AULÃO AO VIVO

MATERIAL DE ACOMPANHAMENTOCARREIRAS POLICIAIS

ATUALIDADES

TRÂNSITO

Um racha resultou em um acidente com seis mortes. O motorista de um dos carros, de quarenta e um anos de

idade, dirigia em alta velocidade quando perdeu a direção e atingiu um grupo de dez jovens que estava em um

terreno próximo à estrada. De acordo com a polícia, o

condutor participava de uma corrida com outro carro e os dois veículos se tocaram. O outro motorista fugiu.

Correio Braziliense, 29/9/2013, p. 11 (com adaptações).

1) Ainda que as opiniões sobre as manifestações de junho de 2013, no Brasil, se distingam em vários

aspectos, os analistas políticos convergem para o seguinte entendimento: essas manifestações populares

em nada diferem dos movimentos das Diretas-Já e dos

Caras-Pintadas. ( ) CERTO ( ) ERRADO

2) Embora com alguma variação de cidade para

cidade, as manifestações citadas no texto foram organizadas para protestar contra as deficiências dos

serviços prestados pelo poder público, notadamente nas

áreas de transporte, saúde, educação e segurança. ( ) CERTO ( ) ERRADO

3) A convocação, pelo Poder Executivo, de uma

assembleia constituinte exclusiva para promover uma

ampla reforma política foi uma evidente resposta do governo brasileiro às manifestações que tomaram conta

de centenas de cidades brasileiras. ( ) CERTO ( ) ERRADO

4) Nas duas maiores cidades brasileiras — São Paulo

e Rio de Janeiro —, o problema das tarifas do transporte

público permanece insolúvel visto que a fixação desses valores depende de lei a ser votada pelas respectivas

câmaras municipais e assembleias legislativas estaduais. ( ) CERTO ( ) ERRADO

5) Para coibir os excessos cometidos no trânsito, especialmente nos maiores centros urbanos brasileiros,

recente medida provisória, aprovada pelo Congresso

Nacional sob a influência das manifestações populares do

último mês de junho, passou a tipificar como crime doloso todo e qualquer acidente provocado por motorista não

habilitado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

6) No Distrito Federal, pioneiro no respeito às faixas de pedestre, o número de acidentes de trânsito, no

primeiro semestre de 2013, caiu a níveis insignificantes, o que ajuda a explicar a sensível redução na demanda

por pronto atendimento para vítimas desse tipo de acidente nos hospitais da rede pública.

( ) CERTO ( ) ERRADO

7) O Brasil apresenta elevado índice de mortes por

causas não naturais, sendo a violência no trânsito responsável por grande número desses óbitos,

vitimando, sobretudo, jovens do sexo masculino.

( ) CERTO ( ) ERRADO

8) A imprudência no volante, potencializada pelo consumo de bebidas alcoólicas por parte dos condutores

de veículos, é causa de significativo número de acidentes de trânsito, os quais representam prejuízos econômicos

para o país e oneram os serviços previdenciários e de

saúde pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO

Polêmica Seatlle99

Com a escalada de violência que acontece nos

últimos dias, especialmente no Rio de Janeiro, com saques e depredações de patrimônios públicos e

privados, ficou claro que as grandes manifestações de massas não representaram somente um terremoto na

política nacional, mas estão impondo novos desafios para

o Estado democrático de direito. Os policiais do Police Executive Research Forum, com sede em Washington,

enumeraram alguns pontos fundamentais para lidar com manifestações de massas em contextos democráticos e

de comunicação globalizada e instantânea, fruto da experiência adquirida pela polícia dos países

desenvolvidos pós-Seattle99: planejamento,

coordenação com outras agências de segurança e logística das forças policiais ou do evento.

Merval Pereira. Repressão na Democracia. In: O Globo , 24/7/2013, p. 4 (com adaptações).

9) As manifestações populares que tomaram conta das ruas de centenas de cidades brasileiras, a começar

por São Paulo, no último mês de junho, apresentaram características que as diferenciam de outras que as

antecederam, a começar pelo fato de que não foram planejadas e comandadas por lideranças tradicionais

historicamente identificadas com esse tipo de atuação

política. ( ) CERTO ( ) ERRADO

10) Infere-se do texto que as recentes manifestações

de rua, a despeito de terem causado impacto inicial, foram rapidamente assimiladas ou desconsideradas pelos

poderes constituídos, de modo que não interferiram na rotina do mundo da política e no funcionamento das

instituições.

( ) CERTO ( ) ERRADO

11) De acordo com o texto, mesmo sob a democracia, com a absoluta prevalência do direito, as forças

encarregadas de zelar pela segurança pública devem agir de modo relativamente semelhante ao praticado em um

Estado autoritário.

( ) CERTO ( ) ERRADO

12) Ao mencionar Seattle99, o texto faz referência a dois eventos simultâneos ocorridos na cidade, os quais

levaram multidões às ruas para protestar: o Fórum Social

Mundial e a reunião extraordinária do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas que

postergou a criação do Estado da Palestina. ( ) CERTO ( ) ERRADO

RACIOCÍNIO

LÓGICO

MATEMÁTICO

PRINCÍPIOS DE CONTAGEM

Arranjo e Combinação

Fórmula do arranjo Fórmula da combinação

Exercícios

3

8A

2

5A

4

7A

3

8C

2

5C

3

10C

1) Com relação aos princípios e técnicas de

contagem, julgue o item subsequente.

