Questes

1- (I Exame Unificado) Jlio e Lauro constituram o mesmo advogado para,juntos, ajuizarem ao de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Jlio deixado de concordar com Lauro com relao aos pedidos.Nessa situao hipottica, deve o advogado: A) optar, com prudncia e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.B) manter com os constituintes contrato de prestao de servios jurdicos no interesse da causa, resguardando o sigiloprofissional.C) assumir, com a cautela que lhe peculiar, o patrocnio de ambos, em aes individuais.D) designar, com prudncia e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiana.

2- (I Exame Unificado) Mrio, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prtica de crime hediondo e, aps a sentena penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequncia, penalidade de excluso da Ordem. Considerando a situao hipottica apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opo correta.A) Ainda que se reabilite criminalmente, Mrio no poder mais se inscrever na OAB, visto que no preenche o requisito de idoneidade moral.B) Sero considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mrio aps a excluso, dado o impedimento do exerccio do mandato em razo da sano disciplinar aplicada.C) A penalidade de excluso somente poderia ter sido aplicada caso Mrio tivesse recebido trs suspenses.D) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de trs anos, aguardando o julgamento, a pretenso punibilidade de Mrio estaria prescrita e ele no poderia ser excludo da Ordem.

3- (I Exame Unificado) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contraA) deciso no unnime proferida por conselho seccional.B) deciso que trate de eleies de membros dos rgos da OAB.C) suspenso preventiva decidida pelo Tribunal de tica e Disciplina.D) cancelamento da inscrio obtida com falsa prova.

4- (I Exame Unificado) Assinale a opo correta de acordo com as disposies do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A) O compromisso que o requerente inscrio nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseo indelegvel, haja vista sua natureza solene e personalssima.B) Toda vez que figurar como indiciado em inqurito policial, por qualquer espcie de infrao, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuzo da atuao de seu defensor.C) vedado ao requerente pleitear inscrio nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, no suprindo sua falta nenhum outro documento.D) O estagirio inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos prprios de advogado, desde que sua inscrio esteja regular.

5- (I Exame Unificado) Acerca das infraes e sanes disciplinares, assinale a opo correta.A) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorrios contratuais de seu cliente, mas no preste o servio jurdico contratado. Nessa situao hipottica, a advogada tem direito quantia recebida, visto que sua conduta no configura locupletamento custa do cliente.B) Cometer infrao disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorizao, compensao com honorrios que ele alegue devidos.C) Considere que um advogado, aps ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha alm do prazo, no atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreenso. Nessa situao hipottica, embora no incida em nenhuma infrao disciplinar perante a OAB, dever o advogado arcar com o nus processual de sua conduta.D) O advogado que esteja em dbito com plurais contribuies e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, dever responder por infrao disciplinar e pelo crime de charlatanismo.6- (I Exame Unificado) Assinale a opo correta acerca da situao do advogado como empregado, de acordo com as disposies do Estatuto da Advocacia e da OAB.A) O advogado empregado no est obrigado prestao de servios profissionais de interesse pessoal, fora da relao de emprego.B) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorrios de sucumbncia sero devidos a ele, empregador, e no, aos advogados empregados.C) Considera-se jornada de trabalho o perodo em que o advogado esteja disposio do empregador, aguardando ou executando ordens no mbito do escritrio, no sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.D) A relao de emprego, no que se refere ao advogado, no retira a iseno tcnica inerente advocacia, mas reduz a independncia profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientaes de seus superiores hierrquicos.

7- (I Exame Unificado) Referentemente cobrana de honorrios advocatcios, assinale a opo correta.A) A ao de cobrana de honorrios prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada imprescindvel.B) O prazo prescricional da ao de cobrana de honorrios depende do tipo de trabalho profissional contratado e contado a partir do trnsito em julgado da deciso que os fixar.C) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorrios proporcionais ao trabalho realizado, sem a interveno daquele que lhe conferiu o substabelecimento.D) A deciso judicial que arbitrar honorrios e o contrato escrito que o estipular so ttulos executivos e constituem crdito privilegiado na falncia e na liquidao extrajudicial, entre outras situaes.

8- (I Exame Unificado) Prescinde-se de constituio de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ao na 1. instncia da justia do trabalho, ao, no valor de at vinte salrios mnimos, no juizado especial cvel,A) e habeas corpus.B) habeas corpus e ao popular.C) habeas corpus e mandado de segurana.D) e mandado de segurana.9- (I Exame Unificado) Em obedincia ao que dispe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, no mais deseje continuar patrocinando determinada causa deveA) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do trmino do prazo.B) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.C) comunicar ao cliente a renncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado no se habilite antes.D) comunicar ao cliente a desistncia do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

10- (I Exame Unificado) Ao conselho da subseo competeA) representar a OAB no Conselho de Segurana do MERCOSUL.B) fiscalizar as funes e atribuies do conselho seccional.C) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.D) receber pedido de inscrio nos quadros de advogado e estagirio, instruindo e emitindo parecer prvio, para deciso do conselho seccional.

11- (II Exame Unificado) Renato, advogado em incio de carreira, contactado para defender os interesses de Rodrigo que est deti do em cadeia pblica. Dirige-se ao local onde seu cliente est reti do e busca informaes sobre sua situao, recebendo como resposta do servidor pblico que estava de planto que os autos do inqurito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realizao de diligncias. luz das normas aplicveis,(A) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardaros atos cabveis da autoridade policial.(B) o acesso aos autos, no caso, depende de procurao e de prviaautorizao da autoridade policial.(C) no caso de ru preso, somente com autorizao do juiz pode oadvogado acessar os autos do inqurito policial.(D) o acesso aos autos de inqurito policial direito do advogado, mesmo sem procurao ou conclusos autoridade policial.12- (II Exame Unificado) Mauro, advogado com larga experincia profissional, resolve contratar com emissora de televiso, um novo programa, includo na grade normal de horrios da empresa, cujo ti tulo o Advogado na TV, com o fito de proporcionar informaes sobre a carreira, os seus percalos, suas angstias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional. No curso do programa, inclui referncia s causas ganhas, bem como quelas ainda em curso e que podem ter repercusso no meio jurdico, todas essas vinculadas ao seu escritrio de advocacia. Consoante as normas aplicveis, correto afirmar que:(A) a participao em programa televisivo est vedada aos advogados.(B) a publicidade, como narrada, compatvel com as normas do Cdigo de tica.(C) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.(D) programas televisivos so franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritrios.

