(PRF – CESPE – 2004) Uma das preocupações do Policial Rodoviário Federal ao chegar a um local de acidente de trânsito com vítima é preservar o local para que se realize a perícia, a fim de identificar e responsabilizar o(s) verdadeiro(s) culpado(s) pelo acidente. Com relação à preservação do local de um acidente de trânsito, julgue os itens seguintes:

1) Constitui crime modificar o estado do lugar, das coisas ou das pessoas para eximir de responsabilidade o verdadeiro culpado do acidente; Certo

2) Não constitui crime alterar o local do acidente para que haja socorro das vítimas; (Certo)

3) Não constitui crime alterar a posição do veículo acidentado para evitar que ocorra outro acidente. (Certo)

COMENTÁRIOS1) O art. 312 da Lei 9.503/97 (Lei de Trânsito) estabelece pena de detenção de

6 meses a 1 ano, ou multa para quem modificar o estado de lugar, de coisa ou de pessoa a fim de induzir em erro o agente policial, perito ou juiz.

2) O art. 312 exige o dolo específico de ludibriar, levar a erro alguma das autoridades. Ausente este dolo específico, não há que se falar em crime por faltar-lhe elemento constitutivo básico.

3) Idem. Ademais, poderia sempre falar em estado de necessidade.

4) (FCC – PGE/MA 2003) Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce:

a) Cargo ou emprego público, mas não função pública transitória;b) Cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração;c) Emprego ou função pública, mas não cargo público remunerado;d) Cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados;e) Cargo ou função pública, mas não emprego público transitório.

COMENTÁRIOSO art. 327 do Código Penal estabelece o conceito de funcionário público, para efeitos penais, como sendo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração. Diferença de cargo, emprego e função: Cargo público: o ocupante do cargo público é aquele que tem vínculo estatutário com o Estado;Emprego público: é aquele que é regido pelas normas gerais do trabalhador, CLT. Função pública: é o conjunto de atribuições inerente a um emprego ou cargo público.

5) (FCC – Defensor Público/MA 2003) No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que:

a) A coação irresistível exclui a ilicitude da conduta;b) O erro sobre a ilicitude do fato afasta a culpabilidade;c) A obediência hierárquica exclui a tipicidade;d) A doença mental afasta a punibilidade;

e) O Estrito cumprimento do dever legal exclui a imputabilidade.

COMENTÁRIOSa) Coação irresistível (art. 22) afasta a culpabilidade. In casu, há o que se

chama de inexigibilidade de conduta diversa. CUIDADO: Maximiliano afirma que exclui a PUNIBILIDADE. Poucas linhas após, afirma que exclui a culpabilidade e a pena.

b) Para se configurar a culpabilidade, é pressuposto: a imputabilidade, capacidade psíquica de entender a ilicitude e comportar-se de acordo com este entendimento e a exigibilidade de conduta diversa. Não há, no caso, potencial conhecimento da ilicitude. No erro de proibição, o agente engana-se na compreensão da ilicitude. Pode ser inevitável, exclui a culpabilidade, ou evitável, diminuindo de 1/6 a 1/3.

c) A obediência hierárquica por si só é uma causa genérica de atenuante da pena.

d) A doença mental completa ao momento do fato exclui a culpabilidade.e) O estrito cumprimento do dever legal exclui a ilicitude (ou

antijuridicidade).

6) (FCC – Analista Judiciário / TRT-BA 2003) Determinado servidor praticou ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal e administrativo, tendo sido instaurado processos distintos nesses dois âmbitos. O processo penal encerrou-se primeiro, absolvendo-se o servidor por não corresponder o ato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor:

a) Poderá ser condenado no processo administrativo;b) Deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sanção

administrativa é acessória à sanção penal;c) Deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo

penal é prejudicial em relação ao processo administrativo;d) Deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição

penal acarreta a absolvição no processo administrativo;e) Deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode

sofrer dois processos em relação ao mesmo ato.

COMENTÁRIOSNoção de Direito Penal mínimo. Âmbito do Direito Penal e do Direito Administrativo.

7) (FCC – Analista Judiciário / TER-AP – 2006) Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2º do Código Penal):

a) É possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo;

b) A restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior descaracteriza o delito;

c) Se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço;

d) A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade;

e) O elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.

COMENTÁRIOSa) O peculato só ocorre quando efetivamente o agente apropriou-se da coisa

pública,ou desviou-a. Assim, mesmo que facilitado o ato, não havendo o desvio ou a apropriação da coisa (inexistindo, portanto, o prejuízo)o ato é atípico;

b) A apreensão não descaracteriza;c) Conforme o parágrafo 3º, reduz até a metade da pena imposta;d) É causa legal de excludente de punibilidade, conforme parágrafo 3º do

art. 312. Só ocorre no peculato culposo. Nos demais tipos de peculato, ocorre o arrependimento posterior genérico, reduzindo a pena até 1 a 2/3.

e) O crime é culposo, portanto, se dá por negligência, imprudência ou imperícia. Caso haja esta vontade firme, fala-se em co-autoria no caput.

