CAPTULO 1 TEORIA GERAL DO ESTADO E DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Em relao ao objeto e s fontes do direito administrativo, assinale a opo correta.

a) O Poder Executivo exerce, alm da funo administrativa, a denominada funo poltica de governo como, por exemplo, a elaborao de polticas pblicas, que tambm constituem objeto de estudo do direito administrativo.

b) As decises judiciais com efeitos vinculantes ou eficcia erga omnes so consideradas fontes secundrias de direito administrativo, e no fontes principais.

c) So exemplos de manifestao do princpio da especialidade o exerccio do poder de polcia e as chamadas clusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

d) Decorrem do princpio da indisponibilidade do interesse pblico a necessidade de realizar concurso pblico para admisso de pessoal permanente e as restries impostas alienao de bens pblicos.

e) Dizer que o direito administrativo um ramo do direito pblico significa o mesmo que dizer que seu objeto est restrito a relaes jurdicas regidas pelo direito pblico.

2. (ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador) Considera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:

a) o New Deal.

b) a Primeira Guerra Mundial.

c) o caso Marbury x Madison.

d) a instituio do Conselho de Estado Francs.

e) a Revoluo Americana.

CAPTULO 2 - PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA

3. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Judiciria) O princpio da supremacia do interesse pblico , ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, no comportando, por isso, limites ou relativizaes.

4. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Administrativa) Considere a seguinte situao hipottica. Determinado prefeito, que filho do deputado federal em exerccio Jos Faber, instituiu ao poltico-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentao Escolar Jos Faber. Nessa situao hipottica, embora o prefeito tenha associado o nome do prprio pai ao referido programa, no houve violao do princpio da impessoalidade, pois no ocorreu promoo pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.

5. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Administrativa) A nomeao, pelo presidente de um tribunal de justia, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princpio constitucional da moralidade.

6. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Administrativa) Os princpios constitucionais da administrao pblica se limitam esfera do Poder Executivo, j que o Poder Judicirio e o Poder Legislativo no exercem funo administrativa.

7. (CESPE Analista Judicirio Oficial de Justia TJDFT 2013) Haver ofensa ao princpio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administrao, embora em consonncia com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administrao, os princpios de justia e a ideia comum de honestidade.

8. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2013) A qualidade dos servios pblicos pode ser verificada quando os servidores pblicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cortesia, por exemplo.

9. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2013) No contexto da administrao pblica, a legitimidade dos atos do servidor pblico, de acordo com a CF, relaciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade.

10. (CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Bsico - Direito) Recorre-se ao princpio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder pblico que restringe um direito fundamental visando a alcanar um fim que tambm tem base constitucional.O princpio da proporcionalidade impe o exame do ato quanto a

a) adequao e necessidade

b) unidade e excesso

c) impessoalidade e moralidade

d) razoabilidade e eficincia

e) legalidade e efetividade.

11. (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivo de Polcia Civil) Pelo significado do princpio da motivao,

a) a Administrao deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequao deles ao interesse pblico.

b) o administrador tem o dever de explicitar as razes que o levam a decidir, bem como os fins desejados e a fundamentao legal adotada.

c) o motivo elemento do ato administrativo, sem o qual a deciso padece de vcio.

d) os atos administrativos materializados em documentos gozam de f pblica.

12. (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) A Constituio Federal vigente prev, no caput de seu art. 37, a observncia, pela Administrao Pblica, do princpio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que

a) os Municpios, por uma questo de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.

b) o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criao de cargos pblicos na Administrao direta federal.

c) a extino de cargos pblicos, em qualquer hiptese, depende de lei.

d) a Administrao livre para agir na ausncia de previso legislativa.

e) cabvel a delegao do Congresso Nacional para que o Presidente da Repblica disponha sobre diretrizes oramentrias.

13. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polcia) O princpio constitucional inserido no ordenamento jurdico brasileiro pela Emenda constitucional n 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituio Federal o princpio da

a) cortesia

b) eficincia

c) atualidade

d) motivao.

14. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) A propsito dos princpios que informam a atuao da Administrao pblica tem-se que o princpio da

a) eficincia e o princpio da legalidade podem ser excludentes, razo pela qual cabe ao administrador a opo de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

b) tutela permite que a administrao pblica exera, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observncia de suas finalidades institucionais.

c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administrao indireta, inclusive consrcios pblicos.

d) supremacia do interesse pblico e o princpio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobre- por-se a todos os demais.

e) publicidade est implcito na atuao da administrao, uma vez que no consta da constituio federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condies que os demais.

15. (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padro I) Em decorrncia do princpio da indisponibilidade do interesse pblico, no permitido administrao alienar qualquer bem pblico enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinao pblica especfica.

16. (FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual) Quanto aos princpios da Administrao Pblica, correto afirmar que:

a) segundo o princpio da legalidade administrativa, a Administrao pode adotar qualquer conduta no vedada pela lei;

b) segundo o princpio da legalidade administrativa, a Administrao s pode agir com fundamento em lei formal;

c) segundo o princpio da publicidade, todos tm direito a obter da Administrao informaes de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurana do Estado e da sociedade;

d) segundo o princpio da motivao, as decises administrativas devem conter fundamentao clara, explcita e congruente, no podendo adotar pareceres prvios como sua motivao;

e) segundo o princpio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo pblico deve ser precedida de procedimento seletivo pblico, objetivo e imparcial.

17. (ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador) Assinale a alternativa que elenca os princpios administrativos previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988.

a) Legalidade, motivao, moralidade, publicidade e eficincia.

b) Motivao, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficincia.

c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.

d) Legalidade, moralidade, publicidade, eficincia e razoabilidade.

e) Legalidade, impessoalidade, motivao, transparncia e eficincia.

18. (Instituto Cidades -MINC - Tcnico de Nvel Superior -2013) O Prefeito da cidade de Lilliput resolveu desapropriar um terreno de seu adversrio poltico. Esta atitude viola, em tese, qual princpio Constitucional da Administrao Pblica?

a) Impessoalidade.

b) Moralidade.

c) Legalidade.

d) Eficincia.

e) Publicidade.

19. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Diante de uma situao de irregularidade, decorrente da prtica de ato pela prpria Administrao pblica brasileira, possvel a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lanando mo de seu poder

a) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuao inadequada do servidor pblico que emitiu o ato.

b) de tutela disciplinar, em razo da atuao ilegal do servidor pblico, que faz surgir o dever da Administrao de corrigir seus prprios atos.

c) de tutela, expresso de limitao de seu poder discricionrio e corolrio do princpio da legalidade.

d) de autotutela, que permite a reviso, de ofcio, de seus atos para, sanar ilegalidade.

e) de autotutela, expresso do princpio da supremacia do interesse pblico, que possibilita a alterao de atos por razes de convenincia e oportunidade, sempre que o interesse pblico assim recomendar.

20. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Administrativa) A administrao est obrigada a divulgar informaes a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado e proteo da intimidade das pessoas.

21. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judicirio - rea Judiciria) Com base no princpio da autotutela, e em qualquer tempo, a administrao pblica tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vcios.

CAPTULOS 3 e 4 ORGANIZAO ADMINISTRATIVA DO ESTADO E ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA

22. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) As empresas pblicas devem ser constitudas obrigatoriamente sob a forma de sociedade annima.

23. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federao, representaes regionais para aproximar o poder pblico do cidado caracteriza o fenmeno da descentralizao administrativa.

24. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Judiciria) As autarquias federais detm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministrios de sua rea de atuao.

25. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Judiciria) A concesso de servio pblico a particulares classificada como descentralizao administrativa por delegao ou por colaborao.

26. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) Os rgos pblicos classificam-se, quanto estrutura, em rgos singulares, formados por um nico agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou rgo.

27. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) Administrao pblica em sentido orgnico designa os entes que exercem as funes administrativas, compreendendo as pessoas jurdicas, os rgos e os agentes incumbidos dessas funes.

28. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critrio do poder pblico, que procede sua criao.

29. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) Nos litgios comuns, as causas que digam respeito s autarquias federais, sejam estas autoras, rs, assistentes ou oponentes, so processadas e julgadas na justia federal.

30. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) Pessoas jurdicas de direito privado integrantes da administrao indireta, as empresas pblicas so criadas por autorizao legal para que o governo exera atividades de carter econmico ou preste servios pblicos.

31. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2013) Entidades paraestatais, pessoas jurdicas de direito privado que integram a administrao indireta, no podem exercer atividade de natureza lucrativa.

32. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2013) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado servio pblico, ocorre a descentralizao por meio de outorga.

33. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2013) A criao, por uma universidade federal, de um departamento especfico para cursos de ps-graduao exemplo de descentralizao.

34. (CESPE Analista Judicirio Oficial de Justia TJDFT 2013) Os termos concentrao e centralizao esto relacionados ideia geral de distribuio de atribuies do centro para a periferia, ao passo que desconcentrao e descentralizao associam-se transferncia de tarefas da periferia para o centro.

35. (CESPE Analista Judicirio Oficial de Justia TJDFT 2013) Pertence justia federal a competncia para julgar as causas de interesse das empresas pblicas, dado o fato de elas prestarem servio pblico, ainda que detenham personalidade jurdica de direito privado.

36. (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivo de Polcia Civil) Compem a administrao indireta:

a) Unio, estados, municpios e Distrito Federal.

b) autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista.

c) servios sociais autnomos e entidades filantrpicas.

d) rgos pblicos e o terceiro setor.

37. (Instituto Cidades - MINC - Tcnico de Nvel Superior - 2013) No tocante Administrao Direta e Indireta, marque a alternativa correta:

a) As Autarquias adquirem personalidade jurdica com a inscrio da escritura pblica de sua constituio no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no se lhes aplicando as demais disposies do Cdigo Civil concernentes s fundaes.

b) A desconcentrao pode ocorrer em trs planos principais: dentro dos quadros da Administrao Federal, distinguindo-se claramente o nvel de direo do de execuo; da Administrao Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convnio; e da Administrao Federal para a rbita privada, mediante contratos ou concesses.

c) A descentralizao a distribuio de competncias de uma pessoa para outra, fsica ou jurdica; j a desconcentrao a distribuio interna de competncias, isto , distribuio de competncias dentro de uma mesma pessoa jurdica.

d) As empresas pblicas e sociedades de economia mista no se sujeitam falncia.

e) As autarquias e as empresas pblicas so criadas por Decreto.

38. (CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Bsico - Direito) Em execuo de uma deciso judicial condenatria contra empresa pblica federal prestadora de servio pblico, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimnio juridicamente

a) possvel, desde que a penhora seja precedida de autorizao legislativa de desafetao do bem.

b) possvel, desde que a penhora no recaia sobre bens afetos ao servio pblico que possam comprometer a continuidade de sua prestao.

c) possvel, uma vez que os bens das empresas pblicas so considerados bens particulares e, portanto, passveis de penhora nos termos da legislao civil.

d) possvel, uma vez que, embora tenham natureza pblica, os bens das empresas pblicas so penhorveis e alienveis nos termos da legislao civil.

e) impossvel, uma vez que os bens das empresas pblicas so considerados bens pblicos e, portanto, so impenhorveis, inalienveis e imprescritveis.

39. (TRT 3R - 2013 - TRT - 3 Regio (MG) - Juiz do Trabalho) Relativamente s agncias reguladoras, correto afirmar.

a) Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir polticas pblicas assim como execut-las nos diversos setores regulados.

b) Integram a administrao direta federal.

c) Seus servidores so empregados pblicos, sujeitos ao regime da CLT.

d) Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente s funes que o poder concedente exerce nos contratos de concesso ou permisso de servios pblicos.

e) As agncias reguladoras podem assumir o modelo de fundao pblica ou autarquia, conforme opo do ente poltico (Unio), no momento de sua criao.

40. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as reas) Quanto sua posio estatal, o rgo que possui atribuies de direo, controle e deciso, mas que sempre est sujeito ao controle hierrquico de uma chefia mais alta, no tem autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

a) rgo subalterno.

b) rgo autnomo.

c) rgo singular.

d) rgo independente.

e) rgo superior.

41. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) A Administrao pblica editou um decreto organizando o segmento imobilirio de sua administrao. A medida

a) constitucional, desde que no tenha implicado em criao de rgo ou aumento de despesa.

b) inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administrao pblica para tanto estaria restrita a extino de cargos vagos.

c) constitucional, desde que tenha havido autorizao legislativa e que no tenha implicado extino de cargos, ainda que vagos.

d) inconstitucional, na medida em que o executivo no possui competncia para edio de decretos autnomos em decorrncia de seu poder regulamentar, nem para organizar a administrao pblica.

e) inconstitucional, tendo em vista que a organizao da administrao deve ser promovida por meio de lei.

42. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Com referncia organizao administrativa, assinale a opo correta.

a) O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria rgo despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas no pode criar outras pessoas jurdicas para desempenhar tais atividades.

b) O Estado no pode transferir a particulares o exerccio das atividades que lhe so prprias.

c) O Estado pode transferir atividades que lhe so prprias a particulares, mas no pode criar outras pessoas jurdicas para desempenhar essas atividades.

d) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e tambm criar outras pessoas jurdicas para desempenh-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurdica de direito pblico.

e) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e tambm criar outras pessoas jurdicas, com personalidade jurdica de direito pblico ou privado, para desempenh-las.

43. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) A respeito da organizao administrativa e da administrao direta e indireta, assinale a opo correta.

a) Uma das diferenas entre a desconcentrao e a descentralizao administrativa que nesta existe um vnculo hierrquico e naquela h o mero controle entre a administrao central e o rgo desconcentrado, sem vnculo hierrquico.

b) Na desconcentrao, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegao a outras entidades dotadas de personalidade jurdica.

c) A centralizao a situao em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermdio dos inmeros rgos e agentes administrativos que compem sua estrutura funcional.

d) A descentralizao administrativa ocorre quando uma pessoa poltica ou uma entidade da administrao indireta distribui competncias no mbito da prpria estrutura, a fim de tornar mais gil e eficiente a sua organizao administrativa e a prestao de servios.

e) A descentralizao a situao em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegao de atividades a outros rgos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurdica descentralizadora.

44. (CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Pblico) A respeito dos servios pblicos e da organizao da administrao pblica, assinale a opo correta.

a) A desconcentrao e a descentralizao administrativas constituem institutos jurdicos idnticos.

b) Para a criao de entidades da administrao pblica indireta, excetuada a de subsidirias de sociedade de economia mista e de empresas pblicas, necessria a edio de lei especfica.

c) A prestao de servios pblicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concesso, permisso ou autorizao, caso em que inexigvel licitao.

d) A CF passou a prever, aps a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n. 19/1998, a gesto associada na prestao de servios pblicos mediante convnios de cooperao e consrcios pblicos.

e) A responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado, includas as que prestam servios pblicos, subjetiva, isto , depende da ocorrncia de culpa ou dolo.

45. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) Em relao s empresas estatais, correto afirmar que

a) se submetem ao regime jurdico de direito pblico quando se tratar de empresa pblica, porque o capital pertence a pessoas jurdicas de direito pblico.

b) se submetem ao regime jurdico tpico das empresas privadas, com derrogaes por normas de direito pblico.

c) no se submetem a lei de licitaes, porque sujeitas ao regime jurdico tpico de direito privado.

d) no se submetem a lei de licitaes, salvo no que se refere s suas atividades fins, que dependem sempre de licitao.

e) se submetem integralmente ao regime jurdico de direito privado, sem derrogaes, a fim de resguardar o princpio da isonomia em relao s demais empresas que atuem no setor.

46. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) A respeito das entidades integrantes da Administrao indireta, correto afirmar que

a) se submetem, todas, ao regime jurdico de direito pblico, com observncia aos princpios constitucionais e s demais regras aplicveis Administrao pblica.

b) as empresas pblicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econmica submetem- se ao regime tributrio prprio das empresas privadas.

c) as autarquias regem-se pelo princpio da especializao e submetem-se ao regime jurdico de direito pblico, gozando de capacidade poltica.

d) apenas as empresas pblicas podem explorar atividade econmica e sempre em carter supletivo iniciativa privada, submetidas ao regime prprio das empresas privadas, salvo em matria tributria.

e) apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obteno de lucro.

47. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) A respeito da administrao direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opo correta.

a) A chamada centralizao desconcentrada a atribuio administrativa cometida a uma nica pessoa jurdica dividida internamente em diversos rgos.

b) A estrutura bsica da administrao direta na esfera estadual composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.

c) Sociedade de economia mista, empresa pblica e fundao pblica de direito pblico so categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.

d) A criao de uma diretoria no mbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralizao administrativa.

e) A administrao direta composta de pessoas jurdicas, tambm denominadas entidades, e a administrao indireta, de rgos internos do Estado.

48. (CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Bsico - Direito) Organizaes Sociais e as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, submetem-se ao regime celetista de emprego pblico no que tange contratao de pessoal, a qual deve ser precedida de aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. PORQUE O terceiro setor composto por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem uma qualificao do Poder Pblico para atuar em reas de relevncia social e, com isso, passam a integrar a Administrao Indireta do respectivo ente federativo. Analisando-se as afirmaes acima, conclui-se que

a) as duas afirmaes so verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

b) as duas afirmaes so verdadeiras, e a segunda no justifica a primeira.

c) a primeira afirmao verdadeira, e a segunda falsa.

d) a primeira afirmao falsa, e a segunda verdadeira.

e) as duas afirmaes so falsas.

49. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as reas) A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas. Ao final, assinale a opo que contenha a sequncia correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse pblico, no exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Pblico.

( ) As entidades do terceiro setor integram a Administrao Pblica em sentido formal.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que o prprio Estado e com o segundo setor, que o mercado.

( ) Integram o terceiro setor as organizaes sociais de interesse pblico e as organizaes sociais.

a) V, V, F, V

b) V, F, V, V

c) F, F, V, V

d) V, F, F, V

e) V, V, V, F

50. (ESAF - 2013 - DNIT - Tcnico Administrativo) A respeito das agncias reguladoras e das agncias executivas, analise as assertivas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Ao final, assinale a opo que contenha a sequncia correta.

( ) A agncia executiva uma nova espcie de entidade integrante da Administrao Pblica Indireta.

( ) O grau de autonomia da agncia reguladora depende dos instrumentos especficos que a respectiva lei instituidora estabelea.

( ) Ao contrrio das agncias reguladoras, as agncias executivas no tm rea especfica de atuao.

( ) As agncias executivas podem ser autarquias ou fundaes pblicas.

a) V, F, V, V

b) F, V, V, V

c) F, F, V, V

d) V, V, V, F

e) F, F, F, V

CAPTULO 5 - PODERES ADMINISTRATIVOS

51. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) No que se refere ao exerccio do poder de polcia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administrao de praticar atos e coloc-los em imediata execuo, sem depender de prvia manifestao judicial.

52. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) Um dos efeitos do sistema hierrquico na administrao a avocao de competncia, possvel somente entre rgos e agentes do mesmo nvel hierrquico ou entre os quais haja relao de subordinao, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial.

53. (CESPE Analista Judicirio Oficial de Justia TJDFT 2013) A atribuio conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas

contrrias realizao normal das atividades do rgo e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no chamado poder hierrquico.

54. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2013) O poder-dever de agir do servidor pblico revela-se quando ele cumpre seu dever para com a comunidade e para com os indivduos que a ela pertencem.

55. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Analista Judicirio - rea Judiciria) Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulao de veculos em determinado horrio em permetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrio seria necessria para melhoria da qualidade do ar na regio, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competncia material para dispor sobre a ordenao do trfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,

a) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposies do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleam as diretrizes de ordenao do sistema virio com vistas a preservao da qualidade do ar.

b) expresso da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse pblico.

c) expresso do poder disciplinar, na medida em que houve limitao, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados.

d) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autnomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.

e) excede o poder regulamentar, que se restringe disciplina de organizao administrativa do ente, devendo essas disposies constarem de lei formal.

56. (TRT 3R - 2013 - TRT - 3 Regio (MG) - Juiz do Trabalho) Relativamente aos poderes administrativos incorreto afirmar: a) O poder discricionrio confere ao administrador pblico liberdade de escolha da convenincia, oportunidade e contedo do ato.

b) O poder vinculado impe ao agente pblico a restrio rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ao.

c) O poder hierrquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no mbito interno da Administrao pblica.

d) O poder regulamentar a faculdade de que dispem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para a sua correta execuo.

e) O poder de polcia a faculdade punitiva interna da Administrao e s abrange as infraes relacionadas com o servio.

57. (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivo de Polcia Civil) No contexto do poder disciplinar, a Administrao

a) pode deixar de aplicar o contraditrio e de proporcionar ampla defesa nas situaes em que a penalidade prevista para a falta disciplinar for de natureza leve.

b) se utiliza das sanes de avocao e delegao para correicionar servidores.

c) tem a discricionariedade para decidir entre punir e no punir o servidor que faltou com o dever funcional.

d) aplica penalidades s pessoas que com ela contratam.

58. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) Entre os poderes atribudos Administrao pblica insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

a) impor restries atuao de particulares, em prol da segurana pblica.

b) coordenar e controlar a atividade de rgos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

c) editar normas para disciplinar a fiel execuo da lei.

d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

e) apurar infraes e aplicar penalidades aos servidores pblicos.

59. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Acerca dos poderes administrativos, assinale a opo correta.

a) O poder hierrquico que exerce a administrao pblica amplo, estendendo-se da administrao direta para as entidades componentes da administrao indireta.

b) A delegao de competncia administrativa, que consiste na transferncia definitiva de competncia de seu titular para outro rgo ou agente pblico, decorre do exerccio do poder hierrquico.

c) O poder de polcia tem como caracterstica a ampla abrangncia, no existindo critrio territorial para a fixao da sua competncia, razo por que a autoridade pblica de um municpio tem competncia para atuar em outro ente da Federao.

d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execuo da lei.

e) Caso determinada autoridade pblica presencie a prtica de um ilcito administrativo por um subordinado, a aplicao da penalidade ao autor do ilcito no depender de processo administrativo, incidindo o princpio da autotutela administrativa.

60. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judicirio - rea Judiciria) O objeto do poder de polcia administrativa todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pr em risco a segurana nacional.

61. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Um agente de trnsito, ao realizar fiscalizao em uma rua, verificou que determinado indivduo estaria conduzindo um veculo em mau estado de conservao, comprometendo, assim, a segurana do trnsito e, consequentemente, a da populao. Diante dessa situao, o agente de trnsito resolveu reter o veculo e multar o proprietrio. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo que explicita, correta e respectivamente, o poder da administrao correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a reteno do veculo e a aplicao de multa.

a) poder disciplinar exigibilidade e discricionariedade

b) poder de polcia autoexecutoriedade e exigibilidade

c) poder hierrquico exigibilidade e autoexecutoriedade

d) poder disciplinar autoexecutoriedade e exigibilidade

e) poder de polcia exigibilidade e discricionariedade

62. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea Administrativa) Assinale a opo correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administrao pblica.

a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisria ato da competncia de agente a ele subordinado.

b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presuno, ainda que relativa, de legitimidade.

c) Configura excesso de poder o ato do administrador pblico que remove um servidor de ofcio com o fim de puni-lo.

d) A admisso ato administrativo discricionrio pelo qual a administrao faculta ao interessado a incluso em estabelecimento do governo para a utilizao de um servio pblico.

e) O poder regulamentar prerrogativa de direito pblico conferida administrao pblica de exercer funo normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alter-las de forma a permitir a sua efetiva aplicao.

