questoes_de_estatuto_da_advocacia_e_codigo_de_etica(1)

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Questões de Estatuto da OAB e Código de Ética

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01. Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opçãocorreta:

A) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar,em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.B) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representaçãoapócrifa, contra advogado.C) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quandonomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido atrabalhar sem remuneração.D) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei ea embriaguez habitual sem justo motivo.

02. No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta:

A) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo dedez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.B) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.C) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinzedias.D) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena deindeferimento da petição inicial.

03. Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta:

A) A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.B) Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos nãopodem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.C) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.D) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que emconjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.

04. No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta:

A) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.B) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não estejasujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.C) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.D) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente àaudiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.

05. Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB:

A) Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.B) Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição nosquadros da OAB como advogado.C) Considere que Juan, cubano, bacharel em direito por faculdade de seu país de origem, fixe residência no Brasil. Nessa

situação hipotética, Juan pode requerer inscrição, como advogado, nos quadros da OAB, desde que revalide seu diplomano Brasil.D) Considere que Hugo, venezuelano, após revalidar, no Brasil, diploma de bacharel em direito obtido no Equador,requeira sua inscrição, como advogado, na OAB, sem ter sido aprovado no exame de ordem, sob o argumento de que, emseu país, inexiste tal exigência. Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do exame.




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06. Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Assinale a opção que apresenta assertiva correta com relação à inscrição do advogado na OAB:

A) Marcelo, advogado, e Ana, juíza federal substituta, são casados entre si e residem em Manaus - AM. Ana foi transferidapara Roraima, para assumir a titularidade de uma vara naquele estado. Nessa situação, Marcelo, ao mudar seu domicílioprofissional para Roraima, não será obrigado a requerer a transferência de sua inscrição na OAB para aquele estado.B) André, advogado, foi convidado a assumir temporariamente cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, casopretenda aceitar o convite, André deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na OAB.C) José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF e também atua na comarca de Luziânia - GO, onde advoga parauma empresa, assumindo mais de seis causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve requerer sua inscriçãosuplementar na OAB/GO.D) Paulo, advogado, obteve aprovação em concurso público e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia.Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à OAB.

07. A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta:

A) Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém - PA, e que André convide Rogériopara integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém - PA. Nessa situação, não há qualquerimpedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada emcidades diferentes.B) A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja baseterritorial estiver situada a sede da sociedade.C) As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dosadvogados que a compõem.

D) A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.

08. Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta:

A) Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, casohaja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada paradefender os interesses da empresa SW.B) Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebidoordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não estáobrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relaçãocom o contrato de trabalho.C) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável emum contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissionalpara fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato.D) O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais,independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva.

09. Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob aacusação de violação de sigilo profissional. Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punidocom a pena de:

A) exclusão.B) suspensão.

C) censura.D) multa.

10. O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado:




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A) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.B) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.

C) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto deadvogados.D) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honoráriosdevidos.

GABARITO: (01) - D / (02) - C / (03) - D / (04) - B / (05) - A / (06) - C / (07) - B / (08) - B / (09) - C / (10) - D

Notas: Questões acerca do Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB, extraídas do Exame 2009.2 da OAB/SP,selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta:

A) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do PoderJudiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.B) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.C) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito naOAB.D) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

02. Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta:

A) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.B) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscriçãosuspensa até desincompatibilizar-se.C) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.D) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendoilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

03. Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Duranteo trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o

referido crime.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A) Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na açãocível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.B) Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consintacom o seu depoimento.C) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização deLúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor.D) Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão doexercício profissional.

04. Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.

A) Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado ocontrário no contrato entre advogado e cliente.




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B) De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contratopreveja prazo certo para tanto.

C) Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive,promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.D) Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito dehonorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente.

05. No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta:

A) De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dosatos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede.B) Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desdeque mantenham o decoro e a autonomia funcional.

C) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial dorespectivo Conselho Seccional.D) É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, aatividade de advocacia.

06. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para:

A) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos emestabelecimentos civis ou militares.B) examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos emandamento.

C) retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.D) ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente.

07. Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta:

A) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias,devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.B) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser queprefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.C) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujopresidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.D) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo demodo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

08. Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens:

I - O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicaçãoformal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridadeque deva presidir a sessão.II - O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB paralavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.III - É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos,correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de

representante da OAB.

A quantidade de itens certos é igual a:

A) 0.B) 1.




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C) 2.D) 3.

09. Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento doshonorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência,Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

A) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição doexercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.B) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é asuspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.C) Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando

toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.D) Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-seo processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.

10. Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta:

A) A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação naseleições da OAB.B) O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, vistoque a instância administrativa independe da penal.C) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável

cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.D) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dosfatos.

GABARITO: (01) - A / (02) - D / (03) - D / (04) - C / (05) - C / (06) - D / (07) - B / (08) - A / (09) - A / (10) - C

Notas: Questões acerca do Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB, extraídas do Exame 2009.1 da OAB/SP,selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. O advogado Jairo, com o objetivo de oferecer serviços jurídicos para captar causas ou clientes, criou um sítioprofissional na Internet, no qual incluiu dados com referências a valores dos serviços profissionais, tabelas e formas depagamento. Em seguida, contratou uma empresa de publicidade para confeccionar adesivos com os dizeres "semadvogado não se faz justiça" e a indicação de seu número de telefone. Jairo, que advoga há 40 anos, é profissionalrenomado na área de direitos humanos. Em março de 2008, recebeu de um conselho seccional da OAB a comendaMedalha Rui Barbosa. O presidente desse conselho também o homenageou, atribuindo ao novo prédio da sede doconselho o nome de Jairo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere àlegislação da OAB:

A) A Medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida às grandes personalidades da advocacia brasileira peloConselho Federal da OAB e não pelos conselhos seccionais.B) Os prédios, salas e dependências dos órgãos da OAB poderão receber nomes de pessoas vivas.

C) As formas de pagamento e os valores dos serviços profissionais deverão estar claros no anúncio dos serviços oferecidospelos advogados, de maneira a não caracterizar concorrência desleal.D) Como a Internet é um veículo de comunicação universal, o conteúdo disponível no sítio do advogado não está naesfera de controle da OAB.




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02. Ministro aposentado do STJ propôs, na qualidade de parte e advogado, ação de cobrança contra Maria das Graças.Em 19/9/2008, Maria das Graças, procuradora do estado do Rio de Janeiro, foi citada por intermédio de oficial de

justiça para apresentar contestação. O advogado de Maria das Graças, João das Neves, é defensor público aposentadoe pretende candidatar-se ao cargo de presidente de seccional da OAB. Considerando a situação hipotética apresentada,assinale a opção correta referente à legislação da OAB:

A) Defensores públicos estão sujeitos à inscrição na OAB para o exercício de suas funções, entretanto estão dispensadosdo pagamento das anuidades fixadas.B) Defensores públicos da União exercem a advocacia pública, mas não os procuradores de estado, que podem advogarem causas particulares.C) João das Neves, como ex-integrante da advocacia pública, é elegível e pode integrar qualquer órgão da OAB.D) Ministro aposentado do STJ pode advogar nas primeiras e segundas instâncias das justiças estadual e federal, mas éimpedido de exercer a advocacia no TST.

03. Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB:

A) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.B) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partirdessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.C) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno doConselho Federal da OAB.D) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

04. Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta:

A) Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalizaçãode tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.B) Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação deimpedimento para o exercício da advocacia.C) Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.D) Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.

05. Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB:

A) A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.B) O Instituto dos Advogados Brasileiros inspirou a criação da OAB, que se consolidou a partir da CF.C) Os conselhos seccionais da OAB são autarquias especializadas vinculadas aos respectivos estados-membros em queestiverem sediadas.D) A criação das subseções da OAB requer autorização do presidente nacional da OAB, que definirá a abrangência deatuação em um ou mais municípios.

06. Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB:

A) Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicaçãosubsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.B) Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinteao seu término.

C) Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso derecebimento dos correios.D) Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, sejapara juntada do original das peças interpostas via fac-símile.




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07. Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta:

A) Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fatoconstitua crime.B) Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos noconselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.C) O prazo para defesa prévia é improrrogável.D) O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos aspartes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

08. Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB:

A) A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dosmembros do conselho seccional competente.B) Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outrosestados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidentedo respectivo conselho seccional.C) A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.D) Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogadoinscrito na OAB.

09. Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta:

A) Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso aoTribunal de Ética e Disciplina da OAB.B) Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo númerode membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.C) A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de20 advogados nela profissionalmente domiciliados.D) Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.

10. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB:

A) O desagravo público depende da concordância do ofendido.B) Advogado inscrito na Seccional do DF e que tenha até três ações na justiça em São Paulo deverá, obrigatoriamente,fazer a inscrição suplementar na OAB/SP.C) Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a ser promovido pelo conselho seccional, emfavor de advogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão do exercício profissional.D) O compromisso perante o conselho seccional da OAB para fins de requerimento da inscrição principal no quadro deadvogados poderá ser feito por procuração.

GABARITO: (01) - A / (02) - C / (03) - B / (04) - C / (05) - A / (06) - B / (07) - D / (08) - A / (09) - B / (10) - CNotas: Questões acerca do Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB, extraídas do 137.º Exame da OAB/SP,selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados.

a) A sociedade de advogados que incluir no seu quadro de sócios bacharel em direito sem inscrição na OAB não obterá oregistro no Conselho Seccional da OAB.




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b) Pessoa jurídica de direito privado que contratar os serviços de uma sociedade de advogados outorgará poderesmediante procuração em nome do sócio majoritário, e, não individualmente, a cada advogado da sociedade.

c) Considere que A, B, C e D sejam sócios da mesma sociedade de advogados e que X e Z sejam empresas clientes dasociedade. Nesse caso, havendo uma demanda com interesses opostos, a sociedade poderá representar, em juízo, osinteresses de ambas as empresas com a condição de que os advogados-sócios A e B defendam, em juízo, a empresa X, eos advogados-sócios C e D defendam a empresa Z.d) Quatro advogados podem associar-se em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto aatividade da advocacia e registrando-a na respectiva junta comercial.

02. No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB,assinale a opção correta.

a) Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este

indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão doCódigo de Ética.b) Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.c) Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenhaatuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seuofício.d) As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constituiviolação do direito à intimidade do cliente.

03. Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) Com a criação da Rádio e TV Justiça, os anúncios dos serviços profissionais dos advogados passaram a ser veiculadosexclusivamente por esses canais.b) Um ministro aposentado de tribunal superior pode mencionar, em seu anúncio de serviços profissionais de advocacia,para captar clientes, o cargo que ocupou, uma vez que não mais exerce função pública.c) Um advogado que mudar a sede profissional de seu escritório para sua residência poderá anunciar seus serviçosutilizando-se de outdoor.d) Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar seus serviços profissionais indicando, juntamente com seunome e número de inscrição na OAB, os títulos de mestrado e doutorado conferidos por instituição de ensino superiorreconhecida.

04. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

a) Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América podeinscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.b) Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.c) Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.d) As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto derenda.

05. Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

a) A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa

autorização do presidente da respectiva Seccional.b) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheirosseccionais de cada unidade da Federação.c) O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do ConselhoFederal da OAB.




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d) O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do ConselhoPleno.

06. Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto daAdvocacia e da OAB.

a) Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se aoregime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.b) Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.c) Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode comporqualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.d) Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

07. Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde marçode 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis daprimeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Considerando essa situaçãohipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital,sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável.b) Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode retirar autos em cartório.c) Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogadoresponsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.d) Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer

qualquer sustentação oral nos julgamentos.

08. Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

a) As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de leiestadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.b) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos,independentemente de autorização pessoal dos interessados.c) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da ConstituiçãoFederal perante o STF.d) O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos ConselhosSeccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face daConstituição Federal.

09. Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seusconselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogadosconstituídos.b) Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nasSeccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente daSeccional.c) Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e,

não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.d) A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional emque esteja inscrito o conselheiro.

10. Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.




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a) A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho

Federal da OAB.b) Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito aoprincípio da publicidade.c) As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.d) Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogadorepresentado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

Gabarito: 01. A / 02. C / 03. D / 04. B / 05. C / 06. D / 07. A / 08. B / 09. C / 10. D

Notas: Questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares

Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Qual das sanções disciplinares abaixo listadas não se consubstancia em punição por infração disciplinar cometidapelo advogado segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906/1994?

a) Multa.b) Exclusão.c) Advertência, como conversão atenuante da censura.d) Proibição de concorrer a cargos eletivos junto à Seccional em que está inscrito

02. Um advogado, suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, durante o períodoem que sua suspensão foi determinada, contesta ação movida contra si, advogando, portanto, em causa própria.Diante deste quadro, assinale a assertiva correta.

a) A contestação é nula, já que o advogado restara suspenso, mas outro advogado poderá renovar o ato processualanulado, bastando que seja constituído para tanto.b) A contestação é nula, pois o advogado não pode postular em causa própria.c) A contestação é nula, uma vez que o advogado restara suspenso.d) O juiz deverá intimar o advogado suspenso a constituir novo procurador, sob pena de nulidade do ato praticado.

