS CARMO .- Comnostçã« dos Tribunais Regionais do Trabalho.SOUTO MAIOR __ Llnlvcrs'dades federais.JONAS CARLOS - Participação dos trabalhadores' nos lucros das em

prêsas,CLETO MARQUE~ - Excedentes universitários em Alagoas.GLENIO MARTINS ...- Municípios incluidos na área' de "segurança na- I

elonal. . '• ClóVIS STENZEL -,Censura -Fcderal , 'CHAGAS RODR:GUES _ Põrto marítimo d'e Luiz Correia. Piaul.GhTnLIO MOURA _ Rcvtsão da Censura,MACHADO ROLLEMBERG -< Custo do trator naclcnal,OTAVIO-CARUSO DA ROCHA _ Censura Federal;PAULO MAcARINI _ Guerra do Vletnam,DJAUvlA FALCÃO -. Ca">saçãc de mandato de vereador por falta a

aessõcs, '

" ADYLIO VIANA - Aniversário de fundação do munic!plo gaúcho deR.o Grande. '

AURIJ'lO.V)V~OIS - Al'o!~ntadocla aos 25 anos. por tempo de gnerra.rOEL FERREIRA _ Reajustp. 'do salárlo-minlmo,

n - O SR. PAULO FREIRE:

Servindo como 2' Secretãrte, proce~b Jeltura da ata da sessão Qnteçedentea qual é. sem observações. assinada.

O SR. PRESIDENTE:

Pru-.sa-se à leitura do cxpedlentc ,

O SR. HENRIQUE DE LA KOC.QUE:I' Secretário. procede à lelt{,ra do se

guintem: - EXPEDIENTE

E lido e vai a Imprimir a seguinte.

São Panlo

Braz Hogtlcíra - ARENAParaná

Cid Rocha - j\RENA

Sãnta Catarina

Aroldo Carvalho _ ARENA- boln Vieira - MDB

Osmar Dutra _ ARENAPaulo MacarinJ - MDB

Rio Grande do Sul

Aclylio Viana .- MDBAlberto ,Hoffmann~..... ARENAAldo Fagundes _ MDBAntónio Bresolin _ MDBClóvis Stenzel _ ARENA (ME)Laurô Leitão '_ ARENAMariano Beck -- MJ)BOtávío-Caruso da Rocha - lViDBVasco Amaro - ARENA

EMENDf\

N2-Jt~~_~J~1~,67Dispõe 8ô1Jre 08 "COfrelJ ae carga" e

altera" art. 9'l da tsecreto-tes nU-,_mero 83. de 26 de ezembro rte ]966,que ctlspóe sôbrc ct :cobranra dF. laa'aspCJftuárias: nda nreceres: da ,:0.

Roráíma musCa de ou« W'lJf} ~ JuslWa.Atlas Cantanhede ...- ARENA. pela constltuclO1l idade e /Urtrllrl..

üaae, com emencl .. lallOráven _O SR. PRESIDENT.E: c.:Dmiuã~de~Xr. artu..,']01l!U1I1-

A lislu de presença acusa o compare. :,•.A.,~ úbllt;!1~ e...!JJ.EI.!l:cimento de 52 Senho;es Deputados. <PROJETO 101' 648. DE 1967. A QU'

Está aberta. a sCssao.. SE REFEREM OS PARECERES>Soh ., proteç;'o d~. Deus Iniciados nos· _ _

50S trabalhos. • O Congresso NacIonal decreta:O S1"~ Secrel1irío procederá â leitura Art. 19 O disposto no artigo 99, do

da ata da sessão aJlterior. Decreto-lei n9 83, de 26 de dezembro

[oslas ~GonÍes .- ARENAManuel Rodrigues _ ARENAMartins Rodrigues ..... MDB

PernambucoArruda Cãmara _ ARENAAur!l1o Valols .- ARENAJosé-Carlos Guerra _ ARENAMllvernes Lima _ ARENASouto Maior _ ARENA

AlagoasCletc Marques -' MDRDlalma Falcão - MDB

Selqipe "Mar.h~do Rollemberg - AREW·

BahiaClodouldo Costa - ARENAVasco Filho - ARENA

Eçplt;(o SantoMário GurgeJ - MDBPàrente Frota _ ARENA

Rio de Janeiro[osé-Maela Ribeiro _ MDI.Má~io de Abreu ;. ARENA

GuanabaraBreno .Silveira - MDB

Minas GeraisEdgar-Martins Pereira - ARENAElias Carmo -;... ARENAPaulo ,Freire - _ ARENAÚltimo de Carvalho _ ARENA

26~ SESs'ÃO EM 19 DE FEVEREIRO DE 1968

tonvocação Extraordinárial'RESlDflNCIA DOS SRS. rossno

NIFACIO, 1.' VICE-PRESIDENrE; AR~ ALCANTARA, 4.· SEDRETARIO

.: - AS 13;90 COMPARECEM OSSENHORES:

Batista Ramos.José BonilácloGetúlio MouraHenrique de La RoccueAroldo Cilrv&JJOAry AlcântaraLacôrte VitaleMinoro Mivàmob

AcreNosser Almeida .- ARENA

AmazonasJoel Pcrrclra - MDB

MaranbãoEmUlo Murad - AREN,Temistocles Teixeira - ARENA

Plaul

Chagas Rodrigues _ MDB

Cearâ -Flávio Mareilio .- l\ RENAJonas Carlos - ARENA

DI'ÁRIO DO 'CONQRESSÕ -NACIONAL. 2

)(Seçao I) Fevereiro a'e 1968 1099

Art. 13. !l.evogam-se ali di/;pO.sI~ções ebl. co.itrl\rlu. ,. I ~

Brasllla. 17 de .dezsmbro de ;\065;1449 da Indapendencla • ' '9 d9.·R ,pública.,

I!. CASn:LLO BRANCONewton 7'ornaghiCc/alMa·Gouveia dcEulMe,

. . \;i:!e 1986, nlo se aplica aos "cofres da Os ·cofres de carga; vazios, 1ntrl7- ,ca e número, nome e:1> proprlet_árl"."Gl\1'ga" -qUQ continuarão • gOZllr d~ duzldoa no Pais para. posterior salda gravidade ou pintados de fOl"ma ·lu.Itodos OI -benetlcloa' ·prevlstos na. -LEi· com meNlll.doria. e que gozavam de delêvel .e fàcllmente vlsiyels.119 4.007. de 1'1 de' dezembro de 1005. tal Isenção fiscal. ínolusíve detôdaa 29 o cofre de carga poderá ser de:

Art. 29 Esta Lei el:ltr&rá em vI~or as taxas pOl't\lárlas (com exceção da proprIedade· do transportador," doala data ·de Ill,!B publicação, ,l'evogan. tabela "C" da Capatazla, cobrada embarcadar, do ,dono' da mercador'.ilo-se as dlsposlç~ em eontrãrío, 50% de redução), passaram nova- ou de qualq1\er pessoa flsica ou ju-, :B asllJá em r , dl!·· ' de mente a. ser onerados com taxas dl- rldlca habl1ltnda legalmente à explo-'100'1' ,', "', .".......... versas. o que· lhes retira-a vantagem ração comercial dêsse tlpo de emba-

. " relativa sObre o sistema normal de lagem.· ". ",.. 9 - DO exportação. -, Art. 39 O, cofr.ec,de cnrg~, ··quanClll l'AIlECOt Da RELATOR •. , 'I

MENSáOEM N 11..8, D". 1 67, Diante do exposto, permite-me sue-, em trânsito -ínternaeíonaí, é ísento -dePODER EXEC'UTIVO meter à superIor. decisão de VOSSa' Imposts de, Importaçáo '!e de consu- Diz o artigo 19, da pI'oposlçãO:

pcelentlsslmos Senhores Mero- Excelêncla._o Incluso anteprojeto de mo e dos demais tributos !ederalll, "Art. l' O disposto 110 - artigobros dó congresso Nacional: Ieí, no sentido de restabelecer, em inclusive TUfls de Renov04ão da aI>. do Decreto-lei n9 83, de 26 de

, tóda 5U$ plenitude. a Lei n9 4.96'1, de Marinha: MerclUite e de Me,lhora-. dezembro de 1965, não se apUr.a·Na' forma do artigo 54, parágrafo 17 de dezembro de 1961j, cabendo es- pento dos Portos, oeservnãc o regi-·- aos-'"coJ'res de carga", qll? ·contl-

rl~ ede29sudbflmCete011.irt~tuldeÇllãboe;rtea·çnao_hOdae l1v~:, clarecer que. conaultado a respeito, me de fr~nqula aduaneira temporária. Jluarâo a gozar de. tod:lS os bené-:~ lO " o EXcelen,tlssímll Senhor Ministro dos I 1"l Nao se Inclui na Isenção pre- 11clos previstos JlnLei n'} 4.907,

nas ExcelênolllS, acompanhada da Tran:;portes, em Aviso n9 125-QM; vista nes~ artl~(I o ·coll:e. de carga . de 17 de dezembro de l~r.I;" • ",. 'Exposição de Motivos do Senhor Mi· de·18 dê mala do corrente-ano, maní- Importado para O trªnsporte de mer- - .. Estabelece'p artIgo· 20, § 29 dll.nlstro de Estado da IndftStl'ia. e do restou-se tavoràvefmente 1\ medida cadarias dentro do território nacío- Lei Major de 1967: ..Comércio, o anexo projeto de lei que . ' , . nal, desde que tenha slmilar' naclomtlrestabelece os Incentivos fiscais' iI, RellQVo a VOSSa Exc,elêncla 08 pru. registrado ou, que possa ser fabricado "1 29-A Uniã.o, med·iant~· leiutlI1zação' do.s "Cofres de', carg.." testos .do meu n1als protundo respc1· no .Pais. ' ,- ~ . . . . ·com~Jementar, atemleilco a .1'C-(eontaíners), previstos na Lei núm\h tô. - Edmundo de Macedo soares.' -I-29 O~cotre "de carga quando utl- levante ínterêsse 80cl111 ou eco-ro 4.007. de 17 de dezembro de' 19611 SílVll. UZ!ldo no- trim.;porte JlIterno, é isenw. nõmícc nnclonal,-})Oderã conceder.

Br.,sllla•. em 29 de_-setemhro de. LSQ!SLAÇ'ÁO CIrADA, ,_-_ das, TalUUl de Marlnba :Mercante é 'lsençOes de Impostos federaIs, es-1967. - A. CO$t~e SUva. de :Melhoramentos dos ~ortos. taduais e'muriicipals". I

, , . . '. D1WRETO-LEI N9 83 - DE 26 Dlt ·Art. 49 0 cofre de .:lIl'll'a com mez. - .:EX:PQsrçAO DE. MOnvOS NY 194, DEZEMBRO D"S 1966 , clIdoria estrangeira podL'l'lÍ ser de- Assim, .o Projeto se nos arlgura

DE 1967, DO MINISTRO DA " , ' sembaraçado na prlmeh:,t, r~~artlçãv constitucional' naquilo que entendeINDúSTRIA E DO cOMl!:Rcro Est'abelece .110r11laS para cobrança-pc· aduaneira de entrada. y,m trílnsll;o, come> ímpostos, exctutdas '1.;; taxas.Em 25 de setembro de 1961. las Administrações de -Portos de para qualquer outra reputlçiío· con- De acôrdo com o citado artlgo 20,

. ' - ' " taxas portuá,rias incidentes sóõrc gênere no Interior do l'ab, onde se. I 29, da Lei Fundamental. deve a me-Excelentlssimo 5enbor Frel;lden. mercadorias movlmel/tadas em· teT~ rá processado o despncha regular da dlda seguir a tramitação das Leis

to da ltepúbUca: minais OU embarcadouros de W/O· mercadoria. CQmplementares, ,pois envolve con-T~rtho a honra de dirigir-me & privativo e' iustalaçiies rucllmenta- . Art. 59 o cofre de cargo com mer- cessão de isenções:

Vossa, Excelênoia para,· respeitosa., res, e dá outras pravíd(mciaa. cad!lrla -çlestlnada a exPOltaÇ!l(l po- \E' o parecer. ~mente e mediante prévio entendlmen. ..; " -< dera ser despachado dlretaJJ;lente o.. Sala da Comissão. em' -11 dg outu·to com o ExcelentlssímQ Senhor MI- ' qualquer localidade .do fll·,{'1"lOr. onde bro Cle 1967. - Arruda Càl/!'{ra• .Ele.lUstro dos Transportes, expor e suge- Art. 99 l"lca ·revogada o paragra!O baja ~epartlç~o.habilitada. lator. '-'o

rir o seguinte· .. .' . !lnleo do artigo 29do Decreto nÚInI!- ParagrafO Untco. Em caso cxcep- - ..ElIttNDA nA ,cmnssAo• -' ~ 1'0 24,511, ,de 29 .de junho de 1934, clanllol, poderá a auterldad(' aélua'I~"

O s.lstems. de transporte conhecido bem como quaisquer .outros dlsposlt1- ra ·permitir·que '0 despscl10 do ~ot:. Acrescente-se ao nrLlgo 10 i'l fIlieéomo cofres de carg~ " contalners" vos de lei geral ou especial que Isen- de carga seja feito do· ~l)nweXpcdl' "cxélUldas as taxas" '"teve seu uso generahzado em todos, tem de pagamento de t8JUIS portUâ- dor da merendoira mesmo que ~10 l\)- Sala da. Comlssúo, em 11 de outuos pal.sl$ dI\,· Europa 8 nos EstadOA rias·' ou :assegurem . trEltamertto 8Sn.e- cal 1?-ão exista repartição ll'~UU1clra' bro de 1967.._ Laura r;eirlio, VlceUnidos da Amérlea, em virtude < de elal nos portos a empl"~as de .dlreito bablhtada, Presidente, Do exerclcio da ,presldêll- Irepresentar I~go avanço no proçeh. pt1blleo oU -Privado., .. " Art., 69 O cofre ,!le,carga v.z;lo. _. cla, _ Arru(la Câmara, Relator. '80. de aperfeiçoamento dos serViços ' quando das op~raçoes. de emb~,:que e _ ~de circulação de mercadorias. O prl- "," ~ deseI\Íbarque ficará isento dj, paga- PARECCR DA COM1SS"'J •

melro passo para h. instituição, no' .- : menta das taxal! j)ortu4rias. iAelusl- A ComiSSão de ConstltúlÇ'ãa e JJ.1s-pais, dêsse-'modemo s!IItema foi da-' ~rt. 12, 'l!:ste DecretO-O:lel entra em ve ,a Taxa de Mell1oramer.tOl. do! tlça em reunião ·de sua._'l'wu "A",do pela· Lei n9 4.007. de 17 de·dezem: I':!gor na da.ta ,de sua pubUcação, 111- Portos, excet(l o. _Tabela "C" - ~ realizada em 11 de outubro de 196'/,bro de 1965, que .concedla, como ele dependentemente de ·regulamentaçllo, patazia reduzida da 50% (cinqUellta opinou, contra o voto do Sr·. Mur\!omen~ Incentivadores. diversOS bç- llcandorevogadas as dlsposiçlles em por centol de-seu valor,. Badaró, pela constitu~louaiidadc _ eneflclOs fiscais aos l1liuários de tais eontrário . • I· § 19 Incluem-se na ··!sençao as fa- juridicidade-, "om emenda, do Proje-colres. . ~ xas de armazenagem durante os prl- "C

-NUo resta dlÍvlda. que a Implanta- Brasllia. 26 de .dezembro de l!lallô. melros ·,15 (qUlnzel dlll5, quando o to n.9 ~48-6', dellendO' ,ser fldolllda a.ção do sistema de cofres de carga 14.59 da. !?-dependenc!a e 789 da Re· pórto não dispuser de área privativa' tramitação. das Jtis cOllUlterl!éntllres,contribUi decisivamente para o ·aper- pllbllea. para armazenagens dos eOfr&:! . de' ·nos-têrmos do paric# do ~elalar. .fe1çoamento dos serviços de tl'll!lll- H" CASTELLO BRANCO carga, e de.$(J (trinta.) dias naqueles Estiveram. prese~tes os S!nhor~~porte. com apreclAV:1l1 d1mínulção de cárlos Medeiros SilVA que J;lOf/eUlre_m ou venham a poSlo'Ulr Deputados; Lauro Lelttlcr. Vlee-Presl- ,trabalho e. especialmente. substancial Zllmar Araripe· taIs, areas. • dente. no' eJ;ercic!o da E'rrsidênela.. '

Ii:\Clhoria.·de produtividade dos ser- Octavio Bulhlle, J 29 A. remuneraça'b do pessoal da Mruda Câmara, Relawl' _ Ul~'sses~ços poréuárlos, reduzindo os ·custos J11.arez 7'dvora ' , estiva ~u, capatazia, quando. u~llza- Oul1l1tuiics _ pedroso Horta -\ TIl-de comercialização das mercado.tlaa. Roberto Campol do na. movimentação dos . COfrCS e bosa de Almeida _ Murllo Badaró -'-Estas circunstâncias aconselham II • . .. carga cheios ou vazios. sera sémpre Yuk!shigue Tnmm-a _ LU.z· A:t1laíde)mm alllpla ditusfu> no Br8ll11. • LEI N9·4.907 - DE 17 ]):Jt na base do pl!so. , _ Celestino Fill1D ~ RUbem.Noguel-

-E:ntretanto, os beneficios fiscais de, DEZEMBRO DE 1005 Art. 79 O cofre de Carga serácon- ra ..:. Petrônio FlgUl!lfedo e Wilsonque goza'o'am,' como principais ele- Dl8plJe Bllbre o uso de cofres de caro sl~~rado acessório. do .veiculo que o Martins. '. 'me1:ltos ,dlnam1zado~es de sua. utUl~ ga 1IOS transportes de mercadorza•. .utIlIza. '.' . . 'Sala da..Comissão, em 11 de outu-wçuo, llcaram pràhcamente frustra- j , ,.. . . Parágrafo único. ~O eofre de cargll bro dl 190111. _ Lauro Le!tào, vke-dos, uma \éez que o artigo 9~ .do De-' , O Presidente da Republlca: at1ll2l1do nO$ -transportês Internos go- Presidente. ·noi exerciclo da prrsldên-ereto-lei n9 83, de 26 de d~zembro de 'FaÇO sàber- qué· o Congresso ·:Na. zará de tIl.rifa privilegiada de frete: cla.. _ Arruda ;Cdmara, Relator" "1fl66, aboliu tôdas as lscnçoes das ta- cronal decreta e eu sanciono 11 se. nas emprêsns estatais de transporte,xw portuá/:ll\S concedidas por qual::- gulnte Lei: ., '. ou naquela~ em. que o Estado sí'ja l'AAlCEIl !lO llEL,\TDaquer disposlt1VOS de lei ~eral ~u eg. Art. '19 O uso de cofres de carga detentor da maIOria do capital., Convocfldos-..por- esta Comissão para. ..peclnl' canforme transeTlçao qu•• da.. nos transportes _aquátil,._ terrestre 4.' Art. 89 Além das sanções de natu- emItir parecer ao Projeto nP 648-67ta vcn!a, fazemos a seguir: !lereo, em linhaS nacionalÉo e interna- reza fiscal aplicáveis' 11 espécie. res- do ,Poder Executl1lo, vimos enunciar

• Art, 99 Fica "revogado o parl\- clonals, obedecerá às dlsposlçõCl! dCll... ponderá pelo, crime do contrabando nossa opinião favórável à proposltilrarrrato único do artigo 29·do De- ta LeI. . ' . ou descaminho, nos Wrmos do art!- pejas razõ·es a selluix exposta3,ereto n9 20.511. de 29 de junho Parágrato único,. Pira 0$ etelIu. €lo 334, .§ 19, letra 11, .do Código Pe- A Mensagem tem por escópo l'estRde 1964, bem como quaisquer ;)11- desta Lei, 'considera-se cofre de car- nal. o transportador ou responsável belécer as Isenções e beneficios contras dispositivos dI! lei geral "u ga uma peça 'do equipa.mcnto ,i. pela·--vlolação posJ elementos lie segu· cedidos pela Lei n9 4.907, de 17 de de-~spcclal-'que Isentem.' dll< pail'n- tranSporte: _ - rança do cofre de carga. .. .•,' zembro de 1965, aos "cofres·de---ear-. mento de taxas portuaria!l ou ~ Cf) de caráter perm{lnente e' 'com- Art:- 99 _ VE'rADO. _ gas".·'· , '

" segurem tratamento especial noa tal bastante torte para f('s!f;tlr II IIIl! Art 10 O Cons Ih N i I d Desde algum tempo· vêm sendoutl-'p)}rtO". a emprtsas. de direito pQ- emprego' repetido' . .........us· tesO e 1 e °h'__~c ons. e llZados, no -transporte maritimo O~bllM 0\1 prlvado"-· . '-' ~... por r gu ame....... a exe- ucont . ers"· "U ... CQ'_'_ L

~.~ .' . bL desenhada espccialmente pan. cução desta Lei, inclusIve' no que am .' .. e -o ......, ou cO-- ._- Ult t I d d d I tres de mef.á.) fechados dentro dOll~Dm" se ve,rlflca, """,e. receito Jl" fac ar o, rans a o ~ marca "r a& c.oncerne às mediads-flscals e de po- quais são condicIonadas as mercoUo_

gal alcançou quase todos-·os benerl- por um ou ·.vârios mel.os de transpor, lI~la necessárias à segurança da 1nvIO- ...cios-concedldoll aos cotres de carlJll. te; lnbllldade ao cotre de carga e lUa.! rIas transpol't!tdas. ,_.lI1stHuJdos pela' referida Lei número c) provida de dlspClSltlvo que p~ operações Inter.,setorlals. AR. vantagens do sistema àão Ind-4.907, de 17 de· dezembro de 1963. - mltam seu manejo rápido parti- . Art. 'lI. VFrADO.. _ mer0!5.·TransforlI\lhSe a. carga geral·

d àtl t 1nO' uI te~ t b d de um' j d, dezenas de volumes em um únicotarnan o-se pr camen e cua. - c armen no rnn_s 01' o 7e Parágrafo único. VE'rADO. volume co""'-ente, .'ém' de acelerarpósl;o que dela remanescem apenas cuIa de transporte a outro; _" . ...= ....dispositivos que l\ ·nosso juizo,' não d) 'projetada para que possa en Art. 12. A presente Lei entrar' elh A carga e· descarga. flicillita o ·trans.ntendem à verdadeira finalidade' de cher-se e esvaziar-se com faclll,dade. vigor 30 (trinta) dias allÓofi a eqpedl- porte, evita as avarias, furtos e per- 'tua p~omuJgaçao e)-ldentlCicávcl )lar melo de ~ar' ção do seu regulamento. ' - de.s ce economisa nas. dcspesas ~d.

1100 Têrça-Ielra. 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' -Fevereiro de 1968

transbordo estíva, c:aJlllta.zla. e:lO pwtuátlas ou assecuratórios de trl- "O disposto nesta. LeI lIe llpllca. ~ 'Z' Além 4a :fol'nfICldll. pelOS Ml~'proprJo frete, tamento especial nos portos. \ órgãos de admlnístração direta e das nlstériOll :MUltares. constituem, tall1-'

l1:ste Sistema. contudo, estaria ir- O projeto de le1 Que acompanha a autarquias". bém, dadas de 1nformação para :f~:remedlàvelmente condenado, caso rõs- Mensagem na 648-67. do ?oder Exe- E o Exmo. Sr. Doutor Henrique de ser pro'Va de wr tomado pam ef..se mnní.ído o disposto no artigo 90 do cutrvo, visa. restabetecer os incentIvos La. Rocque, dill'nJssimo 19 Secretário, tiva em ope~ões btHicllS;Decreto-lei u9 83.66, que extmguíu a !lsenis que. Lo.(u? 4.907-65 IItr!bUia com a luclder e a percucíêneía iu-isenção e benefícios anterícrmente aos referidos "cofres de carga". rídíca de sempre, relatando processo a) no Exército:

'existentes para os "cofres de carga", - em que o interessado pedia (l, apllca« I - o diploma da Medalha da'conforme transcrição que lazemOs a 11 - Parecer ção da letra "e" do art; 178 da CaT- Campanha. ou o' certificado da teeleguiJ': Entendemos que o projet.o atende ta"Magna, assim se pron,uncloul serviço no Teatro de operações da

"Artigo !J? Decreto-lei n9 83 de ao tnteresse econômico nacional no Entendemos que, prehmlnarmente, ltãllas , para o componente da. Fõr~26 de dezembro de 1966 _ Fica setor especlIlco e restrrro que' 'Visa há que ser mandado observar, para os ça Expedlcionárla BrlUllleira;Il'vog~do o parágrafo! único do estimular, funcion~rlos da secretanc, mediante n - o certificado de que tenha.nrtJ\ID 21 do Decreto n9 20,511. de Somos, assim, pela. apl'ovJl.ção, .... Reso1.uç~0 do Plenário, o qUe dispõe participado efetivamente em míssões

- S. :M, J. a Le1 n 5,31~, de 12.9.67. que regu- de vlgUàncla e 'segurança do Iítoral,~9 de junho de 1964, beín como Sala na Comissão. em I de outubro lan:entou o CItado dlsposltivo _constl_ como integrante- da guarníção daqUaJS{juer outros disposltlVOJ de de' 1967 _ Doill Vieira Relator - tucICInal: sõmente após resolução nes- Ilhas oceânicas OU de unidades quelei gel'ul OU especial que isentem' ,. se sentido é que, a nosso ver, pode a se deslocaram de suas sedes para odi' ppgamentos de taxas portuà- PARECJi:lt IlA COMISSÃO Mesa expedir as instruções qUe orl- cumprimento daquelllS missões.nfl;. nu assegurem tratamento es-. . entarão os processos" (Boletlm do:p~cl~1 nos portos a emprêsaa de ~. ComISsão de EC01'\?mm, em reu- Pessoal n9 '13. p, 30). b) na Aeronâut!ca:

I direito público ou privado", nlão.de sua Turma "A , realizada em Congratulando-me com S, Ex~. com11.10,61 aprovou, uná;llmemente, po.- quem estou de plenp acôrdo, apresseí- I - o diploma da Medalha d.

Enlleluuto. não há sentido algum recer do Sr. Doin VIeira (!Ido pelo me em redigir e apresentar li. aprecia- Campanha da Itálla, para. o seu porem se tributar ou onerar 05 "contai- Sr. Paulo Maciel) favorável ao pro- çlto de meus ilustres pares o presente tador; ou o diploma da Cruz de Avianers" que não sã» mercadorias mas jeto n9 618-67 _ que "dispõe sõbre projeto de resolução. ção" :pan as tripulantes de aerona«ocvos cllVóllJcros cuja utllização li os "cofres de carga" e altera o artí- Como autor da Emenda que Inseriu ves engajados em missões de patru-rrprtlda. go 99 do Decreto-lel n9 83, de 26 de no contexto constitucional o art. 178, lh!'-: -

, K,ta, são sucintamente as consíde- dezembro de 1966 que dispõe sõbre IL minha iniciativa reflete ato de coe- c) na Marinha de Guerra e Marl-rarbes Que temos 11 oferecer, pende- cobranças de taxas aduaneiras". Es- rêncía, em favor dos ex-combatentes nha Mercante:rnnrlo que l\ aprovação dêste Projew tJ;:~ram . presentes os srs.: Unirio que tão proficuamente servem a esta I - o diploma de uma das Me-

lirará ao pais beneficios evidentes que Machado. Presidente - Paulo Maciel, augusta Casa. - dalllas Navais do Mérl!o de Guerra,·.. Iendem no interêsse econômico do Vice-Presidente e representando o Confio. pois. no apolo dA quantos para. o seu portador, desde que tenha.llruslL Relator íDolri Vieira) - José .Rlchil venl1am. a influir para a ímedlata sido· tripulante de navio de guerra

SLlllOS. aSSIm, pela apravação. - Elias Carmo - Padre Vietro. - aprovacao desta propositura. - .la- ou mercante, atacados J50r inimigosLc!'y Tuvuri's, Martins Júnior - Romano' Masslg- mil Amidell. ou destruidos por acIdente, ou que

nau - Isrilel Pinheiro Filho - LEGlSLACAO CITADA ANEXADA tenha partleipado de comboio dePAfiw,n n.\ COI&LsSÃ!1 Abrhào Sabbil - _Alberto HoUmann, PELA SECÃO DE COill1lfSõES transporte de tropas ou de abasteci-

A ComiS"fH) de T1'llnsporte9, Comu- Sala da ccmtssão, em 11 de outu- PERMANENTES mentes, ou de missões de patrulha;n!l'UI;Oes e obras :Públicas, em sua bro de 1967. - UlIlri() Machado, Pl'C- . II - o diploma da Medalha de:reunúo ordinária. de 18 ele outubro sidente.- Paulo Mpclel Relator, Pelo CONS'rlTUICAO DO BRASIL - 1967 Campanha da Fôr"a ExpedicJOnárJade 19U1. sob a presidência ~ Benhol' ?O,ln VIeira. -.. Brasileira:C~ISD Am~rnJ. presentes os enhores: P' I, .Art."· í'iá:"Aó"éX~éo~biúen{~ "da Pa~CiPad~: ~i~U~~~:nt:e e~uem~~VllS(:O 1"Jlhb Vice-Presidente,. l.evl roJetos a esentados. Fôrça Aérea Brasileira, da, Marinha de vigilância e segurança como 1n~Tuvnt"5. R.clntar, Robano Masslgnan \ Ê' " de Guerra e Marinba Mercante .do tegrante da guarnição de ilhas oeell-- Raul Bruninl - Haroldo veloso - tr-PROJETO RESOLUÇÃO Brasil, que lenha parUcip3do e!e\.iva- nlcas .Adalbel'to Camargo - Nunes Leal - !l\Iç tide 1968 mente de operações béllC!1S ria Segun- IV ~ o certificado de ter partlci-'slnvni Boaventura - Arpll.ldo Prieto. , "da Guerra Mundinl cão nssegnradós pado das operações especificadas nos- Gilberlo AlmeJda e Emll10 Gomes, Estende ao jll1íciúllários tia Secreta- cs seguintes direitos: ítens I e n, alínea c, § ~, ero pre-l1pre,'iando o Projeto n9 64tHi7, Men- ria da C mara dos Deputad03 os al· e.stabllidllde, se !unc!onnrio pú- sente artigo; .sllgem n9 648-67, que "DIspõe SOble 1'~1ll'Jit;}o da 1,,,1 11" 5.315, de 12 fIe bllco; I 'dI certidão fornecida pelo respee--o, "clJfl'l'.8 de carga" e nllem Ci arti- ~ell'.lJ1bfo de 1967. õ) ,àproveltamento no :eJ'\'lço públl- tivo MInistério MUltar ao ex-com~go 99 do Decreto-lei n9 83, de 26 de (SR AMI f'DEN' co, ,sem a exigênda do d!sposti> no batente integrante de tropa trans-dczembl1Ó de 1966 que dIspõe sCJ'ore Il. ....DO. '!J. lj A), • ,j ar! 95 § 19' t d J 1t d. (A''Mesa I - Cl' l1P'osenta'dor1'a com 'loventos' m- por a a em navos esco a 05 por na.cobrança de taxlIS portuárias", opinou "'i- "vlos de guerraunàl1iml'mente peJa &úa aprovação. A Cãmara dos r1eputo.dils aprova: tegrals a{!5 vinte e eíneo anos de ser- • ~9 A prova' de ter ser id em

] viço efetivo, se funcionário público ." v osula do. Comisslio, em 18 de outu- Art. 10 São estendidos aos funclo- da administração centrallZ.'lGa ou au- ZOna de Guerra não autoriza o gôzo

bro de 1967, - Celso Amaral, presl- nârios -dos QU~'os da Secretaria da tárquica: -. d!\S vantagens previstas , nesta Lei,dente. - LZVII Tavares, Rel/ttot, , 'C'unara elosputados os beneficIos dI aposentadoria com r;cilsão Inte- ressalvadop preceituado no art. 177,

COMISSAO DE ECONOMIA d·:l, Lei n9 5.3) • de 12 de &etembo de gral aos vinto c cinco anos de servl- § Ig, da q;onstltuição- do Brasil de

1967. que dl7f1õe ~ôbre o art. 173 dá. ço, se cont.rlbuinte da previdência so- 19117. e o disposto no § 29 do l101't. 1~I'ARlA:õR DO RELATOR OonstitulçàCl do Brasil, disciplinador cial; desta Lei. -

d?s direitos ~o. ex-combatente da 1'.) promoção, após intel'stlcio .legal Art. 29 lt estável o eX-COmbatente1 - Relalórlo Força ElWedlclOnal'la Brasileira. da e se houver vaga: , servidor públlco cJvil da União, dOi

, A Lel n~ 4.907, de 1.7 de dezembro Fôrça Aérea Bras~leira, da Marinha f) assistênCia médl~a, hospitalar e· Estados e dos Municlplos . 'de 1965 estabeleceu normas de dil'- de querl'a e M"rmh~. !l-lercante do educllc!onal, se carente de 1'l'cnrsos. Art. 39 O Presidente da República

·-clpllnanl·cnlo e de estimulo 'iScal ao ~ra.sl1 qu.e, tenha 'partlClpado de ope- - aproveitará. mediante nomeação, :nos• • h 1 Se und~ Guerra , , .. ".. .. . . .. . . . . .. • . cargos públicos vagos. iniciais de cal'-uso dos chamados "cofres de cal'ga' ~~~~~lll.e Icas na g " . .•. . . .. . . . . . . . . ..• reira. ou isolados, !ndependentemen~

JconlatnersJ. Art. 29 SÓll1ente farão jus nos l'e- LEGlSr,ACAO CITADA, ANEXADA te de concurso, OS ex-combatentes queSuo conhecidos como "cofres de feridos benefícios 05 funci:mál'losl:fá PELA SECA0 DE COMISSêJES o requererem, mediante apresentnçálJ

carga" peças de equipamento de Cltmal'a que comprovem a participa- PERMANENTES' de diploma registrado no MinistériOtransporte com o.s seguintes caracte- ção efetiv.~. em operações de guerra, EI 9 5 315 da Educàçâ() e Cullura de curso quertstlcas: -;'s ,tl!rmos da Lei n9 5_315, e do res- L :ETElII~nO;; ~:6F ,DE os qualifiquem parl'. (I exerclclo do

a I de cllrátel' permanente e como pecbvo Regulamento. baixado com ti cargo, ou mediante prova de capaci-tai bastante forte para resistir a um Decreto u°.lU. 705, de 13 ~le nóvemb~o Regulamenta o arl. 178 da con.stltul- dade para os demais, segundo crlté-emprego repetido; de 19117. _ ção do Brasil, que dispõe sõbre os rios a serem llxados em regulllmen-

bl desenhada .especialmente para Art. 39 Revogadas as elisp'Js1CÕCS em ex-combalentes da 2' Guerra JlfUll- lo.111cilllar o translado de mercadorias contrário, a presente nesolucão en- dlal. § 19 05 que não quiserem subml>-por um ou vários meios de transp"r tfará em' vi!,:,or na data em lJue pu- O Pre..'idenle ela República ter-se à proVII OU nela foram jn.ab!~te' bllcadn,,,. . lltados, serão 'llporveJtlldos .em clns"

~) provJda dê dispositivo que perml· Rala das Sessões, 8 de f.:vl'l'eiro de . Faço saber que o con.!lresso Nll- se de menOl' padrão de vencimentos,'Iam seu mll.Dejo rápido pa.rtleular- 1968. - Jamil Amidcll. clOnal decreta e eu sancIOno a se-- não destinada a acesso,mente 110 transbordo de UlTl- velclllll Justificallm !lu!nte lei: i § 29 O requerimento de que traiade transporte a outro;' A constituição, no art. 178, .;se- Àrto 19 Considera-s.e ex-:.combaten· ês!e artlg:". serâ. dlngldo aos Mlnis-

Cl~~~s~roJe~~~:Zi~~~ ~~ ~:;;~Id~~~ gurou ao ex-combatente que efetlva- te, para efeito· da., ap~lcaçao do ar- terlos MIlltares a que estiver IAtn-. mente participou de operações béll- Ligo ·178 da Cons_ílo.ulçao do Brasil. culado o ex-co~batentell.

C) identlfleavel por melo df. marca os. na segunda Guerra Mundial: dl- toei!! aquêle que Imh.1I pll;r!,1clpado § 39 O Mlmslérlo Ml1Ilar. a .,gue• número, nome do proprIetário, gra- reUo a eslabllldade se funcionário efetlvamel1tfJ de operaçoes lJei1cas, 11a l1\'el' 1Jêrteneldo o ex-combatente. en~vados ou pintados de formo. indelével ptlbllco; nproveltam'enia no Rervlço eegundll Guerra Mundial. c~mo lnte- call1:nltal'á o requerimento ao Depure !licllmente vlslvelS. públlco, sem concurso; apo;cllt.)do!la grante da FÕl'~a do EXército, da For- lalr,tnlo Admmlstra!1vo do Pessoal

O estimulo ao uso de tais cofres aos 25 anos de serviço publleo, com ~il ExpeólcJOnarJa. Dl'asiU'ira. ~a Fór- CJvll. depoIs de convenIentemente In·I::Onsltttii tema de Jnterêsse para o in- prove.ntos integl'ais. prameção apôs ça Aerea Bl'asllell'a. da Marmha de formado p~los órgáos competentest.ercl1mbio econômIco do Brasil, na InterstJcio legal. ('m:'caso de vaga; ,e GuelTa e tln. Marmha Mercante,. e quanto aI) atendlmento dos l'equlslespecialização e aper:teiçoam.-1to de nssistêncla médica, hospitalar e edu- qU2, ~o caso de milHa!', hllja SIdoItoOs prel'isto::: no art. 1? desta Lei,lIeus sistemas do transpClrte, priD'd- eacional, se carente' de J'ecurso.;. IlcenClado do servIço ativo e com isso Art. 4~ Nenhuma nomeaçáo cerápaJIl1ente marítimo. Dlsclpllando a matéria 11 lei llÚ- retornado à vida civil· dcflnllivamen.. feita se huver ex-combatente.;, QIH)

A Lei n9 4.907-65, entretallLo. foi mero 5.315, de 12.9.67. define o que te, wnha requerido o seu aporveitamen-revogo.da pelo art. 9' dI) Decre~lel considera ex-combatente, ~ indic .. C5 ~ I" A prova da participação ere- to no serviço pÚbllcq e esteja em83, de 26 de dezembro de 19(.6. que meios de prova da particlpaçã" efeU': Uva em op~raçõe~ bélicas seril !orne- condições de exercer o cargo 1l1icialIlUprlmiu, genàrlcamente, todos 03 va nas eperacões de gU2l'r1L Mas no cíd:l. no interMEado pelos Mlnistéri~ de carreila para cujo proVímentc) 10lI1lSpositivos isentat6r101 .. taxas ano 11 estabc1eceu, "ipsis verbls"; iVIltital es • rcali.ado concurso.

Têrga-fC'ira20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL ... (Seção I)·\

feverelro de 1968 1101

),

. Parágrafo unrco. Aberto o concur- \ DEORETO N~ 61.705 - DE 18 DE Art. 2q FIe:;; assegurado.ao ex-com- jll'istro de condenação penal por mataso e durante. ° prazo estabelecído NOVElI1BRo DE 1967 batente ,,'>1 que trata o artigo1ante- de 2(dois) anos ou mais de umapara. a. inscrição dos. candídatos.. os Regulamel;ta a execução da Lei n9 ríor, o aprovettamento em órgãos da. condenação a pena menor por qual-cx-comabtel,ltes deverao. requerer.... o 5."1~, de 12 de setemDlo de- 19"7, administração centralizada. ou autár- quer crime doloso, não podem. ser

ti l pai a. efeito do c v v quica, mediante nomeação, em cará- aproveItado.seu aprover amen o . que dispõe sõore o aproVeltamento ter eretívo, em cargos vagos.. íníeíaís § 1~. O ex-combatente, para os erel-disposlo neste artIgo., "dos ex-cvmbatenies da 2'" Guerra ~. Are. 59 O ex-combatente que, no Mundial . de séries de .:çlasses ou carreiras, ou tos dêste artigo, juntará, 'ao requeri-'ato da posse vier a ser JUlgado·de-' . de classes singulares ou Isolados, iú- mente de que trata o artigo 59 dêstefil1lt,lvamente incapaz para o s-erviço O' Presidente da Repúbllc.a, usando dependentemente da. prestaçãe de decreto documento comprobatório da.pUblico será. encaminhado ao minis- da atríbuíções qus coní ere o arti- concurso público de provas ou de pro- tnexisiência. dê anteeedentes cnmí-terio Mi1itar, a que estiver vlneula- go 83, item n, da constltuiçáo, e ten- vas e tltulOS,.desde que apresente di- nals • •do, a fim de que-se processe sua re- do em vista o disposto. na..Lei nú- ploma, certíríeado ou comprovante f 21'. Se a qualquer, tempo for comforma nos têrmos da Lei nq 2.579, mero 5.315, de. 12 de setembro de que o habilite' para o exercício do provado ser ca.p,sioOso o documentode 23' de agôsto .de 1955. . 1967 decreta: . cargo pretendido, d,widamente regís- apresentado pele> requerente, por mo-

,. trado, no Mlnistêrio da Educação e tivo da existência de antecedentesParágrafo único. O ex-combatente Art. 19C:Ollsldera-~ e](-Co!l1ba~n-. Cultura ou que demostre aptldáo criminais que ini~licariam nas' res-

jã considerado incapaz para o exer- t;.- para. efeIto, da ..aPl1caçao. do artl"o em prova. de capacídade- • triç~ do presente artigo, será torcicio da funçào pública, em laudo 1/8 da oonstítuíção do Brasil, todo § 19 O 6rgão ,de Ipessoal ·da. repartí- nado nulo o ato de aproveítamento,

passado por autoridade competente aquêle que tenha. _parttc~pado ~fet1-ção a cujo quadro pertencer o cargo Art. 99 O ex-combatente já apro-da. admtnístração púbííca, podera, vattrnfite de operações béüeas, na, se- vago a ser provido pelo ex-combaten- veítado e os qUi vierem a. sê-lojtâo ..pnra efeito de seu aproveitamento, gunda Guerra Mundl~I" como II,lte- te realizará, .diretamente ou através terão direito a novos apl'Oveilam~n-requer~r, imediato e dlretamen,te, r~ grante da Fôrça. do EXercIto, da Força da delegação, quando couber a. pro- tos. 'lnspeçao médica, no MmistérlO M. ,ExpedIcionárIa Brl\Sllelra, da Filrça Vil. de capacidade, que terá processa- Art. 10. Il:' estável o ex-combatan-,títar a. que esnver vinculado, para a Aérea Brasileira,. da .'..Marinha de mento li.,umárlo e cuja eíaboração te servidor público civil da UnIãoconcessão da reforma referida. neste Guerra e .ta MaJ'l?,ha Mercante, ,e execução e julgamento Ticarãc a- ser dos .:Estados e dos 1'.1unicipios. 'artigo. que, ,no caso de ~ilJta~, haja sldo,ll- critério, devendo o. resultado ser co- Art. 11. sõmente será. aposentado~ Art. 69 Exclui-se do aproveltamen- ceneíado do. serviço atIVo e ,co.m JSsO munícado ao' Departamento. Admi- aos.25 (vinte e cinco) anos de servi-to o ex-comoatellte que tenha em retomado a vida ciVIL derímnva- nístratívo do Pessoal Civil .juntameo- ço plíQ!Jco o ex-combatente, servidorsua fôlha de 'antecedentes o rsgtstro mente. ..,' _ te com a decorrência da vaga e a público' civil, que o requerer, -obser-de condenação penal por mais de d~lS ,§ 19 A. Pl'-o'lI; da. p~rtlclpnçao ete- exístêncía de dotação orçamentáría vados os requísítos do artigo 1° dêsiaanos' ou mais de uma. condenação e tl,va em ,,\lP'lraçoes béíícas-ser~ ,fo~e- suficiente. Panl., atender ao provimen- decreto.pená menor por qualquer críme do- cI~a ao Interessado pelos Mínístéríos to do cargo.' Parâgrafo único. O díspcsto nestaíoso, ,. ...' MIl1tares :; , §.29 Não poderão .ser providas as arMgo' aplica-se iguálmente ao con-

Art. 79 .Somente' será aposentaao § ?9. Alem. ~a fornecidas pelos Mi- vagas desloí!:ladas a acesso • . tríbuínte da. prevídêncía social.com 25 <vinte e cíncoi anos de ser- ntstérícs ~llItares; constituem, tam- Art. 3? O ex-combatente que; não Art. 12. Ao ex-combatl!nt·e, !uiviço "públlco o servidor público civil bem, dadas de informação para fazer quiser submeter-se a prova de capaci- clonário civil, fica assegurado o dique o reque:er satisfeitos os requi- prova de ter tomado parte efeitlva dade ou nela fór inabil1tl\do será reito Q. promoção· após o jnt~r311ciositos do art. 19 desta Lei. em operações bélicas : aproveitado, observadas as conl'.Jl'ções legal, e se houver vaga. ' ,

.Parágrafo únicO. O disposlo neste a)·no Exército' minimas pa.ra o desempenho das atrl- Parágrafo único. Nas promóeõesarClgo aplica-se Igualmente ao con- ..., ' . buições próprias do cargo, apuradas subseqüentes: o ex-cpmbalenta terá,tribuinle da prevldênclâ social. I - o dIploma la medallia de, Cam- pelos mesmos órgfãos de que trata o preferência, em· igualda:le de C3l1di-

• ' panha ou o certificado de ter'sel'vido § 19 do artigo anterior, em classe de ções, de mereciment~ ou antlgüldad!!,Art. 69 Ao ex-combatente; íuncio-- no Teatro de Operações, ds. Itálla, menor pEldrão de venclmeflto não dc-s Art. 13. O i ex-combatente, s'~m

nárío civil, fica assegurado o direito para o componente da Fôrça Expedi": tlnada a acesso, constante do anexo vinculo 'empregatlclo com o servJreOà prmnoçao após o Intersticlo legal, ci('nárla Brasileira: . I da Lei, n9 3.760, de 12 de Julho de público, carente de r·ecursos, que c:m-(J se houver vaga. Ir - o certificado de que renha 1960. I traiu ou vier a contrair mOléstln,ln-'

parágrafo único. Nas p:omoçeôs participado éfetlvamente em ~issões 'Art. 49 Mediante opção do illtres- poderá requerer, para fins do arti!;osubseqüentes, o ex-combatente tera. de vIgilância e segura)lça do 1lI0ral, sado, , o aproveItamento do_ex-com- 79 dl!ste decreto sua internarão naqpreferência, em . Igualdade de condl- como ,Jntegrante da guarnição d eUhas batente poderá também se~ proces- orgánizaçóes hospitalari!c~, ClVJS alições de merecimento ou antigUIdade. oceâmcas ou de ~idades que se de&- sado para provimento de emprêgo rc- militares, do govêrno federal.

Art. 99 O ex-combatente, se,m vin-. loc~ram de suas sedes l?ara o cum- gido pela consolidação 'das Leis Tra- ,ParágrafO únIC<l.. A ol'gélnlznc:ãocuJO emprega~lclo com o servIço pú- prlmento daquelas mlssoes • balhistas, obServado~· no qu-e couber .milltar máls prÓXima da resldenciablico, carente de recl;lrso.s, que con- b) na Aeronáutica' as disposiçõe.;; dos artigos ·anteriore~. do ·requerente providenciará sua ín-traiu ou VIer, contrall' moléstia In- , ...,' Art~ 594) pedido de aproveitamen- para o local onde ela fór p(ls~ivel .

. curável, infecto-contagiosa.. pu não I - o diplom,a. da :\'ledl\1ha de to será dirigido. ao MinistérIo ·Mili- j Art, 14. o· dIsposto neste decretopoderá requerer para fin. do art. 5Q Campanha da. Italia, para o seu por- tal' a que estiver vlncuiado o ex- se aplica aos órgãos da admlnl~tração .

. desta Lei sua 'Internação nas orga- lador, ou o diplQllll1 da Cruz de Avia- combatente, com a llldicapção do centralizada e autárquica. .,nlz~çeõs 'hOsplb,la!"es, civis ou mili· ção, pa.ra o.s trlPuJaJ?les de aer:onaves cargo,. órgão e ,local pre,te:ud~d? .Art. 15. ~te decreto entl'fll'á..emlares, do aovêl'no Federai • ehgaJadas em mi.ssoes da patrulha. Paragrafo úmco ·0 MmlBlerlO MI- Í'lgro na data de sua publicação... re-

PurMrafo único.. A organlzaç!io. c) na Marl~ha de Guerra e 1'.1a- litar, ao encll1ll:lnhar aO,Departamen- vOg'ad~s, as diSjlOSlções em Cnnll':\l"'O,mIlItar' mais pr6x!ma da residêncIa !lnha Mercante. . to AdministratIvo do ,pessoal !Jivll o Brasllla, 13 de novembro ,de J~G7:do requerenta provJdênciará. sua in- I _ o dIploma de uma das Meda.- pedido de nomea<;ão, mforma.ra a sl- i469 dl,'- Independência e 799 daternação. fornecendO a passag=m 1I1as· N~vais do Méritv de Guerra, tuaçãoo do Jnteressado, na forh}a. tdO Rcpüblica. .para ,o local onde ela fôr possivel. p.ara o seu·portador, desde que tenha f~~b~~dês~:c~;:çe~o, ~:ii~~~ ~~;~ A,. COsrA E SILVA'

Art, 10. O ex-combat@te já apr?- SIdo tripulante de navios -4e guerra . te. ", o . .., I,veltado e'os que víerem a sê-Io nao, ou mercante, atacados pvr 'Inimigos c0!obaten aflr~e nao. ser serv~odr José UOre/ra .MOla

lIl.teJ'ã" dlreilo a novo.s aproveita~en- ou destruidos po;" 1l.cidente, oU que publlco da; adznmistraçao central.z[\- Auréllo de Lyta Tacare$'tos . tenha participado 'ele comboib ele da OU autárquIca. .Luis Antômo da Gama e s/lira. . , 't t d t ' d'" b i Art. 69 ·Nenhuma nOllleaçfttrSera JOsé de J.Iagalhães Pinto

Art. 11. O disposto nesta ,LeI se ranspor e e rgpas. ou "a astec - felta se ·houver ex-combatenro que Antônio DelfIm Netto.aplica. aos 6rgão.s da admlnlStraçl10 mento, ou mlssoes o.e patrulha; tenha requerido seu aproveitamento Mário David "A-"rea ,. 'dI t das autarquias n - o dIploma da Medalha da 'ú I t ' ' ,.... z<a,re a e _ . ..campanha. da Fôrça Expectic!QnàrJa no S~rvIÇO p bl co e es ela em con- Ivo Arzua Pereira

Art. 12. O Poder ExecutivQ relJ\l- .BrasileIra; I . dições de exer~er e> cargo para cujo Tarso Dutralamenlará a execuç~o da presente !lI _ o certJíJca~o de que tenha provlm~nto ,fOI reallzacto concurso. Jar:JI'J G. passarinlloLei dentro do prazo de 60 <sessenta) participado efetivamente em missões ParágrafO unleo. Abert~ o concurso Márcio de Souza e lIteUçdiM. de v~llãncia e segurança. como 1nta- ~ dura;nte o J,razo ·estab~lecido para .Leonel lIftranda

Art, 13, "".tn LeI' entra em vigor "rante .da guarnição de Ilhas oceã- mscrlçao dos· ~andldatos, °d eXt-co~n- José Costa Cavalcanti"'" ~ nlcas' . . ,',." batent!! ~evera requerer,. INlam_n- José Fernandes (fe Luna·

na data de sua publlcaçã6. ., IV~ O certificado de ter. pa.rtlcipa.- te !lo orgao que o realIza, o seu aprc- MIltUn de oliveira F~rrcitaArt. 14. Revogam-se as dlsposlçoes do das opera<;ões especl.flca.das nosveltamento par~ efeito do cllspo.sto Afonso A. Lima, I

em contrário'; lte!.lS I e lI, alinea "c", § 2~, do pre- nes~ artigo! caijendo a~ roel1CiOl~ado cartO{, F, de..§.i1/}as #

Brasjlla, 12 de setembro de ~1007; sente artigo; ,Ó'l'gao OUVll' 9 Mlnlsterlo Ml~ltar ~.~r- 11· '\ ' "

14jJ9 da ,Independência. e 799 da d) certIdão fornecida pelo respect!.., respectivo. ROJETQ .: República. ' vo Ministério Mllltar ao ex-comba!'>.n- Art. 79 O ex;-combatente ·que, no N0 022:' (f' 1968

A, CosrA E SILVA te . Integ.rante de tropa transp!lrtllda. ato da· po~e, Vler a, ser Julgado l?- . I' ,1 ellm navIos escoltados. por navIos de C!!paz definltlvaméllte para o serVIço Institui o C . i(/o~de Direito AutOrtlt.

Luia Anlonio da Galna e Silva guerra. . , ' . publlco será encaminhado M .1'Iinis-~.. 'Augusto Hamann Rademaker § 39A prova. de .ter Mrvido em Zona tério Militar a qu~.est1ver vmeulado, ( DO 'l:lR. RO MAMO)

Griinewald de Guerra não autoliza o gôzo das a fim .de que se J)rocess~ sua refo! ,11a, (A ComIssão li.pe '[(1)Aurélio de Lyra Tavares vantagens previstas neste decreto, nos têrmos da Lei n9 2,579, de 23 de .. . .José de 1IIagalhães Pinto resalvado o preceituado no artigo agôsto de 1955 . . Ar. 1.· Pertence autor de olm..Antônio Del/In/-Netto 177 § '19, da Constituição e o disposto ParágrafO único. O ex-combatente lllterária, científica ou artJstlca•.o di-

.•Mario David Andreazza no' § 2~ dêste artigo. ja considerado incapaz para o exer- reito exclusivo de r roduZl-la. comIvo 2irzua Pereira . § 4Q O certificado.a que se refere o cicio de funçll.o pública, em J!ludo ou. sem modifIcaç ,bem como,l>deTarso Dutra' item n letra "a" do § 2~ dêsLe !irti- passado por ·autoridades. competente Iiga~ a pJJl. o se· nome (Consttlulção

"Jarbas G. Passarinho go, será fornecllÍl>, sÕm"i.'lte, áqueles dllo :I<:!mi~istraçâO públlcr., poo'Yá, lFederal ....t. e Código Civil, ar-Jllarcio de Souza e Mello que de' fato "Integram guarnições para efeito de seu aproveitamento, Ligo ).' ' "',Leonel Miranda das' ilhas oceânicas e unidades ou reinspeção médica, no Minlsrerio Mi- Art. ·2,9 C!,nsidera-se autpl' (iaJosé costa Cava!ca7tt! elementos delas, que se deslocaram litar a que estive!" vinculado, para a ,obra a. que se refere o artigo anterior"José Fernandes de Luna ' de suas sedes para o litoral, em cum- concessão de reforma referlda neste jaquele cujo nome. ou p§eudônlmo co-Hélio Beltrão prlmeito de mi.ssõet de Vigilâneia ou artigo . . I lo. nhecldo nela figure, (Convenção. deAfOnso A. Lima. superiores, é tIveram essa ocorrência. Art, sq O ex-combatente Q'Úe tenl1a Waslúngion, de 12 de junho de 1946,car~, i'.... (1.6 Sjmaa ,rCi:lsta"àl1a l$III; .seua assentamentos.. em, sua. fOlha da anteced~Jri4 ao .re-,.a~n> _to Ool4reto Lell:islativl>

FeVêreiro de 1961\DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção I')1102 Têrça-felra 20_-,,,,",===,,,,,,,,,;,;,;,;~=.,;,,,,.,;.;:....;._~-.;,,=.........,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.e,,.,..;;,,,,,,,,,,,,,~,,,,,,,,,,,,,,,,,===,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,;,,,;,,;;~;,;,,,,,;,,;,,,"==..-::=

ILO 12 de ::2 de [unho de 1918, e prO-j § 1.' ;'I.1orto o autor sem herdeiros clclopédias e antologillll. que, peJa l!S- (I) 'reproduzir obra original quetIltugátla pelo Decrcto n/I 26.675,_ de, ou sucesscrcs até /) 2." grau. a obra. colha ou disposição das matérias. ainda não tenha cllldo no domlnl0:la de 'maio de 1919). cairá no domínío eomum.. - constituem criações intelectuais" sem tomam;

Art. 3.'- Gozam também' dos dil'e}- §. 2.9 No caso de. caber a sU9~~O PrejuJw dos direitos dos autores sô- õ) comentá·la OU melhorá-la mes-íWs de autor para os efeitos eceno- aos filhos, F,::.s pais ou ao conjuga bre cada. uma das obras que fazem mo a pretexto de anotá-la: •SÍllcos assegurados pelo Código Civil: do autor, não prel'lllfcz.rá ê~e prazo parte óessas compüações" (Ar. 2.', 3), c) redusí-la a compêndio ou resu-

, -.1 de ses:enla ancs c o direito só SI! Art, 79 O dlrello exclusivo de repro- mo'a) o ednor de puollcnção c:lmpr>'dr extlnguir.i com 11 morte do sucessor ~112:lr obra. lrteráríe, clentlrlce. ou ar- d) extrair de romance 'pcça teatral,

!la mUgos ou tre.:hos de autores' - (ar] 619 e p::mígta.:os 1..', 2.9 e 3.0 tistlca, mencionado no art. 19, com- e vice-versa;'Versos,- reUllido~ nUl11 todc, ou dlst'rl- do Cõdigo Cilll. e Jsl n," 3.4-17, de precnde, 'segundo a Convenção de e) reduzir a verso obra em prosa ebUÍdoE em séríes, ..tais como -jornaís, Zl de culubro de lS~8). , Washington (Artigo TIl, a faculdade vice-versa'revístas dicionárlos encíciopéãías e § 3 se a ob-a. fór felta. em coln.bo- exclusiva que tem o autor do "umr e 1l dela 'll.esenvolver os episódios, oseletas (art .. 650 da Oódlgo OivlJ), l'çá"; falecenclO unI dos cal:lboradc.- autorizar o seu uso nl;> todo ou .em assunto e o plano geral;

b) o editor de obra anônlma o,u r~s sem herdeIros ou sucessores, o parte, -dispor desse direito (\ qualquer g) escrever comb!llaçõeg ou varla~:pscudónlIDa tart. 651 do Código oi- seu direito aCl'eW3 aos Eobrevivcntes iátulo, tO,!al ou parcialmente. e trans- çôell (art. 653 do Código ClvJll Sóbre.v1l) . lpar:íZrafo unlco do art. 653 do co- rnítí-Io por sucessão". .~ seu motivo de obra musical.

c) o trlldl1tor de obra já. entregue :!j~o Civil}. Art. 89 A utlllzação da .Jbra poderá § 19São Iívres as paráfrases que nãono, dcmínío comum (art. 6.52 pct- Art. 5.9 C'lmlderam-se Obras Llte- raur-se,segundo sua. natureza, por forem verdndeira repro<luçã3 da obTameh a parte. do Códl~o _~IVI1l. ,. rárias, CicnU1icas c A:dú;ticas, pr:l- qualquer dos seguintes meíoa ou (lOS orlgínal (parágrafo único do arr, 665,

'til o escrlto-r de vvrsl?'s llermltl~ -f.l!gid1l.5 pela conveneão de Waslling- que no futuro se conhecerem: do Código Civil),pelo autor tia obra onglnal ou, em lon <Decreto n." 26.6';5 de 1& de maio a) Publlcá-lll. seja mediante ím- f 2.9 Independem de perm1ssão dosua falta. 1'elos seus herdeiros me- d" 19491 pressão, seja por qualquer outra for- autor dn obra originai anotaeões e co-nores (art.. 652, segunda ,parte, do -al"li~ros,\ escritos e folhetos llc ma; mentárlos, se publicados P.ID separaCódigo Cll'lll: \ tódas as espécíes, qualquer que seja b) Reprtcentá-la. recrtâ-ta, expô-la dos formando obra sôbre Si (art. 663,

e) os co1ab,!Jrad;:1Il~1l,. se a. obra feita sua exoc11!á::l as versões ezcrttas -ou ou executá-la pub1icamente; § 19, do Código Civil) •em cotaboracâo na,:! for divisivel, nem gravadas de c~n!er(;nc~as. discursos. c) Reproduzi-la, adl'lptá-la ou apre- § 39 A permissão do autor, nos ca-couber nll;, dl~1Josiçao da!!llnea a, -os lições, eermões e outras obras da me.=;- sentá-la por meio da cínematograüa; 50S da alínea c, d, e, t. e ~, conterequais terão direitos 19UàlS. , _ ma na!ure:m; as obras dramât~ d) Adgptá-Ia e sutorízar adapta- ao reprodutor direitos como os de au-

j) o reprodutor de obra de arte, ou dramático-muslC2.!ll; !ls eoreogr!-- çôes gerais ou especiais 8 instrumentos ter sõbre os compênõíos ou resumos,legalmente autorl2lulo qllmto à 06- neas e pAIltomlmicas. CUJa encenaçso que sirvam para reproduzll'-las mecA- as extraÇÕes, as redUÇÕes Os 1lest!l11'01pIa, mediante process'os artlstlco dI- tenlJa. sido lixada por esCriJo <lU por mca !lu elétrlcalnente, ou executli:la vimentos e as combln!1çlie,s ou varls.í'ercnlc ou pelo mesmo p:ocesso, ba,- outra forma; 'as cothpcsiçocs musl- em ]lubllco por melo dos dIt!)s Instru- ções musicais (art. 61;8 do Código Cl-vendo na composição novidade ou de cals oam (lU tem letra; os desenhos, mentas; vlll.- ,~obra de arte já enlxegue ao dominlo as ilustrações, as pinturas, as escuJ- cl Dl!untli-la por ~eio .da totogra- i 49 QUem publicar obra i.'lédlla, oucomum: • I turas, as llra~as as litografias; -l;lS ft!' televlSao. rndlcdlfusao, ou por reproduzir obra em via. de publlcaç!io

o) o escritor de combinações ou obras fotográflcu e : cmematogra- qualquer outro melo presentemente ou já publicada, perJencente • ouvariações sóbre motivos de uma obra ficas as esferas astronomlcas e geo-- conhecido ou que venha. a ser futura- trem sem outorga ou aquiescênciamusical desde que autorizadas peJo gráficas; os mapas, as plll.ntas• os mente Inveniado e que slrvc para a dêst;" além de perilllr, em beneUcio liocompositor (art. 658 do Cóqlgo 01- croquis, os treballJ(lS pl~hcos refe- reprodução de símbolos, os:ms ou 1ma- auto!', cu proprietário, os exemplares~) • - ,rentes à geografia, geologia t~pogra- gen.s; d~ reprodu~o traudulenta, que 58

fi 1.9 No CllW da alinea 4, cada lia.. arquitetura ou qUlll."pcr. ciencc1ia.

e, f) TradUZI-Ia, transpl'Hll, l>1'1'à'i1Jã- apreenderem, pllgar-jhe.ã o valor da8.utor conserva o seu direito sôbre a enflm, tôda. prodUÇllo li.erarla, C11- la, instrumentá-la, dramatiza-la tôda a. edicão menos êsses bempla.sua. produção, e poderá. reproduzi-la tifica ou artística ap/ll. a ser publi: adaptá-la. e, em geral, transfoIlnâ-Ia res, ao preÇo por que estiverem iI. I'en~em separado (art. 650, pa.rágrafO cada. ou J:eprcduzlda. (Artigo IIll' de qu..lquer m·:mell'a; da os Ileuulnos, ou em que .rorem ava~CnIco) • '1» e "protegidas 'Com.o obras orll}'- g) Reproduzi·la em qUalqU!!I :for· liados (art. 669, do Có:llp;o Clvl1l.