Caso o chefe de um órgão de inteligência tenha de escolher 3 agentes entre os 7 disponíveis para viagens -

um deles para coordenar a equipe, um para redigir o relatório de missão e um para fazer os levantamentos de

informações -, o número de maneiras de que esse chefe

dispõe para fazer suas escolhas é inferior a 200. ( ) CERTO ( ) ERRADO

2) A Polícia Federal brasileira identificou pelo menos

17 cidades de fronteira como locais de entrada ilegal de armas; 6 dessas cidades estão na fronteira do Mato

Grosso do Sul (MS) com o Paraguai.

Internet: <www.estadao.com.br> (com

adaptações).

3) Considerando as informações do texto acima,

julgue o próximo item.

Se uma organização criminosa escolher 6 das 17

cidades citadas no texto, com exceção daquelas da fronteira do MS com o Paraguai, para a entrada ilegal de

armas no Brasil, então essa organização terá mais de 500

maneiras diferentes de fazer essa escolha. ( ) CERTO ( ) ERRADO

4) Considerando que, em um torneio de basquete, as

11 equipes inscritas serão divididas nos grupos A e B, e que, para formar o grupo A, serão sorteadas 5 equipes,

julgue o item que se segue.

A quantidade de maneiras distintas de se escolher as

5 equipes que formarão o grupo A será inferior a 400. ( ) CERTO ( ) ERRADO

5) Dez policiais federais − dois delegados, dois peritos, dois escrivães e quatro agentes − foram

designados para cumprir mandado de busca e apreensão em duas localidades próximas à superintendência

regional. O grupo será dividido em duas equipes. Para

tanto, exige-se que cada uma seja composta, necessariamente, por um delegado, um perito, um

escrivão e dois agentes. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Há mais de 50 maneiras diferentes de compor as referidas equipes.

( ) CERTO ( ) ERRADO

6) Dos 420 detentos de um presídio, verificou-se que

210 foram condenados por roubo, 140, por homicídio e 140, por outros crimes. Verificou-se, também, que alguns

estavam presos por roubo e homicídio. Acerca dessa

situação, julgue o item seguinte. A quantidade de maneiras distintas de se

selecionarem dois detentos entre os condenados por outros crimes, que não roubo ou homicídio, para

participarem de um programa destinado à ressocialização de detentos é inferior a 10.000.

( ) CERTO ( ) ERRADO

7) Nas eleições municipais de uma pequena cidade,

30 candidatos disputam 9 vagas para a câmara de vereadores. Na sessão de posse, os nove eleitos

escolhem a mesa diretora, que será composta por

presidente, primeiro e segundo secretários, sendo proibido a um mesmo parlamentar ocupar mais de um

desses cargos. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A quantidade de maneiras distintas de se formar a

mesa diretora da câmara municipal é superior a 500.

( ) CERTO ( ) ERRADO

CÓDIGO DE TRÂNSITO

01.[CESPE – DETRAN/DF – 2009] Acerca do que dispõe o CTB, julgue o item subsequente.

A expedição da carteira nacional de habilitação é

competência originária dos Detrans dos Estados.

02. [CESPE - ANALISTA DE TRÂNSITO - DETRAN/DF – 2009] O ministro do Meio Ambiente

compõe o Conselho Nacional de Trânsito.

03[CESPE - POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL –

adaptada] Considere a seguinte situação hipotética.

Joana conduzia sua caminhonete a 100 Km/H em uma rodovia com condições normais de circulação, em

um trecho que não apresentava regulamentação de

velocidade. Dessa forma podemos afirmar que Joana pode ser autuada por excesso de velocidade.

04.[CESPE – BOMBEIRO CONDUTOR DE

VEÍCULOS – CBM/DF – 2011] Considerando que um caminhão do CBMDF, em

serviço de urgência e devidamente identificado por

alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, esteja transitando em via bastante congestionada. Assim, é

correto afirmar que tal veículo possui prioridade de passagem.

05. [IAUPE – AGENTE DE TRANSITO – PREF. MUN. ABREU E LIMA/PE – 2008] Para conduzir

veículos, os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E. Assinale a alternativa que

identifica a categoria B.

(A) Condutor de veículo motorizado, utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três

mil e quinhentos quilogramas. (B) Condutor de veículo motorizado de duas ou três

rodas, com ou sem carro lateral. (C) Condutor de veículo motorizado, utilizado no

transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito

lugares, excluído o do motorista. (D) Condutor de veículo motorizado, não abrangido

pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda

a oito lugares, excluído o do motorista.

(E) Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e

cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada tenha seis mil quilogramas ou mais de peso

bruto total, ou seja, enquadrado na categoria trailer.

06. [FCC – TÉC. EM TRANSPORTE – TRF 4ª –

2009] Uma penalidade passível de ser aplicada às infrações de trânsito é:

(A) remoção do veículo.

(B) retenção do veículo.