03. Considere as assertivas abaixo.

I - É direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, mas aquele que postular comhabitualidade em outros Conselhos Seccionais que não o da sua inscrição principal deverá promover, naqueles, asrespectivas inscrições suplementares.II - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todostratar-se com consideração e respeito recíprocos, mas o advogado não tem o direito de ingressar livremente nos cancelosque separam a parte reservada aos magistrados nas salas e sessões dos Tribunais.III - O advogado tem o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994?

a) Apenas Ib) Apenas IIc) Apenas I e IIId) I, II e III




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04. Em relação às infrações disciplinares, considere as assertivas abaixo.

I - Quando o advogado se vale de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, pratica infraçãosujeita à sanção disciplinar de censura, obrigatoriamente, quando não presente circunstância atenuante, que pode sercumulada com multa, em havendo circunstâncias agravantes.II - Quando o advogado angaria ou capta causas, com ou sem a intervenção de terceiros, pratica infração sujeita à sançãodisciplinar de suspensão.III - Quando o advogado se recusa, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou deterceiros por conta dele, pratica infração sujeita à sanção disciplinar de exclusão.

Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994?

a) Apenas Ib) Apenas II

c) Apenas I e IIId) I, II e III

05. Em relação ao exercício da atividade de advocacia, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei nº 8.906/1994.

a) No exercício de sua profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.b) O estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB não pode exercer atividades de consultoria e assessoria jurídicas, mesmo que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, posto que tais atividades são privativasdo advogado.c) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração desde que a apresente no prazo de 15 dias, prorrogávelpor igual período.

d) O estatuto social de uma sociedade anônima só pode ser admitido a registro, nos órgãos competentes, se visado poradvogado.

06. Em relação às sociedades de advogados, considere as assertivas abaixo.

I - Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que, entre outras limitações, realizematividades estranhas à advocacia.II - É proibida a inscrição de uma sociedade de advogados em que não constem, em sua razão social, os nomes de todosos sócios.III - O advogado tem o direito de integrar o quadro societário de mais de uma sociedade de advogados na mesma áreaterritorial do respectivo Conselho Seccional onde estejam elas registradas.

Quais são corretas de acordo com a Lei nº 8.906/1994?

a) Apenas Ib) Apenas IIIc) Apenas II e IIId) I, II e III

07. Em relação à publicidade, considere as assertivas abaixo.

I - No anúncio dos serviços profissionais, o advogado pode referir títulos ou qualificações profissionais, mesmo que não serelacionem com a profissão de advogado.

II - É proibido ao advogado vincular, direta ou indiretamente, qualquer espécie de cargo ou função pública ou relação deemprego ou patrocínio que tenha exercido, a fim de captar clientela.III - O uso da expressão .escritório de advocacia. Independe de outras indicações, não sendo contrário ao Código de Éticasua veiculação em placas ou anúncios publicitários desacompanhados do número de registro da sociedade de advogadosou do advogado responsável, conforme o caso.




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Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil?

a) Apenas Ib) Apenas IIc) Apenas IIId) I, II e III

08. Em relação ao processo disciplinar, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei nº 8.906/1994.

a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja baseterritorial tenha o advogado efetuado sua inscrição principal, em qualquer hipótese.b) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídospelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho.

c) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado àsautoridades competentes.d) O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seusdefensores e a autoridade judiciária competente.

09. Quanto às relações do advogado com seu cliente, assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética eDisciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

a) O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e dasconseqüências que poderão advir da demanda.b) O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo

por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.c) Caso o cliente entenda por desistir da causa, ao advogado não se obriga a devolução de documentos recebidos noexercício do mandato.d) O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência doconstituinte.

10. Assinale a assertiva incorreta em relação ao Conselho Federal da OAB segundo a Lei nº 8.906/1994.

a) É composto pelos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e por seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.b) A delegação de cada unidade federativa é composta por 3 conselheiros federais.c) O presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.d) Os ex-presidentes, na qualidade de membros integrantes do Conselho Federal da OAB, têm os mesmos direitos a votoque os conselheiros federais integrantes das delegações das unidades federativas.

Gabarito: 01. D / 02. C / 03. C / 04. A / 05. B / 06. A / 07. B / 08. A / 09. C / 10. D

Notas: Questões de Ética Profissional, extraídas da prova da OAB do Estado do Rio Grande do Sul, selecionadas por AlinneSoares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação paracondenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestaçãode serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômicodecorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também emhonorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu. Considerandoa situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.




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a) A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive

nos mesmos autos judiciais.b) Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplementodesta obrigação.c) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito doadvogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente.d) O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência.

02. Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.

a) O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.b) O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.

c) Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho doDistrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.d) A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelomenos quinze advogados profissionalmente domiciliados.

03. Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.

a) O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.b) A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.c) A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.d) Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação

protocolizada em juízo.

04. Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como oEstatuto da OAB.

a) Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.b) O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.c) O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição comoadvogado na OAB.d) O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectivainstituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

05. Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

a) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500inscritos.b) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.c) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.d) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

06. Ana, residente e domiciliada em Salvador - BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB naBahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze

processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiçafederal em São Paulo. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiçapernambucana que na justiça baiana.b) Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.




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c) Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.d) A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território

brasileiro.

07. Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira,composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória.Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço

a) deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.b) deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem.c) deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois ocontrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.d) pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados.

08. A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

a) de seu contrato social na Junta Comercial competente.b) de seus atos constitutivos na OAB/PA.c) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.d) de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

09. Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível adnutum, para exercer, em Brasília - DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal. Nessa situação, Rafael

deve, com relação a sua inscrição na OAB,

a) mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado.b) ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público.c) solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição.d) solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiverocupando o referido cargo.

10. No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta.

a) O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor fatos em juízo falseandodeliberadamente a verdade.b) O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.c) O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e aconselhá-lo a não ingressar emaventura judicial.d) O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever de recorrer de todas asdecisões em que seus representados sejam sucumbentes.

Gabarito: 01. A / 02. D / 03. C / 04. D / 05. A / 06. B / 07. A / 08. B / 09. A / 10. D

Notas: Questões de Direito Ética, extraídas do Exame da Ordem - OAB/RJ, selecionadas por Alinne Soares Guerra,advogada - Bauru/SP.

01. Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas - SP para BuenosAires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceramtodos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais




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argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de SãoPaulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive,

o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, deacordo com o Estatuto da OAB.

a) Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogadopreventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.b) A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.c) O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto quea infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.d) A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.

02. Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos

Advogados.

a) Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não caberecurso ao respectivo conselho seccional.b) Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.c) O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.d) Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito avoz, mas não podem votar nessas sessões.

03. José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado AntônioMacedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no

escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém,o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autordo crime. Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dosAdvogados.

a) O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.b) O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu.c) O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentira acusação ocorrida no interrogatório.d) O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente,tem de agir em defesa própria.

04. Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opçãocorreta.

a) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.b) O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honoráriosadvocatícios.c) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.d) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente semcondições pecuniárias de pagá-lo.

05. Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito naOAB.b) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.c) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.




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d) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por doisterços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

06. Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistênciade suplente, eleger outro que o substitua.b) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.c) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.d) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.

07. De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação

dos conselhos seccionais da OAB.

a) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.b) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista paramembros do Conselho Federal.c) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.d) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitospelo voto direto dos advogados que as integram.

08. Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatutodo Advogado.

a) A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, nomínimo, 15 dias.b) A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, comcensura.c) A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.d) O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.

Gabarito: 01. A / 02. D / 03. D / 04. C / 05. C / 06. B / 07. A / 08. B

Notas: Questões sobre Ética na Advocacia, extraídas da prova da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT, selecionadaspor Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, nohorário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que omagistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, emespecial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

a) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.b) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.c) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.

d) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

02. Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superiorhierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente




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e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigosdoutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

a) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontariaposicionamento anterior seu.b) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administraçãopública.c) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitaruma causa.d) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

03. Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no SistemaNacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão:

a) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.b) incompatibilizados para o exercício da advocacia.c) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qualestejam subordinados.d) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

04. Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

a) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.b) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.

c) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.d) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

05. Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por nãoter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devidoprocesso legal, o advogado poderá:

a) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.b) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.c) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.d) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

06. Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

a) O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.b) É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.c) É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.d) É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

07. Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado porsupostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou,às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação

hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.b) A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamentecom seu cliente.




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c) A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca eapreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.

d) A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado noescritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.

08. Dra. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito,após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com asexpedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados.Após 15 meses, Dra. Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio,entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuraçãoe no contrato de honorários, restritos à separação judicial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de novaprocuração.b) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.c) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendonecessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.d) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

09. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

a) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal

da OAB.b) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.c) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.d) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela sevincula, sim.

10. No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

a) No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.b) Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários desucumbência.c) O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daqueleque lhe substabeleceu.d) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar,entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

Gabarito: 01. D / 02. A / 03. B / 04. C / 05. A / 06. D / 07. C / 08. C / 09. B / 10. D

Notas: Questões de Ética Profissional e Estatuto, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra,advogada - Bauru/SP.

01. Assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ouquestões distintas.




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b) A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, naausência, pelo Conselho Seccional.

c) Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos,renunciando aos demais, resguardando o sigilo.d) O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva,comunicando, após, o fato ao cliente.

02. Assinale a afirmativa correta.

a) Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.b) Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime doEstatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.

c) Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem noserviço público.d) Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamenteincompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuiçõesinstitucionais, durante o período de investidura.

03. Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador doTribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada aocaso.

a) Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.b) Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.c) É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.d) É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.

04. Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Éticae Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em:

a) três anos, contados da data da constatação oficial do fato.b) três anos, contados da data do fato.c) cinco anos, contados da data do fato.d) cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.


a) Os honorários sucumbenciais são cumulativos com os honorários contratados.b) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo, podendo o advogado executar a sentença nessa parte.c) Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados, a regra geral determina que os honorários desucumbência sejam partilhados na forma do acordo estabelecido entre ela e seus advogados empregados.d) Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária

contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculadaproporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.




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06. Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzircustos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar. Escolhido

o local, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão"advocacia multidisciplinar". Assinale a alternativa incorreta.

a) É possível aos advogados reunirem-se em um local, dividindo despesas, mas é vedado apresentarem-se comosociedade de advogados, posto que não registrada na Ordem como tal.b) não é permitido o uso dos sobrenomes dos advogados em placa indicativa do escritório de advocacia acrescida denome fantasia.c) É permitido ao advogado participar de mais de uma sociedade de advogados pertencentes à Seccional da OAB, desdeque estejam devidamente inscritas na Ordem.d) Deve constar, na placa indicativa da sociedade de advogados, seu número de registro na OAB e, no caso de apresentaros nomes dos advogados, é necessário o número da OAB de cada qual.

07. O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegaciade Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está previstaem lei. Assinale a alternativa correta.

a) Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.b) Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.c) Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.d) O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

08. O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais,veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sóciominoritário. Tal seria possível?

a) Sim, especialmente pelo fato de ser sócio minoritário.b) Sim, como já é inscrito na Ordem, basta que o faça com o advogado responsável.c) Não, pois a constituição de sociedade de advogados está restrita a estes, não contemplando estagiários.d) Sim, desde que seja estagiário inscrito na Ordem há mais de dois anos.

09. Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa atese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral. Conseqüentemente, comonão houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado. Sua defesa irá prosperar?

a) Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.b) Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas noprimeiro.c) Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.d) Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente aoprocesso disciplinar da OAB.

10. Assinale a alternativa correta.

a) Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deveráestar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.b) Descabe no processo disciplinar da OAB pedido de revisão do mesmo.




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c) Havendo falta de previsão legal ou orientação quanto à questão de ética profissional, o advogado deverá consultar oConselho Seccional.

d) Os recursos dos processos disciplinares, sem exceção, não têm efeito suspensivo.

Gabarito: 01 - D / 02 - D / 03 - A / 04 - D / 05 - D / 06 - C / 07 - D / 08 - C / 09 - C / 10 - A

Notas: Questões de Ética e Estatuto, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada -Bauru/SP.