13- (II Exame Unificado) Fbio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtm a indicao da OAB para concorrer pelo quinto constitucional vaga reservada no mbito de Tribunal de Justia. No curso do processo tambm obtm a indicao do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judicirio. Diante disso, luz das normas estatutrias ocorrer:(A) o cancelamento da inscrio como advogado.(B) a suspenso at que cesse a incompatibilidade.(C) o licenciamento do profissional.(D) a passagem para a reserva do quadro de advogados.

14- (II Exame Unificado) Joo Vtor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem npcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, tambm mantm sociedade em escritrio de advocacia. Por motivos vrios, passam a ter seguidas altercaes, com acusaes mtuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusaes desfechadas por Joo Vtor, requer que a OAB promova sesso de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discusses conjugais. luz das normas estatutrias,(A) nenhum ato poder ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas no ocorreram no exerccio da profisso de advogado.(B) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.(C) sendo o ofensor advogado, o desagravo permiti do pelo estatuto.(D) o desagravo poder ocorrer privadamente.

15- (II Exame Unificado) Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audincia em questo cvel, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar s 13 horas. Como de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedncia, sendo comunicados pelo Oficial de Justia que a pauta de audincias continha dez eventos e que a primeira havia iniciado s dez horas, j caracterizado um atraso de uma hora, desde a audincia inaugural.A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manh, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audincia no horrio aprazado. Aps duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartrio Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto.Diante do narrado, luz das normas estatutrias(A) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.(B) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.(C) o atraso que justifica a retirada do advogado est condicionado ausncia da autoridade judicial no evento.(D) meros atrasos da autoridade judicial no permitem a retirada do advogado do recinto.

16- (II Exame Unificado) Dentre as sanes cabveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados esto a censura, a suspenso, a excluso e a multa. Dentre as circunstncias atenuantes para a aplicao do ato sancionatrio, encontra-se, consoante o Estatuto,(A) exerccio assduo e proficiente em mandato realizado na OAB.(B) ser reincidente em faltas da mesma natureza.(C) prestao de servios advocacia, mesmo irrelevantes.(D) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurdica.

17- (II Exame Unificado) Eduardo, advogado, contratado para defender os interesses de Otvio, prspero fazendeiro, em diversas aes, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos rgos pblicos. Antes de realizar os atos prprios da profisso, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorrios, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbncia existente nos processos judiciais. luz das normas aplicveis,(A) os honorrios sucumbenciais e os contratados so naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.(B) os honorrios contratuais devem ser sempre em valor fixo.(C) os honorrios de sucumbncia podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorrios pactuados contratualmente.(D) os honorrios sucumbenciais acrescidos dos honorrios contratuais podem superar o benefcio econmico obtido pelo cliente.

18- (II Exame Unificado) Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, aps aprovao em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido sede do Juzo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designao do Juiz Titular da Comarca para representar Tcio, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausncia de Defensor Pblico designado para prestar servios no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. No tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.Diante desse quadro(A) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuao da Defensoria Pblica.(B) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausvel.(C) a recusa nesses casos poder ocorrer, com justo motivo.(D) a recusa poderia ocorrer diante da ausncia de sano disciplinar.

19- (II Exame Unificado) Michel, Philippe e Lgia, bacharis em Direito recm-formados e colegas de bancos universitrios, comprometem-se a empreender a atividade advocatcia de forma conjunta logo aps a aprovao no Exame de Ordem. Para gudio dos bacharis, todos so aprovados no certame e obtm sua inscrio no Quadro de Advogados da OAB.Assim, alugam sala compatvel em local prximo ao prdio do Frum do municpio onde pretendem exercer sua nobre funo. De incio, as causas so individuais, por indicao de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcanado, so contactados por sociedades empresrias ansiosas pela prestao de servios profissionais advocatcios de qualidade. Uma exigncia, no entanto, realizada: a prestao deve ocorrer por meio de sociedade de advogados. No concernente ao tema, luz das normas aplicveis(A) a sociedade de advogados de natureza empresarial.(B) os advogados scios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.(C) o registro da sociedade de advogados realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.(D) no possvel associao com advogados, sem vnculo de emprego, para participao nos resultados.

20- (II Exame Unificado) Joel experiente advogado, inscrito h muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece sesso de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sesso de julgamento, aps a leitura do relatrio, pelo magistrado designado para tal funo no processo, dirige-se tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento h meno, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas. No concernente ao tema, luz das normas estatutrias, o advogado(A) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamao do resultado, para apresentar questo de ordem.(B) poder usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questo de fato, que influencie o julgamento.(C) no possui instrumento hbil para interromper o julgamento.(D) aps o final do julgamento dever, mediante nova sustentao oral, indicar os erros cometi dos.

21- (III Exame Unificado) Homero, advogado especializado em Direito Pblico, aps longos anos, obtm sentena favorvel contra a Fazenda Pblica Estadual. Requer a execuo especial e apresenta, aps o decurso normal do processo, requerimento de expedio de precatrio, estabelecendo a separao do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorrios de sucumbncia e postulando o desconto no principal de vinte por cento a ttulo de honorrios contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido deferido pelo Juiz, mas h recurso do Ministrio Pblico, que no concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutrias aplicveis, correto afirmar que(A) os honorrios devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse ttulo.(B) os honorrios advocatcios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via prpria diretamente ao cliente.(C) possvel o pagamento de honorrios advocatcios contratuais no processo em que houve condenao, havendo precatrio, desde que o contrato seja escrito.(D) seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorrios contratuais mediante desconto no valor da condenao.

22- (III Exame Unificado) Tertlio, advogado, testemunha a ocorrncia de um acidente de trnsito sem vtimas, envolvendo quatro veculos automotores. Seus dados e sua qualificao profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em ao de responsabilidade civil, o advogado Tertlio arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contrat-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer inteno nesse sentido. A respeito do tema, correto dizer que(A) o advogado suspeito para prestar depoimento no caso em tela.(B) a possibilidade decorre da ausncia de efetiva atuao profissional.(C) o depoimento do advogado, no caso, facultativo.(D) somente poderia prestar depoimento aps a interveno de todas as partes no processo.