(C) suspensão do direito de dirigir. (D) recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

(E) recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

07. [FCC – TÉC. EM TRANSPORTE – TRT 24ª –

2003] Um recurso de infração de trânsito,

indeferido em primeira instância pela Jari municipal, pode ser objeto de novo recurso

dirigido (A) à Polícia Rodoviária Federal.

(B) ao Contrandife − Conselho de Trânsito do Distrito

Federal. (C) ao Detran - Departamento Estadual de Trânsito.

(D) ao Contran − Conselho Nacional de Trânsito. (E) ao Cetran −Conselho Estadual de Trânsito.

08.[CESPE – DELEGADO DE POLICIA SUBST.–

POL. CIVIL/ES – 2011] Em relação à legislação

que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item seguinte:

É admissível a denominação de crime de trânsito para a conduta de dano cometida com dolo, a exemplo

daquele que, intencionalmente, utiliza o seu veículo para

a prática de um crime.

09. [CESPE- ANALISTA DE TRÂNSITO - DETRAN/DF – 2009] Os municípios integram

automaticamente o SNT.

INFORMÁTICA

1 - Certificado digital de email é uma forma de garantir que a mensagem enviada possui, em anexo, a

assinatura gráfica do emissor da mensagem.

2 - No editor de textos do LibreOffice, o Writer,

Configuração Padrão – Idioma Português Brasil, caso seja necessário localizar alguma palavra que deve ser

substituída, um dos caminhos a ser seguido é localizar a Barra de Ferramentas Localizar, para que seja efetuada

uma busca rápida, e/ou a barra de Menus Editar, Localizar

e Substituir. Para que a localização da palavra e posterior substituição da mesma sejam feitas de maneira mais

rápida, o atalho que pode ser utilizado é o <CTRL> + <F>.

3 - O método de busca de computadores na internet é

fundamentado em um sistema de gerenciamento de nomes, hierárquico e distribuído, que possui a função

básica de converter nomes em “endereço IP”, que é a

forma como a rede consegue localizar qualquer computador a ela conectado. A sigla correspondente a

esse sistema degerenciamento de nomes é HTTP

4 - O URL (Uniform Resource Locator) é o padrão utilizado para identificar a localização de qualquer recurso

disponibilizado na internet. Nessa padronização, caso o URL seja de uma página web (site), ele deve ser iniciado

por: HTML

5 - O Gmail - Google Mail e o Mozilla Thunderbird são

programas de correio eletrônico que utilizam integralmente do conceito de Computação na Nuvem

(Cloud Computing):

6 - Mesmo que seja uma rede privada de determinado órgão ou empresa destinada a compartilhar informações

confidenciais, uma intranet poderá ser acessada por um computador remoto localizado na rede mundial de

computadores, a Internet.

7 - O Microsoft Office é um produto que conta com recursos inexistentes em outras suítes de escritório, no

entanto, trata-se de um produto proprietário, de código

fonte fechado, sendo uma solução paga. Em busca de formas alternativas de ferramentas de escritório, um

Analista de Desenvolvimento do CNMP realizou uma pesquisa, que constatou que o formato ODF tem como

foco aplicações para escritório e as extensões dos tipos

de arquivo mais utilizados são: odt para texto .odp para planilha de cálculo, .ods para apresentação de slides e

.odb para imagens.

8 - Malwares são programas especificamente desenvolvidos para executar ações danosas e atividades

maliciosas em um computador. Essas pragas virtuais podem infectar ou comprometer um computador de

diversas formas, inclusive pela leitura de e-mails com

arquivos infectados anexados.

9 - Considere uma planilha do Microsoft Excel 2007

(idioma Português) em que as células A1, A2, B1, B2

contenham respectivamente os valores 8, 10, 4, 2. Quais valores são retornados pelas fórmulas =SE

(B1<A2/2;B2;A1) e =MÁXIMO(A1;B2)-MÍNIMO(A2;B1), respectivamente: 2 e 8

10 - Os protocolos — programas padronizados utilizados

para estabelecer comunicação entre computadores e demais dispositivos em rede — são específicos para cada

sistema operacional.

11 - O programa normalmente recebido em e-mail na

forma de cartão virtual, álbum de fotos, protetor de tela, jogo etc., que além de executar funções para as quais foi

aparentemente projetado, também executa outras funções normalmente maliciosas e sem o conhecimento

do usuário, é denominado de phishing.

12 - Com relação a mecanismos de busca, utilizando

o Google em português, um usuário insere 9/3 como

termo de busca.

O primeiro resultado exibido pelo Google neste caso,

excetuando-se os anuncios, é A página mais relevante em

termos de conteúdo que contenha no seu texto 9/3.

13 - Um funcionário da Biblioteca Nacional criou uma apresentação no PowerPoint 2007 BR, com 23 slides e,

no momento, o slide exibido em modo de edição é o de número 7.

Nessas condições, para iniciar essa apresentação a partir

do slide atual (7), ele deve executar o seguinte atalho de teclado: F5

14 - No aplicativo BrOfficeCalc 3.0, o valor da célula A2

poderá ser testado utilizando-se a função =SE (A2>1000;

A2*0,15;A2*0,05); se o referido valor for maior que 1.000, deverá ser multiplicado por 0,05.