01. Após regularmente intimado, e não apresentando o advogado a defesa prévia,

a) será considerado revel e será designado defensor dativo.b) não será considerado revel e será designado defensor dativo.c) será considerado revel e imediatamente julgado o processo disciplinar.d) será considerado revel e julgado o processo disciplinar apenas após a ratificação da representação.

02. Todos os recursos contra decisões proferidas em processos disciplinares

a) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão preventiva decretada pelo Tribunal de Ética e decancelamento da inscrição obtida com falsa prova.b) não têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão definitiva para o exercício da profissão.

c) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de aplicação de censura.d) têm efeito suspensivo, sem exceção.

03. A retenção de autos enseja a aplicação de

a) pena de censura.b) pena de suspensão, desde que fique demonstrado que foi abusiva.c) multa pecuniária.d) pena de suspensão, independentemente de qualquer circunstância.

04. O advogado que é eleito Prefeito

a) fica incompatibilizado, porém, não impedido para o exercício da advocacia.b) fica impedido para o exercício da advocacia contra todos os órgãos que integram a Municipalidade.c) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo no período em que se licenciar temporariamente do cargo.d) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo que deixe de exercer temporariamente o cargo.

05. É direito do advogado:

a) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou emandamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.b) examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou emandamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.




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c) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou emandamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

d) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou emandamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suaspeças.

06. O Exame de Ordem é regulamentado por

a) Provimento do Conselho Estadual.b) Provimento do Conselho Federal.c) Lei.d) Resolução da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Federal.

07. O salário mínimo do advogado empregado

a) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB.b) será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a assistência da OAB.c) será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.d) é fixado por deliberação da Comissão de Advogados Empregados da Seccional da OAB e aplicável aos advogados nelainscritos.

08. O advogado que é condenado em processo disciplinar, em razão da falta de prestação de contas para seu cliente,

a) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, pena que será revogada antes de fluir integralmente talprazo, se comprovar a satisfação integral da dívida, inclusive com a correção monetária.b) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, sem qualquer prorrogação.c) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, período durante o qual deverá satisfazer da dívida, sobpena de exclusão.d) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, perdurando até a satisfação integral da dívida, inclusivecom a correção monetária.

09. O pagamento da contribuição anual para a OAB

a) não isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical.b) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical.c) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical, salvo quando se tratar de advogado empregado.d) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical, salvo quando se tratar de contribuição sindicalpatronal.

10. O crédito por honorários advocatícios

a) pode ser objeto de emissão de fatura, independentemente da exigência ou autorização do cliente, hipótese em queserá permitida a tiragem do protesto.b) pode ser objeto de emissão de fatura, desde que constitua exigência do cliente, hipótese em que será permitida atiragem de protesto.c) não pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil.d) pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito




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11. O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outrossob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode:

a) retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.b) assinar em conjunto com o advogado petições diversas.c) fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.d) isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

12. O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal,

pode:

a) em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.b) suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo paradefendê-lo, se necessário.c) em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhepreventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.d) em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lopreventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

13. O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando

a) temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostoslegais de admissibilidade.b) temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar.c) o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.d) após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.


a) O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia.b) Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia.c) Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia.d) O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função queexerce.


a) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvopor motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

b) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.c) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente,desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.d) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervençãodo colega substabelecente.




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16. Tomando conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do RegulamentoGeral e dos Provimentos, quem deve chamar a atenção do responsável pelo dispositivo violado, sem prejuízo deinstauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades?

a) Qualquer advogado que tomar conhecimento dos fatos.b) O Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.c) Qualquer dirigente da OAB.d) Os membros da Comissão de Ética das Subseções.

17. É correto afirmar que o advogado

a) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.b) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.c) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desdeque não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.d) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivoconstitucional que assegura o livre exercício profissional.

18. É incorreto afirmar que o sigilo profissional

a) é direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite.

b) somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente.c) não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados.d) não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelopróprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa.


a) O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos naTabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com adevida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção.b) O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida,desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor.c) Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários,salvo motivo plenamente justificável.d) Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma depagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando-se os serviços profissionais.

20. Assinale o que não é permitido ao advogado.

a) Remessa de mala direta (correspondência) a potenciais clientes se estes não a solicitaram.b) Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver.

c) Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos,educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal.d) O uso da expressão "sociedade de advogados", restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nosanúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de inscrição dos advogados que a integrem.




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Gabarito: 01. A / 02. A / 03. B / 04. D / 05. A / 06. B / 07. C / 08. D / 09. B / 10. C / 11. C / 12. D / 13. C / 14. A / 15. B / 16. B/ 17. C / 18. B / 19. B / 20. A

Notas: Questões de Ética, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.

1 - PEDRO RIBEIRO, TERESA DE ANDRADE, MARCOS MARINHO, JULIO BRITO e ELIZABETH NUNES, todos Advogadosregularmente inscritos na OAB-RJ e em pleno exercício da advocacia, resolvem constituir uma sociedade de advogados,na forma da lei. Pergunta-se: Qual a denominação social correta eles devem adotar para aquela sociedade?

(a) “Sociedade de Advogados Nova Era”;

(b) “RIBEIRO & MARINHO Advogados Associados”;(c) “Escritório de Advocacia RIBEIRO E NUNES Sociedade Civil”;(d) “PEDRO RIBEIRO e Advogados Associados S. C.”.

2 - Qual das seguintes afirmações é verdadeira?

(a) Prescreve em três anos a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares;(b) Somente no Juizado Especial Cível e na Justiça do Trabalho a pessoa, que não é advogado, pode defender seusinteresses sem constituir um advogado;(c) Será licenciado da advocacia o advogado que for acometido de doença mental incurável;(d) É permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer punição disciplinar, requerer, um ano após o seu cumprimento,

sua reabilitação.

3 - No curso de um processo o autor quer revogar o mandato de seu advogado e constituir outro para prosseguir com ademanda. Pergunta-se: Qual a atitude correta daquele advogado que o autor quer substituir?

(a) Substabelecer ao outro advogado, sem reservas, todos os poderes que lhe foram outorgados pelo autor e, em seguida,cobrar judicialmente, via processo de execução, os honorários contratados, devidos e ainda não pagos;(b) Só substabelecer ao outro advogado, sem reservas, depois que o autor pagar-lhe os honorários contratados e aindanão pagos;(c) Não concordar com a revogação de seu mandato, porque o processo já tem sentença final e está em fase de execuçãode sentença;

(d) Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável eirretratável.

4 - Processado pela OAB-RJ sob a acusação de angariar causas, o Advogado José da Silva foi condenado e recebeu apena de censura, que foi convertida em advertência, por ser ele primário. Dois anos depois, José da Silva é novamenteprocessado pela OAB-RJ sob a acusação de ter abandonado a causa do cliente.Pergunta-se: Se for novamente condenado, que punição sofrerá?

(a) Pena de censura;(b) Pena de suspensão;(c) Pena de exclusão;

(d) Pena de multa.

5 - O Advogado Salvador de Sá foi eleito Deputado Estadual e tomou posse. Durante seu mandato de Deputado, foiconstituído por Manoel Rodrigues e ingressou em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra a XEROX DO




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BRASIL. Qual a resposta correta?

(a) O ato processual praticado por Salvador de Sá é nulo;(b) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável;(c) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável e ele será punido pela OAB-RJ;(d) O ato processual praticado por Salvador de Sá é plenamente válido.

6 - O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:

(a) Descontar o valor dos honorários a receber da importância a ser entregue ao cliente ao término da causa, por nãohaver proibição contratual;(b) Debater, num programa especializado de rádio, causa sob seu patrocínio;(c) Substabelecer a um Colega, com reservas, o mandato judicial, sem comunicação prévia ao Cliente/outorgante;

(d) Contratar honorários com a cláusula quota litis para receber, em pagamento de seu trabalho profissional, dois dos dezlotes de terreno objetos da ação reivindicatória que patrocinará.

7 - Qual das seguintes disposições não é admitida no Contrato Social de uma Sociedade de Advogados?

(a) A obrigação de apresentação de balanços mensais e efetiva distribuição dos resultados aos sócios a cada mês;(b) A determinação de que, além da sociedade, apenas o sócio responsável pela administração da sociedade respondesubsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes;(c) A permissão ao sócio de advogar autonomamente (fora da sociedade), recebendo os respectivos honorários comorenda pessoal;(d) A proibição aos sócios de ingressarem em outra sociedade de advogados.

8 - Plínio Monteiro, Advogado inscrito na OAB-RJ e Professor, foi eleito Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ.Pergunta-se: Como fica a situação de Plínio Monteiro junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

(a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo plenamente a advocacia, sem qualquer restrição;(b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a FazendaPública que o remunera;(c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que forDiretor da Faculdade de Direito da UFRJ;(d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizernova inscrição na OAB.

9 - Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

(a) É uma autarquia federal;(b) É uma associação de classe, sem fins lucrativos;(c) É uma pessoa jurídica, de direito público;(d) É uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público deâmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.

10 - Ao fazer a sustentação oral numa Audiência de Instrução e Julgamento na 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro, oAdvogado do réu caluniou seu colega, o Advogado do autor. Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu

por tal comportamento?

(a) Ser apenas processado criminalmente, pelas ofensas proferidas contra o Colega;(b) Ser apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Colega;(c) Ser advertido pelo Juiz, para não mais usar tais ofensas; ser processado criminalmente, pela calúnia e ser processadopela OAB, pelas mesmas ofensas;




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(d) Nada acontecerá, porque o Advogado goza de imunidade profissional, de acordo com o Estatuto da Advocacia e daOAB.

11 - Das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em processo disciplinar contra advogado, cabe recursopara:

(a) O plenário do Conselho Seccional da OAB respectiva;(b) Uma das turmas do Conselho Seccional da OAB respectiva;(c) Uma das turmas do Conselho Federal;(d) O Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva.

12 - Qual das proposições abaixo não constitui direito do advogado, assegurado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB?

(a) Comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este estiver preso eincomunicável;(b) Examinar, em qualquer Delegacia Policial, sem procuração, autos de inquérito, findos ou em andamento;(c) Após trinta minutos do horário designado para a audiência de instrução e julgamento sem que o respectivo Juiz tenhachegado, retirar-se do local mediante comunicação protocolada no Cartório;(d) Contratar, previamente e por escrito, os seus honorários profissionais.

13 - Qual das proposições abaixo feriu disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?

(a) O Advogado Marco Antonio aceitou procuração de Pedro Ribeiro (autor de uma ação cível e com advogado

constituído nos autos) para representá-lo na audiência de instrução e julgamento, sem o prévio conhecimento doadvogado de Pedro Ribeiro naquele processo, que não compareceu à referida audiência;(b) O Advogado Mauro Lisboa foi nomeado para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de seqüestro, seguido deestupro e morte da vítima e, embora condenando veementemente os chamados crimes hediondos, assumiu a defesadaquele acusado;(c) José Ricardo, Advogado e Contador, publicou um pequeno anúncio num jornal, nos seguintes termos: “JOSÉ RICARDO/ Advogado e Contador / OAB-RJ nº 79.458 e CRC-RJ nº 43.972 / Advocacia Cível e Contabilidade Empresarial / Rua doCarmo nº 38, Centro, Rio de Janeiro”;(d) Num jornal de grande circulação, o Advogado Antonio Carlos publicou um pequeno anúncio no qual mencionou, alémde seu nome e número de inscrição na OAB, ser ele Mestre em Direito Processual.

14 - A quem compete punir disciplinarmente os Advogados?

(a) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha sua inscrição principal;(b) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição suplementar, este tomou conhecimento dainfração em primeiro lugar;(c) Indistintamente, ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscriçãosuplementar;(d) Ao Conselho Seccional do Estado onde a infração foi cometida, mesmo que nele o Advogado não tenha a inscriçãoprincipal nem inscrição suplementar.

15 - Qual das seguintes proposições está correta?

(a) Uma pessoa, que não é advogado e sem constituir um advogado, pode propor uma ação popular;(b) Um advogado não pode, nunca, patrocinar uma causa cível sem a procuração do respectivo cliente;(c) O advogado não pode retirar de Cartório, mediante carga, os autos de um processo em que não tenha procuração;(d) O advogado não pode, em nenhuma hipótese, receber bens particulares do cliente em pagamento de seus honorários.




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16 - O Advogado Manuel Martins, sem justa causa, revelou um segredo que lhe foi confidenciado por um Cliente,prejudicando-o. Pergunta-se: O que pode acontecer a Manuel Martins?

