1 (Juiz de Direito/ TJMS 2006) Gertrudes, moça pacata, com 20 anos de idade, residente no sítio Pica-pau, filha de pai rude e violento, às escondidas, manteve um relacionamento amoroso com Vivaldo Borba, engravidando. Envergonhada, com medo de seu pai e em respeito a sua família e conhecidos, conseguiu manter a gravidez em segredo até que, depois de muito esforço, provocou o parto dando à luz uma criança do sexo masculino. Ainda no estado puerperal, para ocultar sua desonra, levou a criança para local diverso deixando-a debaixo de uma árvore, sem prestar-lhe a assistência devida, razão pela qual veio esta a falecer. Gertrudes praticou o crime de:

a) Infanticídio;b) Abordo provocado pela própria gestante;c) Homicídio privilegiado, impelido por relevante valor social,

moral;d) Abandono de recém nascido.

COMENTÁRIOSArt. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

2. Quanto à violação de domicílio é INCORRETO afirmar que:a) Se dá de forma qualificada, quando cometida durante a noite, ou em lugar ermo;b) é crime comissivo e omissivo, conforme o caso;c) Não admite tentativa;d) A expressão casa compreende compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.COMENTÁRIOSArt. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

3. (Ministério Público/PR 2004) Assinale a alternativa correta:a) As circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva não se comunicam entre os concorrentes;b) Os motivos que qualificam o delito e as elementares de caráter pessoal sempre se comunicam entre os concorrentes;c) A participação só é punível se a conduta do autor caracterizar, ao menos, uma tentativa do crime;d) Instigação e induzimento são formas de cumplicidade para a prática do delito;e) Admite-se participação culposa e dolosa em crime culposo.

COMENTÁRIOSA e b – art. 30 “Não se comunicam as circunstancias e as condições de caráter pessoal, SALVO QUANDO ELEMENTARES DO CRIME”.

4. Assinale a alternativa correta:

a) O homicídio é crime de ação múltipla (ou conteúdo variado), pois admite inúmeras formas de execução;b) Nos crimes de perigo concreto não se admite a contraprova da existência do risco a que o agente, com sua conduta típica, submeteu o bem jurídico protegido;c) Crime falho é aquele em que o agente, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não consegue consuma-lo;d) O rapto (art. 219) é um exemplo de crime de tendência interna transcendente;e) Nos crimes de dano, o juiz, para fixar o quantum da pena-base, deve considerar o resultado típico como uma conseqüência do crime.

COMENTÁRIOSO delito de tendência interna transcendente é o que exige dolo eventual. a) O crime de homicídio é considerado como de forma livre,. Crimes de ação múltipla é como o art. 33 da Lei de Drogas que prevê 18 núcleos verbais, ou seja, 18 possibilidades de se cometer o crime.

5. (Ministério Público SP/2006) Em relação ao crime de assédio sexual, previsto no art. 216-A do Código Penal, assinale a alternativa correta:a) O sujeito ativo do crime não pode ser mulher;b) O sujeito ativo deve se prevalecer de superioridade hierárquica ou ascendência decorrente de emprego, cargo ou função;c) Somente se consuma com a prática efetiva da vantagem ou favorecimento sexual.;d) Não tem aplicabilidade quando o sujeito ativo e o sujeito passivo pertencem ao mesmo gênero sexual;e) Para sua caracterização é imprescindível que o sujeito ativo se utilize de violência ou grave ameaça.

6. Em relação ao crime de roubo e suas modalidades, descritas no art. 157 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

a) O emprego de arma imprópria, como uma tesoura, não qualifica o crime;

b) A prática do crime em concurso com adolescente inimputável não implica reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes;

c) Se, após a subtração, durante a fuga, atingida por disparo involuntário de um dos agentes, uma das vítimas vem a falecer, apenas o autor do disparo responderá por latrocínio;

d) Subtraído o bem sem que a vítima se aperceba, a ameaça proferida em seguida para assegurar a subtração caracteriza o crime;

e) Somente se consuma a infração quando o agente se locupleta com a subtração do bem.

COMENTÁRIOSe) Súmula 610 STF “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”

7. (Ministério Público/PR 2004) Assinale a alternativa correta:

a) Os crimes de mera conduta consumam-se no momento em que ocorre o resultado de dano previsto no tipo;

b) Consumação material não é sinônimo de exaurimento;c) Os crimes formais têm a execução e o resultado de dano

protraídos no tempo;d) Os crimes omissivos próprios e os crimes comissivos por

omissão consumam-se no último momento em que o agente deveria ter praticado a ação esperada;

e) Os crimes dolosos materiais e os preterdolosos consumam-se no instante em que ocorre o resultado típico.

COMENTÁRIOSCrime de mera conduta: a lei não exige qualquer resultado naturalístico, bastando a ação ou omissão do agente. Por exemplo, ato obsceno.Crime formal: não há necessidade da realização daquilo que é pretendido pelo agente, por exemplo, ameaça, que basta ameaçar não exigindo que a vítima se sinta ameaçada.Crime permanente e crimes instantâneos de efeito permanente.Crime omissivo próprio é os que são descritos com uma conduta negativa (omissão de socorro)Crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão) é a transgressão dum dever jurídico, quando há a necessidade de agir e o agente se nega.

