Questões - Prova de Delgado

3[ TIPO DE PROVA 1 ]

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTO 01

A Constituio um conjunto sistemtico e orgnico de normas que visam concretizar os valores que correspon-dem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sen-tido material, pode-se conceituar um texto constitucional como

a) um ato unilateral do Estado, cuja fonte tem origem na sua estrutura organizacional, no seu sistema e na sua forma de governo.

b) um conjunto normativo, que visa regular os poderes do Estado, incluindo sua formao, sua titularidade, seus meios de aquisio e seu exerccio.

c) um texto produzido exclusivamente por determinadas fontes constitucionais, tendo por base preceitos le-gais, que lhe so anteriores.

d) um conjunto de princpios que expressam concep-es decorrentes de valores morais, sociais, culturais e histricos, que asseguram os direitos dos cidados e condicionam o exerccio do poder.

PREENCHIMENTO OBRIgATRIO

acadeMIa de poLcIa cIVILcoNcUrso pBLIco proVIMeNto 2011/1

atUaLIZao de dados cadastraIs

NOME:

CARREIRA PRETENDIDA: NO INSCRIO:

FILIAO:

IDENTIDADE: RgO EXPEDIDOR:

RESIDNCIA:

BAIRRO: CIDADE: ESTADO:

ESTADO CIVIL: ESCOLARIDADE:

ESTABELECIMENTO DE ENSINO:

Local e data: , de de .

Assinatura do Candidato

QUESTO 02

O bloco de constitucionalidade se constitui a partir de

a) princpios, normas escritas e no escritas, fundamen-tos relativos organizao do Estado, direitos sociais e econmicos, direitos humanos reconhecidos em tra-tados e convenes internacionais dos quais o pas seja signatrio.

b) normas escritas, emendas constitucionais de las-tro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituio, de reconhecimento e aplicao internos.

c) princpios no escritos, unidade, solidez, valorao de normas constitucionais que podem ser desmembra-das para melhor efetivao dos direitos consagrados.

d) contedo especfi co das normas constitucionais e in-fraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigis-mo, garantismo, alm de todas as normas constitucio-nais de carter programtico.


QUESTO 03

Quanto aplicao das normas constitucionais no tempo e no espao, pode-se considerar que

I. o princpio da recepo observado no momento da reviso constitucional e da emenda Constituio, enquanto que a conexo das normas constitucionais com as normas conflitantes ocorre sempre que o con-flito entre elas se estabelea no caso concreto.

II. as disposies constitucionais passveis de descons-titucionalizao so aquelas de natureza formal que no dispem sobre a natureza material, enquanto que na conexo as regras materiais tero sempre de ser mediatizadas pelas regras de conflito.

III. a revogao de normas constitucionais ocorre a par-tir da distino entre inconstitucionalidade originria e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situaes advindas da Constituio nova como tambm daquelas oriundas de uma revi-so constitucional.

IV. a derrogao do direito anterior se verifica sempre que a nova lei contiver disposies de carter formal e material que versem sobre assuntos restritos consagrao de direitos e s limitaes ao poder de governar.

Partindo de tais consideraes, CORRETO afirmar que

a) apenas as afirmativas I e III so verdadeiras.b) apenas as afirmativas II e III so verdadeiras.c) apenas a afirmativa IV verdadeira.d) as afirmativas I, II, III e IV so falsas.

QUESTO 04

So fundamentos essenciais da Repblica Federativa do Brasil:

a) independncia nacional, prevalncia dos direitos hu-manos, autodeterminao dos povos, integrao eco-nmica e cultural.

b) concesso de asilo poltico, repdio ao terrorismo e ao racismo, eleies diretas, no interveno do Estado.

c) soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo poltico.

d) liberdade de exerccio de qualquer ofcio ou profisso, inviolabilidade do sigilo de correspondncia e das co-municaes telegrficas e telefnicas, liberdade de associao para fins lcitos, direito de propriedade, desde que atendidas suas funes sociais.

QUESTO 05

Com base no caput do art. 5 da Constituio Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:

a) a liberdade de associao, de reunio, de crena reli-giosa, de expresso, de pensamento.

b) o direito de herana, de propriedade, de sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas.

c) o direito do contraditrio, da ampla defesa, de petio, do juiz natural.

d) o direito integridade fsica e moral, a proibio da pena de morte e das penas cruis, a proibio da ven-da de rgos.

QUESTO 06

O asilo poltico consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que no o seu, em virtude de perseguio poltica por ele sofrida e praticada por seu prprio pas ou por terceiro. Assim sendo, INCORRETO afirmar que

a) as causas motivadoras da perseguio, em regra, so por dissidncia poltica, livre manifestao de pensa-mento ou crimes relacionados com a segurana do Estado.

b) o indivduo no esteja envolvido em casos que con-figurem delitos praticados no mbito do direito penal comum.

c) o asilo poltico se constitui como ato de soberania es-tatal, de competncia exclusiva do Congresso Nacio-nal, passvel de controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

d) a concesso de asilo poltico no obrigatria para qualquer Estado, devendo as contingncias polticas determinarem, caso a caso, as decises do governo.

QUESTO 07

O processo legislativo consiste no conjunto de atos preor-denados praticados pelos rgos pertencentes ao Poder Legislativo, cujos procedimentos obedecem determina-da ordem e limitao. No caso de Lei Complementar, tais procedimentos consistem em:

I. limitao quanto forma e matria.II. limitao quanto iniciativa.III. limitao quanto ao qurum para aprovao.IV. limitao quanto s exigncias contidas na Constitui-

o.

Considerando as afirmativas acima, VLIDO afirmar que

a) apenas a afirmativa I est correta.b) apenas as afirmativas I, II e III esto corretas.c) apenas as afirmativas II e III esto corretas.d) as afirmativas I, II, III e IV esto incorretas.