-§2.9 No caso da alínea li, qUlllldo nais, sem prejuizo do (hreHo <le al!.:hr ma total ou parcialmente." Não se conhecendo o número áeo autor se der a conheclll', assumirll sôbre a obra. original, as tra.duçõeS, Art. 99 A propriedade autoral de extmplares fraudulentamen'e lmpres-o exercic10 de seus dll'eltos, sem pre- adaptações. correlllCõ-3S arranjos, com- qualquer obra llLerárla clent.ifica ou 50S e dlstrlbuldospagarã O·t.rllns"resJUÍZO ,!os adq~idos pe10 editor (lU'- p~dios, dramatlzat;õos .ou lC!utras ver- artistlca Dodqulrida por editor ou por sor o villor de mll exemillh1:eã, âIémjúgo 6,,1, paragrs!o unlco). - so~s de oJ).ra.~ 1itcrárias,.c.ett~J~ e tercetro, cans!dOl'a~se Jll'lremp{a e rol dos apreendtdos (parãgrafo> úrl1eo do- I 39 Nos casos das alíneas c e cf t;tis~l~as,· mclu~ve ar lI~p:sç ,~s .0- no dominlo llúblloo: a) quando, decor- art, 669, do C6digo CiViJ,.

o tradutor ou escritor de vers&~s nlílJ ~~~~!Oe 'Íi~iC~m~li~Jan~o ~ pro- ridos s~is lI;:tas. cont~dos d!l dtlta da J 5Q Quemvt'ndcr ou expuser à vense podem opôr à nova tradução ou àS du"es v evlstas no Parágrafo aní.e- aqul.siçao, nao tiver ~ldo edItado o 11- da ou à leliura púbUca il remlmeradaversões, salvo se forem simples r(k rlof (al&Iell b do presente arUgo) se vro ou obra de .arte, b) quando, es- ulna obra impressa com fraude. scrlÍprodução da. sus., ou se tal direito Ihé refiram a obras de dominlo público g::;ada ~ma_ed:çao a q~e s:"d lhe deve- solldilriamenle responsável cem oder o autor (art. 652 do código Oi- serão protegidas como ~brM Originais; r deg:lm~'i' ';;t re'p~o ~tet ~05~~I1;; edJtor. nos têrmos do artigo anleel'vil) , 'sem que tal ]l1'Oteção ncarretará qual. zo o o a 0l"1?,. ~... dente; e, se 8. obra tor estllnilX!da no

§ 4.' No caso da alinea s, nephum quer dl~elto exclusivo ao uso da obra de,l6 dge {8uJ;;,~ dj 1:~8eÍ a~. '~·'be d:- ~strllngeiro, responderá ~OlOO editor odos colaboradores salvo convcnçao em orlglnal". . cre o n .i). I e e ez.m ro e vendedor, ou expositor (n~, 670 doconll'árl0, poderá, sem cons~ntlmento .• o .. _ 1928. art. 55).. • Código Civil).dos oull'os, sob pena d<! rC.>ptmdel' por A!~, 6.- A d;SlGlIllÇao lie b~as Iltt:e "A.rt.10 ~edlante deelara~ll~ ~e ne- J 69 Quem publl~ar quaique: ma-llerdas e danos, reproduzir nem ll,U- rúTUls e artf.tlcClB (c0I!vençlJ,o 1 ~ !Xls,ldade publtca, utllldade publica ou r,u!crlto sem POIln1!!!áo do l1uto~ ou:tol'izar a' reprodução da obra felta. (:In Be:J1lI, em 9 d~ aetemoro de 1l8". Inter~s:se social, e prévia e j!Jj(lI Ind!- de EeU herdoiros ou represt'ntantes'colaborar.âo exceio (IUando nll. coleção comPleta~ em Psris li 4 de maio de nIzução em dinheiro, pGderá 8er desa- será rJ\;ponSáVel por perdas e dilneSde suas obras completas (art. 653 do l!lSo!l. !evlS :\ em ::B:r~" ll. 13 de::.o: p!'"prlada pela União. Est'Jdo, M~l.éI· (art. 671 do Código Civl1l. As InlsCódigo Civill. - . vemb,o de 1908, c1.:Pl:1~aa e~t _.r PIO, DIstrlt(l Federal ou Tf'rnlótio llIvas nào podem ser publlcailllS sem

§ 5.9 Será respaJlada 8. devisã6-de ~& a 20 ~edMj;fuhoedo 19'2~e~' e~l~'~ qualquer obra. publicada cuj:> clono 11 pelmlssão dos seus autóres ou de ql1cm~'lucros entre todos, llor Igual, salvo oma..a' 0el e .. d j:nho dt 1iiiJ não quiz,er re-etittar (ConsUtuíção, nrt. os repre5pnte, mas podem ser juntasdisposição expressa em cDJltrato (de- mll D, u.. as a ~S e u e., 141, paragra!o 16, art. 660 do Código como docuTLlen!os em autos JudICIaISereto n.9 18.527, de 10 d~ dezembro f f~rt7:1da 9n~9 BJa:i~elo De:;;~I~ Civil, e Decreto-lei n~ 3.365 de 21 dI! (p:lTá"rato único 00 nrt 671 d:>·co-~e 1928, art. 51). de; ~9~1;'o a~ange' e e nov r junho de 1941), _ dl<:o éll'lJ>. "

Dlverglndõ os colaboradores. deci- ll) "tlidas tiS llroduç(;e~ no dominlo la~rt. l~:~~~m.à ?,niao, :lOs'E'S- Art. 14_o ~uwr, 'ou proprlet:írlo,dirá o. Inalorl" numérica. e em- falta Jlt"'rGrl!l cJenti11cD c nrtl.tlc:l qual- I oSóe s ri ;"IPI~. • J:uJa obrll $C reproduzir lra\ldul{'.nta-desta, o juiz, i reqUerlm~llt~ d~ qua\- qu;r quê seja o. modo ou ã forma de blbiJ d mall~c 'ftli .!leU:! arqUIVOS, men~e, pcderil. tal1,to que o saIba. l'C:-quer dêles (Art. 654 dt> Código Clvll). expres~lio, taIs como ~os livros, bro- o cas e r par ç l!6.' Cjuerer a apreen~ao dos eX~mpll\resAo colaborador dissidente porém, tina cllurlls e outros e~critos: as con!ertn- lI. N; obras encomendadüs ]Jl!los reproduzldos, subslSUndo-ihe o direItoo direito de não contribuir para Il~ c~as alocuçües, Ecrmões e outras obras rcspecilvos govelnos, e publlcadas à à indeni~ação de perdr.s e dano q

, .In-despesas de reprodução, renunciando da. mesma natureza; an obras eira- clISla dos cofres públicos. da que nenhum eXC'1IlpI?r .se enc:'1lt.roa. sua parte nos luerosj bem como o mMicllS ou dramátlco-muslcllIs: S& •• (111'1. G72 do Código OIV,!).de vedar que o seu n1>1.1e se inEcrcva obru coreográficas e as pantonúnas, Parfl~ralo Í11llCO. ~ão ca~, jJorém, Artl 15 O autor de comllOslr,.áõl mu-na obra. (parágrafo 1.9). Cada co- cujo. cxecuçlio coln:Ca se fixa por es-. no dO:l:1inlo da Untao, do E.>Ia(lO, ou fIcai pode executá;la, llubllca·la ouJabora<tor pode, entret<:nto, indil'ldlb ctif9 ou de qualquer oulra maneira, do MlUllcJplo. as obras siml'lebmente transmltlr o R'U dIreito. Fmd. sObrea.lmente, sem llqule:cfu!'cis. d~s outros, as compOsições muslcais, com ou se!ll por êle,s subvencionadas (art. GG1, do texto poéllCO, a execução nU'JIlCllç10âetender os próprlçs direitos contrl> palavras; as obras cinematográficas C6:llgo Civil), o~ autorIzaçãO Indep&nde de ~ U!C!l'lza.terceIros que daqueles não :::ejam le- ti as produ:z,idns p:lr qualquer pi'O- Art. 12. As obras pllbJlcllllas pl'!Ío Ç~CI do c.scrHor, que, sera, porem. mde.Il'ltimos l'ept'esenta.nl~s (parágrn1o 2.1, cesso análogo ao da cinematografia; Govêrno :lNdeMI E3t;gdual ou .\lunl. mrado pelo composllor musl~!. e ccm-

§ 7.' Publicada ti (':lpostll à venda as obras fotogrliflcas e as. prcdu2Hlas cipal llão sendo' atol públicos e do- serVllrã dlre~to à reprod~~l'lLl de t.ex·:ama. obra. teatral ou 1i\1Isical, enten- por qualquer pr()cesso analogo ao da cuinento, oIlcll1Js, caem, q~j1Jze allOS to sem a muslca. (.aI t. 6~5 do Códigode-se anuir o autor ll. CJue te repre- tolografla; Il" obras õe arte a}IJ!- drp.ols- da publlcar.lia; no d'.llnlnto co- Civil com tlutra l'edaçllo).sente, ou }'xecute, onde CJuer que a cada;cilustrariles e as cll.rlas ge~rá- D'Ium (art, 662), do Código C'vll). - Art. 16 CvosW:,e erJnw, prevlt;toll1m Il.udlçao nIlo !i1r re!;l'ibulda. (art. ficas; os projetos, esbOços' e obras - LO art. lli4 do C'óalgo Penol, punlv~le57 do Código Civil) vide nrt. 26 do plásticas res~eltantes 11. geografla., 11. r':lJ'ág..alo único. A cessão de al'LJ- cem ueLenção de :l mew... 1 llllO. oudecreto-lel n.9 4,790, de 2 de janeIro tO\Xlgrllfla, 11. nrqtdteturl\ ou ã!; cl- g(l$ jomalistlcos não produz efeito, fnulta, de Cr$ 1.000.00 a Or$ s.ooa,oode 1924, dccreto n.9 5.492, de 16 dt ênellls." <Artigo '1:.9, 1): . :all'o_ ecnvençJío' em contrário, -!llém "laia r ·dIrelto d~ fiutor do obrll litejulho de 19:!8 e arts. 42 e /li! do de- b) e "protegJdns c<JIDO obrM 01'1- do pl'llZO de 20 clIas. a contar 0(1 SIl'.1 rárll!, cientffJea ou art!stle~. -bem coéreto n.' 20.493, da .M de janeiro glnals, sem prcjulzo dOS dIreitos da publicação. )"Im'lo êl~, reccbra o nu· mo, segundo () parAllrllfo 1Íll\el! dode 1946). autor da' obrA origlnllJ, a.s traduçõ~s, tor em tOda 11 11l<!nitude do spu direito menno -(\fUgo vender ou eJtpor à

Art. 4,' Os herdeIros e sucessores adaptações, arranjos musictlis e ou- (art. 65!!, e llllrãgTl1fo tinlco, do C6- venda, obra llterlU'ia, clantiflca ou~ llutor da. obra gOZllriio do direito tras transformações de qualc!uer~obra. diRO eMl) • ,- artJotice. pI'oduzIda com vloiaçüo do!lÍtCluslvo_ d~ reproduzi-lo pelo tempo literária. ou artisUca" (Artlgo 2.9 2), Art. 13. Sem permisslo do autor ou dlr~ito Raloral" e mediatlte f!u.:ixa,de sessenta anos. ll. contar do dia. de . e) mais as "ooIDpila.çóes de ob~~ seu npl'csantal'üe {art, 003, 6M c G6:; unh'o qmmdo- prntll'lldo () -Cl'tltl~ emjtu falecimento, ':0 llterirlas OU artIstlcas, tala como endo CódIgo Civil). ningUém pode: prcjuizô de entidade de direito 'pilbll-

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-Têrça-fEoira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL (Seção I) • Fevere1ro\:fe 1958 1103~ ...... ~~

co e segundo as normas prooossuals outro, não havendo convencão Que a atuaI, no caso de ter' havído trUIlt!e- plástdea; -ou a 'oJa industr-aJ. qlJ~- ovlgE'Iltes uwts. 524 a. 5~(), do C6dlgo 1egitnne. O autor da uS'lrp.lçãô, OU rãncía 'de direitos, do titulo da ',bra, autor lhe confia, IIdquire o (I1r"ltode Processo Penal), . substíttnçao.. serâ outrossim, obl'lgnd(' do lugnr e do tempo-'da pubücacão, exclusivo a. nzsím publicá-Ia. e exolo-

Art. 1'1 Não se considera C1fensa aos a. inserir na obra o nome.do ''\lerda.- do sistema de reprodução que !'.t'ver rã-la (art. ~.24'3 do .Códlgo Civil'. ,direitos do -autor (art. 666 do Código delro autor (U 19·e 29 do art. 667, sido empregado e de todos os carne- PeIo cont,rato de cdleão, outrossxn,Oiv1\) . do CMl!,:o ClVIl). . terístícos rue à,' mesma. obra forem pode o autor obrigar-se à. feitura de

a) A reprodução de pa.ssagens ou- § ~9 .Qonstitui crima de usurpação essenciais, d'!! modo a ser posstvet dís- uma obra Jit~á~!n" c\entlf!ca ou urtrechos de obras já. pub!1cad'ls e a. de nome ou pseudõnímo ali.eio, puni- ttnguí-ta 'em todo o tempo. de o'lal- tlstlca. musical ou plástica, ou obra.

· ínserção, ainda integral, de pequenas veí cem detenção de (I meses a. 2 quer outra congenere., Industrial, em .cuia publícaeâo e di-· composições lilhetas no corpo de cbra anos. e multa de Cr$ 2,010,00 >l. Cr$ § 49 0 diretor do estab<!lec!tuénto vulgacãQ se empenha o editor, 'segl.'nmaícr, constante que estaa.p!esenle 10.OVO;CO (art. 185 do (.Jójl'r~ Penal), em Que tiver de se efetuar o registro do'o -dl~~to no nar~<tra~o an1."".lo1' 'caráter cíenttüco. ou .~eja· cl)lnpllação atríbulr f'l15ameme a. alguém> medi- poderá exi!"ir, quando julgar necessã- <art: 1. ?17 <'o Códl~o ClvlJ). -destínadá a fim literá~o dldátíco, ou ante o 11~0 de nome, psaudõnnno ou rio mova de nackmalldada e do do- , ~ '1q Não háv~ndo têrmó' fL'tad()"religioso, '1ndicando-se,llarém, a. on- ~1I!al ne- lHe',adotado íllÍl'a d~signar mlciI:o do autor, ou do proprlHárlo, p.nra.·g, enty~1I. 'ho o1;)rll., 'entende-segemo ' • :;~)rJlb;tlhos. e autor:,a, d~ obra. 11- bem comoa do tempo- da. publtcacão , ('lU, o autor. 't}~de ent~eo;{(-Ia. quando

,) A reprodução, em dlá.rlll~ QU pe- ".!LEI. c e,ntlflca. ou, n:t"stIcn. Nesse _ § 5Q. No caso de 'Il~rmissão-p\U'tJ, ser lhe' convier, mns o el1ltor pode~â f:ríúdrcos de noticias e srtígos sem ca- cr!me.(art. ,al!, do' CÓdlll:,(j Penal] so- traduzida ou reduzldll. a eompêudío y.ll!'-lhe·o -prazo, com a comínacêo del'átsr llterãrio ou cientifico, pubJlcad[).~ ~~te se nroeede. mediante queixa, a1'lUma: 'obra' não entregue ao aLmi- rssein:t'tij- o contrato' <art. 1.348 'doem outros diãrlos..ou períódíeos, men- ~"Y~ Cl~ando pr~tl~~o .pm p~ej~o '110 comum: assím como no do. con- C6dl"'n Civil). . 'cíonando-se los nomes dos autõrcs e ~undntír ade dt! dIreIto .PUbpco e sc-· trat? de C'l.1rão ou no \le ·cessl',o e su- li ~!l'Fnt'uanto não se esgctarem as

, vs dos periódicos, ou jornais, 'da_onde (arts o ~~4n~r~:g ~roc~':~I:!a!s. ~Igentes cessao, é indlsnensãvel -que se- fnça a edigões a. (lue tiver díreíto o "altar,~~-:fotem transcrito;;. . cesstl··p'enlllJ. . o. o IgO . e Pl'o-:, re~pectlVEl .prova., 1'-' . . não po!l..~á o autor 'dispor ~9..obra no

c) A .reprodução, em díâríos e periõ- ATt lq "'ara seguranea d dI' ,-§ 69 F1n caãa um 110s estll.b(,lcei- t'lÕO ~'I '!'D.pa.rte (art. 1,~49 do ('6-,-.dlces de drscurscs pronunciados em reíto 'ô í-ô ríetâ I d ," e seu - mentes, haverá um livro especill.1 de d'wo Civl1).reuniões, públicas -de qualquernatu· da por ~il)~grafi~o llte~~~r;:- dlvulga_ reeístro aberto e 'encerrado Pêlo d1- . li 39 T~'m.o dire:to o auror a fa7.er,re?a.. . - ra solda em ('ú •Ualrt~: ,!t. gravu- retor, no ol1al será lavrado ..,arll. (·ada nas edioões sUC.'i\ll:.M, de sua~ e>tl'llS,,'

cl)' A reprodu9ão dos atos p"!blicos e terna. de greproduc~ deií~ai~:~o. s~ (l~ra um t'!nn() próprIo, sob n'itneTo as emenda~ e alte~a-ões que bem lhedccumentos o'flclaIs daUnlao, dos 'destino ao rel\'isti'o 'liols . • c m de ordem, ·com toaos os esclarec~e-n- nllrerer; mes, s.e elas 'ímu.\~erem l!asEstados, dos Munlcfpios e do 'Distrito oÍJ cOnlas. lmnressM ·\:u d~lri:,::i~ t;,s n.ec!'S~ãrlos, e 11!\Slna10 -pelo fl<'cre- tos e~t~(u:rdi1"~r!os ~'? e"!tor. êste l'a,..·Federal.' ';, ..." <las na. Blbllo'eca Naci~,nàJ no Ins-, tãr\ó. ,\ ". . verá lllre'to a InrleIl'-a-ao (arts. 1'59

, e) A c!taçao em llvros. 10rnals ou tituto Nacional de ,Musica Ou 'na EG-' § '1,9, Um dos exemplares d·ent,s:ta- 1\ , .257 on ('l~ill~o Civil). O editorrevistas, de .lY.1ssagem ~e, qualqu~r cola. N~(Hona.1 de Bela> l\~.es do DIs.' d?s :será 'arC'ulvado na secretaria. de- pgd.erã. opor-se, ouh'ossim, às Àlt~ra-.ob:-a com :\11tulto da. crítl~a ou pole- trlto' "'ed"1'al, conforme (;. .naturzM vl"ament~ Mondlclonal!O; e o qutro roes (lu'!!lbe prein<i'''I':n os Int,<':f;:- .IDlca. '. ., .. ela. .nreduclío. As certidões de re 'stro ~erfl, destmado à. coler.oes do e~tabe- .e~. ofendam a r"""r~"ao ou al!me.n'-'-

· )) A cópia, '!eit4lo à mão, de ~il. lndtlzem a Dropriedade da obrig

sal- leclmento. sendo lançado em ambos. o tem a .re""11on~ab!1ldade (lLl't. 1.357,lobra qUf\lquer, contanto que se nao ·vo prova "m contráriô, -(s.!Ii 673 e 'llúmero de ordem' e a data do_regl5- pp?p~rnfo {m'co) .'destine à venda. • _ . ~eu pa1'á1!;1'Sfo [ln'co. dn C/')digO CivIl. tro, e apllcado um carimbo com" no- ~ 49 No C~!O de nQva e~ição <lU t1-

g). A I'eproduçao, no ct!rpo, de. um Decret.o n9 4,1157 de, 9 de novembro me do ';SrnbeleC'mento e as palM~ae v''''=, n;;,n !:o"lve"do IIc';rdo entrl'" ases~rlto. de obrns de artes llgurat~vas. de lQ'9 art. ~97). - "Dire,to .do autor". ,"artes contratantes· sA1-)re a maneiracontanto que o escrito seja o prmCl- § 19 As obras Ilterãr!as e clentftl- § aq A rnarg;m dos Wrmos de re- de e.",erm'?em seus enreitos noderá'pal e a.sfig\lra.s sirvam sómcnte para c:t!l. cartas geográficas e- QuaisqUer glstro. serão .averbadas as .'lef·róes,(1Ulllr<l1el" r1eiP. rr.~h;1[!ir I> 'con'1'(ltoexplicar o texto' n~ se pOdendo, pc- outros esr.lt?!". inclusive.. eomposlcão tran.tlerênc'as. contratos de edicôr.s e s"m "ve'll"o ~... P"l'o[ô'" lI'lterlor (ai't1':rém, deixar de indIcar ,os nomes dos teal:'rols. serao reo::lstl'ados na :slblio- majs atos que disserem respel~(l à gp L 351 dD r"lr1'0;0 ClvJl).!Lutores, o~ EIS 'f.ontes utlll~dae. teca Na~lon~l: as compos!rões musl- nroprieda.('e, que ~ Interessados Que\-. ~ 5~ E'e E!.e'l'otllrla R ]11tlma edlcllo, o

h) A utlllzaçao de um ..rabalho de cals, no nstltU~ Nacional de Mú.lca ram t.ornar cnnnecldcs de tercelror. !dltor, coI)1 dlre'to ~ outra a não le-arte fIturativa, para se Dbter. obra e as obras d. cltráter a.rtls~lco.'jn'clll~ ..j 99 A certidão. do re<listrc, a3Slna- 'Var o ef~!t(f. n('tb'rA o antor InMmnn~va. . _ " .~. <~ve f<'ltl)(>'1''''I9.' e fl1mes r.tnematollrá_ ~~.,.llelo sC"rret"rlo e autenllcaJa pelo lo .Judlcialmente 11 que o fn~lt em cPr

O A reproduçao de obra de arte flCOS. na Fsco$.. Nacj~.nal de .Belas àlretor, cbnterã. a transcricãointevral lo nrm:(1, sob """80 oe ner"'er aCf\l~leexistente nas ruas. e praças. _ Artes. (!lecreto n9 4.857•.d~ 1939, nr- "'o têrmp. eom o numero de ordem e fI!n'it" (art, 1.:<!l2 (I" C6<1'ooo CíVJll.

:i) A reproduçáo de re,trotos OU buS'" Miro .99). ., o_elo livro em Nue o rEl!lstro foi telf.o. !l 6q Se. no contratn, ou ao temooto!l de encomenda'-l?artIcular quandO ~ ~9 O xeglstro ·das· compDSlçG~ll "§ 10. A.·certidões do rel(letIo lndo contrato._n autor !'ão tiver estipu_feita pelo proprietárIO dos objetos en- teatrals"ou musicais de c:ualQuer gi!- duzem à pronrlt>rlade da nbra,snlvo !lldo,.etTibu'·ão nela Feu trnhelho se...comendados. A.pess~a representada e nern na. il'bl!oteea Nacional ou no prova em contrArio.'. . rã det.ermlJ'ada por arb'tra\mmtoseus sucessores Imedlatcs podem opor· Instituto Nacional de MÚSIca serã ~ 11. A-relneão das obrM registra- (-?[i"''' ft,~ (I" ('!6"'~o t1j,.j1\se· à reproduçáo ou públlca exposição felt.r) ~edlante pore.ent.acão de dois "as será nllhllcada menSalmente, no. ~ 7q NO~ contratos .de "'dl~ão se-.do retrato ou busto. I!lCcmn'G;"es .Io:uals. mamlsm:Jtc~. lm- ~iiirio Oficial. - Iam ("unl~ foreM a~ eO"''1I"õ·" ,,"!Ul-

Al't. 18. Independentemente de di- °ressQS, ,ou renroduzJdos ,p'~ Clualcmer Art '" .- tn a rémun°1'll-ií,t) do autor nelo ~cfl-reitos patrimoniais do autor fJ mes· n,nC.FS~, Inte<n'a11'l'\°nte n<1D\erada.. e ' 20. fie duas ou mais .P()ssoas tor, é ~sh obr'wado li fM1l1ta ·amo depois de sua cessão, c autor oon- rubricadas as pM:lnas 00J1? uml\. assi- ~~atuere~em. ao mernto tempo, " re- tr>r () eram!! dit r"omectl~a e~crl~"~~:-

. serva durante tôdl,l, a vida: natura, tlr> nut':r reconhecld", por ofl- . I! ro e uma mesma· obla. O'J ele ,.ão ("'~t. 5q elo Der,reto Ló~i.l[d"oa) o direIto de reivindicar 3 pa.ter. n\al. nubllco. f'cando 11m elos exe1ll- ob~as que D!\reçam id~tlcas ou r.obre "q 4. 7M. "e 2 'de fan~'"o ri" '19?4\ ,1\

nidade"da obra <Convençú.o de ':8f!r- o.ares ",ro'ulvados e ~endo. o outro ~f' a .autorla se tenha SUsclta,.o esuer'almente lO" à. retvlhul~áo ri ' e,na Artigo 69 Bis)' rc·tjtU1rlfl an autor; c("m fIS anotacões seu.ssao ou controvérsia, nlio se fará 'r>r fkp1' I'I~"":",,,;. l;l i o au- ,

b) o direito, de modlficá.la, em ron~tallte,. /lDJelPstro (La! nq .S.492, o re'!lstro s~m que se hala. decidIdo, da.. MOrá. Obrj;p'l 11 e ;' /,,,, tn "a ven-'cada ,edIção sucesSiva, tespeltados os [\0 16, d"l ,IUII1" (Ie 19211. mot, 30; pDf- noracllrdo das partes ou .em juizo "'''''r r.oml-.;"Ino ~ ~~ for. r;mo '1acl

l'lo edlror, respeitados os co editor; t':et/' ."Q 18.5."7. de 10 de dezembro N'mn~tf'nte, li. 'que cabem !'S direUcs _."~ -~M-,tà."- (g~t, L~~/nJ"se~:;, a.,~ Inclenlzaçáo pelos gastos l.:Xf.raor- el 10'8\.. . de nu..}r, .' clvil\. . . ,- o t;,godln!\rlos result!lIltes da.s emendas. e ~ 3~ Sendo a nroduç1\Q..i!l' r.a.ráter Pa.r1"Tafo ÚniCo.. Se depois. de ere- ~ 119SaIo'alteraçõe.s (artlgos' 659 e 1.350-'dO misto, Mrá registrada 110 estabelecl- tuado o re«'gtro em nome de uma ';lp tenh v .",as o~ra~, cuia nroprledaCódigo CIvil)' mrontn nue fôr mais compatlvel rum D8!'Soa, fór êle novamente requerido tArTa 'Oh" "ft o ~ 'mj~l"'n nelo ed'lo:r,'

c) o direito' de se opôr a tõda ,e '\ naturem- llredomlnant,p.da mesma em nome de outra, sen(io decidido ml ~~ ~ erl' ,ia, '" "lo\tl~!I ou r'''n~'(tualquer deformação, mutilação ou ""'M"~6,,, "nllonilr) o in~pr!'S.adn l1!- que os direItos ·cabem ao últlm" re- ,,; ~~ ~nr ~'I~t"~ Vl;t',ile rle p..nniraoutra. modificação na mesma. obra t'U '!Istrã-la em tndos os pstahe:eclmm- Querente,' laV1"ar-se-á' nôvr) têrmo de 1'1111 ld a f o 9 "tal', .erá. 1l1trnea quaisquer outros atos qu~ a allnjam :"~ r{'m .... (l"al~ Ilver rel~cãr) (decre_ TelÓl!tro, nannelando:.se o ant~l'lor pVP~:,:';., ~:,~n P~'<:T't\ ~."'l. 11m I\ose que o pos&.lm prejUdicar na. sua. !) nq 4."1;7, ne ~P~Q, 9.rt, 299): . (O·creto n9 4,857. arts. 307 e -308), 0Rr> .' onr, ~n ",' - CDlTln117er " cdihOnra ou reputnçl\o -(Convenção' de Art. 2(1. 'PaTa; o)Jter o relllStro, o Art. 21. Da.s decisões d(lf! diretores ll'!t;".R /"Ht <1~? i c.o."tr~faoáo su-Berna, Artigo 69, BIS);.' ~utOl", o prollrlpl.âno d~. obn, -nu de .cstabele,,'rnentos admlt.lndo·:lu De- tO'" . "r nu mn"'e·s,,!' a pao:a-

_ , . "ualnuer dns eolabor!ldnr?s d~. obre o:ando rell'lst.ro por des h _ 1l"en", de nerl'las e c'!an'lS, llUa IOUe1 "§ 1q E' suscetíveI de cessa0 o drrel- f~it,\.pm ~))mum. _nôs,' t~rm?s da lei vMer literário c!entlfl~0~oece~,t1a Vp\)et!ft;;o d" n(,mero. bl'ffi "orno eyem.

to, que a,SS15te 110 autpr, de .ilgar o r!Vll. ~r\ ..lnl\l ou traduzlila' dlvulwllr- da 'obra- ' o. 11 " .: co ~I"- tOm "".....G-O~~" r"~ r<" !,.".p...nome !lo seu prçduto intelectua! uu- <la nor t111o<n'a'fla litO<J:rafla: graVlrra, vn. hav~~áure~~~~ll~~~er ~tr~tmo~- .onte n"I1)0v~-fio p"'c·""nte -da' tlva_tlllO 66'1 do Código Olvll,·mas. mesml> mnõ."'."P.Tll "" 'lUa'''''e'' outro .lote.. 1:t-'ta.l'i ' . o n 1'0 e ~e!1'l cn..,t "tl\nn. (p"t., &9 I! ~ell narf1.-depoIs da cessão, conserva -o ~utor,"'''' elc l'eu?odu<'lio, deverá. l'eQue1'e.I(l, psta~ec~l"l~~~O e:~~e~r Sf~?rdl.rltclO . \I a f

" (, ~", do D·"v"to T,eql.lnt.ivodurante .tOda a vida, o mesmo dU'elto. '1(11' si ou no? nrocu'!'lld"1'•. 9<>. dlr"I<-T f "' lil . ",' ,e. u zo a t;:çaO 9 ~.7P'l <1'e 2 ". flll1·'fo de lfl24)de reivindicar a patemjda.~() da obra "'n e.tnhel""im.ntn· r<UI! oomlJlltir' e 'I~l'- c a hll~~~ - re~st~~, dcancelam. nto . • aq ....p".. li!) erlltn~ fl:tl1v " :1(1"',,:

._ (Convençl\() ,de. Berna, i\rtlgr, 6q , -\ tl·n.<i'-r/\ "nl. ex.m)llarr.s.P'ln per- aver It ... l'1l or "~ a. em -otlos ril li.. "x~mn'.?p~ l r.a<'la "t1lrão' N/fiBIHL fp!tr) •• falio ele rJlnser7aoão '(Decreto "".seu'_ t~r1!log, prrscriroea e re<!'rflS à ",,~·?n . . nr>r~m. '11'I91"'1'a"0 a~ . t' (I

§ '}.9 A ~es5no ou a verartcl1o, qtle~ "q 4.Pl'.7, IIrts.. 30l!, 3íll, llsrãm-afo ~~oes relatlvR~t à proprle411de m'dus- ...·".....r-lhp. l) nli",'?" ri" "':'''rl~un~;~"dos direitos de autor, quer da obr.a " .... Icn. ?O~ e ~O'!. ~ aI.!'" fllr',1 ada.- 11, mesm!" drfaa a obra n!ln '''Tlh",' clrclllaoão .tJ"~de arte, literatura. 0)1 clênch, 11ão '~J 1Q- As P"l'l'\\lI1s'Oões teat.ralS llodf'- usual 1)os "r~ce·~og crl1J1ln.aLs. ~,'II\'I" '-"'.~ /~_. , ~.~ ..." ~(,.,,- .... ~"'\~;transmlte 'direItos de madlf:clÍ-la lar- -MI RPV'rel!lstrarlas· m~dlante dlllJS V"'" !lo a·"nnto. . , - ~ 10 """fe""'1·•• ~ nne o CO 'tr t'tlgo 059 do Códlgô Civl1) , mag, como -Ó"'ll~ dlitJ100-...II~al'll\S,~ rubrir?-las llell) '1?ará"1"llíO

f,líDieo. Q dlrewr 'ir> as- "'P~-a. ~~..,t'~' ~Ah~; "mil Fr1'''~(l IIs~ , c;,.

nii.o !lã lei l]ue o ve(je,ltml1gmíte por ,.."t<'ll". ". tabele,.lm!!" ".no~erá OUVlr. pri>v!a- 'l cn""·"~'lr> né'l rr<nllnr pxnr~~s" "esEll", com rescrva vltallcloa. de l~unl ~?9 lIS ob,~a' de pintura, arqultetu- ment", o .p~·rre~ da Conllregaçãl1. ou !m"l'ol'.""pntp 'I'" ""1 rl1!lt~:lt() \a~Udlrelio c e por, horancl1, e de se opôr I"J'l, rlp!'~nho, planos. ~IWlll'3S, esboços o C'lnselhr) 'I:&·"'er) do cstah.eleclm~n- .. ~!) ", :"~ ri" ....M'''· Oi;'ll' .-'t\ deformao:l\o. mutl1!lllão ou outra -" rlp <'IlItrt', nt'tll?p7.n r.'!p",~..".p dois tn (D,.orp~"."q &,1>57. ar!. 311), - ~ 11. O NlI"w '''fi'' ')nd~ f"111CdU'lcnrllo da mesma., obro, ou a -'~e..m...I ....es ria' I'ps11Pctlvag foto.;rafllis. ~rt. 22, 'Medlant!! o contraro ri;.. ebrol-iaoões, nl'l'ft;'o", ~,; '1l""if'ca~Õe;

,qul1lsquer outros ates ll~e a J.tJnjam "erfplt~mell'4 nlt!(las, ;'onferidM (."TO pd.não. o edItor. obrll!~ndo-se a ro- 1:\,\, o",,~, 'P_T't\ "'-"-""-'.";~ ': /'_: e que li possanl prejUdICar ll.a ~ua " ('?1!Yln.1• ('-m M t1lmansões mlnimqg .....:o~u?lr cnec.l\nk.amenf;. pl>:.. lmpres- (P?~, '1,3<;7 -"(1 Códl:m Clvm nu.,,'!'

honro ou reputaçao (COnvenr;ao de"~ ~lq ",.",(124 m., '. .no ~Mlcn, P!!,r.l!1'avadao ele Im!\l':r>t\S, ~ 12. Ao -r1it'IV 'C"TI'I"lI'. 'flxll1""Erma, Artigo 69, BIS). ~ § 3q No reNIl"rlmento, se fara dede limais· ou c1~ sons, em fjtll.'l. discos preco de -vrndn 'em' tO" "I ri o

§ aq Dará lugar à lnden!zaçã(} por cla.mcão e:'tnreS!<l\ da naclonallqac!e e nu .gual~.oll-er .suportes: ou PQr ontr.o "Ievli.-Io a Plln't.ó. qúe ~~"b:'aP; !'1"_'Perdas e danos _3 Usurpação. do ·nome,'1r) 0"',:1-11'" ,1" O",,,,, (lo ]1.o'·'n. l l , nrocesso. ,e·a dlvulll'Rr a obra. ci"nU-. ~l?c"'a~;;" ri" oh.?g, ·(~rtlp:o 1r3~i' d~(lo a,utor OU a sua. IlUblltltUlçãu por da.de e .do domlcfilo do prClprietárlo fica. Iiterá.rla, artlstlca.. rnus!",,1 011 1'1/,,11....<\ Num '. .,

1104 Têrça-fcira 20' DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL (Seção n Fevereiro de 1968

DECRETO N9 4.790 - DE 2 DE:JANEIRO DE 1924

Defllle os direitos ,autorCl18 e dá w-tras provldêllcias.

§ 13. NãD se pode dar o nome de In~ 4.7S0, de 2 de janeiro de 194,111- o) a reedição ou divulgação de obra clomlcIlio do autor, da. nacionalidadecontrato de edíeão a aq"1Je flue J1lll~ "., 6'1 pnrágraIo úníco) , ou Invento de natureZll Illl'.ntiíica, ar- e do dOOlici1iD do propnetá.rio atual,tiver por objeto senão apenas o dí- . Art. 2'. Segundo a convenção de iisUca ou literária; • no caso de ter havido transferênciareuo de editar. Constitue crime de Berna (Decreto LeglslátlVD nV_ 59 de de direitos, do titulo da. obra, dD lu~estelionato. previsto pelo artigo 1'11 19 de novembro de 1951), os autores ,.......... gar e do tempo dII publicllção. do siS..Códl~o Penal, essa omissão, quando de obras dramáticas, dramMlcos- LEI N9 3.447. DE 23 DE OUTUl3RO tema de reprodução que houver sidotendente a obter alguém, para si ou musicais e musicais gozam do dlreltt DE 1968 empregado e de tooos os caracter/stí-pal'l\ outrem, vantagem Illclta. em exclusivo de autorIzar: 19 a, repre- cos que à. mesma obra forem essen-mantendo-o em êrro,' media:l:e arti- sf"tação e a execução. oübl!(!ll dll8 A.ltera disposições do Código Civil, claJs, de modo a ser possíve! dlstm-neto, ardil ou qualquer outro meio .as obras; 29 - a transmissão pú- O Pl'esidente da República gUl-Ia. em todo o tqmpo, de qualquerfraudUlento, crime êsse punível eorn blica. por todos os meios da repre- outra congênere.reclusão, de, 1 a 5 anos, e multa, ae sentaçao e da ''i'execução das SUl\& Faço saber que o co~gresso Naclo- Parágrafo único. Qualquer dos co.Cr$ 500,00 a Cr$ 10.000.00. , obras (Artigo l~i ). Os mesmos dí- nal decreta e eu sanciono a seguinte laberadores de obra, feita em comum,

Art. 23. O contrata de edição nâc' reitos são concedidos aos autores de Lei: poderA requerer o registro._ eontere ao editor, salvo expressa eon- obras drnmátlcas OU dramátlcos-mu, Art. 19 Dê--se ao art. 694 e seus pa- Art. 302. O diretor do estabeleci-

venção em contrário, e observado o sícaís, por tôda a duração de seus rá8falos do Código CMI a seguinte menta em que tiver de se efetuar I)

disposto no I 13 do artigo ..\llterl~ dueítos sôbre a obra original, no que redação: fegistro poderá exigir. quando julgaralém do direito de edi,tar 11 obra, li- respei\a a trdução das suas Qbr~ls. --Art. 649. Ao autor de obra me- necessárto. prova-da naeíonaüdads etel'ár\a, artlstlca. musical ou 1l1àst/- (~rt. 11. 2). Para. gozar, da. nrete- .rária. cíentírlca ou artlstica pertence do domicilio do autor, ou do propríeea, ou a obra cientifica. OUtCO!l direi- çao do presente artigo, os autores ao o direito exclusivo de reproduzi-la tário, }2.em como a dOI tempo d& pu-t~s do_autor, colI}o sejam-os ae mo- publlcar ,as sU!1s obras. não sã'J obrí- • 19 Os nerdeíros e sucessores do blicaçao.dlficaçao, tt:llduÇllO, _para ., qualquer gados a p!ol\jir II sua l'epresentl1ção autor gozarão dêsss díreíto pelo tempo Art. 303. No caso \ie pannissãoIdioma, versao, redução, a resumo ou ou execucao !.?úbllca (Artigo, 11, 3). de so (sessenta) anos, a contar do dia para ser traduzida ou reduzida a"compêI!dlo, desenvolvimento, trans- _ Pedro Marao - 31.1.68.) . de seu falecimento. compêndio alguma obra não entregue

.Iormaçao, de prosa em verso, ou vlce- 'LEGISLAÇAO CITADA ANEXADA § 29 Se morer o autor sem herdei- ao domínio comum, assim como no'Versa, adapLaçJio' dramática. drarná- PELA SEÇAD DE COMISSõES ros ou sucessores até ó 29 gl'au a de oontrato de edição ou no de cessãotlco-muslcal e musicai, par

9a

o teatro PER.MANENTES obra cairá n odomínlo comum.' e sucessão, é indispensável que seou paro. o ciJlema! ou paia o rádio, I 39 No caso de caber sucessão aos faça. a respectiva prova -ali pam a televisao, ou vIce-versa e - Constlluição áo Brasil _- 11146 filhos. .aos paiq ou ao cônjuge (/0 au- .fmdae'~~u1:r le:ót:~i~~lIrfOX;f:;;;~; .. • ·· · .. •.. i· .. · .. • •.. tor, não prevalecerá. o prazo do '1 19 " )ar, x '. e- • .' '. e o direito só se extlnguírá com, a Art. 307. Se duas ou mais pessoas

se fôr de edlça.o impressa. l,mprlmir,' '.................... a morte do sucessor". te 'osé fôr de edlçao fonogm!-awl, cíne- ~ Art, 29 Revogam-se as disposições requererem, ao mesmo mpo, o reg.....matografal', radíotrensmltír, tele- TITULO IV em contrário. _ tro de uma mesma obra, ou de- obraatransmitir ou exibir em I"atros ci que pareçam ídêntícas, ou sôbre cuja" ' '1· , .. - Da Declaração .de Direitos Rio de Janeiro, 23 de outubro _de autoria se tenha suscitado díscussõesnepas, a.aloes, ou, em g~rll, em r~~~ 1958; 137~ da IndependêncJa e 7()9 <la •nloes publlca, reproduçoes da .•~bta CAP!7ULO II RepubUca. _ Juscelino Kubitschek. ou controvérsia. não se fará o reg!editada. fotográficas,. fonogr"Ll~as, Dos Direitos e das Garantias CyriUo Junior • tro sem que se haja decidido, Pelnematográücas, radíofônícas QU te- " acôrdo das partes ou em juizo com-Ievísíonaís. Individuais DECRETO N~ 4.857 _ DE 9 DE petente, a. quem cabem os direitos de

Art. 24. A fim de facilltllr"a utUi~ Art. 141. A Constituição assegura NOVEMBRO DE 1939 autor. ~zoçiio das obras literárias, cíentíü- aos brasileiros e aos estrangeíros re- DI -'b "d' Art. 308. Do mesmo modo se pr~'cas e artistlcas, e segundo .recomen- sldentes no -pais e inviolablJldade dos 8poe 80 re a e:recuç~ . Os serl'.'- cederá, quando. depois de efetuado odação do. Convenção de WashlngLoIl, direitos concernentes -ã vida, à Iiber- çOf eoncernentes aos regls!rc;s ~- :registro de uma, tor ele novamenteArLlgo X (Decreto Legislllt!\·o·nüme- dade. à segurança. individuai e à pro- b~lço8 estabelecidos pelo CódIgo CI- requerIdo em nome d$ outm pessoa.ro 12, de 22 de junho de 1943, e De- prledade, I10s têrmos _seguintes: VII. c~so em que, sendo decidido que 08creto n~ 26.67~ de 18 de mai'l de .. direitos cabem ao último requerente,1.g~9).. será empregada R expressão' • ,................. se lavrará noyo têrmo de registro, Ia-UDlreitos Reservados". ou aUIl obre- § 16. Jl: garantido o direito de pro- TiTULO VI zendD-6e o cancelamento do anterior.VlllÇão "D. R.", seguida .:lo !lno ('10 i (/ d I d dia.-' ..fjUC comece a protecão. do nome e PE e a e, sa vo o caso e esapropr R.eg1st!o de proprie4ade literá- ..enderêço do titular do direito e lu- çao por necessidade ou utilidllde pu- rIa. cielltífica e artIJtlca.bllca. ou por interesse Soellll. mediante :Art. 311. Das decisões dos dtreltcsgOl" de origem do. obra. no reverso prévia e justa inclenlznção em dinhel- ArL 297. O registro da propriedade, da estabelecimentos admitindo 011

. do frontlsplcio, caso se trate de obrR ro, Em CIISO de perigo iminente. como literárla., c~el}t1flca e ~rtistica, será n;ganc1o registro, por .a~conhecer oescrita, ou em algum lugar aproprla- guerra ou comoção intestina, as auto- feito. na :J;llbl,oteca. N.IIClonal. no Ins- , caráter literário, clentülco ou nrtís-_de, segundo a natureza da obrn, /',0- rldades competentes poderão usar da tituto :N~clonlll de Musica ou na Es- tlco da obra, ou pOl' qualquer outromo a margem, o reverso, a bnse per- propriedade particular, se a~im o exl- cola NllclOnal de Belas A~Les, c011tor- motivo, haverlÍ recurso pllra _o ;l\!inlsma.'lente, o pedestal ou o material glr o bem público, ficando. todavia, me a natu.reza da produçao, para se- tro de Estalio a que estiver subordicm quo esteja montada. Não obslan- assegurado o direito o. indenização ul- gurança do direito do proprietl'irio. nado o estabelecimento sem prejuizote, ll. Indicação de reserva nesta 011 terlor. . ' Art. 298. Sen~o a produção de CII- da ação judicial para registro, canceem qualquer outra forma. não será • '" . . . ..• . .•. .• .• .. . . •••..•.••••••••• ráter mlsto, sf/l'a re!ltslr.ada no esta- lamento ou averbação, subordinada

'interpretada como Uma condição a •. .. . . .. . . .• b~leclmento que fôr mais coolpatJvel em todos D5 seus têrmos prescriçõesproteção internacional da obr!!o -......... .. .. com a nature.za predominante da e regras às ações relatlvu à proprie~

Art. 25. O autor, editor, ce.s.slon:l.- mesma. produçao, podendo o Interes- dade induatrlal e fllcuHada a mesma1'10. tradutor devidamente autorizado Constituição do Brasil - 1967 ." sado registra.-Ia em todos os estabe- delesa--usual n08 processos criminaisou pessoa subrogada nos direitos dês- .. .. . b:lcclmentos com 08 qU1I1s tiver rela- relativos aos assunto. Ates, poderá requ,erer ,à autoridade}::;)- çao. t As ,h llt Parágrafo único. O Diretor do ,.!letal competente o. llltevjicão do fS' ".: Ao!. 299. o,.ras erárlas e ?I- tabeleclmento poderá ouvir previa-.pctáculo ou l'epersentação de p~ça rlTULO u entlficas. cartas geográficas e quaiS- mente. o parecer da Congregação. ouque não tenha sido deVidamente au- D~ Declara~Ao de Direitos q~~r outros escrltos~ inclusive compo- o conselho Técnico do estabelecimen-'t I d" (De eto n9 4 790 de 2 ele ..." ~.coes teatrais. serao registrados naJ~~~0"de.19i~. artigo 3~J.' CAP1rox.o IV _ BlbJloteca .Nacional; as composições to •

, g l~ O requerimento, parl\ êSs.. ,musicais, no Instituto Nllclonal de , .fllIl, será Instruido com o jornal em Dos Direitos e Garantias' ndlvlduais Música, e as obras de caráter artlst!- ,que se faz o anúncio, cartaz'lll avul- Art. 150, A Constituição IlSSegurll cos, inclualve t'otogra!las e filmes clDOs ou outros meios de publlcn~íl.(l. aos brasileiros e aos estmngelros re- Itematográiicos, lI1a. Escola Nacional(Decreto n9 4.790, de 2 de janeiro de sidentes no Pais a inviolabilidade dos de Belas Artes.1924, I l' do art. 39), - direitos concernentes à, vida, à Iiber- Art. 300. Para obter o registro, o~ § 27 K -ãutoridade policial a quem dade, à segurança e à propriedllde, nos autor ou o proprietário da obrll, nos'fôr dirigido o requerimento proibirá têrnlos seguintes; têrmos da lei civil, original ou tradu-I~ SUIl representação ou exeeução. até zida, divulgada. por tipografia, gra.- •••••• , ••• , •••••••••••••••••••• , ••ser exibida a autorização reapect!vil. • i............ vura modelagem ou qualquer outro Art, 39 O autor, editor, cess1onãrio.(Decreto n9 4.'190, de " üe janeiro sistema de reproduçiío, deverá reque- tradutor devidamente autorizado oude 1924, § 29 do art. M). §Z5. -Aos -autores de obra.s llterã- rê-lo, por si ou por procurador aO pessoa subrogada nos direitos dêStes,

Art, 26. E' permitido ao titular de rias, Ilrtistlcas e clentmoas pertence editor, do estabelecimento a que co}1\"' poderá requerer à autorldade poli-

titular de um direito autoralreque- o direito exclusivo de utllizá-ills. &se petir e ai drlPosltará dois exemplo.- clal comlletente a Interdiçiío ao espe-

dir It é tr res em perfeito estado de conserva- táculo ou representa0' o de pe"a que

rI:! '" apreerL~llo' das receitas brutas e o ansmfsslvel por herança, ção. não tenha -sIdo dev'i'damente ~utorl-da' representação ou exibição, se o. p~lo tempo que a. lei fixar. § 19 As composições teatrais pode- zada.execução ou representa.ção se fizer ,;.................................... rão ser reglstradall, mediante dUlla § 19 O requerimento, paro. êsse fim,ser a autorização a que !lI' refere cópin ft dactlJ""~afadas, rubrlcadlls ser" lnstruidD com o jornal em queo Ilrt. (Decreto n9 4,790, de 2 de jll_ I"" t Vb" lO

11'0 d 1924 t 69) pe o nu ar, se faz o anúl1clo, carlazel', avulsos oulJe e , ar •• DECRETo-LEI N9 3,365, DE 21 DE § 2q As obras de plntlIl'a, arqultetu- outros meios de publlcaçJio.

_ Parágrafo único. A apreensão será JUNHO DE 1941 . ra, desenho, planos, gravuras, esboços § 29 A autoridade policial a quemdecr~tada pela Ilutoridade, Judlcll\rla - ou de outra natureza, mediante dois. for dirigido o requerimento proibirácOllllJctente e, nos casas ,urgentes, pu. Dispõe sôbre desapropriação por utl- exemplares das respectivas 10togra- a. sua apresentação ou execução, atéla autoridade policiai, o. quem In- lidaãe pública. - !ias, perfeitamente' nltldas. comeri- ser exibida a autorização respectiva.cumbe o servIço de teatros e cnaas de ~ das com o ol'lglnal com as, dimensões ·Art. 49 Salvo IIs obras cuja proprle~dIversões, 1l1~tlhm~ as formaljdJlll'~s • • • mir.imas de Om, 18 x Om,24. , dade tenha sido adquiric1a pelo editor.l'eferldlls no arLigo ... , ('. no caso A;t..·5.;·éómlde~Mí:.sé·éásós·d~·iiti~ Ar~. 301. A cada óbra a ser regis- tôda pbra literárIa, didática ou cl~excepcional de mudança de progrll- lidade pÚblica: trad& deverá corresponder um reque- entfflea editada em virtude de con-11111, à última hOJ'lt, pela autorfctad~ rJmento, em o qual se fará declara- tratD ou por conta do autor, serã nu-que presidir o espetáculo. <Decreto , çlio expressa da nacionalidade e do merada, seguidamente em cada um

\

1105, -- \

r t>rÁR10 DO CONGRES50 NACIONÁC' (Seção' I)'

DECRETO N9 18',527 - DE 10 DEDEZEMBRO DE 1928

Regulam?!Íto da organização das emprêsCl8 dll divllrsões e da locação deservlç,2s teatrais.............................. , .

CAPí:ruLO v

Da fiscalização dos dÍJeito~de autor..................: ....; .... -,;:... ~ .._..

Art. 51. Quando se tral,ar de obrafeita: em colaboração. a autorizaçãopoderá ser concedida pela maiorianuméríca dos' autores, respeitada adívísão de ucros entre todos, porigual, salvo disposição expressa emcontrato. ' '/

CAPITULO VI

Dos Programas

............................, .

................................. "'.....

.....................................

,Al·l.. 30. O registro das ,composiçõesil>atrais oli musicais de qualquer' gênero na Biblioteca Pública. ou noInstituto Nacional ele Mtíslcn. será feito niediantf! á. Ilpresenta,úo de doisc.~cmpJares Iguais, n1al1Uscl'itos, Im-

DECRETO N9 5.492, DE la DEJULHO DE 1928

Regula a organização das empri!sasde diversões e a locação de sel'viçosde Teatrais,

DECRETO N9 20.493. DE 24 DE. JANEIRO DE 1946

:Aprova o Regulamento do ServIço decensura de Diversões Públicas doDepartamento Federal de Seguran-ça Públfca. "

CAPiroLO JVI "Do Teatro e Dlvcrsiie..ç Públicas

pressos, ou reproduzidos por qualquer I 19 e o direito só se \lxting~á -c~m Párágrafo <tnlco. A cessão de artlprocesso, integralmente, numeradas e- a..morte ,do sucessor. _~ . gos JornaIlsticoa não produz .eteíto,rubricadas as plÍglnas com 'uma assí- Art. 650.. GOza dos direitos de au" salvo convenção em contrário, alémnatura. do autor reconhecida. por ofl- toJ:, para -efeitos econômicos pOr êste do prazo de vinte dias. a contar tiacíal público, ficando um dos -exem- -código assegurados, o editor de pu- sue publicação. - Findo êlcl recobra.piares arquivado e sendo' o outro res- blícação composta de àrtlgos ou tre- o autor, em tõda a plenitude, o seutituldo ao autor; com as anotações chos- ,de'--'autores diversos, -reúníôoe direito.constantes do registro. ' num todo; oú distribuldos em séríes. Art. 660. A União e os Estados po-

.... i "......•. .- 'talsc0':\l0 jç>r~alS, revistas,.,.dicioná- derão desapropriar, PQrul;1l!dade .p~-. ed d . t i d rtosveneíclopédías e _seletas. bUca, mediante índénízação orevis.;

~t. ~2. bA Pf~P~~ .: ~ié~irt~ Olle PÍlrágrafo,únlco. Cada autor con- qualquer obra.'. publicada, cujo dono'qua.q~er o ra: I erana, . _ serva, neste caso. o seu direito sõbre não quiser reeditar. .artistlea .adquírada porl edital ou por a sua produção, e poderá reproduzí-ts Art. 661: Pertencem à União, aosterceiro, cl;1nsldera-se perempta e cabe em separado, Estados e aos Municipios: .no domínio comum: . . -.Art, 651. - O editor exerce também ' ., 19 qua,ndo, decorrld~ .seiS _ano~, os direitos a que se refere o artigo I - os manuscritos de seus arquicontados da. data da aqUl~lçao, nao t~- antecedente. quando a obra r6r anõ- vos, blblíoteéas e rel"lrtlções.ver sido edítado ou publícado o I~VIO níme ou pseudõntma, II - As obras encomendadas pelosou obra de arte; , .• 1 Parágrafo único. Mas, nesteieaso respectivos governos, e publicadas iJ.

29 quando, exgotada ~ma. edíçãó, a quando o autor se der a conhecer. custa dos cofres públicos. ,que se .lh~ deveria; seguir nao fôr re- assumirá o exercício -de seus direito!. Parágrafo único. Não caem, porém,P!OdUZlda no prazo do numero ante- em prejuízo dos adquiridos pelo edí- no domínio da {inião, do Estado ou donor. - - " '_ _ toro Municipio. as obras simplesmente por

............................. "'-'-'-'... Art. 652. Tem o mesmo-direito de êles subvencionadas.autor o tradutor de obra já. entregue Art. 662. As obras publlcadas poroao domtnío comum e o escritor de Govêrno Federal, Estadual ou Munlversões permitidas pelo autor ,da obra eípal, não sendo atos públicos e doorlglnal. ou em sua falta, pelos seus cumentos Oficiais, caem, quinze anosherdeiros e sucessivos. Mas o tradu- depois da .publicação, no dornínío cotor não' se pode opõr a nova tradu- mum, __~ão, salvo se .rõr slIr,1ples reprodução Art. 663. Ninguém pode produzír ,da sua, ou se tal direito lhe deu. o obra, que ainda ~não 'lenha caído no I

autor. domínío comum, a pretexto de anotá- I

Art. _653. Quando ume obra, feita la.~c,?m~mtã-Ia ou melhorá-Ia f;e'11em colaboração, não f6r dlvísível, perrmssao do autor ou seu"_.epre~ennem couber na disp:l.Sição do art. 651, tante. .os colaboradores, n,ão havendo con- ,i ~9 Podem, porém, publl."ar-sc.'emvenção em eontrarío, terão e.n!te SI separado, ronnando ob!a .sobre SI, csdireitos Iguais; não podendo sól) pena eomentárlosvou an~taço~.-de responder por perdas e danos ne- § 29 A permíssão conrer-. ao 1'<1nhum dêíes, sem consentimento' dos pr?~!!,l:or os direitos' do autor ,tia obra.outros reproduzi-Ia nem' lhe - auto. ongmal. _

_ ' ". , 'l'lzar •a reprOdução: exceto quando Ar~, 664. A 1;'ermlss!lo do ll.utor, ne-.........................."'...... , .... feita na coleção de ,suas o,bras com- cesslLria. t~mb~m I?!ll'lt' ee lh~ rt'lluzir

.................................... Art. 56. A propriedade automl de pletas. . ',a obra. a compêndIO ou resumo, atri

...• , ...............•.•. ,. , ..... , . .• qualquer obra literária, clentifica, ou Parágrafo único". Falecend'J um bul, quanto. a êsses, !W -resumidor 011Art, 42. Considera-se local de re- artlstlca adquirida por editor ou' por dos colaboradores sem herdeiros "ou compendlador, os mt'smo~- dl~cltos da

presentaçã,o, execução, exiblçiío e Ir- terceiro considera-se petempt.a e cal sucessores, o seu direito acresce aos quele sôbre o t.!·ubalbc ori1rlna1.• radiação e de outras formas de eSI?e- no dominlo público: stíbreviventes. Art. 665. E' Igualmente ll~.ccssaIla.

táculo. reuniões e diversões públicas, '.' ,e produz os. mesm'lS efeitos da jJcr-inclusive competições desportivas, os 19 Quando, - dec-orrIdos ;seis anos, A:rt.- 654, No caso do artigo ante· missão deque trata o' artip;o ant~'le-teatros, os circos arenas e pistas. par- ,eolltad~s da dat~ da aqUisição; n9:0 -1'101, divergindo ou colaboradores, de- dente. a licellca' do autor da obra priques' salóes ou áependências adequa-' tiver SIdo editado o~ publicado o h- éídlrâ a maioria. num~rlca, e em falta mltiva a outfero. para dé"llm l'omancedas, assim como quaisquer estabeleci- v~o OlJ obra de arte, dr.sta. o juiz, a requerimento de llua\- extrair peça teatral, rpdmlr a rerso

to d • ta d' - quer dl!les. • obr·' e V1' ~,v ~M ' d 1 d' Imen s on e se reserve espaço para 2vQuando. esgo da uma e Iça0, a '§ 19 Ao colaborador dISsidente po_ ~ c~- e.Q~, ou e.a eS211 10 _.algum daqueles fins e que sejam, de que se lhe deveria seguir 'não 'fÔr re- !'ém, fica o 'direito de não contr'íbuiJ ve~ os epls,ódlos, o aso,unt~ e o p\a11oqualquer maneira, rrequentaeos cole- produzida no, prazo do numero an- parlL as despesas de reprodução, re. geral" _..' -.i;lvamel1te, mesmo as que Lnham a terIor. ' nunclando a sua parte nos iucros Paraglafo uni~o. Sao livres M pa-

, vd~~s°emellnesapCoãortiVd.e•. sociedades ' rccref~tl- , ~. , , , , , . , . . . bem c'Jmo o de vedar que o seu noine ráfrases _que nao ferem verdadeira.,~ "" se Inscreva na-obra., reproduçao da. obra originaI.

I , :.... • DECRETO LEGISLATIVO. NQ' 12 I 29 Cada colaborador pode, ,en. Art. ~66. Nil.O se ~<JnSldera' ofensa............ " DE 1948' t,etantu, individualmente, sem aqiJies. aos ,direitos de autor•

•• ••• •••••. , . . . . . . . . . . . . •. . • . . . . . •• • cêncla dO$ outros. defen~er os "pró- ·I - A. reprodução de passagens ou•.•••••.•..... -'•.. ' .. ", .. ' •••..• ,.. prlos direitos ~ontra te:celros que dà· trechos de obras já. publleada3'1! a In

Ai'tlgo viI - Consldera-se autor de queles não sejam legltimos represen· serção. aluda lntegral. de pequenlUl \ ,uma. obra protegida, osalvo prova em tantes. • composições alheias no corpo d'! .obracontrário, -aqüêle çujQ,n.ome, ou pseu- Art.6õ5.: O autor de composlça:. maior, contanto que esta apresente

Art. 88. O S. C. D, P. não apro- dônlmo conhecido, nela figure; por mUJlcal feita sõbre texto poético. caráter cit'ntifico ou seja compilação'Vará programas de I quatsquer audi"; conseguinte, serll admitida nos trlbu- pod~ executá-Ia. publicá-Ia ou trans" destinada a fim literário, didá.tico. ouçóes musicais ,representa~ões artls- naÍll dos Estados Contratantes a ação ml.tlr o seu direito, independ~te de rl'Jlgioso,·indit\ando--se; porém a orltlcn.~ ou difusões radiotelefônicas em intentada contra os Infratores _pelo autorização do escrito, InderoZllndo, gem de utldc s' tomamm os ';'{ m'tocasas de diversões ou lugares á'e reu- autor .. 6u por quem represente seu dl- po~ém, a êste, que conservará d!reito b~m ,como os nomes cÍo~ aut~~~s. ~,nlóes públicas ou coletivas ,para 'os reito. Relativamente às obras anõni. à leproduçátJ do (texto sem a múSica rr - A rep'oduçáo em dlári s .