23- (III Exame Unificado) O magistrado Mvio, de larga experincia forense, buscando organizar o servio do seu cartrio, edita Portaria disciplinando o horrio de atendimento das partes e dos advogados no coincidente com o horrio forense. Os processos passam a ser distribudos, por numerao, com a responsabilizao individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao pblico, a includos advogados, das 11h s 13h, e da sucessivamente. Com tal organizao, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. luz da legislao estatutria, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.(A) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores pblicos.(B) A Administrao dos rgos do Poder Judicirio autnoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restries ao advogado.(C) O princpio da eficincia sobrepe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendncia da Administrao Pblica.(D) As metas de produo determinadas pelos rgos de controle do Poder Judicirio justificam a restrio dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes pblicos.

24- (III Exame Unificado) Xisto, advogado, convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um municpio, cargo de confiana do Prefeito Municipal passvel de exonerao ad nutum. O cargo privativo de advogado. No entanto, ao assumir o referido cargo, ocorrer o (a)(A) cancelamento da sua inscrio.(B) exerccio limitado da advocacia.(C) suspenso do exerccio da atividade advocatcia.(D) anotao de impedimento.

25- (III Exame Unificado) O advogado Caio resolve implementar mudanas administrativas no seu escritrio, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para gerenci-lo. Uma das atividades consiste na elaborao de um boletim de notcias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudana na legislao e os julgamentos de maior repercusso. Para ampliar a divulgao, contrata jovens de ambos os sexos para distribuio gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do Pas. Diante do narrado, correto afirmar que(A) se trata de publicidade moderada.(B) o boletim de notcias meio adequado de publicidade quando o pblico-alvo so clientes do escritrio.(C) a distribuio indiscriminada, se for gratuita, permitida.(D) admissvel a distribuio do boletim mediante pagamento de anuidade.

26- (III Exame Unificado) O advogado Ademar surpreendido por mandado de busca e apreenso dos documentos guardados no seu escritrio, de forma indiscriminada. Aps pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos. Diante do narrado, correto afirmar que(A) a prtica correta, em funo de a investigao atingir o advogado.(B) a inviolabilidade do escritrio de advocacia absoluta.(C) a proteo ao escritrio do advogado no se inclui na hiptese versada.(D) houve excesso na apreenso de todos os documentos da clientela do advogado.

27-(III Exame Unificado) Terncia, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtm sucesso em ao indenizatria, com proveito econmico correspondente a R$ 3.000.000,00 (trs milhes de reais). Buscando adequao dos seus honorrios, marca reunio com seu cliente, e este exige detalhada prestao de contas, o que negado pela advogada. Nesse momento, h amplo desentendimento. O valor da indenizao fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupana, no aguardo do desfecho da discusso sobre os valores que deveriam ser repassados. Terncia no apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente. Analisando-se a soluo para o caso concreto acima, correto afirmar que(A) a prestao de contas um dos deveres do advogado.(B) enquanto o cliente no apresentar postulao judicial, a prestao de contas inexigvel.(C) o advogado, exercendo mandato, no necessita prestar contas.(D) essa questo dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenao.

28- (III Exame Unificado) Marcelo promove ao de procedimento ordinrio em face de Paus e Cupins Ltda. com o fito de compelir a r prestao de determinado fato, diante de contrato anteriormente estabelecido pelas partes e descumprido pela r. Houve regular citao, com a apresentao de defesa, tendo o processo permanecido paralisado por oito anos por inrcia das partes. Dez anos aps a paralisao, o ru ingressa no processo requerendo a declarao de prescrio intercorrente, que declarada, no tendo havido recurso do autor. Aps consultas processuais, o autor descobre a real situao do processo e apresenta representao disciplinar OAB contra o seu advogado. Nos termos da legislao estatutria e do Cdigo de tica, correto afirmar que(A) o advogado no pode ser sancionado pela demora do processo, mesmo que tenha sido inerte.(B) est perfeitamente caracterizado o abandono da causa.(C) os atos referidos se esgotam no processo judicial.(D) a inrcia das partes no pode atingir os advogados, como no enunciado.

29- (III Exame Unificado) Heitor, advogado regularmente inscrito na OAB, surpreendido com a notcia de que seu ex adverso havia sido suspenso em processo disciplinar regular, mas que no havia devolvido os documentos oficiais nem comunicado a punio ao juiz dirigente do processo. Em relao atuao de profissional suspenso das atividades, luz do Estatuto, correto afirmar que(A) caracteriza infrao disciplinar.(B) constitui mera irregularidade.(C) viola o sigilo profissional.(D) gera a excluso da OAB.

30- (III Exame Unificado) O advogado Rodrigo surpreendido com notificao do Conselho de tica da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao rgo mediante denncia annima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extino do processo, que no poderia ser instaurado por ter sido a denncia annima. Em tal hiptese, luz das normas do Cdigo de tica, correto afirmar que(A) se admite a instaurao do processo disciplinar por denncia annima.(B) no pode ocorrer a instaurao, de ofcio, do processo disciplinar.(C) h necessidade de identificao do representante.(D) instaurado exclusivamente por representao do interessado.

31- (IV Exame Unificado) Esculpio, advogado, inscrito, h longos anos, na OAB, aps aprovao em Exame de Ordem, surpreendido com a notcia de que o advogado Sfocles, que atua no seu escritrio em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usurio habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Aps conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista so confirmados, bem como o vcio portado. No h acordo quanto a eventual tratamento de sade, afirmando o advogado Sfocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, luz da legislao aplicvel aos advogados, correto afirmar que(A) no h penalidade prevista, uma vez que se trata de questo circunscrita Sade Pblica.(B) o advogado pode ser excludo dos quadros da OAB.(C) a sano disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.(D) no caso em tela, h sano disciplinar aplicvel.