QUESTO 08

O Conselho Nacional de Justia (CNJ), criado atravs da EC 45/2004, presidido pelo Presidente do Supremo Tri-bunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuies:

a) receber e conhecer dos conflitos de competncia en-tre o Superior Tribunal de Justia e quaisquer tribu-nais, entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

b) receber as reclamaes e denncias, de qualquer in-teressado, relativas aos magistrados e aos servios judicirios, alm de proceder s inspees e correi-es em geral.

c) receber e conhecer dos conflitos de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da Unio, ou entre autoridades judicirias de um Estado e adminis-trativas de outro ou do Distrito Federal.

d) receber e conhecer dos conflitos de competncia en-tre quaisquer tribunais, bom como entre tribunais e juzes a ele no vinculados.

QUESTO 09

Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituio Fe-deral de 1988, para enfrentar os perodos de crise poltica nos quais a ordem constitucional se v ameaada, esto previstos:

a) o estado de defesa, o estado de stio, a interveno federal e o uso excepcional das foras armadas.

b) a suspenso da Constituio, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de stio e a suspenso do habeas corpus.

c) a supresso dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domiclio e de correspondncia.

d) a vedao quanto impetrao do mandado de segu-rana, do mando de injuno, do habeas corpus e do habeas data.

QUESTO 10

Segundo Jos Afonso da Silva, o controle de constitucio-nalidade tem por objetivo estabelecer, tecnicamente, a su-premacia da Constituio frente ao ordenamento jurdico do Estado. Para tanto, no Brasil, foi adotada a seguinte forma de controle:

a) poltico, no qual a verificao de inconstitucionalidade entregue a rgos determinados, de natureza pol-tica.

b) jurisdicional, no qual prevalece a faculdade que a Constituio outorga ao Poder Judicirio de declarar a inconstitucionalidade de lei ou atos do Poder Pblico.

c) misto, no qual certas categorias de lei so submetidas ao controle poltico e outras ao controle jurisdicional.

d) concentrado, no qual o Supremo Tribunal Federal, no papel de Corte Constitucional, declara ou no a in-constitucionalidade de uma lei.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTO 11

Sobre os poderes e funes do Estado, analise as seguin-tes afirmativas:

I. possvel que uma funo tpica atribuda a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atpica, e vice versa, por fora de lei.

II. H exclusividade no exerccio de cada funo pelos Poderes de Estado.

III. As linhas definidoras da competncia tm carter le-gal e apoltico.

Marque a alternativa CORRETA.

a) as afirmativas I, II e III esto incorretas.b) apenas as afirmativas II e III esto incorretas.c) apenas as afirmativas I e III esto incorretas.d) apenas as afirmativas I e II esto incorretas.

QUESTO 12

No tocante Federao, assinale a alternativa CORRETA:

a) A descentralizao poltica autoriza a participao di-reta dos Estados nos planos nacionais.

b) A partir da CF de 1988, os municpios podem editar formalmente suas constituies locais.

c) A autonomia, no sentido tcnico-poltico, pode ser re-sumida, especificamente, na capacidade de auto-or-ganizao assegurada a cada ente da federao para organizao prpria e dos seus servios.

d) O regime federativo exige a descentralizao poltica.

QUESTO 13

Em relao interao do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito administrativo que d mobilidade ao direito constitucional.

II. O direito administrativo tem vnculo com o direito pro-cessual civil e penal.

III. As normas de arrecadao de tributos podem ser ti-das como de direito administrativo.

IV. A teoria civilista dos atos e negcios jurdicos tm apli-cao supletiva aos atos e contratos administrativos.

Marque a alternativa CORRETA.

a) apenas as afirmativas I, II e III esto corretas.b) apenas as afirmativas II e IV esto corretas.c) apenas as afirmativas I e II esto corretas.d) as afirmativas I, II, III e IV esto corretas.


QUESTO 14

Dentre as assertivas abaixo, CORRETO afirmar que

a) o Estado pessoa jurdica e a expresso de sua von-tade pode ser entendida como a deciso do membro de cpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agen-te poltico.

b) os agentes pblicos so mandatrios do Estado.c) o rgo pblico, ainda que desprovido de personalida-

de jurdica, pode atuar em Juzo, na defesa dos seus interesses, em carter excepcional, desde que exista expressa previso legal.

d) a vontade do rgo de representao plrima ou cole-giado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

QUESTO 15

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O ato administrativo submete-se ao controle judicial por fora do princpio da moralidade.

b) O poder regulamentar tpico permite complementar a lei e de carter derivado.

c) Auto-executoriedade e coercibilidade so atributos do poder de polcia.

d) Os atos de polcia que avultam o princpio da propor-cionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, pas-sveis de anulao pelo Poder Judicirio.

QUESTO 16

Sobre a extino dos atos administrativos, INCORRETO afirmar que

a) a anulao promovida pela prpria Administrao de-corre do exerccio de sua prerrogativa de autotutela.

b) a revogao forma de extino do ato administrativo vlido, de carter vinculado ou discricionrio.

c) a validade ou no do ato de revogao passvel de exame pelo Poder Judicirio.

d) incabvel a revogao dos atos cujos efeitos produzi-dos j restaram consolidados.

QUESTO 17

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado CORRETO afirmar, EXCETO:

a) As pessoas jurdicas de direito pblico respondem pelos danos que seus agentes, no exerccio de suas funes, causarem a terceiros.

b) Cabvel ao Estado ajuizar ao de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se invivel pretenso se a conduta foi meramente culposa.

c) O princpio da repartio dos encargos tambm cons-titui fundamento da responsabilidade objetiva do Es-tado.

d) As pessoas jurdicas de direito privado que prestam servios delegados sero responsveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vnculo ju-rdico de direito pblico entre o Estado e o delegatrio.

QUESTO 18

No tocante aos agentes pblicos, INCORRETO afirmar que

a) para ser agente pblico, mister o vnculo com o Es-tado, mesmo que no efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remunerao.

b) os agentes de fato podem ser necessrios ou puta-tivos.

c) os agentes putativos desempenham atividade admi-nistrativa, mas no tm investidura no cargo.

d) os agentes necessrios apenas se assemelham, mas no so agentes de direito.

QUESTO 19

Sobre a organizao da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, CORRETO afirmar que

a) tem a incumbncia exclusiva para exerccio das fun-es de polcia judiciria neste Estado.

b) no tem atribuio de polcia de preservao da or-dem e segurana pblica.

c) rgo autnomo do Poder Pblico, subordinada di-retamente ao Governador do Estado.

d) a proteo incolumidade das pessoas no est inse-rida em suas atribuies legais.