I t d ou por m '0 à dô i ujo autor~a-o Art. 656. Aqul!le que. legalmlmltl 'lódic d ti . o ouqua s se pague en ra a, el mas e s pseu n mas, c .. autorizado, 'reproduzir obra: de art~ pe~ osf "e ..no clas e nr~lgos ~el!1de ccmv.ltes, ou qUlLndo constituam se tenha revelado, tal l\ção caberá. ao mediante processo artlstlco d!lerente, ce. áter,.. ILe.:~:o ou cl•.mtlLicol. P'~b1Latração públlca. cem intuito de luéro editor. ou pelo mesmo processo havendo na cadem "111 OUO' <S diários, oU perlod.cos,dIreta ou Indiretamente, sem que 'os- _ , ~ composição- noVidade ,sérá. quanto à rr,encionand~.,) os nom~s dos au!,ores-llleSmOS programas preencham as " , cOpia c'Jnsiderado autor - e os ,dos l:~r.ódlcos. ou Jornais, dt'l:formalidades legais e venham acom- CóDIGO' CIVIL ' • orde forem transcrlto~.plll1hados, cada vez, da autorização ParágrafO Unico. Goza, Igualmen- In - A teI.rodução, em 'diárto. edo autor ou de pessoa subrogada nos te. dos direitos de autor, sem depen- periódicos, de' discursos pronunciados'dl~~~Sgr~~teÍínieo, A apresentação •••.••••••••..•..••••••••••...•..... ~::~~u::. ~~:lj:Ç~tr~gU~ueaoassJ:. t:e:~n\ões ptbllcas. d:t,4valquer 11a-

- de c9rtifleados de censura clnemato- TiTuLo-! mlnio comum. " IV - A reprodução dos atos. pá-I,:Táflég não dispensa a da prova de iedad Art. 657; Publicada e exposta II bllc..os e dO'lmlllln\O! oficiais da lJ::lãoautorização do auLor 0\1 pe.ssoa S\1- Da pr0o/.e venda uma oôra teatral' ou muslcl\l OOS Estados, dos MIl111clpJ03 e ('lo DIa-:brcgada n.os direitos -,deste. CAPiTULO VI entende-se' anuir o aul!.lr a que se rtlto Fe·derlll. ' ,

c, . - - • represente ou execute, onde quer' queDa PropriedAde Literária, __C,ientijlca -li sua audição nM fOr retrlbulda. V - A ~Itatll.o em Ilvros !ornals ou -

e Artlstica - Art. 658. Aquêle que com autorl. ,·e\istlls. de tJaSfo'{I'IJS' de (IUalqcler,oArt. 649. ,Ao autor de obra literà- zação do compositor de uma obra IlI'ra com illl.!li:O de critica 011 poll!-

ria, cientl!lca. ou artlstlca ,pertence o musicai, sôgre os seus motivos escre· ltliCll.. _ '_,dlrelto_ exçluslvo de reprodnzi-Ia. ver comblnaçôes ou variações, tem. VI - A cop!.a, feita à mao, ele umA

I 19 Os herdeiros e sucessOres do a. respeito destas, os mesmos direitos (~tra qual'lua'. contanto que se ll/iOautor gozarão dês.~e direlt'J pejo tem- com as mesmas garantias, que sóbre oe~tÍ11e .~ ven<t'l..po de sessenta (60) anos' a contar aquela -o seu autor; VII -=- iI. l'I)p~,',iuçr~Il, 110 cQrn ,led.o dia do seu falecimento'.' ~- . 659. A cessão, ou a heran )a, ql1« um escrl\o ele obras de a.rtes figura-

I 29- Se morrer o autor - sem heI'.. dos direitos de autor, quer da obra ti~as, conta',!';\) que oescrito seta odelro ou sucesEores até o 29 grau a de arte, literatura ou ciência, nã,o principal, e as figuras sirvam sõmenobra cairá no d:Iminlo -eomum. transmite o direito de modificá-la. te para eICl,:lcar o t'xto, n1\o se P(I

i 39 No CMO ,de caber a sucessão Ma.o, este poderá ser exercido pelo a!1- dendo, nCJ'cm. deixar dflo mül~nr ()fIaOil !llhos, ar-g pais ou ao cônjuge do tor, em cada edição sucessiva. rcs- nC'mes dos .nutores ou as font~ l,rlaUtor, não prevalecerá o pra~ .40 peitados os do editor. III!ldas: .

lés:

dos exemplllres &m que te~r& edição.

'( Parágrafo wico.:m' consideradailontra.facção, sujeito o edttor ou impressor a 'pagamento de perdas e da.nos, qualquer repelJção de número.bem como exempllLr sem nujaeração,ou que apresente-numel1\ção excedente da tiragem contratada.

r

'. Art.-59 Nos contratos de edição. se10m quais forem as condições quanto à. remuneração do autor pelo edí'!.or, é êste obrigado a facultar ao au-

It~r 'o exam~ da respectíve, escritura-po. _

Art. 69 E' permitido ao titular de'Um direito autoral requerer a apre

i' .nsáo das receitas brutlLS dlL represen-

\

tação ou exibição, e a execução outep.resentação se fizer sem a autorização a que se refere o art. -

, l:' ..ráira!o único. A aP!I5e11taÇlittI L!ler(; decretada pela autorídade judi-

Clil\.rIA eompetellte e. nos casos urgen!tes, pela autoridade policial a quem4ncumbe o serviço de teatros e casasc1.e diversões, .medlante 8s formalldadas referidas no art. ) ,9 n 1.9 e 2.•, e,no caso - excepeíonal de mudança' de,programa, à última hora, pela autorí-dade que presidir o espetáculo. ,

••••• I •••••••••••••••••••••• t •••••••

Fevereiro de 19fiB

................................ "1•••••••

dois anàs, e multa, de dois mil a dezmU oruseíros. ' .

Art. 186. Nos crimes previstos nestearUgo. somente se precede mediantequeíxa, salvo quando praticados emprejuízo de entidade de direito púbilco.

(Seçãó I).

CÓDIGO PENAL

Art. 528. Encerradas as diligências,os autos serão conclusos ao juiz parahQ]l1ologação do laudo. .

Art. 529. Nos crimes de açao privativa do ofendido, não sera admitida queixa com-fundamento em aprocnsão e em perícia, se decorrido oprazo de 30 dias, após a homologaçãodo Iaudc, ' , -

-Pa;"ágrafo '1:lnlco. Será dada v1bLa aoMinlstério Públlc6, dos autos de ouseae apreensão 'regueridas pelo oIcndldo'se o crime fõ7: de ação pública e nãotiver oferecida queixa. no prazo fixadoneste artlgo.

Art. 530. Se 'ocorrer "prísao em flagrante e o .réu não fôr plisto em liberdade, o prazo aque se reIere o artlgO anterior será de oito dias.

OIARIO DO CONanESSO, NACIONAL

CAli'froLO IV

Do Processo e do JUlga~mento dos. Crimes Contra a Propriedade

Imaterial

Art. 524. No proceso e julgamentodos crimes contra. a. proprIedade 1materlaI, observar-se-á o àlsposto 1iOSCapitulos I e TIl do Titulo I dêstc Livro, (;om as modificações constantesdos artlge,s segUintes.

·······~e.~.~~~~~·:· ....Regula o procpsso de censura das df*

versões públicas, /e dá outtas llrovld8nclas. r ,-'~O S~. DUS MENEZES)

(As comls;;õeJt de Constituição, e........ ..•••• .. ~t1ça. e de Ed~ e Cultura).......... .. . . . . O Congresso Nacion <lecreta.:-

Art. 1.9 São l&&n:as censura pre-...................... v:sta pela. alínea "d" o inciso VII do................... '" Art. aq da Cq,nstltul o do Brasil as

I.. TÍTULO II obras de arte, conro e o disposto noDos Crimes Contra o Património Art. 171 da Lei B ca da Naç1ío.

§ 19 Conslderllndo-se obnls de arte::::::::::::::::::::~::::::::::::::::. pa.ra os efeitos desta lei: '

CAP!ruLO VI a) os trabalhos literários de auto-res cláasícos e já. consagrados atra-

Do Estelionato...e Oufras Fra'lldes vês dos tempos; como obras r.e' arte'": " , b) -$ traduções e adaptações Cl~.......... " ,... trabcthos a que se relere a:almea-an-

Art. 171. Obter, para si ou paru ou- teríor, para teatro, circo, rádlo e te*trem, vantagem iIlcita, em prejlU7Al Ievísão, quando não eserítos especialalheio, indUZindo ou mantendo 801- mente para representações. desde queguém em êrro, mediante artJficlo ar- essas traduções e adaptações levem IIsn, ou qualquer outro meio 1rlludu- chancela da SBT ,(SOciedade Brasllellento:~ - ra. de Autor2" Tea~:a.=.::), ~urtnlo II ..,ua

Pena _- reclusão de um a cinco fldelldade ao texlo 'Orlginnl, ouvidoanos, e mu1ta, de 'qUinhentos a dez se~pl'e o Conselho ~'aclonal rl~ Cultu-mil cruzeiros ra,

§ 19 Se o driminoso é ]lrimarlo e é c) os trabalhos t~lI'rnls d~ F.Ulorospequeno o valor o prejulzo o' juiz modernos. naclonal& ou .esLrangelrl:'&,pode aplicar a pena confo;m'e o dis- considerado), mEdiante parecer doposto no artigo 155, parágr~fo :l?. Conselho Na,clonal ~e Cultma. como

§ 29 Nas mesma penas incorre obras de nlvel artIsbco;quem: _, ,d) os filmes clnematogrãllcos Ik"l-

1 - vende, permuta, dá em paga.- cionals ou estrangeiros, cons1derapos.mento. em locação oU em gal'llnHll mediante parecer conjunto do Uonsc*coisa alheia como própria; lho NacIonal de Cultura e do InstItu

II - vende, permuta, da em pll;;a· ta Nacional de cinema, eemo oÍJl'll5mento ou em garantia. coisa pl'óprin de nivel artlstlco.inalienável, gravada. le ônus Oll )ill- § 29 A chancela a que se ,olere o.glosa, ou imóvel que prometeu vender letra "1: - do parágrafo aIlteriUr f' osa terceIro, mediante pagamento em pareceres mmclonado& nas let.ras "c"prestações, silenciando sôbrc ·qllalquer e "d", não Implicam em q'J:1-Íi'Cjucrdessas circunstâncias; ônus às partes !nteressadas..ID _- defrauda, mediante .aliena.- Art. 29 O serviço de Censura e DI-

çao nao consentida. pe,o redor ~u, por vertões Públicas do D2partamm:o deoutro modo, a garantia plgnola.lcla. Polle'a Federal registrará e I:bllXaráqualld? tem posse do objeto (·mpe- as peças teatra.ls, pelícUlos cl1'1emetonhado, ',gráficos, \lldeo-tapes" e demais espe

IV - defrauda SUbstância, quahda,. láculos públicos de comprOvado nIVelde ou quantidade. de coisa que deve arUstlco, medlnnte a simple& 2presen*entregar a alguém, '. taçâo, pelas partes Intere3~ad:t-~, na

V - destrói, total ou parelaunon!e seção COlll1J2ttnt'2 d~qué:e Srrvlço, doou ocUlta COisll própria ou lesa o pró- parecer emitIdo oelos órg1io~ mtlllcloprlo corpo ou a saúde, ou ag"l1Vll as n'Jd~s no artIgo Il11tenor. sem 1l1'ejulconseqUênclas da lesão ou dgenÇ.ll 20 das forma11dll<ies determinadas eincom o intuito de haver indem7açao lei. •ou valor de seeuro; " Parágrafo único. O Servico de Cen-

VI - emite cheque, sem su.lclente sura e D:vertôes do Depnrtamt:nto deprovisão de fundos em poder do ~n- Policia Federol f<lrá constar. obrlgacado, ou lhe frustra o pagamemo. - tol'!amente do cartiflcndo Ilberetórlo

§ 39 A penn 'aumenta-se de unl~têr- llue Ee traia de obra d~.arte. Vos têr~ço se o crime é cometido em detrl- mes do parecer a que aludem as jf'

Alt. 525. No caso de lla.ver o crl- mênto da entidnde de direito JJllblico tras "b", "cH

e "d" do § 10 do Artl-me deixado objetos que constitUam ou de instituto de economia popular go 1Q. -

................................. ..... o corpo de deUlo. I - assistência. social ou bcneflclencia. e~~ê 3~r~i~~nà~s~~~~osu~~;:l:t:

...................................... Art, 526. Sem-a prova. de direito •.• ~ 'I " do Govêrno Federal e organi'nlos ouCAPh'1JLO 1."- à lição, não será recebida a qucL"ll, entidades delegados. os trabalho., tea-.

nem ordenlldi\ \CJualquer dUlgêncta, Tii'lJLo m trais, produções clnemaWgráijCa5 e ou-Da Edt.áo preliminarmente 'requerida. pelo ofejlr- tros espetáculos que nüo reunanJ c:m-

A.n. 1,346. Mediante o contrato de didQ. ., Dos Crimes Contra a Propricdatle dlções e~senclais de 2-rte neles pre-edll,Iío, o editor, obrlgando-se Do rc- - Art, 5S. A diligêncIa de busca ou Imaterial dominando o sentido eminentemente-produ:iJr mecãnlcnmen!e e dIvUlílll.r apreensão será rea1izada por dom pe- comercial e de slmple~ d1Versáo públi-a obm clentlilcll. literária. ar t1sUeo. 011 ritos nomeados pelo· JUiz. que veriI1- CAPi:roLO I naIndustrial, que o autor lhe confia, ad- carão a existência de fundamento pa- Dos Crimes' Contra a propriedade Árt. 4,- o exame cellll6rlo a que ae(julre o direito exclusiVo a. pu1Jllcil-!ll, 1'11. a apreensão, e, qUer esta se r~a- _ Intelectual refere o artigo anlerlOr restrJnlllr-se-áe explorá-la. - lize, quer não, o la.udo pericial, será, 1" \ ,.. aos casos lIrevistos nas dlspOE-Ições

Art. 1.347. Pelo mestrio c::.n trato , olprcsentado denll'o ele três dias após constituclonals e na leI.ode o autor obrigar-sc fi feHllrll dc o encerralnen~o do. diligência. • Parágrafo único. A anúllsf' ce1lsórlauma obro. UWníl'lll, cienU!lca, ou 1'11'- d Parágrafo unlco. O requerente da Art. 185. AtrlbUlr-:fa1&amente o. al- prevista nesle artIgo, terá ~m vista:j,IStl.Cll. e em cuja publicoçiío e-d~vui- lIIfl

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ila ã,poderil ~pugnar o laug.o guém. mediante o uso de nome, ps:u- I _ se o texto teatral OU o contexto

gacao se empenha o edllor. COIl r o apreensao, e o juIz O}'- dôninlO ou sinal por êle adotado para d fil In 0 áfl .Ar.. 1.348. Não havendo tl!rtnl1 f1- 'denará que esta se efetue. se reco- l1esignar seus trabalhos, o. autor!, da o me c ema .gr co. _

X!ldo para .11. entrega rln ()'m, cn.on-I ~~cer a Imjlrocedêncla das razões bra literária, científica ou artlst1el1. a) contém propaganda de guerra,de-se que o autor pode entro.,gá-Ia la""zldas p~ peritos. . ' Pena - detençllo, de seis meses a. de subversão da ordem ou de pl'econ-

VIIl - 0\ u\\li7"L',uO de '::11 uucc- uuando lhe convier; mas o edltDr polho de arte figuratlva P:lIo. as (,i:/.-Zt u;;râ ji;,:m'-lhe prazo, com a eomína-t;~'ra novn çíio de reJ:clndir o contrato. -

IX - A l,cp:',:luç..o de obl'll de ::1'- Art. 1r::4D. Enquanto não se esgo-te exlstenlta 11I1S ruas e pr,lCaJ, terem as, edlçôesla. que tiver direito

X - A lep,"dur.:tn do 1:0''-'''OS ou o editor, não -poderá. o autor dlspoebustos de -t·ll~om~nd'l. partícu ar, da obra no ,tOll0, ou em pnrtll'quando feita 1_010 prcpríeuu in d~~ Art. 1,350. Tem direito o autor aobjetos onc"ml:J1c1,\d()~ A I;c.ô.~~a r,'· Jazer, nas edições sucesstvas. de suaspresentada c seus sucessores lll'~;J;u.- obras, as emendas e nltera~ões, quetos podem 1por-le à :'epo[L1~a;l ÚU bem lhe parecer; mas, se elas ímpupública ".xpoll1çiiiJ do rctra!o ou i usiu, terem gastos extraordinários ao edí-

Art. 667; E' susceíívsl d2 c 'srâa o ter, ê$te haverá direJto a Indeniza-direito. que asstsce au autor, de ii':ar çâo, #

o nome a todos os seus produtos i1r, 'l'arâgrafo único. O editor poderátelectuaIs . opor-se às altterações que lhe pro-

§ 1~ Dnrá lugar li I1IUCnJl:.<'1çl\u por judiquem os ínterésses, ofendam aperdes e dllnos ~ uqurpl?á" UCl n(ID1e l'cpuiação, ou aumentem a respousado autor ou a 811'\ s:lb~tl tuícão 1rtJl 011- blrídnde.tro, não havendo c<ln\'l'n~ão que a Art. 1.351. No caso de nov. edí-Iegltlme çâo ou tiragem, não havendo do acõr-

§ 2.9 O autor da usurpação cu zubx do entre as partes contratantes sõbretltuição, será, .outrossim, 0I;r14a:.Iu a a. maneira de exercerem séus dlreltcs,inserir na obra o nome do verdad~l1\) poderá qualquer deJas rescindi: oautor. -~ contrate, sem prejuízo da edição an-

Art. 669, ~uem puoüeur Oi ,ra íne- teríor,dita ou nprodu-jr abril em "l~ OI' Art. 1.352. Se, esgotada a últimapublleaçlo, ou já publlcaUl, !IC:,e11- edição, o editor, com direito a outra,cante li outre.n, seu' úutCI'l;ll. DO a não levar li efeito, poderá o autoruqulescênclll. dêste além de-pehder ~'1I ínümá-rc judicialmente a. que se façabeneficio do autor, ou pro"lrlclú'-"o, 'li em certo prazo, sob pena de perderexemplares ua re,9rotllll;!to fra.:dl,leni a, aquêle direito. 'nue se ciuprcenuerem, pagar lh,>·n. o Art. 1.353. Se. no contrato, ou aovaolr de tõda a edição menos é~S;'5 tempo do contrato, o autor não tiverexempíarea, ao preço por que cstí- estlpulado retribuição pelo S2U traverem l:. venda os gCI111InD!l, ou erro balho, será determinada por arbitra-que forem av~ulac1os.· mentor- ;

Pllrágrafo'\l1lÍeo. ~;;,O se co,1l1CCLndo Art. 1,354. Se a redistribuição doo número de exel1lpla;',;os fl·a.)dulcnte- autor i1car dependendo do êXito damente impressos c dis&l'íbuhlos, \la~ará venda :::-Jrá obrigado o editor. comoo trlUlSgrcssor {j valor de mil exem- qualquer comissário, a lhe apresen·pIares ,além dos np-'el)ndlde~.. tar a sua conta.

Art, 670. Qnem vender ou e}:puser Art. 1.355. Cabe ao editor fix!ll oà venda ou 11 leitura pública e rCffiU- número de exemplares, cada ediçãO.lwrncln uma obro. lmpl'eSSa com flllU- Não poderá, pOl'êm. malgrado ao s.ude. será solld!lriamente Lcspcnsa.vcJ, tor, reduzir-lhe o número de modo

. com o editor, nos têrmos do al'ngo que a obro. não tenha circulação- oasantecedente; .e, se a obra fôr estam- tante.padn no estrs.ngeiro. respnll;leri como 'Art•• 1.356. Entcnde-se que o eoneditor o vende.dor, ou eXf\,,:oltor. trato versa apenas sôbre ,uma cdiçáo,

Art, 671. Quem publicar qualquer se o contrário não resultar e,.:prcssamrmusCl'ito, scm premlssno do "'ltor ou !~plleltamente do seu eontellto.ou de seus herdeiros ou reprcs~llton- Art . .1.357. O editor n1ío pode fazertes, serú Tcsponsável por perdas e da- abreviações, adições ou modificaçõesJlO~~rl\grafO úuico. As cár tai ll1~ifas on. obra ,sem permissão do autor,

" pod m ser publlcadll'l bem per -Art, 1.358. Ao edlfor compete fluI'~ão Jos seus autores OÚ de qlJe~ o preço de venda, sem, todaVia, poderos represente, mas podem srt jU~'L"~ el?á-Io ti. ponlo que embarace a clrcomo -{1ocumentos em IIUtoS \udll,lll1S.- cu açk~_ da obra.

Art. fl72. O autor, oU proprletârlo. .., , ..cujn obra se reproduzir frnudulellla- ' , ..

. mente, poderá, tanto que o salun. te- CÓDIOO DO PROCESSOquerer a apreensão dos l'J<t'mp-nre~ PENALreproduzidos, subslstind'i-Ihe ,o dlrei- (Decreto-lel n9 3.689, de 3,-10.1911)to à. Indenlzaçáo de perdas e dLos.ainda que nenhUm exemplar se en- I .CC1 tre. _ ••••••••••••••••.....••••.•.••••••••••

Art, 673, Para segumnçn d~ seudireito, o proprictárlo da obra divulgada por tlpograíla, litografia, gravura. moldagem, ou qualquer .outro

_sistema do reprodução. depo~"'1r..com C;esUno ao regIstro, dois excm·

-pIares na Blbllotecll Nacional. no Instit.uto l'l'aclonal de Música ou na EscoJa Nacional de Belas Artes do Distrito Federal, conforme a Dlltmezsda produção. . .

ParÍlr:rafo úniCo. As cf.>rtldóp.< doregiSt.ro Induzem a proprlednl1c daobm. salvo prova em cont.rário.

-'t':"p-7G':ra 20~~'!'_-----

JOIÁRIO DO CONGPESSO rJ,~C10NAL (Ssção I) , fevereiro de 1968 1107'-""'"

C:~piTULO' x

LEGISL.4Ç'AO CIXAR4 ANEXAD,1,PEL!l SEÇÃO DE C01VIlSSõES

. PERMANENTES

LEI N9 4.215 DE "~17 DE AB);cIL, DE 1963"

ceítos de raça ou de classe (§ 6.° do .diversão· pública, quando a iinal1úJ.da[ cinar gratuidad3. a ,·caU3lJ,· do necesita-IArt. 150 da COl1l3tituição do Brasil) ; .daquelas é-transmit-r culi m a, cujo do até' o final, 8@. pena de censura

'b) vítípendía ou escarnece ·do ~en- amparo é dever do E"ücl{} c a melhor ou multa, 119S 1§rmos- desta lei (art.tírnento religimo «(u:t. 208 do Código forma de divulgação dá cultura é atra- 103, rníc. XVIII, 107 e 108).Penal) ; .' vés da drveraão pública: . Art. 3.' F~c~ l'8yoga(lo' o t 9-

c) atenta contra a moral e D.': bone E' evidente, desde logo, que-não se- d I 4 21" ar. Dcostumes (itens II & J":""O Ar», 231 do rá proííúrlon c1lvu'gE:ç;!.O((J"S Ii:Ü·d.3 e a eí nv -,,,,. Dispõe SÔbl'B o üstatuio da OrdemCódigo Penal) ; -' das.artes por meio através da censura .Art. 90

, 6 parágrafo 19 do a.ct'1- elos Advogaclos tio Brasil.eI) ultraja o bom nome, .a bandei- policial, que o Estudo garantirá a Ií- 59. da lei 11° LOJa, passa a ter. a .,s-

ra, emblema ou escudo do Brâsll e de berdade que a constrtu.cão conrere guínts redação: "D.eJ2rido o pedido, '. D TÍTULO;: ..nação amiga (Art.>. H, 18 e.3'il:lo·Dec. àqueles-manifestayõc.7> culturais. Nem o jUiZ di.t~TIn:nara que o-serviço de Da ..Ordam dos Aàvclía:ios aolei nO -3Ff) ; será mutilando o doturnando as obras asaistêncta judiç;lt..r\ia, orgamdzaco - e BrasiZ

e) Ofellde o chefe do govérno bza- artístícas, que amparcra a cult'Jra.· mantido pelo Estudo, índique, onde o" o , o -rsileiro Ou de nação amiga, hem como O pn:kn':e -proje to da lei objeoiva nouver, no· pn,,,o <1e dOIS dias o sollo Vic§-Pre"identz da "Repúbll.:a, os jU3t~m(nt.e estabelecer pnl1ciplO3' e eitador que patrocinará. a causa, Je-;pre.sident2.;:; e membros da Câmara. Q03 'norrnas que, conuícjnnando-sa 'úD3- cí.. vndo-se em ecnra fi cricrtunidade 6'€ Da Inecrtção na OI àenl,Deputados., do Senado' FedBrGl, ou do" tartos dlsposítívos eonsütucíona:s 'pors- p"'.rticipc.cão de toclm in mscntcs na • t ' 47'" , O d d d dSupren10 'I'ríbunal Fedexat (art~ 19 e síbílítem sua apllcacão p.armón:~~ã .ele Ordem.". ~ J' ~ • ':-.l.l' -, ..' ~1i. - r' em os AL voga osai do Dec,=1ei n 9 314). forma. que' a censul'3- se exerça fBln ' f do Pra"l! compreende C3 seguintes

Art: 59 Um..' vez deEb&l'adu ri res-' prejuízo da liberdade 0,:1;3 letras e das Art. 10. o pará grato ~ do art, .. 5° quauros: . ,t . - d t' ,,1 t t ca lei 1. 06n~ passa a ter a segum t~ .r.çao·/ o eepe úCJ.Uo, quvn o ao ümtte ar es e sem que implique" n-, negao;ão redação: 'I'Ia~; comarcas onde _ não I - a"~~{Jgad?S, .de ,idade para assístí-Ió; váliún para à cultura" que o Estado cumpre. am- existem subseccões "e Ordem do" Ad- TIl - '~,ngl8:n(]s,todo o terrrtórro N'1cionul, o ou~ COllS-" parar. - . . oc " ~ ~ I liI nrcvis 011 ~oo" ~ vlIgados tio Brã~il. O própr"O Juiz fará . - - bi , ":" " -tara, 'Obrigrltôriumente,. do comnetnete ~ A!Sím,p-retende, O !Jro-jetQ que 11m - 'n- r: :. .' ~ t-o- AI t , 48. Para luscrlça.:J no quadro-certificado überatorro, não poderá ela' jrrgao. estatal _ o Conselho Nacional !t destgnaçâo do ..&OIL1f~am, qll"':, pa , dos advogadas e necescnr.o:ser.-alteradl1 por quai:quer órgãos 011 de CUltura_- -"classifique quais" as CiIlara. a causa. ou na, faha dc~te, de I - canaciCiooe clvl1']Joderes. 8~ceto por decisão judiciárIa obr~.s artISticas e -literári'ase -eLtá.;:;, U!Y1.- au"n::gnd·::"~ _r TI - d1plo!Íla de bacharelou d{)u-transitt,tla em ,.julgado. conforme o dLsposto nêste projeto i1- Art. 11. l<'ica l'eyogado Q art. 18 tol' tm Direito, formalizado d:J acõrda-·

Art, 69 As peç.âs teatrais e películas· carâo isentas da cBnsura .de· que h'a- da lei nO·l.OGO, . c::>m a 1m (art. 57)_c.'inem.atog!áfloo.s consideradas de nl-ll·ta o art. B", inciso 'VII, _letra. "1.1" d<'1 '.. Il!. - .certificado "da. c.;Jlnprovaçào'Vel ~,rtIstlCo,_ de acôrdo _com o que lJonstituiç8.o de.24 de janeiro de 1967, Art: 12. Esta lei enÚ;al'á em vig'or do éX0rc:mo e Te.5ll!tado ao estágiodispõe .0 Art. 1~ déste Decreto, 110 § ao p~sso ·que arnwlas' (jue não Bejam na. data destra ,publicação, l'evcgadas ou d3 hs,b;lihç.iio no Bxame de 01'-l.e Itens, não sofrerão qtlalsquer res- assf.1n copsideradas, ettarão sujBttas us disposições em cO[ltr~rio~ - dem (art3. 18,lncbo VIiI; l-etl'as~Ha;';f;rições-quanto à permLssão de ingres- à censllra da polícia f2déml.-harmoni- JusUfic~tlu1. 8 "b" e 53)· ' '.so de menores acima ode 10 (dez) anos, zandD~,so, assL'1l, G3 dispositiyos cnns- IV -:. tltlÍJ.O . de eleitor. e quitaçãodesde que acompanhados' de seus ge- titueionais já citados.".. O, pl-.e.sente Prc,Jato -dz lei pretende do S€l'Vl.ÇO 111i11tRl', se for bmslleiro;nitores ou responsáveis, nos tEQtros Sala. das ses~êt'S) 'enl'''-''';'' D:putad';3 moctificm:~ aqu.51e::t dl-púSit,lVOS leg~i3 -V - 1\10 e..xsl'car C3J'g'J, funcão ouOt1 cinema em qUe estejam sendo Dias Menezes' que obstaculmam o aprendiza<io ela atiVidades ~nci:lmpaUllels c3m a' advo-apr:sentados., ." vL --'". . prática 10ren.::o. . cacia (ai·ts. 82-a 36). ~

An. 70 Afora as medidas judi.::iais· -' :.. (5.ROJctO Pela.s, alte!"açiJ.?i'> sU;;3ridas, ~procura- VI - n::'lo ter SIdo 'condenado por. ncrmais, facultadas pela lei, .cabe r€'- ,'-, ,I -." mo:; cr,ar e:iLlffilllDS alterando a eoro- senrença t!'ansit'l,da' e'11 Julgado em

curso das dec:sões dt:' Serviço de C8n- 1)1'1' 1.037,,' de 1963 petência dos patl.'ccmadorGs das cau- processo çJ'Iminal, baivO pa,' críme quesura e Diver~ões Públicas do Depai,t-'l-- Aliem/as Leis 7:~~ ".215 fle 27 de sas. de a"",,,~ncia ,Judlciirra. na-o ll.!lporte em incapacícla((? morai;manio da :Policia Federal, ao Diretox- .ao.l'1i de 19'63, e U163 d~ 5 de l'e"~- Conê.llLta:x:c.-,se, Deis,,, p.resente VII ..- nao t~r conllut'l lnc:)lllpa1,i-Gemi do órgão que, se mantiver a ne- ,- p - t - It - - vêl cmn:' l) crercic.!o da 'j1fofi"'áo (ar-'Cisão do Serviço (IUB J118 é subordina.: Te.r. de;· 1950; e; dá -outras provi- ropDslç"O, em resa cÁ0goes básicas ,L~o 11U, p3.n'graío ílll'coJ. .

dêncil1S.., das .leis nO 4.215. do '27 de abril de p, "do, resorrm;â de 01:cio, o~rigatóriam::r- "....-..~ ""'- _ 1'863, e n9 1.06D, de 5 de fevuei,ro de - are.grafo unico. Sati;J.t.azendo-oste, em carawr pre!erenclal, !lO Mmls- . /lDO SR. jYIi\lUO PIVA) 1950 a "ahot'· €"'''.i- ryu'P_M"o e.~a·g'l·o' reqwsiWJ di'.,te aí'tigo, o B:tl'angcirotro doa Ju t' a _ ./ ." . . '.' ~ .~. "·''"''0 - Oti ~~, • seI','t udmitló.a à inscriçà~ nas mes-

A,.t 8'9 ~ lâi'~posto no Art 10 c ' 1.' A CO.ffiL3Sãod'e COllStituiçãn e ,Ju,>=_. a:nplIam-Ee os I;oder~s j()' a~ao ~ so- ma, oondições cstab.elecidas para-os;:'. ~- ......." ti('a) • ~'-. illCltad'lr no p,roC ESC o; tJ:ans!~re--se' li' ~ "

deSta L~I aplica~se aOs espetacu~oc "".~_ ) par" lJ,' a1eoda (lo,". sol..I'cl't:"d.or"s a n"_ mas emos no seu pais de origem de-t . n~nlt d l O C N ~ ,...... ., "ti~" vendo· exibIr diploma rc','all';'adola~. I. OS ao VIVO ou .elU g:aya.çao, . ongre.sso cional· deCleta: sistên~ia J'uoic:ária BW' nece-"itac1os - "

:pelas .emlssoras de teleVlsao e aa ra- f ~ - . ~~ >- • qu~ando não formado no Bra]l;' ,dlO ou exibidos em quaisquer IOC.?lS Art, 1. O' art. 47 da Lei ng ,Um) Quando à 'primeira modificacão pai Art. 4..9.'.PaTa lnscI'lçao no l)uadro:pÚblicos, obrigadas as pa,rtes inLel'es- passa a ter r. ;seguinte l·.eá'''Qáo: - ~... constatarmos .ser precurís.sill10- o ~tuaJ de esta.gIal'1o e necessário:-sadas â ob.2:frvânci,a do que estabelece A Ordem dosJ_il.dVogados< do Bra"il fUliciopamento do oõtág-io, sem sentir I"::::' capacidade ciVil;o art. 2° qesta .Iel. ..' cGmpreenderâ.às segumt3s . quadros; os ~feltos ant'"' e~perad03, procuramos II:...... oal'ta passada'pel~'P:esidente

Art. 90 Ii'lCam Isentas de eX:l.mB cen- _... . extmgrn-lo, sub~t1tuindo-o pela, -prá- do Conselho ((a Seção; -.~ório as letms de música por não cons- I - 'Advogados; tica. foren.ss 'que c.) solicitadores tcrz.o III. - ~reenchel' <ls reouisitos dolltitulrem eJa" diver,são-púJ5Hca, :::espi'm- :g - SOl~cl~a;dores; . qUI: fazer ~COm[} p~ocuradores de cau. iUCísps IV"", VI do .art. 48; . .dendo os seus autores pelos abuSos qUB ·.lIl -:- PnvISlonadOõ. sa~ à'e assistência judiciária. Art. 50. l?am obter a car.ta de es_

/cometel'em,.na forma da leI, como dis": .Art. 2•. Ficaoupressã a, exigenoia '. Q " ••• _ tágl~ '0 candidato exil:iil'á perante opõe o § 8." do art. 150 da OGnstitui- constante no art. 43, inciso ITI, da Com a. sog:Zl1da m()('lIf:c~çao l{ro- Pres1dentedo Conselho da Hecão emção do Brasil.. . iei 4.215, para ·efeito de lfiscr,içâo co- curamos. COT;Üal' .a~s soIICltador.es.. o que pretenda fazer a prát1ca 'profis-

Art..: 10. O Conselho Nacional de mo ildvogado .nos quaii1ros da Drdem pat::o.~1:;10 .,!as .,~~;!,as de. asslStan"~[\ ,slJnal, prova de: -Cultura e o Instituto Naeional de Ci- élos lJ.dvogados do Brasil. JucllcltllJa, ,la \Ih"" como e do co11hoOl., I - tSl' diploma (le baCílarel ounerna '-editarão 03 re~Dectivos 1agil.!a. A1't.3 O. al·t. 49 da 1s1·4. 215 pàs~ Il':el;-t(j @'êral, 'este" pruces.sos ,pcr l',en.. d,,'qtor c::n Direito, fonnalizado ..flgmen.t~s paxa a. apreciação dM pbras saa te~, a seg,:uinte redação: . ~~re!!, :pouco,_de~de,o o'pont~, de Yls,~a acôrdo com a Lei (arl;, 53); ou-artIstlc8s que lhes lorem encammha. Pam 1llBcríçan no quadro de solwi- c~onomlCo, ,nao.,nlde"oam !" maIO!)" n -' estaI' matricuiado no 40 ou 5\>das e para a einiss:ln do pal'eCer a tadores é necessário: dos. :;.dvog~",o;;.. o qU8 'prejudlCa. o·.bom ano de Faculdade eis DlreHo -mantidaque.se .refGl'em as alinea.s "b" "c"" 1- Capacidadç civil' . f~mclOnamento da Justlça e os mto.. -p2J:'l união Ou sfjb fJscalizacãD d:>'"d" _do § 1.0 do _4xt. 1.9 desta'Lei. - ,I! _ Preenche!" os 'Teq1.1ÍsítoS dO$ !'esses das, parte3. Jus~o~ pois~ que. o Gov~rno F~eraI;. ~r -

ArL 11. Esta lei €ntra em visor:;:ra mci80s ~IV"a VII do a.rt. 4J. Es~,do ac~one a massa eis estudanten ... · IL ..- e,tai:' matl'l~Ul~dO em cursodata, de sua, publicacão revogadas as lil't. "4. Revogam-'se os incisos e anslOsc;;, dB lllgre"3a~ no Fôro, con· de tl1l8ntaçao do iMaglO minJstradodisposições em cJntr€trio. . . parágrafos'. única- d oart.· 50 da leI :iand,"':.)hes o p,,;trocmio d€ssas. cau.. r~ff Or~em JU ,p~Í' Fa?!lldade de Di

Sala da3 Sessões, cm " .. _ DeDu- tl? 4.215, que passa a ter· a-seguinte Das. ;Eb~e patrocl1l;o, por outro hdo j IC"'/l ,:>;' ntIda p~:a UllIa~ ou ;SOb tIS"tado Dias l'.fene~és. .... redação: "Para obter carta, de S011Oi- S1;b~tltUl, cam vancJgens, o atual es- aIlZaça:> ~o C~verno Feal:ral; ou

. . tacão o 'candl1:laro eXIbirá perante o taglO • ..v - bc,vel Sl~O admItIdo como .au-JUst"jlCutlva" . ti. t. .,. . - . '. -.. xillrrr de eSCl'ltorlO de advoc' eia eVi'''·_ <'reSI en ,8 ao Conselho di? Seçaocm Ouanlo aC3 puderc3 do sol1citadol' tent'o dU'de mais d . " ..

A -ConstiLuiçáo Federal diSIJoe, em que pretenda !a~er a. prática protiS'.. n,?" processo, a, terceira alt'aração, " Sêr;ico "de' A.s;Thti! e . cu:~o ~':?S; des!:'u >;I't. 171; que as letms e as anes 31Onal, prll-va ae'e~tar ma~rlcrllad() no ,leI n9 ,,:215 P1';lCUl'OlI 're.3i;ringi-los ~. do dépa,rt.tnentos j;~d.' ue·CIar

a.e

sao l1yres" e no. art, 172, queo_ ",am-' 19 ou 59. ano de l"acy]dHCIe ~~ Dl~'el-' prática dU[juêles atos -"não pI'ivati. ou d(L empresas ldone~sIÇ'i' Jl~z~m':1,1!:paro-a cultura e d?ver do ES;;aíJ.O '.,'- to manhJdapfila TJnlao ou llsça'hza- yos" -dos adyogãdo"s~ _,.,Ivlais, adiante Pl'eSict2nta da Seção. ~ - .~

Por..outr~. ~~tiO, no art. 8 .. mc.&{] gao do "c:ovêrno F:~eraJ._ _ _ • e. a própria LeI que.~a1a do substabe- :Par0g'l'afu Jinícó. O e&tàgb parp "VII, allnea d, estabelece aue à'poll- .Ar·t. Q. FICam levogaaoo o [«rt. 50' mmento 0mbna vagamentiO ·dei- prática profi"'ional terá a dlr ~~.cia !ooeraI compele a "cen.siml. {!Q di· e :respec~ivos pal'ágrafos':;-da lei 'ni!- xando" nlargem a dCi'víélas e' inter- de dois (2} Mos sendo 'o 'I' l agaovenoe,; publicas".. mno 4.215. . .' pretacões divel'iSas Pa,l'[l -&~itá-Ios o processo de 'verificação' )I~glama

Os três. di~positiv03 Eitados. háó ~~ /.r~. ti" q parágrafo único do a;i'ti prqct!ramc's .madlficar {) teRtô leg7tl exercício '" resÍlltado" reo"llad o seuser harmomcos, po~s t!~? ,30..adlmtll'la :;".72 da le; n3 4.~15, passa. ": tel:;8 ·t.qmle que é :Jl1b~;t:lbelecirl0 todos 03 pr~vimento do Conseiho' F~cl" °f ·tor

·que ti Carta Ma2,na contIvesse m'1uél9.- ;;tgulnte. reaa9!1;0;.,"Ao &OlICltaOQr.'13Cl-'_ .l!.oderes:no prcce33o.· Justifica-se esta, I tigo 13, 1nGlso VIII letra a E{a ar.mant:3 ~l1ragón~-C1Js. . . mc~l.te e Pfi!mltlO_o receber proOt:~ posição porque, tluem o __faz, confia ..... ~~ ..•......... : .....-... ~ _o,

o~~, t;ts-letras e.~ ~rt,",e3 ~(m~t'1~:ii3:n Çao e~ c~nJunto-< com adyog&pos. o~ inteiramente, no - sulistãbe!'2'cimento: " Art. &3." E' Obrigatõri~"~'~â~;freqU:!lcEt;IGnte dlvcr~e~ p1~bIlCfiS ...",;c pOl' ~ub:eBtabc~ec,:ue:lto deste.. : paal naquEla e:n qUê)!l I:Ubstabelecimento, de Ordem para admissão no 'quadroela~ ~~o llvres, po~ dloposlçao ~on,'L"- ~,tual, St~~O a~ad~mleo,no'E~t<ldo..o~ .sua, mtegndade, no seu trabalho,..BtC. de- advogados, aOs. candidatcs que náatllmon~1, como apll(~al-lhes a.,:cn~urtl, ~~rcunsel'lçao Í-d"l'ltorlal em .que. tlV~' As demais mlldificacões são 'de m&- tenh~m feito o estágiq.. profísSio:r.J<.!de q!!e trat~ tambem lll11 dl~]JO""l,V~ ',_d.e a Faculda e na..nl~~l, for ma~rl- nOI"importãncla. PrDcummos resía>J- o~ ..n,,:> te,lliam .comprovado sati,sfa,~constltuciol1nl? _ ollIado, podendo, n-!'J,';; .~,J<l, prailcar ['ar o t' 'm . "-o]' ·tad ,,, d 'd- tormmGl1te'C seu exercicio e resulta.Desfie logo se exclua a iJ;J.terpretaçao wttos ..os atos prl;lc·essuais"., .' . tio co~ o e.,~t·~'" 0J' 't- <: quan~ <10 (arts ..18, inciso V1II leu'as "a" ;

que chegasse ao absurdo de conc!lIlr Art. 7°. O art. 92 da leI· n9 ..i. 215, '.. Il;- ~ çao o,. e.s aglO,. n~, "b'" 43' (inciso lI! e 50?·no sentido <1e aue quando diversões passa a ter à-se"uinte redacão' "fl nhum motIvo ha para a denommaçao § '1; O E ti' : .'P

úblicas as l'tras 'e aS artes deixeI'; KOÚcitador ~ncticado p'la asSl-t@ncia t/9 estagiário a quem não o faz.' .' ~". xame e Or,deu:, COP.f~~.t{-'. o . ' ~'.,. •••• o."__" • '.. r~ em p!ovas de haollltaçao ·).:[\ltis.

de ser In'l'es,. ou qu!'l as.letras ~ ,,!s Jua!Clarla pela Ordem, ou...JU!z,~era Sala das Ses~o..es, em ... de .... " slOnal; feItas perante o, omnissão com-ll1'tes-náo pudessem JamaIS constitUir obrlga,clo, salvo motIvo Justo,.a patro- de 1968. - )Wal1o PI'''!" posta. de toes advogados insl)1'!too ~.

(Seção I)'

CAPÍTULO II

Das Locações Novas

LEGISLAeJlO CITADA ANEXADAPELA SEÇAO DE COl>1ISSOES

PERMANENTES

LEr w 4.494 - DE 25 DENOVEMBRO DE 1964

Regula a Loc'ação de Prédios Urb111l(J3to. ".. ... • .. ~... .... •• ".

20Têrça-Ielra

Tj~ULO II "

bJ'crclclo a« Advocacia

CAPiTuLo I

!cyi! imação e elos _li/OS

1Jrlt.Xlvos

LEl N° 1.060 - DE 5 DEFEVEREIRO DE 1950

Du

Do

E"talJeieee normas para a concessãoele assis/enCia 1udlciária a~ 11eces·sifados.

DIÁRIO DO CONGRESSO N~CIONAL

mais de cinco l\....r-e, nomeados pem! ,- fi ;ROJE~OPresidente da Stçào, na forma c m~- ,\lg' 1.036, de ,1968diante programa regulado, em prnvi- , ,mento scpecíat do Conselho Federal biS/lÕe~''8Ôbrea majoração de atuçue-1,,1'1. 18. mclso VIII, letra D.) 1'es;_ las locaçõeS reS'idenclals, C14

§ 29 SZl'iio dispensados do E?,llme face elação de 1101'08 nil:eisde Ordem os membras da MaglStra- , ,turu e no l'o1lnlsttr!o Público que te. de Salano-MIIU o.nham exerciuo a$ respectívas funções • 'por mais de dois anos, bem como, nas IDO SR. OETV 10 MOURÚImesmas ecndleôes, os Ilrof,;-"-sõres de, .I'aclllclndc de, Direito orítcaímente ~i\S

)·c.c0\1l1ecltlns.

dinâmica. e criadora de grandes fontes de recursos econômico-sociais noEstado,

.Não temos dúvidas de que o Brasilserá o maior beneficiário dêsse surto de crescimento, vísto que, com arenovação e aceleração do progressode desenvolvimento regional, permitirá não só ao Eslado mas a todo oPais uma fonte de arrecadação dasmais expressivas para a rnateríalízação dos Ideais do povo brasileiro - oseu bem-estar.

ArL 19, Observado o disposto nesta Temos a satísfacão de destacar, co-Lei, os contratos de locação (Vclado), mo a mais Importante e de maior síg-

O congresso N íonaí decretv: poderão prever o reajustamento' do nificação, a. obra. gigantesca de ele-aluguel mensal, tôda a vez que o sa- h'ifieação de todo o Estado, consíde

Art. 1~ P~rn efe, o de reajustarnen- Iárto-mínímc legal fór oficialmente ruda a meta mais difícil e díspendloto dos alugueres, nas Iocações JeS1- elevado, sa de todo o programa, que propicia.denclals, comnut r-se-á sõmen'e me- t 19 o reajustamento será bancado rá ao Estado um enorme ímpulso na

" em índice geral de preços, mensal- Implantação de sistemas geradores detade do percen ial do aumento que mente apurado ou adotado pelo Con- riquezas.vier a ser decretado para o Sal/.rle>-- selho Nacional de EconomIa, que re- A COPEL _ Cia. Paranaense deMinimo, durt·e os próximos ~ (eln- mta (Vetado) as variações no p.Q.dcr Energia Elétrica - é a responsável

aquisitivo da moeda nacional. pela execução do Programa Estadual......- co) anos. ' f 29 Conforme o estipulado nc ccn- de Eletrificação, revelando-se uma po-

- Art. 29 E a -leí entrará em vigor trato, o reajustamento _ poderá ser têncía na Instalação de usinas com oArt. 72, Os jesdtai gllárl 105. poderão na data de "lma publicação. fetio na mesma proporcao ou propor- aproveitamento dos rtos e outros 're-

pratícar os atos u c a s nao pnva- ção ínteríor à da variação do índice cursos naturais do Estado. Isto gra-tívos de advogado (art. 71, § 39) e Art. 39 Eievogam~se as dísposíçõas referido no parágrafo anterior. cas à orientação segura do seu Dlre-exercer o procuratórío extrajudícíat. em contrárío, 'a) desde o mês da data do contraio tor-Presldente, Sr. Pedro Virlnto 'Pã-Parli~mfo único, Ao estagiário so- até o mês da entrada em vigor do rlgoL de Sou2a, que conta também com

mente c permitido receber proeuraeao Justificação nõvo nlvel de salárfo-mínimu, no a competência e o dinamismo de suuem conjunto com advogado, ou por primeiro reajustamento após 11 data equipe técnica.subestnbeleclmento dêste e para atuar, A inflação continua a pulveriza:" cs do contrato; Com-a montagem da Úclll1a Hidre-sendo ncadêmíco, no Estado ou clr- salártos , dos trabalhadores, sem -em- b) entre os meses de duas altera- létrlca da Foz do Rio ohoptr». com ncunscneano tcrrltcrlal em que tiver bargo de o Govérno alardear havê-la çõas sucessivas do nível do balárlo- capacidade geradora para 44,000 kw,sede a "J?ueuldaete em que fór matrí- conUdo em limites razoáveis. mínimo, no srenjustamentos subse- cujas obras deverão termtncr dentro

I Ir I - qüentes ao primeiro. em breve, permítíu à CO!'EL II cons-cu nr J. A finallliade,preclpua da decre açao § 39 O aluguel resultante de caga trucão de uma ponte de nJes'N,,iá re-...... .. .. .. .. de um nõvo nível para o Salárle>--M!-" reajustamento só passará a vígorm' ferido no ínícío do meu dlscurs~om

('AI'1TuLO v rumo é a de refotmdP~do ~alárlro li~l, após sessenta dias da data da vigên- 435 metros de extensão e 10 de lnr4dlmínude em vir u e a esva r - eía do nôvo nível de salárío-mínímo gW'B, sõbre o rio Igu'1~u, a ~panas

Da A8Sifll,'lIcia Juà!eiüria lláo sofrida, Por Isso, cabe -ao 00-' que lhe der orígem, e vigorará- até 200 metros do local onde uma baL"ll.,., ,., , ... "',., .. , •.....• , ..... ,,.. vêrno elllnlnar. ou, pel}' meDl)3, rc- nôvn reajustamento. outrora servia. não' só aquela Empré.

duslr as causas que aéarretnm ,êsse § 49 Do contrato constará obriga- - d ,.Art, D2. O advogado In.dl,M.do pelo enfl'Rqueclmento no l'0der aquuntivo. t>'rlamente, hií. hipótese de adotada a sa cemo às populaçoes e Val'l09 MU-

sslslé i J di I 1 U niclplos. Portanto, a .rl!!r de I€vaI' a.servlçu <.1(' A" nc a u cJar a, pe a Assim o re!õrço concedido nO) tra- cláusula do reajustamento, a relação 44 municipios das regiões Sudoeste eOrdem, ou pelo Juiz, será !'brigad), li 1\ d' el Poder pabJlco através original entre o aluguel e o salnrlo- Oeste do Estado do l'a:ra,llÍ os benesalvo justo mOI,lvo. a patrComar .tra- / la r p. o d SalárlO-Mlnimll JHO mlnlmo em vigor na data dJ con- fleios da. energia elétrica, considerátu~tamente a causa do nec~Jlado ~d~all~~Ç~veo ser nova ronte de trato expre.'\Sa percentualmente. _ vel surto de progresso sm·glrá. cum a

- ate o linal, sob pena de censura e ~ese ullíbrio do orçamento dl.lmé.ll. § 59 A qualquer tempo da exemlçao construção da pcnte, para dezenas demull,~, nos têrmos desta lei (arts. t' 'lo ih p a de falhar intelr!llr.en-' do contrato, o aluguel mensal reajus- localidades, que terão fázíl ncesso ô103, mclso XVIII, 107 e 108), tIco. ~o '~t t1nação tado não poderá representar, em re- Rodovia Federal BR-277, junto a La..

e na sua es, ],ação ao salárle>--mlnlmo vIgente. ranjelras do Sul. E' a c.onstmçã') as.,. " o' ••••••• '" •• : •••••••••• I •••••••• '- Entretanto, é o que vem O~O!l'en- percentagem maior do que a 'cons... mais longa ponte do Pal"l:.ló-, fom ,pIs..

- Art. !I5. Os estagiáriOs auxlllarão do. por Intermédio da repercussa;, da tante do contrato. Est d d COP~L t· 'anos advoi:ad~s nomeados para a assls- alteração do Salário-'Mil1lmo nos nl- _ § 69 Pam efeito de determinar a ta, na t ra

ldad

111 ""', ' reiS a o •t " , j d' I' . t f velS' dos alug\lereS, nas lM·~;;e~ :!"t!sl- data do' reajustamento e-apurar o 11- do opor un a e a que, mc us VC, mil-eeCJa u lC ana, nas are as, para as V~ ...~ ~ t meras ligações municipais s~jam 1......cluals .forcm designados. denclals, tendo ~rn vista a, exl?ressa mlte referido no parágl'a~o an 'erior, cuperadas, naquela IÍri!'l, convergln.

determinação contida na Lei l1\lJnero tomar-se-á por base o salariD-mlnlmo do para aquêle ponto, l'umo DO asful .••• • • •• • • ~ •••••••• I' •• ••••••• •••••••• 4.494; d~ 25 de l~ovembro . de 1964 legal da região elll que s~ encolltrar to. O custo das obras tnonfo\t fi' NC:'~

(que regula II locaçao de predlos ur- o Imóvel. - 445.166.94, 8ua construçá:J teve inl.banos) . § 79 O valor apurado será reduzido cio em setembro de 1966 e jcrmlnou

. , .', fi d pelo fator de depreciação con.<1JanLe j I d' tDestarte, e Impelloso, a, m. e j1r!l"' da Tabela anexa à Lei, em funçno do em ane 1'0 es e ano.curar conter a espir!'-J mflaClOual'1!t, Inúmero de meses decorridOS desde o O Govêl'I1o estadual êStá empenhaencontrar uma soluça0. visand~ ml- mês da data do contrato até o mês ao no trabalho de .mi'lrJigpção dOinlml2ar .os. reflexos- da d~c~etaç.;o de da entrada em vigor do nõvo nlvel munlciplos e náo poupa esforços ness'novos l11Vels. para -o Salar.lo-MInlmo do sall1·rl~m[nimo que lhe (leu ori- sentido. Embora essa emprt'.sa de-...................................... sôbre os valores dos aluguéIS, na.~ lo- ~ mande grandes sacrlflci03 e gastol

Art. 5° O Juiz se não tiver fun- cações residenciais. Caso contrilrlo. gem, ,. Imprevisivels, conta o GO\l{'rno com 9dadas j'azões para' indeferIr o pedido esta medida, por intermédio da yer- § 89. Quando o 10c!1~rio. for s('rvi:- colaboraçllo do povo parllll'l~nse e dodevera julga-lo de plano motivando dadelra reação em caQéla. impl1JSlOna dor publico ou autarqUlco. podem GOVêl110 Federal que se õnz pl'~senteou niJo o deferlment"J dentro do prazo novas-_e substanciais dlmínuições- no ser convencionado para a ép?ca do lI' essas grandes realizações, por int~r-de setenta e cluas horas. poder aquisitivo das classes ass:lla- aumento do altlg~l, critérIO que médio da Eletrobrás, do :8an('o Na-

. rladas que, justamente, se pretende tome :por base' a ,v,gência lia lei que clollal do Desenve]vlmel1b A~rário.§ 19 Deferido o pedldg, o JlúZ de- beneficiar. lhe eleva os venCImentos. Não se pode deixar de !Ilu:llr fnmb~m

terminará que o serV1ço,de asslstcn- t· •• •. " .• " " .• •• •• •• •• .. a cooperação dt.l USAID (! do Bancoeia ,iUdiclúria, organizado e mantido Em linhas gerais, era o obje ,(\'0 do, IV _ O SR. PRESIDENTE: '_ Interamerlcano de Dcszllvolvimento-.pelo ESt.Relo, onde houver, indique, 110 Projeto n 9 3.536, de 1966, do 1?epu- B,V, mediante financiarnm'o3 deci.pra20 de el,ls dias úteis o advogado tado Paulo. Macarinl, qUe, in~o~"una- ~tá finda a leitura do expediente. slvos à concretização rJéssts emprt'-que patrocinará a caUSa dO necessi- damente nao logrou o b~neplaclt;) do Tepl a palavra o SI', Cid Rocha. endlmentos.tudo" Senado Federal, a des,pe1to de apre>-- Sr. PJ'esldenle e Srs, Depul~d"3,. vado pela Câmara dos Deputados O .__0 SR. CID ROCHA:

§ 29 Se o EsI"Ü/l nã~ hoUveJ' ser- percalço, contudo, não pode servir - nllo vamos tra2er aqui da:los e nume..vIço de nl>Slstl'ncla jUdlCl"!.ria, por êle como obstáculo, pois, urgem mr-dldas (Comunicação - Lê:) - Sr.- Pre- ros para comprovar a E'liciCncla elamantido, caberá a Indlcaçalf à' Ordem que coloquem o problel;l1a sob o as- sldente e 81's. - Deputados, tomando aclmínistMção do atual Go~('rno pa.dos Advogados, por suas seções Esta- pecto que êle merece. parte da comitiva do Governador Pau- ranaense no setor da animoa elP!rlca.d is S b • S M I i Is - lo Pimentel para Inauguração da pon- Basta que procuremos os" meios pró-~a ,ou u seçoe un c pa. _ A presenLe proposição. _ 'llle ora te de acesso à Usina Hldrelétrlca da prlos e espontâneos de divulgação.~ 3Q Nos munlclpl:lS em que nno submefemos à consideração c!esta Foz do Rio Chopim, fiquei deveras as- como o rádio, a televisão, 'S 10rnais

exlstlrem Subseções pa Ordem dos Casa, embora diferente, busca, em sombrado com a extensão e volume e revistas. ou mesmo. 'temlo (:om osAd' ogarJos do :Brw.1I, o pró'pl'lo, ,Juiz essência. resolver o iu:passe. como das obras que camínbam a ritmo ace- próprios olhos, o _que ê1es :'etratam, ':fará a nl.lrneação do advogado que pa- uma fórmula de transaçao. Intent3- lerado. para veri!iC!ll'mos que o Far.na Slltroclnnra a caus~ do necessitado. se vencer as resistênciaS opost!1s O Eslado do P!\1'aná, que tenho l\ trabalha e para isto exL>le uma mo-•• , , " , , , , . .. àquele outro, pois, êste projeto llao honra de representar nesta Casa, atra- tlvação: o esplrlto público e -p.1(rlóti_

elimina de todo a repercussã:> do vessa alualmente uma fase das mais co de um hcmem que ama_o )Jrogres-----ATt. JH. Os acadêmicos de direl- aumento do Salário-Mlnlmo, reduoln·· fecundas da sua 1Jislól'la, quandO' asso e a grande211 da PáLrlll: '

to, a partir da 4t série, poder~~, ser do--a, poré!11.. a metado, o l1U~: na slnallldos serviços de: grande expan- Não temos a menor núvidn de Queindicados pela c,.!olstência 1ildlclarla, verdade, ja e um prOgresso sensIVeJ. são e progresso consbtuem a concre- o Param\' -mercê de uma adlllínlstl'llou n<.meados pelo Juiz para auxill~r E por outro lado, determ!na que ta! tlzação do plano de govêrno na emano ção eficaz e primorosa, tJll1 curto pl'ao pat\'Cclnlo tlas causas dos neccssl- p!ocedlmento seja de, earat~r transl: cipação da economia estadual. !'lO, atínglrá a Jntegração do s!stem3t!ldos, ficando sujeitos às ml!;Smas torlo,ll;nt? que o Ilmlta a cmeo anos Trata-se. Sr. Presidente, das grande Interligação de todos os ~etores daobrigações impostas por esta Lei aos da VJgencIa da lei. des realizações e empreendimentos do sua vida eeonôI111ca, .pr111cl~"~m'n.teI\flv:lgnr:lo~. Sala das S~!t5Õe.~, 5 de fevereiro '!'! Govêrno Paulo Plme!1tel, que ve!n se dll;S áreas, onde. a mi!'1J11'J(l,izaç.:o...................... , 19G8. - GetíiNo Moura, carncterlzando atraves da capaCIdade atmge indlces malS eleva'los

Têrça-feira 20 Dl'ARIO DO CONGRESSO l\IACIONAL (Seção Ir Fevereiro de 1968 1109

do arírme, numa análise honesta e clamando verbas para fazerem.atualíàada da. situação das uníversi- também o seu hospital; e em tô-dades federais, para a qual peço l\ das, ou em quase tôdas, pode-setranscrição nos Anais _desta casa:" dizer sem susto que ll. operação

será deficitária., 'nntíeconômíca, il'_Crítica -honesta racional. A oferta de vagas não éReunidos no Rio ue Jàl1é1ro, cs disciplinada pelos reitores, que 110-

reitores distribuiram à ímprcusa deríam se quíssessem, diminuir ounota. em qUe'pretendem refutar as aumentar a demanda. de determí-afirmações feitAs há. alguns dias !.j nados cursos, em função das ne":'pelo Professor r;>avl -oameíro, ~a l'i cellSldades do Pais. o Brasil mu-Co.míssãD,PaJ'IG.mentar .de rJlaue:: dou, não.é mais o Brosil dos anos

1 ~l:o.-que examina os problemas do 80, em que a maioria da juventude'_ ensipo SUDerlm' do :::'als. - Se formava só para ter diploma,

Fazer uma CPI para Isto é sem de ,preferênclo, os reitores não se(lúvida exagerar um pouco: não é aperceberam disto.

- I preciso Ir muito longe para ver Preelsamos certamente de médí- \logo que um dos grandes proble- eos e bacharéis, mas precisamosmas do ensino supeli'!r no Pa.is é I também de engenheiros, arqulteo se. Epilogo 'de camncs, Diretor - tos, químícos, nistemüticos, fíSICOS, 'da Divisão de _Ensino Snpelor do economistas. Mas os reitores nãoMinistério 'da. Educàçlí.:). se aperceberam disto, SI' se aper-

A CPI existe, no e:tt1nto,- e·lo1. eeberam- e se alguma vez 'porven-o Professor Davi Carneiro não .fêz tura tentaram fazer nlguma coí-mais que dizer ordenadamente al- sa, seu esfôrço resutton inúti; - egamas verdades que 0'1 reitores li. realidade oue encaramos é a me-aparentemente não entenderam Jhor prova disto.bem. Não devem ter entendido, Formamos anualmente cêrca deporaue na. sua, nota pedem uma 3 mil economistas no BrasiL E a"critica honesta." < maioria' não sabe nada. Hão sabe

Ora, os reitores' não precisam (I minimo Indlspensával n, um eco__de cntíca honesta. Precisam, muí- nomísta medíocre, FCll'a os queto mais, de uma boa. vassourada, concluem seus cursos 111\ nh r emjá que, com as exceções de pra- Sáo paulo, e dêsses urna nercenía-,xe, são na. grande maioria respon- gerii bem reduzida, o resto é umasá.veis, diretos ou índlrctos, pelo lástima.descalabro a que chegamos em Ao mesmo tempo, estamos ror-matéria. de 'ensino. mando todos os anos mais ou me-

<OS reitores dizem agora, nessa' nos cem professôres dr Ãfatemi-nota. que_mândaram iI. divulgação, 'fIca, mais oumenas rem dp J'·Í.que "muitos se esquecem de que sica,<Ul18 duzentos'dp Quimiea, Ulll;há falta de recursos pl\rll. as tare. 250 de História Nat!lr:ll. Há Unl(\t4S Indispensáveis." Eata afirma~ grande demanda por mat.riculasção é um lI1traje•.sempro houve nos cursos de Cíên~ias Sociais ourpeursos- para as tarefas Indispen- de Letras, e a Unlnr~!da.l~, c11s- _sá.vels - escassos, é verdade mas tanciada da realid"Je brasileira,sempre houve. O que falhou, oon- permanece eStática, nad:l-raz tlllratinua faltando--e continullrá. fal- corliglr essa tendência. f,tl'llvés dI)tando é critério na utlll~ação dês- estimulo a. cursos aue pe!'ulitlrifltnses recursos.. . & formaÇão de oroflssionRis de uti-

Faltou critério pGrQue a maio· lizaeão mais eficiente IH vida rla-tia. dos reitores, por ineompetén- clonal.cia. ou má...fé mesmo, nrefere de- Pior que Isto, na maiorla õasaicar-se a obras. sunluárias. li, Ulúversldades predominp. o rtll{Ímeprogramas Arrojados e mlralJolan- dO grupo, dapll.1t'ellnna. Se o gl'U-teso sem qualquer plano racional, po dominante 6- dá F!lcsofla, há.--sem auo,lquer preocupaçãi:l com a. ;mn'30 p:rande ênfase no <ensino é!fl,neeessidl.lde de programar li apll- FilOSOfia, com Inslalaeúf's rusto.-cadl.o das verbas, I : ,sas. novas salas. Enquanto Isto, é

Se não fôssellm crime seria eomum encontrar-sI; lInenas umum-a traglçomédla, A autonomia - ou dois alunos num curso de Fi-financeira, alcançada p.llM lmiver- slca, de Matemática, de AstrO:lD-sidades ao redor de 1950, trans- mla~ O crime. nesses CllSo;; é tam-formou os reitores em senhOl'es bém nor MáO, p.ão :>.lienM porobwllltos dos dispêndios, feitos não omissão, como dehálllro.

__ raro para atender :t Interêsses elei- E tudo isto. que é alndot muI/o, torais e até a outros piores, pouco, é -o menos. 'Há nlllitc. mais.