32- (IV Exame Unificado) Os advogados Pedro e Joo desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorrios e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no rgo competente. luz da legislao aplicvel aos advogados, correto afirmar que(A) possvel a participao de advogados em sociedades sediadas em reas territoriais de seccionais diversas.(B) o Cdigo de tica no se aplica individualmente aos profissionais que compem sociedade de advogados.(C) podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.(D) a procurao sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.

33- (IV Exame Unificado) Hrcules, advogado recm-formado, procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas no tem cincia do objeto da investigao. Sem portar instrumento de procurao, dirige-se ao rgo investigador competente para obter informaes, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em deciso escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigao sigilosa. Diante dessas circunstncias, luz da legislao aplicvel, correto afirmar que(A) o acesso a processo sigiloso possvel aos advogados somente quando requeiram a prtica de ato.(B) o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteo que eles mereceriam.(C) o processo sigiloso acessvel a advogado portando instrumento de mandato.(D) mesmo sem urgncia, a atuao do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

34- (IV Exame Unificado) O advogado Walter recebe correspondncia eletrnica relatando fatos que o seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem tambm eletrnica, autorizou a utilizao das informaes nas peas judiciais. Proposta a ao, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorizao dada. Com isso, busca reverter a situao por ele criada. Diante da informao de que, uma vez nos autos processuais, no poderia haver retirada das peties apresentadas, ameaa o profissional com futura representao disciplinar. O cliente no negou ter autorizado a utilizao das informaes. Diante de tal quadro, correto afirmar que(A) mesmo com autorizao, fatos considerados confidenciais na relao cliente-advogado no podem ser divulgados judicialmente.(B) as confidncias epistolares so protegidas pela imunidade absoluta quanto sua publicidade.(C) essa divulgao depende de autorizao judicial.(D) ao advogado permitida a divulgao de confidncias, com autorizao do cliente.

35- (IV Exame Unificado) Juvenal, estagirio regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartrio os autos do processo, deixando de devolv-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantm a sua inrcia. Em termos disciplinares, correto afirmar que(A) o estagirio no sofre sanes disciplinares.(B) o advogado responsvel pelo estagirio o destinatrio das sanes nesse caso.(C) no h diferena na atuao do estagirio e do advogado para efeito de sanes disciplinares.(D) no caso em tela, no haver qualquer sano nem ao advogado nem ao estagirio.

36- (IV Exame Unificado) Tlio, advogado, surpreendido ao praticar crime inafianvel, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB comunicada, e, por meio de membro da Comisso de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde esto sendo realizados os trmites procedimentais. Nos termos das normas estatutrias, correto afirmar que(A) a priso do advogado que demanda a interveno da OAB a originria do exerccio profissional.(B) o fato de a priso atingir advogado indica a presena do representante da OAB.(C) s a priso determinada pelo juiz que permite a participao dos representantes da OAB.(D) a priso preventiva aquela que est circunscrita na atuao da OAB.

37- (IV Exame Unificado) Em termos de processo disciplinar perante a OAB, correto dizer que, havendo representao contra presidente de seccional, o rgo competente ser o(A) prprio Conselho Seccional, impedido o presidente.(B) Conselho Federal da OAB.(C) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois teros do Conselho Seccional de origem para o julgamento.(D) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta.

38- (IV Exame Unificado) Semprnio reside no Estado W, onde mantm o seu escritrio de advocacia, mas requer sua inscrio principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domiclio. No concernente ao tema, luz das normas estatutrias, correto afirmar que(A) o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrio principal ao seu arbtrio.(B) o Conselho Federal pode autorizar a inscrio principal fora da sede do escritrio do advogado.(C) na dvida entre domiclios, prevalece o da sede principal do exerccio da advocacia.(D) a inscrio principal est subordinada ao domiclio profissional do advogado.

39- (IV Exame Unificado) A prescrio para a cobrana de honorrios advocatcios tem como termo inicial, consoante as normas estatutrias,(A) o incio do contrato de prestao de servios.(B) a sentena que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.(C) a data da revogao do mandato.(D) o dia do primeiro ato extrajudicial.

40- (IV Exame Unificado) Caio eleito Senador da Repblica e escolhido para compor a mesa do referido rgo legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa prpria e realiza consulta nesse sentido OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutrias, correto afirmar que a atuao de Caio(A) possvel, pois a funo exercida caracteriza mero impedimento.(B) no possvel, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa prpria.(C) em causa prpria constitui uma exceo aplicvel ao caso.(D) poder ocorrer, nessa situao, mediante autorizao especial.

41- (IV Exame Unificado) Caio, professor vinculado Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa prpria, pleiteando benefcios tributrios em face da Unio Federal. Nos termos do Estatuto, correto afirmar que(A) situao peculiar que permite o exerccio da advocacia mesmo contra entidade vinculada.(B) a situao caracteriza impedimento, uma vez que h vnculo da Universidade com a Unio Federal.(C) o docente em cursos de Direito no pode exercer a advocacia, sendo circunstncia de incompatibilidade.(D) enquanto durar o exerccio do magistrio, a inscrio na OAB permanecer suspensa.

42- (IV Exame Unificado) Mvio aceita defender um cliente. Aps ampla pesquisa, verifica que a legislao ordinria no acolhe a pretenso dele. Elabora, pois, a tese de que a legislao que no permite o acolhimento da pretenso do seu constitudo padeceria do vcio de inconstitucionalidade e recomenda que no haja o cumprimento da referida norma. luz das normas estatutrias, correto afirmar que(A) a situao permitida, diante do possvel vcio alegado pelo advogado.(B) se caracteriza a hiptese de postulao com m-f contra literal disposio de lei.(C) mesmo sendo a lei eivada de vcio, no seria possvel presumir boa-f.(D) ao pleitear contra expressa disposio de lei no caso referido, presume-se a m-f.

43- (V Exame Unificado) Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministrio Pblico, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Aps os trmites legais, designada data para a sua posse, circunstncia que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrio nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relao a Alcides, configura-se situao de(A) cancelamento da inscrio por assuno de cargo incompatvel.(B) suspenso da inscrio at a aposentadoria do membro do Ministrio Pblico.(C) suspeio enquanto permanecer no cargo.(D) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situaes.