QUESTO 20

Sobre o funcionamento organizacional da Polcia Civil CORRETO afirmar que constituem unidades de ativida-des finalsticas de funes estratgicas, EXCETO:

a) Corregedoria-Geral de Polcia Civil.b) Academia de Polcia Civil.c) O Departamento de Trnsito.d) Superintendncia-Geral de Polcia Civil.


DIRETO CIVIL

QUESTO 21

Considerando-se s obrigaes de dar coisa certa, INCORRETO afirmar que

a) se a coisa perder, sem culpa do devedor, antes da tradio, ou pendente condio suspensiva, fica resol-vida a obrigao, suportando o proprietrio o prejuzo.

b) se a coisa se perder, por culpa do devedor, responde-r este pelo equivalente, mais perdas e danos.

c) se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, poder o credor, a seu critrio, resolver a obrigao, ou acei-tar a coisa, abatido de seu preo o valor que perdeu.

d) se a coisa se deteriorar, por culpa do devedor, poder o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem no entanto, tem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenizao por perdas e danos.

QUESTO 22

As seguintes afirmativas concernentes s obrigaes so-lidrias esto corretas, EXCETO:

a) a solidariedade no se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

b) a obrigao solidria pode ser pura ou simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagvel em lugar diferente, para o outro.

c) o julgamento contrrio a um dos credores solidrio no atinge os demais; o julgamento favorvel aprovei-ta-lhes, a menos que se funde em exceo pessoal ao corredor que o obteve.

d) o credor que tiver remitido a dvida no responder aos outros pela parte que lhes caiba.

QUESTO 23

As seguintes afirmativas concernentes s clusulas espe-ciais compra e venda, previstas no Cdigo Civil de 2002, esto corretas, EXCETO:

a) a retrovenda a clusula pela qual o vendedor se re-serva o direito de readquirir a coisa do comprador, no prazo mximo de 3 anos, restituindo-lhe o preo mais as despesas, sendo que esta clusula s tem valor se o objeto do contrato for imvel.

b) a preempo ou preferncia a clusula pela qual o comprador se compromete a oferecer a coisa ao ven-dedor, se algum dia se decidir a vend-la. Podem as partes fixar prazo mximo de 180 dias para bens m-veis e 2 anos para bens imveis.

c) a venda sujeita prova entende-se realizada sob condio suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e no se reputar perfeita, enquanto o ad-quirente no manifestar seu agrado.

d) reserva de domnio a clusula que garante ao ven-dedor a propriedade de coisa mvel j entregue ao comprador at o pagamento total do preo, a forma da clusula ser sempre escrita.

QUESTO 24

A lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Cdi-go Civil, em seu artigo 1.240-A e seu pargrafo 1, uma nova modalidade de usucapio em nosso ordenamento jurdico, o usucapio familiar. Sobre esta modalidade de usucapio, INCORRETO afirmar que

a) permite que um dos ex-cnjuges ou at mesmo ex-companheiros, oponha contra o outro o direito de usucapir a parte que no lhe pertence, possibilitando neste caso o usucapio entre condminos.

b) tem como requisito o exerccios de posse direta por 2 anos ininterruptos, sem oposio e com exclusivida-de, sobre imvel urbano de at 250m2 ou rural de at 50 hectares.

c) a parte que prope a ao de usucapio no pode ser proprietria de outro imvel urbano ou rural, sendo que o direito de usucapir nesta modalidade no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

d) tem como o requisito o abandono do lar por um dos co-proprietrios.

QUESTO 25

Considerando-se as formas de aquisio da propriedade do imvel, CORRETO afirmar que

a) a aquisio da propriedade por inveno ou descober-ta somente ser efetivada depois de decorrido o prazo de 60 dias da divulgao da notcia pela imprensa e no se manifestando quem comprove a propriedade sobre a coisa.

b) a aquisio por usucapio de bens mveis poder ocorrer nas modalidade ordinrias, com 3 anos de posse, e extraordinria, com 5 anos de posse, sendo que somente nesta ltima modalidade ser permitido ao possuidor acrescentar sua posse a dos seus an-tecessores.

c) o constituto possessrio e a tradio brevi manu so formas de aquisio por tradio ficta, sendo que no constituto o proprietrio de um bem aliena a coisa a outrem, mas continua como possuidor direto, enquan-to que na tradio brevi manu ocorre justamente o contrrio.

d) a Confuso, a comisso e a adjuno so modos ori-ginrios de aquisio da propriedade mobiliria e, as-sim como na especificao, no produzem espcies novas.


QUESTO 26

As seguintes afirmativas concernentes aos Direitos Reais de Garantia esto corretas, EXCETO:

a) podem ser apontadas como caractersticas de penhor, da anticrese e da hipoteca: o poder de sequela, o di-reito de preferncia, a excusso e a divisibilidade da garantia.

b) na constituio do penhor, anticrese ou hipoteca ex-pressamente vedada imposio de clusula comis-sria no bojo do contrato.

c) os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca decla-rao sob pena de no terem eficcia o valor do cr-dito, sua estimulao, ou estimao, ou valor mximo; o prazo fixado para pagamento; a taxa de juros, se houver; e o bem dado em garantia com suas especi-ficaes.

d) salvo clusula expressa, o terceiro que prestar garan-tia real por dvida alheia no fica obrigado a substitu-la, ou refor-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

QUESTO 27

So caractersticas da obrigao alimentar:

a) direito personalssimo, invariabilidade e reciprocidade.b) alternatividade das prestaes, irrenunciabilidade e

repetibilidade.c) alternatividade das prestaes, variabilidade e trans-

missibilidade sucessria sui generis da prestao.d) divisibilidade, imprescritibilidade e intransmissibilida-

de sucessria sui generis da prestao.

QUESTO 28

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, INCORRETO afirmar que

a) o casamento tem como caracterstica ser uma ato per-sonalssimo, solene, de unio permanente, regido por normas de ordem pblica e dissolvel.

b) o casamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mes-mo sem mais prazo algum.

c) o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislao vigente, ter efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendo-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hiptese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, no se pode mais requer os efeitos civis.

d) as causas suspensivas do casamento visam a res-guardar interesse pblico e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz at o momento da celebrao do casamento.