63. (ESAF - 2013 - DNIT - Tcnico Administrativo) O dever do agente pblico que decorre diretamente do princpio da indisponibilidade do interesse pblico, sendo inerente funo daquele que administra a coisa pblica, denomina-se:

a) Dever de eficincia.

b) Dever de probidade.

c) Dever de prestar contas.

d) Poder dever de agir.

e) Poder dever de fiscalizar.

64. (Instituto Cidades -MINC - Tcnico de Nvel Superior -2013) Jlio, desejando montar uma loja de material de construo na cidade em que mora, procurou o Poder Pblico para se certificar dos documentos que seriam necessrios para iniciar o funcionamento da sua loja de acordo com as exigncias legais. Nesse contexto, foi informado a Jlio que deveria dar entrada nos documentos para obteno de Alvar de funcionamento a ser expedido pelo rgo competente. De acordo com o caso citado, assinale a opo que correspondente ao poder administrativo descrito na questo:

a) Poder Discricionrio.

b) Poder Hierrquico.

c) Poder Vinculado.

d) Poder Disciplinar.

e) Poder de Polcia.

CAPTULO 6 - ATOS ADMINISTRATIVOS

65. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judicirio - rea Judiciria) Todos os atos administrativos so imperativos e decorrem do que se denomina poder extroverso, que permite ao poder pblico editar provimentos que vo alm da esfera jurdica do sujeito emitente, interferindo na esfera jurdica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigaes.

66. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) So sempre convalidveis os atos administrativos com vcios de competncia, forma e motivo, mas no os atos com vcios de finalidade e objeto.

67. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2013) O ato administrativo eivado de vcio de forma passvel de convalidao, mesmo que a lei estabelea forma especfica essencial validade do ato.

68. (CESPE Analista Judicirio Oficial de Justia TJDFT 2013) Considere a seguinte situao hipottica. Um oficial de justia requereu concesso de frias para o ms de julho e o chefe da repartio indeferiu o pleito sob a alegao de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartio requereu o gozo de frias tambm para o ms de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situao hipottica, o ato que deferiu as frias ao servidor est viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.

69. (CESPE Analista Judicirio Oficial de Justia TJDFT 2013) Assim como ocorre com os atos legislativos, possvel a repristinao de ato administrativo, ou seja, a restaurao de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.

70. (CESPE Analista Judicirio Oficial de Justia TJDFT 2013) A designao de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administrao.

71. (CESPE Analista Judicirio Oficial de Justia TJDFT 2013) Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral tm efeitos gerais e abstratos, ou seja, no diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situaes jurdicas novas.

72. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2013) Considere que determinado agente pblico detentor de competncia para aplicar a penalidade de suspenso resolva impor, sem ter atribuio para tanto, a penalidade de demisso, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipteses de demisso. Nesse caso, a conduta do agente caracterizar abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

73. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) O particular requereu a emisso de determinada licena. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edio do ato vinculado, emitindo assim a licena. A autoridade competente, instada a tanto,

a) deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que no se trate de competncia exclusiva.

b) pode convalidar o ato, mediante anlise de convenincia e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.

c) deve convalidar o ato, mediante anlise de convenincia e oportunidade, independentemente do vcio de competncia incorrido.

d) no pode convalidar o ato, porque essa convalidao s admissvel quanto a vcios referentes a forma.

e) no pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionrios admitem a convalidao.

74. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) No que se refere administrao pblica e ao ato administrativo, assinale a opo correta.

a) Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnao direta por meio de recurso administrativo.

b) Ato inexistente aquele que possui apenas aparncia de manifestao de vontade da administrao pblica, mas no se origina de um agente pblico, mantendo-se, porm, aqueles efeitos j produzidos perante terceiros de boa-f.

c) A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administrao pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veculo.

d) O ato administrativo ser discricionrio quando a lei no estabelecer margem alguma de liberdade para atuao do administrador, fixando uma nica maneira de agir nos termos da lei.

e) Os atos normativos editados conjuntamente por diversos rgos da administrao federal, como as portarias conjuntas ou instrues normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, so exemplos de ato administrativo complexo.

75. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Com referncia aos atos administrativos, assinale a opo correta.

a) A Unio ao alugar um imvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

b) Ato administrativo a declarao do Estado que produz efeitos jurdicos imediatos, com observncia da lei, sob regime jurdico de direito pblico ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judicirio.

c) Competncia um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferncia de atribuies a outros agentes pblicos, as quais, uma vez delegadas, no podero ser avocadas pelo delegante.

d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presuno absoluta de legitimidade.

e) O motivo do ato no se confunde com a motivao da autoridade administrativa, pois a motivao diz respeito s formalidades do ato.

76. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) A Unio firmou convnio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critrios de convenincia e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugao de esforos para o atendimento de populao carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da Unio, recorreu ao Poder Judicirio para anular o convnio firmado com a entidade congnere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judicirio

a) est impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionria.

b) pode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalid-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edio no eram verdadeiros.

c) est impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princpios aplicveis Administrao pblica.

d) pode analisar o ato exclusivamente em relao ao seu mrito, com base na teoria dos motivos determinantes.

e) pode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mrito, salvo em relao aos denominados motivos determinantes.

77. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Administrativa) Consoante a doutrina, so requisitos ou elementos do ato administrativo a competncia, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

78. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Administrativa) Em razo da caracterstica da autoexecutoriedade, a cobrana de multa aplicada pela administrao no necessita da interveno do Poder Judicirio, mesmo no caso do seu no pagamento.

79. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Administrativa) Com base no princpio da autotutela administrativa, a administrao pblica pode revogar os seus atos discricionrios, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.

80. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) Os atos administrativos do Poder Executivo no so passveis de revogao pelo Poder Judicirio.

81. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) A respeito dos atos administrativos, correto afirmar que

a) os atos discricionrios no so passveis de revogao pela Administrao, salvo por vcio de legalidade.

b) a discricionariedade corresponde ao juzo de convenincia e oportunidade presente nos atos vinculados.

c) os atos vinculados so passveis de anulao pela Administrao, de acordo com juzo de convenincia e oportunidade.

d) o mrito do ato administrativo corresponde ao juzo de convenincia e oportunidade presente nos atos discricionrios.

e) os atos vinculados comportam juzo de convenincia e oportunidade pela Administrao, que pode revog-los a qualquer tempo.

82. (CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Pblico) Acerca dos atos administrativos, assinale a opo correta.

a) A licena ato administrativo editado no exerccio de competncia vinculada; preenchidos os requisitos necessrios a sua concesso, ela no poder ser negada pela administrao pblica.

b) A administrao pblica tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vcio de legalidade.

c) So suscetveis de revogao os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.

d) A presuno de legitimidade atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administrao pblica.

e) Para motivar a edio de determinado ato administrativo, suficiente a indicao da norma constitucional ou legal atributiva da competncia do servidor pblico.

83. (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) Considere a seguinte afirmao quanto a um ato administrativo: Nada impede a autoridade competente para a prtica de um ato de motiv-lo mediante remisso aos fundamentos de parecer ou relatrio conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a deciso tambm se reporte a outro parecer: o que

importa que haja a motivao eficiente, controlvel a posteriori. Tal afirmao, no contexto do Direito brasileiro,

a) correta, pois motivar ou no, em todo caso, faculdade discricionria da autoridade administrativa.

b) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prtica de atos.

c) equivocada, pois a Constituio Federal exige a motivao como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.

d) correta, compreendendo a motivao como elemento necessrio ao controle do ato administrativo, porm sem exageros de mera formalidade.

e) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

84. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polcia) Quanto formao e aos efeitos do ato administrativo,

a) a eficcia a situao jurdica gerada pelo ato administrativo editado com juridicidade.

b) a presuno de legitimidade do ato administrativo absoluta.

c) o motivo resulta das razes de fato ou de direito que conduziram edio do ato administrativo.

d) a exequibilidade e a eficcia do ato administrativo possuem o mesmo significado.

85. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polcia) Quanto ao desfazimento do ato administrativo:

a) a Administrao pode anular os seus atos por convenincia e oportunidade.

b) a anulao produz efeitos retroativos data em que o ato administrativo foi realizado.

c) a publicao impede que o ato administrativo seja anulado.

d) o Poder Judicirio no pode rever ato administrativo anulado pela Administrao.

86. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Analista Judicirio - rea Judiciria) Maria Helena requereu que lhe fosse concedida licena para construir em seu terreno. Observou a legislao municipal, contratou a execuo do competente projeto e apresentou Administrao pblica para aprovao. O pedido, no entanto, foi indeferido, sob o fundamento de que na mesma rua j existia uma obra em curso, o que poderia ocasionar transtornos aos demais administrados. Maria Helena, inconformada, ajuizou medida judicial para obteno da licena, no que foi atendida. A deciso judicial,

a) regular manifestao do poder de controle do ato administrativo, tendo em vista que contemporaneamente vem sendo admitido o controle dos aspectos discricionrios do ato administrativo.

b) regular manifestao do poder de controle do ato administrativo, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos de edio do ato vinculado.

c) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que interfere em juzo discricionrio da Administrao Pblica.

d) excede os limites do controle judicial do ato administrativo, na medida em que a atuao do Judicirio deve ficar adstrita a anlise de legalidade, no podendo substituir o ato administrativo como no caso proposto.

e) regular manifestao do poder de controle do ato administrativo, com exceo da concesso da licena, atividade privativa da administrao, que no poderia ser suprida pelo Judicirio, ainda que diante de recusa da autoridade.

87. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Judiciria) Sendo a revogao a extino de um ato administrativo por motivos de convenincia e oportunidade, ela, por essncia, discricionria.

88. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - rea Judiciria) Os fatos administrativos no produzem efeitos jurdicos, motivo pelo qual no so enquadrados no conceito de ato administrativo.

89. (TRT 3R - 2013 - TRT - 3 Regio (MG) - Juiz do Trabalho) So atributos do ato administrativo:

a) Autoexecutoriedade e autoridade

b) Presuno de legitimidade e imperatividade

c) Presuno de legitimidade e eficincia

d) Publicidade e autenticidade

e) Exigibilidade e publicidade.

90. (TRT 3R - 2013 - TRT - 3 Regio (MG) - Juiz do Trabalho) Relativamente ao motivo do ato administrativo, incorreto afirmar: a) irrelevante para a eficcia do ato administrativo vinculado.

b) elemento, e no atributo, do ato administrativo.

c) tambm denominado motivao.

d) Corresponde s razes de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo.

e) No se confunde com o mrito do ato administrativo.

91. (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivo de Polcia Civil) So elementos constitutivos do ato administrativo:

a) sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

b) sujeito, objeto, forma e presuno de veracidade.

c) sujeito, objeto, forma e autoexecutoriedade.

d) sujeito, objeto, forma e imperatividade.

92. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes) So hipteses de atos administrativos irrevogveis, exceto:

a) Atos vinculados.

b) Atos que geraram direitos adquiridos.

c) Atos consumados.

d) Atos administrativos praticados pelo Poder Judicirio.

e) Atos, j preclusos, que integrem procedimento. 93. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) A respeito de atributo dos atos administrativos, INCORRETO afirmar:

a) Imperatividade o atributo pelo qual os atos administrativos se impem a terceiros, independentemente de sua concordncia.

b) Presuno de legitimidade diz respeito conformidade do ato com a lei, presumindo-se, at prova em contrrio, que o ato foi emitido com observncia da lei.

c) O atributo da executoriedade permite Administrao o emprego de meios de coero para fazer cumprir o ato administrativo.

d) A tipicidade o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

e) A presuno de veracidade o atributo pelo qual o ato administrativo no pode ser objeto de anulao pelo Poder Judicirio, salvo aqueles considerados discricionrios.

94. (FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual) Trs anos aps a concesso de licena para construir, a Administrao passa a entender que o ato concessivo da licena foi praticado por autoridade incompetente. A Administrao deve:

a) proceder anulao do ato, por vcio de competncia, observado o contraditrio e a ampla defesa;

b) proceder convalidao do ato, mediante ratificao pela autoridade competente, em homenagem segurana jurdica e boa-f do administrado;

c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadncia administrativa;

d) proceder revogao do ato, por razes de convenincia e oportunidade;

e) proceder cassao do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

95. (Instituto Cidades - MINC - Tcnico de Nvel Superior -2013) Verifique as proposies abaixo e, em seguida, assinale e marque V para verdadeiro e F para falso:

I ( ). A Administrao deve revogar seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode anullos por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II ( ). Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao.

III ( ). A revogao do procedimento licitatrio por motivo de ilegalidade no gera obrigao de indenizar, ressalvado o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at a data em que ela for declarada e por outros prejuzos regularmente comprovados, contanto que no lhe seja imputvel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

IV ( ). O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f.

Marque a alternativa correta:

a) I e II so verdadeiras e III e IV so falsas.

b) II e IV so verdadeiras e I e III so falsas.

c) I e IV so verdadeiras e II e III so falsas.

d) I e III so verdadeiras e II e IV so falsas.

e) Todas so falsas. B

CAPTULO 7 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

96. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judicirio - Conhecimentos Bsicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12) defeso administrao recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor dever orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

97. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2013) O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estar impedido de atuar nesse processo.

98. (CESPE Tcnico Judicirio TJDFT 2013) O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulao escrita, no sendo admitida solicitao oral.

99. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) As normas sobre processo administrativo postas na Lei no 9.784/99 aplicam-se aos

a) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realizao de suas funes tpicas, excludo o Poder Judicirio em razo de sua competncia judicante.

b) rgos do Poder Executivo integrantes da Administrao direta ou indireta, excludos os rgos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio quando se tratar de realizao de funo administrativa.

c) rgos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio da Unio, no que se referir ao desempenho de funes administrativas atpicas.

d) rgos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administrao direta, excludos os afastados e os rgos dos demais Poderes.

e) rgos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, no exerccio de suas funes tpicas.

100. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea Administrativa) No processo administrativo, a administrao pblica tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, no devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princpio da

a) da gratuidade.

b) oficialidade.

c) lealdade e boa-f.

d) do informalismo.

e) da verdade material.

101. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretenso de administrado em face de rgo da Administrao pblica federal, foi proferida deciso negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porm o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposies da Lei no 9.784/99, o recurso

a) dever ser recebido e conhecido, em face do princpio da economia processual.

b) no poder ser recebido, vedada a possibilidade de a Administrao rever o ato de ofcio, ainda que no operada a precluso administrativa.

c) dever ser recebido, porm no conhecido, cabendo autoridade qual o mesmo foi endereado encaminh-lo autoridade competente para seu julgamento.

d) no ser conhecido, salvo se a Administrao considerar que as razes de fato e de direito so suficientes para justificar a modificao da deciso.

e) no ser conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

102. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal,

a) aplica-se o princpio do formalismo, dispensada a indicao dos pressupostos de fato da deciso.

b) vedada a impulso de ofcio, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da deciso.

c) os atos administrativos so sigilosos no decorrer da fase probatria.

d) vedada a cobrana de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

e) os interessados devero ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

103. (Instituto Cidades -MINC - Tcnico de Nvel Superior -2013) Com relao ao Processo Administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, assinale a alternativa correta:

a) Os processos administrativos de que resultem sanes podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada.

b) Os atos administrativos, tendo em vista o poder de polcia da Administrao Pblica, independem de motivao.

c) Devem ser objeto de intimao os atos do processo que no resultem para o interessado em imposio de deveres, nus, sanes ou restrio ao exerccio de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

d) O recurso administrativo tramitar no mximo por duas instncias administrativas, salvo disposio legal diversa.

e) So legitimados para interpor recurso administrativo apenas os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela deciso recorrida.