44- (V Exame Unificado) Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado imposio do IPTU em determinada rea urbana. O proprietrio do imvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questo. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtm o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informaes pertinentes, apresentando, por petio, os esclarecimentos necessrios. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seo, que questionou sua permanncia no local, proibida por atos regulamentares. Diante disso, correto afirmar que(A) as caractersticas especiais dos rgos fazendrios limitam os direitos dos advogados.(B) o ingresso em quaisquer recintos de reparties pblicas, no exerccio da profisso, direito dos advogados.(C) a questo em tela est vinculada proteo do sigilo profissional.(D) o advogado no pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorizao da autoridade competente.

45- (V Exame Unificado) A empresa Frios e Gelados S.A. promove ao de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge deciso judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lcio. Tal recurso no tem previso legal de sustentao oral. Apesar disso, o advogado comparece sesso de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessrio para a sustentao referida. Nos termos das normas estatutrias, correto afirmar que(A) direito do advogado a sustentao oral em todos os recursos.(B) o direito sustentao oral est vinculado sua previsibilidade recursal.(C) a sustentao oral depender do relator do recurso.(D) o direito sustentao oral ser por trinta minutos.

46- (V Exame Unificado) Manoel, empresrio, promove ao de separao judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violaes aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos sade fsica e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse pblico. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivo que chefia o cartrio judicial. Baldados foram os seus esforos. Em relao ao caso acima, luz das normas estatutrias, correto afirmar que(A) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.(B) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.(C) a reclamao deve ser escrita.(D) no pode reclamar para outra autoridade, j tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.

47- (V Exame Unificado) A Administrao Pblica, por meio de determinado rgo, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor pblico Francisco. O servidor contrata o advogado Scrates para defend-lo. Munido do instrumento de mandato, Scrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimaes. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, luz das normas estatutrias, correto afirmar que(A) o advogado no tem direito de atuar em processo administrativo.(B) a atuao do advogado obrigatria nos processos administrativos.(C) o direito de vista aplicvel ao processo administrativo.(D) nos processos disciplinares, a regra a da presena do advogado.

48- (V Exame Unificado) Jos foi condenado criminalmente, com sentena transitada em julgado, e, paralelamente, punido tambm em processo disciplinar perante a OAB em funo dos mesmos atos que resultaram naquela condenao criminal. Nos termos das normas estatutrias, correto afirmar que(A) a reabilitao administrativa independe da criminal.(B) ambas as reabilitaes podem tramitar paralelamente.(C) a reabilitao administrativa pressuposto da criminal.(D) pressuposto da reabilitao OAB o deferimento da criminal.

49- (V Exame Unificado) Conceio promove ao possessria em face de vrios rus que ocuparam imvel sem construo, de sua propriedade, em rea urbana. Houve a designao de audincia de conciliao, com a presena dos rus e dos seus advogados. Na audincia, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de p, bem como sassem do local durante a sua realizao. Com base no que dispe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, correto afirmar que(A) o advogado deve permanecer sentado na sala de audincias at o final do ato.(B) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licena autoridade.(C) o advogado pode permanecer sentado ou de p nos recintos do Poder Judicirio.(D) pode permanecer de p, caso autorizado pela autoridade competente.

50- (V Exame Unificado) No julgamento da ao envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusaes contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas litigncia de m-f. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, ento, as medidas prprias OAB. Com base nesse cenrio, luz das regras estatutrias, correto afirmar que(A) inexistem medidas administrativas a realizar no mbito da OAB.(B) esses litgios devem ser resolvidos no mbito do processo judicial.(C) a separao entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.(D) situao tpica de desagravo pela atuao profissional dos advogados.

51- (V Exame Unificado) Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profisses, publica, em seu espao jornalstico, alegaes forenses por ele apresentadas em juzo. Instado por outros profissionais do Direito a tambm apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espao exclusivamente dedicado divulgao dos seus prprios trabalhos forenses. Com base no relatado, luz das normas estatutrias, correto afirmar que a divulgao promovida por Ademir (A) perfeitamente justificvel, por ser pertinente a outra profisso.(B) justificado pelo interesse jornalstico dos trabalhos forenses.(C) punvel, por caracterizar infrao disciplinar.(D) equiparado a ato educacional permitido.

52- (V Exame Unificado) O advogado Antnio convocado para prestar depoimento como testemunha em ao em que um dos seus clientes parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer consideraes sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratgias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. No omitiu quaisquer informaes. Posteriormente audincia, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado. Em relao ao caso acima, com base nas normas estatutrias, correto afirmar que(A) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelao de dados sigilosos.(B) inquirido pelo magistrado, o advogado no pode se escusar de depor e prestar informaes.(C) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, infrao disciplinar.(D) o sigilo profissional uma faculdade do advogado.

53- (V Exame Unificado) Tcio advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretenso dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audincia, mas mantm, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contrria. Mesmo assim, sofreu representao perante o rgo disciplinar da OAB. Em relao a tais fatos, correto afirmar que(A) a atuao de Tcio desborda os limites normais do exerccio da advocacia.(B) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado so imunes ao controle disciplinar.(C) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audincia, o magistrado.(D) no processo judicial, os atos do advogado constituem mnus privado.

54- (V Exame Unificado) Crsio procurado por cliente que j possui advogado constitudo nos autos. Prontamente recusa a atuao at que seu cliente apresente a quitao dos honorrios acordados e proceda revogao dos poderes que foram conferidos para o exerccio do mandato. Aps cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crsio apresenta sua procurao nos autos e requer o prosseguimento do processo. luz das normas aplicveis, correto afirmar que(A) a revogao do mandato exime o cliente do pagamento de honorrios acordados.(B) permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro, sem sua cincia.(C) o advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a cincia e autorizao do antecessor.(D) a verba de sucumbncia deixa de ser devida aps a revogao do mandato pelo cliente.

55- (VI Exame Unificado) Mvio advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurdico e tendo vrios colegas vinculados sua direo. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. luz das normas estatutrias, correto afirmar que(A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa est nsita na atuao profissional do advogado empregado.(B) a atuao do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relao com o seu emprego.(C) a relao de emprego retira do advogado sua independncia profissional, pois deve defender os interesses do patro.(D) em casos de dedicao exclusiva, a jornada de trabalho mxima do advogado ser de quatro horas dirias e de vinte horas semanais.