QUESTO 29

As seguintes afirmativas concernentes ao Direito de Su-cesso esto corretas, EXCETO:

a) aberta a sucesso, ou seja, com a morte, a posse e a propriedade dos bens do falecido so imediatamente transmitidas aos herdeiros legtimos e testamentrios, com exceo do legatrio que somente assume a posse com a partilha.

b) no se pode aceitar ou renunciar a herana em parte, contudo, quem renuncia herana, no est impedido de aceitar o legado.

c) a cesso dos direitos hereditrios pode ser total ou parcial, gratuita ou onerosa, cabendo sempre aos co-herdeiros o exerccio do direito de preferncia na cota hereditria do cedente.

d) na sucesso testamentria, diferentemente da suces-so legtima, no existe a previso para o direito de representao, todavia, poder o testador consignar clusula de substituio com o intuito de estabelecer os efeitos da representao.

QUESTO 30

Moiss, falecido em 2010, era casado com Yara, sob regi-me da comunho parcial de bens. Durante o casamento, os cnjuges no adquiriram bens. O casal teve 2 filhos, nio e Laylla. nio teve 3 filhos (A, B e C) e faleceu em 2005. Laylla teve 2 filhos (D e E) e renunciou a herana de seu pai Moises. O patrimnio deixado por Moises foi totalmente adquirido antes do casamento. Assinale a al-ternativa que indica de forma CORRETA como dever ser distribuda a herana deixada por Moiss:

a) 1/3 para cada um dos 3 filhos de nio de forma igua-litria.

b) 1/5 para cada um dos netos do falecido de forma igua-litria.

c) 1/4 para Yara, por concorrncia e o restante distribu-do de forma igualitria entre os 5 netos do falecido.

d) 1/6 para cada um dos netos do falecido de forma igua-litria e 1/6 para Yara, por concorrncia.


DIREITO PENAL

QUESTO 31

Em relao s Teorias do Delito, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A antinormatividade, de acordo com Zaffaroni, consiste em se averiguar a proibio atravs da indagao do alcance proibitivo da norma, no considerada de forma isolada, e sim conglobada na ordem normativa.

b) A culpa imprpria est presente na discriminante pu-tativa, nela, o agente d causa dolosa ao resultado, mas responde como se tivesse praticado crime culpo-so, em razo de erro evitvel pelas circunstncias.

c) No dolo direto, o agente quer efetivamente produzir o resultado, ao praticar a conduta tpica, e no dolo indi-reto, o agente no busca com sua conduta resultado certo e determinado, subdividindo-se em dolo alterna-tivo e eventual.

d) De acordo com a teoria objetiva-formal, h tentativa, quando o agente, de modo inequvoco, exterioriza sua conduta no sentido de praticar a infrao penal.

QUESTO 32

Com relao ao erro de tipo e ao erro de proibio, assi-nale a alternativa INCORRETA:

a) O erro de tipo permissvel inescusvel aquele que recai sobre situao de fato, excluindo a culpabilidade dolosa, mas permitindo a punio do agente a ttulo de culpa.

b) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificao erro sobre a ilicitude do fato.

c) O erro, sobre a causa do resultado, afasta o dolo ou a culpa, tendo em vista que recai sobre elemento es-sencial do fato.

d) O erro de proibio mandamental aquele que recai sobre uma norma impositiva e, se inevitvel, isenta o agente de pena.

QUESTO 33

Com relao ilicitude e culpabilidade, assinale a al-ternativa INCORRETA:

a) Para a teoria psicolgica, a culpabilidade consiste no vnculo psicolgico entre o autor e o fato, podendo ser afastada em virtude de erro ou coao, que suprima o elemento intelectual e o elemento volitivo do dolo.

b) De acordo com a teoria psicolgico-normativa, a cul-pabilidade tem como pressuposto a imputabilidade, sendo composta pelo dolo ou culpa e exigibilidade de conduta diversa.

c) A prtica de fato tpico, em razo de obedincia or-dem no manifestamente ilegal de superior hierrqui-co, exclui a ilicitude por estrito cumprimento do dever legal.

d) possvel a contraposio de legtimas defesas, agin-do um agente em legtima defesa putativa e o outro em legtima defesa real.

QUESTO 34

Considerando o Cdigo Penal e as Teorias do Delito INCORRETA afirmar que:

a) Com relao ao tipo doloso, o Cdigo Penal Brasileiro adotou as teorias da vontade e do assentimento e no a da atividade.

b) A perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo efeito genrico da condenao, no necessitando, dessa forma, ser determinada de forma explcita e fundamentada da sentena penal condenatria.

c) A previsibilidade objetiva elemento integrante do tipo culposo, podendo a previsibilidade subjetiva ser anali-sada por ocasio da culpabilidade.

d) De acordo com a teoria finalista, a ao o compor-tamento humano voluntrio, dirigido atividade final lcita ou ilcita.

QUESTO 35

Com relao s penas e sua aplicao, CORRETO afir-mar que

a) conforme a regra geral do Cdigo Penal, o regime inicialmente fechado cabvel sempre que for o ru reincidente em crime doloso.

b) para fins de detrao penal, o tempo de priso provi-sria no se computa no do tratamento ambulatorial, por possuir a medida de segurana prazo indetermi-nvel e natureza jurdica diversa da pena.

c) nos crimes que envolvam violncia domstica, a Lei n 11.340/2006 veda a substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestao pecuniria ou o pagamento isolado de multa.

d) apesar de no previsto expressamente pela Lei n 9.605/98, a possibilidade de aplicao de pena pes-soa jurdica, condenada por crime ambiental, aplicam-se a elas, subsidiariamente, no que couber, o disposto no art. 44 do Cdigo Penal.