15 - No Linux, em um mesmo diretório, não podem

existir dois subdiretórios com o mesmo nome, contudo, em virtude de os nomes dos diretórios serem case

sensitive, é possível criar dois subdiretórios de nomes /usr/Focusconcursos e /usr/focusconcursos

16 - Firewalls protegem computadores ou redes de

computadores contra-ataques via Internet. Os firewalls são implementados exclusivamente por meio de

software.

17 - Worm é um programa ou parte de um programa de

computador, usualmente malicioso, que se propaga ao

criar cópias de si mesmo e, assim, se torna parte de

outros programas e arquivos.

18 - De acordo com o princípio da disponibilidade, a

informação só pode estar disponível para os usuários aos

quais ela é destinada, ou seja, não pode haver acesso ou alteração dos dados por parte de outros usuários que não

sejam os destinatários da informação.

19 - Confidencialidade tem a ver com salvaguardar a exatidão e a inteireza das informações e métodos de

processamento. Para tanto, é necessário que os processos de gestão de riscos identifiquem, controlem,

minimizem ou eliminem os riscos de segurança que

podem afetar sistemas de informações, a um custo aceitável.

20 - Os navegadores de Internet, como o Internet

Explorer ou o Firefox, permitem que sejam abertas quaisquer páginas que estejam no formato de arquivo

denominado. http.

21 - Não é possível instalar os aplicativos do MS Office e do BrOffice em uma mesma máquina, salvo se houver

virtualização dos sistemas

22 - Caso deseje imprimir uma lista de mensagens de uma pasta do Mozilla Thunderbird, o usuário deverá

selecionar a lista desejada, clicar o menu Arquivo e, em

seguida, clicar a opção Imprimir.

DIREITO PROCESSO PENAL 1. Introdução

A despeito de boa parte das questões serem respondidas com a “letra” da lei e muitas vezes não

serem diretamente cobradas em edital, alguns conhecimentos introdutórios, como conceitos gerais e

princípios aplicados ao Direito Processual Penal (cuja uma

das principais fontes é a Constituição Federal) devem ser conhecidos e estudados, pois algumas questões

requerem uma certa interdisciplinaridade. Por exemplo;

Questão

(CESPE /2013/Escrivão da Polícia Federal)

O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz

absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

Gabarito: Certa

Comentário: CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova

produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,

ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Apesar da redação da lei dizer que o juiz não deve

decidir com base nos elementos exclusivos do inquérito policial, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é

que o juiz não pode condenar exclusivamente com base nessas provas, pois não foram submetidas ao

contraditório e a ampla defesa, mas ele pode absolver

com base nesses mesmos elementos.

2. Papel do Estado: O Estado é o produto da soma da vontade de todos

os que vivem sob sua jurisdição. O ser humano é um

ser gregário, que necessita viver em comunidade. Para que se possa viabilizar sua existência, sem que haja

dominação, abuso e violações por parte de outros indivíduos, em um sistema democrático, as pessoas se

sujeitam ao poder do Estado para que ele possa garantir o bem estar de todos. Para tanto, os

integrantes contribuem abrindo mão de parcela de sua

liberdade e entregando recursos financeiros em prol da viabilidade desse ente público para que ele possa zelar

pela paz social, sendo assim, seu guardião. Quando o Estado é efetivamente democrático, ou

seja, com existências de liberdades individuais e

coletivas, respeito à dignidade da pessoa humana, permitindo o acesso ao poder e existindo para promover

o bem estar da maioria, as regras a serem obedecidas são elaboradas e aprovadas por representantes do povo.

Visando a obtenção e manutenção da paz social, esses representantes aprovam leis que definem todos os

aspectos relevantes para a vida em sociedade, dentre

eles quais condutas consideradas inaceitáveis, ou seja, quais não são socialmente aceitas. Dentre elas, especial

atenção é dada à proteção de bens jurídicos mais

relevantes que, quando agredidos, geram profundos

prejuízos físicos, emocionais e patrimoniais, sendo, em boa parte das vezes, irreparáveis.

Para que seja efetivada essa “proteção” o estado deve aprovar leis que visem a proteção daquilo que a

sociedade considera mais relevante, mais caro.

3. Direito Penal

É o ramo do direito público que tem por função selecionar os bens mais relevantes para a sociedade,

descrever as condutas consideradas agressões insuportáveis a esses bens jurídicos (crimes e

contravenções) juntamente com as diversas

circunstâncias que possam influenciar de alguma forma algum aspecto relevante, além de estabelecer as sanções

para aqueles que incorrerem na prática das infrações penais.

Assim, as regras penais (princípios, Constituição,

leis,) têm por função:

(1) Definir quais bens jurídicos são considerados mais caros, ou seja, aqueles que devem ser protegidos

com mais vigor: vida, incolumidade física, honra, liberdade, patrimônio, dignidade sexual etc.

(2) Descrever as condutas consideradas agressões insuportáveis aos bens jurídicos caros. Essas agressões

são classificadas com infrações penais (crimes e contravenções) e, por consequência, punidas com maior

rigor. Seguem alguns exemplos:

Bem jurídico protegido: vida

Exemplos de condutas consideradas agressões à vida:

“Matar alguém” (homicídio, art. 121);

Fique atento, pois a ocorrência do resultado não defini a existência de uma infração penal. Quando não se

age com dolo ou culpa, mesmo matando alguém, por exemplo, não existirá o crime de homicídio.