8) (FCC – Analista Judiciário / TRE-SE – 2007) Verificado o concurso formal de crimes, mas sendo a ação ou omissão dolosa e tendo os crimes concorrentes resultado de desígnios autônomos, a aplicação da pena se fará:

a) Impondo a pena do crime mais grave, ou, se iguais, apenas a de uma delas, acrescentada de 1/6 até metade;

b) Somando a pena de todos os crimes, porém até o limite da pena máxima cominada ao crime mais grave;

c) Cumulativamente;d) Somando a pena de todos os crimes, porém até o limite do dobro da pena

mínima do crime mais grave;e) Impondo a pena do crime mais grave, acrescida até o limite da somatória de

todas as penas.

COMENTÁRIOSA regra do concurso formal é a aplicação da pena mais grave ou, se iguais as

penas, somente uma delas, mas aumentada de 1/6 até a metade. O concurso formal impróprio, 2ª parte do caput do art. 70, prevê a aplicação de penas cumulativas para o caso em tela, tal qual no concurso material. Ex. Atingir os desafetos A e B com um só tiro.

ATENÇÃO: Não poderá a pena exceder ao que seria aplicado caso ocorresse o concurso material.

9) (Ministério Público / RN – 2006) Julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (Verdadeiro) ou F (Falso), assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

I – Haverá aumento de pena no delito de modificar ou alterar o funcionário público sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, quando a conduta delituosa resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado;

II – Uma servidora pública municipal, ao subtrair, em proveito próprio, um computador da secretaria da escola da qual era merendeira comete peculato impróprio;III – Ao mesmo tempo e em face do mesmo fato, são incompossíveis a existência do crime de concussão e o de corrupção ativa;IV – No peculato culposo, a reparação voluntária e integral do dano ao erário público, antes do recebimento da denúncia, é causa de diminuição de pena, em razão do arrependimento posterior;V – O funcionário público pratica o delito de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado quando, após ciência da publicação do ato de sua aposentadoria, continua a exercer suas funções sem autorização.a) V V V V F;b) V F V V V;c) V F V F F ;d) F V F V V;e) V V V F F.

COMENTÁRIOSI) Art. 313 – B, adicionado em 2000. Parágrafo único: as penas são

aumentadas de 1/3 até metade se há o efetivo dano para a administração pública;

II) O peculato impróprio é o peculato-furto. Ela não tem a atribuição de cuidar daquele bem, mas tem o acesso a ele facilitado, portanto ele furta. Parágrafo 1º.

III) Com um só ato é incompatível a existência dos dois crimes. Não se pode exigir e solicitar a vantagem indevida;

IV) Como vimos, é causa de exclusão da punibilidade;V) O tipo do art. 324 fala que “Entrar no exercício da função pública

antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.”

10) (FCC - Analista Processual MPU – 2007) Maria, enfermeira, por ordem do médico João, ministrou veneno ao paciente, supondo tratar-se de um medicamento, ocasionando-lhe a morte. Nesse caso:

a) não há concurso de agentes, mas apenas um autor mediato, pela realização indireta do fato típico;

b) há concurso de agentes, sendo João autor principal e Maria co-autora;c) há concurso de agentes, sendo João autor principal e Maria partícipe;d) há concurso de agentes, figurando tanto João como Maria na condição de

autores;e) há concurso de agentes, figurando Maria como autora e João como co-autor.

COMENTÁRIOS

Maria atuou apenas como objeto do crime praticado pelo médico. Na co-autoria há tipicidade de todos os agentes; na participação, apenas o autor cometeu o fato típico, porém a conduta de atribuir moral ou materialmente ao crime constitui a participação.

11) (AGU – 1998) "A", imputável, credor de "B" (comerciante), ante a recusa do devedor de pagar a dívida, mediante violência retira do bolso de "B" a respectiva importância. A hipótese descreve crime de:

a) Furto;b) Roubo;c) Constrangimento ilegal;d) Apropriação indébita;e) Exercício arbitrário das próprias razões.

COMENTÁRIOS

Art. 345, fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.

12) (MP/MG – 1998) O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação:

a) Judicial;b) Analógica;c) Doutrinária;d) Teleológica;e) Autêntica

COMENTÁRIOSA interpretação autêntica é aquela que é feita pela própria lei, como no caso.

13) (FCC – Analista Judiciário/ TRF – 4ª – 2004) Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere:

I- aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo brasileiro. II- aos crimes praticados em embarcações brasileiras, de natureza pública, que se encontrem em porto estrangeiro, será aplicada a lei do pais em que a embarcação estiver aportada. III- aos crimes cometidos a bordo de embarcações mercantes ou de propriedade privada brasileira, que se acharem em alto-mar, será aplicada a lei brasileira.

É correto o que se afirma apenas em: a) I e II;b) I e III;c) II;d) II e III;e) III.