(a) Ser punido apenas pela OAB, porque a violação de segredo profissional é uma infração disciplinar prevista no Estatutoda Advocacia e da OAB;(b) Ser punido apenas criminalmente, porque a violação de segredo profissional é também um crime e a pena maiorabsorve a menor;(c) Ser punido criminal e disciplinarmente pelo mesmo ato de revelar o segredo e, ainda, ser condenado a pagar perdas edanos;(d) Ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser condenado a pagar perdas e danos, não o sendo criminalmente, porquea violação de segredo profissional não é tipificada como crime.

17 - Qual das seguintes afirmativas está correta?

(a) A jornada de trabalho do advogado empregado, de regra, não poderá exceder de cinco horas por dia;(b) As horas extras do advogado empregado são remuneradas com um adicional de, no mínimo, cem por cento sobre ovalor da hora normal;(c) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal do empregador, forada relação de emprego;(d) O valor do salário mínimo profissional do advogado empregado é de oito vezes o valor do salário mínimo nacional.

18 - Após ser absolvido em dois processos disciplinares, o Advogado Cícero Travassos foi processado e condenado porinépcia profissional, recebendo, em conseqüência, a pena de:

(a) Censura;(b) Suspensão;(c) Exclusão;(d) Multa.

19 - O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite:

(a) Que o advogado recuse uma causa, só porque esta pode comprometer sua reputação profissional;(b) Que o advogado recuse a nomeação de outro advogado para trabalhar com ele no processo, mesmo sem qualquerdedução de seus honorários;(c) Que o advogado empregado se recuse a funcionar como preposto e advogado do empregador, numa reclamaçãotrabalhista;(d) Que o advogado divulgue um pequeno anúncio com seu nome completo e número de inscrição na OAB, na Tribuna doAdvogado, na Rádio Tupi e no Jornal do Brasil.

20 - Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo deInventariante Judicial. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício daadvocacia?

(a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizernova inscrição na OAB;(b) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que forInventariante Judicial;

(c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a FazendaPública que o remunera;(d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sem qualquer restrição.




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Gabarito: 1.B - 2.D - 3.A - 4.A - 5.D - 6.C - 7.B - 8.A - 9.D - 10.C - 11.A - 12.D - 13.C - 14.D - 15.B - 16.C - 17.B - 18.B - 19.D -20.A

01. A aplicação da pena de suspensão ao advogado que comete infração disciplinar ocorre:

a) apenas se for reincidente em infração que deu causa à aplicação da pena de censura.b) pelo prazo nunca superior a 6 meses.c) pelo prazo nunca inferior a 30 dias.d) sempre cumulativamente com a pena pecuniária.

02. Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar:

a) as regras da legislação processual civil.b) as regras da legislação processual penal comum.c) as regras gerais do procedimento administrativo.d) todas as regras acima relacionadas.

03. O julgamento do processo disciplinar compete ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional

a) em que estiver inscrito o advogado.b) em que o advogado tiver a sua inscrição principal.c) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.d) onde tenha sido apresentada a queixa.

04. O substabelecimento do mandato sem reservas:

a) é ato pessoal do advogado.b) exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.c) exige o prévio e inequívoco consentimento do cliente.d) somente se dará a pedido do cliente.

05. O sigilo profissional:

a) não pode ser preservado em depoimento judicial.b) pode ser utilizado em favor do cliente, nos limites da necessidade da defesa, independentemente da autorização domesmo.c) poderá ser violado pelo advogado quando se vê gravemente ameaçado em sua honra.d) por ser inerente à profissão, nunca poderá ser violado pelo advogado.

06. O recurso contra decisão que suspende a inscrição do advogado:

a) não será recebido com efeito suspensivo.b) será recebido sempre com efeito suspensivo.c) será recebido com efeito suspensivo apenas quando interposto contra a decisão proferida em primeiro grau.d) será recebido com efeito suspensivo apenas quando expressamente deferida essa condição no despacho derecebimento.

07. A participação do advogado em programa de televisão, respondendo sobre temas jurídicos,




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a) é irrestrita.b) é proibida.

c) deve ser limitada a esclarecimentos sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional,podendo versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais, desde que se abstenha de criticá-los.d) deve ser limitada a esclarecimento sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional,abstendo-se de versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais.

08. A participação do advogado em bens particulares do cliente:

a) é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias paraarcar com os honorários devidos.b) é vedada em qualquer circunstância.c) é permitida em qualquer circunstância.

d) é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.

09. A exclusão do advogado do quadro de inscritos da OAB:

a) é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação de 2/3 de seus membros.b) é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação da maioria de seus membros.c) é deliberada pelo Tribunal de Ética.d) é deliberada pelo Conselho Federal.

10. A reabilitação do advogado que tenha sofrido sanção disciplinar:

a) poderá ser requerida de imediato ao cumprimento da pena de suspensão.b) somente poderá ser requerida quando se tratar de pena de censura.c) poderá ser requerida 3 anos após o cumprimento da sanção disciplinar.d) poderá ser requerida 1 ano após o cumprimento da sanção disciplinar.

11. Qual deverá ser a conduta recomendada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, casoum advogado que tenha colaborado para a validade de um ato jurídico seja consultado para patrocinar uma demandacontrária a esse ato? Assinale a alternativa correta.

a) As partes contratantes - advogado e cliente - devem combinar o preço dos honorários, considerando que a autoria doato jurídico foi do advogado.b) O advogado, se aceitar a causa, deve resguardar o segredo profissional e as informações privilegiadas que lhe tenhamsido confiadas.c) O advogado deve abster-se de patrocinar a causa.d) As alternativas "a" e "b" estão corretas.

12. "ANDRÉ E LADEN ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA oferece grande promoção: na compra de um imóvel, ganhe trêsmeses de assistência jurídica gratuita. Aproveite, pois a promoção é por tempo limitado. Aceitamos, inclusive, cartãode crédito e cheque 'pré'". Considerando que a proposição acima é um anúncio publicitário, assinale a alternativacorreta:

a) Deveria constar o nome do dono da imobiliária.

b) Este tipo de anúncio só é permitido em televisão.c) A única violação ética que o anúncio acima contém é estar a divulgação em conjunto com outra atividade.d) O anúncio, além da violação acima (item c), também viola a previsão legal que afirma serem vedadas referências avalores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento.




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13. Em caso de colidência entre a função pública do advogado e seu Ministério Privado, qual dos dois deveráprevalecer?

a) O Ministério Privado, já que o interesse maior é o do seu cliente.b) O advogado deverá conduzir as coisas de forma que nenhuma das características prevaleça.c) A pergunta não tem alternativa possível.d) Deverá prevalecer a função pública.

14. O síndico de um bloco de apartamentos localizado na Asa Norte, ao contratar um advogado para prestar serviçosao Condomínio, faz uma consulta à OAB/DF indagando se o advogado estará impedido de ajuizar ações contra oscondôminos. Responda, apontando a alternativa correta.

a) A OAB/DF, por meio de seu Tribunal de Ética, não poderá conhecer da consulta.

b) A consulta será conhecida e sua resposta considerará que não há nenhum impedimento para o advogado patrocinarinteresses do Condomínio contra os próprios condôminos.c) A consulta será conhecida e a resposta será no sentido de que o advogado não poderá patrocinar demandas em nomedo condomínio contra os condôminos.d) A consulta será conhecida e a resposta dirá que o advogado só poderá demandar contra condômino que não forproprietário.

15. Um determinado advogado que tem sob sua responsabilidade um estagiário, determina a ele que elabore umapetição de juntada de documentos, subscreva-a e a entregue no Cartório da respectiva Vara. O juiz, ao despachar apetição, deverá se posicionar da seguinte maneira:

a) Mandará que a petição seja assinada, também, pelo advogado.b) Deve mandar juntar os documentos.c) Determinará que a petição seja assinada somente pelo advogado.d) N.D.A.

16. O gerente de uma agência bancária, ao se formar em Direito, pretende se inscrever como advogado na OAB. Pode-se dizer que:

a) O gerente só poderá se inscrever se a instituição bancária for particular.b) O gerente não poderá se inscrever porque sua atividade é incompatível com a advocacia.c) O gerente poderá se inscrever com o impedimento de advogar contra a instituição bancária.d) O gerente poderá se inscrever sem nenhuma restrição.

17. Um advogado substabelece seu mandato sem reservas de poderes, deixando de comunicar a seu cliente sobre oato. Na procuração, este ato estava condicionado ao prévio consentimento do mandante. Pergunta-se: qual será asanção para esta infração?

a) Censura.b) Suspensão.c) Exclusão.d) Exclusão e multa.

18. O Presidente de um Conselho Seccional da OAB identifica que a Caixa de Assistência dos Advogados estádescumprindo suas finalidades e submete ao Conselho a proposta de intervenção na Caixa. Pergunta-se:

a) A intervenção depende dos votos de 1/3 dos membros do respectivo Conselho da Seccional.b) A intervenção não depende de quorum.c) A intervenção depende do voto de 2/3 dos membros do Conselho da Seccional respectiva.




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d) A Seccional não poderá intervir.

19. Assinale a alternativa correta:

I - A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.II - Compete privativamente à OAB realizar o exame de ordem.III - O processo disciplinar tem dois relatores, um na fase de instrução e outro, diferente, para proferir o voto.IV - O recurso de suspensão preventiva não tem efeito suspensivo.

a) todos os itens estão errados;b) todos os itens estão certos;c) somente os itens I, II e IV estão certos;d) somente o item III está certo.

20. Analise atentamente:

I - A consulta feita ao Tribunal de Ética tem um revisor.II - A idoneidade moral é um dos pressupostos para a inscrição como advogado.III - O item XIX do art. 7º do Estatuto - "recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou devefuncionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitadopelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional" - é a confirmação de que o sigilo profissional éum direito e um dever do advogado.IV - O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação qualquer manifestação sua noexercício de sua atividade.

a) todas as alternativas estão erradas;b) somente o item IV está certo;c) todas as alternativas estão certas;d) somente o item III está certo.

Gabarito: 01. C - 02. B - 03. C - 04. B - 05. C - 06. B - 07. D - 08. A - 09. A - 10. D - 11. C - 12. D - 13. D - 14. A - 15. B - 16. B -17. A - 18. C - 19. B - 20. C

01. O processo disciplinar:

a) não pode ser instaurado em razão de denúncia anônima.b) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia anônima, desde que acompanhado da prova dos fatosalegados.c) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia anônima, desde que se trate de infração disciplinar apenávelcom suspensão.d) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia anônima, desde que se trate de infração disciplinar apenávelcom exclusão.

02. As penas de advertência e censura impostas pelo Tribunal de Ética:

a) não podem ser suspensas.b) podem ser suspensas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua,comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizadopor entidade de notória idoneidade.




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c) podem ser suspensas, desde que o infrator primário esteja prestando serviços voluntários à Seccional onde se encontrainscrito.

d) podem ser suspensas, desde que o infrator primário desista da interposição de qualquer recurso e aceite a aplicação depena alternativa, que consistirá na prestação de assistência jurídica gratuita, em favor de entidade beneficente, por prazonão superior a 120 dias.

03. Todos os recursos, em processo disciplinar, têm efeito suspensivo, exceto quando se tratar de suspensão:

a) preventiva, da prática de crime infamante e de conduta incompatível com a advocacia.b) preventiva e de exclusão.c) preventiva e da prática de crime infamante.d) preventiva.

04. O Presidente da Junta Comercial:

a) está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública.b) está incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo em causa própria.c) está incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.d) não sofre qualquer impedimento para o exercício da advocacia.

05. A sociedade de advogados:

a) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado, desde que tenha participação minoritária no capital social.

b) não pode funcionar com sócio não inscrito como advogado.c) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado, desde que, além da participação minoritária no capital social,não integre a sua administração.d) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado, desde que a aquisição da participação decorra de sucessãolegítima pelo falecimento de sócio advogado.

06. O substabelecimento de procuração, com reservas de poderes, para agir em Juízo,

a) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu osubstabelecimento.b) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários, sendo tal iniciativa reservada unicamente àquele que lheconferiu o substabelecimento.c) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu osubstabelecimento.d) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu osubstabelecimento, desde que lhe reserve a metade dos honorários que venha a receber.

07. É dever do advogado:

a) não assumir a defesa criminal se não tiver formado a sua própria opinião sobre a culpa ou inocência do acusado.b) assumir a defesa criminal, desde que tenha formado a sua própria opinião sobre a inocência do acusado.c) não assumir a defesa criminal, desde que tenha formado a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.d) assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

08. É prerrogativa do advogado:

a) retirar autos de processos findos, desde que mediante procuração, pelo prazo de 10 dias.b) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.