O que fizeram neste' Pais é um Muito mais. Na.' Unlvpr~ídnC!e docrime que '.deveria ser l'lgorosa- Ceará, houve um ~eitOl' que eXl>l'-mente punido: no afã. dn conquis- cla o domínio de tódas as outrastar verbas: manusear tte~,loucadar- ,esoolas através do l'Xtltldli'ntc elemente mllhões -e hilhões, fêz-se ' nomea.r para a Secretaria de cadafestival de irresponsaoilldade sem Faculdade um homem da sUa,con-precedentes. 'flanca pessoal. -,

O Fundo Unlversitárl"l, em que Em resumo. é incrfvél ~ue' oscaem Wdas as verbas orçamen- reitores venham _agora pedir uma,tárias nã.o utilizada\! ni} exercício, critica. honesta, Fm matérla- de

. ~ foi transformado r..um1l, Incrivel unlversid'lde, no Brasil, mesmo--fonte de desperdício. A alocaçáo Querendo. é. difícil fazer uma. el'i-

das verbas, por outro la.do, mmca tlca desonesta,"obedeceu, no Congress~ ou onde Era o que tinha a ,dizel\ 81', Prílst-quer que seja, li ponJ"mcão das - --necessidades e dRsJloMllbllídadea, li dente. (Muito bem). -consideração de qualquer plaMj't- Ó SR. JONAS CARLOS:mento integro.c1o.' t2;munfcacão ~ Sellt' revisão do

E é assim que a Univel'sidade do orado"'-:=-Sr, --Presidente, SenhoresRio Grande do Sul tem pronlo umhospital de clinicas, ~'l'il leyou vin, Deputados, conforme a nossa promes

-te anos para. ser construída, Agora sa,-feita desta tribuna, ,vamos' apre--é precl50 gastar mais dlnhell'o pata Si~~r,,_h2je" à c:om~ssão -de ~onstr-equipar e manter o hosllit,ll _ en- tUl~~ e, Justlçfl, .um suM~I~utiyo aoqU'.ll1to, ao mesmo tampn, a Un!~ proJ~to, .1[Lunc!Q da !,_r~Iden~ª, <!a.versldade ile'santa MarlI' abre li. RejJ!lbllca, !ll.!e-1n~tltu.1 apaI:tIClp_aça~própria Blica .do Mon~ iio espera dos traoalhaaores. nos lucros _das em-de verbas para construir também () ~rê~llS;---:-- --, ,seu hospital - que, uara não ficar ~O ,~ubstitutlvoAue elaboramos, se'Por ooixo dó-hospital da Põrto Ale. aprovado, amparara CI trabalhador naj!re, nM -será s6 de cl!1'\ícas, :na- pequena, m~dii e brandc empr~a, ede t,j~!ologio, e de outras c;rleclll~i- lhe proporCionará grandes beneficios,dados, - " porqua.nto melhorarã o seu nlvel -de

No Nordeste, um hO~I>!tDI de clf- vida. , ,nlca~ fllneiona na UnivRt'Sidade da Beneficiará a 'empresa, porque esta:Bahlu.. mM tõdas as OU[,fD' unlvp.r- terá SUfl, produtividade aumentada: esidoades pressionam o Coverno, 1'0- o Govêrno, .pnrque o ,lr~'oaUllldor vai

\ 'Pudemos observar, Sr. - Presidente semana. passada; publicaram matéria

, e srs, Deputados, em linhas' gerais, a Plll)il. a qual chamo a atenção dos se-preocupação do Govel'l1ador Ba,ulo nhores Deputdos: -Pimentel em dotar o Estado dos mais "Os reitores umversltãríos, amodernos sistemas de- eíeti1ficaçl\o, convite- do Ministro -lllterino dacoma fonte de riquezas, que, sem dú- Educação, Sr. Favorino Mérclo,vida, dará ao Estado condições de 50-- reuniram-se em numero de 14 pa-brevívêncía e de - independ1!ncla eco- ra debaterem as acusações feitasnõgr:\:stado rico ~ aq'.1êk! que pro- pelo Professor Davi Cal'l1eiro."duz em abundância. porque tem con- As reuniões' fell'am secretas no au-,díções materiais próprias e adequadas ditório do Conselho Fedm's.! de Edupara explorar o seu solo ., em. busca cação, Em nota oficial afirmaram quede tesouros para as reallzações no os erros e falhas das universidadessentãdo da segurança econômico. são mais consequêncías dos erros e.rtnanceíra, (Mufto bem,' omissões do passado e co desenvol~

vímento explosivo da população. CU:-O SR. EUAS CAR~10: pam também o Conp:resso Nacional

_c(OlUliHça;ci; .U) -- Sr,-.I'r~l- por uma legislação íntervenclonísta,dente rs, nêllUtadOs, quando dís- sUbjugadora e entorpecente, não dcl\:utimes . e votambs a COn:>tituiçãl) VI- xando de criticar o Executivo pelagente, na parte, l'ellltlv~ ao Capitulo parcimônia nos gastos_da. Educação.VUI _ Do poder judícíárío, na Seçao . Ora, Sr. Presidente, a. a:l1ninistraVU _ Dos Juizes e -Tribunal.s do ção dos reitores deixa muito a deseTrabalho, ficou estabelecido que na jar, salvo honrosas exceções. Isto é,comp.,slc;lto dos Tribunais Reglo;.J.als fato notório, do conhecimento do po-_, balh vo brasileiro, J!:les se perpetuam nos"o TraU'. o; cargos como autêntícos dona-táricn de

"dois .têrços de seus mem?~os capitanias, transformando-se Em peseriam de -jUizes tAgados vítatíeíoa quenos ditadores em eonsequêncía da.e um têrço de jUizes classístas mdependêncía e' autonomia das um

, temporários, assegurada. en~re 05 versídades. Avidos pelas verbas glo-: juizes togados, a particlpaça~ ,de baís, não díscrímínadas no orçamento

• I advogados e membros do MmlS- da trníao,' que representam o segrêdotérlo Público ~a Justiça t'O 'l"l'a. dos -seus ,poderes, pois, se os membrosbalho (art. 133, § 59). ' dos êcnsemos universitários, se os pro-

A participação de advogMôs e fessô~es catedráticos não rezarem pelomembros do Ministério l'úblico se da.- eatecísmo .dos magníficos reitores, fJria na mesma proporção fixada pela cam ?a bsta negra, ~ofrcndo o. naoConstituição para a eompostção do atendimento de suas Justas :reivmdlTrIbunal superior do T;abalho (a11- caç~es. Ai daquele.que divergir,nm a do art. 133, § 19). ,iE o caso da Umversldarle Federal

coni êsse inciso constitucional dede pel'l1.alnbuc,?, em ~ue o ensino unlseJou o legislador constituinte tornl1r versitá~Io~ alem-, ,diSSO,. -ress~nte-secbl'l"'atória a existência l1e advogados da. omlssa.o adI~llmstratl~a, .T~~to- é

nembros do Ministério Público na assim que na CI~ade ,umvcrslfall:L do~omlposição dos Tribunais ·Reg!onais Eogenho do MelO eXISte uma grandedo Trabalho que dessa maneira con- estrutura de cimento :rrmado, comtariam em seu melo com lldvogados ca de 4 a~os não r~cebendo· sequerespecialistas nesse Importante ramo tlva~ _dlVlsoes de tijolos con~lufd!ls,do direito. _ - de~tInada pa!'a o futuro l!0spltaJ .de

Agorli, Sr. Presidente, está em tra.- Clmfeas. Esta ~lesSa situa~llo<há. cermitação no COngresso/ Nacional men- ca de 4 anos,· não-_reseb~lI~o sequersagem d6-1'0der Executi"lo originária um metro Quadrado de reboco nestado Ministério da Justiça, projeto nu, atual administração. Não se diga quemer<> 972 que mlldificaUllo o Artigo não houve recursos, pois, nos orça670 da _Conselidaçáo do 'trabalho e mentos sucessivos .dêl!ses ,ultlmos qUa'putros mais, determina (j~e a nCJmea- Iro anos, foram con.slgnadas dotações,ção do I1dvogado ,e membro do Mlnls~. até mesmo .especi!lCas, para aquelat€rlo--J?úbllco, para o Tribunn.l R~glo-- obra, qU~ hOJe está transformada eu:nal do -Tra151Iho; passa n ser de livre UITh:L aut,entiya favela., llpesar de ,ne]_

.€Scolha do Sr. Eresldente da Repúbll~ !lI, ter SI~O gasio maIS d~ um bllhaoca.,- desaparecendo a organização da de cruzeIros.. Enqu~nto Isso aconte-lista - trlpllce, -ueIds Txibul1!lis Regl~ ce, outro empreendimento, fruto c.xnais do -Trabalho. - clusivo, da vaidade. pessoal daquele'Jõ:ssa -medlficação con~mrl'.'t total- Magnlflco Relter, é leyado Jlara frentemente a classe, Desaparecer:\. a. lista a toque de caixa. E o caso da TVtriplice or$.aIlizada pelos Tribunais, educatlVll..que, np futuro> para a suana quai õbtlamente entram os advo- m,anutençao" vaI absorver 1~ma pel'·gados que á custoa. de estudo, tr!balh9 centagem avul~da das dotnçoes destle cultura se notabilizaram em seus n!ldas ao !1prlmoramento ,do ensinoF~tados e que lutando iliuturnamen- daquela Umversldade, O dllef,:mtlsmo,te' anos a tio, credenciam-se dessa de se querer -ministrai' eDsiname~tosfo~a pal'a ter seus nomes .incluldos aos universitários !ttravés de teleVIsãona mencionada lista. d'30 QUlU o se- poderia ser experlmel)-f!ldo por meionhor presidente da Repúbliea. nomeia de contrato .el~ _-horll1'l~S adequadosum Foi uma conquista pe tõda a nas d1lllS emissoras locaIS. Mas, Issoclasse que espera pela ú1.ia manuten- o Reltor, ape&ar das ou:;estões, nãoção, c'~mo homena~em àquêle~ QU~ se aceitou. ,notabillzar(lm em tal ramo do dlrei- Esta. é uma ligeira. e sOInbrh visãoto, -lITaça. a uma labuta permanente da Universidade-Federal de_J:'emame Infatll'ável. buco, cujo custo de ensino, Eer c,,-píta,

A OI'dem dos Advogados do BrllSíl, é um dos mais caros do Brasil.--poiscsclal'ecendo sua atitude que é uni- lâ' existe a "Telacão de 4 alunus pare.cumente n. de defesa de um direito um professor, sem Ij'alarmos no funconquistado pela classe e prl:le a aten- clonalismo, que atinge a caSa dos mi-çiío dM 51'S. congre'sistas para olhares, 'projeto n,g 972. que fere êsses mes- Em resumo-- SI', Presidente, o quelrios direitos. peço fique constando Se verifica na 'hora atual é que o ema,;de, nossos Anais a entrevista conce- dro do EoSino Superior, no Brasil. fi.didacJe ao_ "Estado de Minas" matu- nanciado totalmente pelo Tesouro Na.til10 editadó em' Belo Horizonte em eional, é terrivelmente contristadol'.18 do correme, pelo Professor Gus- A má administração reina 'em grandetavo de Azevedo Branco, Presidente da parte nas universidades 1!'derais, e osSecão da Ordem dos Advogadcs _de seus reitores, na reunião já citAda,Minas Gerais. que focaliza o assunto tiraram 6 oorpó fora, ll.cusando_si-e rer.lça o valor da lista. tríplice. multãneamente o Executivo 1\- o Le-(Muito bem).. glsl'30tivo, tendo sorte o -J'ldl~Jarlo por

(A llubliaação- referida é enccr- não ter,<sldo eonsiderado culpado, poiS1Il/nhada 1Ia forma regimental.) até o tempo, foI. envolvldCl, através do

, ..ressarcimento de um ~ttra.;~ seeulll1''',Oc~SR. ,-S01JTO~l\1AI.0R; concluindo, SI', Presldent~, estou de

,(epwuplcac6P. Lê) - Sr. :?resl- acõrdo eom & articulista da seçãodente, os JornaIS de sexta e sábado, da "~forme do Jornal ,do Brasil" qllan-

1110 TéÍ'ça.feira· 20.-=

L'llÁRIO DO eUrJORE.SSO NACIONAL (Seção I)E

Fevereiro de 1968

lieI um t:Sca1 lmllreto da. trlbutaçáolJunda do Gül'êrllO bra·,lldro. ,üo preo-Itas vêies em eonníto com o 1ntl!r~lI- PIam, de ta!la<OQll que o meu é ol1a emprêsa; e O povo, que /lerá o cupado em obedecer a orwutl.lçz,O <1os se das emprêsas, único Estado do :NordeSte, da il':wdeanalor illvor~c1(lo porque a aumento Estados Unidos da América, ou 'em Não é a censura o mais eflcílz e Nordeste, desde o Maranhiio até ak1lI. produtlv,6:ade' baixará -ê- clUto de. imitar, e, neste caso tomando atlt.ude Importante processo ]lara atingir o Bnhln, que está sem merecer dn..s.d-<tIda· Itão contcirla àqueles (lU'~ procura se- melhor em matéria de arte. 1'.)1' sua mln1straçil.o central qual<juer proviI :este projeto . deve ser ap:ovado o guír, natureza. a ar~ é' criação, e todo dêneía, quanta ao pross<Julmento des-rnalll breve \:o·.,lvel, porque propor- De tato, Sr. Prc5ÍlLlLc" na granae Cl'iíld01' lljlve ter_livre .para poder am-, sas abras.clcnará bem-estar â. 8oc;ú:le, e"me- ~i1ação americana. lnumercs cargos, plíar a sua visão e sÇM na tmpat'tan- Quero, hoje, Sr. Presidente. t!lrllllrUlorará a sítuacâo eccnôm~clli o fi· IInclusive 0$ de jUize;;, 1lOOmotcrêS e te tmcfll de crla:r.. Todavia, quando me ao Governador do Plaui, meu adnaneeíra das emprêsas, Se aprovado. até mesmo de uelel;u:lOSl de policia, o nõvo, alcancadc pela criação, é rru- versarto, para. que contrate êsses €!I-o(I projeto djsp~l!','\l'á. regulll1llelltllÇão, dependem de manUeslll:':ão da venta- to não da ar.e pela arte, maa d.a tudos" para que consiga reprÚállçno,llorque já sal autcD;làticamente ·ngu~ da popular. E no Ilril'i,J, 'Pll;ls aubde- arte pelo dlnhelro 011 do dínhalro em modêlo reduzído, em laboratório,lnm~nlado. Ficará, assim, deiinJti\"a senvolvído, que prc<>k;fl. ;Hravu do através da arle, tem-se então (Jue a para que iaça o que eu ilz qllalldomente ré,ohl<lo o problema da parti- exercício da demccrac.a, D.pelrcl@ar arte <l~ixúu de Dl'ocurar o belo. para Governador. Diante das relutáncíaaclpaçáo do trabalhador lIOS lucres dilo seu regime político, vem nesses Il~ transformar-se apenas numa atívída- do Departamento de Obras Contra.emprêsa, que há multo vinha. claman- vcrnantes querer elunlJ1"r "SSl! dlrel- de semothante à do balcão de lima as S/!cas em iniciar as obras d~ abasdo por uma solução, to sagrado t' elementar do povo bra- IOj1l7 O tea tre, Q televlllâo f! o rádio, tecímento d'úgua de Teresln" e de

Aprovado o llubstltuUvo jUlr nós ela- süeíro. no Brn~ll. com raras eseeeões, estão Parnaíba, sob a alegaçâo de que nãoiJOrnào, ilcarão" de parabéns o aovêr· De Três RIos, recebem.ís um camu- trensform:lúos em emprêsas de eará- tinha projetos e de que as verbas vono, e o trabalhador, enfim o povo mcado de estudantes, em que pedem, ter exclusívamcnte capltallllta. e por tadas eram para obras, tomei Il lnl_·braaJlciro. (Muito bem.) que, ao ínvés de procurar o Govêrno ondt'.por pnradoxal que plÍre\-a, se eíatíva, como Governador do lllstnd4t

O SR CLETO l\1ARQT1ES' federal suprímír llS eleições n:u:juele 'ccmcate s1stemàtlcamente o capHalls- de contratar anteprojetos. EntregueI.• , ., munícíplo, ri'nllZe êll! 0.11 obras lUllda.- 'mo. À procura de sintonia e blll1l!- âepols, os anteprojetos ao Dppnl'r.a-

(Colltullicarão _ Sem revisão. co mentais, em defesa rcarmente- da EC- leria, vendem-se, por vêzes, ao povo, mente, As obras rorsm lnieiadas; aoradOr) _ Sr. PresIdente, Senhores gurança dos cidadãos que lá. vívcm. .os maís baixos 1l1'tl@S. O teatro e a de 'rereslna em primeiro lugar, li. deDeputados, volto a. focallzar, nesta Conhece V. lilX'I', 81'. Pres:d"nro, televísãn estão perdendo o seu "!'amle Parnaíba depois, quando se rosoívcuoportwúdade. o problema dos exce- como quase tílda a Ca.s11. - \lC!que i poder criativo e educativo, para se o problema de captaçâo da âg\Ía"dentes dn Faculdade dlt Medicina. CI<' OS que demandam Bra.~lla prlmNro transrormarem, multas vêzes, em pro- Hoje, quero reclamar, em, nome doAlagoas. . por Três RJos passam - a situação' jCl)Ílo das camadas maís deeodocadaa JlOVO do Plaui, se o Govêmo da Re-

No fim da. semana. PacsOOll, estl>e de caos rnt'1.lIela clclaúe, dadn a per- da sociedade. E toda. vez que isso púb1lca continuar inllenslvel ,a' êstolia Guanabara em contato com um manênela, no seu centro, de utn.pátia il1contceer, a Govêrilo tem a obrigação problema, que o Qovêrno do Pl11U1grupo que ~·epre.scnta a mocJdIoIlJe e.s. de manoilars da Estrada de Ferro· de intervir, principalmente em se tra- eontrate anteprojetos, corui!gnn. roprotudantll da minha terra, Interessada Central da :Brasil. Ficam os trens a tando de rádio e televISão, cujas em- dução em laboratório e, em seguida.no seu aproveitamento Illlque1a e.sco- Ne locomoverem, «entro da cidade, de prêsaa aão concessionárias do Doder apele ao Govêmo Federal, 11,0 Goví!rla de ensino superior, As demarches ao a 4Q mlnutoa. c àS vêzes até Ilma público. EUl tãdas a,q nações demo- no norte-americano, ao Govêrr:o' daem]>reemlldas aguardnm neste !nstm-' hora, lnten'ompc'udo totalmente·.o erátleas em que o rádio e a televisão França, ao Govêrno çla Alemll!!ha ou,te a. pa1aVTlt final do sr. M1n1stro da trânsito, .. forem ~ntregue9"1\ emprêsas IlriVa- em llltlmo lugar, ao Govêrno da UnlfloEducação, pois o Magnlflco Reltor da Aliás, 'íl. Ex", ar, Pl'eIlidcnte, como drul, a cllll..~n~.ão das concessões cons- SOviética, que está. canstTulndo obrasUnlversldade Federal de AIllllO:lS teve mmelr;) de Barbacena. j:íj por ali pas- t1tul o melhor caminho para.l'unlr os no Chile e estâ querendo uux!llarensejo de a.presentar uma. proposta. sou,~sofrendo bastante naqurle en- lrreS}1Ons:\.vels. Em se· tratando de obras em São Paulo. Não é lllY!llveJ,de suplementação dRS verbas, destl- uoncamentD. teatro, ningUém' podcrfl defender que Sr. presidente, que o Plaul. cem In-l1ada. a.~tender à éie::pes!l com o.apro- Vêm, norlanto, 03 hlll:.ltant<:s-~ de a sua. liberdade vl'l ao ponto de per- f'ra.-estrutura, cada vez mals dJslan-I'sltamento de lodos os excedentes. Três Rios, por meu lntennéd1o, d1- "lilltir, que exilJa o .que bem entende. c1ado dos demais Estados do NorcJ('~

A nosso ver, nãa eorr2sponde à,rea· lI'l!1' ao Gov(!mo :Federal qUI!, em lu-' O teatro subversivo e corrupt?r tem te, continue com l\·sua abra portuáUdade a prBpoatp, oferec!da. p.elo Rei~ Klll' de suprimir as eleições naquele de ser combatido. como deve srr cstl- ria paralisada, enquanto todos cO) au-tor. uma vez que Incluiu S. fP uma Inuptclplo, reallze as obnul aU neces- !Uulndo o educativo. (Milito b~m) tros Estados têm as sous prohlp.masprevisão de despesM para. ca três 1':1- swas e de sua obrlgl1,lio, .., • de Infra-estrutura devidamente SOltl-melros a.nos dQ curso de Medicina. Outro aspecto que nos lmpre:miona O SR. CllAGAS RODRIGUES:. cionndos pelo Govêrno Fedeml. (Mui-·

Ora, busca-se no momento uma w· bastante, Sr. Presidente, é que,. das (Com'ILnicaedo) - sr. Presidente, to bem)lUção para_o corrente exerc!clo, a i1m nove cidades pl'ovàvt'lmente atingidas Srn. 'Deputados, tenhQ 'feito nestalIe que os excedentes dêste ano sejam sote Um PreieU08 eleitos pelo MDB. CllSll Inúmeros discursos, recJaman- O SIt. GETOL!O MOURA:p,proveitados. Não há. par consegulu- Pergunta-se: segurança naclannl por- do pro'\lldênelas govcmamentlliq para (comuntcaç/lo _ Sem reVisão 44te, rll2âo p!!m que o Mognltlco Reitor que em determinado munlclplo' em· o prossegUimento daS obras dt, porto orador) - SI', .Presidente, os jornllísdeseje de p,ntelhão receber a verbl1l te um batalhão da Exército?' marllJmo de Luis Correia, no Plnul. noticiam que o projeto de reviSão aI'corre.spondente a e:tua~e m~tade do Orn, êsse munlciplo está mulro ntals Dirigi requerimento de Informações censura já se encontra em mãos 'locurso: Dal as diflculdatlês opostas â Jl114rdad<l.do que qualquer oun-o. E" ncese sentido ao Mlnlstérlo d.. VIa- Sr. MlnIatro da Justiça. Vamos espeIJOluçao Imediata do problema. cont:aditórlo, é extrema.w.en!c dcsne- ção.e rellebl, em resposta, o Aviso nú- rar que a emendo. n1l~ seja pior que

Esperamos, eamo todos os a.1l1g011- cessario se proteja e se resguarde a mero 454, do Gabinete do :MinIstro o soneto. Mas, foi tãl' violenta li reaj:los, que o Sr. Mil1lstro <10 Ed\Ulaçfio, llell'Uranc.a nnciol1lll. o se lmTl~ça a de 10.9.67, v1l2lldó nus segulntes tl'r~ (lio da opinião p~IJe!l centre. umaao decidir li. m!ltérln, o tara. de modo povo de exercer seu elementar .Ilrdtó mos:· ccn.su!'a' sem horizonte, sem lntell;;~n-fi, aprov~ltar os exee:lentes' dentro des de eleger selUl gtrier=tes. Seguran. " •• . ela, Ezm cultura e aobretudo sem amorrecurs08 de que dl!)lÕ~ " I'r6orlo MJ- 91lo .nacional. na nossa oPillJão. é a ~.a,ençuo no pedido de m- a libe~dadc de pe11llalOento e de erJn-nistérlo pnrl!, B wluçl10 dos e::ceden- tranqUilidadede que 4!ste estã neces-- formk ;oes formulado pelo Se- ~âo p,rtlst!ca, que não aCled1to 1i~!mat.es no lJanorama estutlll!'ltll euusr!or sltand~: _ llbor Deptltada :Chagas ROI:,rlgUeS, o. nôvo proleto ser pior lia que lIQ.uêlodo BrasJl. Ao tmallzar, queremos Illlmal nos- a~aVéa do .Requerimento TI 1.371· ll'.'2 ve.71 s::.ndo u,;ado aqui no .!Iras!l.

Mlnha9' pala.,.".as são oorta.uto,. Se- sa VO::l à d~ucles que já se 111a.'1íiCl:- Ü. lDG7, o},jeto <10 Oficio n9 0/ 1 "··~jo QUo o Govlmo, se vat real-phor Prc<"ldento, oe relterada e~nfl- !arem dest.l\o trJbuna sugerindo ao 1;702, de <.7.7.87, urlunuo (lC!SSQ ~ rafonnuJnr a censU1'a., não fiquelUlça, no órgão competent.e do Minis. Oovêrno que e8qUe~Q. Esta rilalladado c~ do Congre5ilo, tenho a~hon-. :,~ na eer-Sllra.· Que rerormule.têrlo da. Educa~.ão. para que sejam os projeta, e c.onttlbua, a~; pala dur ra. e tral1/lmllir B V, Ex~, para =t~m, ·á L~l de lnlprema, p,rquoaxuedenles de Melllcl113 J'lprovelt:ll:lo~. a esta ND.çao, a trc.n!j!lllldllde c paz os . fins conv~entes, eselnrecl~ de Dllda. serve retormular n. censuraSem os empecilhos que ,t!m sendo de que tanto n~cessita. '(Multo bem) lllent03 ~ieren.es -ao pNllSel:ui- lIt eontinullJ11,·oll n0S8Oi õrgãos riC'·pu-nládos pelo M:lIgnlf!co Reitor da Unl- O SR. CLóVIS ST"'~'Ó7l;'T. mcento1 d obras do pórt~ de Luiz bl1cldlldll, prIncipalmente a televisãover.s!dnde Feãeral de Al~g'OB.!l na 0;(1- .~ _ ....~... OITe a, no lUtado 110 f'18ul) submetida il. nu1s dura e &avera d&slução dêste problem!l que, ànte.s de (Com.unlcaçllo. Lê) -7- Sr.' Presl- st(2·

dSÔbrco assunte, npOu .vjrlos :cmrurlls. Bsata dizer que não hâ po,;.-

~udo, eldge cnm]l·reensliQ, esplr1to Ilú- dente, Srs. Deput~dOll, e u os .rcallzndos no Dep:ll'•.a- slblildado do lIcetl:o de um opool-~Ileo, e atenções volt~da. llara. as ne- O aov~rno RevolucIonário não In- mento 1'laclúnal de Portos e VJas clcnlstn à telfl'\Tlslio senno ntl'avé$ C:eeeu;ldades da nossa· Pf.trla, que re. !.ervelo, nem Inte1'1'lrá. UA liberdade de NllvCg.'vc!Jl, concluiu-se que. ne- um t'jjeo tape previamente censu~

~1nmn., cada dln ma 's. maior nún1er~ produção artilltlca. :Ml1lI terá de ia- nhuma obra poderia ter pross~ fado.e médicos para atender. à rua nopu- \\ê-lo, tãda. vez que a àrte se tran~- gulmeuto no citado põrto, n"m u'n Ora, SI'" Presidente. esta ê a nellli-

, :tÇlio tilo sacrl!leilda. (Muito bt'11~. )tormaem mercadoria pal'tl. ser ven- estudo préVio, em madl!lo !"edum- çao de todo o pasSl1.do do Brasil, (\0

"" O SR. GLl1:NIO 1I1AR'U s. dida ao tlú1)1Jeo . .Pertence ao Oc.vêl'- ~o"lcn:Jaee da que o l?!l[ltU!O seu !,lllor à liberdade e A democracla.. r . _no, polll é (\0 seu devel', Il.'olblr n cl\'- ~,ac 00... de Pesqulsaa f{ldmvh- Na:! tenho ll!l!1wahnente qualquer(Comullioaçcio) _ Sr. Presidentae eula.çlio dos pro[lutas que. por ~ua na- 11<13 ~stc.." no ~omenfo, efll.hol'an~o tllicrença com o sr. Mlnlsll'o da Jus-

Srs. Depu!:ll.dos, o retardamento na fureztl, são nocivos ao povo. E não Ile aJ e"j)~cjJ')ear;~es plU'a 8. r.alnpa- tiça.. Ao revi'.s (jls.w, acho que é umd1vuI~ção _da relação dos murlclpios argua, contra Cl;lln. ml!são governu.- Ma di! medições e coletas de da· homem !lItellll'e.nte e culto I ma.s umque dellW.l'l1o de eleger os seus prafel- meIl~al, o favor da. liberdade. demo- d~ no Jecal, clementos. êsteq in- pouco d'Rstuahzado c sem vlvêDellltoa, por. serem consldcrnd08 do; lnte- crafica. dl:.Jlensnvc:J~ à reproduçl1o des te- pol{tlca. QUJ S; ~o1" e:r,:/tlulne comt&:!e cla. segurança nacy.na\, vem 111- Nlnsuém deve, sob pena "de ll1lllar tll'l,IJeno.q naturalll, e!Ulaborntó- milito cuidado e erltérlo o t'rojcto qualranqUlllzando centenas ae nmlllc\pJoS Il. Ilberdade, eXer~ê-la .em responM- rio • lhe f~H!r àS mllos para n~o rlec.epelo-que se vêem ameaçados, de um!'! !lora b!1ldade. Ninguém atinge ll. lilJercJu- Sr. Presidente, L~to é o ' UP dl~ o nar m~ls ainda o }3rasll. { .pl!.rll. outra., no seu mais elementar dl- de renl. sem responcabllldade .:tetl?ll, Depllrtltnicnto, Jsto é a quo ~lZ o !l1:t- é Da Cjt~:lJ~ f~nna, o <Iue dC:'Ej:.m1Jafeito democrálleo. . _ A livre emprêea, em matérJa de rá- ,nlsMI'!er, desde 1964. Essas obra" toque _,m c "e w;tll. 1e3' po. tê das

'remos rccebido, Sr. Presidente, d1- dlodl!usüo. televJsi:o e teatro tam ram iniciadas 110 govl!rntl constltuul:J.- umtClcer.sura q\le nil.Jj'tem qualquerversas mensagens de correll:;iuMrlos ~bém de estar sob a vIZIl~il<:la -do na.! do Presidente Getúlio Vargcs, tl- 1~~a, ':n: {~;~~~J~n· J~e deng,;~tlCl\

., de ccestaduanus, que nOll nw.nclllm Estado. Pois o empresário qU(!1: seJ'll- veram prOSS<'guimento UO l\ovilmo da Intellgencla e SOb~Udo ~os ~]1l'Çã(l

&ê~ a nosso ver baS1Jí<l1liO c01171n- ~um I_elltlclo ~m succdldo do pOI1- J\lScrllno Kublt.schek, no govih110 Jd~ clpl08 artis.tleos p~los.fquais lnnto~;e~ • para mostrar ll. .inccerência. e ~ E!-'Ivista econ6mlco. O lucro, é o nlo QwuIr.os, no govêrno João Gou- bate o lJO\"O bra!illctr;( (1f!UI/D' /lCIIl )...convenlência. da medIda que o (,lo. ~.c pnl objetivo da emprêsa priva- .lll.rt, e estao parnllsadas desde então . ',"'

pretende tr.iuar. . . da. Mas a preocUPllÇãodo Estado não Não quero mnls dirigir-ma ao GO-: O SR. MACHADO~OLLl'Ji\mE:r.G:..JDe Volta. Redonda, por exemplo, re-I é essa. A 61e, portanto, compet~ cor- vêrn.o fedcl'tll, porque e!tl'Q'1lel fi ccn~ . (Oomur./"cção _ f,ll) _ Sr. Pre- 1"=:05 mlllllJ'e!'to d~ lideranças Sln- rl"tr os males do int.('l"/!sse elnl)rcsa- clusao de que êle Inti~t4J nesta InJui!-- sldente, SJ:s. nêj'lt!tr.c!os, Il. um Pl\!'I '

, mostrando a ineoer6ncla. pro- rim, defendendo o bem-cOJt1lM1. mui- tlça, lçnora lI$ oQras Ilortuârlns do em de.senvoIVlmen~ ~StlOndo de re-

Têrça-felra 20 DIARIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção n Fever~ro de 1968 1111 .., ' . \

cursos lImitadOll para. alcançar as me- .coanecícos e invad1ndo'umcam1Y.l em como ainCla. de licença para trata- O ~R. ADYLIO VIANNA'tas de sua libertaç!io econômica, Im- que ela ünícamente se pode recobrir mento de saúde. E 'fêz untar AO XC- .'.põem-se medídas e investimentopriIJ- de rídícuío, " querímento o atestado medícc com- . (Comuulcaçllo - Lê) - Sr. Pre. \l'itílrios.:·' 'Erll. o ·que tlnha.·a dizer. JMuito petente. . - '.. sldente, precisamente no dia de noíe,

Bntre IDes, uma. urgente, que dls- bem.)" O l:'res1dente da Câmara de- Vere..- há 2~1 anos.. chegava à haíe cidade· pellSa altos connectmentos de doUtrl-', dores recebeu, no. dia '7 (teste mês o de RIO Grande o Brigadeiro José dá

nas econômicas está. o. reclamar uma O SR. PAULO l\IACA'RINI: documento e apos nt!1e o seguinte- uéS. Silva...Pais. . , .' .imediata tomada. de posiçli.o do oo- (Comunu:açao _ 'Sem revisllo ao pacho: "Recebi<1o as 22 noras cIO dIa Jl: 19 de fevereiro, POIS, a data. da.vemo, sob os' auspiclos de extraordí- orador) - sr. Presidente o mundo '1.:&.68." . <, funda':ão daquele rincão que foi, vernàría repercussão, 'em nossa agrlcul- assiste, com perplexIdade e temor, a No dia. 8, quando se Ilomplets.vam, dadelr"marte, 0_ núcleo e sementetura.' ' -guerra que se desenvoíve no Vletnll111. as cinco sessoes eonsecutívas, o Ve- formadora do Esta.do do Rio Grander~eflro-me ao custo do trator Na' Guerra de'intervençáo ou delibertll-· reacor Oillcllio de Hola,n'da, );'residen- do Sul. .eíonat que ',vai, de forma constante e ção Jdeologlca, ou politica, ou qU&.!- te @ l'arlamento-mirtm maceíoense, ~ certoque, já a 27 de setembro doillexorável," criando uma sltuaçãó de quer outro nome que tenha, a luta nto cassou arlJitràl'lamente o'mandato cio ano. anterror, ali chegava 9tlstovãotnsoivência para a nossa agricultnrli VIetna:n, no meu entender, envergo,' VCleador Luis uuimarães. PereIra de Abreu,e ameaçando ./lo subsistência ilas fã- nna a geração. do sécJl10 XX" Segun- Ao Ia.zer. esta dcnun~la,'Sr. Pre.~1- "anm vàrías ordens de serviço dabrtcas de tratores nacionais. i uo noticias diVUlgadas e f'JtografilUl denie, e an, CItar estes tatos que com- S. M.• passacas pelo"Exmo. Se.

A queda drás' ca de produção e: exlbíuas, tuoo evkíencía o terrensmc, provam a, ilegalidade do ato pratica- nhor Conde de Sarzedas, oover-vendas dos trator s Naci'Jnais repre-' a desumanlclllele e as Violências pratl· do contra o lepre~entante mais vo~- nador e Capitão-Geral 'da' Capi-senta um 'grande retrocesso na, tec- cacas na Asla, To~nou.se o Vietnan. 00 povo de Maceió, nas últimas eiei- tniã.de São Paulo e do Exmo Se.nificaÇão da agric ltnra. um campo de manobras e de expe- çces, quero declarar desta. tribuna que nhor Gomes Preire' de,A!ldrade'"

Em 1954, prod os 11.903 trato- rll!nclas das prillcipaIs nações com " o P~esiciente lia Câmara de veeeaco- '· re~;. em 1967 a enss 6.000· tratores. sacríücio de civis, mulheres' é cnan- res daquela Capl!Jl1- c01l!-POl'tou-se ~o me~os certo é, também, que, emOs técnicos a tam como causas- p..o ças, ~OS,' Dr..silelros que, -desde Rly como uma. vercaneíra marionete do epoca h.111 recuada. - um ano l!-l1ós fiuecünío eo W;Q'/lo ~9.1;()t no Brasil as Branco, demonsrremes nossa VCCaÇál' Governador do meu Estado. do Go- uescoberta do_ Brasil - .por alí :pas-

· seguíntes: l)/Condições lInm'OSllS dTo: pacítísta, não, eonseguímos entender vernacor nomea~o do meu Estado, do sava:..,.expedJçaa portuguêsa, comanfinanciamento ao agricultor (juros, li aceitar o agravamento ela. crise, J!I Governador indir~to lia meu- Estado, ~da por· And~é Gonçalves, segundo

.despesas, prazoar ; 2) excessiva carga porque outros poííttcos da Inglaterra, que, nao somente reuniu os Verea- ,.evelam documentos .inco.ntestãvels tributãria que representa 50% do va·' ali. l"rança, Estados Unidos e, espe- aores. da AItENA no Palácio do Go. auas -cartas do flo~entmo Américo.lor do trator, assim distrlbulda: _5% clalmente S. Santidade o Papa !laUllJ vêmo e' forçou fi candidatura do Vespticio. que tambem compunha a.do I.P.I., 15% do I.C.M. nO%d:>s VI, estão'a formular apélos à inte1i.. atual Presidente da Câmara dos Ve- ~arava:na. Mas 19 de fevereiro_de 173'1demaIs encargos dos financiamentos, gencia e a C!ljJ'.lCldalie d~s homen:. r=auores, como. também~ techou qua.s- .e con&.,.t...-ada a dl:.ta da funçao, por-:transformando a prestaçl'lo anual du para que a paz volte a :reinar em todo tão em eórno da cassaçao do manda- que tOI exatamente. quando chegaramtrator fInanciado em, algo insupartà· u mundo, _ _ .', to do Vereado:r l,uis GUimarães, exa.- as naus trazidas por Silva Pais, avel. a 95% dos agricultores brasllei- N6s, Sr. fresidente, que ainda ie- lamente porque aquêle edU maceio-' dllZ~tos h01l!-ellS,. em sua maioriatos.'::::'. '. mOl! bem viva. o. imagem' da guerra ense era o que dlàriamente ocupava Dragoes de Mmas GeraIs, devidamen.

Quals as providências a. serem to- <le 39 a 45,. não desejamOS que uma a. .t-~·ibuna da Câmara. Municipal para .te· equipados. A organJz!lção ~xemm>ldas agora, c:Jm resuiilldqs-posIti- nova Hiro.schIma. ou Nagazak1 venha crltlcar, com veemência; coragem e pl~ lia Br~g!lderr~ e o filclo da. exe·-Vos, sob pena, de o tazermos no tu- repetir-se na. Asla.. .. independência. mora.!, os crimes e as cuçao ~ 'um. antIgo e dengeiado pia-

· turo, tardiamente, como sempre com Por isto, estamos nesta tribuna parI< Irregularidades que vêm ocorrenClo no 110. elaborado em têrmos ofIciais, tudograves repercussões na nossa· ccono- taze:r um apêlo ao GOvêrno brasllelnl Estado ae Alll'õoas, sob a chefia ima- . !Sso são...motivos. para. a insofismãvelmia ·ei quem sabe, com a insolvência 11. fim de q'le atravéS <1:1 MIniStério tura do Govemador Lamenha Filho. lmportânc!a, que se dã a data que sedas fábricas de tratores, sem merca- di< Relações j,lxteriores, lidere um mo- Dentre as denÚllclas que provocaram tornou ofiCIai como a. da' fundaçãodo para.os seus prodUtos? . vlmento nu nllUlelo intelru mas dt a ,cassação' do. mandato do Vereador do então Presidio.. '

, Elas se situam exclusivamente no 'modo. espzcial com, os denialll POVOb Luis' Guimarães, inclul·se aquela em A história do':'Rlo Grande tem di-plano gºvema~entaL N!!Ste aspecto, da. Amérl!lll. 'Latina, no sentIdo de iu- que o bravo representante do povo mensão muito mà.Js ·ampla do que. -

[7lbnsidero total1J!.ente vãhdail e opor- tar pela paz. Vamos tlar nossa COh. de Maceió apontava. irregularIdades e aquela,' geral!llente data aos 'munici.tuna~ as sugestões do Presidente do t.:lbulçll.o em favor' da humanidade. imoralidades na PAPE, uma espécie pios. Ning"l;lém pOde escrevê-Ia. sem,Sindicato Nacional de Indústrias de N.."l !l<elo, sr. Presidente que a IDs.. de loteria IsporLiva clan'destina que a todo o .mstante, ver levado o seuTratores, Ca~lnhões, Automóveis e tória venha, no 1utul'O,- reconheceI sob a complecência do GOvêrno: fun~ pensamento para. todo. o território'Veiculas SimIlares, que se resumem com inteligência e compreensão os ll- cionava em Maceió. O Vereador Luis sul-rio-frandense, pois, .nas segUintes menldas:"'> de~es que comandam a luta·no'Viet.- Guimarães acusava. o Govêrno de "na realldade, o municípIo do Rio

1) Isença'J total oti"""devoluçáo, ao nam.. '. promover a corrupçã.o atra.véS da· laVrador, quando,da aquisição de tra· l!1' o apIDo que r!iço nesta· Opol'tU' FAPE. .Acusava o .Govêrno de des_Grande tem seus primeiros' tem-

to.res c. ~áqUinas agrtcolas, do Im- nidade; que a bumltn:ldade, que ren. vlar as verbas da l"APE para. fins es. pos de tal maneira amalgamadOllP.ost~ sobre a Circulação de Mercado:- la, através ela técniCa e da ciêllmu cusos e inexplicáveis,e pedia que o â~~~s~oC:i~dê ~~':naahJ~;á~rlll.s,. . POSSibilidade de akançal', a Lua e 08 Govêrno do Estado contestasse as lro."··

:n Redução das despesas de flnan- demais mundos dê agora uma de suas acusações através de uma pres-oia~ento para a me~de das ~xas monstraçã~ de 'intellgênCill., de capa. tação de contas das atividades finan- l:lerço da civilização 'sul-rlo·granaplICadas nM operaçoes comerCIaIS. cidade, de compreensão e de amor at> cerras da FAPE. A resposta a.o Ve- dense, o municlplo do .Rio GrandeIsso. hoje, signiflca:rl;a reduZir taIS próximo e, aclmf\ de tudo de cristall reMor LuIs GUimar~es. foi a de seu constituiU-se no comêço e no funda.

· despesas m .11% a.a., . dade, pondo definitivamente um fim mandato cassado, nao pela Cíl.mara menta de todo o 'E!itado, ao qual deu3) DlJalaçao do prazo, de financia- à guerra que se desenrola no Viet- dos Vereadorll6, nem tão-sOmente pelo o próprio nome. ~

mento-- de 4.para. 5 an~s; obedecendo- nltm (M'1lttO bem) ., PreslJente daquele LegIslativo mas Mais uma vez; 'estamos nesta tribu-se a 'uma escalo. ,cr~cente do valor " . . . Isto sim, pelo próprio Governador dó na. que o povo gaúcho e. principal-de Amortização; O SR. DJALMA FALe.lI.o: Estado de Alagoas. S. Ex~ segundo mente o' do munIcípio do Aio Gran-

4) con:;iderar.1como dedutíveis da <c ' ~ li denjmcias que estou lendo atràvés de de nog concedeu para, em palavras'renda brutp. do agricultor, para efelr." lia s~::::: ~lJO ~~im- d~~rIlSidente, jornais que recebo da minha. terro rápida" mas repassàdos tio carinho,

· do cl'tlculo do.1mpOsto sObre a R~nda, MunlCipai'd~ Maceig C - Cãm~flI reuniu os· vereadõres da cidade de regiStr~1 A data de SUa' fundação e,~ mvestimentos em máquinas agrl· to do Vereador Luiz ~~o_man a· minha terra', reuniu os vereadores da reverenciando os nossos ancestrais,.coias destinadas à mecanização da la- basL'em decreto-lei do Sr ~:esldco~ clt'1ade de Maceió, e, como arma para todos' quantos por êle trabalharam,v!lura; .. --. d R úbll' . . es ente: fechar a bOca. do vereador Lufs Gm- desde crIstovão Eerelra" Gomea Prel.

5) Determinar maior flexibllldade ~ ep ~c~a, .que autoriza ou deter- marães, para Impedir as palavras ver-- re e Silva Pals, prestar também a nos!la nD.~ionallzaçlio dOS componentes, rea~~r~t~:S::I'ii° :e ,mandato. de n· dadeira.s e corajosas com 'que êste sa homenagem aos que, hoJe· exe···com VlStas a redução dos ~ustos.. secutlvas.. r cmco sessoes ,:,n. d!!nunciâva os·, desmandos da admi- cutam a patriótica tarefa. do soer-

,Que o Presidente Costa e. Silva, A a'J!llca!l&o do dispositivo dês<c de n~straçliu at~al do meu Estado. exl- gulmero',p dacldade-ptirto, terré dasempre sensivel à importâncIa: de nos- (lrcto-jel, no caso do VereM - t~ glU.d()'Presidente qa. Câmara d?s Ve- Tamandaré e~ de Marclllo Dlns, (Mui-S<1 agrIcultura. que contrIbUi com 3/4 Gulmaràes da.. or readores de MaceIó a cassaçao do t<J.'!!.zem.)de nossas receita.s cambiaIs, possa dar que um at~ c~a.ote::;~~ ~~n~~: ~~ mandato do Vereador m~is. votado na O SR. AURINO VALOIS:a exata dimensão a !!sse pr'Jblemads pojer .por parte do PresIdente "a.°Câ~ CapItal a.!agoana nos ultllpos tem~

.--soluçao ao 1l.lcance de medidas.gover· maTa de Vereadores de Maceió "O Ve, pOlI e que se estava reve!ando...como (ComUnicação - Sem revisão donalnenlaIs _ são os deselos e as es- reMor Luis Guimarl'l . . uma. das m.sJs, prd?1lssoras fIguras, DTaaOT) - Sr. Presidente, S1's. Depu.peranças manifestas em nosso tles- manda'o cassado no ~' ~~d~~v~ si:: uma das maIs promlssora~ llder!lnças l-ados, aproveitamo-nos da ,tribuna..pretensIoso pronunc!amento. (Muito ·encontrava-se no RIo d~ ianeJi m . ~a ,atu.al geração de pDlltzcos alag{)a- <ia Câh.am para falle:r.uln aplllo aobem.) tratame 'ó'd ··d t d' "d o. e'n .OS. ' DAPC, ex-DABP. , . .'., ..' 1 n, e sau. e, en o.'", o assis.- '~Ao tiaZer. Sr. Presidente· êsses fa: Como sabemos, em face de dispo-· O sn. OTAVIO·CARUSO ,DA !to- ~â por tTê-s prOflSslonais de Id'.lnª;· i'os ao conhecImento da. Clisa,.ao pro- sitlvo sexpiesso da Constituiçâo e deCHA: . , rame Ina~r.cável. os qUaIs co~tata. testar contra mais êsse ato arbItrá. lei especIal :recentemente aprovada

U.:cnnunlcaç{jo _ Sem revisão· do d" re~~~~Imente. a imposslblljtlads rio do Governo qo Estado de A,jagoas peJo Congre.;so, todos aqueles queorador) ~ Sr. preslcle~e, Cjuando' !lS- C;IO. - nq\lêle Vereador a MIl- contra ,11 O1'o.I'<i:0 aJagcann, ao de- pl'lU!uam, serVio!' no ,tempo de guvrsume a. palavra, lJesta Pequeno-Ev.- T:m!lo em vllÍta porém o . n~~c!ar, ~r, Presldente, ~ssa man~ira :a ·ten:· c:.relto a. aposenta:1oria. comped1ente, um .oe]Jufado do Gov~rno 11 m~nto da situac-õ ,ll:graVll- 11_ nnJledlr o Governador, do meu Es- :~ anos de serv!C!0. Acont~lle, Sr. Pre-

~ defenl1e o. .vigilâncla .do Estado a In. "'el'elll'or Luis ~uilÍl~e;~o d,qente, o ~!ldo a critica aos seus atos, 8$ Sf\l5 ::l:lante, que, nao obstante pedidosvncllr n Mea da arl.e 'em faC3 dos Úl.... ~t!::<le dr Mace10. ~ ~s !l~gress')~ ~n:Il~lllJs, 1I0S SeU8 crime., 9uero leilos. por' contribuinte;. do INPS etimes episOlllcs·cm que se envrlver:rn r'~'ro. de Son'tanll . • a ura ~ man'fedl,!r a minha firme con1,al?gll. tcquemoentos de- aposentadoria foras !111t!)l'ld~c'es do Govê:-no no Cllm.,~ hin, roi obÇj<:ad~ à~~c:!!:dt~il1: B~· na t;e~5[llJ serena ..e justa da JU':,tl- m,tUados por centenas de servIdoresela ,cem~lI'n., sJnt"'-me no dever d~ f1. t'l·m~!l'c' de 111' êncla ta d ' . ~erl,. ;~ li ''.;,ClIna,. );":CJlle tenho. a cert..z~ =bIlco.s. o J?APC te!il-se- alheado dexflr-um:rJl')s!çllo e um 'Janto de \'lsm; ch'~f\llo BMac~fo do'padõn~r~i::. tLd ql~_ os ~L':pstrll:los do meu l5•• uma L~finJçp,() juridi~a definItiva ao ele que a Revoluçã-o, que t~n!as c,r~e.."l1cs,., . - li 1> ao d_ cumprir oou d~~er pe~ rropcs!o do ~~sunfo.6urpfcenamtes e Bnedót!ca9 Inovall6eô T~o lr:"o che fi, •• ran!e a lei e a. onlelD j~l'ldJca da ..H011 ve, entao, deeJ.!io do Supremo1ntroduzlu no ct-n\l:l.vlo nac!onal, ye", na. no dIa 7 ~~e m~aPltal alllp.'Jl1 P~I~~ relnvestindo na funçao de re· Trib"~al F~l1°ral, consideraIído como

.jloJ3.lmisculr-se igu~imente. ere folin.E regU"rJmanto ao pre'l!lent;nJ:~~~u &i~S,?tdtP.r:o ~6vo, :e velearlOT..c:lttl de dlrolto pa.a..' a aposentadorl~'a1JnUl'I'la, e ins6lita, nos liominlos da Clt (1; .....;.:'l'd~re' d';'M~C;'Cl ã -, .ar~e e lIC:a., o ravo _e Inll1~ !- r<!U.~!e se:-vJço prestado em tempo de.arte, fcrlnClo JU1ZOs·.u11Iversalmente rc- !+lente Justificativo das· ql.;air~ 1al:S ;~'i~ "jeadOr LuIz GlIlmaraes. (MlIl- gu~111.. I;? lrJ en1àvelmente, at~ hoje. , .~ _m. essa ,úecl~ao do Supremo nr.o foi pu-

(Seção f)DlARIO DO CONGRESSO NAcroNAL20Têrça-felra1112 Fevereiro de 1968'--==1

',bUclltla. Por que não foi publice...a... Dal porque, se o Govêrno enten- por esta perspectlvà unüdemocrãtíca mando, entendendo ser esta a única.decisao ao bUpr~l:IlOJ llõ .. .1'"... -..1 .... desse como entendemos, teria a com- que lhe vem sub'tralr a oportunidade forma de salvação nacional.liue razemos. _ pret-':lsão de elevar. êste salário pelo de manifestar-se nas urnas, na hora Ao denunciar êste estado de coJSJIJI

'l'odo~ saoemos que o Min;stélJO cio menos para NCr$ 200,00. da oonstttuíção do gdvl!rno dos mu- e seu desencadellmento para pior' nã"E:xércu<I consIgna. o 'ólllj,lO ue óc. ,.~~ É tnconcebívet, por inteiro. que uma nlclplos. pretende a Oposição, entretanto, 'esla.daqueles Mue COllli'ari'Cel'am au reu- Jamíha de cinco pessoas no Brasil }orão ~el, na verdade. corda há de belecer qullJquer Upo de antagonlSmfit1'o de operuçoes ue guelw. possa víver com menos de 200 cru- ou cena 1

Nm decreto antena., aqueles céíe- zelros nnvos mensais. Dirá o Govêr- agir a Canselho ele Segurança. Nado- d ura pessoa, quando o érro 'ébre decreto lU.4"U-A, 11'XOU " "'",' '"" á t d' • I nal a respeito do assunto, R~lstro, e todo um sistema: Ao ncusar e cri..

~~. ~ " ~~" u. no que n o em con lçaes para e evar t t t tlcar a nre d Cguerra no Brasil. J:oIa. veruaue ulllllU nessa ordem o salário mínimo. E eu en re nnto, que, pellt populacâo do RIo M to sença o oroneí Melf;\'gente 11110 vIaJou pIDa a l!iul'opa i':IJ.ll não .tenho dúvida de declarar que, Grande do Sul o notlcíárí» até aqui a s na chefJa do Mlnlstél'io dllotomar parte na guerra, mas var.JC,. se o Govêrno ao Invés de proteger os diVUlgado tem sido recebido com «era! Educação e CUlturn, visa a atingir êpou de comboios, ae navios, Vlll.,~l- industriais 'e comerclantes, em detrí- 'perplexIdade. Ás nossas campanhas anllJlsar multo mais um sistema e Ul11pou <ta ueresa (lIlS COSLIU" U01XOU o menta dos trabalhadores. que passam eleítorets, de longa data. têm-se ea- p:nsamen~ polltlco do que uma ntua..VravalJlO, a illrnHla, 101 convocado, fome e miséria, protegesse, 'como fêz l"ar.terl2l'ldo l'elq ardor cívíeo, nelo en- 8o pessoa. Ao atingir, e exacerba..ín.Fessou na ~I'opa, recebeu rarua, o Sr. G~tú1io Vargas,! os trabalhado- tusíasmo da, gente p:alltlha. '!i'm muni- malnmlentétel' a composição de Um super-d · I En . dolo algum pode-se dizer eue a elel- s r o sob o comando do Generalt:r~lI~o:eq:~~:,pres~:ça~ ~~l~~~: ~~~e~cla~::,I~e:vt~i:o~ ~~~;~~:~n~ ção eventual de um meteltn ria 000- Portela, l!ntes de visar a .pessoa doviço no tempo ce guerra, _ ço e os trabalhadores não passariam síeão reure!ll!tlte nuR1nuer ,.fOtlO na1'll :ll\~, V~tl o esquema do mllitarls·

Se eu, por exemjno, fôr_ convocado arome 90 que os obriga hoje a, politi- as 'lnstltulcões polítíces. Se..tll. mes- Sl~ dO c Cal' e censurar Os ul"n06para prestar serviço no tempo ue ca adotada _ O!! trabalhadores que mo. absurdo penSar oue a ..lel~l\o ~l' d o G1neral Garrastazl Médlcls fJguerra, é claro que no l!:xérclto, seja não- têm outro recurso. ~ -outro meio. um ur.efeito em um mllnlcfrilo c'ln 'RI... cgn~~a~qU pe, r~-sent!do de tan~er 11qual 101' mlnrta atlvi(lade, estou 8. ser- outra fonte de vida senão a dos seus Grande do Sul nossa '!l~l' l'm rlscn n que I a op n ao_publica naclOnal,viço de iUetl'a ao lado do glal'!osa salérlos, ~eguran"a nacional, e.~I"lba.da fltU tií" po/is m,; Oposlçao, em sua crftka.J!;xérclto brasileiro, largos dispositivos dê rtlrrA. "'n" isso em a:n~o!! a t&se esquema militarista.

Evidentemente, s. mat.él·la precIsa Desejo. protestando. nesta. hora, pe- ao r~lstral' o fato. fa"o vnf<'lS tle /lue mete am'tn o. que poderá C'lmpro-111' uma. deUnição. :No entanto, 1\ vou- dlr ainda a'l Govêrno que olhe para !!sse notlclário alarmanle .../í... se eon- prio Z:Pa1m reve, os destinos do prlJ,.fUltorla Geral oa Repübllca' a reLem a situação do trabalhador nacional Clrmp. e de C11lP. o nnvn 1'l"""~"",,,,,,~ E' I e Ó. I .-e nn' emit ar er u o com coração mais humlll1lzado e. ao através l!o. dlferenl~ m\l1"\le1n'"s tll'~ t"ncl A nd

g lvlde. ,Sr. Prlllts,dente. a exls·o e o p ec q e o p vo €.S- • • lnl.... 1 U IrI" <1 c ~ e eres m ...res de Bnrlmo'"pera. Dezenas de servlaores l'úbl,cos, Invés de 19 ou 20% fustigar, a ,mdw. -"r~m aat!eUl~, n Q.,e a Pe- rada cultura e de seosa pat . 'tlcentenas ele operários, trabalnaClores, trls. e o comércio. melhore o mvel de derac1io, POSSllo_ mntllfrstar-s"-II1M'p._ fundo. cuja atuação Indl~d if pr~oontrlbulntes dos Institutos, desejam I tal maneira que nunca seja 'inferior a mente nas umas, '!lara n constltnlrão padeceria crítica Entretllllto IlaClbnaoIiaber se têm ou não direito á apo- 100% o realustamento do saltírlo-ml· do ga\'êm~ das suas eomunas. (Multo êles condlclonadÔs pela dlscipJln~ a~llentadorla, segundo o tempo ele ser- hlmo. (MIlito bem.) bem,l pela fidelidade _1\ corporação, llmita.',viço prestado durante à. guerla. _ O Slt ALDO FAGtTNDES' Durante o dtçcur"11 tfo /'Ir. Aldo dos em sua vlsao histórica dos fatos

Portanto, já.' há. uma decisão do' . FatlUndes. o Sr. .rosé BtmiflTclo. envolvidos pelo glgllll!.esco mecanlsmc)Supl'emo; ela deve ser clauvJdellt?, Womunlcaçlio - Sem revislio da Primeiro Vice.Pr".i((~nf<!. cTlli:r:a a militar a que pertencem, e do ondedeve ser certa, porque e a ínterpretá- orador) - Sr. presidente, recolhi de cad<'1ra da presidp1ltria. rfUIl "emanada o seu próprio prestll!io.lllio da lei. é a lei em execuçao. mell Estado. o Rio Grllnde do Sul. na ocupada velo Sr. Ary Alcêmtara Abrem mão, assim, de condl<;eS' de

Entao, que a. Consultoria Geral da última vez em oue 11.11 estive, uma Quarto Secretário. ' q1!e poderiam dispor para conter e 811-República defma. essa POSIÇãO que o Impressão melantl6l1cll. bhmar a- a.vançada mllltaristll e le-DASP tenha coragem, com' sua Asses- Aquela. expre.<;.~ão" ~rlse sem prece- ., 8ft, l'RESIDENTE: vá-Ia. afinaI, de retôrno~'nos sens en.lô?iJI'a Jurldêica, com seu pessoal espe· dentes", que muitus VêiteósriteméaPden~ _ Tem a pa!ftvra o Sr. Doln cargos e atribUições histórIcas °e tra-omizado le que tem sôbre os om· o sabor de ",ma frase re ca,. es"" VieIra. ~ . dlclonais,bros a responsabllidade da vida do feita. Sr. PresIdente, uma terrivell'ea- Por ls.to mesmo nossa critica. e aservidor pübllco, órgão lIIater que _e lIdade na economia ll'llucha. se em O SR. DOIN VIEIRA: nossa. denúncia à Naçào. para dar-lhepara essás decisões, de vir a PUblico breve os Podêres Públicos, l'esnonsâ- (C I' Consciência da necessidade de reardrdizer claramente quem tem dlreJto e vels pelM condlcõe.~ ela. política ec()- omun cacao - Sem rellls{lo do não se modifica com os comnor!a;quem não o tem, porque, na verdade, nômlco-financelra do PaIs. não sO<'or- oradorl - Sr. Presidente. a de!Íflt\cla mentos pesosals meros acld"ntes da.os prejUdicados são milhares de con- rerem. com tnl'rildas obietlvas. a eco- pel'!Jlanente do processo de milltarl- evoluçno do pro~esso E desde a....oratrlbulntes dos nossos Institutos, (MUI- nomia rloj:lrandense. deflnlr·se-Á ali ~at;ao nue o Bra-511 atrnvessa é 'Ima reafirmamos o uropó~lto' de conli'i'-Iuarto bem.) um quad~o terrivelmente <10101'080 -ri!. t~l'fRjI m

laIs Importantes da Opo- apontando a Ulda a PMría es~a esca-

A pecuarla. outrora o alicerce da s CR,O ra':, e ra. lada mllltarlsta mie perdendo os seUl, O SR, JOEL FERREIRA: economia riograndense, vive hole um E Inegnvel que n escalada mllltar rumos ameaçn' uOr'a perder fllmbéll1

(C01llunlcaçao. Sel1~ revisáo do ora. período extremamP,!1tl! dilicll, com o camInha ual'a o ennnadramento dUn. os deSUnos do Bra..n. (MJlito bem )dOr) - Sr. Presidente, elesejo lazer adventó da produefto de came nos E~- torlal do Pais, e 11 éIe chef!'lIrÁ. se nlí(l ,cOro com aqueles que têm, ja agora, fndos tio Brasil Central. O excesso da fOr conUdo em tempo. O pnder Civil, º.Jm.~QJ !lOGADO:critIcado !l posição do Governo Fe- Ilroducão j:(auchatem de buscar o mel'- (I~le atravessn 'Um nerlorlo de denres- W9PW ll içgc4Q _ Sem rCvlsão dQderal em relação A politica slllarlld -cada InteMlllclonllJ. mM. nara Isso. rli· sao e de enfraqueclmentn. tem nrall- oradorl! Sr. presidente quero co _adotada para os trabalhadores OI"aJU- versas medidas complem~ntares têm cado sucessivos !e(mo~ t4t1c<'lS. me.smo signri\- aqui. COln satiSfação, o atenJllelros. Pode o tato não ser ainda. pode ser tumadas, e aInda naa (\-foram. nr Iáreas de açao nollUea de sua 1''lI;- mento de um ap~Jo que dIrigi a estasitlvamente verdaaelro, mas o' que se O transporte. a capllcldade de I'slo· c us va meada. a. flm de evltar 11m ellSa no sentido de ser incluldo ntem noticiado é que o reajuste do eagem e a geração '!le Uma !ra.dlciía confronto de fôrças cnm " pniler MIlI- Ordem do Dia o PJ'Djeto ~17.A. IJ,'"GllJârlo-lilinlmo, a partir de março, de 'vendas no mercada Internaclonal. tal'. que poderIa ser f~,lal paTl\, 1\ re- 1968._ de a.utorta do Oeputado- Nazl~não vai alcançar a pel'cent,agem de tudo Isto ,faz wlto Plll'l\ que os 01'0- glme. Mas, assim no camon da fl~lca Mlgu-eJ, que dispõe sôbl'e a Invlolabl.vinte por cento. d!.'tores gauchos encontrem a coloclt- como no da, uolHlca, a nnture~!1 tem i1dade do mandato dos vereadQres. A

SI', Presidente, talvez os que nos cao da. carne que o campo rlogl'an- horror ao vacilo. E n cad" recuo da proposieão teve J:l!lrecer favorável da.olham de 10ra, achem, que reclanla. dense armazena. estrutura civil corersnonde um avanco Comissão de CorlstltUlção e JustiçaIUOS e falamos demais, que protesta. E agricultura - notadamJ.!nte o ar- do es«u~ma militaI', para ocupar o eg- prolatado 'Pelo llustre e nolil'e Depu;mos. às vezes, até sem razão. Não r~z - outr~ dos !lJ!.!lerc_es da econom,la paço dl'lXado vazio. tado Accloly Pilho, que reconhece aestão certos aquêles que pensam as- rl.~randense, tambem vive um.perlO<1n Esta é a reação em cac11'Ia (nie'ure- necessidade de se conceder !lOS verea.sim. Be fizermos, realmente, t1ma dlflClL Os flTlllnclamentos.oficlals têm cL~a ser conUdo., em beneficio do Pais, dores a invIolabilidade da palavra.nnállse serena, desapaixonada. vamos sido feitos de forma Irrel!ul!l:,' cClm antes que seja demasiado tarde e que oplnliío e voto.chegar à conclusão de. que neste Pals, conseqUênclas na comerclallzaçao das venha ela nos custnr o preço ela. nossa Sr. PresJdente. quel'O, conslimandohá- Um salário-mlnlmo de torne, de safrM. " ~ liberdade. a. mínha satisfação de ver fncluldo na.morte. E por aí vaI. ",r. PresIdente: tlecu~- A presença do MarechaI MinIstro pauta de nossos trabalhos êsse prô-

No meu Estado, Que apesar de ser ri!" ugrfcultura, comércia. indÜstrla. da Guerra neste CongresSO e o ex- jeto, apelar para os Srs. DeputadMta.lvez o mais rico em potencial, é, nao há nlneuém que esteJ~ ganhlln- celente efeito por êle causado, pelo no sentido de que leiam a{entamentade fato, o mais mlseràvelmehte po- do. e-, por Isso, a llopulaçao sofre o comportllmento de S. -Ex' ao falar-se o parecer do .Relator, homem ~culto.bre, a mortalidade infantil por sub. desaiuste da hora em que, vivemO!!. em pa.clflcação nacIonal e em tran- Deputado estimado e prestigioso nestanutrição alcança uma cüra assusta- Além dêsse quadro sombril> e. me- qUlIIzação de ânimos. a posição ado- ellSa. E' um relatório que merece adora. Fico, às vêZes, a perguntar de Iltl,lcóllco no, campo econômlco-fman-, tada por certos milllares no conjunto nossa atenção e o nosso apoio. tlllemim para mim, por que o GG'Vêrno ~lro. t<lmbem no que se refere 11. do Pais. aflrmlllldo perspectivas' me- se dê aos vereadores n fôrça de quenão entende como nós entendemos', polltJca e às InstltuiCõesdemocrá\lcas Ihores, não Ílnpllcam. Sr. Pres.ldente, êles necessitam para dar cabal cUln.não olha como olhamos? Be êle en- o clima é de terl'lvel angústia.. a mudanç!l dn posiclio _ que é eS!ra- prlmento 'à sua missão. .tendesse como entendemos, se pudes- l1:st-e - .!'po. 19G8. :leveria'fres,dlr 11 téglca - da Oposicão brasileira, de E' necessãrio se conceda a Inviolase ana.llsar como anllJisamos, lril1. ve- reallzaeao de elelcoes mun cljl!lls em permanente denúncia dêsgp processo bllldade de palavra, opinião e votorlflcar que não é passlvel, numa re- t.ôdas as comunas riograndenses, seria em marcha,-- Não será pela tJosh;ão aos Vereadores. a fim de ,que êles poo."mo como a Amazônia _ falo de mo- êsse fato o primeiro ato po!ltlco de pessoal de determinados militares e sam atender plenamente à sua mIssãodo geral - onde o custo de vida é relêvo, depois do -m!>vlmento mllliar pela capacidade que tenham dl:' trans- de representantes do povo às Cl\ma.realmente o mais elevado do ~als a.de 1964, pois. sem duvida. as elelçoes mlLlr uma mensagem de paclflcacão ras _Municipais. (Multo bem.l

~ , mun(clpals, por se relacionarem mais cC! i I t ' 6 d 1 ti -uma íaml1la viver - e tomamos a.qui diretamente co n liderança dll- .co- ou e n ve amen o aue n s es s re· O SR.' ÁNTÔNIO lIIAGALHAES:por família uma de õ pessoas - com tê mõ d t mos dessa posição adofadll. l1uerépre-o salãrlo-minimo mensllJ de NCr$ â~~o :r ;~t~sf:s~~rBdo e;e:oar o senta quase 11 própria ess~ncla do mo- <eomuniclUlão. Lé) - Sr. Presl1'16.00. NCI'$ 76,00 q~alquer taJ!ll1la Nem bem se vislumbra esta prespec- vlmento oposicionista,. dente, Srs. DeputadO!!. ,entre festejo!!normal gasta em 3 dillS; e na mmha tiva eleitoral. já o Govêrno se apreso Ao faze!' essa denúncIa. Sr. Presl. populares, acaba de ser comemoradoreg!lí.D, que é a amazônica, ,é êste o sa em divulgar, como que eirl balila dente, o que pretendemos é acusar e em Golãnla, nesse último fim de se... ,sala1'lo-mínlmo mensal para a'Gendc;r de ensatD, o not,lcláriD alarmante da responsabilizar êsse poder militar, as- m!U1a, o _segundo aniversário du ad11 tõdas as necessidades desta, ~alll1- supressão de eleições em Inúmeros sim considerados nquêles oficiais su- mmlstraçao do Prefeito Irl.s Rezende1m. que nunca, com raras exceçoes, é municípios brasileiros, particularmente perlores que ocupam áreas polfUeas e Machado.constltulda, de 5 pessoas. ms.s. de 8, a fronteira do Rio Grande do Sul a.dmllllstratlvas no Pais desde os Não são daquelas Bolenldadl's delO, 12, 14. E terão essas pessoas. terá com a Argentina e o Uruguai llConteclmentos de 1964 é que depois cúpulas, alimentadas a pêso de puOBS[, famllltt de manter·se durante um Ora,"Sr, Presidente, ao lado d~ crise ao Invés de permitirem o rettlrno do bllcldade paga pelo dinheiro pübUço,mês com NCr$ 76,00, para, tôdas as econômico-financeira, agrava.-lll! "inda nosso PIÚS aos camínhos da normalt- Fof uma. festa. dlterente, uma 1est&IlUI\Il necessidades.. mais o estado de s~ressa1to do Fovo dade, resolft1'llm pérpetuar-se no co- democrática, uma felll& em que o

Fevereiro de 1968 1113- _ .. _~ , ==::J

(Seção rruse:::: _

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONALl-==~

povo partlcípa, e se integra. Füruml vemos dIzer que, ainda êste ano, até Exél'clto nao vence êstes dois OlJstl'l-' "Estava g:ml1S, arremata o Comlll1soneídadcs em 'que uma série de be- o aníversérto da Capital· goíanu, :l11 culosv, E a razão do Almirante tí- dante Chefe da .nossa Esquadrlt, .umanenclos públíeos foram entregues à será- construido um dos maiores par- nha fundamento, era judiciosa, l:ma, grande vitória", estava resolvido ~"m

população _ que não contém seu en- ques recreaüvos da América L~llnli, vez que "nenhull1 transporte" com dlflcll problema: a Marinha Bm,;:Je1...tusíasmo diante do que é l'ealizado lalvez o .maíor dêles. ~ abasteclment~ ~poderla. 'acompanhar ra tlnha-se elevado li altura ràais 1111.

