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1. Exame Unificado da OAB FGV 2014.3.Diante das chuvas torrenciais que destruram o telhado do prdio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condies para a dispensa de licitao com fundamento no Art. 24, IV, da Lei n 8.666/1993 (contratao direta quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares).

Submete, ento, Assessoria Jurdica a indagao sobre a possibilidade de contratao de empresa de construo civil de renome nacional para a reconstruo da estrutura afetada do edifcio.

Sobre as hipteses de contratao direta, assinale a afirmativa correta.a. As hipteses de dispensa e inexigibilidade de licitao no exigem justificativa de preo, porque so casos em que a prpria legislao entende inconveniente ou invivel a competio pelas melhores condies de contratao.b. A dispensa de licitao, assim como a de inexigibilidade, no prescinde de justificativa de preo, uma vez que a autorizao legal para no licitar no significa possibilidade de contratao por preos superiores aos praticados no mercado.

c. Apenas as hipteses de dispensa de licitao (e no as situaes de inexigibilidade) exigem justificativa de preo at porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discusso quanto ao preo.d. A dispensa de licitao no exige justificativa de preo, pois a prpria lei prev, taxativamente, que no se faa licitao nas hipteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preo inafastvel, diante do carter exemplificativo do Art. 25 da Lei.Resposta correta: B2. Exame Unificado da OAB FGV 2014.3.A Agncia Reguladora de Servios Pblicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalaes de sua nova sede. O proprietrio do imvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienao pelo preo de avaliao da Administrao Pblica.

Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opo correta.a. possvel a compra de bem imvel pela Administrao, dispensada a licitao no caso de as necessidades de instalao e localizao condicionarem a sua escolha.

b. No possvel a celebrao de contrato de compra e venda, pois a nica forma de aquisio de bem imvel pelo Estado a desapropriao.c. possvel a compra de bem imvel pela Administrao, mas tal aquisio deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitao, na modalidade de concorrncia.d. possvel a compra de bem imvel pela Administrao, mas tal aquisio deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitao, na modalidade de leilo.Resposta correta: A3. Exame Unificado da OAB FGV 2014.1.

A Unio licitou, mediante concorrncia, uma obra de engenharia para construir um hospital pblico. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou-se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para Companhia X, a Administrao pblica resolveu revogar a licitao.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.a. A Administrao Pblica pode revogar a licitao, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, no havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.b. A revogao depende da constatao de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, no pode ser decretada em prejuzo da Companhia X, que j se sagrou vencedora.c. A revogao, fundada na convenincia e na oportunidade da Administrao Pblica, dever sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao incio da licitao.

d. Quando a Administrao lana um edital e a ele se vincula, somente ser possvel a anulao do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitao.Resposta correta: C4. (OAB/Exame Unificado - 2010.1) Com base nas modalidades de licitao previstas na Lei n. 8.666/1993, julgue os itens abaixo.

I - Leilo a modalidade de licitao realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. No cabvel, entretanto, para bens semoventes e bens imveis.

lI - Concorrncia a modalidade de licitao que permite a participao de interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para a execuo de seu objeto.

III - Convite a modalidade de licitao entre, no mnimo, trs interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar tambm aqueles que, mesmo no estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedncia de at 48 horas da apresentao das propostas.

IV - Tomada de preos a modalidade de licitao realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao.

Esto certos apenas os itens

(A) l e II.

(B) l e III.

(C) II e IV.

(D) III e IV.Resposta correta: C5. (OAB/Exame Unificado - 2011.3) Sendo o contrato administrativo nulo, correto afirmar que

(A) seu reconhecimento no exonera a Administrao do dever de indenizar o contratado de boa-f, por tudo o que este houver executado e por outros prejuzos comprovados.

(B) a declarao de nulidade no opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administrao pelos danos por esta sofridos.

(c) a declarao no opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao trmino do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execuo.

(D) que essa nulidade s produzir efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salrios mnimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execuo.Resposta Correta: A

6. (OAB/Exame unificado-2010.1) Acerca do contrato administrativo, assinale a opo correta.

(A) Mediante acordo entre as partes, pode a supresso de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.

(B) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos que se fizerem nas obras, servios, compras ou reforma de edifcio, at o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

(C) Em ateno ao princpio da supremacia do interesse pblico, a majorao dos encargos do contratado advinda de alterao unilateral do contrato no implica o restabelecimento do equilbrio econmico-fnanceiro inicial.

(D) A responsabilidade do contratado pela reparao ou correo dos vcios encontrados no objeto contratado somente ocorrer se houver previso expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administrao pblica e o fornecedor.Resposta correta: A

7. (OAB/Exame unificado - 2010.2) Os motivos para resciso determinada por ato unilateral e escrito da administrao no incluem(a) Razo de interesse pblico, de alta relevncia e amplo conhecimento, justificada e determinada pela mxima autoridade da esfera administrativa a que est subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

(B) A supresso, por parte da administrao, de obras, servios ou compras, acarretando modificao do valor inicial do contrato alm do limite previsto em lei,

(C) A lentido do cumprimento de uma obra, em que a administrao comprove a impossibilidade da concluso da obra, do servio ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

(D) O atraso injustificado no incio de obra, servio ou fornecimento.Resposta correta: B8. (OAB/Exame Unificado - 2011.1) Um ministro de Estado, aps o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurdica do Ministrio que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor pblico federal. Considerando essa situao hipottica e o conceito de ato administrativo, assinale a opo correta.(a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurdica, por no produzir efeitos jurdicos imediatos, no considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, ser ato administrativo o ato decisrio que o acolha ou rejeite, mas no o parecer, que considerado ato da administrao.

(b) O ato de demisso ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegao de poderes, nessa hiptese, vedada.

(C) O motivo, na hiptese, o parecer da consultoria jurdica do Ministrio.

(D) O ato de demisso do servidor no passvel de anulao pelo Poder Judicirio, visto que a valo-rao acerca da existncia, ou no, da infrao tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.Resposta correta: A9. (OAB/Exame Unificado - 2011.2) O prefeito de um determinado municpio resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de nibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concesso pblica de transportes municipais vlidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionrias especificas, com que mantm ligaes polticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentveis. As demais trs empresas concessionrias que tambm exploram os servios de transporte de nibus no municpio por meio de contratos de concesso sentem-se prejudicadas. Na qualidade advogado dessas ltimas trs empresas, qual deve ser a providncia tomada?

(A) Ingressar com ao judicial, com pedido pa que os benefcios concedidos s duas primeiras empresas tambm sejam extensivos s trs empresas clientes.

(B) Ingressar com ao judicial, com pedido de indenizao em face do Municpio plos prejuzos de ordem financeira causados.

(C) Nenhuma medida merece ser tomada na hiptese tendo em vista que um dos poderes conferidos Administrao Pblica nos contratos de concesso a modificao unilateral das suas clusulas.

(D) Ingressar com ao judicial, com pedido de liminar, para que o Poder Judicirio exera o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspenso imediata, j que eivado de vcio e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatrio aos princpios que regem a Administrao Pblica.

Resposta Correta: D

10. Exame Unificado da OAB FGV 2013.3.O Estado X concedeu a Fulano autorizao para a prtica de determinada atividade. Posteriormente, editada lei vedando a realizao daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extino dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a. Deve ser declarada a nulidade do ato em questo.

b. Deve ser declarada a caducidade do ato em questo.

c. O ato em questo deve ser cassado.d. O ato em questo deve ser revogado.Resposta correta: B