8. (Juiz Federal/TRF 1ª – 2005) Quatro pessoas (maiores de 18 anos) associaram-se no Estado do Amazonas, fronteira com a Colômbia, para falsificação de uma partida de papel-moeda e subseqüente exportação, venda, troca e de modo geral, sua introdução em circulação. Foram presos em flagrante quando empacotavam as cédulas falsificadas, sendo também apreendidos os equipamentos de falsificação. Com tais ações, em tese, praticaram:

a) Crimes de quadrilha ou bando, posse de petrechos para falsificação de moeda e moeda falsa;

b) Crimes de quadrilha ou bando e moeda falsa;c) Crimes de posse de petrechos para falsificação de moeda e

moeda falsa;d) Apenas crime de moeda falsa.

COMENTÁRIOS

O crime de quadrilha exige o vínculo permanente com a finalidade preordenada de cometer crimes (art. 288); Se houve crime de moeda falsa(art. 289), esta absorve o crime de posse de petrechos para fabricação de moeda falsa (art. 291), que é apenas delito meio.

9. O conflito aparente de normas penais é resolvido:

a) Pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluem também o princípio da alternatividade;

b) Pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;

c) Exclusivamente pelo princípio da especialidade;d) Pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade.

COMENTÁRIOSEspecialidade: a lei que contém elementos especializadores em realação à lei geral, ao tipo fundamental, como o crime de infanticídio e o homicídio. Subsidiariedade: A lei subsidiária é um “soldado de reserva”, nos dizeres de Nelson Hungria. Pode ser expressa ou tácita.Consunção: O crime meio e o crime fim (petrechos para fabricação de moeda absorvido pelo crime de moeda falsa)Alternatividade: Aplicação dentro do mesmo tipo penal, como, por exemplo, o art. 33 da Lei de Drogas.

10. (OAB/SP) João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação:

a) Configura crime impossível ou de tentativa inidônea;b) Diz respeito a crime de homicídio tentado;c) Configura o que se denomina “crime de ensaio”;d) É a chamada tentativa branca

11. (Juiz de Direito/TJMG 2006) Relativamente ao crime de perigo de contágio venéreo é incorreto afirmar que:

a) Se a vítima já está contaminada, o crime é impossível por impropriedade absoluta de meio;

b) O exercício da prostituição por um dos sujeitos não exclui o delito;

c) Para a configuração do delito não é necessário o contágio, bastando a exposição;

d) O consentimento do ofendido nas relações sexuais, sabendo do risco da contaminação, exclui a responsabilidade penal.

12. (Juiz de Direito/TJSP 2006)Joel, tio de Renata, residindo em imóvel de familiares dela e aproveitando-se dessa condição, aguardou todos os moradores dormirem e se dirigiu ao quarto da menina, então com 12 anos de idade. Lá, deitou-se ao seu lado e passou a acariciar o corpo da criança, com intuito lascivo. A hipótese retrata caso de:

a) Importunação ofensiva ao pudor;b) Ato obsceno;c) Constrangimento ilegal;d) Atentado violento ao pudor.

13. Quanto às ações públicas e privadas, é falso afirmar que:

a) O direito de representação, nas ações públicas condicionadas, é retratável, a qualquer tempo, justamente ante a exigência do requisito volitivo;

b) A representação não tem força obrigatória quanto ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público;

c) Em relação à ação pública incondicionada, não se opera a decadência;

d) Nas ações públicas incondicionadas, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido pode intentar ação penal subsidiária.

14. (Ministério Público/PR – 2004) Assinale a alternativa correta:

a) O princípio da taxatividade (ou do mandato de certeza) é exigência constitucional que não se estende à cominação das penas;

b) Nos crimes permanentes, considera-se praticado o delito no momento em que cessa a permanência e não no instante que se inicia a execução da conduta proibida;

c) O crime de lesões corporais dolosas (art. 129, caput, CP), é expressamente subsidiário do crime de homicídio (art. 121, caput, CP);

d) O abolitio criminis não é uma causa pessoal de extinção da punibilidade, deve ser argüida antes do transito em julgado da sentença penal condenatória, não extingue os efeitos extrapenais da condenação, é extra-ativa, ou seja, é retro e ultra-ativa e também alcança aqueles que se encontram submetidos ao cumprimento de medida de segurança;

e) Na sucessão de leis penais excepcionais, cujo fato incriminado seja o mesmo, aplica-se o princípio da retroatividade benéfica.

15. (Ministério Público/SP – 2005) É unicamente correto afirmar que:

a) O delito de quadrilha só se consuma com a prática de qualquer delito pelo bando ou algum de seus integrantes;

b) Ao dispor sobre crimes tentados, o Código Penal prevê a possibilidade de casos com resposta penal equivalente à dos consumados;

c) Em se tratando de contravenção penal, a punibilidade da tentativa segue as regras do Código Penal;

d) Crime falho é outra designação dada à tentativa imperfeita;e) O Código Penal condiciona o reconhecimento da modalidade

tentada de determinado crime à existência, na Parte Especial, de previsão específica quanto à sua admissibilidade.

COMENTÁRIOSO art. 14 parágrafo único dispõe que SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, pune-se o crime tentado com a diminuição. O art. 352 do Código Penal prevê pena idêntica para a tentativa e o crime consumado. Crime falho é outro nome para tentativa PERFEITA, onde todos os atos são praticados. Na tentativa imperfeita, os atos executórios são interrompidos. Tentativa é adequação típica de subordinação mediata.