CAPTULO 8 - LICITAES PBLICAS

104. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) De acordo com a Lei no 8.666/93, dispensvel a licitao

a) para contratao de servios comuns, de natureza contnua.

b) nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem.

c) para aquisio de bens para necessidade contnua, pelo sistema de registro de preos.

d) para alienao de imvel, desde que desafetado do servio pblico.

e) para compra de produto de marca preferencial da Administrao.

105. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - Tecnologia da Informao) A licitao objetiva garantir o princpio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administrao e promover o desenvolvimento nacional sustentvel.

106. (FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Tcnico) Assinale a alternativa correta em matria de Licitaes e Contratos.

a) No se admite em nenhuma hiptese o contrato verbal com a Administrao Pblica.

b) A minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatrio da licitao.

c) O instrumento de contrato obrigatrio nas licitaes pblicas.

d) permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatrio.

e) Na licitao, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

107. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Considerando as disposies da Lei no 8.666/93, modalidade licitatria aplicvel para

I. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

II. aquisio de bens de natureza comum.

III. obras com valor da contratao estimado em at R$ 150.000,00.

Correspondem, respectivamente, a

a) concorrncia, prego e convite.

b) convite, tomada de preos e concorrncia.

c) prego, leilo e tomada de preos.

d) leilo, prego e convite.

e) leilo, convite e tomada de preos.

108. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Como trao de semelhana ou de distino entre a dispensa e a inexigibilidade de licitao pode-se indicar, dentre outras, a caracterstica

a) do rol de hipteses de dispensa de licitao ser exemplificativo, na medida em que se trata de norma de exceo regra legal que obriga o certame como observncia do princpio da isonomia.

b) do rol de hipteses de inexigibilidade de licitao ser taxativo, na medida em que se trata de norma de exceo regra legal que obriga o certame como observncia do princpio da isonomia, no admitindo flexibilizao.

c) da licitao, nas hipteses de inexigibilidade, ser, em tese, possvel, mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas situaes, torna-se prescindvel.

d) da dispensa de licitao incidir nas hipteses em que a licitao invivel, por impossibilidade de competio.

e) da licitao, nas hipteses de dispensa, ser, em tese, possvel, mas diante da vontade do legislador, torna-se prescindvel nas situaes indicadas.

109. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judicirio - rea Judiciria) O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitao inexigvel, conforme a lei de regncia.

110. (ESAF - 2013 - DNIT - Tcnico Administrativo) Assinale a opo que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo.

O art. 15, 3o , inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitao para selecionar os potenciais fornecedores na sistemtica de registro de preos deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilizao da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preos destinar-se s compras e contrataes de __________________.

a) Concorrncia, prego, bens e servios comuns.

b) Concorrncia, tomada de preos, bens e servios comuns.

c) Prego, concorrncia, bens comuns.

d) Concorrncia, prego, bens comuns.

e) Prego, concorrncia, bens e servios comuns.

111. (FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Tcnico) Assinale a alternativa correta. Na modalidade de licitao convite, o nmero mnimo de convidados pela unidade administrativa, ser de:

a) Cinco participantes.

b) Trs participantes.

c) Dois participantes.

d) Um participante.

112. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Tcnico Judicirio - Conhecimentos Bsicos) A alienao de bem imvel de propriedade de rgo da administrao direta est subordinada ao interesse pblico e depende de autorizao legislativa, de prvia avaliao e, em regra, de licitao na modalidade concorrncia.

113. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista Judicirio - Tecnologia da Informao) Uma entidade controlada indiretamente por municpio da Federao que pretenda alugar um imvel para nele funcionar estar dispensada da observncia das normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos impostas pela lei em questo, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, no alcanando, portanto, a esfera da municipalidade.

114. (ESAF - 2013 - DNIT - Tcnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratrio) O Ministrio da Integrao Nacional promoveu licitao na modalidade de concorrncia a fim de por em execuo a primeira etapa do projeto de Integrao do Rio So Francisco. O objeto da licitao consistia na construo de um aqueduto em concreto. Em clusula do edital do certame que disciplinava a comprovao de capacidade tcnica pelos licitantes, exigia-se a comprovao de experincia na construo de aqueduto em concreto com 160 metros de extenso. O dimetro do aqueduto, as alturas dos pilares que o sustentam e demais detalhamentos da obra constavam do Anexo II do edital, denominado projeto bsico e das fichas tcnicas dos lotes de obras. Determinado consrcio licitante logrou comprovar a capacidade tcnica para a construo de aqueduto em concreto de 160 metros de extenso, porm no comprovou aptido atravs de certides e atestados de obras similares de complexidade tecnolgica e operacional equivalente ou

superior para a realizao do objeto do certame tal como descrito no Anexo II do edital. Em razo da inexistncia da comprovao de capacidade tcnica para a realizao da obra a licitante, foi inabilitada pela comisso especial de licitao que conduzia o certame.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e as fontes do direito administrativo, analise as assertivas a seguir classificando-as como Verdadeiras(V) ou Falsas(F).

Ao final, assinale a opo que contenha a sequncia correta.

( ) No h qualquer previso editalcia quanto ao dimetro do aqueduto ou as alturas dos pilares que o sustentam, o que impede a comisso de licitao de inabilitar o licitante por suposto no atendimento de tais requisitos.

( ) A Administrao feriu o disposto no art. 41 da Lei n. 8.666/93 (princpio da vinculao ao edital).

( ) O edital licitatrio no pode ser analisado sem os anexos e, muito importante, sem o projeto bsico que prev expressa e detalhadamente as medidas da obra.

( ) As obras e servios somente podero ser licitados quando houver projeto bsico, aprovado pela autoridade competente, disponvel para exame dos interessados em participar do processo licitatrio, cumpridas as demais exigncias legais.

a) V, V, F, F

b) F, V, V, V

c) F, F, V, V

d) V, F, V, V

e) V, F, V, F

115. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) Contm a relao correta entre a situao descrita e a modalidade licitatria aplicvel, de acordo com as disposies da Lei no 8.666/93:

a) Leilo, para aquisio de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliao.

b) Concurso, para escolha de trabalho cientfico, mediante a instituio de prmio ou remunerao ao vencedor.

c) Tomada de preos, para aquisio de bens mveis, independentemente do valor.

d) Concorrncia, para escolha de trabalho cientfico ou artstico, com a instituio de prmio ao vencedor.

e) Leilo, para alienao de bens inservveis, desde que o valor no supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

116. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) A Unio necessita contratar a prestao de servios de desenvolvimento de programas de informtica para colocar em prtica projeto de modernizao da gesto de diversos rgos integrantes da Administrao direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada

com finalidade especfica que corresponde ao escopo da contratao pretendida. De acordo com as disposies da Lei no 8.666/93, a Unio

a) dever contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterizao de situao de inexigibilidade de licitao.

b) poder contratar a referida empresa, independentemente de licitao, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatrio.

c) poder contratar a referida empresa, com dispensa de licitao, desde que a mesma tenha sido criada antes da edio da Lei no8.666/93 com tal finalidade especfica e que o preo seja compatvel com o de mercado.

d) poder contratar a referida empresa, com dispensa de licitao, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notria especializao.

e) no poder contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratao ou apresentar preos manifestamente acima dos praticados pelo mercado.

117. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) Em procedimento licitatrio na modalidade prego, declarado o vencedor,

a) qualquer licitante poder manifestar, imediata e motivadamente a inteno de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de trs dias para apresentao do recurso.

b) os licitantes tero o prazo de trs dias para apresentao de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentao de contra-razes.

c) no caber recurso, salvo por razes relativas ao desatendimento das condies de habilitao do licitante declarado vencedor.

d) no caber recurso em relao ao atendimento s condies de habilitao pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de conduo do procedimento, praticados pelo pregoeiro.

e) apenas os licitantes habilitados podero apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentao de contra-razes.

118. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polcia) De acordo com a Lei n 8.666/93, que prev sanes administrativas pela inexecuo total ou parcial do contrato,

a) a suspenso temporria de participao em licitao e impedimento para contratar com a Administrao podero durar at 3 (trs) anos.

b) as sanes de advertncia, impedimento de contratar e a sano de declarao de inidoneidade podero ser aplicadas juntamente com a multa.

c) a sano da multa poder ser instituda pela Administrao, e o valor ser livremente estipulado pelo administrador to logo ocorra a prtica lesiva ao ajuste.

d) a aplicao da sano de advertncia poder ser realizada independentemente da abertura de oportunidade para apresentao de defesa prvia.

119. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polcia) Sobre as alienaes dos bens pblicos dispe a Lei n 8.666/93:

a) a alienao de bens imveis da Administrao Pblica pode ocorrer pela modalidade licitatria leilo.

b) a alienao de bens imveis de empresa de economia mista depender de prvia autorizao legislativa.

c) a alienao de bens imveis da Administrao indireta no depende de processo licitatrio.

d) a doao com encargos dever ser licitada, sem possibilidade de dispensa em qualquer situao.

120. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea Administrativa) Com relao administrao pblica, o sistema de registro de preos apresenta como desvantagem

a) o excessivo fracionamento da despesa.

b) a complexidade da concorrncia.

c) a formao de grandes estoques na organizao pblica.

d) o compromisso de compra imediata.

e) a vedao de utilizao por outra organizao pblica.

121. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea Administrativa) Para contratar bens e servios de informtica, a organizao pblica dever obrigatoriamente utilizar o tipo de licitao denominado

a) concorrncia.

b) melhor preo.

c) tomada de preos.

d) melhor tcnica.

e) tcnica e preo.

122. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea Administrativa) Em processo licitatrio, a adjudicao

a) libera a administrao pblica para contratar o objeto licitado com qualquer outro que no seja o adjudicatrio, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratao.

b) garante aos licitantes a participao nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administrao.

c) libera os licitantes vencidos dos encargos da licitao.

d) vincula o vencedor apenas ao valor do preo acertado, sendo possvel a mudana unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.

e) impede, por ser ato meramente declaratrio, a aplicao das penalidades previstas no edital.

123. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea Administrativa) Acerca das sanes penais para crimes praticados em licitaes, assinale a opo correta.

a) Caber, com exclusividade, Advocacia Geral da Unio propor a ao para buscar a sano penal e a reparao dos possveis danos ao errio.

b) As penas previstas na legislao para os envolvidos nesses crimes so, exclusivamente, a priso e a perda do cargo pblico.

c) Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em anlise.

d) Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitao, o fornecedor ou prestador do servio contratado nessas condies responder solidariamente com o agente pblico pelo dano causado Fazenda Pblica.

e) A persecuo penal para esses crimes se dar por intermdio de ao privada condicionada.

124. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) Com base na Lei n. 8.666/1993, que trata de licitaes, assinale a opo correta.

a) O convite a modalidade de licitao realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao.

b) So princpios fundamentais da licitao, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.

c) A licitao dispensvel em contrataes de fornecimento ou suprimento de energia eltrica com qualquer tipo de empresa.

d) H inexigibilidade de licitao quando houver inviabilidade de competio, como ocorre na aquisio de bens singulares, dos quais exemplo um quadro especfico de determinado pintor.

e) Os estados podem ampliar o rol traado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministrao e autolegislao.

125. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio - rea Administrativa) Com base na Lei n. 10.520/2002 e demais disposies normativas relativas ao prego, assinale a opo correta.

a) vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrnico que no contemple a presena fsica do proprietrio da empresa ou seu representante legal no local da organizao pblica.

b) No mbito do Ministrio da Defesa, o pregoeiro dever ser servidor pblico civil estatutrio ou comissionado regularmente designado e capacitado para a funo.

c) Os licitantes devero apresentar todos os documentos de habilitao atualizados, a despeito de sua existncia em qualquer outro sistema pblico.

d) Utiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisio de produtos ou servios com caractersticas subjetivas.

e) vedada a exigncia de garantia de proposta no edital de licitao.

126. (Instituto Cidades -MINC - Tcnico de Nvel Superior -2013) De acordo com Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, marque a alternativa correta:

a) O prego, na forma eletrnica, como modalidade de licitao do tipo menor preo, realizar-se- quando a disputa pelo fornecimento de bens ou servios especiais for feita distncia em sesso pblica, por meio de sistema que promova a comunicao pela internet.

b) Nas licitaes para aquisio de bens e servios comuns ser obrigatria a modalidade prego, sendo opcional a utilizao da sua forma eletrnica.

c) A licitao na modalidade de prego, na sua forma eletrnica, se aplica s contrataes de obras de engenharia, bem como s locaes imobilirias e alienaes em geral.

d) Qualquer modificao no edital exige divulgao pelo mesmo instrumento de publicao em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, questionavelmente, a alterao afetar a formulao das propostas.

e) As normas disciplinadoras da licitao sero sempre interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse da administrao, o princpio da isonomia, a finalidade e a segurana da contratao.

127. (Instituto Cidades - MINC - Tcnico de Nvel Superior -2013) Quanto s modalidades de licitao, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale V para verdadeiro e F para falso:

I ( ). Tomada de Preos a modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto.

II ( ). Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias.

III ( ). Concorrncia a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienao de bens imveis cuja aquisio derivar de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao.

IV ( ). A Licitao para obras e servios de engenharia at R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) dever adotar a modalidade concorrncia.

V ( ). Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de 3 (trs) pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 48 (quarenta e oito) horas da apresentao das propostas.

Marque a alternativa correta:

a) Apenas I, II, III e IV so verdadeiras.

b) Apenas II, III, IV e V so falsas.

c) Apenas I, II, III e IV so falsas.

d) Todas so falsas.

e) Todas so verdadeiras.

CAPTULO 9 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

128. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Tcnico Judicirio - Conhecimentos Bsicos) Para os fins legais, somente ser considerado contrato o ajuste firmado entre a administrao pblica e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.

129. (CESPE Analista Judicirio Oficial de Justia TJDFT 2013) Segundo a Lei n. 8.666/1993, a resciso dos contratos administrativos pode ser judicial, amigvel ou determinada por ato unilateral da administrao, no sendo cabvel a resciso unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administrao pblica, ou seja, nas hipteses de resciso decorrente de culpa da administrao.

130. (FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz) Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a resciso do contrato administrativo se der por ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovada, impeditiva da execuo do contrato e sem que haja culpa do contratado, ter o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NO figura o de a) pagamentos devidos pela execuo do contrato at a data da resciso.

b) pagamento do custo da desmobilizao.

c) recebimento de multa compensatria, calculada em razo do escoamento do prazo contratual.

d) devoluo de garantia.

e) ser ressarcido dos prejuzos regularmente comprovados que houver sofrido.

131. (FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Execuo de Mandados) De acordo com o que dispe a Lei no 8.666/93, a inexecuo total ou parcial do contrato poder sujeitar o contratado, entre outras, penalidade de

a) multa, que no poder ser cumulada com outras sanes e limita-se ao valor da garantia contratual.

b) inabilitao para contratar com a Administrao, podendo ser requerida a reabilitao aps cinco anos de sua aplicao.

c) suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no superior a dois anos.

d) suspenso para licitar ou contratar com a Administrao, que pode ser substituda por multa limitada ao valor da garantia contratual.

e) declarao de inidoneidade para participar de licitao ou contratar com a Administrao, vedada a reabilitao.

132. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Analista Judicirio - rea Judiciria) A propsito dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, tem-se como necessrio estipular clusula que trate da vigncia, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a

a) possibilidade de estabelecer a vigncia por prazo indeterminado quando se tratar de contratao de servios contnuos, devendo ser comprovada, anualmente, a existncia de recursos oramentrios para realizao das despesas.

b) vigncia por prazo no superior a 24 meses, salvo excees expressas, como na prestao de servios contnuos, cuja durao pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existncia de recursos oramentrios para realizao das despesas.

c) regra geral de vigncia dos contratos tendo termo final coincidindo com o trmino do exerccio financeiro, salvo excees expressas, como na prestao de servios contnuos.

d) durao adstrita vigncia dos crditos oramentrios, salvo nas hipteses de contrataes de fornecimento por meio de prego, cuja durao pode ser por prazo indeterminado devendo ser comprovada, anualmente, a existncia de recursos oramentrios para realizao das despesas.

e) obrigao de vincular a durao das avenas vigncia dos crditos oramentrios autorizados para fazer frente s respectivas vigncias, em especial quando se tratar de contratao de servios contnuos, comprovando-se anualmente a existncia de recursos para fazer frente s despesas previstas.

133. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Analista Judicirio - rea Judiciria) O Poder Pblico adquiriu um imvel para instalao de diversas reparties pblicas, vinculadas a distintas Secretarias de Estado. Haver grande fluxo de servidores e de administrados no local. No trreo do imvel funcionava uma lanchonete, que tinha contrato firmado com o antigo proprietrio. O dono desse estabelecimento pretende manter a explorao no local, razo pela qual props ao administrador responsvel pelo prdio que fosse firmado vnculo contratual diretamente com o ente pblico. A proposta

a) poder ser atendida, uma vez que o adquirente do imvel sub-roga-se integralmente nos direitos do antigo proprietrio do imvel, podendo, no entanto, promover a alterao do contrato, que passa a ser regido pelo regime jurdico de direito pblico.

b) no poder ser atendida porque a contratao pretendida dependeria de licitao, salvo se o ente pblico proprietrio do imvel for empresa pblica, dispensada da observncia desse procedimento porque se submete a regime jurdico de direito privado.

c) poder ser atendida at o trmino do contrato que vigia entre o dono do estabelecimento e o antigo proprietrio, uma vez que o novo adquirente do imvel deve respeitar os contratos em curso.

d) poder ser atendida, na medida em que a prorrogao do vnculo com o estabelecimento atende ao interesse pblico, representado pelo grande nmero de servidores e de administrados que frequentar o local, demandando a disponibilizao de servios de suporte a essa ocupao.

e) no poder ser atendida, na medida em que o ente pblico est obrigado a licitar o uso dos espaos pblicos, ciente de que seria possvel estabelecer competio entre os diversos interessados na explorao da atividade.

134. (FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa) A Administrao pblica celebrou contrato de locao de um imvel comercial para instalao de uma repartio pblica. Dentre as caractersticas desse contrato firmado com a Administrao pblica, destaca-se a

a) regncia pelo regime jurdico de direito privado, afastando-se, assim, a observncia de leis especficas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitaes, salvo disposio expressa no contrato.

b) submisso a regime jurdico hbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionrio do administrador e a liberdade de contratar do administrado.

c) submisso a regime de direito pblico, na medida em que os contratos administrativos so regidos exclusivamente por normas de direito pblico.

d) submisso a regime jurdico de direito privado, como contrato privado da Administrao pblica, sem prejuzo de derrogaes operadas por normas de direito pblico aplicveis.

e) aplicao integral das normas de direito pblico destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar clusulas exorbitantes implcitas.

135. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) Suponha que, na execuo de determinada obra pblica, o contratado paralise a obra sem justa causa e sem prvia comunicao administrao. Nesse caso, a administrao estar legitimada a promover a resciso do contrato aps obter autorizao judicial em ao proposta com essa finalidade especfica.

136. (CESPE Analista Judicirio Oficial de Justia TJDFT 2013) Considere que a Unio, por meio do Ministrio da Justia, pretenda transferir recursos financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de governo envolvendo prestao de servio de interesse recproco, em regime de mtua cooperao. Nessa situao, o instrumento jurdico-administrativo a ser utilizado o convnio administrativo.

137. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) Os consrcios pblicos so ajustes firmados por pessoas federativas, com personalidade de direito pblico ou de direito privado, mediante autorizao legislativa, com vistas realizao de atividades e metas de interesse comum dos consorciados.

CAPTULO 10 SERVIOS PBLICOS 138. (CESPE Analista Judicirio TJDFT 2013) A modicidade das tarifas cobradas pela prestao de servios pblicos um exemplo da conduta tica do Estado para com a sociedade.

139. (CESPE Analista Judicirio rea Judiciria TJDFT 2013) O contrato de concesso de servio pblico pode ser rescindido por iniciativa da concessionria, mediante ao judicial especialmente intentada para esse fim, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

140. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as reas) Relativamente ao regime jurdico das concesses de servio pblico, podemos afirmar que se sujeitam ao regime de concesso e, quando couber, de permisso a execuo indireta do seguinte servio:

a) transporte aquavirio de passageiros, que no seja realizado entre portos organizados.

b) transporte de pessoas em carter privativo de organizaes pblicas ou privadas, ainda que de forma regular.

c) saneamento bsico e limpeza urbana.

d) transporte de cargas pelos meios rodovirio e aquavirio.

e) estaes aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso pblico, no instalados em rea de porto ou aeroporto.

141. (CESPE - 2013 - TRF - 2 REGIO - Juiz Federal) Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilizao de projetos fundamentais ao crescimento do pas. Referida lei incorporou conceitos bem- sucedidos da experincia internacional, de modo a garantir que as PPPs sejam balizadas na atuao transparente da administrao pblica. Acerca desse instrumento de gesto pblica, assinale a opo correta.

a) Embora a responsabilidade fiscal no seja uma diretriz expressa na legislao de PPP, o melhor entendimento doutrinrio aponta para a aplicao da Lei de Responsabilidade Fiscal execuo desse tipo de contrato administrativo.

b) No se admite o emprego da arbitragem na hiptese de um municpio querer dirimir conflitos decorrentes de contrato de PPP.

c) Um estado da Federao, no mbito de contrato de PPP para a realizao de obras pblicas nos seus municpios, estar impedido de ceder parte de seus crditos no tributrios a ttulo de contraprestao.

d) expressamente vedada a uma sociedade de propsito especfico, incumbida de implantar e gerir o objeto de uma PPP em determinado estado da Federao, constituir-se sob a forma de companhia aberta.

e) Caso um estado da Federao celebre contrato administrativo de PPP visando concesso de servios pblicos, conforme legislao especfica, e, alm da tarifa a ser cobrada dos usurios, o contrato preveja contraprestao pecuniria do parceiro pblico ao parceiro privado, ter-se-, nessa hiptese, um exemplo da chamada concesso patrocinada.

142. (UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polcia) Sobre as parcerias pblico-privadas, dispe a Lei n 11.079/2004:

a) vedada celebrao de contrato de parceria cujo perodo de prestao de servio seja inferior a 3 (trs) anos.

b) a tomada de preo a modalidade de licitao que deve preceder o contrato de parceria.

c) na concesso patrocinada, a remunerao do parceiro feita exclusivamente pelos usurios.

d) os parceiros compartilham os riscos, de modo que h solidariedade ainda que diante de fatos imprevisveis.

143. (ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as reas) A respeito das parcerias pblico-privadas, analise as assertivas a seguir classificando-as em falsas ou verdadeiras. Ao final, assinale a opo que contenha a sequncia correta.

( ) As obrigaes pecunirias contradas pela Administrao Pblica em contrato de parceria pblico-privada podero ser garantidas mediante ttulos da dvida agrria.

( ) possvel haver pagamento de contraprestao pela Administrao Pblica sem que obrigatoriamente seja precedido pela integral disponibilizao do servio pelo parceiro privado.

( ) Os contratos de parceria pblico-privada podero prever a possibilidade de emisso de empenho em nome dos financiadores do projeto em relao s obrigaes pecunirias da Administrao Pblica.

( ) A contraprestao da Administrao Pblica nos contratos de parceria pblico-privada poder ser feita mediante ou