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[ TIPO DE PROVA 1 ]

QUESTO 36

Considerando-se a relao de causalidade, INCORRETO afirmar que

a) o Cdigo Penal adota a teoria da equivalncia dos an-tecedentes causais.

b) a supervenincia de causa relativamente independen-te exclui o crime quando, por si s, produzir o resul-tado, podendo, entretanto, os fatos anteriores serem imputados a quem os praticou.

c) o agente que efetua disparo de arma de fogo contra outrem, atingindo-o e, arrependido, leva a vtima para o hospital, vindo esta a falecer, em razo de infeco hospitalar, responde pelo crime de homicdio consu-mado.

d) pratica crime comissivo por omisso, o delegado de polcia que, de forma indulgente, deixa de lavrar auto de priso em flagrante no qual o conduzido seu vizinho.

QUESTO 37

Em relao aplicao da Lei Penal CORRETO afirmar que:

a) Para aplicao da lei penal no tempo e no espao, o Cdigo Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do resultado e da ubiquidade.

b) De acordo com o art. 10 do Cdigo Penal, na con-tagem de prazos penais, no se computar o dia do comeo, incluindo-se, porm, o do vencimento.

c) Pelo princpio da especialidade, o agente que efetua diversos disparos de arma de fogo para o alto, vindo a causar a morte de dois transeuntes, responde pelos crimes de homicdio consumado, em concurso formal imprprio, j que a norma especial afasta a aplicao da norma geral.

d) Com a abolitio criminis procedida pela Lei n 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos penais advindo de eventuais condenaes, permanecendo, conduto, os efeitos civis.

QUESTO 38

Com relao legislao especial, INCORRETO afir-mar que

a) nos crimes contra a ordem tributria, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade.

b) motorista de txi que se distrai conversando com pas-sageiro e atropela pedestre, causando-lhe leses cor-porais e induzido pelo acompanhante a deixar de prestar socorro vtima, responde pelo crime de leso corporal culposa, funcionando a omisso de socorro e a circunstncia de estar no exerccio da profisso como causas especiais de aumento de pena, confor-

me a Lei n 9.503/97, respondendo o passageiro pelo crime de omisso de socorro, previsto no art. 135 do Cdigo Penal.

c) a Lei de Tortura prev exceo, ao princpio da terri-torialidade, determinando a aplicao da lei brasileira a crimes ocorridos fora do territrio brasileiro, sempre que a vtima for brasileira.

d) para o crime de trfico ilcito de entorpecentes, a asso-ciao eventual constitui causa de aumento de pena, sendo a associao para o trfico, prevista no art. 35 da Lei n 11.343/2006, delito autnomo que demanda comprovao da estabilidade e permanncia da so-cietas sceleris.

QUESTO 39

Com relao aos crimes patrimoniais, INCORRETO afir-mar que

a) segundo entendimento consolidado pelo STF, o crime de estelionato, quando na modalidade de fraude no pagamento, por meio de cheque, consuma-se no mo-mento e local em que o banco sacado recusa o seu pagamento.

b) o agente que rouba o veculo da vtima e, sem motiva-o alguma, a coloca no porta malas, abandonando-a em estrada de municpio vizinho, responde pelos cri-mes de roubo e sequestro, em concurso material.

c) o agente que invade estabelecimento comercial anun-ciando assalto e acaba por matar o proprietrio e um cliente, fugindo em seguida com o dinheiro do caixa e a carteira do cliente, responde por um s crime de latrocnio, crime complexo em que a pluralidade de v-timas serve apenas para fixao da pena.

d) agente que, aps furtar, em concurso de pessoas, preciosa jia em shopping Center, adquire a quota parte, dos demais meliantes, no responde por crime de receptao, tratando-se de post factum impunvel.

QUESTO 40

Com relao aos crimes abaixo destacados, CORRETO afirmar que:

a) possvel a participao de particular no delito de cor-rupo passiva, j que as circunstncias de carter pessoal elementares ao crime se comunicam.

b) o homicdio praticado com dolo eventual afasta a in-cidncia das circunstncias qualificadoras, uma vez que o agente no quer diretamente o resultado, ape-nas assume o risco de produzi-lo.

c) para a configurao do crime de maus tratos, neces-srio submeter a vtima a intenso sofrimento fsico ou psquico, expondo-a a perigo de vida ou de sade.

d) caracteriza-se o crime de injria, ainda que as imputa-es ofensivas honra subjetiva da vtima sejam ver-dadeiras, cabendo exceo da verdade somente se o ofendido for funcionrio pblico e a ofensa relativa ao exerccio de suas funes.

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[ TIPO DE PROVA 1 ]

DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTO 41

Sobre o tribunal do jri INCORRETO afirmar:

a) Nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitan-tes sero alistados de 300 (trezentos) a 700 (setecen-tos) jurados.

b) Se o interesse da ordem pblica reclamar o juiz pode-r, logo aps o interrogatrio do acusado, determinar o desaforamento do julgamento.

c) O servio de jurado obrigatrio e somente compre-ender maiores de 18 anos.

d) Os jurados podero formular perguntas s testemu-nhas por intermdio do juiz-presidente.

QUESTO 42

NO haver o quebramento da fiana quando:

a) Deliberadamente o afianado praticar ato de obstru-o ao andamento do inqurito/processo.

b) Descumprir medida cautelar imposta cumulativamen-te com a fiana.

c) Resistir injustificadamente a ordem judicial.d) Deixar de comparecer, por justo motivo, quando regu-

larmente intimado para ato processual.

QUESTO 43

Sobre a priso preventiva CORRETO afirmar:

a) poder ser decretada de ofcio pelo juiz na fase do inqurito policial.

b) poder ser decretada em crime doloso, quando se tra-tar de reincidente, independente da pena cominada ao delito.

c) nos casos de violncia domstica poder ser decreta-da independentemente da imposio anterior de me-dida protetiva.

d) quando houver dvida sobre a identidade civil da pes-soa poder se decretada e mantida mesmo aps su-perada a dvida.

QUESTO 44

Sobre a prova pericial INCORRETO afirmar:

a) O exame de corpo de delito dever ser assinado por 2 (dois) peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

b) O exame de corpo de delito poder ser realizado qual-quer dia e horrio, inclusive aos domingos.

c) A autpsia ser realizada, em regra, 6 (seis) horas aps o bito.

d) Nas percias de laboratrio, os peritos guardaro ma-terial suficiente para a eventualidade de nova percia.