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c) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, inclusive que tenham tramitado em segredo de justiça, peloprazo de 10 dias.

d) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, desde que justificadamente, pelo prazo de 10 dias.

09. O pedido de reabilitação:

a) não é permitido.b) é permitido ao advogado que tenha sofrido censura ou advertência, que venha a requerer 1 ano após o seucumprimento, fazendo a prova efetiva de bom comportamento.c) é permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar, que venha a requerer 3 anos após o seucumprimento, fazendo a prova efetiva de bom comportamento.d) é permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar, que venha a requerer 1 ano após o seucumprimento, fazendo prova efetiva de bom comportamento.

10. O pagamento da contribuição anual à OAB:

a) isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical, desde que se trate deprofissional liberal.b) não isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.c) isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.d) isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical, desde que se trate deprofissional empregado.

11. O mandato para o advogado, para agir em juízo,

a) não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados.b) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamentehabilitados apenas os sócios.c) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamentehabilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.d) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, ficando a cargo dela a indicação dosprofissionais que ficam habilitados a agir em juízo.


a) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.b) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir talato.c) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.d) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.


a) É permitida a revisão do processo disciplinar, perante o próprio órgão julgador, por erro de julgamento ou porcondenação baseada em falsa prova.b) É designado defensor dativo ao advogado que é declarado revel em processo disciplinar.c) O processo disciplinar tramita em sigilo, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.




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d) É de 30 dias o prazo para interposição de recurso nos processos disciplinares.

14. Os honorários de sucumbência são

a) integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquer que seja o vínculo desta com os advogados.b) integralmente devidos à sociedade empregadora, que não seja sociedade de advogados, desde que os advogadostenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação exclusiva.c) integralmente devidos aos advogados empregados, salvo quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade deadvogados.d) partilhados entre os advogados empregados e a sociedade empregadora, desde que não seja uma sociedade deadvogados.


a) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa.b) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidosde advogar contra a Fazenda Pública.c) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ougerência de instituições financeiras.d) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenascontra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

16. A eleição dos integrantes da lista, constitucionalmente prevista, para preenchimento dos cargos nos Tribunais

Judiciários, é da competência do:

a) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do Conselho Federal, nos Tribunaisinstalados no âmbito de sua jurisdição.b) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do próprio Conselho, nos Tribunaisinstalados no âmbito de sua jurisdição.c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que se tratede Tribunal Estadual ou Regional.d) órgão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho,ainda que se trate de Tribunal Estadual ou Regional.

17. A ação de cobrança de honorários do advogado prescreve em 5 anos, contados:

a) da data da assinatura do instrumento de mandato.b) da data da assinatura do contrato de honorários.c) do vencimento do contrato de honorários.d) da data em que o advogado apresenta a nota de seus honorários.

18. A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer pordeliberação:

a) da maioria dos membros do Conselho Federal.b) da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendada pelo conselho Federal.

c) de 2/3 dos membros do Conselho Federal.d) de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

19. A representação para se dar início a um processo disciplinar poderá ser feita pelo:




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a) interessado, que não precisará se identificar.b) interessado, obrigatoriamente assistido por advogado.

c) próprio interessado, bastando que a apresente por escrito ou seja tomada por termo.d) interessado, que será assistido por advogado dativo quando não tiver constituído advogado.

20. Os recursos ao Conselho Federal são admitidos:

a) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do ConselhoFederal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e osProvimentos.b) contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem a Lein.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral,o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

c) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94.d) em qualquer circunstância.

Gabarito: 01. A - 02. B - 03. D - 04. C - 05. B - 06. A - 07. D - 08. B - 09. D - 10. C - 11. A - 12. B - 13. D - 14. C - 15. B - 16. A -17. C - 18. D - 19. C - 20. B

Notas: Questões sobre Ética Profissional e Estatuto, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne SoaresGuerra, advogada - Bauru/SP.

OAB/SP - 2001/1

01. Após regularmente intimado, e não apresentando o advogado a defesa prévia,

(A) será considerado revel e será designado defensor dativo.(B) não será considerado revel e será designado defensor dativo.(C) será considerado revel e imediatamente julgado o processo disciplinar.(D) será considerado revel e julgado o processo disciplinar apenas após a ratificação da representação.

02. Todos os recursos contra decisões proferidas em processos disciplinares

(A) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão preventiva decretada pelo Tribunal de Ética e decancelamento da inscrição obtida com falsa prova.(B) não têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão definitiva para o exercício da profissão.(C) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de aplicação de censura.(D) têm efeito suspensivo, sem exceção.

03. A retenção de autos enseja a aplicação de

(A) pena de censura.(B) pena de suspensão, desde que fique demonstrado que foi abusiva.(C) multa pecuniária.

(D) pena de suspensão, independentemente de qualquer circunstância.

04. O advogado que é eleito Prefeito

(A) fica incompatibilizado, porém, não impedido para o exercício da advocacia.




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(B) fica impedido para o exercício da advocacia contra todos os órgãos que integram a Municipalidade.(C) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo no período em que se licenciar temporariamente do cargo.

(D) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo que deixe de exercer temporariamente o cargo.


(A) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou emandamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.(B) examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou emandamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.(C) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou emandamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.(D) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em

andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suaspeças.

06. O Exame de Ordem é regulamentado por

(A) Provimento do Conselho Estadual.(B) Provimento do Conselho Federal.(C) Lei.(D) Resolução da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Federal.

07. O salário mínimo do advogado empregado

(A) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB.(B) será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a assistência da OAB.(C) será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.(D) é fixado por deliberação da Comissão de Advogados Empregados da Seccional da OAB e aplicável aos advogados nelainscritos.

08. O advogado que é condenado em processo disciplinar, em razão da falta de prestação de contas para seu cliente,

(A) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, pena que será revogada antes de fluir integralmente talprazo, se comprovar a satisfação integral da dívida, inclusive com a correção monetária.(B) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, sem qualquer prorrogação.(C) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, período durante o qual deverá satisfazer da dívida, sobpena de exclusão.(D) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, perdurando até a satisfação integral da dívida, inclusivecom a correção monetária.

09. O pagamento da contribuição anual para a OAB

(A) não isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical.(B) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical.(C) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical, salvo quando se tratar de advogado

empregado.(D) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical, salvo quando se tratar de contribuição sindicalpatronal.

10. O crédito por honorários advocatícios




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(A) pode ser objeto de emissão de fatura, independentemente da exigência ou autorização do cliente, hipótese em que

será permitida a tiragem do protesto.(B) pode ser objeto de emissão de fatura, desde que constitua exigência do cliente, hipótese em que será pertimida atiragem de protesto.(C) não pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil.(D) pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil.

83º EXAME DE ORDEM DA OAB/MS

01. São direitos do advogado. Marque a alternativa incorreta:

a) exercer com liberdade a profissão em todo território nacional;

b) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívocoou dúvida surgida em relação aos fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicaracusação que lhe forem feitas;c) ingressar livremente, em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perantea qual este deve comparecer;d) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamentemarcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

02. Marque a alternativa incorreta:

a) a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende o mesmo

estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral da OAB;b) é obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, noexercício de sua atividade;c) o advogado obriga-se cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB;d) em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com o seu cliente.


a) não é permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer a sua reabilitação;b) fica impedido de exercer o mandato profissional o advogado que for punido com as sanções disciplinares de Censura,Suspensão e Exclusão;

c) o advogado é obrigado a aceitar a imposição do cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados e aceitar aindicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo;d) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperaçãorecíproca, não podem representar em juízo, clientes com interesses opostos.

04. Assinale a alternativa incorreta:

a) o advogado deve informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e dasconseqüências que poderão advir da demanda;b) é dever do advogado estimular a conciliação entre os litigantes prevenindo sempre que possível, a instauração delitígios;c) concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato;d) o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização.





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a) os honorários de sucumbência incluem os de contratos com o cliente;b) é de competência do Tribunal de Ética e Disciplina, além de outros estabelecidos no Código de Ética, mediar e conciliar

qualquer dúvidas entre indivíduos;c) na sessão de julgamento do Tribunal, a defesa oral é produzida após o voto do relator, no prazo de 15 (quinze) minutospelo representado ou por seu advogado;d) concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) minutos para a apresentação de razões finais pelointeressado e pelo representado.

06. Assinale a opção que não contém requisito exigível para inscrição como advogado:

a) idoneidade moral e conclusão do estágio profissional de advocacia;b) a aprovação em Exame de Ordem e capacidade civil;c) não exercer atividade incompatível com a advocacia e prestar compromisso perante o Conselho;

d) título de eleitor, quitação do serviço militar e diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em cursoautorizado ou reconhecido.

82º EXAME DE ORDEM DA OAB/MS

01. Segundo as regras deontológicas fundamentais do Código de Ética e Disciplina da OAB:

a) é permitido ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcaçãoou captação de clientela;b) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou

captação de clientela, salvo para os advogados criminalistas que atuam nas delegacias de polícia;c) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação oucaptação de clientela, salvo para os advogados que atuam perante a Justiça do Trabalho;d) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação oucaptação de clientela.


a) de acordo com o código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve se abster de debates, em qualquer veículode divulgação ou meio de comunicação social, acerca de causa sob seu patrocínio;b) o processo disciplinar contra advogado instaura-se de ofício ou mediante representação ao cargo de Presidente daOrdem dos Advogados do Brasil, devendo comprovar tão somente não ter sido condenado por infração disciplinar, salvoreabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos;d) suponha-se que um advogado inscrito somente na OAB do Mato Grosso tenha cometido, no exercício da profissão,infração ética em Dourados – MS. Excluída a possibilidade de competência do Conselho Federal da OAB, o poder de punirdisciplinarmente referido profissional compete exclusivamente ao Conselho Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul.

03. Julgue os itens a seguir:

I. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, osintegrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradoriase Consultorias Jurídicas dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administraçãoindireta e fundacional.

II. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todostratar-se com consideração e respeito recíproco.III. Não se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de mandado de segurança em qualquer instância ouTribunal.IV. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nosórgãos competentes, quando visados por advogados.




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A conclusão é no sentido de que:

a) mostra-se correta apenas a afirmação do item I;b) são corretas todas as afirmações;c) mostram-se corretas as afirmações dos itens I, II e III;d) são corretas apenas as afirmações I, II e IV.

04. Assinale a alternativa errada:

a) é obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, noexercício de sua atividade;b) é permitido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que

inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia;c) licencia-se o profissional que passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício daadvocacia;d) cancela-se a inscrição do profissional que sofrer penalidade de exclusão.

05. Marque a opção correta:

a) o advogado, quando indicado para patrocinar causas de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade daDefensoria no local da prestação de serviços, não tem direito aos honorários ficados pelo juiz;b) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à parte;c) o advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe

conferiu o substabelecimento;d) a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixadospor arbitramento judicial e aos de sucumbência.


a) o advogado não é obrigado aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados,nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo;b) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente;c) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente;d) o substabelecimento do mandato com reservas de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

EXAME DE ORDEM - AGOSTO/2006 - OAB/GO

01) O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que o advogado pode entrar livremente:

a) ( ) Em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado devapraticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele,e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.b) ( ) Nas salas de sessões dos tribunais, salvo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistradosc) ( ) Nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e,

no caso, em delegacias e prisões, salvo fora da hora de expediente e dependentemente da presença de seus titulares.d) ( ) Em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este devacomparecer, mesmo não munido de poderes especiais.




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02) O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que o advogado pode:

a) ( ) Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos deprocessos findos ou em andamento, desde que munido de procuração, e não estejam os processos sujeitos a sigilo,assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentosb) ( ) Retirar, mesmo sem procuração, autos de processo findos, pelo prazo de dez dias.c) ( ) Ter vista em cartório de processos judiciais de qualquer natureza, salvo de caráter administrativo, podendo retirá-lospelo prazo legal.d) ( ) Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharempresos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, salvo se considerados incomunicáveis.

03) O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação

de serviço de advocacia. Nesse sentido, é correto afirmar

a) ( ) As sociedades de advogados que adotem denominação de fantasia não podem ser admitidas a registro, podendofuncionar até o prazo legal previsto para a regularização.b) ( ) Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ouomissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.c) ( ) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorialdo respectivo Conselho Seccional.d) ( ) O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve seraverbado no registro da sociedade, alterando sua constituição.