Serve de exemplo alguém que, pretendendo suicidar-se, atire-se na frente de um automóvel de um

condutor que dirigia dentro dos limites de velocidade e

tomando as devidas cautelas, mas que, pela surpresa da conduta, não consegue parar a tempo.

“Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou

prestar-lhe auxílio para que o faça”;

(3) Descrição de todos os outros fatores que podem

tornar “pior” ou “melhor” juridicamente essa conduta, como atenuantes, agravantes, causas de redução e

aumento de pena, ou ainda, situações que venham a justificar a agressão, desqualificando-a como crime ou

excluindo a pena. Servem de exemplo alguns institutos

previstos em nosso código penal abaixo relacionados: Excludentes de ilicitude:

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou

no exercício regular de direito.

Excludente de culpabilidade

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,

era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de

determinar-se de acordo com esse entendimento.

Caso de diminuição de pena

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de

violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um

terço.

Qualificadora

Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa,

ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo,

asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne

impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

(4) Estabelecimento de punições específicas para aqueles que incorrerem nas condutas descritas,

agredindo bens jurídicos protegidos:

Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos; III - de multa.

(5) Definição dos diversos elementos necessários ao

direito penal, como por exemplo a definição técnica de

crime. (6)

Segundo doutrina majoritária, pode-se definir crime como fato típico, antijurídico e culpável:

(1) Fato típico Como primeiro elemento do crime, segundo a

maioria da doutrina, para que um fato seja considerado crime ele deve:

Ser uma conduta (omissiva ou comissiva) humana;

Produzir um resultado e que se ajusta formal e

materialmente ao direito penal; Existência de nexo causal entre a conduta e o

resultado;

Enquadramento perfeito à descrição legal, ou

seja, deve conter tipicidade.

(2) Antijuridicidade Ilicitude ou antijuridicidade é a afronta da conduta

ao ordenamento jurídico, às normas legalmente

estabelecidas. É de se imaginar que toda agressão humana a um bem jurídico caro possa ser considerado

um crime, pois afrontaria o ordenamento jurídico. Porem, existindo a agressão, se essa conduta ocorrer em razão

de situações definidas pela norma, ela passa a ser tolerada pela sociedade, o que lhe retira o caráter

criminoso.

No Brasil, segundo o Art. 23 do código penal, não há crime quando o agente pratica o fato:

Em estado de necessidade; Em legítima defesa;

Em estrito cumprimento de dever legal ou

No exercício regular de direito

(3) Culpabilidade: Culpabilidade é pressuposto para aplicação da pena,

é definida como o juízo de reprovação da conduta típica e antijurídica praticada. É o juízo de censura social.

Segundo corrente majoritária (teoria normativa pura

da culpabilidade, que se relaciona coma teoria finalista da ação), a culpabilidade possui o seguinte elementos:

Imputabilidade; Potencial consciência da ilicitude da

conduta;

Exigibilidade de conduta diversa

4. Jus puniendi Como guardião da paz social, ao estado é deferida a

responsabilidade por aplicar a lei penal quando infrações

penais são cometidas. Assim, cometido o ilícito penal, surge para o Estado o Jus Puniendi Estatal, o direito de

punir a pessoa que cometeu o crime. Em realidade é um poder dever, já que não há facultatividade no

desenvolvimento dessa atividade, ou seja, comprovada existência da infração penal é obrigação do Estado punir.

O direito de punir (jus puniendi) concentra-se na

figura do Estado, como conseqüência do monopólio jurisdicional Penal, manifestando-se de maneira abstrata

ou concreta. 1) Poder dever de punir em abstrato

É representado pela previsão legal do tipo penal de

crime, que se aplica a todas as pessoas dentro de determinado espaço.

2) O poder dever de punir em concreto O direito de punir em concreto é representado pela

persecução penal exercida em face da pessoa que comete qualquer fato definido como crime.

5. Persecução penal (persecutio criminis) Porém, para que o Jus Puniendi seja devidamente

aplicado, de forma simplificada, é necessário que sejam respondidas algumas perguntas,

1) O Fato constitui-se realmente uma conduta

típica? 2) Quem cometeu conduta?

3) Em quais circunstâncias a conduta ocorreu? De posse dessas informações, garantidos o

contraditório e a ampla defesa, o Estado terá

possibilidade de julgar esse indivíduo e, sendo considerado culpado, sentenciá-lo com uma pena e

aplicar essa pena, concretizando o Jus Puniendi. A Persecução Penal é o conjunto de atividades

estatais destinadas a propiciar ao Estado o exercício do Jus Puniendi (auxiliando na resposta às questões acima

mencionada), ou seja, fazer cumprir em concreto a lei

penal auxiliando nas respostas das perguntas citadas. Pode-se entender a persecução penal em duas

partes distintas: 1) Pré-processual, investigativa (extrajudicial).