QUESTO 45

Sobre recursos no processo penal INCORRETO afirmar:

a) O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.

b) A apelao no juizado especial tem prazo de 10 dias.c) No juizado especial a parte recorrente pode protestar

por apresentar as razes de apelao perante a turma recursal.

d) O prazo dos embargos de declarao no juizado es-pecial de 5 (cinco) dias.

QUESTO 46

Sobre o inqurito policial INCORRETO afirmar:

a) Tem valor probante relativo.b) Todas as provas produzidas devem ser repetidas sob

contraditrio.c) Vcios do inqurito no nulificam subsequente ao

penal.d) O investigado pode requerer diligncias.

QUESTO 47

Sobre a prova no processo penal brasileiro INCORRETO afirmar:

a) A prova sobre o estado das pessoas deve observar restries estabelecidas na lei civil.

b) A confisso deve ser cotejada com outros elementos de convico.

c) A narcoanlise constitui mtodo para obteno de in-formaes teis moderna investigao policial.

d) O juiz pode determinar a realizao de prova mesmo antes de iniciada a ao penal.

QUESTO 48

NO condio geral ou especial da ao penal:

a) O pedido.b) A legitimidade das partes.c) A entrada do agente no territrio nacional em caso de

extraterritorialidade da lei penal.d) A requisio do Ministro da Justia.

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[ TIPO DE PROVA 1 ]

MEDICINA LEgAL

QUESTO 49

NO poder ser cumulada com outra medida cautelar

a) a monitorao eletrnica.b) a proibio de ausentar-se do Pas, inclusive median-

te entrega do passaporte.c) a fiana.d) a priso domiciliar.

QUESTO 50

Para determinao da competncia, no mbito do juizado especial criminal, adota-se:

a) a teoria do resultado.b) a teoria da ubiquidade.c) a teoria da atividade.d) a teoria da informalidade.

QUESTO 51

A capacidade de diagnosticar e mensurar a dor, alegada em um exame pericial, constitui um desafio da medicina legal, por se tratar de um dado subjetivo.O sinal de dor, avaliado pela contagem prvia do pulso ra-dial, compresso do ponto doloroso alegado e nova con-tagem do pulso, denominado pelo epnimo de sinal de

a) Mulher.b) Levi.c) Imbert.d) Mankof.

QUESTO 52

Constituem fatores, que interferem na evoluo da putre-fao cadavrica, EXCETO:

a) Temperatura ambiente.b) Espasmo cadavrico.c) Idade do morto.d) Umidade do ar.

QUESTO 53

Representa uma docimsia extrapulmonar:

a) Silica de Souza-Dinitz.b) Hidrosttica de Galeno.c) Tctil de Nero Rojas.d) Visual de Bouchut.

QUESTO 54

Considerando as leses corporais dolosas graves relati-vas eventualidade perigo de vida, pode-se afirmar que

a) constitui prognstico de morte futura.b) constitui provvel complicao letal vindoura.c) constitui situao concreta de morte iminente.d) todas as opes listadas acima contemplam o concei-

to perigo de vida.

QUESTO 55

Denomina-se o processo especial de transformao, que ocorre no cadver do feto retido no tero materno, do sex-to ao nono ms de gravidez:

a) Macerao.b) Corificao. c) Mumificao.d) Saponificao.

QUESTO 56

No esqueleto, a estimativa do sexo, faz-se pelas caracte-rsticas morfolgicas observadas, aps a puberdade. Os achados mais evidentes do dimorfismo sexual so obser-vados no(a)

a) clavcula.b) mero.c) fmur.d) pelve.

QUESTO 57

Uma luxao do ombro, caracteriza a ao de um instru-mento

a) cortante.b) perfurante.c) contundente.d) cortocontundente.

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[ TIPO DE PROVA 1 ]

DIREITOS HUMANOS

QUESTO 58

Constitui um exemplo de asfixia mecnica pura de inte-resse mdico-legal:

a) Sufocao direta.b) Estrangulamento tpico.c) Enforcamento completo.d) Esganadura antebraquial.

QUESTO 59

A classificao das queimaduras, que considera a profun-didade das leses, definida em graus, do primeiro ao quarto. Uma queimadura que apresenta vesculas ou flic-tenas, contendo lquido seroso, remete-se:

a) primeiro grau.b) segundo grau.c) terceiro grau.d) quarto grau.

QUESTO 60

Retalhos de hmen roto pelo parto vaginal, os quais se retraem constituindo verdadeiros tubrculos em sua im-plantao, correspondem a

a) entalhes himenais.b) hmens cribriformes.c) carnculas mirtiformes.d) chanfraduras vulvo-himenais.

b) Os direitos fundamentais, que tm como ncleo a dig-nidade da pessoa humana, so elementos bsicos para a realizao do princpio democrtico, tendo em vista que exercem uma funo democratizadora.

c) A Constituio traz a previso expressa do valor da dignidade da pessoa humana como imperativo da jus-tia social, mas que deve ceder frente necessidade de se preservar a ordem democrtica.

d) O valor da dignidade da pessoa humana impe-se como ncleo bsico e informador do todo o ordena-mento jurdico como critrio e parmetro que orienta a compreenso do sistema constitucional.

QUESTO 62

Os fundamentos do Estado Democrtico de Direito, con-forme expressos na Constituio so:

a) Os direitos polticos: votar e ser votado.b) A cidadania e a dignidade da pessoa humana.c) Federalismo e Repblica, como formas de organiza-

o poltica.d) Meio ambiente e cultura, como bens de uso comum

do povo.

QUESTO 63

Os direitos e garantias, enumerados na Constituio, no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.

Leia e analise as assertivas abaixo:

I. A Constituio atribuiu aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a nature-za de norma constitucional.

II. Os direitos enunciados nos tratados de direitos huma-nos, de que o Brasil parte, integram o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados.

III. A interpretao sistemtica do texto constitucional exi-ge que a dignidade da pessoa seja o parmetro orien-tador para a compreenso do fenmeno constitucio-nal.

Marque a opo CORRETA:

a) apenas as assertivas I e II esto corretas.b) as assertivas I, II e III esto incorretas.c) as assertivas I, II e III esto corretas.d) apenas as assertivas II e III esto corretas.