04) O Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8, ao examinarquestão de desconstituição de punição e imunidade do advogado nas suas manifestações, durante o exercícioprofissional, em juízo ou fora dele, conforme consta no Estatuto da Advocacia e da OAB, em medida liminar,suspendeu a eficácia de qual expressão?

a) ( ) Descrédito.b) ( ) Injúria.c) ( ) Difamação.d) ( ) Desacato.

05) Qual o prazo prescricional previsto pelo Estatuto da Advocacia e da OAB para a ação de cobrança de honorários deadvogado?

a) ( ) Dois anos, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver.b) ( ) Três anos, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.c) ( ) Cinco anos, contado o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.d) ( ) Dez anos, contado o prazo da desistência ou da transação.

06) O Conselho Federal da OAB, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam aconsciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Nesse sentido, é verdadeiro afirmar

que:

a) ( ) O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestaçãopermanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, devezelar pela sua liberdade e independência. Art. 4º do Código de Ética e Disciplina da OAB.




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b) ( ) É ilegítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente à lei ou ao direito que também lhe sejaaplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

c) ( ) O exercício da advocacia é compatível com procedimento de mercantilização.d) ( ) É lícito o oferecimento de serviços profissionais que impliquem inculcação de clientela.

07) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece como deve ser a relação profissional do advogado com o cliente,sendo correto afirmar que:

a) ( ) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens,valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outrasprestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.b) ( ) O advogado, mesmo com motivo justo, não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos.

c) ( ) O Advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, mesmo com prévio conhecimentodeste.d) ( ) O mandato extrajudicial se extingue pelo decurso de tempo, mesmo que permaneça a confiança recíproca entre ooutorgante e o seu patrono no interesse da causa.

08) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que os advogados integrantes da mesma sociedade profissionalnão podem representar em juízo clientes com interesses opostos. Nesse sentido, é verdadeiro afirmar que:

a) ( ) Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devidaprudência e discernimento, o advogado deverá renunciar obrigatoriamente ao último mandato, resguardado o sigilo

profissional.b) ( ) Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devidaprudência e discernimento, o advogado optará por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigiloprofissional.c) ( ) Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devidaprudência e discernimento, o advogado renunciará aos mandatos, resguardado o sigilo profissional, salvo se autorizadoou solicitado pelos constituintes.d) ( ) Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devidaprudência e discernimento, o advogado deverá obrigatoriamente renunciar ao último mandato, resguardado o sigiloprofissional, salvo se autorizado ou solicitado pelos constituintes.

09) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, conforme consta no Código de Ética e Disciplina da OAB.De conseqüência, é verdadeiro afirmar que:

a) ( ) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado, o número da inscrição na OAB e a denominação defantasia.b) ( ) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB; vedada sua veiculaçãopelo rádio e televisão.c) ( ) O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação deemprego e patrocínio que tenha exercido, salvo para inculcar clientela.d) ( ) O anúncio pode conter o uso dos símbolos oficiais utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil, desde quepreviamente autorizado.

10) Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios e sua eventual correção devem serprevistos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, e deve contertodas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. A respeito dos honorários, é verdadeiroafirmar que:




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a) ( ) Os honorários da sucumbência excluem os contratados.b) ( ) A compensação dos honorários contratados pode ocorrer independentemente de autorização.

c) ( ) Na hipótese da adoção de cláusula "quota litis", os honorários podem ser representados por pecúnia e, quandoacrescidos dos de honorários da sucumbência, fixados em valores superiores às vantagens advindas em favor doconstituinte ou do cliente.d) ( ) Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciarao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.

EXAME DE ORDEM - DEZEMBRO/2005 e ABRIL/2006 - OAB/GO

01) – O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que as atividades privativas de advocacia envolvem a postulação aqualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais. O Supremo Tribunal Federal, na ação direta de

inconstitucionalidade nº 1127-8, reconheceu a constitucionalidade do disposto pela Lei, contudo, preventivamente, atédecisão final, excluiu algumas das atividades privativas de advocacia, afirmando serem inaplicáveis em determinadaspostulações. Quais são as atividades privativas excluídas?

a) ( ) Postulação nos Juizados de Pequenas Causas e impetração de Habeas Data e de Habeas Corpus.b) ( ) Postulação nos Juizados de Pequenas Causas, na Justiça de Paz e na Justiça do Trabalho.c) ( ) Postulação na Justiça de Paz e nos Juizados de Pequenas Causas, e impetração de Habeas Data e de Habeas Corpus.d) ( ) Postulação na Justiça do Trabalho e na Justiça de Paz, e impetração de Habeas Data e de Habeas Corpus.

02) – O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que são atividades privativas da advocacia:

a) ( ) As atividades de consultoria e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.b) ( ) As atividades jurídicas de direção e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.c) ( ) As atividades jurídicas de consultoria, assessoria e direção.d) ( ) As atividades de assessoria e a impetração de Habeas Corpus em qualquer instância ou Tribunal.

03) – O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que: "os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podemrequisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da AdministraçãoPública direta, indireta e fundacional". O Supremo Tribunal Federal, porém, nos autos da ação direta deinconstitucionalidade nº 1127 - 8, deferiu, em parte, pedido de medida liminar, até a decisão do caso, para suspender aeficácia da seguinte expressão:

a) ( ) "tribunal, magistrado, cartório e ".b) ( ) "e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional".c) ( ) "cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional ".d) ( ) "tribunal, cartório e órgão da Administração Pública direta,".

04) – O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que os atos privativos de advogado praticados por pessoa nãoinscrita na OAB são:

a) ( ) Anuláveis, incluindo prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

b) ( ) Nulos, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.c) ( ) Anuláveis, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.d) ( ) Nulos, incluindo prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.




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05) – O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia

e condições adequadas a seu desempenho, sendo direitos do advogado:

a) ( ) Ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, salvo além dos cancelos que separam a parte reservada aosmagistrados.b) ( ) Examinar em qualquer repartição policial, com procuração, autos de inquérito, findos ou em andamento, ainda queconclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;c) ( ) Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionadocom pessoa de quem seja ou foi advogado, salvo quando autorizado ou solicitado pelo constituinted) ( ) Reclamar, verbalmente ou por escrito, a qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceitode lei, regulamento ou regimento.

06) – O Conselho Federal da OAB, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam aconsciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Nesse sentido, é verdadeiro afirmarque:

a) ( ) O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestaçãopermanente de serviços, integrante de departamento jurídico, ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, devezelar pela sua liberdade e dependência.b) ( ) É ilegítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe sejaaplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.c) ( ) O exercício da advocacia é compatível com procedimento de mercantilização.d) ( ) É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação de clientela.

07) – O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece como deve ser a relação profissional do advogado com o cliente,sendo correto afirmar que:

a) ( ) Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.b) ( ) O Advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, mesmo com prévio conhecimentodeste.c) ( ) O advogado, mesmo com motivo justo, não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos.d) ( ) O mandato extrajudicial se extingue pelo decurso de tempo, mesmo que permaneça a confiança recíproca entre ooutorgante e o seu patrono no interesse da causa.

08) – Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB, os advogados integrantes da mesma sociedade profissional nãopodem representar em juízo clientes com interesses opostos. Desse modo, sobrevindo conflitos de interesse entre seusconstituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, o Código estabeleceque o advogado:

a) ( ) Deverá renunciar aos mandatos, resguardado o sigilo profissional.b) ( ) Optará por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.c) ( ) Deverá renunciar aos mandatos, resguardado o sigilo profissional, salvo se autorizado ou solicitado pelosconstituintes.d) ( ) Optará por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional, salvo se autorizado ou

solicitado pelos constituintes.

09) – O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, conforme consta no Código de Ética e Disciplina da OAB.De conseqüência, é verdadeiro afirmar que:




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a) ( ) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, e a denominação de

fantasia; sua veiculação se dará pelo rádio e televisão.b) ( ) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, e a denominação defantasia; vedada sua veiculação pelo rádio e televisão.c) ( ) O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação deemprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.d) ( ) O anúncio pode conter o uso dos símbolos oficiais utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil, desde quepreviamente autorizado.

10) – Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios e sua eventual correção devem serprevistos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, e deve conter

todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. A respeito dos honorários, é verdadeiroafirmar que:

a) ( ) Os honorários da sucumbência excluem os contratados.b) ( ) A compensação dos honorários contratados pode ocorrer independentemente de autorização.c) ( ) Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.d) ( ) Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, pode o advogado exercer opatrocínio em causa própria.

11) Nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:

a) ( ) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes com interessesopostos.b) ( ) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa doacusado.c) ( ) O advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador oucliente.d) ( ) O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato impessoal do advogado da causa.

12) Nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:

a) ( ) A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte oucliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.b) ( ) Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários não devem ser representados por pecúnia.c) ( ) O crédito por honorários advocatícios autoriza o saque de duplicatas.d) ( ) Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, não deve o advogadorenunciar ao patrocínio da causa.

13) Nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:

a) ( ) A impetração de Habeas Corpus se inclui nas atividades privativas de advocacia.

b) ( ) É obrigada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.c) ( ) O advogado é dispensável à administração da justiça.d) ( ) O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.




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a) ( ) O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso facultativo no exercícioda atividade de advogado.b) ( ) O advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com filial na mesma área territorial do respectivoConselho Seccional.c) ( ) É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade queinclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.d) ( ) Além da sociedade, o advogado sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes poração ou omissão no exercício da advocacia.


a) ( ) A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.b) ( ) A advocacia é incompatível, salvo em causa própria, com a atividade de ocupantes de funções de direção e gerênciaem instituições financeiras.c) ( ) A incompatibilidade do exercício da advocacia permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe deexercê-lo temporariamente.d) ( ) Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, não são impedidos de exercer a advocacia a favor daspessoas jurídicas de direito público

OAB/PR – Exame de Ordem – 1ª Fase – 20/08/2006

01 – Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A pauta de julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina é publicada em órgão oficial e no quadro de avisosgerais, na sede do Conselho Seccional da OAB, com antecedência de 7 (sete) dias, devendo ser dada prioridadenos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.II – O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccionalda OAB e, após, ao Conselho Federal da OAB.III – O Conselho Seccional da OAB deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento dasatividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

a) todas as afirmativas estão corretas.b) todas as afirmativas estão incorretas.

c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.d) apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

02 – Assinale a alternativa CORRETA:

a) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes é ato pessoal do advogado.b) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.c) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco consentimento do cliente.d) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes somente ocorrerá a pedido do cliente.

03 – Assinale a alternativa CORRETA. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibiçãoparcial do exercício da advocacia. Por disposição legal, são impedidos de exercer a advocacia:

a) os militares de qualquer natureza, na ativa.b) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.




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c) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público,empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas

concessionárias ou permissionárias de serviço público.d) os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos econtribuições parafiscais.


I – O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar apenas com dolo.II – Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligadocom este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.III – O advogado, no exercício da profissão, deve manter a independência, salvo nos casos previstos em lei.IV – O receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, ou de incorrer em impopularidade, deve

deter o advogado no exercício da profissão.

a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.c) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.d) apenas a afirmativa II está correta.


a) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à advertênciacumulada com a obrigatoriedade de participar em cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo respectivo Conselho

Seccional da OAB.b) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de censuracumulada com multa.c) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena desuspensão, que perdurará até que preste novas provas de habilitação.d) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito apenas à pena desuspensão, que pode variar de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses.

06 – Sobre as sociedades de advogados, assinale a alternativa INCORRETA:

a) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos noConselho Secional da OAB em cuja base territorial tiver sede.b) as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.c) o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional daOAB onde se instalar, ficando os sócios dispensados da inscrição suplementar.d) os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interessesopostos.

07 – Sobre os honorários advocatícios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão deprimeira instância e o restante no final.b) na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, extingue-se o direito de receber os honorários, ainda

que proporcionais, por se tratar de serviço prestado em caráter personalíssimo.c) a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos econstituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.d) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direitoautônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedidoem seu favor.




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08 – Sobre o desagravo público, assinale a alternativa INCORRETA:

a) o desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado, depende de concordânciado ofendido, que pode dispensá-lo a seu critério.b) ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o advogado, a sessão de desagravo pode ser promovidapela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional da OAB.c) o relator do desagravo público pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiverrelacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráterdoutrinário, político ou religioso.d) compete ao relator do desagravo público, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada aoexercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho competente que solicite informações dapessoa ou autoridade ofensora, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

09 – Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e dasconseqüências que poderão advir da demanda.b) o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvopor motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.c) o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência doconstituinte.d) a renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ouescritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei, excluindo, ainda, a responsabilidade pelos danos causados

dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

10 – Sobre os recursos em processos na OAB, assinale a alternativa INCORRETA:

a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando nãotenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federalou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.b) além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido na alternativaanterior.c) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética eDisciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.d) todos os recursos têm efeito suspensivo.