, naquela Capitai. '. A uma administração nesses moi- aquela Divisão nu sua arremettda 1'10 portante, O prestígío -de HUIt1Hlt!lDe fato sr. Presidente e srs. D~I)U- des, não podemos negar nosso apoio acima, porque os encouraçados mal esvaeecra-se como em 15~ de agõsto"

tados GÓlània como se tem trunsti e contribuição. tsso é o que tl'mos dispunham -de espaço para as 5U!lS esvaecera-se ourupaltt, O ~ memoravetgurado nesses dois anos de gestão do procurado fazer, tanto naquele 1':stn- munições e nada rnaís poderiam CfU- 19 de revereíro la registrar não Sómais jovElll preeríto que ela conhe- do, como aquí nesta .casa, Se são regar. Não obstante, dizia o Alml- uma vitória, 111ll1l ainela um ato deceu. Com os métodos e a mentalída- poucos os frutos de- nosso tJ:o.bn'ho rante Inhaúrnll ao Duque de Caxias: insigne bravura. o feito do Prlmcil'ode nova que ali vígíram Golãnla ga- para orerecer recursos à capacidad~ "Mande-me, porém V. Exf1. as'suas Tenente MauritY. .ooncruru .'::'110,nna ares de metrópolé, experlttll'11;' de :e~llZl1ç~o que ol:f;Io senfímos na ordens para' subir a 11 e farei o que Bravo: "Foi esta a operação mats"tando transformações que o. elu 110....- .admínístracão de Gou1l1ia. é porque me -rôl humanamente possfvet para considerável que pJ:aticou a' es'luadl'llostbítítarú oriental' todo, o cesenvoiví- as ctrcunstãnclas atuais não nos per- oiznjm-Ias", "A fortaleza de Humaí- brasííeíra até o têrmo da guel'la domente de que é capaz .nosso E~tado, mltem n}elhores resultados. • tá. esravu situada sôbre as' barrancaa Paraguai. Sustentou ínspsradu, conNesse partículnr, o prefeito gOlal1iense concrulndo ~1 os S fi S conslderacões, de urna, curva fechada do rio Pura- Ilança aos nossís Irmãos do Exércitocomo que se integrou, de forma mar- como ad';lllrador que somos du obra gua], ae:t11ll de ouruoaiu, domínaano "até o remate fioal dêsse drema EM· ...cante e admirável rio ideal que imo" do prefeito trís Rezende Maeha(lo, rande extensão do~iio e constava. cfe guinolento e formado nas :nal'gfTls"dO'tallzou o ilustre 'Senador Pedro Lu- queremos daqui render-Ihe nossa ho- :0 baterias. montando 98 canbõps de Aquldabã" em 1Q de marco de Jn'7o.,

, dovíco Teixeira. li queêle vive a C!.dl\ menage~, enalteeendo-lhc o !lTlrêçO grosso veaübre, entre êles (o célebre que deu térmíno ãqueln ' guerrll, -uue,:'passo ea cada .nõvo. émpreendiu1!mto. que. eontínuamente de~91lStl'a a dl'le- "E, Cristiano", de 420 (p1'ojétlJ de 'sem o ato heróico de Hum!\ilú, ter- ~eoloennôo todo o entúslnsmo 'e dma- gaçu'O que o povo Ihlf contere. Asso- 420' .lbsJ rundrao com o bronse lilL~ !je-ia; P'r01Q~r.lldo, alnda por nruitos '

'mlsmo de que é Capl1.Z pe.1'Ej OÍ\'TPccr cíaeno-nos, por fim, ti. alc;:rla do povo IgreJa~ paragunlas. Além d1sso o 'rIo anos'. G11U1to\be111,)_ à capital golanll,lltna' 111~e nova e goíaníense, co-autor' dessa mara'i!DID- era fechado !por uma tríplíce bn..."1'a- O SR. VITAL DO RJ1:GO:. diferente, de que todoo E~I,o.do po.~s90 sa ~bra, clu~e tem no seifUn;'o .amoçer- f',em de correntes, sustldas por flu- ,"_

orgulhar-se. ~ , .sário um marco de sun propnu anr- túsdores, ~atravessadas de mal'!;êm 11 (Comunicação. Sem rer:isáo' do ora..Nós que conhecemos n Cllpital maç!\n, de que' tnpto se ol'glllhll, m~l'gem l1a 'part~ mat~ l"streíía do dor) - SI'. Pre.5ldellte, 61'S, Llepu.

gClllna há vãrlos anos, que 'não íll:ne>- (Muito 'bem,) passo, que'era',todo minado pOr melo tllQO!l, ao tempo em <:ue trazfmos. eml·"!.vamos -seU abandono deprin~cnte. O SR. 'ÚLTIl\-10-DE CAIlVALIIO; de torpedos fixos", ~ - ~ ne'me da Paraiba, os nossos lourun'!tlao podemos conter nosso esPllllto Havia, 110rém. Ilcces-.lc'llde ~de' vetl- !'1 forma' como se vem portallõo S.diante, do espetáculo oue hoje.ioH" nos ',(C~mu-nicaç/IO, Llll - l:5r. ,1-resl- cer, a todo custo, ê.SSe b111uarle, numa Exa" o ,Ministro Mário Andreazz3, na.apresenta. Em dois anos. nl1cIja úni- dente, 61'S. Deputados, embOl'a não ação combinflda do Exército c dil Ma- Il.Sslsténcl~, em n<lme do Govêrn i) FI!~{la e inconcluida gestão. criou-semall: tenhanJUs em vIsta l'eabrll' fel.das I'mha. único melo de abreyiar-~" (I del'lll, Í\ execução das úbran daque em muitas out;rllS gestões S,)JIla- cicatrizadas em -conseqüência da r,ver- fIm da. guerra que nos havIa inlllo..to rodovia BR-Z:J.a," .'que li g li campina.dns, lJl tudo' te tem feltc'. dev'mos rá secular que nos foi IDlpOStll rOl' aquêle ditador. que tinha, um ;>b,e- Granel\, ~ dêlndo ~ de Ca,là7.elras. (jl1e...dizl!-lo, sem uma ~contribl1lcão "lnt~ um ditador ambicioso - S"llIn,' Lo- llvo: allll'gar, pela conC'uistu o~ sc.·us rem05 fazer a S, E~l1, 'e <\ Supclm...subst.anciosa do Govêrnofedel'Rl e pes - e evJdente que, para ,emuln~ão dcmínios territoriais atravé; da e.'(- tendência do Dezenvoivimea':t:l nosem qualquer ajuda, ou apoio do Ga- clvlca; como fazem todos o.~~ I)(.JVO!l, pansão pelo nortlt alé M,to G1OSSO, ~ordesle um JrlStant.e a!Jélo no FCll'"vêrno estadual, que, pelo- contrl,~lo, 'inclusIve o, InimIgo de ontem, ]loje Il l1elo sul até a ArgentIna, tido de cjue seja ~esludadu e aUbri...prccUl'a pl'ejudlcar a obrn qUI! 'lU se ligado a.o Brasil por estreJ!lL snlít!u- Havia-se antes, a 15 da n(.(ôsto de zada a C{lllslt'1l,rlO de lll;utJes jlênlo2...realiza, Nãn suport.a o Govêrno do rledade conl1nental, nãb _podemos l"e- 11167, forçado. com ê.'lito, a Pa~r'aflcm no' e médios el'l todo o percurao ela...SI', -Olávio Lage o Inevitável parDlell> legar ao olvido os no!!so~ heróis, n~rn de CUl'upnitl, AfinaI, declde.....ê l> JJS~ qu~Ill., fIDresceute ...estrada, ,que todos somos levados 11 fazer Entre esquecll1', os 'uossos evcntos glorlb30S. sllg<.>m _de .I:Iun:altá. sendo' deSIP,rl~·dp, Sr. Presidente' ti me,Tda ura ""et'-~l1S dUlls gC!'iõ~s, 11' estadUllI c 11 lIlU- Neste ~caso está. o de 19 de feVI;!:llo para es.~a dlflcll e arrojada mis<lIa r. d . llfl" " " •niclpal. , i ~,_ de 18611.' conhecido eOnlo o da "iJa.<;- mencionada 3' Dlvl-Ilo Nl1vat ~ " a a se JUs, ea. Ilctndamepte üi"ll n.,

/'Evidentemente que ~o .unrnlelo d~ sagem de Rumaitá" e que, depOIS lia o _ COnl1l11do Chefe ~ do- caPlt~~~ quando o Governador João A:$r~p~nofavorece o Govêrno do,~Eslado. lnllJO- Batalha Naval do Riachuelo, fOi, spm Mar-e-Gue1'rn Delfll Carl"'" ~de' ç '- arabll de obter do Mlnlstérl;l :. dos

1 · ~. t " , dúvida alguma, o fbito rn"ls' ,~e5tll' vali o t:l' t ~,.' ',ar- TranS)101'lcs <:Iue II rodovJa ':311· 230pu ar e ll1capaz, pu..~ o a ~el'V1~." dt ~ ~" "a e1n'1 P(}S el O1men e, .Ba.rao. de l'M se.la comtl'Uida às eXllzmns excJusl""minorins que usam~ da colsf< PÓbllclt cado naquela gUerra e praticado lJHa ~vlg.. ' c composta d"o, 5._~~l1, tp.~,I'a- va~ do Govêmo FedCl'aJ, Gcm ll. CCDS-em seu beneficio partiCUlar. 3~ D,ivisão da nos." Esquadra,-- n .os, ~coUJ'aç,ado ~al'loso J(.apl- trurão ao ~s-eu longo de peC'ueno.' e ~

Pois' bem, SI', Presidente e Senho- chUtna<!u "Dlvisl1o Avuncnda", SsLe tdao;..1'~nellte A1thur SIlveira da 1\IC\ta, médios llCudes' teriamos o Cill'lrl ~ ores Deputados. Goiânia llofl'e c'lilere feito, que pôs à 'P1'ova'a' cOlllpe!~ncla te~J-~d Barão de Jacelluai) le\lt~ldú serlão pa:alba{lo cem suas \'cservaf dilI1rocesso de expans1\.o: por Iodo" os de nossos oficiais e o denôdo de nu..<- a laca o por bombordo o 1'1omlor 'R u a nume t da lbillt'llldos cresce de forma ~.Itnpl'éssl{)Yll\n- sos marinheiros, teve, então, r~per- "Rio Gran~e" (Ptimeiro Tt'nl'nte An- d t 1n a .q, pOSS 1 anco-se,te. Assim sendo, a adínlriistracãn mu. cussão l11temaclonal por se tratar <le tõnJo ~ Joaquim) : Encouraçado "Ba.- es ~ md~lln.e ra, o melhor .a~envolvl...,1 vencer .um ponto culminante 'na g~~er- hia" (Capitií<>-de-Fra"ata Gullh~' e men o a nO!!sa. agropecuarlll.

,h 0111111, agora ~m ~exercl"a. cr.<~nrm~· ra, agora de!en.slva, ,que fazia. anuêle José Pereira dos Sant~s) le~anâ~'~o :s bem vislo, Sr:-Presldente, q\l~ Mendeu, a necessidllde de suá pl'''"ençll ditador nu esperança de poder fl'lu- costado o Monitor "Alag()~." 'Prl~ modestos pr-oprlet:rrios d-e terra do!lesse, Pl'Ocesso, e o 'tem feito de 101'- di!' '11' T . ~ • Oarirl e do ser!ao da' P!llalba r âllma marcante, abrlrido novll~ vllls pu- Icar, a seu favor, os IIzares daquele m

de 'lO Mene!lte Joaqunn Antômo Cor- têm condlr.ões sÕzlnl,o.9 ~ do "on~\rUlt'

blicas, nsfaltando nUm ritmo roem malslnj'ldo confllto, o qU,1J1 amava no ,0'1'1 UUl'.lty): e Encouraçado "Ta. 'e 'd' E ' -'precedlLntes, precisamente, 575.'l00rn2 tempo e se estendia, cada vez m~is, malldaré" <Capltão-Tenente Plre.q de ~s s us açu es,. a BR-230, nos moI.

" no espaço. Tratavll-~,e ele vence!', ct>- Miranda) cem o Monitor "Para'" es el:t ,que esta,sendo edIficada.: pode'n~sses dois anos, superando, 11esc~e ~8- Dlo havíamos' feito 'antes em Curu- (Primel1'o Tenente Custo'dio J .: d pos-slblll,tar, sem dúvida algum~ o au·t.or. tudo o que foi ,'et11preendidr. por lti f t'fi • Mel) " o." e mento consldel'ável das re5".1'V"'~ d8tod~5 os seus ll1ltece.qSõres; úrbarol'~lm- pa ,uma 01' I co.çao eriçàda de cli- °d' A aç,ã? }ni~iou-se às 3 hora$ água de qu etanto necessIta r re"'úiQdo lLS vias públléas e cons!J'uindo vi- f1culdades e até mesmo consideradll 9uan o a DIVISa0 Avançada de.:;ta-, Por outro lado aindll levaÍlló. ÔIas residenciais, dentro de uma pro- 111expugnãvel. tão Inexpu!!nável -quê cou-se do restante da Esquadra (' in- IIOsso apêlJ co 'fi t MI"tgramacão' a que o Govêl'no estallual ~~é;~:o~~n~~,.de' -"8ebastopól ~ da v~s%u <lI P,!l;f.SO fbrLl1Jeado~ llartindo do Mário And~eazza~ !1~~ ;e te~ ;ev~r~J~,por todos os meios, tem prOCUIl<do ,'\. gaIerin~l~~I~g:~~ ;;Vi,~~~;~~~oc~: lãI~tO ~r~ddigO no ateudiment<l, às soll-op.or obstáculos. A llmpC7ll da cid!ldç. Houve relutãncla, a principio, de o tai t ,c nç"es, a Paralba e está tao u:cor~,é outro aspecto q~e empolga o povo ~ ,rte do Com!Ulállnte Chefe da, Es- Siu ma o e, transpôs logo a cor- porado, à [ll'lltldão e ao afeto do povogolaniense, O mais vibrante desr;a fe", quadra Braslleira. em Operacões--no,. ~en e" . \ paraibano, no ,sentido de que S, FiXa,IIre de realizações, em que se .inclui rios Paraná '- Pal'agusl, o Almlranttl . ç'h,ega 11 vez do "Bahia" Umá lJúla vá ao encontro das relvindjcaçõe~ pa:'desde a constrnção de prédio, prtíprio Joaquim José Inúclo, Vlseondl! de 111lml,!! corta os cabos qUe_o junglam ralb~nll8, eli:pendidns e trnzl&o-t -ao'para a prefeit1;1ra, até a dupllcllG'lio lnhaúma, em forçar a pllSSagell1 de ao, "Alagons"; l!ste. desgOVernado, é Governo Federal por interméello dode uma dll1l~ mais ~lmportantes l1w:nl" Humaltã e Isto porque estava multo arlastado pela conenteza ágUa abat- Governador, João Agrlplllq para au...das, é {} entusillsmo e_ II _partielpae!\t> bem defendida e ,preparadâ partt re- XO. O, "Bahia" avançou sOzinh'J e l<llio, e auxillo subslancirÍl à runsdo povo nas emprêSas, públlcns Jr.u- sistência longa e tenaz, não pelo 'nú- transpôs o passo, no que foi ImltJ\oo, treção do clll1mado' Ànel 'do Brejohlclpals. Pode-se dizer, que o novp mero de' seus defen~ores, mas, remo iClgo a seguir, pelo par "Tamandoré" velha IIspiração daquela zona, eentróesl.'" no p:ovêrno. na administração do disse Ilquêle Chefe, "pelas diflctllda- - "Pará". Restava o "Alagoas", que de a 'n pIo deSenvolvlmnnto" pelosPl'efelto 'Irjg Rezende Machado. Es.'le des naturais do lugar e pelas criadlls decaiu até onde se encontrava 5 es- meios de comuniCação que propiciarámesmo povo colabora em todo/! os com vagaI' e 'tino, pela al'!e tais como quadra de 'proteção. Ordenou-lhe: o o prog'ressú da Paralba.

~ "sentidos. No Iljal"dinamento d1 N. estreiteza do eanãJ, as l'eveSsns dágua. Almirante que, fundeasse, mns o bra; Cem êstcs dois apelos,' Sr. Presl._dado, no d~o!atamellto e serviçO) ora- os to;rpeão"S (minas), as 'cstace,<'illli e '1'0 Comandante Mau,rity -não obede. den~e, agradecem~ 'a V. EXII. a opor.!;al dÇ)s mutlroes~ verdadeira f!lsta DO- as cadeias de feno que atravessnvam ceu ao sinal do Capltâllea e, se:rthor tU11ldade, que nos possibllltou de em

, pular que se celebra orn-num ,"oh'ro, o rio de uma ~a iutra. margem". :E da l1t111Jtobrll, investiu novament",~ pa- nEme da Paraiba," trazer congratula.orll nl:mtro,-para o trabalho mài,' ár- completaVa aquêleo Chefe: "Ir ~.lém ra momentos depois retroeecjer, outra çoe.s ao Ministério dos Transportes eduo de IImoeza da cidade e abortUl'll de Humaltá. cem os encouracados já vtJz desgovelnado. CotL.."Crtada II aVH- 'ilp~lar a ê.~5e Ministério e , Supede u.ovas vIas públicns. expo~tos em Curepaltl, em ~ um, dIa ria. tomou a )nvestlr. já dia claro, rínlendêncill ~ do DesenvolvinrÉ!nto do

~ A Pll.r disso. forja-.se t.'m lidor de que deve prêvlamente precisar, ~ exl- transptmdo, por 11m, IIS correntes. Nordeste em favor da pequenn e mé~f(\'ande envergadura, um lIder' sem Rir o mais' á:rduo dos trabalhos, que l1:ste na.vio, 110 enfrento.r o reduto do dia açu~agem para o Carlri, parll''Ocomprcmetlmento com o passado um dificilmente desempenha.rla qun.kuer Timbó, rece~u cérca de 40 projéteis Brejo e pnra o sertão do mcu EstadoIldcr que sabe conduzir o povo 'e os poderosa esquadra moderna, mlixÍme no costado (uns hlstorll1l1ores dão (lIfuitq bein.> . •seus lnterêsses, e é por êle aludado, entregue, como fico, !lOS~ meus .sós te- maf.s de 200 mossas de balas no eos-. V O " •nclmnado e admlra'do. Pelo trahalho curllOS. :Il: dndo, que por furtuna: das lado do _"Alagons"). Pinto,.: BlllVO. -' SR. PRE$IDENTE: ,.tlpe empreende em Goiânia, que tor- annas o impérIo force os dois P'lSSOg tJ:anSCI;evendo a parte do -Almirante Pnssa-se"b Grande Expedientene. b':,fe. e e.prazlvel. RJ;1ltarlou a M- "':' segue-.se dai que tlcs; Iivre~ e. co- In h a ú m a ~ao Marqul!s ~de Caxias, Tem a plJolavra o Sr. Antílnio B~~nllracao de todo o Estado, Seu nome munlcaçll.o, com Curezu? Quinhentf't acrescenta: "fogO de Humal,tá cobrIa solln. ~ ,é mencionado em tOda parte r.omolhomens em Humaltá: duzentoo emlo fraco Monitor. Ia amlll1hecel. êlaexemplo de a!'lmlnistrador- e do ho- Curupaltl, cotlservam as coísas ~.(}T"01 flcatia. exposto a irremediável e In- " O SR. ANTONIO BltESOLJN:mern lJúbllco. Pltrll.mte se tenha IdéIa estão..e a. esquadra brasileIra. passa!fe.l1vel rulna: um nóvo foguete nnun~ " (Lê) -:.. Sr. Presidente S1'9 D"llu

:,do fôlego daquela. administ.ração. de.. de bloquea40ra à õloqueada ~ ~ o ~a SIm 'p'8s.sllgeln"... ~' itldos, võlto a esta tribuna'no '~, . ~

20, DIARIO DO ,CtJNORESSO NACIONAL (Seção I)

'rl!rça~feil'a 20 DIARIO 00- CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Fe,vereiro de 1968 1·115'-fIIII/T l_' ,. , ' ,. -

:a. Câmara de Veeradores de Xaxim, ImullD bem traduz o .nobre orador em. com a tátlca'e a estratégia n:llltares O meu projeto. n9 22-63 não sofreílanta Catarina, promoveu um movi- um trecho do I ilustre e' '!1OIJre colega, modernas, sobretudo em !a~e da guer- quaisquer restrições neste plenárl(tnento naeíoner das eA.marns dos Vil- de São Paulo, Deputado campos Ver- ra. de guerrilhas. era reeémendáve), 'Pelo contrário, recebeu a. integral 50teRdo:e.s no mesmo sentido . ga.!, que no momento não estápresen- não tl. grande concentração de tropas, lldar1edade dê quantos se' mcníresta- Entre centenas de outrll.S manltes- te. O Tiro de Guerra Lealmenté era mas a (armação de pequmos núcleos ram sÔbre 'o assunto.' Na Comissãtações de solldarledade, vou citar a uma, entidade que 'fazi'3 com que o mílítares, dtssemínados II:n todo ° de COnStitUição e Justiçar onde í'do Capitão João da. Silva. ex-oomen- povo da cidade em qUe ~Ie func!onll- território nacional. Então, robustecia reíatadopelo deputado Lauro [;eitiildante de Tiro de Guerra, que assim Vll. vibrasse e.mantívesse sempre acesa sua Idéia, declarando que êsses .pe- recebeu Parecer tavorâvel. Além dise manifesta: "EI uma medIda, de in- a 'c1iaml\ do patriotismo p a conscí- quenos deveriam· ser exntàrnen II os parecer. o Monsenhor Arrudn Cümacalcuiáve; valór para .s. Nação, OXIl- êneía do dever cívico, õião entende- ·tlros de guerra. Ao dar êsts depol-ra. ~uma das mais .respeitáveis fjgu·lá possamos contar novamente em mos, até ,hoje, por _que razão sesu- mento, ouví, desta tribun~~ argu- ras desta C:LSl1, deu seu voto em se. ,nossa Pátria co~n essas f!J"l'1I}ldávels prímíram os 'l'Irós, de Guerrn, uma 'menta mais. válido que V. .l!iX8. apre- parado, destacando a ímportãncla elo-escolas cívíco-mílítares, crlaÇao" essa forma. econõmícae eficlanf'! tle o ao- sente para que ·se efetive ,essa, Idéia projeto e a oportunidade da inlclatlGenUinamente brasileira e, por Allnlll, vêmo propiciar a instru~ji.':) mllltar. que~ segundo là ouvi de um seu 1'0.'11- va, através de verdadeiro hino de Ioude um .gaúcho. 'l'aI modl!lo de prepa- O povo do nosso Interior é que tem panheíro do Rio Grande do Sul. V, vor que teceu aos Tiros de Guerra.ração "do reservista se lastreou por sido a malor vitima, A eonvoescãono Exa. defende desde qunndo·rej./l''lSel}- NA comissão de Segurança Nacionalmuitos pulses estrangeiros com cnor- cidlld/ío pllra. servir, ao Exército, tl.. teu o seu povo na As~~:n"~Wa ga~- 'o na ComJssão de :li'Inançns, no entanme proveito, -Em minhas perenrrklas rando-o da, sua base, da :.etl setor para cha, Tal argumento é aquele qu,f: diz to, com base em pronunctumento dol'0r alguns 'países sul-americanos. tive a cidade, provoco.um êxodocujas con- que o -coíono, que o matuto, qUê _o então MinIstro, da ·Guerra, Marechal" oportunidade e a. surprê.~a de ver sequêneías são as mais lamentáveis brasileiro da nossa ';hln!erldndla ~ao Costa e Silva,' e na llróprla srtuação

- 8tands de ':(lros l"ederados em cida,.. possíveis. Jovens radicados o. lavoura, necesslta deslocar-s~ ,pa.a os -grandes que se criou após arevoíucãc, em racedes 'diversl>S, com c nossO dístico: que só têm . vivência no trabalho e centres urbanos, para as Capitais aos da ieglSlação e as conhecidas pressões;"AqUi se aprende a defender ao Pá- amanho dn. terra Q'uando vêm 114ra a Estados •. FIca, !)llr(l\Jlw, radl'lado à li Pf9jeto" recebeu parecer desfworá'trla". E bem tal qual como em nossa cld4de. .muítos ~mes não mais vol- ~ua terra. ao Interior. ·E ao tempo em velo Mesmo assim, mo taíl:aram depuPátria; e iSSo me enchia de prazer ín-. tem para a sua localidade, não maIs que recebe•.os ensínamentoa --llJ!b:u~S. tados ~ Antonio Anlhell1 e outros _,temo. de-um orgulho elevado e sen~ prestam seus. servlÇllS ao .meío .rural. também nao concorre par~ Que o ~s- que votaram' favorAvelmenlc à tnícía,tia que minha alma se insplrava;eu IsSO-llM ocorria ao tempo do Tiro (le CllsEele li. ~o-,de-obra. !ln~t'r.senc:&1 tlv!l, . - ,lendo aquelas 'Val!lVras eu sentia a Vl-· Guerra, quando prestavam o sprvlllo e tão ncc;s.ãrla, prmlltpaun~l1teà. nos- Em Pôrro Alegre, ao tomar .conhe-braçlío intensa. por aquilo que .é-.nos- militar sem sair dos -lugarss onde ES- sa lavoura. Ao da, éS,te dcpoímento, cimento do pronunctcmonto do MinIsso,.nosso genuinamentel Tal é.asslm tavam radicados. Não SetlQO, pois pre-. quero c(l~gratular~me eo~n,'~' E."R. tro da Guerra, em declarações à im-. que· eu lendo aquele dlstlco parecia judicados na. 15U& atlvlda:ie 'nornlal pelo. opoltun,ldade com 1/.1'; ~t;.m de- prelllla afirmei que não recuaria nosque eu me encontrava em meu pais. tornavam-.se aptos a. ~ervil' 110 BrasíJ fendt, d':I trlbuna,-uma Idéia tao ll,u. meus propósitos, mesmo em rcspeitoEra que naquelas paiavras estava um no momento em que Iôssem chama· váve, qual a do restabeJeciment,? d~s à ConstitUição da. RepÚblluo" que' as-pe" ft ft d l.l'.'U"· ..' dos. E' umn. campanha n.it'lmente me- Tiros de Guerra em todo ,o território s ".,,~ I Id d d .. ,. .- t~oerlao ctt;; dcntenas de depol- rttórla; Congl'\l.tulC>-me e 1I0lldarlzo-, nBaclonllnal. ~eehe~a'h Deputado Anlôdnlo e.._a gua a e e ",a",mell", a 0-

h ' , It reso mm as omAnagoll!l e es- dos os Estados da Federação, 'Dmie,mentos desta ,ordem inclusiva mUitos mo com o no re CQ.ega ~ eQncCl-o a d já 'm U I - ir Ex' mais, Ilun s6 ensarllharla, as at'1llC.s,lno

f flguras'~do' maior destaque desta ~ con;'ln~!li com~SSIj aj~oré,e ~dedlcal:ão n~(l 'a~av~s d~oq~a1~~~r liledl~á" j:: dia em qu~ esta reivindicação viessemi;;,r!'trLlmhltadr-me-el'dlsilocnlanto, ~~os~, apo~guan1: tCln,iin~mc~~~:~ glsltÍtl\-a, propor o .re..stabeleelmemo & ser atendldll. ."

mine ....te OClo o que

nlseD'o ntos

dsocfmento pela Imprensa' qu!' é dezeio dos Tiros de Guem\. no Interlor do De ret6mo ~a esta: 'Casa cÁ)ntinuei

e en '.coegll e al go epu a o b ' 11 PaIS . ~ n luta.. Por mais de uma ,'ez, inclu-Campos Vergal, velho, benqUisto e rx- ~() Covêrno resta eler (in 6u~'amp - . - slve. apclei para r:i enlãJ Presidenteperlmentado parlamentar, llojt. EiU- l.de '!S Tiros fe Guerrll: Lm ,/Idas IlS O SR. ANTONIO ·BIrnSOLIN , .- da República, II1arechnl Cnstelollran-sente dêSte plenário pela precarJedade t ldn('~ s )Jrl151eiras IIUIe lhes dêem Agradeço, comovido. a manifestação co, para que através de simples 1'orda. sua saúde. EIs o que af1rnla o eondlçoes para funciona,r. li:Stou 5('- de apr~ço do eminente Colefrd e, 50- tllria do Ministro da Guerra, nten-aludido parlamentar: IIdârlo cotu esúlo campannn e façp .vo- bretudo, sua adesão u W1lC q\1e há desse 11 esta justa reivIndicação, do

. , tos pa.ra. que .ela seja roroada de exi- tanto tempo venho defendendo," povo Ilraslleiro..O que aot/, nln 1""0"Os Tiros de Guerra são verda,.. to lolal. \ . _. ~ ~ ~ ,-"E

deIros escolas civlcas, qlle Jle es- '" ~ ... , _ Quero dizer. aqUi, alto e llon~ som. não é a apro\'açlio ou a l'ejelçào dopelhariam' pelo Interior áo Pais O ...R, ANTONIO 13l,1!lSOLI~ que acredito ser esta. iniciatiVa. do meu projelo e, sim, QS supel'lores in-Nus cidades do interior' outrora' AgradeçO

Iao brilhante dl1~arte dO c~l-, 'Presidente costa e Silva: de mandar terêsses t;l4 Pátria,'uma vez~ vitoriosa.

os' Tiros de Guen:a reUniam t~ nente_Co ega e quero ZOI' no amiGo 'te&tabelecer os tlros-de-gucna 'em 1'. idéia dos Tiros' de Guerra, )~ aqUi'· dns as p sslbUldad I que nao considero estilo C9lllPanhllo pró- 'todo, o Pais possivelmente a. mais estcu, por jsto, jubiloso, para Pl'Ocla-

. o, es (e propa- prl(.Ullmle lUlnha~ E' uma campe:nha acerlnda déste Govém a u r 'mar que a campanha está boJe llrâ-galldo. clvica, de Ilustração, . de d() ,BrasiLa 'servlço de r.uuprloreJ ill- Is f d 'IJ o'fI q e ~ra ticam~nte vjtorlos!l~ Fruto do traba,cduca~!to moral, de bOlO v1zlnhllu.. tCres~es' da nossa pátria: E laF é a ~a oefro untô~ c ienet cdas rc,p'dr- U1U de' muitos parlamentalés, da im-ça. Nua se passava uma datanEl- penetrMão desta campalltla que, há USS, por a a par e, entro a d ' ,cionnl' sem que o TII'o se reunisse tfmpes"Vísllando o_Municlplo de C:<- fam.Un do homem que vIve no mre- prensa, c câmaras dé 'vereadores dapela manhã desmando pe'a cida-, xtllS dó Sul, numa nunlâ", vários rlor na eliminação, em grande parle, prcfelws, de sacerdotes, d~ el1l1d~des

,de ao som dos Ian,farraR ao som agncllltores ,pediram-me que falas~e, do êXOdO, do e\el~ento hUll,l1~!lO do l.n- de Cla"B2, de assoclIU)Õe~ cstudanllsdas bandas mus!ca.!s Olerte.das pelo menos uma vez p'>r semana, ~Ô-' tedor para os ~lal1(jes cc:nU'CJS url:s- ne. slndtcatos de traballlatlores'e d~pelo llIuniciplo, num exl,racrdJnit- br' o restabelecimento ClasTlres de nos} noj'ortllleclIDento da 110SS... 1"'Fl-~ povo, é justo se faÇll ês[p. ;l'eglshorio cspetáculo clylco. Qunndo_um Clurrra. 'I'al é o carinho que o povo cultura'e da ,nosra economia. não ltla!i; C:l:altll1i~o, ,sobretUdo, a .nova e El!diáTiro vlsltava.a cldn!ie ptóXima era dedico. 'aos antlgos Tiros de Cue!l'a se c!es!nzenao li lavoura, como até orlentlllino do nosso glorioso F.ltéI'C'ilo.recebido entre -fes\.ns e flôres. que em mlpha cidade até bojo' f.;;tlío ,hOj~ do braço que .trabalha c· que Aqui está. o oportuno ~ .lJrllill1D1eDepois, aquela cidade retrlbll1a li ccnservltdos os prédJos QI1de P.ram mJ~ pro uz. '..',. CGlUCIlr'\I'lo do nHllor jornal do Eravisita. Assim sucesslvamentc se llIstr03das as suas. instrú~"e~, Posso 'Crelo ser esta. Sr. PreSidente !'l Se- eU - t. O Globo" - ecll íUJ d~ 29 'd;fazia a melhor. a maior te-Sb'ÜlIl'a citar, por exemplo, I) prM!::J na cldRde nh~es DiPUUldOS, .uma dlL~ medidas je.ueiro, divulgando .e çoJ''''nü,~do deno campo do patriotismo, do ci-' de ljul, onde até pt1uco:; lias, [unelo- ma ,accr adas,.do atUal GO'\'êrPD.l\1~ cleraçóiJs do Gcnfi':4i' AJm~~~lo . de

-i1smo c da educação. nava o' pOsto de saúde, mas -onde ° ('operamos que nquuo que vou ler l1rn- Castro Neves Sub-Dlrctc)' dei'RCI.'ruOs ca.rrwntos, os tenentes e os Tiro ce Gueml, vamos dizer nlilcl"; tro de alguns Instantes sem efaliya- .tamento da DIl'etorla do ,; rvli' ' _,

fiubtenentes que d=mpenhavilln' mantém B sua sede. ~osso citar. tam- m~ltcti cumpl'ldo . .ASsIm ('umo louvo' 'lltar do EJtérclto iEm suas t"t':l~tl:1~;.fi sua mlSSãu no sern!.'.() inlJlta)', bfm a cld03de de Jill;lcanla~~, no intl!- ~' -ov /'I1t o Il~st.a 0llortun1dade volta- declaraçõcs, o General .::as'rõ·Ne';cspodcDl proYl1l' n1ndo. noJe. nll.o ,1'101', onde ainda é mamldo o prédio lei IL és a tribuna, quantas VêZC3 ne- entre outras coisas Il"el 11.1' • co ' . '

· apenas.n eflclênclâ tét~nlco. dr,s (lo Tiro de Cll!crru. :rn !sI.) nara. s6 cessárlas, pl!1'a eDIJrar ess,a promC$.~:l., to aci!rto Due nos T;O/d: G;;;~UITiros de Querra. mas o .multo re!erlr-me.li doIS munlcl:;l:os. Ma~ em e cobrar a rJgor, porquenllO I',stou de-- horário não pl'ejUdlclJ. as lIW"d ~poprlncipalmell.te, a l'ocduu:,ção ,dos qlul1C1l outros munlclpi03' do lnC!! Es- fende,.ndo uma tete poJitlca, IlUIfi '1,111 r..( lmais do convoclldo (,l ua /1 a :&jovens nos moldes de lJt'm an,l:,- lado e" tel;:!:Io certe:i\1l,.no Bras)i m- SOlUça0 que l11tcr~a. antes e Mima eolas til! r-Ivismo são um~ fCessas.~rem. c bona ecrvlços p~estar6m 11,_ ~elr<\ até .hOJe são c(mserv~dos e~se~ àe tUd~, ao Brasil. !ame~te--econõmico. ,de motl~~~ -Naçno, PDde;-~e dizer que o pll- prêc1los que n(lutros tempo. fora~ e O SR. PRESIDENTE' ,F.,x"rClto a rca)l2ac;üó d . ',' 10triot!smo cstá. morre::ldo em todo em breve vpltarão, a ser verdadeIras. ., . '. , Utr.r. " .' o, serJlç~ m - .os intel'lm da Pátria 1101 1'11lta escolas de civIsmo li- llerviro dos su- fArD A/cllntara) __ c O tempo des- Para 'lU" conste d' , , .,' .dos Tiros de Querra. C que' bá patlores Interêeses do Br!lS11. l,lnau< u V. Jjx· já. éSt.. Lb;otaun. l:as::o a IOr Il\jUí'le cO~le~~"d.UiCUrSO.é o desvio dessa mocldad1' do Eeu O Sr.· Djalm(t Falello - Nobre A Presidência pediria I'l V. Ex. ~ue' no.lugar da origem. é a S'Jll., l~áneCc- D!pulado Antonio Ilresolln, a gU:J,rn!- Iel'filIlUSSC deu .dlscw'so, I'ois tCJnos "EXf:RCITO PRETENDE

· rl'ncla, perllllll grtmdes: mtI1lta1:ló ção mllltar. do 'meu Fstado compÔl!-out.l'os oradores agulll'dando sua \ ez. CaIAR NOVOS Tmoscom q FonseqUcnt<l s!asta,nento se de :tm batalhlb de C'!<;lu!OfI'Se pe- O SR. Mo.,+ONIO llRESO-WN _ ' ' .. PE G~RAdes s~us'estudcs e tJ:l1baUIOS, sem (luen,.. unfdade., do. M&rlllh'l de,GUe.r~. /'..gradcco imellSamente a V, Jjl;,;,~, S&- O Extlcllo não b. -.nenlllunI'í vnnro~em para· ti. Pá- ra. a êl~ Aeronnutic!l. L~:nbro-me de nlwr l?xes!dente. Pro::urarel CQTJClulr a t d d II Jorve nem.tria" .. que.· há ci!rca de três ann~ !l JmnrFn- dentro de pOUCOS' momentos ~e n e os jovens convocadcs

'. " . sa all\'!;oana . encetou cam'!Jnnha no U ,Além d t ,PElHI o servIço mllJtal' e con~lde-O Sr. Eu!l! I1o(Judo - QUero eon-' sentldõ de que, ao Invé~ do batall1áo ;'acre.scentar o . e~pos o, .potlel'lall1os l'adcs aptos em seleção de saúde.

grat1Jlar-me com {j nobre colega t'l,n- decaçaãores, fôss!! lnsralado um regl- 'ros de Guer~~e,;~th~~i"~ <?s ,":-' ~. necessdlfflde t de ,1'ecnltar, ês.€e .tõnlo Bresoltn por esta camp:1Illm men1-O ·do Ehérclto n':I. ddade de Ma- cedentes no '1s aIS 0;- e~ce;lSo" c0l1lng2nte vem senó'omagnl!lca que v,m encctnndollli anoscel6 e, como era llatuial, uma das prl· cer.á forma pa . O cspemrulo de sentIda, .!l 'Um dos meIos de resol-em tllrno da volta dos 'firos (jp Gucr- melras autoridades a ser~m 'mtVldas a onde mUharesdeg:u,nente ?pue IZ:t está, ver o problema seria a criação dem. Prestei o meu serviço Ir.llItar atla- respeltõ dt!see assunto tol o::atamente di 40vens ea a~ e ' novos Tiros de Guerra.vés do Tiro de Guerra. Rendo-lhes, o'Coronel Comandante dO'2G9..Batl\" EU os anua.Jn;ente recebem cerlli,ca- 'A afirmação foi feita 9. "O'Deste 1nstante, lima llom~lll:gem." E'ol IMo de CaÇl.1dores, que, logo 'de in). ;~be~c d1Gpe!l.a de incorporaçã,(', sp.m G]()lJo pelo General Almfrio deno Tiro de Qn~rra que t've !lo m!:!n CiD, se manifestou contrlrJaníente ao ' . SefIUC. tazer dc~ollar um f"W. Castro Neves, .Silbt!iretor de Re-do serviço militar e asmstruçúes $.d~ numento de Il!etlves millt(j,re.~ no meu ~.~:'n:'á QdualqUer preparo ':iV1co, ter- c~utaUlento d:l. DiretorIa'do 8er_quadas e. delesa da. PAtrla c ao co- Estado, E ·tcnnlnavll 'ima entrevlsla .....1 e uma ve21 pa~a Ilempre. Não' V1ÇO Militar di! E1férclto. Innheclme~lto das normaz l T'!It'aS do ...... lembro-me bem - dizendo que oxa-I bastasse Isto, alrllvéll dos :l'1rOL de'~ formou qUe e;glstem ,no País''~ército Brazllell:l>. Em uma:lnstltu\- lá !ô8Sf-Dl .l'?stllbele~idos {>5 tl:'o!d~ 9uerra.,dal.'lamos,um gralld61r.IPulso ah1a.lmen~e; 177 Tiros de Guerrá

ç(l.o que realmente despcrtllva os nossos guerra em Quase tõdas !l-S cidl:1g;: 'm:~ Ç'~1 fl\vor ~ campanha da J!.1fa~tlll:'~. e que rte.cs c;;fão fíCIvlndo cêrcasentimentos de amor li. I'ãtria, comosllel;ElS, porque. dizia êlC, de acordo ç li no PII .. .' . de 20 mJ!r .aHradores,. ,sendo ,que

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

DISCllRSO DA DEPllTADA JUI/IASTEINBRUClJ, RETIRADO pELAOnADORA.

o material e o armamento sãfornecidos pelo Exército, os Tirosde Guerra representam um fatorde economia. 'e de notá.vel beneficlo na formação da juventudeno Interior ao Pais. A sede deum TG é pertencente so munícipio, assim como todo o seumebíüárío e,' ainda, o stand detiro. Revelou-nos o GeneralClLStroJ Neves que existem Tirosde Guerra, no interior, que cooperam com a Prefeitura local, paraa sua manutenção, entidadesparticulares, como o Lions ecolégios. Observou - que, numainspeção que fizera. a. Tiros deGuerra. perguntara a._prefeitos 11razão dêsse auxilio •e obteve 11resposta de que --todos sentiamque o rapaz' que passa pelo TGadquÍl'e uma. outra noção de respeito próprio e aos superioreshierárquicos e, particularmentenos colégios, o aluno que freqüenta, um Ta transfere o respeito que tem pelo sargentoInstrutor ao seu professor.

O General Castro Neves esclareceu. por fim. que os certificadosde 3" categoria. não são maisexpedidos pelo Exél'clto desde1965, uma 'Vez que 10ram substítuídos por certificados de dispensa de incorporação, rece:bendo-os mais da metade dosconvocados considerados aptos emseleção de saúó'e. Considera oTG uma forma. altamente econômica de o Exército motivar arealização do servíso mIlitar.

Nossos aplausos ao Exército que emboa hora. toma tão oportuna. e Pllr"triótlca decisão. restsbelecendo aIgualdade de tratamento para. todosos Estados ó'o.Pais e atendendo aoapêlo de milhões de patricios de t0.dos os recantos do Brasil. Muitos dosprédios que outrora serviram de sededos Tiros de Guerra voltarão, a. abrirsuas portas para receberem os jove!1srecrutas e centenas . de outros serãoconstruídos. Milhões de Jovens sadios e Idealistas aprenderão n. melhorservir â. Pátria nos Tiros de Guerra,adestrando-se no serviço das armas erobustecendo o seu cívísmo, a exemplo dos: que passam pelas casernas,(Multo bem,' muito bem. Palmas.'

.. 1116 Têrça-feira 20

mais da metade déSSe- total en-contra,..se em São Paulo.

Explicou o General Castro:Neves que o critério pa.ra a. dístribulção de guarnições para. asunidades do Exército brasüeírotem por 'base a; não contribuiçãopClra o éxodo de CILnLponesespara as grandes cidades. O desiocemento de babitantes do interior, em época. do 'serviço mllltar,processa-se para as cld'ades próximas onde haja. unidades doExército e dentro da. própriaregião, Frtsou que exuiem. 17'7Tiros de Guerra no Brasil e queos únicos Estado, que não ospossuem são o Rio - Grande (Ú)

Sul, Guanabara e Mato Grosso,locais onde o efetivo do Exércitoé multo grande em relação às6UtlS populações. Ii>UbllnhoU a Intenção dominante de aunientar onúmero de tais núcleos, objetivando absorver o excesso de contingente.

Parll. que o ~xército crie umTJro éfe Guerra. <TG), num determínado' município, a Iniciativadeve partir do prefeito local, li,menos que essa criação decorratIe necessidades militares, quandoentão caberá. à. Região MUltsr:lnt?ressada. a iniciativa do processo, estabelecendo. no que fôrpossível, convênio prévio com osExecutivos locais. O prefeito quequiser ter um Ta em seu municípío deverá. prdpor a sua criação,inicialmente, à. Cãmara Municipal, que, através de lei, ~everáautorízá-Io a requerer a Instalação de um TG, abrindo créditopara tal fim, Inclusive paraconstrução do polígono de tiro.No requerimento que deverá encaminhar ao comandante daRegião MlIItar, em que o seu

, muníeípío está. jurisdicionado, oprefeito deve anexar ao processocópias dessas leis e, ainda, dadosestuttsttcos sôbre: população domunícípío, separadamente, porzona urbana, suburbana. e rural;princlpais nUvlli'ndes econômicasdo munlclpiO; estabelecímentoede ensino existentes, separadamente os de ensino médio ,'esUJY.!rior; número .de alistados nostrês últimos anos; e posslbilldndes financeiras da, munícípalídada. Feito êsse processo, é êleencaminhadO da. RM à Diretorlll.do Serviço Militar, (fUe dá parec~r e o submete à. aprovação doMinistro do Exército.

O efetivo éle um TG depende sempre do contingente da. cidade edo número de instrutores dispoltlvels. A base ideal é a de um'surgénto-ln.~tru!<?T pa.ra .cada. 50mtilheiros. EXIStem Tiros deGuerra, como os dos -munic!p)osdo ABC paultsta, que possuemdetlvo que ultrapassam a 400nrtilheÍl'os em cada um. A dlfe:rença ~ntre um TG e uma unidade milUar é que'; nessa última,() reservista é incorporado, recebealimentação, vencimento e faró.'a.mento completo do Exército. NOTG êle é matriculac;io, não tem'vencimentos. neni rancho e recebeapenas o fardamento j:le Instruçao. No corpo de tropa, o convocado tem tempo Integral e recebejnsttução militar complets, o que1he vale um certlflcado- de 1~categoria. No Tiro de Guerr~, oJlOrãrlo não prejudica :(s atiVidades nor-mais do convocado, querecebe apenas Instruçã<l básica eo seu certificado é de 2~ categoria.Em compensaçã<l, a regulamenta.ção do TG isenta o convocado<te penalidades que sempre ll!;lorrecem os praças dos corpos detropa: êles não\ sã<l prêsos, nemdetldQs, nem respondem a revista.:Mas p6dem ser expulsos do TG.

,Sem onerar substanciaJmente aNação, pois apenl'lS O pagamentodo IlalÂi'io do sargento-instrubor,

que seJ+lpre defendi dentro da prõpría Unlão Democrática. Nacional. VItoríoso o n:JSSO movimento, 101 escoIhtdo o General Humberto CasteloBranco para dÍl'lgir os destinos doBrasil. Até quase o lúltimo dia do seugoverno mandatos foram cassados edireitos polítícos foram suspensos.Alijados da vida polltica. foram muílos brasileiros.

oonresso, Sr. presidente, que se dependesse do voto de um Soldado darevolução dada a minha índole pacinca, talvez rnutta coisa não tivessesido praticada. mesmo porque. a. meuver, foram usados dois pesos e duasmedidas. Por ítso, quando surgiu acandidatura do eminente PresidenteC,sta e Silva, fui dos primeiros emMinas Gerais, a manifestar-me emfavor daquela. candidatura, pois sempre observei em S. Exa. um homemde índole pacíríca. PQderla.- S. Exa..trazer certa. tranquílídade ao POVo

brasileiro. Por essa razão, divetsasvezes Jcupei a tribuna da AssembléiaLeglsla.t1V!1. para prestar soildarteddeàquela- candidatura, quando os jornaís diziam que havia uma conspiração, dentro da própria ARENA, paraperturbar o andamento da. sua eleição.Devo dizer. Sr. Presidente, que foium clia festivo llara mím o da possedo Marechal costa e Silva neste plenário. Bati palmas e pedi a Deus iluminasse o nevo governante para queaquela autoridade pudesse trazer tranquíüdade ao Pais e fazê-lo entrar nafase de desenvcívímento que todosdesejamos. E 'há. um ano. estamosnesta Casa. Tenho OUvido discursos epronuncíamentos, de elementos daARENA êomo do ]4DB e tenho aprendido bastante.

Considero-os os dois, partidos daRevoluçáo porque criados pelo mesmodecreto, A mínne, intenção era Ingressar no MDB. Fui o último Deputselo de Minas Gerais a filiar-me àARl!o'NA, pelos motivos já expostos datribuna e na Assembléia de MinasGerais. dadas as -dífleuldades de convivência. com os meus adversários doex-P6D na regtão que represento.Filiei-me li ARENA e posso dizer, quetenho sido fiei ao Govêrno que aiestá; tenho procurado; pela minhaformação hierárquica ser. obediente-quanto . possível, â. 'direção do msuPartido.

Ora, 61'. Presidente, a ARENA temnesta Casa, salvo engano, 276 Deputados. ll: a bancada elo Estsdo de MInas Gerais a mais representativa. com37 Srs. Deputados, oriundos do exPSD, da ex-TJDN e dos diversos par-tld,s que ali tinham vivência.

O SR. SINVAL BO,AVENTllRA: O si-: Pedro Vldigal - E a !l1alorSr Presidente, 61'S. Deputados. no bancada da ARENA.

fim de semana pude ler vári:lS not.!· O SR. pINVAL BOAVEUTURA -'b o des Durante o Correr de 1967, e nesta

ciários polltlcos e o servar, c m - convocação extraordinária sO nos reu-tsque especial, principalmente nas re-vista.• "O cruzeiro" e "Manchete':, as nlmos para estudar o problema da

d '" d L is Vlan ampliação da zona do pollgono dasentrevistas o uoverna 01' U • 'Secas até as proximidades de Bel'na Filho, no sentido de promover 11. Horizonte, Nunca ouvimos uma pala-paci!lcação no Brasfi. vra de orlentsção do Presidente da

IniCIalmente, devo confessar que ARENA nacional ou estadual, nem dossempre fui homem paciflc" embora nossos lIcteres. a não S&r de cordialitôda a minha vida tenha sido de Juta, dade. No entanto, a. maioria. dosSó poSSO aplaudir aquêles que pregam I?epu~a~s eleitos tem prOGUrado seIa paz, o bem-comum. Mas, dado' u fiel ã ARE.'NA, ao Presidente da Hevolume de publicidade, eu que alllla publlcaca e aos seus Ministros. 'renhosou nesta Casa um a.prenàii da pol1- 11. IInpressllo de que não tem faltado atica nacional (ndo apoiado) , sinto- S. Exilo. o, Sr. Presidente o apolo In.me gecert<l modo atordoado. Talv~z dispens!lvel dos componentes da banná. possa alcançar, com os meus pro- cada tia ARENA na Casa. Tambémprlos olhos de poutico provinciano, a a. mim me parece que a oposição dofinalidade <'essa propalada paclflca- MDB tem sido de cert~ modo, leve.ção liderada pelo Governador Luis O MDB nllo estava muito preparactoVianna Filh,.' E. num llgeiro retros- para fazer oposlçào. sempre me lempecto - nào vou blstoriar desde 1930 br'l daquela oposição que a ex-UDNaté llQUl, poderta Gansar bastante os fazia. nas praças publicas ou nas as61'S. Deputados - poderia narrltl' um semblélas e vejo agora que o MDUpouco da história de 31 de marÇ{! de não tem sido combltlvo como partido1964 até agora, - para. entl\o expor l\ dE' opoSlçào.Casa e aos; 'meus pares ,as mllJhllll Sr. Presidente, já disse por váriasobservações' em tôrno dessas entre- vêzes da necessidade lte crlarmos a~vistas; sublegendas, que seriam uina salvaçlto

Sr. Presidente, quando Deputado para o partido. n, qual estsmos. nãoestadual elelt~ pela. ex-UDN de MI- sei se com legenda emprestada, polbnas Gerais, patrl6tlcamente procurei sômente aqui em Brasllia se fall1. altaflllar-me àqueles do Movimento !'IlVO- e bOm som em partido politico. Noluclonârlo com a flnaUdade de de- meu Eslado os pol1tlcos não fl11nn.fell~' a~;"1déJu e 0lI ponto. de ~!tt tJl1 ARENA,. :YárlGs yL\zes eu dWe

Fevereiro de 1968

desta tribuna que ali se rn.la:::'1PSD, ex-UDN e cx-PR e outros PRl'-1tldOll extíntos, Ali os partidos cont1nuam vivos, sômente sem as siglaScorrespondentes.

l'ortanto, Sr. Presidente, a meu Vefa prln1elra. pacificação precisa ser:'feita dentro da própria ARENA. nl!col'turaímente através do projeto de !lll·.que permitirà a sublegencta, se llstepartido qulsel' sobreviver. '

O Sr. Peitro Vidlgal - V. Exa. temtõda a razão. Desde que ARENA 1\ARENA, jamais o Diretório Nacionalconvocou os arenístas nesta Casa paráqualquer reuníão, Desde que AIlJI:N'Aé ARENA. jamais os seus lideres nesta. Casa convocaram a bancaôa dlt.ARENA para. qualquer reunião. '$

quando V. Exa, fala que em Mina,.Gerais na realidade existe o antlgGPSD, antiga UDN e antigo PR, V,,'Exa. está coberto de razão. Tanteassim que, quando o antlgo PSD_ ele.ge o Governador d~ Estado. vem aantiga UDN e quer participar do Go-vêrIlO - e está. participando dêle, V"Exilo. tem razão.

O. SR. SINVAL BOAVEUTURA _Nobre Deputado, isso se observa ellitodos os governos, desde 1945, quandôentrei na vida pública, em Minas Ge:orala. V. Exa. há de convir que nliOsomente o cxcPSD participou de governos da ex-UDN, como os ex-udenístes participaram dos governos doex-PSD.

O Sr. Pedro Vldigal - Quero de.nlr o seguinte: quando o Sr. JusIíno Kubitschek foi eleito Presidente,pelo antigo PSD, PR e PTB vá láa.,uêles que cotaboraram para elege-loparticiparam do seu OO'iêrno, mMquero dizer - já, que V. EXa. falouem antigo PRo ·FlSD UDN - que aantlga UDN não colaborou com votoalgum. '

O SR. SINVAL BOAVEUTURA ...Graças a Deus.

O Sr. Peãro Vldigal - No entanto, participa do Goverm do Sr. :ta.raei PInheiro, para o que V. Exa..:não vai dizer "Graças a Deus.". O t'R. SINVAL BOAVEQTURA ...

Graças a Deus, porque. hoj!!. peranteo povo de Minas Gerais, V. Exa. deveter certo peso na consciência por terajudado l\ eleição do Sr. Israel PI~

nheíro polttlco decrépito e incapazque está arrazando MinM.

O Sr. Pedro Vidigal - Fui um doscavalheiros que mais lutaram pelaeleição do ar. Israel Pinli'eiro, jogando tudo' ~ dando à sua candidatUra. 11marca· d~ presenca da revolução. Eue o Deputado Ultimo de CarValhO,V. Exa. talvez nllo saiba - falo semdesfa2er d:Jll outros - fomos~maicres combn.tentes aqui nacontra. o Govêrno João Goulart. Demos /) sinête da, Revolução. levamosa marca da ReVOlução li. campanhJLda candidatura do Sr. Israel PIÍ1hel~1'0 a.o G'vêrno do Estado.

O SR, SINVAL BOAVEUTORA'_V. Exas fizeram um movimento nes"se tom, mas a do Sr. Israel PinheiroIoi uma campanha anti-Revolução.

O sr. Pedro Vldigal - NãO, nuncafoI.

O SR. SINVAL BOAVEUTORA .....Quem elegeu o 61'. Israel PinheJro _ai está o Deputado, João Hercullnopara atestá-lo, e está ainda em-nossamemória - foi o comicio em frenteà Feira de Amostras. onde se junta.ram os pessedlstas, conservadores epetebistas do Brasil, Os cassados e todos aquêles que eram contra a Revo.luçl\o, inclusive os comunistas. .