Para as questões seguintes considere esta situação hipotética:(CESPE – Agente Polícia Federal – 2002) Maria e Aparecida, previamente ajustadas e com unidade de desígnios, subtraíram do interior de um escritório de contabilidade

de propriedade exclusiva de João a importância de R$10.000,00. Maria estava separada judicialmente de João, que era irmão de Aparecida. Um empregado de João levou o fato ao conhecimento da autoridade policial, que instaurou inquérito policial.

Julgue os itens a seguir:

14) Maria e Aparecida praticaram um crime de furto qualificado;15) A ação penal do crime praticado é pública incondicionada;16) A autoridade policial poderia instaurar o inquérito policial independentemente

de qualquer manifestação por parte de João;17) Ocorreria uma imunidade penal absoluta com relação a Maria, com isenção de

pena, caso, no momento do fato delituoso, ela ainda estivesse casada e residindo com João;

18) Se o crime praticado fosse o de roubo, com o emprego de violência e grave ameaça contra João, a ação penal seria pública incondicionada.

(CESPE – PRF/2003) O CTB, em seu art. 311, censura a conduta de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nos locais considerados pelo legislador como perigosos, elegendo essa conduta como criminosa e impondo-lhe a pena de detenção de 6 meses a 1 ano. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir:

19) A velocidade incompatível é aquela desenvolvida acima da máxima permitida para o local de acordo com a sinalização das placas. Errado

20) O CTB indica os locais próximos a escolas, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos e hospitais como considerados perigosos. Certo

21) Para a consumação do delito tipificado no referido artigo, é necessário que ocorra dano, ou seja, as pessoas sejam lesionadas ou mortas em virtude da velocidade incompatível. Errado

22) A prova da velocidade incompatível pode ser feita por testemunhas, não se exigindo a prova de radares ou equivalentes; Certo

23) Ter domínio do veículo significa que o condutor tem o controle do mesmo, podendo assim, detê-lo quantas vezes for necessário, diante de obstáculos previsíveis. Certo

24) (Juiz Substituto/BA – 1999) Afonso, primo de Bianca, tem com ela acalorada discussão por motivo fútil. Irritado, Afonso agride Bianca que aborta em razão das agressões sofridas. Tem-se que:

a) Afonso não deve responder pela lesão corporal gravíssima se Bianca tiver causado a irritação, já que neste caso a qualificadora será excluída pela provocação da vítima;

b) Afonso deve responder pela lesão corporal gravíssima, já que o aborto tem caráter objetivo, não importando se Afonso sabia ou não da gravidez;

c) Afonso deve responder pela lesão corporal gravíssima porque o reconhecimento da agravante do motivo fútil impede a exclusão da qualificadora;

d) Afonso não deve responder pela lesão corporal gravíssima, em decorrência do aborto causado, se desconhecia a gravidez da prima.

25) (Juiz do Trabalho Substituto TRT 15ª/2000) SOBRE OS CRIMES CONTRA A HONRA É CORRETO AFIRMAR:

a) calúnia praticada contra a pessoa morta constitui crime impossível;b) injúria e a imputação a alguém de fato ofensivo a sua reputação;c) o pedido de explicações é cabível em caso de ofensa irrogada em juízo;d) a injúria real admite concurso com o crime de lesões corporais;e) nenhuma das alternativas é correta;

26) (Defensor Público/AL – 2006) Antonio e José escalavam uma montanha quando perceberam que a corda que os sustentava estava prestes a romper-se. Ante o perigo iminente, José, para salvar-se, empurrou Antônio no precipício, lesionando-o mortalmente. Nesta situação, José agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Errado

27) Eduardo no interior de uma agência bancaria de Campo Grande, a pretexto de auxiliar Antonio a operar caixa eletrônico, apoderou-se de seu cartão magnético, trocando-o por outro, passando em seguida a fazer saques na conta da vitima. Tal fato configura, em tese, o crime de

(a) extorsão.(b) apropriação indébita. (c) furto qualificado mediante fraude. (d) Estelionato por disposição de coisa alheia como própria.(e) Fraude funcional qualificada.

28) Considere as afirmativas abaixo, relacionadas ao fato típico e seus elementos.

I. Há fato típico na ocorrência de resultado lesivo em decorrência de caso fortuito ou força maior.

II. São elementos do fato típico, dentre outros, a culpabilidade, caracterizada pelo juiz de rerovabilidade da conduta do agente e o dolo ou a culpa.

III. O tipo penal é predominantemente descritivo porque composto de elementos objetivos, não obstante, às vezes, contenha elementos subjetivos ou normativos.

IV. A conduta omissiva não é considerada elemento do tipo penal, pois representativa da ausência de vontade do agente para o crime.

V. Para haver fato típico é indispensável a existência de relação de causalidade entre a conduta e o resultado.

É correto o que se afirma APENAS em:

(a) I e II.(b) I, II e V.(c) I, III e IV.

(d) II. IV e V.(e) III e V.