A persecução penal extrajudicial ocorre através da

Investigação criminal. Por isso, é que se pode afirmar que a persecução penal extrajudicial é uma atividade

preparatória da ação Penal, de caráter preliminar e informativo.

2) Processo, a Ação Penal (judicial) A persecução penal extrajudicial ocorre através da

Investigação criminal. Por isso, é que se pode afirmar que

a persecução penal extrajudicial é uma atividade preparatória da ação Penal, de caráter preliminar e

informativo.

6. Direito Processual Penal

É certo que é praticamente impossível conhecer todas as circunstâncias que envolvam a ocorrência de

uma infração penal. Diante dessa certeza e para que a aplicação da lei penal seja justa, é necessário que o

Estado busque elucidar tudo que for relevante para a

definição das responsabilidades penais e para a conseqüente aplicação da pena. Para tanto, é necessário

também que o Estado providencie para que todas as informações sejam produzidas, subsidiando o julgador

(juiz) na definição da sentença.

6.1. Conceito de Direito Processual Penal

É o ramo do Direito Público formado por um conjunto de princípios, normas e procedimentos que tem

por finalidade disciplinar a persecução penal, desde os procedimentos investigatórios (Inquérito Policial), o seu

processo (Ação Penal), até a aplicação da pena, visando

a solução das lides de natureza penal. Também pode ser definido como o conjunto de

princípios, normas e procedimentos legais que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, cuja finalidade é

determinar o modo, meio; e responsáveis pela persecução penal.

Segundo Isaías, Direito Processual Penal é conjunto

de princípios e normas que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem

como a atividade persecutória da Polícia Judiciária. 6.2. Fontes do Direito Processual Penal

As principais fontes do Direito Processual penal

Brasileiro são: A constituição Federal de 1988;

O decreto 3.689/41, CPP (Código de Processo Penal);

Principal regramento processual penal brasileiro.

Leis específicas que regulam parte de procedimentos específicos;

Outros regramentos.

6.3. Lei Processual no Espaço: O princípio que rege a aplicação da lei processual

penal brasileira é o da Territorialidade, é a expressão da

soberania nacional. Levando em consideração o crime (viés penal), a

adoção desse princípio determina que a todo delito ocorrido em território brasileiro será aplicada a lei

processual penal brasileira. Levando em consideração o

processo, esse princípio determina que a todo processo penal que venha a ser realizado dentro de nosso território

deverá ser aplicada a lei processual penal brasileira (CPP).

Resumindo, o estudo da aplicação da lei processual penal no espaço define:

Define em que local a legislação processual penal

brasileira será aplicada no processo Princípio da territorialidade (lócus rigit actum):

Expressão da soberania nacional;

Exceções:

O regramento base processual penal Brasileiro é o decreto 3689/41 CPP (Código de Processo Penal), que

traz a base da legislação processual penal brasileira e sendo aplicado, em regra, a todos os crimes cometidos

em território nacional.

Porém, diante da análise da aplicação do Princípio da Territorialidade pode-se identificar duas situações

distintas: (1) Afastamento do CPP a crimes cometidos dentro

do território nacional: Segundo o CPP, hoje existem três situações

juridicamente válidas de afastamento do :

I - os tratados, as convenções e regras de

direito internacional; Em regra, a norma processual penal prevista em

tratado e (ou) convenção internacional, cuja vigência

tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do

Código de Processo Penal. Serve de exemplo a adesão do Brasil ao Tribunal

Penal Internacional (Emenda Constitucional 45 de 2004). Isso que dizer que, em situações específicas e

enquadrando-se o crime na jurisdição desse tribunal,

mesmo que o crime tiver sido cometido em território brasileiro, o agente poderá ser entregue ao TPI.

Nucci cita como exemplo também o cumprimento de carta rogatória (pedido de cumprimento de decisão e

outros atos judicial de outro país) e homologação de

sentença de justiça estrangeira. Resumindo, como regra geral, a aplicação do

princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado

internacional celebrado pelo Brasil e referendado

internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de

norma diversa.

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado,

nos crimes conexos com os do Presidente da

República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade

(Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); Constituição federal

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos

crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

23, de 02/09/99) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os

membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do

Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da

União nos crimes de responsabilidade;

III - os processos da competência da Justiça

Militar;

Segundo a doutrina:

I - Leis especiais; (tóxico, abuso de autoridade, 9.099)

(2) Aplicação da lei processual penal

fora do território nacional; I - Território sem estado soberano (nullius); II - Intervenção militar.

III – Autorização do estado estrangeiro 6.4. Lei processual no tempo:

1) Regra geral

Aplica-se desde já, não havendo prejuízo aos atos já

realizados, ou seja, aproveita-se tudo que foi realizado sob a égide de lei anterior.

Exceções:

Segundo o art. 3º do decreto 3931/41 (Lei de

Introdução do Código de Processo Penal), o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de

recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de

Processo Penal. Segundo Nucci, apesar de tal regra ter na época o

objetivo de promover a mera transição com a legislação

anterior, ela permanece legítima para transição de qualquer regra atual que envolva alterações de prazo.

Outro ponto a ser explorado é a extinção de um recurso por Le i nova. Deve-se ficar atento que, por força

do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova

suprimir determinado recurso, existente em legislação

anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido

antes da entrada em vigor da lei nova.