OAB/MG – Exame de Ordem – 1ª Fase – 20/08/2006

01 - Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I – A inidoneidade do requerente de inscrição nos quadros da OAB somente pode ser suscitada por advogadosregularmente inscritos na OAB ou pelas autoridades competentes.II – O estagiário pode requerer sua inscrição como tal junto ao Conselho Seccional perante o qual se localize seucurso de graduação, ou onde possua seu domicílio.III – É facultado ao Conselho Seccional suspender o pedido de transferência ou inscrição suplementar, aoverificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal.IV – A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional perante o qual tenha prestado eobtido aprovação no Exame de Ordem.




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Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:

a) Somente as afirmativas I e III estão corretas.b) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.c) Somente a afirmativa IV está correta.d) Nenhuma das afirmativas está correta.

02 - Não estão sujeitos ao regime da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) os:

a) integrantes da advocacia geral da união.b) Procuradores do Trabalho.c) Defensores Públicos da União e dos Estados.d) Procuradores da Fazenda Nacional.

03 - Não é sanção disciplinar a que está sujeito o advogado:

a) Advertência.b) Multa.c) Suspensão.d) Exclusão.

04 - Não é da competência privativa dos Conselhos Seccionais:

a) fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.b) realizar o Exame de Ordem.c) determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.d) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os símbolos privativos.

05 - Não conta-se o prazo da prescrição da ação de cobrança dos honorários de advogado:

a) do vencimento do contrato, se houver.b) da outorga do mandato pelo cliente.c) do trânsito em julgado da decisão que os fixar.d) da ultimação do serviço extrajudicial.

06 - Sobre a fixação e cobrança dos honorários de advogado é incorreto afirmar:

a) Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial.b) A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos.c) Havendo contrato escrito poderá ser emitida fatura e duplicata dos honorários pactuados, que, não paga, poderá serlevada a protesto.d) A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.

07 - Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I – Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina instaurar, de ofício, processo sobre ato ou matéria que considerepassível de configurar, em tese, infração a principio ou norma de ética profissional.II – Todos os recursos nos processos perante a OAB têm efeito suspensivo, salvo se tratarem eleições ou decancelamento de inscrição obtida com falsa prova.III – O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoainteressada.




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IV – O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento dasatividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:

a) Somente as afirmativas I e III estão corretas.b) Somente as afirmativas II e III estão corretas.c) Somente a afirmativa III está incorreta.d) Somente a afirmativa II está incorreta.

08 - Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é incorreto afirmar:

a) possuem personalidade jurídica própria, destinando-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que

se vincule.b) em benefício dos advogados, a Caixa pode promover a seguridade complementar.c) em caso de sua extinção, tem seu patrimônio revertido ao Conselho Federal da OAB.d) pode sofrer intervenção, mediante deliberação do Conselho Seccional a que se vincule.

09 - Sobre os prazos nos processos perante a OAB é correto afirmar:

a) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, sãode quinze dias, inclusive para interposição de recursos.b) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, sãode quinze dias, salvo para a interposição de recursos, quando serão observados, para cada recurso, os prazos fixados na

legislação processual civil.c) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, sãode dez dias, salvo para a interposição de recursos, que é de quinze dias.d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

10 - São órgãos da OAB:

a) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Caixas de Assistência dos advogados e os Tribunais de Ética eDisciplina.b) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.c) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e os Tribunais de Ética e Disciplina.d) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais deÉtica e Disciplina.

OAB/RJ – Exame de Ordem – 1ª Fase – 20/08/2006

01 - JOSÉ DA SILVA, Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, apóster patrocinado 6 (seis) Cartas Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio deJaneiro, quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário parafazê-lo?

a) José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP, mas fica obrigado a comunicar à OAB-SP sua intervençãoprofissional naquele Estado;b) José da Silva pode propor aquela ação no Estado de São Paulo, sem necessidade de inscrição e nem de comunicação àOAB-SP.c) José da Silva terá que promover uma inscrição suplementar na OAB-SP;d) José da Silva terá que transferir sua inscrição para a OAB-SP.




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02 - Qual das hipóteses abaixo fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?

a) O Advogado do autor, no curso de um processo em que está funcionando, se recusa a trabalhar naquele processo emconjunto com outro Advogado que é indicado pelo mesmo autor;b) Numa ação cível em andamento, o Advogado do autor, não querendo continuar funcionando naquele processo,cientificou o autor de sua renúncia ao mandato, recusando-se, porém, a revelar o motivo de sua renúncia;c) Aceitando patrocinar a causa do cliente, o Advogado exige, separadamente, honorários pela medida cautelarpreparatória necessária e honorários pela ação principal;d) Um Advogado é nomeado, pelo Juiz competente, para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de seqüestro,seguido de estupro e morte da vítima e recusa a nomeação, alegando que não defende autor de crime hediondo.

03 - Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que havia sido punido, recentemente, com suspensão de 60(sessenta) dias, é processado pela OAB-RJ sob a acusação de freqüentar (fazendo apostas) um Cassino clandestino.Pergunta-se: O que pode acontecer a tal Advogado?

a) Ele não será punido, porque o ato não configura infração disciplinar;b) Ele será punido com a pena de censura (simples ou com multa);c) Ele será punido com a pena de suspensão (simples ou com multa);d) Ele será punido com a pena de exclusão.

04 - CÍCERO RODRIGUES é Agente Administrativo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Advogado inscrito na OAB-RJ. Constituído por um cliente, ingressa em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra o Município do Rio de

Janeiro. Qual a resposta correta?

a) O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é anulável;b) O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é anulável e ele será punido pela OAB-RJ;c) O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é nulo;d) Cícero Rodrigues será excluído da OAB-RJ, por infração gravíssima.

05 - O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:

a) Contratar e receber do cliente, a título de honorários pelo patrocínio de uma ação reivindicatória de um imóvel, oautomóvel daquele cliente, que não tem dinheiro para pagar os honorários;b) Publicar um pequeno anúncio, com seu nome, número de inscrição, especialização, endereço e valores dos honoráriosdas ações mais freqüentes;c) Contratar honorários profissionais em valores inferiores aos da Tabela de Honorários elaborada pela OAB;d) Substabelecer a um Colega, sem reservas, o mandato judicial, sem comunicação prévia ao Cliente/outorgante.

06 - No Contrato Social de uma Sociedade de Advogados não se admite cláusula contendo:

a) A permissão de advogar autonomamente (fora da sociedade), apenas para o sócio/advogado mais antigo;b) O exercício da advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, bem como a administração e corretagem de imóveis,como seu objeto social;c) A denominação da sociedade com os nomes abreviados de dois sócios;d) A duração da sociedade por prazo indeterminado.

07 - Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito Deputado Estadual etomou posse.- Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?




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a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer novainscrição na OAB;

b) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que forDeputado Estadual;c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na Justiça Estadual;d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor daspessoas jurídicas de direito público.

08 - Violou o Código de Ética e Disciplina da OAB o Advogado que:

a) Colocou uma pequena placa no muro de sua casa, com os seguintes dizeres: “ANTONIO CARLOS RIBEIRO / Advogado /Causas Cíveis e Trabalhistas”;b) Intimado a depor em juízo, como testemunha, sobre fato envolvendo um ex-cliente, recusou-se a fazê-lo, embora

autorizado pelo mesmo ex-cliente;c) Dividiu os seus honorários em doze parcelas mensais e mandou o cliente assinar doze Notas Promissórias, com osrespectivos valores e vencimentos;d) Apesar da total impossibilidade de comparecimento do Representante Legal da Empresa-Ré à Audiência deConciliação, recusou-se a servir também como preposto de sua cliente.

09 - Tendo em vista que os Advogados gozam de imunidade profissional no exercício de sua atividade, o que podeacontecer ao Advogado do réu que, numa Audiência de Instrução e Julgamento na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro,quando fazia a sustentação oral, ofendeu o Juiz que a presidia?

a) Responderá a processo criminal, por desacato ao Juiz, e a processo disciplinar na OAB;

b) Será apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Juiz;c) Será apenas advertido pelo Juiz, que oficiará à OAB para a medida disciplinar que esta entender cabível;d) Não sofrerá qualquer punição, face à imunidade profissional.

10 - No curso de um processo cível, o Advogado do autor, por motivos particulares, não pode continuar funcionandonaquele processo. Como deve proceder o referido Advogado?

a) Ele deve fazer um substabelecimento total, sem reservas, para um Colega e depois comunicar ao autor;b) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, senecessário;c) Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar um Colega para substituí-lo;d) Ele deve renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo Advogado.

11 - No processo disciplinar da OAB, com exceção dos embargos de declaração, de quem é o juízo de admissibilidade dosrecursos?

a) É do Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva;b) É do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da OAB respectiva;c) É do próprio órgão julgador que proferiu a decisão recorrida;d) É do Relator do órgão julgador para o qual foi interposto o recurso.

12 - Sabendo que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da dívida

respectiva, o Advogado aceita o patrocínio e propõe ação de cobrança daquele “crédito” em face do pretenso “devedor”.Como Você classifica o procedimento daquele Advogado?

a) Ele praticou uma lide temerária;b) Ele praticou um patrocínio infiel;c) Ele praticou uma tergiversação;




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d) Ele praticou uma fraude processual.

13 - Para uma Sociedade de Advogados ter personalidade jurídica é necessário:

a) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta Comercial e inscrição no C.N.P.J.;b) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e inscrições no C.N.P.J. e no I.S.S.;c) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB e inscrição no C.N.P.J.;d) Apenas o registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB.

14 - Constituído por uma empresa para o patrocínio de uma ação renovatória de locação, o Advogado ajustouverbalmente seus honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concluído seu trabalho profissional, aqueleAdvogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados. Pergunta-se: Qual a medida judicial

adequada para o Advogado receber aqueles honorários?

a) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário;b) Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário;c) Uma Execução por Quantia Certa;d) Uma Ação Monitória.

15 - Quais são os casos em que uma pessoa, que não é advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, ou seja, semconstituir um Advogado?

a) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários

mínimos), na Ação Popular e na Justiça de Paz;b) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte saláriosmínimos) e na Justiça de Paz;c) Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte saláriosmínimos), no Mandado de Segurança e na Justiça de Paz;d) Somente no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça do Trabalho (na 1ª instância).

16 - Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo deSecretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJe quanto ao exercício da advocacia?

a) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que forSecretário de Educação;b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Públicaque o remunera;c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer novainscrição na OAB;d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na Justiça Estadual.

17 - O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite:

a) Que o Advogado cobre honorários por valores acima dos fixados pela Tabela de Honorários da OAB;b) Que o Advogado, no curso de um processo e contra a vontade do cliente, renuncie ao mandato que este (cliente) lhe

outorgou;c) Que o Advogado inclua no anúncio de sua atividade, que ele é Mestre em Direito Privado, pela UERJ, e Membro Efetivodo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);d) Que o Advogado, terminando da causa, só devolva os documentos do cliente mediante o pagamento de seushonorários.




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18 - Um Advogado, que nunca fora punido disciplinarmente, é processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo

profissional. Se condenado, qual a pena será aplicada àquele Advogado?

a) Censura;b) Suspensão;c) Exclusão;d) Multa.

19 - Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?

a) Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários;b) Cinco anos, contados do término da causa;

c) Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários;d) Dez anos, contados do vencimento do contrato de honorários.

20 - O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga epelo prazo de 10(dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado adevolver aqueles autos, não o fez. Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes?

a) Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;b) Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime,tipificado no Código Penal;c) Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em conseqüência, proibido de retirar novamente

aqueles autos de Cartório;d) Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em conseqüência, obrigado a pagar perdase danos.

OAB/SC – Exame de Ordem – 1ª Fase – 20/08/2006

01. Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da OAB:

a) A hierarquia prevista em lei subordina os Advogados e membros do Ministério Público aos Magistrados.b) O Advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, arepresentar o mandante, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

c) O Advogado tem direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,independentemente de horário previamente marcado.d) O Advogado também tem direito a ser publicamente desagravado quando ofendido fora do exercício da profissão.

02. Assinale a alternativa correta. Para inscrição como advogado é necessário:

a) Idoneidade moral, mesmo aquele que tiver sido condenado por crime infamante, desde que provada sua reabilitação judicial.b) Título de eleitor e quitação do serviço militar, mesmo sendo estrangeiro.c) Diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino, independente do credenciamentooficial desta.d) Prestar compromisso perante o Tribunal de Ética e Disciplina.