O Sr. Jo(Jo Herclllino - No quetange a.o PTB. foi mesmo na tele'/:são, nos comlclos; nós do antigo P'l'Bdlziamos: "quem,fôr contra a Revolução. quem fôr pela. restauração dll.democracia, quem estiver contrs. Castello Branco sO tem Um caminho: Israel PInheiro. Quem fôr contra ,!!Jcassação de Israel Pinheiro. quom tôrconlra a cassação de João O' 'I'CLrt,quem 1ôr contra a cassação 110 Se.bastião Paes de Almeida, só tom um'caminho: Israel PInheiro." Taivez ellpossa, pem primel1'a vez na mlnbil(vida, Vll' aq1Ú em sã consciência.__

DIÁRIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção f) Fevereiro de 1SóS 1117

zer que menti ao povo mineiro, por- pom,canierite Minas oeraís, € quero rchek é no .sentldo ,de que C'. pessedl.,- méritos de' político. de' homem deque Israel Pinhelrll, infelizmente um.. agora repetir, nao 50 para os ele- tas ingressem Inu. Frente Ampla, co- cultura e de grande "nnbílídadc.vez .ejeínto - ~~e V.~Exa. -:. sem mentes da ARENA, mas i para os doi mo declarou, há poucos dias, o Sr. O SR, SINVAL BOAVENTUHA _mais Hem menos ballcla~u-se pa...' '" MDS, que o Sr. Israel p1nMlru rc- Aníbal Te}xeíra. Mas JusceJiilD 1\- Mas-V;" Ex\' niiOopode contestar quelado da ARENA e transformou-se nt, almente esta fazendo a pacifi"açllo beróu de llualquer comprcmtr so os .seu !ilha é casado com a filil" dogovernadcr mais arenísta dêste Pais, el? Mmas Gerais, prtncípatmenre -em seus .amígos, porque n,ão ~. concorda, 81'•• Assis Ohateaubríand, e qrl ostraindo o vote da maíorta do povo torno da rrente. Ampla. E (!e!afio dertnítrvamente, com o. proced!lllen~o "Dlarlos Associados", em Mlnns lhemlnelrn. EletlvamelJte, se alguns pes- lOS' nobres Deputados DO e,,-I"SD, de político do seu ex-amigo Israel PI- dão 'Intelra cobertura. Pos~o· m I ~'arseoístns vonmm no Sr. Israel1'inhel. Mma& a contestarem o que vali C.{- nheiro. ~ ~ ~ comprar na banca de jornais u '1's:':1'0, cantanúa Inag 'à RevOluç!i.{),10i es- por. :rodos sabem do presJjgl:> de O sr, Pedro Vidigal - Não quero tlld?,_de MJn}!s" ou "O Dlári" rj~ 111;-

~~.:-,:ondldo " no cochicho, porque llll Que goza o Sr., Juscellno KubJtsuhcK: julgar os outros por ,mim. Tortos os nas .~ li: vera V. E'x~ se o "Es'.ldn cl~pracn pÚblicll ninguém falou a favor em Minas .Geraís; basta dízer que e qi!'e conviveram comigo, aqui. nas MInas" ~ deu qualquer cobertura nosda rtevoiucão, Todos os que falaram um lí,àer do ex-l:'SD naCIOnal.' ~ lêglslll~turas 'passadas, e os que ainda últImos ncontectmentoe em -~"'I!ll'u,;na praça pública clamavam pela. vol- O Sr, .Pedro VidiÍlal - Nobjf~ convivem comigo nesta leglsll\tura, GeraIs relativos à greve das p"úfcsta~do ar, .iuscetíno Kubitschek ~clll- D'eputlldo, antes de V. Ex'" C0'.1t11l1>11' pOdem da.!' .0 seu testemunho de que, sõras, Nenlluma. Tenho em !âlrs,mavam peru vcJta ao regime de~'Jcrá- falando fôbre a liderança do Sr. Ju>---r' quando 1:\1'. Juscellno .Ku"'.·sehf'k p aqui. o manifesto dos bispos d". J.U1;,tlco . neltnn Kubitschek de Oliveira em MI- arranhago na :sua dtgnldade P?S;;qlll. dos padres daquela diocese. D./ B:'i. O SR, SlNVAL BOA'V-EUTURA _ nas Gerais, aptaZ-me declarar que li o primeiro a vir ao microfone para chíor só o viu pulilícado no "O' U!l.A!(1'adeço o aparte de V, Exa. Iiderança ~dêle é incontestável. lh11·e,m. defendê-lo sou eu. 1'10 de Minas". O "Estado de,Mil',,&",

O DcputgdO João Herculino vem seu prestigio é pessoal. 1!;!~ nne O SR, SINVAL BOAVENTUR.'" '4 naturalmente, negou-lhe IlUhl!~ldude.dar um depoimento lllSl:órlco. oonneço transfere o prestigio para quem qu~!, SOll testemunha dis.so. P,?1' isso, Deputado, digo que 11 S:'.realmente os pontos de vista do Depu- que seja. Haja vista. li derrota f'.:,pe- O Sr. Pedro vuuaa! ..,.. Ml\.~ caiba Jose Maria Alkmill! foi, 'prinClf:a'_.tado PeXlr) VJdfgal e do Depulado tRcular sofrida pelo seu sobrinho. pe- V. Ex a

CJ~e, por lJ;1nis ::pelos tlue ~ S. mente. convocar urna- turma (;lé "hoÚltimo de carvalho, que, realmente, lo seu duerísshno amlgo,s.ell ravortto, Ex~ o Sr. Jus~eJms. l~ub•.:h~"k r.~e mens da gcraçiíodo Sr. ISI'..e: P:

,foram homens que sempre lutaram o Sr. Carlos Murllo 'Faliclo saotos, faça, s~rà em vao , '"' eu nao consíf- nheiro, "geração a 'qua! 1)2rt r-nce opela.• suas ídeías e convicções eonser- nosso ex-coleg!!:, 9ue h0t:rou esta Ca- tuo exceção dlllltr? d~a AHEN'I. Ja- prefeito da QapHal. O Sr.~ Isrll~l Fi"adoras. Foram eles uma parcela sa com ~ seu ;bnllio. sua mteligi'nrla e, Jnals ~pertenceJ'ei li llrent.e Am,lla: nhe!rb conseguiu, realmente. Um Jn:pois "o Sr. Israel -PInheIro foi eleit~ sua nssiduidade aos 110SS0S tl'ab·l\lho~. Repare be:u o que estou 11lzel1!"0: eu lagre, ~aD nomear um pl'efeít" 11';[1'05

em ,Minas Gerais graças, principal- lõó, 11 derrota de Carlos MurHo vem não constituo uma voz Isolarla den- velho que a CapilaI de Min~~ ~;Blnente; ao apoio do ex-PTB, ao pres- provar que a llderança do Sr., Jus- tI'O d!> ARENA t;ll! Minag Ger.<is. l'ais, o Sr. Soum Lima. :Hcm~'.!ls óat!gl~ do~. Sm, JU$celino Kubitschek e cellno Kubltscl,ek é um iato eom rt-- O SR. S~'VAL BOA~"'TURA- mesma geração, do meu blEllYO, [;'<oj a.SebastIão Paes de A1meida e Jango, laçáo à inkll,tlsferlhilidade. dos· seus Mas~V. Ex!) e uma cxceçao du a!ltígo inc.ompetêncla, a ilJcapllcí~a,iu c' a

Essa foI a tônica da, campanhn. votos, mesmo, àqueles ~que são ~!oeus PSlJ.. V,. Ex:; semprc llgíu indpp~n- situação de~calamldar'e publl:' .. EmEu estava ~clo outro lado, a f~vor da amigos. ~'~.f' ~ temente, . . _ que ~se encontra o~ Es~ado ~ d~ 1Irl:n&campanba do Sr. Roberto Rezende. O SR. SINVAL .aOAVE..1'lTUHA .... p Sr. Pedro Vldlgal :- :Na,ç~tftm- Gerais, na aominlstraríio do Rr. ls-

Daí, St'. presidente, Srs. I Depu- Agradeço 11 V. ,E,__' o aparte. J:>eç(}- ~em do 1I11tlgO PSD nao. ~sou, caso rael Pinhelr'l. ~ -,.dOS., quando me refiro qUe é n~(lCs- lhe que al\ual'de o fim de mln!1.l ex- lsolad'!.. l\;Iultos de nós Jam~IS pcr- O Sr.~ JIenlúmo Alves '-'-' r:~ll r<IP.Jrio fazer u pacifllcação da ARENA posição. O SI', Juscelino KufJHhcek tencer~o a Prente Ampla .• ·~()U pur novaif!O de valOles. Nobre D~fI'J aei"de Minas. é porque o Que lá. exIste é. realmente. homem de~~ pl'~.'il\lo Um quarto l,lartldo. Se saltm ,.' da Slnvai BcaventUl9, 501.1 aúvl,J" ))0.

;na veràade. ti Um e"-PSD, uma ex- pessoal incontestãvel em, Minas ~Gc- ARENA! Se)'a p!lra um ~ quarto I o'Irt\- nhun:a, o Sr. ~osé Maria A!J~,-~imUDN, um eX.PTB etc. ral;;o ' ào, e nao 'pura o terceiro, que Jll.lllTt:!- não é coueador, mas, pe~o '11 'li":, é

O Sr. Mariano B~ck _ O nobre~ O Sr. pedro Vidigal - No llrasll ce já reg.lstrado no concelto (I,) !l]~ um homzm.educado. o (jU~ li " n~-Deptuado Brito velho está-me I1COl1- todo. guns braSIleiros lCom nome de~ Frente depc:a pnJa a- Secrelarla da Cducoselhando a~ não me meter em briga O SR" 5INVAL ,BOAVENTURA - Ampla. -. çfJo: Mas é ban~ melhor .1'rm11.' "-~r,de mineiro, porque, de modo geral, O 8)'. Paes de Almeida .t.em ha~tan- O SR. SINVAL~BOAVEN~T1n.\- Jose Marià 4!l:mim cemo Sc'r'râ:lo;não l'ende nada para gaúcho. te pl'cstlgl(). Quanto !lO_8s.. ,f;nlel Por isso, nobrt Deputado, 7; ,ClU~ V, da Educaçã.o, elO U;nas, do lJl,l' o,

O Sr. Vitimo de Carvalho _ Dcs- PlnheLro, hoje, nada tem,~ li não H'l' Ex;, como eu, vai ltcar na AIU:;'IA. Coronei ,Meu'a Matos, por ex,'I!lO"culpe~mê V. Ex~, mas~rendeu li Pl'~~ alguns amigos, l1a Câmara Federal, V. Ex~ tem~J;illIo l!del'ança pessoa.; eu O SR. SINVAL BOAVENTU;>.' __sidêl10la da Repúbllca uma V~Z. que façam'~sua defesa. ,. recebo, com lllode~tia. o voto daque- Quanto -ao' COl'onel Meira Ma!p~, Isl(Multo bem: Palmas). ' :NingUém, no interior de Minlts, les eleitores que represento .e talvez vez 5. e. scrvisee pf:,l'a Minas GmLs.

O Sr, Pedro VldigaZ - Duas vêzes. tem coragem de dizer Que votou 1lO possamos voltar· para esta Casl!. nos têrmos em que n nobre D'P'Il'ldo~ara GetUlio Vargas e João Goulnrt. Sr, oIsrael Pinheiro. _: M!!S,_em têrmos de partido, de >\gre- João Flercu)lno e <lU tivelllos ~ 'lJ[inl~~

à Sr, Brilo Vellto o,- Pode render ~O Sr. Pedro Vidigal - Tenho " m!açuo - V. Ex!) hã de convir co- nldade de comel1tar o problema ~ àd inpara outras_ coisas, mas no o:enál'lo orgulho e a satisfação de, dIzer, aqui mlgo ~ -:- .o_sr. Israel Ptn~lelr(l não tel'Vellção aqui. E ~ elemento que Ct'=,não rende mesmo. '_ e fora desta Casa. que del mell voto tem condlçoes de levar o eI.;ltor~,do vinha para ser' <) mtervet1tol' eln 111.1-

O Sr. fl!ti1l10 de Carvallto i - O ao '81'. Israel pinheiro e traoulhet pessedista. para a sublegen-ia da nas Gerais,nobre Deputado tem-tõda. razão. No para sua vitória. ARENA. ·0 Sr. lleTmano Alves -11:lIln v~,._plenário não rende nada, poróue isto O Sr. João Herculino -- Issó só O Sr. Pedro Vidigal - O !u:uro ê ta~ o que fêz~em São Domingl,q. l\1asaqui é uma ~caEa de conversai e mi- para manter uma atitude, p(}rqlle~~V. 4ue irá. encarreg.ar-se de provar se V.' Ex\' ~e refel'lu 11 paclflca\,r",. V".-lleiro não gqsta de conversa,' . Ex~ é homem mesmo. ~- V. Ex!) está em~êrro ou com aci!cic. Ex. foi'a tribuna a pretexto ela l'a-

O Sr. Mariano.Beck - Mas' PU não O SR. SINVAlJ BOAVENTUll.A - O SR. SINVAL BOAyE:~TmV\ - cificaçiío,~ aliás, Iniciativa louv"V~I- dal!stou negando. Se há um titulo que Se li Frente Ampla se tornfl" um J!; uma análise que faço~ para -que V. Ex!).honra o Rio Gmnde é O de tcr tido partido político - anotem o qll~ di- fique registrada. O SR. SINVAL BOAVENTl'R...: _a colaboração de Minas para a elei- go hoje - v1l.1 penetrar em Minas A impernsa, ontem noticiou a l"es- vim' à trjb\ll~a apenas conumt:\,· liçáo do Presidente ~ Getúlio Vargn.s. Gerais. 'I'enho andado pelo Interior e Ja da Uva, no Rio de ~Janelro, e, por pacificação. Sou Um homem pl.citi-

•

0 SI', Brito Velllo ~- Ficamos mui- estou trazel1do Um depoimenlo lleso.- esta fQtol(rafia ll,ue mostro agora, se co, por indole,honrado~ com/Isso. palxonado. Estou séndo pl'ocnrrldo vê mllis um entrosàmento dos mJr.el- ~ O Sr. Hermallo Alves _ MH& parlt

O Sr, mariano Beck 'v. Ex~,' por elemel1tos da liderança da UDN; 1'05 com os gaúchos, N~ia, ,\par~ce 6 ('o pacificação, terá 'antes, d" 'havernobre Deputado Slnval Boav~l1tura, ciue desejam Ingressar na Frente 51'. Israel l'ínheiro tomando 'vlnho anistia gel"al irrestrita e essa flnl~tlajOstá falando a respeito da eleição de Ampla. ~V. Ex~ sabe que o Deputado gaúcho. Na outra aparece Dona l\'!ar- terá de começar pela do Sr. Jllô~~Sr, Israel Pinheiro. Como disse,. eu João Hercullno é um ltder tl'!l'lalhis- ta Nair chorando, ~ao sair do D0PS !ino Kubitschek, êsse granÇie f'lho de;não queria entrar em briga. de mlllel- tã, mas Os trabalhistas de Minas Gr- de Minas Gerais, onde compareceu Minas GernÍll, do Brasil e de t~'lo 111'Os. mas sou obrigado a trazpr um rais são também, -quase todos, jan- para d~por sôhre a greve das pro:es- Continente. . "testemunho'l set de várlos~' ,emlssã- guistas. E somando-se de um lado sôras. N,ão acho malé!ica li ltnláo I O SR. PRESIDENTE (Ar 4lclll-rios -do SI'. Israel Pinheiro qUe-llr<7 João Goulart e Lacerda de outro os dos mlnelros com os gauchos,' E;ege- tara)' At -- I ri, Y. ~ ,curaram o SI'. João Goulart e o Si'. lldenistas se sentem I...l1strad(l~ pe- mos, afinal, GHÚlío. Olltro Ple~lden. rador- eg&a~. pOlJ..,e.r? 90 !Jobl'(I

Leonel BrlzzoJa, solicitando seu.llpoio la maneira como o, Sr. Israel Pi- te da Republica que salu há~ T)OUCO gal'a Co~~i~i1' /~ta d~ra~ã~ r1UIllllpse O ~ seu prestIgio para n. elelç[Jo do. nhelro está tratal1do nossos ~x-l,de- tempo - e seus erros combll!i~ sem ' ~ '-Govel'nadôl' ele Minas. i ' nistas, principalmente () 'orador que teI' .recusado aplausos aos sellS I1cer- O SR. ,SINVAL BOAVElNTPU" -

O ,HR. SINVAL BOAVENTURA - agora ocupa a tribuna, isto é. ~rse- tos - contribUímos também para P~ocurarel cOncl?lr dentro do. d~isTemos certe2a que êsse apolo fCIJ in- Irl!ndo-os tonstlll1temt!nte, da ma- elegê-lo ...:.. o Sr:' João Gouhrt. E mmutos, Sr. PreSIdente, Apenas d~s~jodispensável fi r'andldatura do, sr. ls- neira mais blírbara já rcp,lstrada ainda outJ·o~ gaúcho, o que est4 hon- Tesponder ao eparte do ilustre Dejlu-1'(l€1~ Pinhelro Quero diier à C!l5a neste Pais. Basla tr à cidade do Rio rando a Presid~ncia da Re:'j!lTIca ai tado. Hermano Alves. 'quem tal o elemento IntermedlMiC' de Parl1alba para yerlflcal' quant,n& está com o voto de nós, mmeiros _ Nao é 82gri!do para Deputa·t() j,epara fazel' o SI'. Israel Pinheiro ban- casas existem fechadas, de eX-lld2- o Sr. Marechal Artur da Cost9. ~ Síl- nhum da ARENA qUe o MDB ldl<,ag,'deur~~se pn:'u o lado da re'volllçlio\ nlsta~. lluetoram obrlllaclos a ~e Clu- Vil.. Não há Jnul algum em q4e mi- todos sabem os' !tens princllí~ISconforme aeclarou o Deputado João dar. tal li pressão polít.ica e poI!cinl ne'íros andem -de braços dados com dí!sse programa, porque í!lesefYIj)re 00lIerculino, Foi o engenhlnro L'lcas do Sr, Israel pinhelro, gaúcnos. ~ tem dehatido aqui - a anistia easL.cpes, amigo do Sr. Mauro rhibau; :&ite~ orador, porém, l1unClI ~~. do- O SR. SINVAL BOAVENTURA - eleições livres. Estão estampar! 'Z liaSque é um daqueles 32 da CONGUL- brou 1I0g caprIchos do Sr. Israel 1'i.. Mal n~o há. O que há é li prf'IDocão jornais as Idéias da OposiçãO. ''rEe, através do Sr.~ Roberto Caro- nheil'o;~ Wrque sempte te'é c",-",;em do Sr. ISl"ael PlnhHro, " a,it-..vés· cie Acho mesmo Que o LideI' Mú1'iopos. Dai lerem passado os ,da . ex- de lhe fazer oposição, denunda'lóC' ~ o farta publlciclade. V. Ex' sabe que Covas tem sido cordial,. tem PI'Q('nra-~UDN, pelo menos grande parte dêles, que achava errado, embora seUl ódIo. í!le convidO\!.o Sr. José Màrlll AIk- do realmente prestigiaI', ccmo Líder ~?' ser_ tratados em Minas Gerais - e De modo que,~ 81'S. 1Jeputat!o" se mtm para a Seeretal'ia de EdllCaçíio da Oposlção,o Sistema demol:rátlC{);lS50 é do conheclmento ~ pllblíro - a Frente Ampla se !brnnr U1U partido a ~fim de tel' ~ a cobertura ~~dos "Díá- Mas, quando me refIro a essa P'lcl!lcomo se fô~sem verdlldelros a,.\wná- ~polltico em Minas Gerais, podem SP.l' rios .Associados" para a imema pu- cação pregada pelo Governad')r ],uizrIos do Sen!Jor Humberto Castel- o maIs forte que ali se lev!llltllrá. blicidade do seu govémo, a fJm de Viana, e outros Governadores, fleu]0 Branco. Não sei se os que representam T, ~x- Ímllressio110f a C!lmar!t d:j Depu, sem saber se estamos em pé rle-guer-

,Port!!nto, qual1do me l'eeerla !I pa- p5D têm comunicação com o ll"'IU, tados, o 51'. 1'resldent1! da' República, I'a ou se alguma coisa está' \l~l'fUt-~ clflcaçao política na ARENA,. sÓ via se )Jodem chegar aos município:; e a política nacional enfim. ~ bando os póllticos neste Pais.' lA pa-

uma. possibilidade: através das ~'.lble- diretórios que representam, a ftã" SEr O Sr. Pedro Vidigal ~ Recus(}-me clflcação se faz necessária, em pri:"gendas_ 'Recentemente disse eu, l1a no caso de V. Ex', nobre Depntado n. nctlltar essa o\Jiniào de V. EY.' O meiro lugar, dentro da ARENA me~tribuna, que o Sr. Israel Pinheiro Pedro Vidlgal, ~que tem nmll llderan- Sr. José Maria AI1.'11lim está na se~ dtante a hlStltulção da subleg<:l'ldn e.ambém ,vive apregoando !t pMifica- ça especial na sua regiáo. A rec(}- cret!\ria de ..Educação recomendado a. continuidade do processo l'evolu-l;lí.o pollbca nacIonal, e que paclflcou mendução do 51'. Juscelino S.ubits- pelos seus grandes e_ inconte~táv(;L~ clonário, 1 ,- ~

D1ARIO DO CONGRESSO tJACIONP,L- '"

(~z;:ão I)

O·SR. JORGE LAVOCt.T: ,

lleqlll:l:mento de lnformaçÕl!tl aoMlnihtérlo dn l"lI.Zenda com réspel~oa. ínatalsção -em Rio Branco. Capilaldo Estado do Acre, da CaIxa Econll..mica Federal.

O SR. SAlJI BOUADO:

R!qUerimmto de informações aoMinisterJp da. Agricultura, sõbre verbas e critérios adotados para pagamente de tempo íntegrat ao pessoaldaquele Ministério.

O SR. ADOEl\IAR OHlSI:

Requerimento de informações aoMinistério da Educação e CulLura,SObre onde tunclona a Biblioteca Nacional. no RIo de JanelJ'o e as JbrQnele co1eclonadll.ll.

O SR. GETúLIO 1rIOUItA:

Projeto de lei q~e dispõe iôbre 1\condenação dos empregadores ao pagamento de' honorários advccatlclosna Just,lça. do Trabalho.

O SR. TEl\1iSTOCLES TEIXf:tuA:Requcrlmento de ínformações ' ao .

MlnJstétlo da Justiça sôbre 0'3 motivos .envccados pela Censura Federal,no 1I1aranhão, ps.ra probír a -exlblçã()do filme NacIonal "Deus e CJ Disbana. Terra do Sol", .naquele EStádo.

O SR. EltASIUO-l\l.'lrtTINS I'P....DRO:

RQquerlm"nto de Informações aoMJnlst~rJo das MInas e Energia sõbr~ proposta. f~lta pcla, GuJt, Petro~1eum para. pesqulss.r petr61ca emáreas consideradas livres -pela Pe~trcbráa, .)

O SIt. DAR DE AL1UEIDA:Requerltnénto de lnrorm~s 110

Mlllisiérlo dos Transportes, Duvida. a.RFFSA, sObre a situação lo prédioonde funcionava a Esfação do Oarmo(ex-Bacelar), no RIo de Janeiro.

O SR. ANTôNIO BRESOLIN:.(Reclamação. Sem rev/sllo do

oralÜJrJ - Sr. PIesldente. hll. poucos dlllS. tive oportunidade t1e trazer ao conhecimento da Mesa "qulloque julgo estar no esplrlto de todosOS 81's. Deputados: a surprêSa datransferência do estacionamento 4evelculos \Jara. o pátIo externo. O Sr.Presidente prometeu que iria. mandar

- O ~R. DOIN VIEmA:Requerimento de InformllçÕ~& 'õ

Mlnlstér!- da Educação e CuJ1ura ~_ 'bre pagamento de bolsas de estuOóa.r- filhos do trabalhadores sL'ldlcaltzados.

O SR. JOS! MANDELU:. Sr. ~r!\Sldcnte, peço a. 1'1lla'ml para

comumcação. ... ,

O SR. L'ltENfDlrN'l'E:

Ten.. ll. palavra o nobre Deputado.O SR. JOSll: MANDELLl: I

<t/ecla!llação. Sem revlsãl) do OTa-" dor) - Sr. Presidente, em -26 de ju~

lho de 1~a7.- enderecei ao Porl~r ExecutIvo, atl'avés do Ministério Ila Saú~de. um requerbiiento de lnfonnllçoes'sObre o Hospital D. Maria. '1erezaOoulart. Até hoje, Sr .FTetldentc,nada foi respondido. Sollcl~rla quell. Mesll. diligenciasse no sentido cklQue fôssem reIteradas as In!ilrmações 'Que pedimos ainda nlllllleladata; I .

o SR. PRGl!llDENTE:(ArU Alcâlltara) - A Mesa t~nlal'\·a.s provIdências para. relterar co,.urgência: o pedIdo de v. ~,'

l:!. Bit. ANTôNIO BRESOLIN:Sr. Presidente, peÇo a palavra pa

ra reslamaçào.O SR. i'RI',sIDENTE:

Tem 'a palavra o nobre' Deputail,'.

aova-por

Oscar CardólSQ - ARENARegJs _Pneheco - MDBRuy SRnt:'5 - ARENA'I'l:.oódulo de AlbUquerque - ..UtMATourinh~ Dantas - ARENA

RJ.o_...é Jo.nelro:A<blpha de Ollveil'll_ MOBDas o COimbl'll - ARENADllyl de Almeida c:.. ARENAEdéSio NuMS - MDBGlênJo M"rUns - MDBJÚllll _St~lnbruch - MDIlPaulo Blnl' - ARENARa,vmpn(1r PlIdJ1hB - ARENASnel! l"c"" - MDB

GUllnal:>Bl'a:EtaSJl1fl- .ins-Pedro --MD~

HermnrlO Alves - MDBLepa C~@1I1o - ARENA.Rafnel MrgalhãCll --ARENA

Minltll GeraIS:

Aécio Cunha - ARENABento Gonçalves - ARENADnar Mendes - AR.'ENAGilberto <~Jmelda - ARENAGustllVO Cap!!nema - ARENAHelio Gltrcla - ARENAHugo Allular - AR:ENAJ'Oáfl IJe(CIJJiUD - MDBPadre Nobre - MD13Pedro Vldlgal - ARENASlnval Boaventra - ARENAAlllz B:ltlra - ARENABr<lca 1"I'lH) - ARENAMárIo C~VflS - MDBPadre Gcdlnho - :MIJB

Goiás:Anapollno de Faria - MDBAntonio Magalhães - !\tDBAry Valaci3.o - ARENAEmlva1 Calado - ARENAJales Maehado - ARENAJosé Freire - MOB --

_ IJsboa l\1acl1ado - ARENA

Makl Orosso:Fel1cla110 Plgueired, -- MOr

," Saldanha Derul - ARENAWclmar Torres - ARENA

Paraná:AllpJo Carvalho - ARENAEmlllo Gomes - ARENAHaroldo Len-Peres - ARENABenlo Roma~nolli - ARENALyrlo. Ber!ol1l - .ARENA

Santa Cntarlna:Adhemar Ghisl - ARENAJoaquim Ramos - ARENAOsmar Cunha - ARENA

RIo Grande d, Sul:

Brito Velho - ARENAClóvis .'estana - ARENAFloriceno pall(JW - MOBJairo Brun - MDBJosé Mandelll - MDBNadir Rossetí - MOB

ÁJIU\pá:Jannry Nunes - AREN.!. ". ,O SR. PRESIDENTE:

A lI.sta de presança. acusa o comparecImento de 127 Srs. Deputados,

Os Senhores Deputados que tenhamprollOSiçiíes a apresentar poderão faZê-I""

O SR. ANTÔNIO BRESOLIN:Requerimento de 1ii!orlUaçóeS

MInistério da. AgriCUltura, sôbre1'Iedades de trigo e produçãohectare.

O SR. lVElMAR TÔRRES:

Requerimento, de lllformaç15u aoMinistério das ComWlicações,' sObre aC<lnstrução de prédios para. agênciados Correios é Telégrafos :las cidadesde Fátima do Sul e Glória de Dourados.

O ,SR. lIIARIANO BECK: \Requerimento de ln!ornuu;Oes AO

Ministério. dllS Minas e Energia, SO-

Ibre a lnstalacão dI'. indústria petroquímica.

gre~tlecer a política e o pJl(j>il'.u'ntoNacional. tMuilo bem. Mullo õam.Palmas prolongadas.) ,

_ O SR. FR;t:!iJn~NTE:

Está findo o témpo destJnado aoexpediente.

Vai-se passar ,11 Ordem do Dia.C'OMPARECE;'\( l\-IAIS OS SRS.~

MUron Rels 'Acre:

Joacwtm Macé-do - ARENA (_.Jorge LavOcat - AP..IDiAMárl:) Me.la - MDBRuy Líno - MOB

Amazonas:Abraháo SabM - ARENARaimWldo Parente - .A1'tENA

Pará: - t,'

Armando carneiro - ARENA, JUvl!ttclo Días - ARENAMartlIlil JúnIor - ARENA. Maranhilo:

Amértco de Sollza - ARENA>llurlco Ribeiro - ARENAFreltM Dlniz - MDSNWles Preite - ARENAPires Sabola - ARElqARaimundo Bogéa - ARENA'Vieira da. silva - ARl!lNA

Plaul:Ezequlas Costa - ARENA

Ceará: ,-

Alvaro Uns - MOBDe1tnlr.., Oliveira. - ARENAPadre Vieira - MDBViCente AUgllllto - ~A

Rio Grande' do Norte':

AluJzlo Buerl'lt - ARE:NATeodorico Bezerra - ARENAVingt Rcsado - ARENA

Paralba:Jilrl1anl siltyro l

- ARENAJandUhy Carneh'O - MDBMousenhor Vieira - .ARENAOsmar de Aquino - MOB 125 de

fcvereiro dE: 1D6S) -Petrônlo Figueiredo - MDBVital e1:l lUlgo- ARENA- .WilsOn Brnga - ARENA

Pemamijuco:Aderbal Jurema ....: ARENAAntônio Neves - MDBC)lrlos Alberto Oliveira - ARENACid, Sampaio - ARENAHeráclio mgo - ARENA

-..João Roma - ARENAJosé Meira - AR1!:NA (SE)MagaJhãeS Melo - ARENA (Sl!:)Mourl Fernandes - :ARENA:Ney Maranhllo - ARENAPaulo Maciel - ARENA ,TIlbOsa de AlUIeida - ARErjATales Rama1hD - MOB - - .-

Alagoas:Aloysio Nono - .ARENA

'Oceano Cll.r1elal -- ARENAOséltll Cardoso - ARENAPereira LUcIa - ARENA,..'

Sergipe:

Auguskl Franco - ARENAPassos porto - ARENA

Ballia:Alves Macedo - ARENAClcel'o Dantas - ARENA (SE)lildgard PereIra - MDB 'Edwaldo FlOres - ARENAFernando Magalhães - ARENAGastão Prdreira - MDBHanequlln Dantas - ARENAJoão B'Jrges ...:. MDB·Josll.phat Azevedo - ARENA (SElJosé Penedo - ARENALuis Athayde _:::- ARENALuiz Braga. - ARENA .Luna Freire - ARENA (P!MallSO Cabral - AREF~Mário Plva - MOBNonato Marques - ARENA (SE')Odulfo Dom1ngues - .ARENA

Sou um dos elementos mais dPf;co"Iorrdos do partido, porém, pelu. menos, gostarJa que me convJda3s~m a"partlclpax de uma. reuníão, ou queIn! fósse comunícada alguma. decíeao

Devo dizer, ainda, do apri\ç,) quetunho por S. Ex' o Presidente da Republica. Tellho dado de mim mesmonquílo que 1'0050, nas Comlssõe~ eem plenário, P4ra colaborar, clberglndo, às vêzes, porque u meu íll-'llÓnão é incondicional, mas, sim, deacordo com OS ditames as m."lJaçonsclência. Mas já se passou ti?' umano .e niío chegamos 1\ um acõrdo. E,para. dizer a verdade, talvez JXltquesou provinciano _ ful prefeito doínteríor e de 1n. vim para li. Chopi:a1da República - tenllo dlflenldademesmo em enoontrar os .MlniJtros de~ntado, e nem os conheço tolios

Tenho tido essa dltlcultlade comoelemento da ARENA. En~re'onto,não quero com Isso tecer alguma cri"tica ao -Uder Ernani Sátyro OU aonobre Deputado Geraldo Frel~l'•••

O Sr. Pedro V/ã/gaZ - O Deputado(lltlmo de Carvalho também.

O SR.- SINVAL BOAvEI-<TtrnA ••. ou ao Deputado l1ltlmo de Carvalho, que Um procura(lo bem· exer-cer a líderança. -

'renho autoridade para fazer. estacrltlca, porque desejo, como elementoda ARENA, que ela possa. reunir-se,

_-~ar a. sublegenda, e fortalecer-~~ como partido polítlco. Não vejo. principalmente em, MInas Gerais, eondíções de sobrevivência de nosSo partido, porque lá apenas trocaram OI!nomes - ARENA AI ARENA 1. ARE·NA 2.

Lã. 'llá aquelas mesmas correntesre.speJtávels da ex"UDN e do ex-t'SD.0 l11iO quiserem que a Fren~ Am':p1a BO tome um movlUlento 'muHomaior! multo maís poderoBCf ';Im ncs80 Es ado.

Era o depoimento quê :1JJeejavads.r. " - .

O Sr. João Herculfllo - MUltOválido. porque V. Elt. fala' de COl'á,.çáO. V. E:x~ falou sObre con vjt~ para reWll6es... Quero aqui. de U(lblico.:fazer um convite a V. Ex~. Com asua independêncIa, com o -3~U espl.rJto democrático, V- - Ex~ fieI aosprincl\Jios democráticos que 'l,roJndll.\ontem (muito õem) , receba • ,)1 SCUScolegas de peIlilamento dellf(O dll'ARENA, um convite meu, pes~u'V etambém como dirigente do MMJmen.to Democrático em Minas Ge!:llsparll assistir 1\s nossas reUnlões llquiem, Brllllllia, e \Jara. vIr formal' co~osco. ajudando a agigantar êsse movimento de redemocratiza~.ã() do:Pais. :Não é possivel qUe V. Ex'feseuscompanheiroe que querem li tedemocratizaçAo, desejem qUe Millll&sofrn; como vive sofrendo, nas mãosdo ,sr. Israel Pi!1heiro (não ,apoIado) que, se pode dizer, é exa:;"1!1'tllteo contrário do que deveria ser.· noque diz respeito ao processo de ev~

_ luçiío, do d'esnevolvlmento e :ia redemcraUzaçJío do Estado e do Pais.Não é posslvet. que V. Elt~ 'OJ'l tmuldcn~ro do Partido em que está_ Venha para. o Movimento Dem~'''A'!c~Brnsllelro. Nós esperamos, de b~açosltbcrtas. V. ~ e seUs .::olega.l r,gchamados independentes da AR,!l:NA,para uma. grande campanha ~m javor da redeniocmtlzaçllo d'o E'ftlAl.

O SR.. SINVAL BOAVEN~. Acel~ O seu- convite para asslílt.lr àreunlllo. Quanto a tllJar-me ao MDD,eu tive,' realmente. multa, vontade,illltes de lllgreSsar na AR~t'A. 11' fiJJar-me ligue! a agremiaçAo, Ma,;convivendo particularmente po!'] V.,El(~ e com o LideI' MárIo OoVas, seidas .luzes que V. Ex's poderão Üallor. a mim. Dentro de algúna dias,llll,verá reWllão no meu partido l' se'eu fOr convidado - p01'Qu" -::unca' fui- levarei. com'-muito' prmer, e sugest/ío de V. Ex'. para. aperfeiçoar onosso processo - democrâtlco. E, naturalmente vou aprender multo pOismulto tenho aprendIdo com os debates \JCflitlcos travados por V. Ex'aqui, todos éles no sentldl> di .-

I

DlARIODO COI\(ORESSO NACIONAL' (Seção I).~:

jlUmJnll.f '~ 'pátio, e, !riclusiye' PlOvl-1 de funcionárÚ>1! lotadoo na. lJe5tJla-1 clllPolgando a cid~ ~~elrEl de Sa.bia eonclamando' a, Oposição à'denciar uma cobertura, além, na co- ria Central do IAA,'em Alagoas. Monlevade. sede dAI. Slderurg!ca Bel- paui!lêação conclamando os polltlcos'locar ali guarda!;. '. Portanto, 'Sr. Pres:dente, encareço go-MJneire.., , (Muito bem.) . l>',dUelros para. que. unidos, dessem 'li,:

Infelizmente, Sr. pres:identef l',l,tm!. agora. ~ V. Exa. ,que deterplJne.'as . o SR 'l'ÀlJLO MACARlNI' éste 'Pais um, pouco rde paz.habltúlldo a. chegar aqur, mui aJ vê- provJdêlicias, para 'locallzaçao desse • • ' • , Tenho a. Impressão, Sznhor Presl-,zes, de madrugadazlnha pará. mrcre- requerimento. que, segundo gestões Sr. Presidente. peço a palavra para dente de que o movimento do Umtrsver-me e nunca encon.ro '1Ua"'~~~: e pessoaís que fiz aos, órgãos eompe- comunicação. " 'Governador baiano peca por seu ob-o pátio está. sempre escuro. Agora .tentes da. Casa, ;nem sequer foi pu- • jcth'o. Acho que o que está, tal-veja V.. Ex~, 8r. r-;es:Ci'llvê, ;> ,mca- bllcado em avulso. Espero ClUC; desta o SR. PRESIDENTE. _' tando ,a êste Pais é mais luta poU-lho dos Deputados; Têm de "'s &mo- vez, V. Exl!.. adote as providências Tem a pala.vra ó nobre Deputado. t:ca.. O que falta. à Nação brasileiranar lá fora. multas Vêzes sob ,,!luva, necessárias, 11,fim de que. seja Ioca- ' t - , • é .msrs movlmllltàt:ão polltlca. Dacomo aconteceu comíco hOJe. Espe- Iizado meu requer.mànto de íntor- O SR. ·PAULO ,MACi\RINI., nossa parte. movimentação de pro-.ramos, ago~a que estamos -as vespa- mações, (Muito bem.) (Com~nlcaçãD - 'l-Ii) - Sr. Pre- testo, movimentação dI!" esclareccman.e

. ras das eleições, que a Mesa. dê uma OS' Pit 'SIDENTE' sídente, através da Lei n9 1.458. ile público movimentação de organlzal;.aoresposta efetlv~ sõbre sEl vai ou nao , R. ,~ .' • JO' de dezembro de 1967, 101 insLi-, popular ,para as lutas que, constituemtomar as provídênclas que est'l."1lOS ,(Ari Alcântara) - A PresluellCla .ujda .a. Fundaçáo Universitli 'ia de l> ideário. que constituem os objeL:',ollr-eclamando: (Multo bem.,) , vai reiterar o pedido de mrormações Blumenau. que tem por objer1vo~,cnar do Movimento Dem<lerátlco Brasllel~().

O SR, l'It.li.SIDENTE: , felto, por V. Exa. com tõda. a. ur; J manter institutos de ensíno jsupe- Da parte dos homens do Govl'rno.,,' gêncía possível, ' ríor de estudo e .pesquísa, em U>C1os dos parlamentares ,que apóiam nesta

~Ary Alcllntara) - A ~ldl't;:C1ll.0 SR 'OSMAR DU~RA' os ramos do saber e de divulgaçã.u Casa o Govêrno. ·'está. faltando, noVIl! d!,r !1 resposta a. V. ,mde- .' • ~. cientifica. técnica. e culturar, ' meu entender. tambem um pouco

, llendp.n!emente da el~lç~o, porq;J~ é Sr. P!csldente, peço a palavra. 1'l....:! "Saúdo a capacidàde .e, a íntelígen- mais de ação. um pouco maís de d:s-~brlgaçu,o da Mesa tralar de q,u~.(.l1er recnúnação. '. eia 'do "'IVO de Blumenau e do vaíe "'slçã~ na luta pa'rft que não veja-assunto que se refira aos lnte~éll ..;es " , ' ,..., ...v V wdos Srs. Deputa10~. fluanto :\ nu- O BR. PRESlDE.N'rE: do._Itjljai, pela l!0vadimensao· que mos relletlndo àquê1e triste' espetác:,omínncão já foram tomada~as pruvJ... ' ., , t d estao dando li clencia e a, tecnoíog.s, de s;xta.-felra, quando projetos dadénciãi/ parece-me qUe já está lIu- Tem a. palavra o nobre Depu a o. lluma constante'preocupaçao de apro-' mais ,alta ímportãncía foram aprova-minado' em parte., O SR. OSMAR DUTRiG

Lveltar,a .Inteligência de seus f~os e dos por-decurso de prazo. Em mano-

, Com relação à .cobertura, lá ,r~ta '.. 'd projetar definitivamente o Brasil dn bras tais vimos o, dedo .da ,liderança,sendo felto Um estudo por OSCM' Nie- (Reclamação - feem remsao .o futuro. .' governista nesta Casa, manobras quemeyer, e a nrópria Mesa; tomoa pro- orador) - ~r., P esi.~cn~e. enc~l1ll- Iniciativa, como esta. de'sito alcan- Envolveram. Senh,or Presidente. Serv)déncias para que a<:o=a. nos dlus dê nhamos a. essa PreMlenclll:. no' ~a ce socihl e econômico deve merecer; nhores Deputados, multa coisa dentrochuva; se providenciem mannorelros 9 de se.tembrode 195(\ pedido de ~- como creio 'merecerá. tôda a aten~a.v desta Casa.'para. que tivesse êxito. ,em quantJdade suficIente par" all!I1- f,!rmaçoe.s ao Poder ~<cutiv~~ a.tr<l.- e p' Elpolo dos governos e do proprlO. O Sanhor' Presidehte da Rtlpübllclt.!ler nos S.rs. D2putadns. ves d.a. Prefeit~a. do DlStr.to li ~era~, povo•. especialmente ". porque ,Santn por ce;to, foi o Esplrlto.Santo do_ Esta a mI';.rmação qu;e a l\tesa pede '~ re.3pe~o do &urso de Dlreçao da Catarma apresenta um dos mais /Jal- Governador da Bahia. naquele', seu

. a ~. Ex:. , '" . . s6~:o ~lf~ p;isente data' não oi;).. Xos.lndl~es de,.ma.~lcu1as do ens,no propds!to de, pacificação. PO! si' mes-,O ~R. ADIIEl\IAR ,GBISI: tivem.:s, qualquer resposr.a; ,Tequere~ ~upenor no l!1undo mteiro. !""is, ~ara :no, o Senhor Luiz, Vtana. Filho 1').,9,0

Sr Presidente pe o a palar.a· pa- mos a V. Exn~. neste motrienlo, que uma populaçao de 3.000.,000 de na.- Iria, definltlvaJ1lente., desencad_!lr. 1 oh" ç reitere com certa. urgêncllC'o' referido b~ta:ptjlL tem me.nos de 2.500 nnlver- aquela ofm1slva., Então. temos da

ra rce lImn"~o. pédldo, constante do Oficio nO' 202, sltãrlos. ou seja, menos de. O,. %. en- analisar, e analisar com certa, tran-o SR. PRESIDENTE: destaCasn. (Muito bem.) , :juanto os o~tro~ 99,9% estao simples- quíl!dade e multa. objetivIdade a pro-

. _ mente margmahzados das 'escolas su- nosta feita. pelo Governador, tia.Tem a. ,Palavra o nobre ?e:;,>UtâJO. '. O S~. PRI>l!i)J'ENT.E: periores. ' Bahía.: fazer a. paz poIltica, fazer a

-$~I DHE31MR G.HIS]:~ ,<Art Alcântara) -:'" A Mesa vai ....,_ . Se o,.Govêrno tivesse a, mudesta !laciflcação ~dOS partIdos polltlcos. e do.t-!~~/~iIi·~~j' ~"'~-""'- Il ierar o pedIdo de V EJi:a pretensao de equaclonar a. revaluçao ·mundo polltico' brasileira. ' Como?

" cm revisa,.. ar - '" do ensluo universitário. o!>jetivando Por que? -S • Pr Iden e.~_J:0l t(J ~19 O SR. JOÃO BEilCULINO:, s.Icançar 2 ~ . dá. população das Unl-

l. ,de 196~ que' a tel a 1:.l'1 nu· " . " Id'd o O SR. PRESIDENTE:Inero 5.2 .' e 10 de' ril ,'le 1967, Sr. ~res!dente. p'eço 11 palavra. para ver...a es••necessitaríamos, em Santa .', ,que dispõ sóbre lI1'~didas apl'cÍlvels comullIcaçoes.' C'atarJna cerca de 60.000 matrlculas, Em' pnmelro Iugll.1', Sr. Presidente.a menores d 18 anos' e dá outras". por isto que Blumenau. colmeIa, de gostaria. d'l! saber o mot:lvo da pro-provid~ncll1s. emerec'eu .!: nossa uten- o. SR. PRESIDENTE: trabalho e. de intellgéncla. se destaca ll ozta do, Sr. ,Governador da Baht~.,ção, como merecem todos ,):1 llssllU- Tem a palavra o nobre DepUtaol>. :. se .proJeta com a. Fundação Unlver- Qu~ndo !'!. Ex:a. era Chefe da. CIlfa.

, tos relaelllnatlos com IlV'nOreS' >Itllrla, preparando desta forma, o Civil e tinha, como ocupante dêsseTinha mesmo desejo -de apr~~é.lltat O SR. JOA,O HERCULINO: Blumenau ,dn FutUro. com oportunt- alto pôsto, a posslbllidade de influ-

emendas à matéria. Fiqúei impcd;do ,(Comunicação _ S~m revisão do dades para. todos, especialmente para enciar diretameJ}te. junto ao Sr. Pre-"de fazê-lo, Sr .Pre..sldente: pUNlIe tIO orador) _ ,Sr. Preslden,e. em fms os filhos dos uabalhadores e dos sident~ da.' RepublIca.. teve nas maos

, avulso distrJbuído nem tMa Jl leg s- de 1964. trouxe a esta Cása cÔP.a 10- all'rlc~tores.. todos os meios de':fa~r com que hou-la~5.o citada está I!!serida. (T?.t:ilíct' tOStátIca de depoimen.tJS de opera- Ao cumprimentar os idea.1izadores vesse verdadeira paz politlca nes~(lU!', C~.." e:cn ~ml-·n{) (lS 'l)~I1"',do" rios da CompanhIa. S,derúrglca; Bel- da Fundação Universitária; espero que t'aJil. 1l.astarJa..,apenas que êle, com(),e.stão Impossibilitados de 'Proceder a 'go-Mlneira, • num processo movlào esta semente germine e produza' os prmclpal. assessor do GAsovêr~O, c:um estm10 amp'o sóibre eSElL 'lIJ. (":la, contra- u.~s, ilegalmente 6m que melhores frutos para.' o nosso PlLls mo- Mlmstro_ para ~s sun os G a.

'C Em face do exposto, solic\t~"lo q aquela gritnde empl'e.fl do meu l!la- (lIfu1to Dem.) . • Casa Civil, nao permll;sc que o ~ilustre :Mesa, hoj. e nesse mi·men·o tado, à 'qual Minas muito deve' pre- ' vêmo passado oometeSS!l tantas bar

lepr~sell t e (l a pellL Insi'lDe pe.ss"a 'de te~d.a, usando de _pofi$lres dls~rlclo- O SR. PRJ1:SIDENTEI barldades, como cometeu, conua o, Exf-, que no avulso faça (',,:'SlO·· narlos, ';como se fôsse a' própria Re- Ordem do Dia. n0S;<0 pais e o.ontra o nOSSO

tptd0:

nnr, os cllson!ltivos re'ao'rrnlld, .. rc,m volução, colocar na 'rua operâl'Jos de ~.' 1:1e não aproveItou esta opor,un a-os H ·29 e '39 do art. 79, do 'lAcrcln- e.stabllldade tranqUlla, isto é com PIsClIS1I'iQ ';niça do'.l'roietcJ 1l.' de. Áo contrário. por certo mcentl-lei 3.nJ4, d" 9 de dezembro 1p 1\"1. vinte e mais lIllos de se!'vlço. • -.llIiQ=A.. de ]961 que,dispõe sil!Jre a vou muitas daqu~laS COJ:las pratlc,:e ~os arts. 61 e seus narn,\,rafr,p.,p. '19 Sr: Presidente. naquela <lcasJúo, fiz tor'i,11a 8 a apresentação dos sim,' das contra a Naçao brasileira e coudo Decreto n 9 17.R43-A. ,de 1:1 d'" ou- a denúncia com relaçiio àquele pro- bolos 1!aclonais ,8 dáooutras pro- tra. o povo bra.s1lelro.tubro ~ 1967. Cólll"<! lIe MP.rl,:r·ll CC3S0 e <Iisse que a ação estarIa, COl.., '/)fdénClfls, tenc'lo par~c~res: ~ Agora, oomo :fazer esta. paclflCa-

, - Eranl es!!!, as prnvlilênClll.S q,lP de- rendo na Justiça do 'I;rab:tJpo do meu Comissao 'de ConstltU!çtlo e Jus. ção? O nobre Deputado BermanoSejarla ped'r a. V,. El';•• (Multo bem) Estado. :Tive oportunidade, depois. tiçq, pe!Jz consf~"'cIOnalidai1:e t Alves deu um apftte ao nobre Depil-

O SR. PREíl!DENTI!:: ,de IllSlstir 11 uma, sessáo de julga- 1uriéllc!daae; da Com1sslto l1e tado que me lLntecedeu nesta tribu-, ~- " manto da,quele fel~o. do qual salram ,Educaç~o e ,CUltura. favorável na. Slnval Boaventura, dlze1!.do lIue

(ATII ';ilcantara) - A pri!Sjr.'~ci'll- os operár.os VltOrlOS0a. Agora. Se- com 'trés emendas. 8. da Com!s- primeiro o Govêrno promova l) m-nm~ànra verlflcl\r. Se V. !!:X~ t.~er nl10r presideme, outro proce.sso, nas são de Segurança Nacional (a1"" dispensável a que tenl1amos conai-1':1Z:10, n mllt~rla Iserá retirada tI.1 OI' me.smas circunstãnc1as, encontl'a-se Tável com altas emendas :..... Re- ções de considerar qualquer, propo:;-dem do DIa pa~a ser corrigida. desaparecido dentro da JustJça', do lutores: Srs: Murilo Bodáró carta de paz; a inistia ampla. O nobre

O SIt. D.JALMA FAT,CAO: TI'~balho do meu Estado. FIZ já um ' doso de, .II1;cnezes e Amrv-;J 1'''''L~1 "1eJ]utado Hermnno ,Al~es se, referIU," ' ' ,ap~lo v,~~mente ,desta· tribun,a, .a-re.s- Prazo - ftllclo: 29 de novem!lro especitlcamente, à anIstia IW ex-Pre-..,enhor Presidente, peço a p.I!~vra peito deste assunto, nias agora quero de 19i17; término; 27 de fevereiro sidente, Juscelino Kubitschek.

para reclama~!to. voltar ao' mesma na certeza de que de 1968. I(DlsC1l.ssáo Iniciada) No meu entender, para que possa-O SR. PRESIDENTE: o Dr. Ber!:!!!rt ~ll'a1hães prummolld. O' 's ,li. . mos começar li:,ouvir qualquer colJo'1:, . . ilWitre Presidente do TrJbunsl Re- R. Pr ' HIJENTE, versa' de paclflcaçâo - o que na,oTem a !\palllVra o' :qobre Delmtndo. glcn~l' 'do _Trab'alho, não. recebeu a Não have1Í.do mais oradores Insci-\. me agrada ,muito. sinceramente, ,por-O SR. DJALMA 'FALCliO: mnn.festaçao qUe llle fIZ. ,Sel do tos, declllr~ encenada a d~"lssâc' l'\Ue acho qUI', num regime d.mo-

_ -. _ aprêço que êsse eminente JUIZ' tel!! '111'8"", .. 'Vo!ac§n - " aá~lco, as correntes devem debater'(Eccla71laçao - Sem relllSao· do por todos os assuntos ligados "'os m. - - --'u_•• efetiva clara., e leaimente - seria.

orador) - Sr. pres.den,e, peJ& tu- terê!ses 'trabalhistas ~e Minas Gel'ois. O SR. 'Pu,,· 'lENTE: nacess~rio êsse mínimo de atuaçãOceira vez nE~tc pell~<iO ue COllVOCJçao Só mesmo em' extravlt> de coneiá te- 'Nã h . . presldencJal que demollsussse o fAlIlextl'l1ordinár!b. tenho oportunidade fie ',ia felt:> com que S., Exa .. náa ta-. gimeodea~rn~o FalkmatérIa. em .re- deseja de, pelo menos, acertar, senãOJlcdlr 0.'3 bons OflC,OS da..M~sa no mas.se as providências necessárias. Se h' g nc a. Ilf a. palavr& o paclflcar. Por_.exemplo, ll. anistia anl-'sentldo de que IOC3lízé reqll~rlmeDlO Mas os operários não 'podem esperar n 01' João Hercullno, na. qualltlads pIa devolverá" ao Pais a 'tranqulJidà-que há _cêma de um ano. em ab~.l mais. FIca felto. daqui, êste. ap'êlO. de Llder eD;t exercl~io cio MDB 00 polltlca. bem como a criação dede 1967, encamlnhei. por Intellnédlo Env!aJ:ei no Presidente de> Tr::JUnal O SR. 10.\0 HERCULUio: um clima de :respeito aos direilD3da, Me"-l da Câmara dns Deput:1dOS.! RegIonal do Trabalho .de meu Es-' . fundamen1als da pessoa humana. liao Sr. ,M!nistro' da IndlÍSula e Co- tado, recortando do "Dhirio do Con. (COmo lIdcr -'Sem revisão dO.ora- a 'devolução ao trabalhadnr do direImérelo, atravé,s 'do. Instituto do Açú- gre!so". el?tas' palavras, para "tlostrlll'\dOr) - Senhor Presidente S'n"a~'3 tO )iquldo e certo que êle tem decar e do Alcool,:a respello do andia.- o empenbo absoluto qUe eu e o' MDB Deputados. lemos nos jornal., há 1<"'lcomcr e de dar comida ·8.O.s' seus fl.-111entode processos de readaptação temos nllo soluçãodêste caso que está gun.s dias, a. carta. do Governador ela Iho~ , ,, '

1120 Têrça-feira 20 DIÁRIO DO. CONGRESSO NACIONAL:, '(Seção 11 .~ ,.,ev;;rel~196B~:z::=e _ ..:::e!'

o Sr. ttemicno Alves - Dev·e J&.. Não há grupo de trabll,lhO neste Deputado Sinval Boaventura, que, V. Exa. diz que fêz ll. revol~çilo\1iC~ greve. -, mundo, munido de rodas.os compu- nUJl1 pronunclameat» contundente, se por causa. lie pr~os. .Maa un1'. O SR. JOAO liEROULI'NO - tadores, que tenha eondíções, de- des- manifestou clari5lllmaIllente centrá- prínoípío ql«l V, lillie., de(llndeu desl&':Antes de o Sr. I'residente da. Rep:d- cobrir os objetivos da Revolução. - rio AOS métodos U98dos por determl- tribuna. - callilldl108 de ouvir. - fOiíbllca. fazer com que haja, neste Pais Quero esclarecer _e, ao afirma,r nados arenístas e pela própria a. Intangíbílídade ÓiL COnstltulçã.o•• ,.1'UI11 clima. de livre manifestação do que a carta do sr. Luis Vlanna:pode ARENA, que não se reúne, porque O Sr. Ultimo de C/arvalho - ...pensamento, de Llvre msnítestação ser' Interpretada como mals uma in- conforme dízla um Deputado are- não fique contra .. constitulçâo ~de ação de brasileiros, pelo amor doi vestida, ditatorial, baseeí-me no tato lÚSta que passava por mim naquele então. . ,.Deus, não nos venham com premes- de não~trazer ~la llualquer mensa- Instante, no dia. em que se reunir, O SR. JOAO HERCUiLINO ..::.

'EM, nem com pro]1l>sL~ de - paclrt- gem,' de não -acenar com uma possl- ela se extinguirá. Depois de feIto o movímento oha. eação, porque elas cairao em teria billdade sequer de atendlmento das O ,Sr. Ultimo de Carvalho -- O mado revolucíonérío, V. Exa. ,.