56- (VI Exame Unificado) Terncio, aps intensa atividade advocatcia, acometido por mal de origem psiquitrica, mas diagnosticado como passvel de cura aps tratamento prolongado. No podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento OAB. No concernente ao tema, luz das normas aplicveis, correto afirmar que caso de(A) cancelamento da inscrio como advogado.(B) impedimento ao exerccio profissional, mantida a inscrio na OAB.(C) licena do exerccio da atividade profissional.(D) penalidade de excluso por doena.

57- (VI Exame Unificado) Mvio, advogado, procurado por Eulmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurdico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimao para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulmpia r, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, luz das normas estatutrias, correto afirmar que(A) o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.(B) caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado cincia dos fatos em virtude do exerccio da profisso.(C) a simples consulta jurdica no privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.(D) o advogado poder prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.

58- (VI Exame Unificado) Aps recebida representao disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, luz das normas aplicveis,(A) arquivar o processo ato contnuo.(B) propor ao presidente o arquivamento do processo.(C) designar data para a defesa oral pelo advogado.(D) julgar improcedente a representao.

59- (VI Exame Unificado) Caio, prspero comerciante, contrata, para prestao de servios profissionais de advocacia, Mvio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procurao com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ao judicial em face de Trcio. Na contestao, o advogado do ru alega vcio na representao, uma vez que Mvio no possui registro na OAB, consoante certido que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstncia, correto afirmar que(A) os atos praticados pelo suposto advogado no ofendem qualquer dispositivo legal.(B) verificada a ausncia de inscrio profissional, dever ser outorgado prazo para sua regularizao.(C) os atos praticados por Mvio so nulos, pois foram praticados por pessoa no inscrita na OAB.(D) a declarao de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatrios.

60- (VI Exame Unificado) Raul, advogado, acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um nmero exagerado de indeferimento de peties iniciais, por ineptas, desconexas, com representaes sucessivas OAB. Em relao a tais circunstncias, luz das normas estatutrias, correto afirmar que as condutas imputadas a Raul(A) no caracterizam infrao disciplinar.(B) so consideradas desvios processuais exclusivamente.(C) demandam atuao da OAB no sentido educativo.(D) caracterizam inpcia da atuao profissional.

61- (VI Exame Unificado) Caio ajuza ao em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devoluo de numerrio por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido julgado improcedente por ausncia de provas. Houve recurso de apelao. No incio do julgamento, o relator apresentou crticas atuao do advogado do recorrente, que no teria instrudo o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por j ter apresentado sua sustentao oral. Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutrias, correto afirmar que(A) a sustentao oral esgota a atividade do advogado no julgamento.(B) s esclarecimentos de situao de fato sero admitidos no caso.(C) somente em momento posterior poder o advogado tomar providncias.(D) assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusao feita contra ele, ainda que j proferida sua sustentao oral.

62- (VI Exame Unificado) Mvio, advogado recm-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, prope a colegas de bairro e de escola a participao percentual nos honorrios dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar aes judiciais. Consoante as normas aplicveis, assinale a alternativa correta em relao conduta de Mvio.(A) Caracteriza agenciamento de causas com participao dos honorrios.(B) possvel, desde que conste em contrato escrito entre as partes.(C) O agenciamento de clientela admitido em situaes peculiares como essa.(D) Desde que os servios advocatcios sejam prestados por Mvio, inexiste infrao disciplinar.

63- (VI Exame Unificado) Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ao, que inclui a contratao de jovens, homens e mulheres, para a distribuio de prospectos de propaganda do escritrio, coloridos, indicando as especialidades de atuao e apresentando determinados temas que seriam considerados acessveis multido de interessados. O projeto realizado. Em relao a tal projeto, consoante as normas aplicveis aos advogados, correto afirmar que(A) a moderna advocacia assume caractersticas empresariais e permite publicidade como a apresentada.(B) atividades moderadas como as sugeridas so admissveis.(C) desde que autorizada pela OAB, a propaganda pode ser realizada.(D) existem restries ticas propaganda da advocacia, entre as quais as referidas no texto.

64- (VI Exame Unificado) Semprnia, advogada h longos anos, contratada para representar os interesses de Esculpio, que est preso disposio da Justia criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele est em penitenciria, considerado incomunicvel, por determinao de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutrias, correto afirmar que(A) a atuao do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitencirios, para a sua prpria segurana.(B) os estabelecimentos penitencirios civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.(C) o advogado, quando for contatar o seu cliente em priso, deve ser acompanhado por representante da OAB.(D) ilegal vedar a presena do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicvel.

65- (VI Exame Unificado) No caso de arbitramento judicial de honorrios, pela ausncia de estipulao ou acordo em relao a eles, correto afirmar, luz das regras estatutrias, que(A) os valores sero livremente arbitrados pelo juiz, sem parmetros, devendo o advogado perceb-los.(B) a fixao dos honorrios levar em conta o valor econmico da questo.(C) a tabela organizada pela OAB no relevante para essa forma de fixao.(D) havendo acordo escrito, poder ocorrer o arbitramento judicial de honorrios.

66- (VI Exame Unificado) Mvio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petio em processo judicial em curso perante a Comarca Y, surpreendido com aviso afixado na porta do cartrio de que o magistrado somente receberia para despacho peties que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prvia triagem quanto ao assunto em debate. luz das normas estatutrias, correto afirmar que(A) a organizao do servio cartorrio da competncia do juiz, que pode estabelecer padres de atendimento aos advogados.(B) a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficincia no desempenho da atividade judicial e no colide com as normas estatutrias.(C) o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar peties sem prvio agendamento.(D) a durao razovel do processo princpio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exerccio dos seus direitos estatutrios.

67- (VII Exame Unificado) Lara scia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de Janeiro e filial em So Paulo. Foi convidada a integrar, cumulativamente e tambm como scia, os quadros de outra sociedade de advogados, esta com sede em So Paulo e sem filiais. Aceitou o convite e rapidamente providenciou sua inscrio suplementar na OAB/SP, tendo em vista que passaria a exercer habitualmente a profisso nesse estado.A) Lara agiu corretamente, pois, considerandose que passaria a atuar em mais do que cinco causas por ano em So Paulo, era necessrio que promovesse sua inscrio suplementar nesse estado.B) Lara no agiu corretamente, pois vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma rea territorial do respectivo Conselho Seccional.C) Lara no agiu corretamente, pois vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados dentro do territrio nacional.D) Lara agiu corretamente e sequer era necessrio que promovesse sua inscrio suplementar, pois passaria a exercer a profisso em So Paulo na qualidade de scia e no de advogada empregada da sociedade em questo.