2) Normas processuais penais materiais

São aquelas que, apesar de estarem em um contesto processual penal (normas referentes a trâmites da

investigação e do processo) carregam em sue bojo forte conteúdo penal. São dispositivos que estão presentes

tanto no Código de Processo Penal quanto no Código Penal, como a renúncia, decadência perdão etc.

Nesse caso haverá retroatividade e ultratividade

para benefício do réu, como ocorre com a lei penal. Serve de exemplo a criação de uma nova hipótese para

perempção. É possível que haja situação em que a lei retroaja para extinguir a punibilidade do réu que cometeu

crime antes do início da vigência da nova lei.

Além dos institutos de dupla previsão, existem normas processuais referentes à prisão que, segundo

Nucci, tem conteúdo material por interferirem na liberdade do acusado. Assim, diante de nova norma deve-

se observar sua aplicação para que não haja prejuízos ao acusado restringindo a liberdade de forma irregular,

observando-se sempre o princípio da presunção da

inocência. Exemplo: se a lei cria nova possibilidade para

decretação de prisão preventiva, garantia da ordem cibernética. Segundo Nucci, somente poderá decretar a

prisão com base nessa nova possibilidade se houver fato

novo que venha provocar abalo na ordem cibernética. Não haverá então decretação de prisão por fato anterior

baseado nessa possibilidade. O mesmo autor defende o posicionamento de retroação benéfica para os casos em

que há a revogação de determinada causa, colocando-se

em liberdade imediatamente os presos que tiveram sua liberdade cerceada com base na situação revogada.

Serve de exemplo a revogação da norma que estabelece a garantia da ordem econômica como motivo

para decretação de prisão cautelar. Assim, se hoje essa hipótese fosse revogada, todos os presos

preventivamente sob esse argumento deveriam ser

colocados em liberdade, havendo então retroação da norma para beneficial os acusados.

Por esse motivo, deve-se estar atento ao fato gerador da prisão que, via de regra, ocorre após o

cometimento do crime. O momento do fato gerador

juntamente com a alteração da lei determinará se haverá ultra-ação ou retroação da lei mais benéfica, conforme o

caso.

6.5. Interpretação da lei processual penal; Interpretar a lei é atividade inerente ao operador do

direito. Em razão da impossibilidade de se regulamentar

todas às situações existentes, a norma necessita ser interpretada. Outro ponto que contribui para a

necessidade de interpretação da lei é forma como, em regra, o legislador elabora a norma, utilizando expressões

e termos dúbio, indeterminados, incompletos,

contraditórios, obscuros etc. Conforme preleciona Nucci, em processo penal

qualquer forma de interpretação é válida. Literal, restritiva, extensiva, analógica ou teleológico-

sistemática.

O CPP traz expressamente a possibilidade de interpretação extensiva permitindo então todas as outras

formas de interpretação, já que esta é a mais abrangente. Admite ainda de forma expressa e aplicação

analógica em suas regras e o suplemento dos princípios gerais de direito.

(a) interpretação extensiva:

Ex.: Art. 34 CPP: o menor entre 18 e 21 anos podeoferecer queixa, então por interpretação extensiva

entende-se que ele também poderá oferecer a representação, pois quem pode o mais, pode o menos.

Lex minus dixit quam voluit ; é possível também

interpretação restritiva. Ex.: o art. 271 diz que o assistente pode propor todos os meios de prova. Dessa

regra exclui-se a prova testemunhal, que é de atribuição exclusiva do MP (

(b) aplicação analógica (analogia):Ex. art. 46 do CPP: Qual prazo tem o querelante para

oferecer queixa quando o réu estiver preso?

Não existe esta resposta no CPP, mas por analogia ao artigo 46 (do CPP) entende-se que o prazo é igual ao

do Ministério Público, que é de 5 dias. Isso não afeta o prazo de seis meses da decadência. Se o querelante não

oferece queixa no prazo de cinco dias, libera-se o agente

e aquele continua com o prazo de seis meses para o oferecimento da queixa.

(c) Suplemento dos princípios gerais do direito:Quando o juiz não encontra solução para um litígio

na lei e também não consegue decidi-lo por analogia,

então deverá recorrer aos princípios gerais do direito, pois deverá ele dar uma solução ao caso concreto (por

força do princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da jurisdição).

Exemplo: são inadmissíveis no processo penal as provas ilícitas, salvo pro-reo (em favor do réu pode, por

força do princípio da proporcionalidade, como vimos).

Aplica-se desde já, sem prejuízo aos atos já realizados, ou seja, aproveita-se tudo que foi realizado

sob a égide de lei anterior.

Questões

AGPEN DF 28_02 No que se refere à lei processual penal no espaço e

no tempo, julgue o item que se segue. A aplicação do princípio da territorialidade, previsto

na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se,

mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição

que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.

Comentário: CPP Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por

este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos

ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade

(Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar; Constituição Federal

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao

patrimônio nacional;

Gabarito: Certo CESPE - Proc DF/PGDF/2013

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue o item que se segue.

A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob

a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.