4)1Il1e não frutificarão. reivindicações fundamentais o bási- nobre Depuiado Hermano Alves re- trllnsformou nwn dos retalhistas 4«.O Sr. 08711ar de -Aqu1110 _ Pel'- eas do :MDB, que ~o: anistia am- peüu pa.lavrll8 minhas, pronunciadas Constituição.

l:unt:; V. Exa. aos pacipicadores pe- pia; revogação de decretos que ín- hoje, desta tribuna, De fato, mu1tas O Sr. Ultimo de Carvalho - V.,la anistia ampla, pela revogação da felicitam esta Nação, que prejudicam vêzes o silêncio aplaude. :Mas, muí- Exa,' está. fllZllndo uma Injustiça. a.instrumentalidade [urídíea ' ditatorlàl, a nossa economia: modificação ae tas vezes os Deputados flcll,m sllen- mim. Fui daqueles que debateram epela modítlcação da polítlca econe- rumo do Govêrno, quer no ,8ent.ldo ciosos il, espera de oportunidade, por; lutaram contra a aprovação da. atualmlco-ünanceíra imposta. pelo FUndll politico, quer no' sentido econômico; que a grande vantagem do apartean- O<lIlstituiçOO. :Fbmos 33 Deputadoa\Monetário rnternacíonat, e terá, eu- parada definitiva desta marcha para te é a de escolher a oportunidade, e 2 Sen!\.dores apenas! Não me faça.tão, a medida e -o sentido dessa pa.. a. desmoralízação do poder civil; plL- o ponto fraco do discurso do orador. essa. injustiça. Acho que os que võJ

_ciflcação, E' coisa muito, diferente, rada, de UJl1a outl'iL marcha, a do. mi- parjl então interferir nos debates. S' taram a favor votaram bem, de acôracentuadamente dit,J!rente, a paz na- lltarização deste Pais, , justamente esta. a oportunidade que do com os seus pontos de vista, maa1'& \l. Nação e espíritos pactrícados O SI', otávio üaruso da Rocha -.,. eu esperava. Não o ponto rraeo do respeite o nosso voto contra, pois'Yo.em tôrno do regime müítarísta, que Ouço com proftmôa. atenção o exee- discurso de V. Exa.,_que na tribuna tamosJgualmente bem.cp~ime o Pais. lente pronuneíamento de V. Exa.., sempre faz um discurso Igual; UJl1 O Sr. OS'waldo Lima; Filho - No-

O SR. .iOAO HERCULilNO _. 111ié.s ~ renowindo -seus brilhantes e discurso forte, pois V.' Exll. é sempre bre Deputado João Rercullno, o Alo-PcI1eitamellte. O que podemos dettu- eloquéntes discursos efetuados nesta lelll nos pontos de vista que expres- vímento Democrátíco Brasileiro vill'.lr pela origem du proposta, é mal~ c!'Sa. ,y. Exa, afirmou que ~ Revolu- sa, Mas quero dizer a V. EXa. que todo movimento de pacificação, numuma manifestação ditatorial. Acham çao nao tem lima filosofia. Humll- até há pouco estava en suencíoso e Pais conturbado por um golpe deque o minlmo permlt,ido à. Oposição demente lembro lt V, Exa, que assim daquí por diante me conservarei as- estado, em que os direitos primor-

- no debate dos problemas políticos, nó como M. JOurrl~l fazia prosa sem sim.-1X\rque sou cQntm êsse entendi- dlais dos cidadãos continuam anudebaie das teses políticas, no deoa- o saber, a revolução faz a sua ruoso- m!fíto entre Os pollticos. Eu também lados, como iniciativa. louvável. Não'te dos atos administrativos, ainda é fia, talvez a ignorando. A filosqC!a. não sou pelo entendimento. reconhece, porém; no llustre oover-muito, já que perturbo. a paz e!\ que resulta.dos atos disto a que cns- o SR. JOAO HElR.OULINO nador da Bahia, -cuías Intenções sãotrnnquíhdade deste Pais, Ora, IR,lo mam .revoluçào ;; uma polítíce, eco- Veja V. EKa. que o 'Deputado Her- as melhores possíveís e as mais resamor de Deus, repito eu, COln O ' po- nômica de e-poltaçâo naeícnal. .A mano Alves está certo. E' o aplauw peitàveis autoridade par apropor l'1Idemos sequer receber lel"e gUIlI'dal' úníca, coisa que perdura; _persiste e ao meu' discurso. sa pa.citkação,· porque êste não •Qualquer coisa de um'a carta que t."... C{lntinua. Igual e I'igldamente colo-- q Sr. U!tI1no de Carvalho - Quem um Govêrno de polit1cos, não é WllllMa êste ob~tivo? cada, desde o mês -de março de 64 esta propondo entendimento é' o Sr. Govêrno de civis, êste é Govêrno de

Tenho ~parll mim, Sr, Presidente, ao mês de fevereiro de 68, é a po- Governador dll Bahlll. l!:1e lá sabe por uma. minoria. mUltar, E o que o povoque deflnltivamente o Movimento litlca econômi~a de espoliação na.- quê. Não temos nenhum Interê~õe já diz lá fora é Q.ue ns civis quêDemocrático Brasileiro não deve dM' cional. Esta é, "' meu ver, B !Ilesa- no entendimento. Os homens da' Re- ll.poiam o Govl!rno apenas servis,ouvidos 110 apêlo do Uustre - Gover- fia, revolucionária. E naturaimen:e, volução não têm nenhUJl1 lnterêsse pola..,.llndor da Bahia. Em nada. lucr8- se esta fllosofill .ê um principio do no entendimento. Porque entre os te· O SR, JOAO HERCULlNO rÓ. o nosso Pais, em nada lucrará ll. qual os ment0l'2s da Pllcificaçao não voluclonários de 31 de marI)o - 31 São servis e não civis•••lIossa luta e.o 110550 movimento pela abl'em mão, a pacificação não pode marÇo grifado, não entre 'lLG- .o Sr. Oswal40 Lima Fllho - • ,.l'edemooratização de nossa Pátria com derá serquer ser dialogada. pas - ..• nao tem llutoridade para definir oo atendimento dêsse apêlo de paz, O SR. JOãO HElRGUl1l'NO - O SR. JOAO HElROULINO - processo politlco.Somos umll. Oposição oondicionlhia: Agradeço' a ~V, Exa,. seu magnlfico Mas êle não é um revolucionárl'J? O Sr. Ullimo de Carvalho - l'lo)lor um decreto ditatorial, mas,' de- aparte. _ O Sr. Ultimo de Carvalho - •• , bre Deputado, eu não esperava. q!l6qualquer maneira, foi-nos' dado um Acredito qUI!, se examlna,rmos ll!> e os ou!.l'os, o que existe é um abts- V. Exa., homem politi7.ado fôsse Cllcaminho para que divergÍSSemos do ~oslções originárias de cada um dos j m~. O que nos separa. são filosofias PllZ da Indelic.adeza que esta com....Govêrno. E aceitamos a. missão do parlamentares dentro desta Casa, po ltlcas Q.ue tocam 1Is ralas da Ideo- tendo neste momento.déle divergir. Por que agora. ·pacifi- c0l1clulrel110S pela.._absolula. Incapa- logia..car? A hora. não é de pacificação. A cidade de rima paz, -a.inda -qlle seja O SR. JOAO HEROU~O _ O SR. PRESIDENTE:hora é de luta redobrada-pela recon- apenas polltica, neste Pais. como pc- 1\!as por que V! Exa. faz esJla separa- (Ary Alcântara) - Atenção, 1::;1'8.qulsta do regime democrático para. o dem os lInt.lgos auxiliares do Sr. Jus- çao com relaçao ao Sr. Luis Vianna Deputados I Os apartes só podem "OI'BrllSll. cellno Kllblt~chck. os antigos posse- Filho? N~o é él~> porventura, 11m dados com 'licença do orador que S.3

cf. Sr lle AI distas, como os homens que servi- revoluClonarlo? " encontr ana tribuna. "está t' rl/Ul1I{) l'cs - V. ~a.. ram, durnntiJ Utl1to tempo, ao pesse- O Sr. Ultimo de Carvalho - Não O Sr. O&waldo Lima Fm~o - NiloE' x orando 110 centro da. q.uestao. dlsmo ficar tr:tnqlâlos, sere11os, em m~ estou referindo a ninguém, Quem sou eu que 'esotu dizendo, Isso, mas'X' : a af!en~ ~to Q.ue t Pl'Cclsamos. berço esplêndl<iO diante' de um mo- qmser que coloque a carapuça na Clt- o povo, pelos cs.r1caturistas. O povo,nhol' o~~v~~nado era:: erh~ quse °L8 0-( vimento feIto, SobretUdO, contra o àbeça • Fui. para a Revolução,_ ajudei n asua forma rude de encarar as col-

, r Da la, r. u s velho PSD, e que at.lngiu, sobretudo, Revoluçao... " "a' d 1te i IVianna Filho, enylou ao Presidente o grande líder do P8D que é o Sr, O SR. JOAO HERCULINO _ ~'~~~raq~ nã~u:e~:c;n;.SEoc~P~~~~, ~~n!l~~r ~sAar Pgssos. Nela. Juscellno Kubitschek 'de Olivelrll? E o Sr. Luiz Vianna. Filho? der está sendo exercido por uma ml~pli uo se IZ. ~ 1. na a que ex- Sômente a. sUl'dezcívicll de muitai O Sr. Ultimo de Carvalho - ••• noria ml1itar de quem, nós sabemo

, ver'hadoes~ Pdr Cll<lt:i O Sr. G~ homens, para ~ão dizer surdez mo-- por uma questão Ideológica. Sou C011- a ARElNA tem divergido repetlda'dI e' ,,~ rir a c~r ,_aos jOl'n1:l.ls, ralo cm muitos casos, pode impedir tra. aqueies qUe escreviam nas calça.- mente, mas, ou por motivos de' cau. cl::to; b~~osc~i r~~~~~~~, os~:- uma reaç,!io contra êste movimento, dllS~ "Aqui quem mora é dono". Sou tela ou de prUdência, de plltriotls-terlamos em primeiro luga.r .de re:i' uma. reaçao embora tardia contra as ~n ra i Acho que quem mora paga mo, não sei quais· são, tennlna. purnlr mn grupo d tr b Ih' - suas consequênclas. E neste mesmo ugue, se quiser morar. Para ~r a.bandonar o seu ponto de vista pal'acobrir quais os ~rln~l~o o lara d~ capitulo podemos Igualmente pergun- dono de uma casll, tem de '!l'llballÍar subordinar-se ao ponto de vista da.Revolq - . S as cos a tar como poderemos nós, do velho para oomprá-Ia... Revoluçao de 31 minoria mUitar dominante. '.é posiv~~' P:~1fi~~u~~,n~~téarhse Partido Trabalhista Bradlell'o, ItJ de març<l sepai'ou os democratas:los O SR. JOAO HEReULINO -je com torrent-es de alavras t. aqueles que pcrtencem 1\ União De- subversivos. . . Nobre Deputado Oswaldo Lima 'Fí-CM;a e fora dela SObrefUdo nos nes. mocrátlca. Nacional. mensagclt.:a rhL O sr. 01al'10 C'«ruso d.I., ROella - lho. multas vêzes divirjo de determi-téls, não desCObl'lmos qUllls os q~: democraCia, da redemocra.tlzaçao do Absolutamente. ,\ nadas tomadas de posição do m~ucfploR básicos dessa Revoluçãl que Pais, Partido do lenço branco, ou nós O sn. PRESIDENTE: partido, do seu modo de ser. V. Elm,Jntel1clta o Brasil . outros, do PartIdo dos trabalhadori!S faJa como um, dos membros do Gll-

O SR JOAO' ItERO 'brasUelros Part1do que tinha. uma (Arl Alc4ntara) - Atençãol Os blnete EXecutivo Nacional do Par-N b' . 'O'LLi."<O - doutrina sólida,· que é a. doutrina apartes só podem ser dados com o tldõ. Quero dizer a V. EKa. que nãod o I~ Deputado, .st0is ou três.. dIas trablllhlsta, a!\illat' Q.ulllquer paclfi- consentlmc~to do orador. cOl)cordo em que recel!amos qualqu"l'

epa da Revoluçao, daqui dizia eu cação com aquêles Q.ue vieram em .o Sr. Ulttlll-O de Carvalho - O que mensagem de pacificação COlllO eoUa.~~ ela iria fracassar" porQ.ue lhe nome não sei de quê, pitar destruir !ta é um' intranspol!lvel abismo .;In- louvável; não. A hora é de brlge, ar ava o lJl"!.ncipio básiCO de qual- a. organização politica. estável que o tre nós. Portanto, nao ê posslvel'!1l-- hora é de luta. lil digo mais al1ld..·quer revoluçao - a fllosofill, Foi nosso pais tlnlul.? zer uma composição polltlca, como é hora. de sllfrmos paro a rua dn

um movimento sem l11osotla, com O S Ec AI V J V (3{) di" ,~uçiío desordenada, de cobIça de uns, r. rlllarw ves - e a . quer o vern!t ar da Bahia, -traz~- ll10b li7.lll'mOS o povo na grande calU-e ll. açlío coordenada de ol(tros, cClm Exa. que na própria ARolilNA multa do t~ mundo que está contra para punha nacional em fa.vor das, telles'objetivos que talvez, I!les mesmos gente concol'da com V. Exa. A prova tlcar a favor do Govêrno. Pal'lL quê, que defendemos.não tenh' d disso é o sllênclo que, como b~m se muitos dos que são contra :tão O SI', Oswaldo Lima FlJlIo - linem Seq::~ ~o~~ragem Jó,e cor:essar, disse o, nobre Deputado Ultimo de podem abrir mão de seus· princJpl,jS Exa. hão cntendeu: •efeitos maléficos' a'iue 1n~ m os Carvalho, multas vêzes é unta forma Ideológicos, como não podem' fn~n, lo O SR, JOAO HERCOLINO --

_mesmo de revo uç ,nem de llplllUSO. muitos que estão no aovêrno? Por Entendi multo bem. Estou apenasles nll.o têm pensar alto. Muitos d~ ~ SR. JÇAO HEROULINO - esta rl\~. até a oportunidade cu~.,. daJ1do meu ponto de visla pessoal.perto dos oulf:: coragema:e ~orm,r Nao rtsta duvida, nobre Deputado tava SIlencioso e continuarei siloln- Sei que V. Exa. disse que seria. mu)-nhar alto ' com m o e 50- Hermano .Alves. Existem duas razõ~s cioso daqui por dllLllte. 1.0 bom se pudéssemos "aclflcar t!st,n

, • para o sllênc\" aH. ARENA, quandQ O SR. JOAO HEROULINO - País conturbado. Mas com essa ml·E de envergonhar que uma rcvo- se ataca. rijamente, no âmllgo, a. ce- Espero não seja definitiva· êll.sa. :l.e- norla militar ditando \lI(lndand~ e

lução nl\o tenha término, nAo acabe, voluçAl? e o OôVêrno revoluclonãrl.:>, cisão de V. EKa" porque hã multo d<''-~mandando no pod~r, não é pos:nrste seja permanente, conforme tn- Uma, e estll que V, Exa. diZ; ll. outra ponto que devemos esclarecer, .sen.,/} slvel. Por isso mesmo neM CltlC rtáfld: e~ dIzer o próprio Presidente é o m~o de enfrentar o Pllder, que para. ·nós, peJo menos para o fu- é válido, aceitável, nem coIsa. alo!lvá-Republlca., que nuo tem, por exemplo o nobl'e turo. " vel. Temos, nobre Deputado, de <'1'- •

OlÁRIO DO CONGRESSO' NACIONAL (Seção I).,'glUlizar o povo na .praça pública, 01'- Do contrário não nos teria dado os seus prefeitos? E votar e perder a Irecebe pretos. Muitos colégios igusl.ganízar os trabalhadores dos slml!- a maioria. maciça que tivemos nas úl- eleição, . mL~J~ não os recebem. Quanto qcatos, organizar as classes estudan- tlmas eleições, -De forma que V. Ex~ deu dois leis. e dIplomas legais existem aqUitís os mocos e enfim lutar par:l Quando' V. Ex~ diz· que f'estamos exemplos -que absolutamente não eram e nos Estados Unidos. Mas, mfeliz.qu~ aquelas teses que defendemos numa ditattura", também isto não é válidos. . , mente. há uma questão racial. •que são, 'efetivamente, as teses da certo. Podemos dizer que estamos nu- O Sr,.ultlmo de Carvall!o Eu O Sr, Arruda. Câ1nara - pràtlea.salvução nacional _ possam COUSL'-. ma democracia ,forte" com regime au- não. V, Ex'! está enganado. \ . mente não existe. se não entram noguír algum êxito. A continuar como torttárto, mas nao na ditadura. O SR. JOAO HERCOLlNO - Per- Jtamaratl é porque talvez não ven-vai, caminhamos Inexoràeelmente O SR. JOAO~1IERCULINO. - Es- dôe-me, nobre Deputado. O aparte foi çam no concurso.para. uma ditadura' sem disfarce, tam,os na antecâmara da. dJtadurl!~ dado pelo. nobre Deputado Monse~ O SR. JOAO HERCULINO _ NãCJporque estão desmoralizando o poder O sr, M!l7!SellhOr Arruda - Os três nhor Arruda Câmara. fazem,. porque a pobreza ímpene queeivll, Por exemplo, o caso do Minlll- Podêres estaq todos fqncionlUldo. iT. O sr., últzmo de cal'val1~o - V. as pobres brasileiros _ estudem. liotério da Educação. ,Ex~ vai, à tribuna e diz o que quer; Ex~ esta olhando, para rmm, , Itamarati talvez não' vencnm porquo

O Sr. oswaldo I Li1na F.ilho _ E' a imprensll;,diz o 'lU; bem .entende. O SR.' JOAO RERCOLlNO - Mas infelizmente, o ensíno é privilégIO dosflagrante, Como concllla V. E).,. tudo ISSO com eu olho para onde eu quiser. O que ricos . '.

O SR. JOÃO HiElRCULINO ._ ditadura? . estranho profundamente é que o bra- O ·sr. Oswaldo Lima Hlho _ ÊuE' uma desmoralização do poder cl- . O SR. JOAO HERCUÜNO - cou- vo MonsenI;o~ Arruda Câmara, IjUe me renderia às observações do meuvil colocar no Ministério da Edll" cílio, nobre Deputado,.. . tem uma pa.g~a brílhantíssíma de ilustre companheiro de bancooae•• a - '1 C' I11le:- ' O Sr. Arruda Câmara - Temos o luta, -luta . brava mesmo, não ,ap.ªnas entre multas coln~as, meu diretor, es-c S?-l? um I.US r.e 01 I - como exemplo do Sr. CarlOs Lacerda, que luta,de.,Il'lbUna, mas luta. de uomem pírttual, se' S. Exâ. o Monsenhor Ar-nuhtar eu nao dISCUto, "', 'bll t d b" (M t "e) e tem um grande., 0 SI' owald<J Lil1urFilhó -'V01& VII'e ~la praça pu. ca atacan o '01'- UI o "m, qu ' ruda ornara, apresentnsse, no Pais'quB

, , . A baramente o Governo, rodos os díss. acervo de b!ltalhas a marcar tôda a tem milhões de ",nel!Í'os. um general. O SR. JO O Jt!!lRC:rLINO - 1) .nobre Deputado João' Hercullno, sua ex!.!'tênCla, aplauda, ou, pelo "me" negro, um almirante negro, 11111 .em.~x\l,tamente.. ,_ um m~lItal gue levou nos séus discursos, aqUi dentro e lá nos. nao condene, o espancamento ba'l::ador negro lodos de carreira.,tropas pa~a Sao Domingos, enquanto fora. faZ; as criticas' mais acerbas ao bárbaro 'de estudantes 110 Recife e Õ SR. JOAÓ'HERCULINO _ 'XI-'d~las .aqui preclsávan~os para garan- Govêmo. e nada lhe acontece, Que ache que aquilo era baderna que ·de-, d t t, . I:.antil, dígamos, a Amllzonla, ,11 inl~~!I· cUtadUra j, e..sM Se rôr <utadura, é veria" ser coibida à custa de cassete- po e exa ,amen ~ ~Ol ca1;1sa ,UI3~O, édade do nosso Pais, com relação à ditadura água de flor de laranjeíra, te à custa de policia Não se cons- oue os pretos S.IO de ungem humll-c.obllta estrangeira. E' uma desmora- Estamos num regime democrático. tr~i uma 'democracia,' meu queridO de. •lizaç?o mandarem para, o Minist.érlo Essa história de "luta pelo -ieglme Monsenhor Arruda Càmara, meu vi- O SI'.- ~rrllda Cllmara - Ta1ve7. os~a ~ducayao aquêle mílítar que fe.:.: 8 democrático" é uma frase bonita para vário, espancando a júventude quan- ner-0s .nao tenham ven~ldo os ~~nwíntei vençao do Est,ado de GOlas; inglês ver. oratõna demagógica, mas do esta quer aprender, que estudar.' CU JUlS. Se vencerem, serao embalxa«man.darem aquêle militar que. cercou sem conteúdo (jJalmas.) Se .se quer que o Pais, no futuro; dores, generais, almirantes.•ao Oãmara dos Depu,tad9S':' . O SR. JOAO RERCULINO" _ 1t seja democrático, 'multíplíquem-se, O ~~R. J:0AC HERCULINO - f\

0, Sr. oS}Valdo LI11!{1 ,F~I1w In· uma frase bonita. é uma frase de não os cassetetes, não a capacidade qu~tao racíal comer-a nas esc?lns PrI-vadíu a camara. .' retórica' para nós, que estamos aqui' de luta sntípovo das polícias mllita- marias, na.s' ernprêsas, em ,odo l!!-

O . SR., JOÃO. HiElRCULI:NO dentro; mas, para. os operários e para res 'nlas as salas do ,ensino as uni- gar. 'I!. ExA sabe 9ue é lUOll. qU03t~~... mvadmdo a Camara. . os estudantes que querem fazer qual- verSldades, e. assim, restarâ a1guma de O!'lgem. E ha uma pr,pvençao

O Sr. Ultimo de Cqrvalho~- NUll- quer movimento. o que vale efeti'la- esperança. nos jovens que apanham contra a.-...cOr neste ~als. Ha, tanI-.ca vi invadir sem entrar. mente em nome' dessa falsa aemo- hoje. b~r'i, uma, eutra queslaoque l~ li de-

<;> SR..JOAO:Hf1illWULlNO '- craeia' é o cassetete tamanho-familla No"r~ Deputado Monsénhor Arruda s~gualdllde eXIstente entre p!'b~l';:q eGntavam no saguã;o desta Casa: "Ci- nas éostas dêles (palmas). Esta, II Câmara,' sou pai de famUla P. ,ai elo !'lCOS dentro daq~eJa possl,blllaadevis paTa fora", como. se aqui fôsse grande verddqe. Ainda agora temos o belequlm 1}ue' encostar a mão no meu que deye ser a maIOr ,do ~e!!lme d~w .quartel e lá fOI;a a Casa do povo, la exemplo de Recife quando estudan- filho! E assim pensa. todo o povo mocrntlCo. a de Jn.~t,rlm-se. , 'Cân;a~a dos Deputados." tes são espancados. brasllell'{), O pai que vê o seu f UM O Sr ..Arruda Camara - lase, atin-

E ISSO que eu não entendo. Es- ,o Sr. Arruda Câmara - Estamos chicoteado no meio da rua, que ',e o ge tambem os branCOS, entre os quaistão desmoralizando {) *,der civil vendo agora que não existe a desor- Se'I fllho' esbordoado na esquina por. há rlcos e pobres., ,pouco a pouco. Desmoralizando CO-' dem da UNE, não existe a desordem que quer praticar o crime de áureo Quanto !te' espancamento. de ~sfUwmo? ;Fazendo com que Ilustres mi- dos sal'gentos e dos fuzileiros navais der e estudar. tem de odiar o Atllal dal,tes. V. !"xA ~abe' que. tepbo eonlltares ocupem cargos eminentemen- (palmas.) '\ Góvêrno, 'ou então, será um pai, des- d.en~do, aqll1 e la fora, toda~ 'l,S vl0·te civis, como senão houvesse cIvis O SR. JOAO HERCULINO - A naturado. l!:sse pai tem de lutar eo:). 11e~~llls. ,A!torl.l' uma cou.sa e condedignos pf\ra ,ocupár-Ios. Então" pode- dj!Sordem agora vem das patentes, tra éste Govêrno quando chega. R na., a_v~olCllClll da PoliCIa' e outra émos dizer que esllUlloS na. lInte-câ- mais altas.' hOla. porqu~. ,senão, estal'6. nega'ldo condenar também, .certos excef!.~ns demara. de uma. ditadur!t negra. das O Sr. Arruda Câmara - Agora não o amor a seu filho e ao Pais, al~uns estudantes levad~ !lor ele;piores possivels; porque a. dltactuara há greve l.ôda semana, sem motivo, (\ Sr. Arruda Câmara _ pel'mlte m..ntos extremistas. Entao, V. E!"que se ab~r agora sôbre o Pais Se.1'1l para Implantar a desordem e desorw "o acólito um Duarl.e no seu vlgít- acha. que a P<;,lfcil1 e OEx~,I'clto Vfll>uf!l adltadura militar de extrema dl- nlzar o trabalho. Inclus!l:e quand~ os rio"? V, ,d;x~ está" falando l!Oml:tl eS.l_ancar eituMntes paclflcCls, CjuereJla. cacetes e as pedras dos piquetes lm- eloqUência com ma torrente verbal· estao uas suas Es~olas cuU!prmdo os

O Sr. Arruela Célmara _ Nobre pediam os homens pacificos. de irem tão grande li, ,seus devere'? ?iao (~fl"to 'bem I.Deputado, não posso deixar de tra- para seu trabalho. Muitos tiveram O f:R. JOÃo HERCULlNO _ 'Não Agflra, se promoverem desordens n'\8zer uma palavra de discordância ao suas cabeças e costelas quebradas pe- me OI'. que a de V. Ex.. l'Uas, 'lS ~olsas mudam, sejam eslu- .aparte do eminente colega da Banca- los piquetes dos pelegos do Govêrno O, SI', Arruda Câmara _ , .. que dantes, seJam Deputados L V.- Era..da Pernambucana, o SI' Oswaldo LI~ passado. (Muito bem, palmas.) Agora confirma aquele meu juízo de que, ~eve estar lembrado. ele alguns vDePIIma FlIl~o. 'O povo, em geral, não dlz, não ejtíste isso e talvez não el'ista realmente ' 'EX~ representa "a s(n- adqs que apanharam, no La.go dacomo nao disse, nas urnas da última mais; (Multo bem, palmas.) tese das três' l'a~as" ('anoca. certa vez. Por1U"? ,-For- ,elEiição, que "s civis que colaboraralIl O SR, JOAO HERCULINO - Só, O'~ JOÃO HERCULINO _ Per.. que .se meteram no melo,de llmtl "on-com .0 Govêrno,· com li Revoluç,o e nobre Deputado, que os trabalhado- feitame~te. Chegou o mollleIlto de vu~sao, de um~ de~ordelll, dU\'lln~. ocom a .ARENA, são servis", Isto é res que Impediam que elementos me- esclarecer Sinto Isto em mim: sinto G..vêm~ DutrA.. E ",cla~o 'lua, nu,roaFel'rina de algum caricaturista de nos fortes aguentassem o, movimento I' d t • ml conmlsao, numtl agltaçao de I'\la aalgum humorista que à. falta. dê as- de 'reivindlcações classistas foram ~otr~~~~~ ~~e~e~::bor~n~~ute tend~' puo!ícla e o ,Exêrcito não vão dist1nsunto, pretende fazer' dos homens da. substltu1dos, pelos piquetes do DqPS, nascido e vivido, sente-se fora da. sua l1:

bIr l!uoe~n, e estudante, quem é tl'~w

ARENA u.ma espécie de Bey de TÚ- pelos piquetes policiais que estão ron- v~=dadeirll. pátrIa, porque é ~ma "n_' alhad r e quem é burgues. No meH»nls, à maneU'a do que escreveu Eça dando lllI univetsldades. e que ron- l;a espoliada. ' . d.a des?rdem, tll!i!'_-,-mundo lo "nvol-de Queiroz; Quando não .havia. as- dam constantemente qualquer agru- O Sr. Arruda Câmara --'- Se há pais v110 e Iecebe, por acaso. a1gulU:l. "lh.1l- ~sunto para. o artigo e o repóter re- pamento de trabalhadores, quando em que llão existe diferença racial, <f! ca a de cassetete, Mas fôrça 6, Mn-clamava. insistentemente, então se estão defendendo seus direitos. o BrasilJ', vir, nobre· Deputado, o atltal Govêr•.lembrava do Bey de TÚllls, Mas o Basta dizer, nobre .Deputado, que· C' 'SR JOAO'HERCULINO _ S'1l- no, tf'll1~se Interessado pela tJntver~l.povo em geral não diz Isso... pesa sôbre as cidades que têm gran- to em ~im o amor à liberdade que dade, pela; matricula.. de excedent~s.- O SR. J01\O HERCULINO - O des siderúrgicas, que têm grande re· • ri ti ' '., em encammhar e ajudar a motldade

povo está decepcionado, nobre Depu- presentatlvidade na vida politlea e e uma ,das caracte s cas prinCIpais. quo quer estudar .. Nunca houve tantado, _ econômica. ~da Nação, a ameaça. ae do indlo. E stnt!? e~ mltp, também ta.~ bolsa! de estudo, como "gora. E

O Sr.' lrIol!senhor, Arruda, _ Nem serem ccnslderadas zonas de sCll'l- - pOI qu~ !lão dizer. -, a têmpera, não ouvi dlzer.alé hoje, Inclusive repode 'dlzer, nobre fleputado, porque rlUlça ' . o V1gtr o gOsto Péla luta (IUe anlrnll- latlvamente aos filh()c de V Ex. querecentemente a ARENA rejeitou aqui NOD~e ,'Deputado, V. Ex" falou no Vil. 0_ portuguêses 'lue deram orlp:en estL.b!ntes ordeiros, paclfl~os, cstuDecretos-leis do SI', Presidente da Re- projeto das duplicatas. Tal projeto à I}ossa raça. V. E~ tem absoluta. disos tentam slcJo espancados. Vossa

"pública. um partido que ksslm pro- não passaria, porque i~'a contrariar razao../ Excelência não'pode citar l'-l\sogcede reserva-se o. direito de procla.- o Interês~ de muitos q "e aqui estã.,o. C! Sr, Arruda Câ~ara - A frase, O SR. JOAn HERCULINO .:. 're.mar sua independência, Na. Comis- O Sr. ultimo dé Car lho - Nao esta ,exgelente, mas.. se há um 'pals mos um nobre colega por exemplo,são de Justiça o projeto do ICM caiu apoiado. ~~ . onde n,ao exIs~· 1lferença l'acJal -é' cujo filho foi '.!!spancado.TivemcSlpor 18 votos a quatro. O das, duplica- ,O SR. JOÃO HERCULINO - Tra- o B~11. .Temos, até, aqui a, Lai vários Deputados, da própria Alitln•.tas foI" declarado InconstitUcional, -e ta.-se de projeto de interêsse da grlUl- Afonso Armos, que prevê penas se· ca Renovadora 'Nacional cuJoo filhosnssim .mals um terceiro sôbre os desde classe empresarial naquilo que ela veras àquelf!S que estabeleçam ,tiua]- no ú'timo caso havido ~ntre a Pollpachantes aduaneiros, Já u.m outro, o tem de não aproveltável. A ,classe quer Jlferença. racial.' 'cla..e os estudantes, '11a Universidadequarto,' eu declarei "ser inconstltu- empresarial' brasileira tem sua parte \A nossa Constituição, no seu;art1go ,foram espancados. Por exemplo n fi.

'elonal", no SI': Presidente da Comlsw boa, mas tem, também sua parte 'não 150, prolbe qualquer distln!!~,~ 1J{lr lho ou a fllha do Pesldente da 'Meslt,são. Vem ai o veto ao projeto das ap~oveltável:, aquêles que querem ia- motivo de raça. de cór •.. se não me ',falha 'a. memória. foi es-

., policias militares. E, se 1?-0uver for- zer fortuna II cuSta do erário. ne- O SR. JOAO HERCULlNO - pancado e aprisionadO na Unlversima de composição;. eu irei II tribuna gando-Ihe a parcela de contribuição Leis. Tamb~m há leis 'lOS Estados dade de Brasflla.combater êSSe veto e o decreto do que deverla'm dar. U,?ldos. E muitos ciJS ~sS\)s c(Mglo" . Ora: nobres Deputados, não vamosex~Presldente Castelo Branco,. que V. Ext falou também sôbre outro nno recebem filhos de pretos. querer Inverte!"' a situação O fato éllquidou pràtícamente as policias 'ml- projeto. Não aproveitou a melhor O Sr.' Oswaldo Lima FIlho., A que êste aovêrno, ao inv~; de dlstrllitares e a autonomia. dos Estados'. oportunidade para falar, mas a pior. E::cola Na.val, por -exemplo. ',,' buir vagas nas escolas, distribui cawNós' somos homens independentes; Falou sôbre ° projeto do IC:M. Quem O SR. JOAO mmcULrNo - éo- 1'Iclas pollclaisl que são os CIIsseLetes'nem somos servis nem o 'povo nos era V. Ex~. quem eram mUItos Depu- mo lembra o nobre Deputado Oswal- lamanho-famllla. no lombo dos esta.acha servfll, .. .lados da ARENA Pl1J'll votar contra do ~ Filho, li. Escola Nllvalnão dantes' brasllelros., '

Fevereiro de 1968e=:::::5

~~_~ !êr9~-fei~~ 20 .......,. -D-IÁ-R-IO--DO CONCRESSO NACIOl"JAL_(:..:S::.;E!:..:'.ç.;;;;ã.:.o_I~).......=-....",.,,-,=......- -:....~,=,,==,,,

CO'MPARECEM l\IAIS OS SENHO-RES: "-

o l'lR. PrtRSlDENTE:E~p;otada a hora, vou levantar a.

sessilo.

Acre:Maria-Lúcia Araújo - MD:B

Amazonas:Leopoldo Peres'- ARENA.

Pará:

Alag(}RS:Medeiros Neto .:.... ARENASeglsmun~o Andrade - AttlSNA

Sergipe:'

Arnaldo Garcez ARENAJosé·Carlos Telxcira - MDBRalmundo Dlnjz - ARENA

Bahia:

João Alves - ARENA-RaImundo .Brito' - ARENARubem Nogueira - ARENAWilson Falcão - ARENA

Gual.aUi.ra:

Anll!l'nl Neto - MDB ,.carccso de Menezes - ARENAJamil Am:dm - MDBJesé Colagrclósi - .MDB!'zdro Faria. - MD];Wã'dJ'l' S:rnões - MDB

M:nas Ge:aJs:

Gulll.wrme Mac1lado - ARENA";ese BonJfí:cJO - ARENAMarcial do Lago - ARENA (SE).NJsla. Ca''ll1e - MDI:!ozanen Coêlho --ARENAPilílrciro Chagas - ARENATe61ll0 Pires - ARENA (SE)

São :paul'J:

Ivete V~7:-ns - MDI:!José P. ' J - ARENA

GOliis:

Cel€&l.iM ;;'.lJ.hj) - MDBYVllili....~.....!es - "..P...e~

Mato GrcsSo:

Edyl Ferraz - ARENARachid Mamede - ARENA

Paraná:

Alberto Costa. - ARENAAntônio Ueno - ARENAHermes .Macedo - ARENA

RJo Grande do Sul:Henrique Hel1k1~ - MDBMatheus Bchmldt, - MDBunlrio Machado - MDB

DEIXAM DE COMPARECER OS SE~NHORES:

Dirceu CardosoFY.>rlano Rubln

Acri:Wanderley Dantas - ~A

Amaz<>nas:

Bernardo <.:abral - MDBCarvalho Laal - ARENA (25.2.68)

. José Llndoso - ARENA .Pará:

Gllberto Azevedo - ARENAHaroldo Velloso - ARENAHélio Guel~ - MDBMontenegr" Duarte - .ARENA

Maranháo:

Alexandre Costa - ARENA Cid Ca!'valho - MDBJ'JSé 13urnelt - MDBJosé Marão Filho - ARENA

,Renato Arcner - MDB

PlaUl: "Fausto Gayoso - .ARENAMilton Brandão - ARENJPaulo Ferraz - ARENASOusa Santm - ARENA

Ceará:

Dias Moeêdo - ARENAEdllsol' Melo Távora - ARENAErnesto Valente - ARENAFurtado Leite - ARENAHumberto Bezerra - ARENJLeão Sl\mpald - ARENAOsslan Ararlpe - ARENARégls Barroso - ARENA 'VlrgJllo Távora - ARENA

Rio ,Grande do Norte:

Alulzlo Àlves - ARENADjalma Marinho - ARENAGrlm:tldl Ribeiro - ARENA. Para!ba::FlavJano RibeIro - ARENAHumb~to Lucena -- MDBJoão Fcrnandes - l\1DB (25.2.68":Pedro Gondlm - ARENARenato RIbeiro -' ARENATCo:ltõn!o Neto - ARENA

,Pernambuco:

Arlelmar Carvalho - MDBDias Lins - ARENA (ME)Geraldo Guedes - ARENAJoão Lira Fllho - M">]3Joslns Leite "'"7 AREN.i(SE)

- ARENt

Esplrlto Santo:

Raymundo de Andrade

Rio de Janeiro:

Alta.1r LIma - MDBArlo Theodoro - MDB

Armando COl'l'l!&. - ARENA'Gabriel Hermes - ARENAJoão Menezes - MDB

Maranháo:lvar Saldanha - ARENA

, Piam: .HeItor cavalcanti -~AJoaqulm Parente - ARENA

Ceará:

:Figueiredo Corrl!&. - MDBWilson Rorlz -' ARENA

Rio Grande <lo Norte:

Jessé Freire - A.Rml:A

o sr , Ernul1lo Alves _ !!.corr ,a· de d:reltos poUt.lcos, de caSSlIÇÕi:S de maís grave da Kaçáo, quanao " "Jtcnhantlo com natural encantemento o mandatos, todos os decretos que pre- lu ~stava diretamente sõbre nossa cadiscurso de V. ";'xR., c~L1:> L:mpN vl- judícam a economla brasileira. E:n- neça, sLbre nczso pi!ECOÇO, a. nós ncegoroso e corajoso, quero, no-entarcc, aio, C)ue grampeasse rtudo Isso, PUSC&" mt.:u!s!l. a. paciüeação, A nós nosreferir-me a. certo ponto: o nobr. num grande pacote, se Isso é p,;l:SI- 'nt::re::'íl. a. luta. Re.:'peltw. a. .\U;SIoD9putado Ultimo de Carvalho (usse vcl, e o enviasse ao Sr. LUIZ "'anna luta. tsto, sim, nos interessa. Queque havia. uma diferença. de nMUr€z', Filho. que suoccrev6u vários :1~He5 i) GO'1!m'l resoeíte nossa plJ!;l~!!l> ueIdeológica entre democratas e subver decretos 1ntamantes para. Il. nlsf{\rm luta e rn:ba nue esta. lutu Inz ':'C.l1>sívos. Em seguida, acrescentou: -e,r.- da. polítíea, brasileira. - rtue catê'ame-s nas nossas tr:ncnp11as,

tre aqueles que são do .')rien;:e e,' O Sr. otá:lio-Crtruso da lUlC/I'! - cem «ue volts mos nossas costas 11aqueles que são do ocídeute". "!IU Ou, ainda, Sr. ~put:1[lo Jollo !ler- --U'lltjUEJ' proposta do tiPo oa qu- toiExcelência está confundindo ideo!~ CUI:Dl), se entrarmos por êsse :eamí- "ella pslo s», r.ovemadDr (Ia .Ba1"1;n.gla .om GeografIa, porque o cont» nno metafórico, eue o Sr. Oscar t"l'S- Tlven:c; pela frente, não uma 1,10nente Amer'cano é Oriente com re- ros esperasse que o verdlld,~iro) Go- nesta Ide pacl!lca~ão. mas ne 1111illlIaçâo à Asla. e, oclãente com Tela- vernador do Rio Grande do Sul; o J\1n-üo - uma pumilbMão a t':lall.ção ti. AfrlC3. De mrtlo (,ue não en- Zr. RuI Cime Lima, desse a eoaus- C'lu~· uuersm lImpar A. nossa facC, '('U~contro até hO,le, 'a pos,~lbl1ldau'} ce tação do cargo de Goverlla!'!or do Rio onerem fa~et' com que carrel'llcltllJ:onlgum membro da atual !'2voluçã.:l Grande do Sul ao Governador cc .Bl>- 'lara o resto de nossa vida, com" ui·éxpl!cnr quais são os prlncl;>bs basí- tado da Bahia, porque é um Gover- t~~ie à rnemórl9. daoueles que tomcos dessa. revolução, a irão 1lC~ OS do nador da ARENA que trm: esse !lt'sto. b:", am rIv'r.am"nte! na baíalhB. em-cassetete. Niío há um sé> do MOB· :tue possa 1'·?"-"l,"iO'!$ p:or t16~. I

O Sr. Ultimo de Carvalllo "'- O estabelecer o diálogo, e não, o na. nao,DOllre Deputada Hennano .Alves com- peal opinião públlca. dos diversos Es- Sr." Pre~llfente, Srs. Deputados. U.preendeu multo bem meu aparte. FI- tados da Pl1f.. mas pela. tlrama e l:amos llllUI a l}oslção que' d,mos lico satisfeito com a' compre-r-são de víolêncra l1eT"!Íue o Sr. LuIz VIl!:!:.ua dlref.~() de ~O""O part'do, Não' e.stlveS. Excelência. F:lho foi um' cúmplíce, Inequívoca- Tl10S na.' reunião de gabínete, ',)owue

O SR. JOAO HERCULINO _ 'No- mente. . l-e" n~(} no' cabia. 1'130 se reuníubre Deputado Herm~no Alves. Vossa . O. Sr. chagoN Rodrií1ue~ _ ~obre nludn no-so nartído para tom~.. cn,h.Excelência tem raruo, G2ra\mcnte, oolegB.. sõbre a pacificação, sabe V. 'l()sl~ãD. Mn~ oueremos daClui,' dp.sdequamk apertamos um pouco· l'S E::a. ('ne Uvemos os movlm:ntOl: de '!I" m~er nuaI a nossa. pool~.ão. qua,be;lUtados d~ ARENA, com l'ela~ib 11 22, 24· e 26 e. finalmente, tivemos 1\. !l nosm a.tltude pre'!stabelecldB n,.,uma deflnlçao de a.tltudes, d'! h'Uas revolução de 30. Logo depois, veIO lo. I'l\!O ~e~ea carla ou de nuant'l.~ nupDsl~.ões idcol6p;lcas ou do~irll1ámlS, anistia, que favoreceu Inclusive. (J t,ras l'nvlem ao nCl!'so nartldo. EmchelZam Suas Excelêncll1S a ~onfl1n- honrllqo e llustre PresIdente da. Re- ;nme /lI" (l11'! estão lá fora, ~m lIomedlr habea8 corpm com corpus Vhns- núbllca que havia ISldo afastado das o~ uersp'!'Ut(los. em nom!! dos Inlusti. Esta 'Í a. real!dade. Fôrças' Armadas como llullverslvo e, :l·adc.u , 1'''1 I'rl'11e (los ('ue a1)anhl1l'~m

Mas cir. Preslden~c. dando pr.Js- ,nclusIve, se achava exilado nll. JU- ., R'l8n h r rn t'R~ nra'las pl1blícas. en;Jseguimento ao meú discurso, pode o ,enUna. Pois bem,' houve a pnctll- :cme dn~ I1Onventos que foram 'Il'lllrmeu partido. M:,v1m::n:o Dama- cação' cO)11 a anlf:tia todos volt:lrmll lrl('. I'm nOI!"e dos "Studantes perel'l'.tIC() BrMUelro. até respondpr à para 'suas a.tlvldades: Depois de 3D, :'!<'lUI(lc., pm nome dos emt)rel!Moscarta dI> Sr. LUis "VIana - I~o ti tivemos á rCVOll'"iío de 32, flJld~ Jt",. 'l. trph"lhn(lo~e; presos. em l"OmLquestão de cortezla - mas na... po- tos brasileiros morreram., Pois de 30 enfim. (le tonll" os nue sofreram nodemos, sequer, consIderá-la y:ilidu. cem a Constituição de 34, nllll1 dos "lllvl'Tll!llfo ri", ll16A. fiquem' com !tla~diante das atrocidades oue aí estão. ti te I ~ " l' til" nor"'16 né" llS reeeb~ft.diante .da \usênc:a. tota'l de u'nl só :.r gos, , na par das Dispus cões . , , - ~,'Transitórias, velo a anistia. Entnu, Olr",'o bem. Polmas.)gesto dn Sr. P;e"~dent9 da Remíb'l- tivemos a anistia depois-de "30, tlveca que "orr~spondEsse, pelo menos às mos a nnlstla com a Constltulção dcsuas Jalavras, palavras que à.s "eze.l 34 fln J t IcnnJam !\ democracia mas que ,nno e, a m'oln c, no f m do gstlldo

Nôvo. tivemos a anlstla, parB. qui) lirealizam, deflnWvnm-n:.? atra.vés de familia brao,llelra, pa1:Wcada, PUdE'!lSt:atos, qualquer modificação nQ stMUl' nartlclp!l1' d9 eleições Ilvres e h{l:1ESt1uo deixado pelo ex-Presidente eas- tas, De modo que aquêles que quet;~lle~a.nco, 'infellcltallOO () Nol~a(} -~m paclflcaçllo se devem Inspirar nos

Esta. é a. grande renlldad~. Nno -;~mplos da nos.<a História e proaceito e repilo mesmo qualq;rer pro- cura1' uma medida., como a anistia.posta de jlaclflcaçáo. Estarcl n:a eó que, agora, a anistia é impl'/lrrta,bnncada 10 meu Partido; estarlli nn. porC'ue não houve exa;tamente CllIlO~re1lIÚão partidárIa que se c~nVOCl\r r;tação 'de ninguém:' o que houvp. foiparll êste fl'll para levantnr m'"1ha 'lrqscrl~o pura. e simples, COnto CJCOlvoz contrá.rla a essa Pllclflca.,ã'J. Cl>m ria nn. Rema antiga dos trlunvirs LOs.Inclusão ou com ',xclusão 'Iil. Frent~ I~to é Que se deve dizer, desal' que:Ampla, não nos Inter2ssa. :Xáo nr.s ~9 Cluelra naclficaçlio. Paclficlt~ a.Intereesa l,ualquer proposta. de PIl- Nação brasileira. é permitir que o !'Ovoclflenp 1l{} encuanto não tlvcrmos, IJC- brasileiro goze dá llberdal!e de qUe'lo menDS, algUllP prlnclpios báRlccs ~ oz a m os povos norte-amer!clllJO,da "(1~sa luta. satisfeitos e ltenó:- francês, itallano, Inglês; que ca«!t umdos: enquanto náo pudermos senUr VIí paTa teu partido e pactr1cam~teaqui cm noe;:., melo aI((uns brasileiro: dê sua opinião; que cada um us:mmaflue csliío exilados, cnrlUanlo não a sua responsabilidade, de Gov~molentIrmos com seus direitos políticos oU de Oposleão. .Iltjueles brasUeiros que os tiveram O SR. JOAO HERCULlNO - .NOtMmdos; enquanto não tivermus res- bre Deputado. forrim tãó profUndostltuldos completamente os direitos os golpe!l dados pela. chamada 't(Voíndlspcnsávels a que se resnll e lt lução no. estrutura poIltica. dêste t'als,ve-dadelro ar da democracia: que é nos homens públlcos desta 'Nação, ouelJ. Ilberdade para ?S estudantes, a. 1I- estou para dlrer a V. Exll. que asbt':dade para ós trabalhado:es. cIcatrizes ainda nlib se fcchara!r., e

O Sr. Otilvío-Caruso da ROcha - não será.· apenas 0., anistia qUIl !arãEu npenus gostaria de regl~trnr aqui com que nós possamos aceitar ú ll!l.que, pessoalmente, tenho gl"mde, dl1- cl!lc~ão. A 'anistia serà o' grandevJdll. quanto A legitimidade 1e umaI passo, mas, atrás dela, prl'clsar~osresposta. do PresIdente do \nJB ai de multas outras coisas, de lllUotosessa carta do Sr. Luiz VilllUla Fllho, outros gestos, atitudes rio GovêrnonJCflmo em nlvel de s!mples cortwa, ~ara que 'POSsamos, então consIderarsem o proccdimento de preliminares l'ste Fals como llacl!lcado. 'entendimentos e conversações :lentral O Sr. Paulo 1.tachrini - E .! pos-.do Partido. P/issoalmente, embora ,lvel, nobre Deputado, que algt:lDassejn. rjuanto a mim, multu 1'lgo'oso, dezenas dos atuais ccupantes....dos cardo ponto de vista do. dlsctiJlina óllr-I'!os federais .lá se tenha bene!l-:iadotlr16rla, que prgcuro manter • ~.~ulr'l d-e. anlsUas anteriores. ,receio multo· que se exponba.' l) 81. O SR. JOAO rrnRCULTNO ..,... Pol.!!Oscnr Passos a não falar em Uleu bem, quero dber ó seguinte: " nóslIome se enviar uma. carta. s<ibr" um tI'1o lnteres-sa Urna.' paclflcaçl\o (IUllassunto tão aellcac'o. sem ouvIr prê- ~e'a como que o ire.:'u\h\do deum\'ln"~nte a bancada federal uo M1JB. mMo, flUe seja como a conseqU"l'Jcla

O SR. JOAO HERCULn=O -- 'Ie- de uma acomoc'ação. A nós no, ,In-'nho para mIm que o Sr. Pr<!sldente '{!re.."!la. a luta, Ao:MDB denbra, JlOnão precIsaria oum a.. bancada fe- MUB fiel ã sua origem. não conl redernl do UDB; não precj,!lrJa n.-vlr taclio ao decreto qUe o criou, mll~ aonlnp;ulm. Mandaria, cemo l'espc,s.lI., ideal que an!nmu It cada. um dllllUenum feixe, num amontoado, íôdas as 1~ -que nêle se Integraram, comopnblkntões dos decretos de éa.scações movimento oposicionistA, no momf1lto

Fevereiro 'de 1960 11.23--comissão de Const-ítuiç.ão .e :rustlçli.pela constltnúonaliríade 'e juridICidade; favortvel, eom emenda, da. Comts.ão de Agrieu,tufac PonÍJc" Rural; favarãvel da Camissão d" Eco-nomía. Relatores: I:"s. ,PrallcolinoPereira Natiir RoSsett! e Unir1" Marhado. Prazo: início: lil'1-'68.

1,1- ,

niseu!:Sã.ll tln!e" -do Pl'ojeto-númrro050 A, de 196B, que .regula a m.croüímasem de. documentos orícíats e dáoutras provídêncras; tendo par",er 'dacólnissáo de 'C~nstitujçáo e Ju.tlça,[l~;a cl)l1S'tituclonalidllde e aprovsçâo,Relatcr: 81'. Ull~ses -Gutmarães. l"ra2;0; inicio: 1!l-1~68" 'l -

3

4_

Votl'.ção do Requerimento de Convocação n 9 3.617, de '1968, que solicitaa cenvccacàe do IiJr. Minlslr<.!l da. ,1ldústría e oomércío, <1 ~Im de 'Prestarao Plenário 'lia Càmam ékJs, De.putados, ,lnformacões sõbre a ermdutadesenvolvida peja O?te!!açã~ brasileira. na C~ni'e'ência. Internaelonal doC,..fé. - (Do -81', Israel Dit1$ lfovaes).

5

Serviço Público li de '_nlJan~:u '(Votação sc_ereta).

'Votação do Requ.erlmento de Convocação nQ 3,616. de '1968, que solícíta'a oonvQcação _do - Senhor Ministro doInterior'tI. fim de prestar ao Plenár~da Câ'lUllTa. dos Di~utados, ir.fOrm4ções sóbre a "Operação Anlllzônla.",

o _ (00 s~nhor Jcão M~nezes).,

OIARIO DO CC NGRESSp NAC'IOI\lAL(SeÇaô l)__ .::=::::::::u'u=== --

Nlcolau- 'Í'uma. _. Altl1:NAOrtiz MonteIro - ARJ!:NAPaulo AbreU - ARENAPedro Maráo - MDB

- -Pedroso Horta - MDBPerel1'a Lopes -.ARENA 'PUnio Salgado - ARENA - ,Ruydalmclda Barbosa - ARENAssnenu Sobrinho - MDB

- sussumu Hlrata--' ARENAUlysses Guimarães ...,. MDBYUkishlgull Tnrnura - .ARENA

GOiás:

IlenecÜto Ferreira "- ARENA,Joaqulm C,rdeiro ~- ARENAPaulo Ciunpos - ],1013 ,Rezende Monteir-o - ARENA,

Mato -GrosSo: \_____

Garcia Neto _ ARENA ---l

Jlltarclllo Lima - ARENAWilson-lVfltrtlna - MDB

'2" Di.!:w;;sE.b ún{ca do Projeto número961-A, de 1968, que auWi'Íza :lp(l~

Executivo a permutar o imóvel de'P á propríedude da Unlllo. cem a _I\ssncia-

aran : 'VotàÇão, em 1llsrussão 'Única . di! {'flO Lcopoldína Juvrmial na ciaaúe deAocloly Filho - AR.ENÀ Projeto nQ l;P5-A, de 1967, -que rnodí- Pürta Alf~e, J;Jo;lat!o -do R!o Clr"'ldeA'goStí!lho nodrlgues -'- A:aENA fien o art. 2~ P barã"mfo do D~tretl>- do Sul; tendo parecerest da comís-Antonio Anibell1 - MDB lei n~ :lCO. de 28 de Hvereiro de 19l)'l Fá[l de J:!onslltul~ão"e JustIça. pela.Bra~a Rllmos' - Al'l.ENA que "dispõe sõbre as pmalidades ~'a iklnstllUcionaUdàlle; t:lVCTllV21, da co-

- Pemilndo Clama. .:- MDB ' falta de 13agab1ento .d!!. Ilontl'lbuiÇão l1l\sSão cle F'inlrnças, R2Jatores: Se-. .B:amilron M!llra1hãé,q - An'E:NA ••• sindical l'Ural; tsndo -pare<'e~l"!, El~ nhores ' Pelrônlo Pigueíretio e J-o~J<Sl!:) " -' Ccmlssã.tl de OOllst1luir:ão 'l! --Justica, -f'elTeira. Frazo: miclo 1'9:1c..S8.·

Joã-o Paullno - ARENA pela e:nstituc!nmlllàntlé e jurldic'tia-Jorge Cury'- ARENA- de; favorávCis. c1l\S oomíssõeà de 13José-Carlos LenrewiSt - ARENA 'Agricultura. e '?<:tlítka. ;<111'111 e 1l.. ,'Fl-José Richa - MDB nanças, Do sr. 1"ral1();!;i~o Pereira. :O;;cus'ão unic;a do pr:Jjeto 1:lónero.;rustlno Pereira _ ARENA 'Relatores: __ R,'mV'llndo Dlnlz, José 9t.2-A de 1968, que aI ter.. {)art. 4Q doLeo Neves _ l.roB Mandelll e Osmar Du~ra..-- , DecütlJ-iei :Ol) ~ZI" de '~8 de f;:vc,'e1rD

~lI4aia Neto _ .ARIDrA 6- , dc·1SG7. que- dirpõe .s~\.1I'.l 11 prot<.?çáoMaacsr Silvestre ~ ARENA e cwmyl'l.!! :à.pesoo-eJá llutnls p;o.Renato Cl!.Ildcnlo - MDB - _Vota~lí.o do :RJ;que1'lmeuto de - c"n~ vid(;nclas; tcnd-o -pareceres' tia Co-

, . missão de Cónslitulçao e JU3tlça pt'!laSo.n'tà CntA!l'lpll: ',-_c v{)ca~o nQ 3.813. de 1968, Que- t'oU- oonstltucione,hdad.e;. favorável. da Co:"

cita nos têrmos Iê;t;mel1t-als, _sejaAlbino Zenl - ARENA :conv<:cado b Excel~nt!s31lno' Senh<l~ missáo da Agricultura e Polltlca Hu-Carneiro Loyola - ARENA Ministro "dn Fazent!a, a 7110 ele pres- 1'41. nelatore,t: Srll. Celesllno :FfIhoGenéSIo Lins ~ Al'tENA tal' sei, Plenário da dFlItlarll.' dÓi! Depll e Dias Menezes; Prazo: iniCIO: 19 deLenolr Varp;as - ARENA:- lados, infohn°~ões'se'I1re li" linhas da janeiro _de 1068,_ - ,Llgla~Doutel de-'Andrllde- MOB :pclltlca e"on<",mlc~. financelrn" 50- 14~Osnl Regls - ARENA - _ l:ilil que será:> executadas em 19G8. < DisCUEliib únlcll. do Í'Tôjetó númeroRomano M!lSSigllan-iARENA' I, "7-- 115B-..V1'le ~968 l;l1o-llStende 1\ 'co-- Rio Grande do"Sul; • marca de Leopoldlr..a ú jUrJSdlÇào da

VlItação dó Requerlml'ní-o de Con. Janta. de 'Conciliaçâo e Julgamento êeAmaral ae Sousa. - ARENA voca.cão n Q 3.816. de 193B, que sollcl- t'ataguazes, ntlEstado de Mln~.s Ge-Arnaldo Prietto - ARENA to ',n_tS' Wrmos- rerrimentlll:l, seja coo_- rals te de" Co ' - dà

DanJ'el Fnrno<> _ 'RENA ~ -- - ; n o paree res: "a mlSsao",,-n vacaao o Exoelentl~s'1no' S~. Ministro OonsLitulção e JUSt!Çà p-e1a con.stil;u-

,.Erclldes Tl'icllP-.s -,- ARENA da> - Fazenda, a. fim de, prestar _ao c~'nalidade; 'favorável, da Comí2Sãl>:F10rSs. Soares - .ARENA Plenário dil- 0âlnlira <'los Deputad'ls, d L I I • "" , ,,~ ..- :'iorbcrto Sol11nidt _ -"RENA e si: s 'lçao ",OClal. ,e.n",,,,es: ce-PaulO -""ros.'-a;·d _ "mB mformaçõ~s s/ibre a dlscrepâncla l\n- t.hore3 Frllllcellno Perelra e E11115 c Oar -

.o .., tre os <L1dos ~j~ja15 -p a ~~~IHiade como Prazo' inIcio' '24 1 68Victor lssier - MD9nemicO-fínrtnc~lr-3 ÕO P-nh. • " • .' - - •Zalrc~Nnnes - ~ma msc:ussÃo ,__ 15

Ronclônla: '_ Di!:ctmão l1nleil do Proje:" númeroN n 1 I A"'''''NA '1 98G-A, de ,1968, -que 1tmplla a destina-

u es ,ea - n-..!oo _ DlsClm~ única do PIoje:o nO !í2~- çfio tle recul'&OS do ~Fu\1da lIe JUéls.VI! - o SR. PRESIDElo."TE: A, ele 19u7, qUe t'stabeleoe a. pUn'tM tlncla ao Desempregado" insUtlllilo'-- . .., IH]r fraude ou corrupção em pompel!- pelo D'"~et nQ 58 155 lie - d nbril'Levanto a -sessáO deslgnanct:l para ço~s esportlvllS em geral e ãá ouLras de 1966:-"tc~da pa;eee;es: .~a ~();Itls-

amanhá 11 s_cgnlnte: pr~v!denelas: tendf lJ'lre~er da óo- são de -Constituição e JU.tloa pelaORDm.i DO DIA m.Ssao de Constltu.çào 6 Justlca 'Pela ccn5til,l1ci~,,'I',',- '''--fI" " '~"" " 'l~111

.. ' ", etlPs~tuoion~lIdade, c.:'m /'l1bstitutlvo. injurldlclclade da.' emenda de ple:ui-.EM UR-UlrnCIA Do Sr. Anil': Badra, Relator: Senlmr ll'O' ,I '1.Iul'·-" L '",. . "L'-

_ Hcnr'~ue HonCjulm ' u(1... ,_~U w<- ,-"-_"" "!l~ 1..'

Vola<:!ío ~l '" ela" favorável no jjr-ojew. ~t;m emc:n-1 ,/ 9 dn,: e 'oQntrárl~_ il. emenda de .pIer;.ã-

_ _ _ - _ -Discussão l\nlca do ?r()]et:l n9 !l5S- rio, da _COlpls.aoA

de ,Fin~nçllS p.layotaçal) em dl.cllsslí,o _única d~ Pro- D, de 1ll~8 que :revcga.--o § 3Q do arU- aprovaçao d,ollroj~to. oom dU>l3 eme!?

je,o n Q G60·A de, 1967, qne disp~,!àfl.sõ- go 21 do Decreto-iel nQ 67, d?21 de das, e .~ontJár!o à emenda de ,Plenable a forma é a apresentaçáo- dos novembro de 11156 -".lue p.stingue <1 rJo. Rdatores. Sra. Djalma Marmho,simbolos naclonlüs e di outras provi- Lloyfl .BrnsiléifD ~ PatriníCnio Na- Raymunda Parente e Alves ele Ma.~d~11Cl~s, t~lIdo Jl~ectxes~ da Comls· ci011al; aUtoriza a constituição 'da cedo. ·Prazo: inicio 130-1-68. - , (sal) ne Constltulçao oe .J~ca tIl!ia COlllI:"lnhla de Navegação -Lloyd Bra· -', ,16 ,-c:lnstltuclonal1dJlde e lurHl1cidllde da sileiro e dl\'Emprl!za. de Ropa.rog- Na-Ccrnlssão tlD Constitulçáo e Cultura vais "Costeira" S; .A. l\, dá outras' - DlzcusEão _únIca dn projeto "I'Ilmcrt>iavorâvel com S em!lndas, e, da Cjl- pr"v;ienclllS: tenIlo pareceres: ila Co- 971-.1'. de 19ua, -que diSPôe J;ôbre o -1'e'I\ll.'!siio de SegUrança Nacional. 'ta- mjSfã~ de Constlt-ull)l!.o . e Ju~ti~n. ~lllle -de preVidência scelal do!! servlvnràvcl com dues _emendas • ...., ReJn- pela êon\;tltllI'1,'nal1rlnde; fll.vorávi'!I<, nores .e empre>F;ados elas 'mtatqulasLores: Senhores :Murllo .Badlu'6, Cl\r- cla.s Oomlssões de TranspOl:te', -1'."0- controladol'a5- do exerclcio proflSslodo!o de .Men~v.:s e Amaury Krucl. munleaçõeg-- e, Obras Públloos e de n-::l; tond.o pareceres-: tia Obmlssao daPrllzo - miclo: .29 de novembro d~ Ec(Jl)omla:e. dI1.Ccm!.ssb de :rIsoa- C011stHuiçào 'e Justiça. pela eonstl'tU-

'- 1967. -- J1fa~ão Flnancelrn e Tomada d~ Con- Qlontllitlade; e favorável, da' -Comis-'EM l,'RIORIDADE_ tas, ,com stlbstltutlvo. J:t~JlI.Wres: Se- tão de L'Sgislação :Soele.l. Relatores:

uhores Lrnolr Va':r,ns, Celso Amaral, E,rs. Djalma. Marinho e João Alves -VofAçao ?aulo . MaCiel e :Humberto Luceno. Pl'az-o: .inIcio: 26-1-58. \

.2 I' • Prazo: 'h1I9iO: 19.1.68. 17

Votação, em discussão úntca, ·-das_. ,10 o .' Dlsc~Sóãoúnlca do projeto"inü~éro-emendas do -senauo 1\0_ Projeto n· D'~~l·são iínlca do ProJeto 'nfímero 3.401-:'l., de '1006, que autor12a o .Mi418-D de 1959,-qnc t:tlll Juntas ele P56-A .ele 1958, que altera. O art~ 119 do nlstérlo da Aeromi.utlca ~ dOoll' à. PIe(JonciliaçJl.o -e Jnlgamento ti dá outras Deoreto-lel nQ 210, de 27' de fevereiro' .feItura. de Três Lagoas, no Eskldo depr~n'Ídências. Pnnoeres Jis -crnentllls de 1967, que estabelece normas para .Mato Grosso, lote 'de terreno stiuadodo senado: da.' CCnI:.!'.são ilf. ,Const]- D nhssleo!mento de' trigo, ..sua .t:lduS'- ;,10 balJ'to da -uAvias!to"; t\lJJdo paret\tlção e Justica 'l;lt'J!l- co~stlt'\1c1'Jn!:- tri':'.llzn!)!!.o ~ t:lJ::t~rcla1ização e dã-ou- c~rcs: da__Oomlssão 'de ConstltlHçàtl eIldade: .favomvels, .(Jus ,comissõcs de Jtras providlinclssjtendo ll~eceres:da Justlsa, pela constltuclonalidade;, fa--

/fêrça-ft'ira 20

,r:lIagoas:Luiz Cavalcante - Al:l:ENJI' Sergipe~ - .

Luis Garcia - ARENA-"'Ila~lla:

Manuel Novaes - ARENA~e,ol Novaes - ARENANey Ferreira - MD B

:Esplrito santo::Pou Rosa - ARE'NA.João Calmon - AltmNA

Rio de JaneJro:

.Affon5:l Celso - MnB

.AmAral Peixoto - MDB,José Saly - ARENA .

_Mflrlo -t.ramborin~guy - ARti:NA.Miguel Couto - ARENA (SB'fl,oekefelJer Lima - ARENA.Rozendo de Sousa - ARENA

Guanabara:

Amauri Kruel - MDB _(SE)_ A.'"l:Illldo Noguelr::. - :ARENA •• , ....-'(UNESCO) - - -)

Chagas Freitas -=. MD BMárcio Morelr(. Alves - MD:J!Mel'.des de Moraes - A:R.ENA:Nelson Carneiro - lltiDB:Raui Brunlnl - MDBReinaldo Sllnt'Anna - MDBRubem N.ecllna - MOB -Veiga Brito' - AREM! ,

-, Minas GeraIs:Aquiles Dinlz - MDBAureliano Mendonça - ARENABatIsta Miranda - ARENAJ3las Fortes - ARENA'CelsO Ilassos - J.\1OB •:Francelino Pereira ..:- ARENAGeraldo FreIre - ARENA'Gilberto Farln - ARENAGullhermlno de OliVlltrn - ARENAmAl!! Pinheiro FIlho - ARENAJaeder Albrrgarlll - ARENA (ME).l:4Ils dO Paula --ARENAManoel de Almeiàa~ ARENÁManoel 'Tl'.ve!ra, -ARENA, 'Mata Macnado - MDBMauricio de Anlll'iUle - A..T!.ENA

.;Monteiro' de Castro - ARENAMurllo Badar6~- ARENA:Nogueira de R~ndc- - ARID-lA'Ronat-o Azercdo - ),IDBRenato Azel'eào ",.. Y.DBSimão da Cunha - :MD13'I'ancre<1o Neves - MDB _Wnlter ra.'lSCS - ARENA

~ . São Paulo:

AdllJl;erlo Camargo - MDBAdbe\llar de Enrres Filho - MDB~lceu <le -Cllrvalho - MDB ":Amaral FurJan - MDB Anaoleto CampamlJl. - MoBAntônIo FelIclllna - ARENAArmando Mastr:loolla - ARENAArnllJc10 Ceriloira - ARENA ' ,Athiê Courl- - lI.!!DBIBll,ld~1 F1L'1o - MDB_..Bezerra clt Melo -- AnENACantIll10 Rll"l1paio- - ARE.'lACardoso de Almeida - ARENA

(SE)" _Carfuso _Alves - ARli:NA0.:150 Amaral - ARENAChaves Amnra.nto - l\1DBCunha Ellcno- - AlllL'1~ADa1lJc1 lereI' - .M:D13Dias Meneus - MDaDorlv-nl de breu - MIJl:. Eómundo. Montelr" - ARENAEmerencl:1l10 de Barros-..:- MD""Ewald., Pinto - leIDBFerraz E:;rt:)a - A~AFrancisco Amaral - MIJEFranco Montcro - 1\1DBGastolie Rlghl - l\ID:BHamilton 'Prado - A.RENARar~ NOO'tUlutcn .:...: ARENAnéllo Navarro - MDB'- ,Isr,ael 'Noralls - .AlUi:NA'l:cn10 Flttlpnla -"- AREN1I.:Lauro '::ruc - A1'IJ<:NA (SE)'Levl ~vares - MDBLurtz Babla -'MDF.l ;-_.Marcos Kert=amf - ARENAMnurleio GoullU't - ",mBNazlr Miguel - 4R.ENA:

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sqão:) Fevereiro de 1968~-~

6Projeto de Lei n9 8, de 1968 tCN).

que "Emenda DJspositiv", da Lei nÚ~

mero 5.292, de 8 de junho de 1967,que dispõe sôbre a prestaçào de Ser- IVlçQ Militar pelos l::sUJiuntes de Me-dicina, Farmácia, Odontología c Ve-termárill, e pelos Médicos, Farma.cêutícos, Dentistas e Veterínáríos", _Presidente: Sr. eattete pmlwiro.Relator: Sr. João Abl'al·,ão.

CALENDARIO

Dia 20.2 ......: Reunião da Com1ssã..para. apreciação do parecer do ~elator, ãs 16 horas, na Sala de Reu~rnões da Oomíssão de FInanças do Se-nado Federal. _

-DIa. 5.3 - _<\presentação do parecer.pela Comissão.

Dia 6.3 - Publicação do Parecer.

Dia 13.3 - DlJlcussão do projetoem Sessáo Conjunta, às :Jl;3ú hOras:

VIII - Levanta-se a s~sslio àl17 apTas e 50 minutos.

lator, às 10:00 horas, na .:3a!:l. de Reuníões da. Comissão de 1"lllanl;3s dosenado Federal;

Dia 5,3 - Apresentaslio do parecer,pela. CoIl1lssão;

Dia 6,3 - Publicação do parecer; eDia 12.3 - Discussão cio projeto

'em. Sessão Conjunta, às 21,30 horas.

(CN). que "Altera a Lei n? 4.448, de2ll.10.64 ..Lei de Promoções dos Oficiais do Exército". presld~te: Senhor José Ermirio, Relator: 5el1110raosías, Gomes.

CALENDARIO

Dia 21,2 .... Discussão' do projeto,em Sessão Conjunta, às 9:00 horas.

4

comissão mista ilicumbida de estudo e parecer sõbre o Projeto de Lein?~ 0, de 1968 (CN), que "altera o §49 do Art. 12, do Decreto--Iei 119 236,de 28 de f6vereiro de 1967". - Presidente: Sr. João Abrahão. - Relator: Sr. lsrael Pinheiro.

CALENDARIO

Dia 21.2 - Reunião da Comissãoem Sessão Conjunta, ás 21:30 horas.

5 \

ProjetQ, de Lei 119 7, de 1968 (LN)que "dispõe sôbre fi Utilização Facul':tativa dos Serviços de Despachantes,nas Operações de coméreio Exteriore Interior e acrescenta o parágrafoúnico ao artigo 39 do Decrcto-lei número 333, de 12 de outubro de 1967"- Presidente: SI'. José Etulll'alo;' Relator : Sr. LconPeres.

CALENDARIODia 21.2 - Relúão da Comissão

para apreciação do parecer do Re-Díscussão prévia do Projeto nüme

1'0 695-A, de 1963, que estabelece 11aquísíçáo exclusiva na Petrobrns, pelosórgãos da Admlnlstra~o Pederal, decombustíveís liquidas. e dá OUL1'l1S providências, com parecer dn ~Com1llSão

de Constituição e JUstiça, ilela ínconstítucíonalídade.

de e, no mérlto, pela aprovação. DoSr. Henrique Hcnklh Re:ator: Sr. PedrO;10 Horta.

26

Primelm discussão do projeto número 493-A. de 1967, que acrescenta.parágrafo úníco do arUgo 1196, do Código de Processo civil; tendo parecerda Comissão de Constitlllçào e Justiça, pela constitucionalidade c aprovação. Do Sr. Leon Peres. Relator:S:. Pedroso Rorta;

27Primeira díscussân do PI'oJeto nú

mero 977-A, de 1968, que dispõe sõbrea InvoilabUldade do mandato dos Vereadores: tendo parecer da 'Jomissãode Constituição ~e Justl<;!l. favorável.com duas.emendas. Do &r. Na7ir MIguel. Relator: Senhor Accioly Filho.