68- (VII Exame Unificado) Determinado advogado, valendose dos poderes para receber, que lhe foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da quantia depositada pelo ru e no presta contas ao seu cliente, apropriandose dos valores recebidos. Por tal infrao disciplinar, qual a sano prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB?A) Censura, com possibilidade de converso em advertncia, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB.B) Suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses, perdurando a suspenso at que o advogado satisfaa integralmente a dvida.C) Suspenso pelo prazo mximo de 30 (trinta) dias.D) Excluso.

69- (VII Exame Unificado) Aparecida, advogada da autora no mbito de determinada ao indenizatria, bastante irritada com o contedo de sentena que julgou improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelao em cujas razes afirma que o magistrado burro e ignora as leis aplicveis ao caso em exame. Disse ainda que tal sentena no poderia ter outra explicao, seno o fato de o magistrado ter recebido vantagem pecuniria da outra parte. A respeito da conduta de Aparecida, correto afirmar:A) Aparecida no praticou crime nem conduta antitica, pois fez tais afirmaes no exerccio da profisso, devendo atuar sem receio de desagradar ao magistrado.B) Aparecida praticou o crime de injria, ao afirmar que o magistrado burro e ignora as leis aplicveis ao caso e o de calnia, quando afirmou que o magistrado prolatara a sentena em questo por ter recebido dinheiro da outra parte. Alm disso, por todas as ofensas irrogadas, violou dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB, que impe ao advogado o dever de urbanidade.C) Aparecida violou apenas dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade, mas no praticou crime, uma vez que tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou calnia punveis qualquer manifestao de sua parte, no exerccio de sua atividade, em juzo ou fora dele.D) Aparecida violou dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade e praticou o crime de calnia ao afirmar que o magistrado prolatara a sentena em questo por ter recebido dinheiro da outra parte. No praticou crime quando afirmou que o magistrado burro e ignora as leis aplicveis ao caso, pois tem imunidade profissional, no constituindo injria punvel qualquer manifestao de sua parte, no exerccio de sua atividade, em juzo ou fora dele.

70- (VII Exame Unificado)O advogado Joo apresentou petio em determinada Vara Cvel, pela qual fazia juntar o contrato de honorrios celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedio de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorrios diretamente, por deduo da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hiptese e luz do que dispe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:A) O advogado tem direito expedio de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorrios, por deduo da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorrios.B) O advogado tem direito expedio de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorrios, por deduo da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorrios, bem como declarao expressa de seu constituinte anuindo com a realizao do pagamento diretamente ao advogado.C) O advogado no tem direito expedio de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorrios, por deduo da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas o magistrado pode assim determinar, caso entenda conveniente.D) O advogado no tem direito, em hiptese alguma, expedio de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorrios, por deduo da quantia a ser recebida pelo constituinte. Mandados de pagamento, incluindose aqueles referentes aos honorrios do advogado, so sempre expedidos em nome da parte.

71- (VII Exame Unificado) Mvio advogado, especializado em causas cveis, exercendo a profisso por longos anos, tendo sobressado na defesa dos seus clientes e percebendo, como remunerao, os seus honorrios. Sendo figura conhecida no municpio, onde exerce a profisso e possui domiclio, convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuao do advogado e sua posio na sociedade. Um dos aspectos abordados est relacionado atividade do advogado como indispensvel administrao da justia. Nesses limites, consoante as normas estatutrias, correto afirmar queA) o advogado exerce funo pblica.B) exerce ministrio privado, exercendo funo social.C) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com funo pblica.D) no seu ministrio privado, deixa de exercer funo social.

72- (VII Exame Unificado) O escritrio Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreenso, determinada por juiz criminal, no mbito de ao penal em que diversos clientes do escritrio figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a deciso de deferimento da medida de busca e apreenso apontando a gravidade dos crimes atribudos pelo Ministrio Pblico aos acusados, clientes do escritrio em questo, bem como a impossibilidade de obteno, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando o que dispem as normas aplicveis hiptese, assinale a alternativa correta:A) A inviolabilidade de escritrios de advocacia absoluta, sendo ilegal e inconstitucional, em qualquer hiptese, a realizao de medida de busca e apreenso em seu interior.B) A inviolabilidade de escritrios de advocacia relativa, podendose determinar medida de busca e apreenso em seu interior quando houver certeza de que sero encontradas provas do crime praticado pelo cliente do advogado que ali trabalhe.C) A inviolabilidade de escritrios de advocacia relativa, podendose determinar medida de busca e apreenso em seu interior quando houver indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilizao de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos no estejam, por sua vez, sob formal investigao.D) A inviolabilidade de escritrios de advocacia relativa, podendose determinar medida de busca e apreenso em seu interior quando houver indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte de advogado que ali trabalhe. Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, no havendo limites para a realizao da medida.

73- (VII Exame Unificado) Tcio advogado prestando servios Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritrio prprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurdica que pretende criar. Diante do narrado, luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:A) Sendo um cliente do escritrio, inerente atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurdica.B) Ao prestar servios para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.C) A anlise do contedo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritrio quanto na Junta Comercial.D) A atuao na Junta Comercial gera impedimento para aes judiciais, mas no para vistos em atos constitutivos.

74- (VII Exame Unificado) Esculpio, advogado, deseja comprovar o exerccio da atividade advocatcia, pois inscreveuse em processo seletivo para contratao por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exerccio da advocacia comprovado pela participao anual mnima emA) seis peties iniciais civis.B) trs participaes em audincias.C) quatro peas defensivas gerais.D) cinco atos privativos de advogado.

75- (VII Exame Unificado) A multiplicidade de opes para atuao do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pblica. Assim, luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:A) AdvogadoGeral da Unio.B) Defensor PblicoC) Advogado (Procurador) de Autarquia.D) Advogado de Sociedade de Economia Mista.