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a) Cancelada a inscrição, por requerimento do interessado, para que este volte aos quadros da OAB é necessária suaaprovação em novo Exame de Ordem.

b) Cancela-se a inscrição do profissional que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com aadvocacia.c) Cancela-se a inscrição do profissional que sofrer doença mental, de qualquer tipo.d) A aprovação em Exame de Ordem obriga o interessado a inscrever-se nos quadros da OAB num período máximo decinco anos.


a) Vencido o contrato, o advogado tem o prazo de três anos para requerer a execução do mesmo, sob pena de prescrição.b) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lheconferiu o substabelecimento.

c) A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos econstituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.d) A regra geral dita que a metade dos honorários é devida no início do serviço, e o restante no final.

05. Assinale a alternativa ERRADA:

a) Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve detero advogado no exercício da profissão.b) O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e,ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivosprocedimentos disciplinares.

c) O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.d) Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, independentemente de seudolo ou culpa, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

06. Assinale a alternativa correta. Constitui infração disciplinar:

a) Estabelecer entendimento com a parte adversa sem ciência do advogado contrário, desde que autorizado pelo cliente.b) Violar o sigilo profissional, mesmo provando haver justa causa.c) Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, independentemente de notificação.d) Retirar-se do recinto onde se encontra aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designadoe ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir o ato, mediante comunicação protocolizada em juízo.

07. Assinale a alternativa correta. É permitido ao advogado:

a) Abandonar a causa antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia tendo ou não a parte contratado outroadvogado.b) Fazer publicar na imprensa, de forma habitual, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.c) Fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.d) Recusar-se a prestar, provando justo motivo, assistência jurídica, quando nomeada em virtude de impossibilidade daDefensoria Pública.

08. Assinale a alternativa ERRADA:

a) A pena de censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos doinscrito, quando presente circunstância atenuante.b) Inclui-se na conduta incompatível com o exercício da advocacia, a prática reiterada de jogo de azar, autorizado ou nãopor lei.




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c) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicávelcumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

d) A exclusão é aplicável nos casos de suspensão, por três vezes, sendo que para sua aplicação é necessária amanifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.


a) Na aplicação das sanções disciplinares é considerado, para fins de atenuação, o exercício assíduo e proficiente peloDenunciado, de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB.b) A pena de suspensão é aplicada pelo prazo de trinta dias a seis meses.c) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficialdo fato.d) Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de dois anos, pendente de despacho ou

julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas asresponsabilidades pela paralisação.


a) O Conselho Seccional tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atosnormativos.b) O Conselho Seccional, mediante o voto da maioria de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatargrave violação desta Lei ou do Regimento Interno daquele.c) O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório dacontribuição sindical.

d) Cabe ao Conselho Federal definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina de cada Seccional,bem como escolher seus membros.

OAB/RS – Exame de Ordem – 1ª Fase – 20/08/2006

01. Assinale a assertiva correta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

(A) É atividade privativa do advogado a impetração de habeas corpus.(B) Não há impedimento legal para a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade paralela.

(C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo o território nacional.(D) A atividade de consultoria jurídica não é privativa do advogado, mas só pode ser exercida por quem é bacharel emDireito.

02. Assinale a assertiva incorreta.

(A) Em nenhuma hipótese poderá o advogado postular em juízo sem que faça prova do mandato.(B) A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ouinstância, salvo os que exijam poderes especiais.(C) O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, arepresentar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.(D) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

03. A retenção abusiva de autos (art. 34, inc. XXII, da Lei no 8.906/1994) sujeita o infrator à sanção disciplinar de

(A) suspensão.




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(B) censura.(C) advertência reservada.

(D) multa.

04. Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no8.906/1994).

(A) Constitui direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração,quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos.(B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja outenha sido advogado, ainda mais quando autorizado ou solicitado pelo constituinte.(C) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, paraesclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem

como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.(D) Poderá o advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública emgeral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo,assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.

05. Em relação às sociedades de advogados, assinale a assertiva correta.

(A) Os advogados sócios de uma mesma sociedade empresarial não estão impedidos de representar em juízo clientes deinteresses opostos.(B) As atividades profissionais privativas dos advogados poderão ser exercidas pela sociedade de advogados, em nomepróprio, respondendo esta exclusivamente pelos eventuais danos causados diretamente a seus clientes.

(C) Não é necessário constar da razão social da sociedade o nome dos advogados que a integram.(D) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nosresultados, desde que os respectivos contratos associativos sejam averbados no registro da sociedade.

06. Em relação à publicidade dos serviços advocatícios, assinale a assertiva incorreta de acordo com o Código de Ética eDisciplina da OAB.

(A) Os anúncios publicitários que contiverem símbolos não poderão se valer daqueles que são utilizados pela Ordem dosAdvogados do Brasil.(B) O advogado deve abster-se de debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio decolega.(C) Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a umacoletividade, mesmo que tal remessa sirva para divulgar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço.(D) Ao fazer referência a títulos em seus anúncios, o advogado deve limitar-se àqueles relativos à profissão de advogado,conferidos por universidades ou instituições de ensino superior devidamente reconhecidas.

07. Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no8.906/1994).

(A) Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ouexclusão.(B) A multa, aplicada cumulativamente com as penas de censura ou suspensão, pode ter seu valor arbitrado pelo Tribunalde Ética e Disciplina, dependendo das circunstâncias agravantes, em até 20 vezes o valor da anuidade.

(C) É circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar, entre outras, ter sido a falta cometida na defesa deprerrogativa profissional.(D) Interrompe-se a prescrição à punibilidade das infrações disciplinares, entre outros motivos, pela notificação válidafeita diretamente ao representado, pela OAB, na instauração do processo disciplinar.




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08. Assinale a assertiva incorreta de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

(A) É ilegítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe sejaaplicável, ou que contrarie expressa orientação sua manifestada anteriormente.(B) O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.(C) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução dos bens,valores e documentos recebidos no exercício do mandato e à pormenorizada prestaçãode contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer momento.(D) Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não estando acordes os interessados, com a devidaprudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigiloprofissional.

09. Comete infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que

(A) substabelecer o mandato com reservas de poderes sem o conhecimento prévio do cliente.(B) ingressar no processo que já tenha outro patrono constituído, mesmo que com o conhecimento prévio deste.(C) atuar no processo simultaneamente como preposto e advogado do cliente ou empregador.(D) renunciar ao mandato outorgado pelo cliente sem manifestar razão ou motivo para tanto.

10. Considere os atos listados abaixo.

I - Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.II - Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.III - Postular nos juizados especiais.

Quais deles podem ser praticados isoladamente por estagiário inscrito na OAB, sob a responsabilidade de um advogado?

(A) Apenas III(B) Apenas I e II(C) Apenas I e III(D) Apenas II e III

OAB/SP – Exame de Ordem – 1ª Fase – 20/08/2006

01. O mandato para o advogado, para agir em juízo,

(A) não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados. (B) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamentehabilitados apenas os sócios.(C) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, hipótese em que ficam automaticamentehabilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.(D) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade de advogados, ficando a cargo dela a indicação dosprofissionais que ficam habilitados a agir em juízo.


(A) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.(B) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que devapresidir tal ato.




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(C) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.

(D) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.


(A) É permitida a revisão do processo disciplinar, perante o próprio órgão julgador, por erro de julgamento ou porcondenação baseada em falsa prova.(B) É designado defensor dativo ao advogado que é declarado revel em processo disciplinar.(C) O processo disciplinar tramita em sigilo, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e aautoridade judiciária competente.(D) É de 30 dias o prazo para interposição de recurso nos processos disciplinares.

04. Os honorários de sucumbência são

(A) integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquer que seja o vínculo desta com os advogados.(B) integralmente devidos à sociedade empregadora, que não seja sociedade de advogados, desde que os advogadostenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação exclusiva.(C) integralmente devidos aos advogados empregados, salvo quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade deadvogados.(D) partilhados entre os advogados empregados e a sociedade empregadora, desde que não seja uma sociedade deadvogados.


(A) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa.(B) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidosde advogar contra a Fazenda Pública.(C) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ougerência de instituições financeiras.(D) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenascontra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

06. A eleição dos integrantes da lista, constitucionalmente prevista, para preenchimento dos cargos nos TribunaisJudiciários, é da competência do

(A) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do Conselho Federal, nos Tribunaisinstalados no âmbito de sua jurisdição.(B) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do próprio Conselho, nos Tribunaisinstalados no âmbito de sua jurisdição.(C) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que se tratede Tribunal Estadual ou Regional.(D) órgão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho,ainda que se trate de Tribunal Estadual ou Regional.

07. A ação de cobrança de honorários do advogado prescreve em 5 anos, contados

(A) da data da assinatura do instrumento de mandato.(B) da data da assinatura do contrato de honorários.(C) do vencimento do contrato de honorários.(D) da data em que o advogado apresenta a nota de seus honorários.




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08. A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer pordeliberação

(A) da maioria dos membros do Conselho Federal.(B) da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendada pelo Conselho Federal.(C) de 2/3 dos membros do Conselho Federal.(D) de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

09. A representação para se dar início a um processo disciplinar poderá ser feita pelo

(A) interessado, que não precisará se identificar.

(B) interessado, obrigatoriamente assistido por advogado.(C) próprio interessado, bastando que a apresente por escrito ou seja tomada por termo.(D) interessado, que será assistido por advogado dativo quando não tiver constituído advogado.

10. Os recursos ao Conselho Federal são admitidos

(A) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do ConselhoFederal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e osProvimentos.(B) contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem a Lein.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral,

o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.(C) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94.(D) em qualquer circunstância.

OAB/PR - Exame 2006/2


I – A pauta de julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina é publicada em órgão oficial e no quadro de avisosgerais, na sede do Conselho Seccional da OAB, com antecedência de 7 (sete) dias, devendo ser dada prioridadenos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.

II – O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccionalda OAB e, após, ao Conselho Federal da OAB.III – O Conselho Seccional da OAB deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento dasatividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

a) todas as afirmativas estão corretas.b) todas as afirmativas estão incorretas.c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.d) apenas as afirmativas II e III estão incorretas.


a) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes é ato pessoal do advogado.b) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.c) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco consentimento do cliente.d) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes somente ocorrerá a pedido do cliente.




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03 – Assinale a alternativa CORRETA. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibiçãoparcial do exercício da advocacia. Por disposição legal, são impedidos de exercer a advocacia:

a) os militares de qualquer natureza, na ativa.b) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.c) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público,empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresasconcessionárias ou permissionárias de serviço público.d) os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos econtribuições parafiscais.


I – O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar apenas com dolo.II – Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligadocom este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.III – O advogado, no exercício da profissão, deve manter a independência, salvo nos casos previstos em lei.IV – O receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, ou de incorrer em impopularidade, devedeter o advogado no exercício da profissão.

a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b) apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.c) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.d) apenas a afirmativa II está correta.


a) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à advertênciacumulada com a obrigatoriedade de participar em cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo respectivo ConselhoSeccional da OAB.b) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de censuracumulada com multa.c) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena desuspensão, que perdurará até que preste novas provas de habilitação.d) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito apenas à pena desuspensão, que pode variar de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses.

06 – Sobre as sociedades de advogados, assinale a alternativa INCORRETA:

a) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos noConselho Secional da OAB em cuja base territorial tiver sede.b) as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

c) o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional daOAB onde se instalar, ficando os sócios dispensados da inscrição suplementar.d) os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interessesopostos.




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07 – Sobre os honorários advocatícios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão deprimeira instância e o restante no final.b) na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, extingue-se o direito de receber os honorários, aindaque proporcionais, por se tratar de serviço prestado em caráter personalíssimo.c) a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos econstituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.d) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direitoautônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedidoem seu favor.

08 – Sobre o desagravo público, assinale a alternativa INCORRETA:

a) o desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas do advogado, depende de concordânciado ofendido, que pode dispensá-lo a seu critério.b) ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o advogado, a sessão de desagravo pode ser promovidapela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional da OAB.c) o relator do desagravo público pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiverrelacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráterdoutrinário, político ou religioso.d) compete ao relator do desagravo público, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada aoexercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho competente que solicite informações da

pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

09 – Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e dasconseqüências que poderão advir da demanda.b) o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvopor motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.c) o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência doconstituinte.d) a renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ouescritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei, excluindo, ainda, a responsabilidade pelos danos causadosdolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.

10 – Sobre os recursos em processos na OAB, assinale a alternativa INCORRETA:

a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando nãotenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federalou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.b) além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido na alternativaanterior.

c) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética eDisciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.d) todos os recursos têm efeito suspensivo.




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