28Discussão prévia do Projeto nume

1'0 359,-A, de 1967. que concede ísençáo de Impostos, taxas e emolumentos para ímportação de -p.utomóvel depropriedade de Hans p..lilrllns SChinítz, recebido através de COIlCIli'SO patrocínado pela Assoclàção de Negocíantes de Chevrolct Central Valley deReedley, Cnllfórnla: tendo parecer daComissão de Constituição e Justl~'a

pela inconstitucionalidade. Relator:Sr. José Saly.

ATA" DAS COMISSõESCOMISSÃO DE CONSTITUrçÃO prazo de vIgênc1a do Decreto-ler número

E -JUSTiÇA 332, de 12 de outubro de 1967, que dís-põe sõbre estímulos ao aumento de pro

ATA DA 2' REUNIÂO PLENARIA dutíviclade. Relator: Wilron Martins.30 (CoNVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA) Parecer pela constitucionalidade do De-

Discussão prévia do Projeto nnme- creto-Iet. Aprovado, unãnimemcnte. 40)1'0 693-A. de 1967. que dispüe sõlJrG' Ao l'rimciro dia do mês de fevereiro - Mensagem nO 4·68 _ do Poder Exe-a elaboraçllo de proleto l)Pl'fl constru- de mil novecentos e sessenta e oito, as cutívo - Submcte 11 deliberação do Conção de usina termelétrlcn no Põrto dcscssete horas, reuniu-se esta Comls- grcsso Nacional o texto do Decreto-leide TulJal·ão. Vitória. EStado do Espl·, são, em reunião plenária, sob a presí- nO 340, de 22 de dezembro de 1967, queriit/ Santo; lendo parecer r~a ccmís- dêncía do Senhor Deputado Djalma Ma- acrescenta disposições disciplinadoras do~iío de Constitulc:ão e Justiça, pela rl'nho, p-esentes os Senhores "'n.·put-dos, D t I I • 288 d 2" d IInconstitucionalidade. Flávio Marcilio, Erasmo Ped';;';, N~lson 1ge6;~ :~: r~gula ~ Zeon: F~anec~erJ~rMt

AVISOS Carneiro, Ulysses Guimarães, Wilson naus c dá outras providencias. Relator:Martins, José SaJly, Dayl de Alm~ida Lauro Leitão. Parecer ",In consl,tudo-

PAR4..RECEBIMENTO DE Amaral de Souza, Antônio Policlano. nalidade do Decreto-lei. Aprovado, con.'. EMENDAS Wnlter Passos. Lauro Leitão, Gcr<Íldo tra os votos dos Senhores losiLCarlos

Na Comissão Especial Guedes, Geraldo Freire. Norberto Seh· Guerra e Erasmo Pedro. 5) Projeto n'PROJETO N? 3.771, DE 1967 midt, Lenoi! Vargas, Montenellro Ouar- 538.67 - do Sr. Martins Júnior - Dis-

le, José Carlos Guerra,' Arruda Cãma· põe sõbre a alimenlação dos passageirosInstitui o Código Civil fio Senhor ra e Accioly Filho. Lída lf aprovada a que viajam sob tarifas •.T-3), das em.

Nelson Carneiro). (l15~ .li'],) , ata da reunião anterior, foram aprecla. pr('sns de tl'ansportes aéreos. Relator1" das as seguintes proposiçãôes: 1) - Montencgro Duarte. Requerida' audlên-

Comissão mista Incumbida de es- Mensagem ,1' 12·68 - do Poder Exe· cia ao Ministério da Aerom'mUra. 6)tudo e parecer sobre o Projete de Lei cutivo - Submete à dellberação dq,Con, Projeto n' 3.853-66 - do Sr. Nelson1'l.? 3, de 1968 (CN t "que "l''ixa os ete- gresso N"donal o texto do Decreto·lei Carneiro - RevIgora o prazo previstoUvos dos quadros de Oficiais Gene- n' 348. de 4 de janeiro de 1968, que dis- no art. 5· da Lei n" 3.841. de 1960,rais Combatentes e de Oficiais do põe sóbre a organização, a competência que dispõe sObre a contagem de tempoQUlldro das Armas c Material Bélico e o funcionamento do Conselho de Se· de serviço prestado -11 União. ás Autar<'lo Elo:ército".' Presidente: Sr. Amaury gurança Nacional e dá outras providên. quías e às SOCiedades de Economia MisKruel. Rela.tor: Sr. 'Agos~mho no- das. Relator: Flávio Marcllio. Parecer ta e dá óutras providencias. Relator:dl'igues: _ MCALENDARIO' pela~onstiludonalidade do Dccrefo. ontenegro Dumte. Aprovado requeri.

Aprovado, por H votos conlra 5 votos. mento do Relator, no sentido de ser so-M Dia 20,2 - Discussáo do proleto ~eln Votaram contra os Senhores: Erasmo licitada 11 Mesa li anexação do Projeto

Sessão ConJunta. às 9:01) hórllS: Pedro, Nelson Carneiro, Ulysses Gulma- em epillrafe ao de n9 383-67. Às dezoitoI'rimdra _discussão do l'rcjcto nÚ- 2' rães, Wilson Martins e José Carlos horas e quarenta minutos, fni encerrada

mero 2.978-A, de 1965, que autoriza /~ Guerra. 2)~ _ Mcmagem n' 2-68 _ do a reunião. E, para constar, eu, João Ri.OS sócios da Cnba de ProuHu dos Mi- Comissão mista Incumbida. de estu- Pod E t· S b t 11 d I'b beIro de Mora"s, serv,'odo conlO Seere-lItlll'es _ Beneficente a. con&1gnnrem 00 e parecer sôbre o Projeto de Lei er xecu IVO - U me e e 1 e- • -seus uesconto!\ em fôllla dt! pagamen- n? 4, de 1900 (CNI. que "Acrescenta. ração do Congresso Nacional o lexlo lAdo. lavrei a presente ata. que após 11·to em favor daquela emidnde de be- parágrafo único ao artigo 29 do De-- do Decreto-lei n' 338, de 19 de dezem· ela e aprovada será assinada pelo ,Senholneflcência: tendo pareceres, ila Co- ereto-lei n9 132, de 19 de ieverelr:l de bro de 1967. que dá nova redac;ãó ao Presidente. - ~missão de Constituição e Jusliça 1JC1a 1967, e dispõe sóbre as condl~.ões de art. 12 c seu parágrafo 1°, do Decreto. 3' REUNIÃO PLENARIAconstituclona.lldade e juridicldade fa.- il'::;ress<l no Instituto Mllitar de En- lei n' 157, de 10 de fevereiro de 1967,voruvel. da Comissão de- Segurança genharia de Oficiais da Ativa das Ar- que conrede estimulos fiscais a capital!. Aos sete dias do mes de fevereiro deNaclonal r. contrário, da Comissão de mas e do ,?uadro de Material Bélico". zação de emprêsas: reforça os incentivos mil novecenlos e sessentn e oito, fllFinanças. Relatores: Pnrlr" Arruda. prteSi?ente. Sr. Amon ":Ie Mello. ne- li compra de açães: iacilila o pagamen- quinze horas e trinta mlnulos. reuniu-S<lctlmnm. Antônio AnlbeJll e Gayoso la OI'. Sr. Allplo Carvalho.· to de débitos liscais, Relator: Manoel esta Comissão, em reunião plenária, sobe AJmrllClrn. ~5 CALENDARID Taveira. Parecer lido pelo Senhor Dlal. a presidência do Senbor Deputado' Djal.

T)ia 20.2 _ Discu~são do projeto (Om ma Marinho, pela constitucionalidade do ma Marinho, presentes os senhores depilo.Pl'lmf'Íl'a discussão do Projeto IIÚ- $essão Conjunta, às 21:30 horns. Decrelo-lel. Aprovado contra o voto do lados: Montenegro Duarte, Lauro Lei·

mero 439-A, de 1967, que illstitul C:o- Senhor Erasmo Pedro. 3) ..,. Mensagem tão, Leno!r Vargas, Murllo Badaró, 1051missão Geral de Revisão dos' Códigos 3 n' 6.68 _ cio Poder Executivo _ Sub. SaJ)y,~ Pedro VldlgaJ, José Carlos Guer.e de ~ Consolida~o de Leis e dáou-, N ntrns proeidênclas, tendo parecer, da Comissão m1>ta mCllmlJida de~ ~stu- mete â deliberação do Conllresso Nacio- ra, Rubem ogueír~, nar Mende•. Lui2Comissão de Constituição e Justiça, do e Jllll'ecer sObre o PI'oJeto de Lei nal o texto do Decreto-lei n' 342. de 22 Athayde, Raymundo Dlniz, JO"" l_indo·pela. cOllstituclonalldadc c Juridicl:lado Congrw;o Nacionlll n9 5, de 1968 de dezembro de 1967, que prorroaa. o ISO, Arruda Câmara. Tabos;> d.. A1nWd&

I

~

Primç'lm dlscussào do PlOjeto IlÚmero 286-A, de 1967, quc, declara leriados nacionais os dias qUt! meDe'iona e dá ou~ra..s providênl'ias; tendoparccer; dll ComlSSão dI! Conõtltuição e Justiça pela constltur.ionalldndee jurlellcidade e. quanto lia mérito,pela sua aprovaçiio, Do \;~. CunhaBueno. Relator: Senhor Rlliml:ndoDlnlz.

l"1'lmelra. dlsc\lsso do E'l'Ojcto I1Umero <l8S-A, de 1967, que .nodifica ol>ecl'cto--Iel n9 ~OI, de 27 úf' fevereirode 1967, que dispõe sõbre li l'eSp,}Ilsnbllldade dos Prefeitos e Ver~adores

e dá outras providências; tmdo pa.recer, da Comissão de Constitulçúo eJustiça, pela constitucionalidade eaprovação com emenda. Do SenIlorRubem Nogueira. Relator: el'. ~'edroso Horta.

21Frlmelra discussÍlo do Projeto nú

mero 1,802·A. de WM qu~ 1l1~,lLuI o~Dla dos Comcrerá rios". tendo pareeercs: da comíssão de consütuíção• Ju;;tlçii, pela constltuclonalidZd.e ejurldlcldnde; favorável, dn Coml~ãode Legislação social, e contrário daComissão de finanças. Do Sr. Ady:loVianna. Relatores: ,E,rs. João .... lvese }'!õres Soares. \

18segunda discussão do projelo nú

mero 3. 651-B. de 1006, que regula aapresentacão e o uso dos documentosde identificação pessoal. ma oomíssão de Constrtuição e Justiç'il.)

19pl"lmeiro díscussão do projeto de

Rei1oJuçào nv a7-A. de 1967, que díspõe sôbre a Reforma do RegimentoInterno da Cãmara dos Deputados edil outras providéncias; tendo parecerda Mesa pelo adiamento da aprecíaçào das emendas de plenário parasua inclusão na ordem do nla. emprimeira discussão.

20

Di,cussão. em primeiro turne, doPJOjeto n. 4.462-D. de 1962, que 111tera O Quadro do pessonl da secretaria do Tribunal Ftlderal de RecurSOH e dá outras providências. Pareceres às emendas de plenário oferecidas em 2~ discussão: contrários, dasCOlllissões de Coni>tUUlção e Justiçae de serviço Público: e com substítutivo da Comissão de Finanças. Pareceres em audíêncía, ao sushstítutrvo da Comlssào de Fjnanças; da<:omlssão <te ConstlLuição e Justiç:t,pcla ccnstttuotonníldade: .Iavnráveí, daComissão de Serviço Pílblieo. Re!atores: srs. Díaima Marinl10 e Mendes de Morais.

voràvers fi.Js comiS-'ões de Segll~"nça

Nucíonéll e de Finanças. Relatores:srs. Dnar Mendes, Bemardo cabraíe Antônlo Magalhães.

)Têrça-fE'ira 20 DIÃRIO- DO CONCRESSONÃCIONAL (Seção I) 1125 i~ ~

r-

,f3eraldo Freire. Flavíano Ribeiro, Fran- nõvo quadro tribat.ário consaqrado pela esta Comissão. -em reunião o,dinária-J,,) do art. 51. da Lei' n' 4.021. di 20 de• llno Perelra, ~Walter .Passos, Audao Constituição, é d.a compet~p~ia tributári,a Turl"a «B~. >ob. a p'csidê~cla do =.~. dezembro de 1961. que fixa as -Dlretrl-

'- • 'alois, ',Adhemar Ghisl. Pauúlo . Cam- dos Estados o Impõsto incidente sõbre. nhor Deputado Djahna Marínho, prescn- zes e Bases da Educação Nacicnals ,I.'0s. Mata Machado. Chagas Rodrigues, operações relativ,\ à circulação de. mer- tes os senhores deputados: Erasmo Pe- I Re~alor suBstituto Dep, Lauro Cruz. I,\Vilson Martins, Pcrrõnlo Figueiredo cadorías (ICMJ, art , 24 n" II da .Cous- dro, Aurino Valcís, Wilson Martltls.1 3) Ao Sr. Dep, J050 Borges _ Re.lIeárique Hcnkln, Celestino Filho c Cle- titulção Federal. Nada mnls haverla a Flávlo Marcílio.'· [osé Sally, Dayl de lator , ~to Marques. Lida c aprovada a ata da especular pari! .dirimir' qualquer dúvida a Almelda. Alllilral de, Souza Gcr..l<k Projeto ,no 501-67. do Sr. Rezendereuni!lo anterlor. rforam aprecíadas as se- respeito, Se o parágrafo 7" ,dêsse mau- Guedes, José Carlos Guc'lJ!. Ocnl Rég,~. .d, Souza, que cuutorlzn nos portadores 'guintes proposições: 1) .- Mensaçem damcnto constitucional não estabelecesse. Accioly Filho. Geraldo Freire, Lcnorr de dJp)"ma de FarnwcJulico e Ocnli'ta,

,n· 11.68 ~ do Poder Executivo - Sub- tomo o faz, explicitamente que 'ido pro- Vargas c Nelson Carneiro. Lida c """" r-xpcdhlos, ate o ano-de 1930. por lacu:.'Imete " deliberação do 'Congresso Nado- duto da arrecadação do, impõsto a que vada a ata da .reunido anterior. IOI'um dades fIScalizadas por governos estadua.snal o texto do Decreto-leí n· 347. de 29 se refere o item Ií, 80%, constitulrão rc- apreciadas as scqulntes proposições: '1) o ""ercício da profissão em toda o ter. _í:le dezembro de 1967, que dispõe sobre celta dos Estados e.,fO%-dos)Mullicípios, - Projeto n" 13·67 -do Sr. Floríceno rítório- naclonal», Relator substiluto r

111 eiitreg'1 das parcelas pertencentes aos Na forma, portanto. dessa.norma o Im- Paixão _ Modifica o art. 132 do De- D,'," Britto Velho.I~U,llicipios. do iProduto. da arrecadação pôsto vde Circulação de Mercadonas, creto-let n" 5.4$2, de 1° de maro de 4) Ao Sr. Der. AdcrblJl lurema ~(ao ímpôsto .sôbre circulação de merca- ninda ique ligue no elenco dos tributos 1943 (Consolidação 'das Leis do Traba- Relatcr ,(aorias .. Relat0í" Montenegro Duarte. da ccmpetêncta dos Estados, a êstes per- lho). Relator: Aurrno Valoi s , Parecei Projeto n" 998-68. do Sr. Último de.Par,ecer pela, Inconstítuctonalídade do tcnce, apenas, em parte. já que. 20% co pela consütucrennlldnde . Aprovado, Carvalho. que .-dispúe sõbrc o preenchi-:(Decreto·lei. Em discussão. usaram da seu total pertence, índnbltàvclmcntc, ~os' unãnlmemente, 2) _ 'Projeto n- 882.óS mente de Vagas nos cstabelcclmentos de'palavra os Senhores Geraldo Frelre. ma- 1v.!unicípios.•Objétar.s:.fl. .então. '.lue "a - do Sr. Lyrlo Bcrrollt. _ Dispõe ;0· ensino agricoJ,ue , Relator supslítulo: Dcp:nifestando.se pela constltuclonalldade do parte fmal desse preceito Ilxa: O 7", do bre os incentivos fiscais concedidos. r.s l\:árc:o Me-eira Alves.Decreto, Tabosa "de Almeida, José Li". art. 24) .çÀ$ parcelas pertencentes aos. pessoas fi,i(;)s e jurídicas que 'e de'diC'<,. \ '

(

'doso e José Sally, também pela eenstl- Municiplos.' serão creditados em contas rem a empreendimentos de rellorcstamcn- ,COMISSÃO DE MINAStuclorialídadc, tendo o Senhor José Sally especials, aberta. emestabeleclmenttls to e dá outras provtdénctas , __ ReJaror: ~~eclaritdo que. no mérito, votaria pela oííctaís de crédito, nZ'fvrnm e nos pru· Àurino Valoís. Requerida audiêncin ,ío E ENERGIA

Irejeição do Decreto. No sentido da In- :0. fixados em lei federal. Só a lei Ic. Ministério da Fazend". 3) ~ Prokto ATA DA 2' REUNIÃO -DA COMI,s,.constitucionalidade. falaram os Senhorea: deral. portanto,-J'oderâ. no, térmos cla n" 780-67 ~ d" Sr. Athiê COUl'Y· -- SÃO DURANTE 'O PERIODO OE .

,IMurilo Badaró. Arruçla Câmara. Dnal Constituição. prescrever a forma e os Acrescenta parágrafo ao art. 176. da CONVOCAÇÃO EXTRAORDINi\-,Mendes. Wilson Martins. Mata Macba. prnros de entrega. por,pnrte dos Estndos;-Lei n° 1.711. de 28 de outubro de 1952 RIA DO CONGRESSO NACIONAL100: Celestino Filho. Raymundo Diniz. aos Munlcipios das parcelns <l que éstes (Estntuto' dos' Funcionários Públicos (:1 REALIZADA EM 31, Oe JANEIRO'Chagas Rodrigues. Paulo Campos. Pran. tem djreifo. na base de,20';{. da receita vis da UnWoJ. Relator: Erasmo ·Pedro. DE 1968._

Iino Pereira. Rubem. Nogueira e Luis arrecadlida. Estamos diãnt~ d~. um. di· Parecer pela consmudonalí~ade e lurl. ,thayde,. Os Senhores Geraldo Freire ploma que é um decreto.]e,. 50 eqUlpa- dicidade. Aprovado, unânimemel1te., 4) Aos trinta e uni7Clias do mês d" jimei. -

1

11 o Relator. Senhor Montcnegro Duarte, rável a 1'lma lei. após a sua ~'omol~gação .... Projeto nO 566.67 _ do Sr. Hum. ro- do al10 de mil novecentos e ses..eufa'a final. us.aram da palavra, sustentando por parle do Congresso Naclonal. A ml· berro Lucena. D,spõe sôbrc as, rendap. e oito. reunh...e a Comissào· de Mjn~s cSeus pontos de vista. Os Senhores Ru. ciativa das tels. como ê sabido. cabe. tações dos servido,es públicos e dá ou- energia. às 15.30. em saln própria', pro.

, bem Nogueíra c Luiz Athayde. apresell- inclusive. ao Presi?enle}la Repúhlict•• trns l'rovjd~ncln"-. ReJator: Erasmo Pc. sentes os Senhores RaYlllundo de Andrataram. o primeiro, sna conclusão de voto. consoante eslabelece o arl. ,59 ~o Paelo dro. Parecer pda constitucionalidade e cU:. Vice·Presidente da Turma ~lp. 110

,e. o segu11do. declaração 'de voto. esta Fundamental da Nação., Entrelanto. rlls- juridlcidade. Aprovôdo. unãnimidade. cxerclcio da- Presidência. Celso P<lS"OS,~ubscrila pelo Deputado Ra'Ymundo Di- ciplin~,da, c.omo'se acha',a elaboração d,!s 5) _ Projeto n. 2.017.64 _ do Senhor Vice.Presidente da Turma <lB.~. Cic~ro11iz, Cj1le vão ll'anscritas a seguir. «Con- leIS, InclUSIve daquelas arrojadas como Mário Pivn _ AcrescCl'tn parágrafo .10 Dontns, (Jitimo de Carvaiho. 'Rnthidclusiío de Voto" - Dou pela implícita da competência exclusiva do Presidente art. 24 di. Lei nQ 3.807 de 26 de agõs Mamed, I',;Hirlo' de Abreu. Fieita. Dilllz.inconstitucionalidaâe do Decreto-lei n(t. da República. não liá colno se deixar de to de 1960, (Lei Orgânica da 'P"evidcn \Valter Passos c OrUz Monteiro. Ab~r.Illero 347. anexo fi Mensagem n· 11.68. proclamar que. nas matérias que' só pc- cia Social.' Rdator: Erasm" Pedro. PI! 'rós os~lrahalhbs'a Secretária procedeu àporque a malérla nêle contida - embora de~. ser dlsc1plinadas por lei Feuernl. ia· rccer pela inconslil,Ícionalidade. Apro., leitura da atn dn reuniiío <lnterior.que foide relev~nte interesse públlco - deverá n~alS um decrelo·lei poderá· regulá·la!. vado. unãnimemente. 6) =-- Projeto lIIi. lIprovnda, se!" restrições. ,~"~ediente: 0ter regulndn em lei'{edetal, a saber: iei Nesta conformidade. v"lo pela rejeição mero 998.68 ~ do S1'. Últimc <!c Ca, S:-nhor, PreSIdente..deu-elenclll d" reccelaborada pelo Póder Legislativo com II do Dccreto·lel n· 347, por entender que valho. Dispõe sôbrc o preenchimento de !mnepto da. Mensagem' nO~'68,. lio P".sançlío elo Presidente da República. A a.:natéri~-;- .ainda qtle d: relevante' In; Vagas nos estabelecimentos dc ensjno ,der Execut,vo. que .. ubmete ".dcllbernç:o

. tal Lei é que expressamentll_se refere ao teresse»ubhco, face o disposto no § 7 agricola. Relator: Geraldo Guedcs. Pa- do Conme~so oNaclonnl o te,do d9. p,;).brt. 24. § 7·. da Constituição de 1967. do ar: .. 2~ da Carta ~~ 1967, $6 pode recer pela constitucionalidade. Aprovl. irto ,de, Le, n, 966·68. que :.'~ltOrt2? ae cuja iniciativa terá de caber ao, Senhor ser dJsclphnada em Le. Federal. As.., do contra os votos dos SenHores-DavI ~ISS~O do Plano do Carvilo Nac.onalPresidente da República. em rllZão eln De?utado L~i~ Ath~yde ~ Deputado de' Almeiqa e Ftnncelino Pereira. 7)'- a -'.'anSfel'ir o. Serviço: Público de. ~l?a.mntéria. AS'. Deputado Rubem No· RamlUndo Dmlz». 2) Mc?sagem ProJelo n. 869.68 _ do Sr. Luiz de twmento dc agua .à. CIdade de CrlC;u",~Iguelra». o:Declaração de Voto:z, ~ Sem n°, 42-68 .... d~ Poder ExecutIvo - Paula _ Dá 11 LiR-135 trecho .Belo Ho- para a rcsponsabIlldndc da Prefelfuradúvida. o Presidctlte da República. em S,ubmete à deliberaçiío do Congresso Na. rizonte.São LUIZ a de~ominaçÍío.de Ro. Municipal ~a mesma localidade e dá ,)t!.

C:a..sos de urgência Oll interl!sse público clonal o texto do Decreto-lei n· 349, de dovia 'Ministro Mário Andreazta. Re. tras providenCiaS». - Ordem do O'n .~lielêvante. c'- desde que nllo resulte au· 21 de janeiro- de 1968. que altera dis. lator: Nelson Carnclro. Parecer pela re. Constou da pautn a Mensagem n- 7·68,pento de desp.csa, poderá expedir decr~. 'positivos dos Decretos-lêis "s. 238. e ieição. Concedidn vistn' ao Senhor losl! do P~del' Executivo que submete li deli.

tos com fôrça de lei sõbre matérias que 263. 'de 28 de fevereiro de 1967. Rcla· Sally Adiado 8) "':-'Projeto"nQ 891.68 beracao do Congresso Nacional o tex'oôlgam respeito a segurança nacional e tor: Arrudn C~mnrn. Parecer peja cons· ~ de; Sr.' 'Em'ilio Murad ~ Dá à BR- do Decreto·lei n· 343., de 28 i:le dezem.

~*ina!lças públicas. Data vcnia. cntende- titucionalidade do Decrclo-Iei. Aprova- 135 do Plano Rodoviário Nacional. a bro de 1967. que nltera a legisla,ão domos que o Dccr~to PresidenCial que dis- do. uniinlmeDl:ente. 3)..... Projelo llü. den;,mi'uação de Rodovia ' Governador imp~st~ lí~ic~ sôbre. lubrifica!lte.,. e com•.ciplina .. dislribnlção do I.C.M .• ·está mero 962.68 ,.....do Poder Executi~o - [osé Sarney. Relator,{ Nelson Carneiro. bustJ~e_lS !,qt1ldos e gasosos.o da outmsperfeitamente enquadrado' na hipótese Altera o art. 4 do Decreto-lei n 221, Pnrecer pela l'ejeição. Concedida vistn prOVIdenCiaS'. Tendo em VIsta o ,·edu.oslensivamente callittilada no 'arl. 58 da d: 28 de Ievereiro de 1967. que dispõe, ao Senhor José Saly, Adiado. As de. z~do núme~o de membro~ p:esente~ o Se.

-Conslituição de 27 de (anelro de 1967. sobre a proteçllet.; ~,sUmulos ã pesca e_ zessete 110ras foi encerrada a reuniiío. ne ~r Presld"nte, ap6s aguilrdar por ::lI.Com efeifo. n;1o há como se discutir. no dá out.ras providenCIas. Relat~r: ~ie~' E. para constar. cu, João Ribeiro_ Mo- gum ~empo ,eompleta~'e o qlJc:';rm _paracaso, a faculdade constitucional do Che· tino Fdho. Parecer pel.a constItUCIonal,. raes. servindo como Secretário, lavrei a vota~ao, deltberou ad~ar a ap~ecmçao. date do E:<.:ecutivo em baixar Decreto·le! dade. Aprovado, unânlmemente. 4) - presente 'ata que npós lida e aprovada rdenda Mensagem parn o dm segumfe 8ôbre a matéria que versa sõbre finanças Mcnsagem n· 5.68_ - do Poder Exe- será asslnad~ pelo Senhor PresIdente.' ,às 17.00. defermimmdo fõsse convoeac!apúblicas e f'vi!lentemente é de interf.'I$e C'utJvo - Submete à deliberação do uam reunião Rara êsse fim. E nndapüblico. A magna questão, tod~wla, vis· Congresso Nadonal o texto do Decreto· COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 'mais havendo a tratar. foi encerrada ata sob o prisma eonstituclonal. envolve lei nO 341. de 22 de dezembro de 1967. . reunião às 16,00. E; para constar. eu.outros aspecl'os. não menos relevante do que prorroga para o exerclcio de 1968 .E C'ULTURA Maria Aparecid,7 SlIvei!1l do·s SaTlflls.que aquéle que foi enfatizado, brilhante· os benefícios dos Decretos·lels ns. 157 DISTRIBUIÇÃO FEITA PELO SR SeCretárIa, lavrei a presenle ata que, cle.mente, pelo Relator da matéria. Ainda ~ 238. de 10 e 28 de,leverelro de 1967. PRESIDENTE DEP BRAGA RA~ poIs de lida e aprovada, será asinildaque reconbeçilmosque a 6rblfa de auto- Relator: LuIz Athayde. Parecer pela MOS EM 7 DE FEVEREIRO DE pelo Senhor Presidente. - .ú1Iimo de,~mia lllunicipal, ::IpÓS o advento da Caro conslltucionalidade do Decreto-Ie!' Apro- 1968:' ..' CarualTIO.ta de Principias de 1967. sofreu uma vado, unãnimemente • .Às dezenove horas . , .. M ~tcns/vel IímitaçiíoJ,--a verdade é que o e vinte minutos foi encerrada a reuniJo, 1) Ao Sr. Dep. AIMrlo Zen! _ Rc~, ,-,O ISSAO DE ORÇAME~TOMunicípio brasileiro. por fllrça dllo sls· E'; para constar. eU. Paulo Rocha. Se. lator. DISTRIBUiÇÃOtemática constitucional vigente. continua eretário. lavrei a presente ata. que. ap6sPr.0jeto n· 2.095-56. do Senado Fe-llutOnomo. Não pode ser outro o cnten· lida e aprovadn será assinada pelo Se- deral. que .«delermina sejam cancelados. ,O Senhor 'Deputado -JandnhyCarnei.(limen!o conseqüente·de 'uma simples lei. nhor PresIdente. nos~têrrnos desla lei; os débitos dos ro. no exercício da Presidência da Co.-tura 'do arl. 16 da' Lei MaIor. Continua ATA DAl' REUNIÃO ORDlNAIUA ocu antes de terrenos & marlt~ c .eu. missllo de Orçamento. fêz a' seguinte dis-bssegurada a aulollomla municipal. além acr scidos».' Relator Substituto:, Dep. tr:)uiç:ío. ,- , -ílo mai", no que concerne l\. nrrecadaçllo DA TURMA «B» Altair Lima. _ . Dia 9 ,de fevereiro de 1968:aos Jrlbuto. de sUa competênc:la. Ai re- '(Convocação exlraordirUíria) 2) Ao Sr. Dep. Oceano Carleia! - 1) A S D 'A .• Cslde. ao nosso ver. a .principal sede dn /1>.0 primeiro dia db mês de fevereiro Relator.' ,-' , o r. ep. rmanaO orréaDúvida que pode ser levantada em tôrno de mil novecentos e sessenta c 0110 às 'Pr.óJeto n' 3.631-66, do Sr. Levy Projeto n· 928·67 _ que «Retifica.(to ·pyoblema. E' indubitável que, no qu!lullJ horas i.lrlnl? J;1lnulos, reuniu·se Tavares. -que-4:l1]odificao par~graft :l' sem ônus, li Lei n° 5.189. de 8 de de-

1126 Têrça-feira 20 DI'ARIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção !)' Fevereiro de 196fi....- ~~----.-._-~ - - --- ------4

teQlbro de 1966. que 'estima a Receita ebsa a Despesa para o excrclclo de 1967"

Ali/cu: Sr. Paulo Macarlnt.Comi ssão de Orçamento. 12 de leve

.eIra de 1968, - Oímertnâo R.U!l Co'110m/' Secretário.

COhlbsão Mista para estudsvéloProjeto de leí nl? 6, d~1968(C. N.y, que "Alter /ó parágrafo 4<.' do art. 2 do Decreto-lei n9 23 , de 28 de fe-verelro de 1St. que com'j:lle.;mentou odí~icou a Lei'nú-

-mero ~17, dê' %1 de agôstod~62."

2' rR'ruNIA<J. REALIZADA EM HDE FEVEREIRO DE 196&

MESA

333 - Jos~ M.,""~,,,_. Z"go308 --- tl:rko Ern.ml da Nova Ama

_rante27D '-' Amalltl flIL';'" da Costa

- 47-1 - Djalma de Souza ~"afe!,'414 - :"0 LOI,"5 de Toícdo407 Antõ,,:o T)ber~' Costa216 --- [oão do;, Sa:ltos Gencalves

- -87 --- Clóvis Arrgclim de AraújQ"Lopes ] ún.or -

221 - Luis Cl'rlex BorosH - Sebastião Augusto Machadl

417 - MiJton Novato de Carvalho350 - Valdrd 1\1ve. Landln349 - José Geraldo Pereira243 .... Concelç"o los" Macedo232 - Coaradc Malnel FilhoiH - Carlos Goecelves de Faria,353 - Artlmr Oclávlano SlIva264 --- Slndullo Chaves Filho

3 - \Val'ter Sol~1'O Franca173 - José l\ltomilt Parias Lima452 --- Carlos Rocha Lima

COMISSÃO DE SERViÇOPÚBLICO -

CON'VOCAÇAO EXTRAOR~, DINARIA

D"ixam de comparecer os ScnncresSenadores Celso Ramos, AJvaro Maia.Duarte Filho e os Senhores DeputadosIsrael Novaís, Celso Passos e _OtávioCarusc da Rocha.

A Mesa da Câma'a dos Deputados.usando das atribuições que lhe confereo artigo 16. item V, do Regimento .Interno. combinado com o arligo 102 daResolução u· 67, de 9 de malo de 1962,resolve exonerar, a pedido. de acârdo'com o § 1', item I. do artigo 137 da clrada Resolução. Marc~lo da Costa Limado cargo de Medko, simbolo PL-4. doQuadro Temporário da &:cretaria, damesma CZtmara.

Câmara dos Deputados, 14 de fevereiro de 1963. - Baptisiu. R.amos

A Mesa da Câmara dos Deputados.com fundamento nos artigos 102 e 22ida Resolução n" 67. de 9 de maio de1962. resolve declarar extinto um cargo de M"dico.- slmbolo PL-4. do QuadroTesnporárlo da Secretaria da 'CâJuara ldos Deputados. em virtude da exoneração de Marcelo d" CosIa Lima.

Câmara dos Deputados, 14 de fevereiro de 1968. ~ Baptista R.amos

SE"CRETARIA DA CÂMARA DOS DEPVTADO~CONCURSO POBlIC'O PARACUARDA DE SEGURANÇA

CANDIDATOS APROVADOS NAPROVA DE DEFESA PESSOAL

Inscrição:

37 Reinaldo Pei.l:oto Pereira3& --- Anh'rico Dias Ladelra Junior

31S - Peulo Roberto Bastos Fiálho44 - Fernando Boanl Paulucí8~ - Juare:: Rocha ÇOJII~S

400 - Roberto Haruki Takahashí- 174 __ Carlos Alberto Régo Azevedo

5 - Àlllõn;o Bonlfàclo79 - Roberto de Oliveira Cosi"

475 - Lnlll>}'cle de Souza Alvares377 --- Hamilton Bçndeim Rodrigues

8 - Vando Na::á,;o de Oliveira323 - Llruberto Glllm"'''rs Neves

4 - Alvimar de lesas Salaz~r Fro-ta -91 --- Rafael Alves Bezern

420 - Clinlon Shcl~

TCrça-í<;':ra 20 OIARIO [)'OCONGRESSO' NACIONAL,,--...-====....-

Fevereiro de 1968 1127-~

o' Diretor-Geral comuníca aos c~ndidatas aprovados na prova, de DefesaPessoal, que ti de Técnica Policial serealizará no dia 7; 3.68, às 7.30, uo.Anexo I da Câmara dos Deputados, 20"andar. , ,

Brastllu, 16 de fevereiro de 1968. Luciano B:' Ah'cs de Souza - Diretor-Geral. '

OIRE:. ORlA O'E.COMUNIC!,ÇÕE6,

Seção do ExpedienteRESENHA DE MENSAGENS E

OFICIOS

, - -- ~ - ~

435 -'JQ~O Alencar Dantàs... _ 'I: N"562 - de 31~1·68 - Ao Minlsté· N" 587. - dé .1-2:68 - Ao lV1;n;s.C-j pÚblica _ Transmlteteor do'frajeto 11··"145 _ Fernando Ernesto .Pena rio do Trabalho ePrevídêncía Social - rio da índustrla e CO!'ll:TCJO .- 'r eansmí- 209-67. '..'

Brasília. 19 de fevereiro de 1968. -. Transmite teor do RI 3681-68. doDcp te teor do lU 370í'-6/!, do Del'. Gctúuo N_o 613 _ de 31-1·611 "'" Ao ChefeLuciano B. Alves d! Souzn, Diretor-I Alíonso Celso ; . 1\1:ou;a. do Gabinete Militar da Presidência daGeral. '. N" 563 - de 31-1-68 - Ao Míntstc- J.\l" ;88 - de 12-68 - Ao lv1H1JS!érloIRepública r« Transmite teor do 'Pro..-

CONCURSO' PÚBLICO PARA rio da __Aeronáutica - Transmite o teor dos '1 ransportes - Transnute teor do [etc 209-67. ' ,GUARDA DE SEGURANÇA' do RI 3682-68. do Del'. Franciscu Ama. IH 3/0~-61l. do Del'. h:miJio Murau. N0 6H _ de 31.1.68 _ Ao Ministe.

ral , _ N" 589 - de l·:l-M - Ao 1V1u1Í.Stê- no das Minas e EIi""gia _ TransmiteN' 56'1 s: de 31.1-68 - Ao Míníste- rlo das Minnsc ·I;nergia - 'rransmíte teor do Projeto 209-67.

rio da Aeronáutlca .- Transmite a teor teor do RI 3710-6H. ao Dep, Marcos N0 b15 _ de 5.2.68 _ Ao Ministe.do RI 3683.61i. do Del'. Getúlio Moura. l~crtzmann. -- '- ,ia do Trabalho e Prevldêncía Social _.

N' 565 _ de 31.1·68 _ Ao 'Minis- N" S9U ;.... de' 1-2-68 -.Ao Ministério Transmite tear do Projeto 467·67•íéno da Saúde - Transmite teor -da da Fa:/l;nda - Transmite teor, do lU rio da MarInha _ Transmite teor daRl 3684·68. do Del" TeótíloPíres , 3/1I-titi. do Dep, lietÜJlo Moula.' " ,Projeto 467-67.',

N' 566 - de 31.1-68 - AÓ:Minlsté. N' ~91 ..... de 1-2-68 ..... Ao Minist,,- N" 617 ..... de 5.2.68 _ Ao Minlste.rio dos 'Transportes - 'Transmrte a teor rio do ''úabaiho' e Previdência Sodal;" riõ·-.J;!o Exércíto __ Transmite 'teor dado RI 3685-68; do Dep. Ligia' Doutel 'l'ra115mite teor do RI 3713-611. do Dep. Projeto 467·67. _de Andrade. . WajUr S;môes. "". . - . N· 616 - de 5.2.68 - Ao Ministé•

N" 567 - de 31·1·68 - Ao MinLSté. N: 59:l ,.;.. de-j"·2·68 - Ao MlnJsc(,· N° 618 - de 5.2.68 --Ao Mlnlste-rio da Fazenda _ Transmite o teor do rio da Saúde ;... Transmite teor' do R1 riu da Aeronáutica _ Transmite teor do'RI 3686-68, do Dep, Adhemar Ghut, 3714-68. do Dep, Jorgc.Said Cury. Projeto 4Ç.7-67. "~ 568 ..... de 31·1-68 - Ao Ministé· N? 593 - de 1·";l·61l - Ao Uaoinete NY 619 - de, 5:2'.58 -' Ao .Mímste-

rio da Justiça - Transmite teor do RI Civil da. P,esidência. da República..... fiO dos Transportes _ Transmite teor

10 1 r.8' 3687-68, do Del'. Wilsoll Braga. , 'fransmite teor do RI 3715-68. do Del'. do Projeto 491-67.

'"Mellsagem expedida. em o- -o N' 569 _ de 31:1.68 - A~Mlnisté- Léorle Almeida Neves, .. N0 620'- de 5.2.68 _ Ao MinI.tê., l'vJ:cnsagem: , . 'rio das Comunicaçoes - Transmite o ,N" ~91 _Ide 1-2-68.~ ~o M~l1Isté' 110 do TrabalhoePrevldêncla Social _.N? 38·lí~ _' Encaminha Projeto de teor' elo RI .3688.68. do Dep., 'LacôrEe ~IO do ~ràbalho c Prevld~ncla SaCia. - Transmíte teor do Projeto 689.67. '

Lei 202.67, à sanção. I Vítale , . . • :r,:,nsm.t,e teor, da RI 'l76·68.,do DoI'. N' 621 _ de 5.;1',68 _ Ao Senado'Ofíck,ls b'PcdJUos em 19 dI:, feL'efeiro N' 570 - ?e 31·1·68 .- ~o Mmiste- Wilson Braqu; " .' Federal _ Encaminha .autógrafos do

l'ld do Exêrcítc - Transmite a teor N· 595 _ ..!Ie 1·2-68 - Ao Mlnlste- P 'et de Lei 066-67 _ ', dei J968 - do RI 368~.68, do Dep. Adylio Martíns rio do ,Planejamento e Coordenação c-. r~, ~22 . -d" 5 -2 '68' , A S ti

N9 546 _ de 1.~-"J _ Ao 1YLiuisténo Vianna. ' ra1 _ fransmile teor do RI 364).68, do , - e :.. _ 1- . o ena o~da Fazenda _ 'úausmlte' teor 00 1<1 N0 571 _ de·31.1·68 _ Ao Minist~. Dep'- Clelo Marques. ,Fed~ra1 - E~cam"'l1a -autografas da

3ó2U·Qo. do Dep, r-emanao WlIsoIJ rio do Planejamento e Coordenação Ge- , N' 596 _ ~e 1.2.68 _ Ao Mínisté- Projeto de LeL 37.67.M~gaJnues. ral -_Transmite o~teor do RI 3690·68, rio da Educação cCuftum .-: Transml- Oficios expedidos em 6,2.68

l~"..!;í,41 ..,... de 1;2-68 - Ao Mlnislér." do Del" Emival Caiado. , -.- te teor do RI 3665-68. do' Del" Bcr- N9 623 _ de' '31-1-68 .; _ Dlretda r-ázcuda - r rausnnte teor 00 1<,. N' 572 - de 31-1.68 - Ao MmJsté· nardo Cabral. '.' - . d " ar3ÓSlJ-Qd, uo Vep. rranco lv1onlo.o. rio da :Agricultura .......;:r'ransmite o teor N" 597 ..... de 31-1.68 _ Ao Ministé. Substituto d: Despesa Pu.bllca o MUlIS-

N" .~~Il _ de 1.:!.lJo _ Ao 1V"ll1s.ér.'I do -RI 3691-68, do Del" Antônio Bre- rio da Saúde" _ Transmite teor do RI' téno da. Fazenda - .Rctõmc proc. a~o-da 'Manuha _ r ransnnte reor "O u, l' 367868 d D Cels Pa - '. sentadorta de. Olavo Fernandes Galvão ,

, ~ .... , 80 m , '._ - • o ep. o. ssos, N" 624 d 6 2 68 ":A M' isté366b.6II, do Del" ./tahemar de t:\arro, N?' 573 - de 1·2·68 - Ao Gabinete N9 598 - de 31-1·68 - Ao Mtnisté- ', d '" :; c 1" -1' tO t RiPilho. . , Militar da .Presldência da Repüblica - rio da Fazenda _ Transmite teor do RI r;?23 ~8dU lb- > r.:;ans'T e cor o

N" 549 _ de 1.:l-bll _ J1.o..,!vlln,stér.u Transmite teor do 'RI 3693.õ8, do Del'. 3592-58. do Del'. Levy~Tavares. - • o cP: .vy av,!res.da Ae,ollautica - 'aansm,[e o teor 00 Agostinho RO,drigues., " N9 599 _ de 1·2·68 _ Ao Ministé- N° 625 ..... de 6.2.68 _,Ao'Mlnisté.-'-RI 36b/.bo. do bel" ./tdnemar' etc Bar· N? 574 - de 1-2-68 _ Ao Mlnistêrio rio do Trabalho e Prevldêucia SOcial - rio do Interior. - Transmite teor do ]<1ros l'ilho. I do Aeronáutica - Transmite teor do Transmite teor do RI 3708·68, do Dep. 3725·68, do Dep. Osêas Cardoso. "

W';,'l! - de 1~2·68 '_ Ao tiabinete RI 3694·68, 'do Dep. Bernardo Cabral, José Maria Ribeiro. i N" 626 .- de 6.2.68 - J"o Ministé.'~LVil d~ Pr~sldência da . ~epúbljca _ ,N' 575 ":" de 1·2-68 - Ao Minisl~· N. 600 _ de 2-2.68 _ Ao Gerente da rIo da Educação e Cultura .- Transmi7

rransnllte teor 00 l(1 ':>OÓ<>-\:>,,;. do Liep. no da Agncultura - ,Transmite teor do VARIG R ".'d te teor do RI 3727.68. do 'Dep. JoseAdhemar de .tlaltos .t"JJbo. RI 3695.68, do Del'; Adhemar de Bar· N' 601-: edQuls3,Çlul068e passAage~~:. Maria Rilielro.' ". .

N" Y 1 di'/. b' , A F Ih - e • - - o ,.. ,nlS- ,u' '1 ~ .- t~ ", o - o,Mmjst~r'lJ ros i o. tério das Comunicaçõe}._ Encaminha N' 627 _ de 6,2.68'...,. Ao Minislé.R1s36~~n~ordcsV uans:'Le °leor, d~ N? 576 _ de 1.2·68 - Ao Ministé. avulsos da Resolução 33·67- e·do Pro· rI~ da Agricultura'_ Transmite o teor

. FÚJ.':" '- o ep, llCl emar e ba.- rio do TrabaLltoe Previdência Social jeto de Rezolução 192 de 1966. do RI 3759-68; do Dep, Mário f'iva.IONo~.J~. • ..' . . ..... Transmite teor do RI 3696-68. do N° 603 _ de 31-1.68 _ Ao Gabinete N9 628.68 - de 6-2·68 _ Ao Mi•.! I d' Ir-i' de Cl~2./ji) ":" Ao ~vimjS'~I'IO Del'. Ney Maranhão. ' Civil da. Presidência da Repübliea - nlstêrio da Fazenda __ Transmite teor..a n us a e ome;ClO - LrullSllllle E ., h I d R I • 3367 d RI 376368 d D L T-'teor do IH ,3670-bll. do Dep. Jose L.ill- N" 577 - de 1-2-68 - Ao ~inlsté- !!camm ~ a~u sos a eso uçao.· o • ., o cp. evy 'avares.dóso. , . ' tIo da Agricultura ~ TransmIte teor e d~ Projeto de ,Resolução 192-66. , Oficios expedidos em 8-2.68

1Il No 553 d 1.2-bll A Iv do RI 3697·68, do Del'. Ney Mara- N~ 6 04 - de 31·1-68 - Ao GablDe· .'d T b 11 c 1:' . - o Ill,llsteno nh"o ' te Civil da Presidência da Rqlública _ N' 629 - de 8-2·68 - Ao Mlnisté-rI~ans~:it~ :~Ol~ do ;:t~~cia1500cial - N; 578 _ de 1.2.68 _ Ao Ministé- Encaminha avulsos da Resolução '33-67 rio do 'Trabaiho e Previdência Social -

L · d "-J. ',' 1" l-b , do Del", i d' C 'r-es Transmite o e óó"",Projeto de Resolução 192i66. ,. Transmite teor do RI 3641·68. do Dep.c~ .. e !,,,ue.Uil ,eves: r o as omUlllca,O - . N' 605 _." de 31-1-68 ..... Ao Ministé- Ruy de AlmeIda Barbosa. ~ .1~' :':>'1 - ele 1-2-bo~ Ao Milll$teno teor do RI 3698-68, do Dep. Francisco . - d C i "A E -,. h N. 63U d 8 "'68 ' A ..,. téd ~, .. A 1 --. - no as amuo cnç~s - ncnmlO a - c "',j;.~ - 0_ lVUn1S oi

o, 1r,:balho c PrevJd"n~a Soclai - ma:a. 1 '68' A M" • avulsos da Resolução 33-67 e do Prõ; rio das Minas'e En.ergl~' _ TransmiteT~all5nllte t~Dr do RI 3672-6Il. do Dep. ,N 579 - de -2· ,"': o tlllsté J'eto de Resolução ,192. de 1966. teor do RI 3717.68; do Dep. AntonioLeo de Almeida Neves. ' , rLO do Trab~iho e Prevldencia SOCial - N' 606 d '5 2 68 A M'ni 'é f,' )' ,

N· 555 - de 31·1·ó(j _ Ao MllllSie- Transmite teor do RI '3699·68, cio Dep, , d' T b-Ih e"_'p- ";': ,oS ~ 1St ' JN~ 63'1 de 8 2 68 A M'n.isÍé, d 1 d"" C - F I A ai riO ° ra a o e reVlucnCla OCIa - ' - '. . - o I .-

no a n ustmt e , 0:uercio - 'l'ransml- ranc sco mar .' ,. Transmite teor do, RI 3625.68., do 'Dep. rio das Comunicações ".... > Transmite ote tc~r do·.[{l 3673·ó,. do Dep. Leo de " N' 580 - de 1-2-6~ - A,o Mlnlslê, Léo de Aimeida Neves." " .' teor do Rl 3718.68, do_Depé"Feu Rosa.-·AlmcUJaNev€s. no da Agricultura - fTa?s']"'le teor ,do ' N9 607 --dc'5.2.68;..... Ao Ministé. N" 632 _ de 8.2:68;"" Ao Ministé.

N' ~5ú d '1-2 bH A M- . RI 3700·68" do Dep.~Antolllo Bresolm. . -.. ,-, .d F ti e T - ~ o JnlskrlO N9 581 _ d '1-2.6&. ..... Ao' Ministé. rio .>los Transportes ....., Transmite te.or rlU do 'Trabalho e PreYJdencm, Soemi .....3~74 ~~c~ aD L~ansmlte te?r do RI , d F de T', sm'te te do do RI 3712-68, do Dep. Ruy de AIm21- T-ansmlte teor do RI 3719·68. do Dep,

; ,,o cp, eo de AlmeJda Ncw" no a aze,n il - .. lan I or , da Barbosa. A<!ylio Martllls Vinnn.N 5:íi - de 31.1·ól5 _ Ao Mlnistc, RI 3701-68. do Dep. Hermes Mac,e~o. N0 608 _ de 5.2.68 _ -Ao Governa. • NO 633 _ de 8·2-68 _ ,Ao Gabinete

rio da A~ricuJtura - -I'J'ansmJte,o [cor . N" 582 - de 1.2~8 - !'-o Mmls~- dor do Estado de ,Mato Grosso _ COCl- Civil da Presldnêcia dn República .....~o RNI 36/5·67, do Del'. Léo de Almei-' gI3~7a02F6a~enlaD' C'ns;:l'B teor o vocação, do Secretário de 'Segurança Pú- Transmite teor do RI 3720:68, do Dep. .oa e.ve.. " " '. o ep, un uen?, '. blica désse Esfado. ' Adylio IVianna.' . . \ ' '.N" 551!. - de 31-1·68 - Ao Mini,té. N° 583 :- de 1.2.68.- ATMmls~e. N' '609 _ dé 5.2,68 _ Ao Pre.idenlc N°, 634 _ de 8·2.68_ Ao Ministé.

r1() da Aeronáutica _ Transmite o teor ria das Mma~ e Energia - ransmLte do Tribunal Superior Eleitoral _ So- rb' u,h ·Trmisportes. _ "Transmite teoruo-Rl 3676,68. do Dep. Broca Filho. teor do RI 3/03-68, do Del" Cunha Helta teõr da decisão S/ec.cliUita do De,,: âo RI 3721·68. do Dep._Lacôrte Vitale.~' 559 - ,de 31.1·68 - Ao Mmis. Bueno. ., Simão da Cunha's-D1an~alos municipais, _N° 635 - de 8'.2.68 ..... Ao l)Iinisté.

JérJO dos Transportes - Transmite o N' 584 _ de 1.2-68 _ Ao Mbllst~· N' 610 _ de 31.1·68 _ Ao Minisl,;- rio das, Minas e Energiª _ Transmite~or ,do RI 3677.68. do Del'. 'Celso rio da Agrleultura' _Transmite teor do rio das Minas e..Energla _ Transmite teor elo RI 3722·68, do Del'. Cunhaassos. '. RI 3704.68. do Dep. José Mandelli. teor' do Projeto 209-67. Bueno'.

, NO 560 - de 31·8·68 - Ao Ministê- N' 585 _, de 1·2·68 -Ao Milllsté· O . , 'd'd 2268 ' No ,636 - de 8.2.'68. - !}o Ministé-uo do Tr~balho c Previdência Social rio dos Tran.portes _ Transmite o teor _~, . bClos expe I os em - - .) rio ,das .Comunicações _ Transmite o- Transn:lle teor do RI 369·68. do do RI 3705.68, do D~p. Amaral de N0 611 ,"- de-31.1.68 _ Ao MiD1ste· teor do RI 3721-68, do.Dep. Oséas C~r--Dep;. Florleeno ,Pi!ixão. • So·uza.. rio das, Minas e Energla _ Transmite doso; , .

N 561 -'de 31-1·68 _ Ao Minlsté- N' 585 _ de 1.2'68 _ Ao Milllstê- teor do Projeto 209-Q7. '. N',637 - de 8.2,68 - Ao Mlnlsfé-do -da Agricultura _ Transmite o teorlrio da Saúd.e '_ Transmite teor do Rl N° 612-<""" ,de 31-1.68 - Ao Chefe do rlo da Saúde - Transmite teor do RIlo RI 3680-68, do Del'. Sadi Bogado. 3706.68, do Dep. Braga Ramos Gabinete Mllliar da Presidéncia da Re- n"37~0-68, do Dep. José,Sallv

, i

'1128 Têrça-feira 20 _JJtMUO DO CONCRESSO HACIOf'.!AL (Seção I)

I N' 638 _ de /f.2.68 - Ao Mínisté- Transmite teor-do RI 3744·68, do Del" '.N' 662 _ de 8.2.68 ~ Ao Minist~'1 N' 6.78 - de 8.2.68 - '.11.0 Ministério da Saúde ';... Transmíte teor do RI Affonso Celso. , TI" da Aqrlculíura - Transm.te teor do' rto da Aqrrcultura - Tr ansmite teor don' 3732-68, do Dep. Ney Maranhão, N' 649 _ de 8.2.68 - Ao Gabinete RI ·3760-68. do Del'. Lauro Leitão: RI 3739.68, do Dcp , Ei aldo Ler110s.

N' 639 _ de 8.2,68 _ Ao Mmísté- Civil da' Presidência da República _ N° .663 _ de 8.2.68 _ Ao Ministé- N' 679 -de 8.2.68 - Ao Mlrusté-rio do Trabalho e Previdência Social _ Transnnte teor do RI 3745·68, do Del'. rio dos Tran8porte'S _ Transmite o teor 1'10 do Trabalho e Previdência Soclaí -Transmite teor doRl 3731:68, do Dcp. Ney ·Maranhão. do RI 3761.68,' elo Dep , Luiz de Paula, T~ansmite teor do RI·3749·68..do Dep •.Raul Brunínt , N1' 650 - de·8. 2. 68 ~ Ao Muuste- N' 66{ _. de 8.2.68 _ Ao Míntsté- Francisco Amaral. .

N' .637 _ de i~2.68 _ Ao ]\~inist~. rio da Fazcnda v-> Transnníc tem do RI rio do Trabalho e Previdência Social - N" 680 - de 8.2.68 - Ao Muusté-río da Saúde ..;. Transmite teor do RI 3;'16.68, do Dcp , Anacleto Campanella. Transmite teor do RI 376·1:ti'8. do Del" [\0 da ·Tustiça- Transmite teor do RIn' 3730-68, do Del'. José Sally. N' 651 - de 8-2.68 - Ao Mínisté- Francisco Amaral.. 3762·ú~, do Dcp . [úlia Stcínbruch .

N' 638 _ de 8-2-68 _ Ao Mínisté- riu.da Educação e Cultura - Transmite N" 665 _ de 8 2.68 :.-- Au Mínisté- N" 681 - de 8,2,68 - Ao Senadorlo da Saúde ,_ Transmite teor do RI leal' do RI 3747-68. do Dcp. ltnac1eto rio da' Indústria e Comércio~ Transruí- l~edcraJ' -- Encaminha Projeto de Lei. Campanella.'· te teor do RI 3765·68. do Dep , Levy 3314·E-57. .

n' 3732-68, do Del'. Ney Maranhão. N" 652 _ de 8.2.68 -'Ao MHHst~- Tavares, . .N" 682 ~.de 8.2.68 ~Ao SenadoN' 639 - de.8.2.68 '- Ao Mínísté- cVQ F 1 C

rio do Trabalho e Previdência' Social' _ rro dª- Educação e Cultura - Transuií- d 8 2 68 A I1li - t' 'I 'cnerai - omuníca rejeição do- Decre-te teor do RI 3748.68. do Del'. Adhe- N" 666 ~ '0'.. - o I' n.s e- lo lei 31'6'·67.

Transmite teor do RI 3731·68, do Del'. mar GhisL rio da Justiça - Transmite teor ~o RJ N' 683 ~ de 1-2-68 _ Ao Presídcn-Raul Bruníni " N. 653 "" di 8 2,68 _ Ao Miníste- n" 3766-68. do Dep . Emilio Murad . . te de> SmdicatoNacionaJ das Empresas

N' 640 - de 8.2.68 '_C Ao Minislê- rio das Minas e Energia _ -Transmne _.N. 667 - de 8.2.68 - Ao Gerente Aeroviárias _ Comunicacão s/suolente ,tio do Trabalho'e Previdência Social "--. O teor do RI 3750.68, do Del'. Francís- da VARIG - Requisição de pas~agem. . N' 684. ,- de 2.2.68. __ Ao jutZ deTransmite teor do RI 3736-68, do Del', co Amaral. ·N" 668 - de 8.2.68 - Ao Gerente Direito da 2' Vara Criminal _ Cornu-Francisco Amarãt , . N" 651. _ de 8.2.68 _ Ao Miuíste- da. VARIG - R.equisição de passaqem , nicaç,;'o s-funclonáríos,

N· 641 - de 8.2.68 -r- Ao Mínísté- rio do Trabalho C Pre-rídêncía Social;':" N° 669 - de 8.2.68 - Ao Gerente N" 685 - de 2.2.68 _ Ao Juiz derio das Relações Exteriores i: Transmi- Transmite teor tlo RI 3751-68, do Dep . da VARIG - Requisição da passagem. Direito da 2' Vara Criminal _ Comu-te teor do RI 3737·68, do Dcp. Renato Ruy de Almeida Barbosa. _ N. 670 _ de 8.2.68 - Ao Gerente nicacão s-funcíonárlos , 'Celldônío , N° 655 _ de 8.2.68 -,,_Ao Ministê-: da VARIG - Requisição de passaqem , N" 686 - de 2.2.68 - Ao'Juiz de

N. 642 _ de 8.2.68'- Ao Ministé. ríos do Planejamento e Coordenação Ge- N' 671 ...., de 8.2.68 - Ao Gerente Diretto rla 2' Vara da Iustlça.Federal t-«

riõ da Fazenda _ Transmite teor ,do RI ral _ Transmite ttor do RI 3752-68, da VARIG ,~, Requisição de pass~g:~'ICOl1JUnieação'S~funcionário, "3737-68, do Del'. Renato Celldôníc. do Dep.' Feu Rosa. N" 672 '- de 8.2.68 ,.,.. Ao Mínístê- N" 687 - de 2.2.68 - Ao Depar•.. N' 643 _ êle 8.2.58 _ Ao Gabinete '. rio das Comunicações - Transmite tem tamento " dós Correios e' Telégrafos .....Civil da Presirlêncla da República '"'" N9 656 - de 8._2.68 - Ao Minist!!- do RI 3726-68, do Del'. Cunha Bueno. Averbação de importância para descontoTransmite teor do RI 3737.68, do Dep-s- rio da Agricultura - Transmite teor do N' 673 ~, de 8,2 ... 68 - Ao Minístê'jem venclmento de Cláudio Roberto deRenato Celidônlo. '- . RI 3753-68, do Dep. Marcos Kel'M:mannjríO do 'Planejamento e CoordenaçãoGe- Oliveira Mafra , 4

N. '644-":'- de 8.2.68 _ Ao Mil1istc. N· 657·- de 8.2.68 - A.o Mínlsté- ral _ Transmite teor. do RI 3726·68, do I N" 688 - de 9.2.68 - Ao Delegadorio da Educação e Cultura _ Transmite rio,..da Fazenda - Transmite. teor .âo RI Del'. Cunha Bueno. ReUlonal Substituto do Impôsto de Rcn-teor do RI 3738·68. do Dep, Dayl de 37~~-68, do Dep. Anapolillo de Fana , N" 67.( _ de 8.2.68 _ Ao Mínlsté- d~ em Bl'?silia ; .Prestação de in.fplma-AI id ..-.1'J. 6"8 d 8? 6" • "1 . T . d RI çao s-Iosé Rcdríqucs 'de Souza. r-mel a. . . - ~ - e .~. o - 1>0 .rv inístê- rio da Fazenda - ransmite teor o N" 689 d 92 68 A DI d

N° 615 - de /),2.68 - Ao Mínísté- no dos Transportes j.-v Transmite teor 3728.68, do Del" Léo de Almeida Neves. . - ': . - - _o e "ga oKio das Minas e Energia ,..J Transmite 'do RI 3755-68, do De . Doia Vieira N' 675 _ d 8 2.'68 _ Ao Mlnísté- Reqloual S'~~shlulo do Imposlo .de Reu-

I t d RI 3710 68 d D 11 -' N. 659 d 8 ~ l8 A 'I . ', e . . '. da em Brasília - Prestação de '111forma-o > eor _o . , o ep , Y alCO~ J; . - _e .~. -r , o;'~ míste- rio ..dos Transportes "':_ ,Transtm!e teor ção s-Arístbeu Achilles dos. Santos ..lS,ertzm,Ulll. . rIO da Educação e Cultura - P""n"ffil' do RI 3729.68, do Dep , fheodonco Be· N' 690 d 9 2 68 S d F

N· ,646 _ de 8.2,68 ,..., Ao Ministê· te teor do RI 3756.68, Jo Dop. Dall zerra. ' " - e .. ~ ,..., c.m: F c-vio da Educação c Cultura Transmi de Almeida N' 676 I 8 2 é8 A 1'" 'f· acral - Comumca<,,'l'io de reJ€lçaO do

" <, _ ' -. '- '. '-o c e . .' - o 1 "lI11O e- D>orelo_lél 347-67te teor do RI 3/4'2-68. do Del" Arnaldo N° 660 ...:. de 8.2.68 - Ao Gabinete rio da Fazenda - Transmite teor do RI . 'N. 691 dt;} 268 A S .d),\fogueira. Civil da Presidência da Repúblicil _ ',734.68. do Del" Adhem~r ele Barros F d . I -E e. : h ç. la d enôo

N° 647 _ de 8.2.68 _ Ao Ministê- Tl'ansmite teor do Rl 3757.68, do' Del" Filho, ~ te1i ''':'''1 .ncaS9nAa68 laje o e e-

~Io das Comuuicações - Transmif ,. teor \IIlj130n Leit~ Bragr, N. 677 _ de 8 2 68 _ ]to Minislé- C1~o • eg}sa~vo 'd' - t- i2 d f 'I'

GO m 3743-68,_do Del'. Ney Mal'a.nhão. N° 661 .... de .8.2.68 _ Ao MUli't". rio da Fazenda _ 'T;'ansmit:e teor d", RI d. ~~68 ao xJPe :l"I.~' C' e~ere rll>\ N° 648 - de 8.2.68 - Ao Minislé- do dos Transportes - Transmite o teor 37"35·68 do Del' 1\.dhemar de Barro! F'i· r~ f A' S-., OQd

ZI E .arlda, t arcSesb -ti't., '. T, ' '. p. ,<1,;, , '., .. , .J RI 37,Q (,8 A DL' L I ' . , < n~ € "a eçao O >_p,e len~. 11 s •

.I\,) c~ . ~\t"'l~"í...J c ~\;'uU~~"'~Ç} "'""~..:1.....':'~ ::Y_~_~.~~ .......::E~~~o ;"ltt"t _ 1lj,~V"""- - ---~ ~ ~utQ~, ..__-_: -----

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