QUESTO 61

A Constituio da Repblica de 1988 alargou significativa-mente o campo dos direitos e garantias fundamentais, por isso um marco jurdico da transio ao regime democr-tico no Brasil. Nesse processo de transio, acentuada, na Constituio, a preocupao em assegurar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, como imperativo de justia social. NO corrobora com o con-texto acima, este entendimento o argumento:

a) Os objetivos fundamentais do Estado brasileiro visam concretizao da democracia econmica, social e cultural, a fim de efetivar na prtica a dignidade da pessoa humana.

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[ TIPO DE PROVA 1 ]

QUESTO 64

A criao das Naes Unidas, com suas agncias espe-cializadas, demarca o surgimento de uma nova ordem in-ternacional, inclusive a proteo internacional dos direitos humanos. Associe abaixo cada rgo enumerado da ONU sua competncia:

RgOI. Assemblia Geral.II. Corte Internacional de Justia.III. Conselho Econmico e Social.IV. Conselho de Tutela.

COMPETNCIA(a) Fomentar o processo de descolonizao e autodeter-

minao dos povos, a fim de que pudessem alcanar, por meio de desenvolvimento progressivo, governo prprio.

(b) Promover a cooperao em questes econmicas, sociais e culturais e fazer recomendaes destinadas a promover o respeito e a observncia dos direitos hu-manos.

(c) Discutir e fazer recomendaes relativas a qualquer matria objeto da Carta das Naes Unidas.

(d) Decidir acerca das questes contenciosas e consulti-vas, todavia somente nas questes em que os Esta-dos so partes perante ela.

Marque a CORRETA relao:

a) I (c); II (d); III (b); IV (a).b) I (a); II (d); III (b); IV (c).c) I (c); II (d); III (a); IV (b).d) I (d); II (c); III (b); IV (a).

QUESTO 65

O sistema internacional de proteo dos direitos humanos pode apresentar diferentes mbitos de aplicao, da po-der se falar de sistemas global e regional. O instrumento de maior importncia no sistema interamericano a Con-veno Americana de Direitos Humanos, tambm deno-minada Pacto de San Jos da Costa Rica que

a) foi assinada em San Jos, Costa Rica, em 1969, tendo como Estados-membros todos os pases das Amri-cas do Norte, Central e do Sul, que queiram participar.

b) substancialmente reconhece e assegura um catlogo de direitos civis, polticos, econmicos, sociais e cultu-rais, garantindo-lhes a plena realizao.

c) exige dos governantes dos Estados signatrios estri-tamente obrigaes de natureza negativas, como por exemplo o dever de no torturar um indivduo.

d) em face dos direitos constantes no texto, cada Esta-do-parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno exerccio desses direitos e liberdades, sem qualquer discriminao.

QUESTO 66

A verdadeira consolidao do Direito Internacional dos Direitos Humanos surge em meados do sculo XX, em decorrncia da Segunda Guerra Mundial, por isso o mo-derno Direito Internacional dos Direitos Humanos um fenmeno do ps-guerra. Dentre as proposies abaixo, assinale a que NO corrobora com o enunciado acima:

a) O desenvolvimento do Direito Internacional dos Direi-tos Humanos pode ser atribudo s monstruosas vio-laes de direitos humanos da era Hitler e, aps, crena de que somente uma guerra poderia por fim a essas violaes no mbito internacional para garantir internamente em cada Estado nacional a dignidade da pessoa humana.

b) A internacionalizao dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente da histria, sur-gido a partir do ps-guerra, como proposta s atroci-dades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Se a Segunda Guerra significou a ruptura com os di-reitos humanos, o ps-guerra deveria significar sua reconstruo.

c) No momento em que os seres humanos se tornam suprfluos e descartveis, no momento em que vi-gea lgica de destruio, em que cruelmente se abo-le o valor da pessoa humana, torna-se necessria a reconstruo dos direitos humanos como paradigma tico capaz de restaurar a lgica do razovel.

d) A barbrie do totalitarismo significou a ruptura do pa-radigma dos direitos humanos, por meio da negao do valor da pessoa humana, como valor fonte do di-reito. Essa ruptura fez emergir a necessidade da re-construo dos direitos humanos como referencial e paradigma tico que aproxime o direito da moral.

QUESTO 67

A Declarao Universal dos Direitos Humanos pode ser caracterizada, primeiramente por sua amplitude, compre-endendo um conjunto de direitos e faculdades, sem as quais um ser humano no pode desenvolver sua persona-lidade fsica, moral e intelectual. Em segundo lugar, pela universalidade, aplicvel a todas as pessoas de todos os pases, raas, religies e sexos, seja qual for o regime poltico dos territrios nos quais incide. Assinale abaixo a assertiva que CONTRRIA ao enunciado acima:

a) Como uma plataforma comum de ao, a Declarao foi adotada em 10 de dezembro de 1948, pela aprova-o de 48 Estados, com 8 abstenes.

b) Objetiva delinear uma ordem pblica mundial fundada no respeito dignidade da pessoa humana, para orien-tar o desenvolvimento de uma raa humana superior.

c) Introduz a indivisibilidade dos direitos humanos, ao conjugar o catlogo dos direitos civis e polticos, com o dos direitos econmicos, sociais e culturais.

d) Teve imediatamente, aps a sua adoo, grande re-percusso moral ao despertar nos povos a consci-ncia de que o conjunto da comunidade humana se interessava pelo seu destino.

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[ TIPO DE PROVA 1 ]

QUESTO 68

A concepo universal dos direitos humanos, demarcada pela Declarao Universal dos Direitos Humanos, sofreu e sofre fortes resistncias dos adeptos do movimento do relativismo cultural. Retoma-se dessa forma o velho di-lema sobre o alcance das normas de direitos humanos. Associe abaixo as caractersticas intrnsecas a essas con-cepes:

(I) Concepo universalista.(II) Concepo relativista.

( ) Flexibiliza as noes de soberania nacional e ju-risdio domstica, ao consagrar um parmetro in-ternacional mnimo, relativo proteo dos direitos humanos aos quais os Estados devem se confor-mar.