Comentário Tratando-se de lei processual penal pura, o CPP não

traz exceções. Assim, mesmo que se a lei não seja, de alguma maneira, mais benéfica ao réu, aplica-se desde

já.

Vale lembraras exceções previstas acima, como os

prazos já iniciados. Gabarito: Errado

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 01 - O objetivo fundamental da segurança pública, exercida por meio das polícias federal, rodoviária

federal, civis, militares e dos corpos de bombeiros militares, é a preservação da ordem pública e da

incolumidade das pessoas e do patrimônio.

QUESTÃO 02 - A Polícia Federal, organizada e

mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de

sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado,

direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das

pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão

permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - apurar infrações penais contra a ordem política

e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas

públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha

repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros

órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de

polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e

estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao

patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão

permanente, organizado e mantido pela União e

estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao

patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de

polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência

da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva

e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em

lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros

militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos

Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos

Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança

pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços

e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais

integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. A segurança viária, exercida para a

preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído

pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades

previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à

mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou

entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

DIREITO PENAL

1- Situação hipotética: Telma, sabendo que sua

genitora, Júlia, apresentava sérios problemas mentais,

que retiravam dela a capacidade de discernimento, ecom o intuito de receber a herança decorrente de sua

morte, induziu-a a cometer suicídio. Em decorrência daconduta de sua filha, Júlia cortou os próprios pulsos,

mas, apesar das lesões corporais graves sofridas, elanão faleceu. Assertiva: Nessa situação, Telma cometeu

o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio,

na forma consumada.

2- Situação hipotética: Lucas, descuidadamente,sem olhar para trás, deu marcha a ré em seu veículo,

em sua garagem, e atropelou culposamente seu filho,

que faleceu em consequência desse ato. Assertiva:Nessa situação, o juiz poderá deixar de aplicar a pena,

se verificar que as consequências da infração atingiramLucas de forma tão grave que a sanção penal se torne

desnecessária.

3- Caso um dependente químico de longa data

morra após abusar de substância entorpecente vendidapor um narcotraficante, este responderá por homicídio

culposo, devido à previsibilidade do resultado mortenessa hipótese.

4- O agente que atirar com um revólver em via

pública no intuito de matar alguém não responderá pelocrime de disparo de arma de fogo, mas tão somente

pelo crime que ele pretendia praticar, ou seja, crime

doloso contra a vida.

5- Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio,causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga,

decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma

de fogo, sem, contudo, acertá-lo.

Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa

de homicídio.

6- Considere que uma mulher, logo após o parto,

sob a influência do estado puerperal, estrangule seupróprio filho e acredite tê-lo matado. Entretanto, o

laudo pericial constatou que, antes da ação da mãe, acriança já estava morta em decorrência de parada

cardíaca. Nessa situação, a mãe responderá pelo crime

de homicídio, com a atenuante de ter agido sob ainfluência do estado puerperal.

7- A respeito dos crimes contra a pessoa e o

patrimônio, julgue os itens que se seguem.

Situação hipotética: Lauro, imputável, apropriou-se dabicicleta de seu vizinho Luiz para dar um passeio em um

parque da cidade, em que ambos moravam,

devolvendo-a logo em seguida, nas mesmas condições, no estado e no local em que ela foi retirada. Assertiva:

Nessa situação, a conduta de Márcio é tipificada como furto simples

8- Situação hipotética: Paulo tinha a intenção de

praticar a subtração do automóvel de Tiago sem uso de

violência. No entanto, durante a execução do crime,estando Paulo já dentro do veículo, Tiago apareceu e

correu em direção ao veículo. Paulo, para assegurar adetenção do carro, ameaçou Tiago gravemente,

conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e fugir com

o automóvel. Assertiva: Nessa situação, Pauloresponderá pelos crimes de ameaça e furto, em

concurso material.

9- Gustavo, funcionário público estadual, com oobjetivo de obter vantagem patrimonial ilícita para si,

utilizou papel-moeda grosseiramente falsificado para

efetuar pagamento de compras de alto valor em umsupermercado.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção

correspondente à figura típica do delito praticado por

Gustavo. A) Estelionato

B) moeda falsaC) crime assimilado ao de moeda falsa

D) fraude no comércioE) concussão

10- A respeito dos crimes contra o patrimônio, julgueo item a seguir.

Considere que um indivíduo tenha encontrado, na rua,um celular identificado e totalmente desbloqueado.

Considere, ainda, que esse indivíduo tenha mantido o

objeto em sua posse, deixando de restituí-lo ao dono.Nessa situação, só existirá infração penal se o legítimo

dono do objeto tiver reclamado a sua posse e o objetonão lhe tiver sido devolvido.

11- No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

contra a dignidade sexual e contra a fé e aadministração públicas, julgue o item que se segue.

Cometerá o crime de extorsão o servidor público que,

em razão do cargo e mediante grave ameaça, exigir para si vantagem econômica.

12- No que se refere aos crimes contra o patrimônio,contra a dignidade sexual e contra a fé e a

administração públicas, julgue o item que se segue.

Praticará o crime de estelionato aquele que obtiver para

si vantagem ilícita, em prejuízo de incapaz, mantendo-o em erro, mediante fraude.