( ) A noo de direito est estritamente relacionada ao sistema poltico, econmico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade.

( ) Cada cultura tem seu prprio discurso acerca dos direitos fundamentais, que est relacionado s es-pecficas circunstncias culturais e histricas de casa sociedade.

( ) O pluralismo cultural impede a formao de uma moral universal, tornando-se necessrio que se respeitem as diferenas culturais apresentadas em cada sociedade.

Marque a opo CORRETA, na ordem de cima para baixo.

a) (I) (II) (II) (I).b) (II) (I) (I) (I).c) (I) (II) (II) (II).d) (I) (II) (I) (II).

QUESTO 69

A Constituio brasileira de 1988 simboliza o marco jurdi-co da transio democrtica e da institucionalizao dos direitos humanos no Brasil. O texto de 1988 empresta aos direitos e garantias nfase extraordinria, destacando-se como documento mais avanado, abrangente e pormeno-rizado sobre a matria na histria do Pas.

Leia e analise as assertivas abaixo:

I. Ao romper com a sistemtica das Constituies an-teriores, a Constituio de 1988, ineditamente, con-sagra o primado do respeito aos direitos humanos, abrindo a ordem jurdica interna ao sistema de prote-o internacional desses direitos.

II. As relevantes transformaes internas, decorrentes do processo de democratizao, permitiram que os direi-tos humanos se convertessem em tema fundamental na agenda internacional do Pas, a partir de ento.

III. No plano das relaes internacionais, tem-se de ob-servar que no houve inovaes na Constituio de 1988, pois a mesma reproduz ainda, no texto, a antiga preocupao vivida no Imprio com a dependncia nacional e a no interveno.

Marque a opo CORRETA:

a) apenas as assertivas I e III esto corretas.b) Somente a assertiva III est incorreta.c) apenas as assertivas II e III esto corretas.d) as assertivas I, II e III esto corretas.

QUESTO 70

O sistema internacional de proteo dos direitos humanos apresenta, no mbito de aplicao, um sistema global e um sistema regional. Segundo entende a doutrina, esses dois sistemas no so incompatveis, so ambos teis e complementares. Todas as assertivas abaixo corroboram com esse entendimento, EXCETO:

a) Cada um dos sistemas de proteo apresenta um aparato jurdico prprio.

b) O sistema interamericano tem como principal instru-mento a Conveno Interamericana de Direitos Hu-manos de 1969.

c) H atualmente trs sistemas regionais principais: o europeu, o interamericano e o africano.

d) O sistema europeu tem como principal instrumento o Tratado da Unio Europeia.

Polcia Civil do Estado de Minas Gerais Academia de Polcia Civil

Diviso de Recrutamento e Seleo

Portaria N 082/ACADEPOL/PCMG/2011

Concurso Pblico - Provimento 2011/1 Delegado de Polcia Edital 01/11

O Diretor-Geral da Academia de Polcia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuies legais, republica os gabaritos oficiais da Prova de Conhecimentos - Objetiva do Concurso Pblico para provimento de cargos na inicial da srie de nveis da carreira de Delegado de Polcia, realizada em 27 de novembro de 2011, aps anlise dos recursos administrativos impetrados.

CADERNO 1

Direito Constitucional

Questes 01 02 03 04 05 Respostas D A B C D

Questes 06 07 08 09 10 Respostas C N B A C

Direito Administrativo

Questes 11 12 13 14 15 Respostas B D D C A

Questes 16 17 18 19 20 Respostas B B A C D

Direito Civil

Questes 21 22 23 24 25 Respostas D D C B N

Questes 26 27 28 29 30 Respostas A C D C C

Direito Penal

Questes 31 32 33 34 35 Respostas D C N B C

Questes 36 37 38 39 40 Respostas D D D C A

Direito Processual Penal

Questes 41 42 43 44 45 Respostas B D B A C

Questes 46 47 48 49 50 Respostas B C A D C

Medicina Legal

Questes 51 52 53 54 55 Respostas D B A C A

Questes 56 57 58 59 60 Respostas D C A B C

Direitos Humanos

Questes 61 62 63 64 65 Respostas C B D A D

Questes 66 67 68 69 70 Respostas A B C B N

CADERNO 2

Direito Constitucional

Questes 01 02 03 04 05 Respostas A D C B A

Questes 06 07 08 09 10

Respostas B N C D B

Direito Administrativo

Questes 11 12 13 14 15 Respostas C A A B D

Questes 16 17 18 19 20 Respostas C C D B A

Direito Civil

Questes 21 22 23 24 25 Respostas A A B C N

Questes 26 27 28 29 30 Respostas D B A B B

Direito Penal

Questes 31 32 33 34 35 Respostas A B N C B

Questes 36 37 38 39 40 Respostas A A A B D

Direito Processual Penal

Questes 41 42 43 44 45 Respostas C A C D B

Questes 46 47 48 49 50 Respostas C B D A B

Medicina Legal

Questes 51 52 53 54 55 Respostas A C D B D

Questes 56 57 58 59 60 Respostas A B D C B

Direitos Humanos

Questes 61 62 63 64 65 Respostas B C A D A

Questes 66 67 68 69 70 Respostas D C B C N

Observao: As questes que tiveram alterao de resultado esto representadas pela letra em negrito. N indica questo anulada.

Os pontos correspondentes s questes anuladas sero atribudos, indistintamente, a todos os candidatos (item 16.2.7 do Edital).

Cada questo da Prova Objetiva valer 1 (um) ponto. Ser considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver o mnimo de 60% (sessenta por cento) das respostas corretas.

Ser eliminado do certame o candidato que obtiver nota inferior ao equivalente a 20% das questes em qualquer uma das matrias descritas no item 4.1.3., ainda que no somatrio final da nota obtenha ndice igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das respostas corretas;

O resultado, com nomes dos candidatos aprovados nesta etapa, ser publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais e tambm divulgado nos endereos eletrnicos www.fumarc.com.br e www.acadepol.mg.gov.br.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Academia de Polcia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011.

- Marco Antnio Monteiro de Castro - Diretor-Geral da Academia de Polcia Civil

Questões - Prova de Delgado

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