76- (VII Exame Unificado) Tcio, advogado militante h longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causdico praticante de chicanas e atos de mf processual, sendo conhecido como exmio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justia. luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, correto afirmar:A) Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.B) Havendo requerimento de qualquer pessoa poder ocorrer o desagravo aps deciso do Relator do processo.C) O desagravo pblico e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofcio.D) Caso constatado que a ofensa decorrente do exerccio da profisso poder ocorrer o arquivamento sumrio.

77- (VII Exame Unificado) Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estgio Profissional de Advocacia requisito para inscrio no quadro de estagirios da OAB, sendo correto afirmar:A) ministrado pela Seccional da OAB sem interveno de entidade de ensino superior.B) Pode ser ofertado por instituio de ensino superior em convnio com a OAB.C) Deve ter carga horria mnima de 360 horas distribudas em dois anos de atividade.D) Pode ocorrer a complementao de carga horria em escritrios sem credenciamento junto OAB.

78- (VII Exame Unificado) Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto aquisio de patrimnio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revelase correto afirmar queA) a alienao de bens ato privativo do Presidente da Seccional da OAB.B) a aquisio de bens depende de aprovao da Diretoria da OAB.C) a onerao de bens ato do Presidente do Conselho Federal.D) a disposio sobre os bens mveis atribuio do Presidente da Seccional.

79- (VIII Exame Unificado) Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das trs esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administrao Pblica. Aps aposentarse, sem requerer inscrio nos quadros da OAB, estabelece servio de consultoria jurdica, tendo angariado vrios clientes desde o perodo da inaugurao da sua atividade. De acordo com o narrado e observadas as normas estatutrias, assinale a afirmativa correta.A) Dentre as atividades privativas do advogado incluemse a postulao judicial e a assessoria jurdica, mas no a consultoria.B) O bacharel em Direito aposentado no tem vedado qualquer prtica de atividade jurdica, mesmo no inscrito nos quadros da OAB.C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurdicaD) As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurdica, a direo jurdica e a atuao nos Juizados Especiais.

80- (VIII Exame Unificado) O advogado Y, recm formado, diante da dificuldade em conseguir clientes, passa a distribuir panfletos em locais prximos aos fruns da cidade onde reside, oferecendo seus servios profissionais. Nos panfletos distribudos por Y constam informaes acerca da sua especializao tcnicocientfica localizao e telefones do seu escritrio. Por outro lado, Y instalou placa na porta de seu escritrio, na qual fez constar os valores cobrados por seus servios profissionais, fixados, alis, em patamares inferiores queles estipulados pela tabela de honorrios da OAB. Quanto conduta de Y, assinale a afirmativa incorreta.A) Y incorre em infrao disciplinar, consistente na captao irregular de causas, ao distribuir panfletos ao pblico oferecendo seus servios como advogado.B) Y viola dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB, ao fixar honorrios em valores inferiores aos estipulados na tabela de honorrios da OAB.C) Y pode distribuir panfletos ao pblico, oferecendo seus servios profissionais, desde que neles no conste sua especializao tcnicocientfica.D) Y viola dispositivo do Cdigo de tica e Disciplina da OAB, ao fazer constar de sua placa referncias aos valores cobrados por seus servios profissionais.

81- (VIII Exame Unificado) Joo, advogado inscrito h muitos anos na OAB, decide candidatarse, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razo dessa iniciativa, submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Aps longo processo avaliatrio, vem a ser escolhido para integrar a lista sxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal. Diante dessa narrativa, luz da legislao aplicvel aos advogados, assinale a afirmativa correta.A) O advogado, ao ser includo em lista sxtupla para integrar os quadros de tribunal, deve requerer licena para tratamento de questes particulares.B) O advogado que integra lista sxtupla ou trplice para ingresso pelo quinto constitucional pode continuar exercendo livremente suas atividades.C) O advogado que integra lista sxtupla ou trplice passa a ser considerado incompatibilizado para o exerccio da advocacia.D) O advogado que pretende ingressar na magistratura pelo quinto constitucional passa a ser considerado impedido ao compor lista sxtupla.

82- (VIII Exame Unificado) Jos, general de brigada, entusiasmado com a opo do seu filho pelo curso de Direito, resolve acompanhlo nos estudos. Presta exame vestibular e matriculase em outra instituio de ensino, tambm no curso de Direito. Ambos alcanam o perodo letivo em que h necessidade de realizar o estgio forense. Jos, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses nas horas de folga, vez que continua na ativa, agora como General de Diviso, requer o seu ingresso no quadro de estagirios da OAB. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Militar no pode, enquanto permanecer na ativa, inscreverse no quadro de advogados, mas se permite a ele a inscrio no quadro de estagirios.B) Militar no pode, enquanto na ativa, obter inscrio no quadro de advogados nem no quadro de estagirios.C) Militar da ativa pode atuar na Justia Militar especializada, porque se inscreve no quadro especial de estagirios.D) Militar de alta patente pode obter inscrio tanto no quadro de estagirios como no de advogados, mediante permisso especial do Presidente da OAB.

83- (VIII Exame Unificado) O advogado X, regularmente constitudo pelo seu cliente Z, retira os autos de cartrio para realizar pea defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritrio profissional de X. Um incndio no prdio em que se localiza o escritrio destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, Xcomunica o fato ao Juzo e ao seu cliente. Diante dessa narrativa, luz da legislao aplicvel aos advogados, assinale a afirmativa correta.A) O extravio de autos caracterizado como infrao, com pena de suspenso.B) O advogado dever receber pena de advertncia, por no prever o incndio.C) O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punvel disciplinarmente.D) O extravio de autos seria punvel, caso fosse recebido em confiana.

84- (VIII Exame Unificado) Joo postulou, por meio de representao de advogado, ao condenatria em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentena favorvel, condenando a r ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorrios advocatcios. Aps o trnsito em julgado da deciso judicial, Joo e seu advogado Pedro so cientificados de que a sociedade est falida, devendo os seus crditos sofrer procedimento de habilitao. Nesse caso, a natureza dos crditos correspondentes a honorrios advocatcios, nos termos do Estatuto, considerada comoA) quirografria.B) real.C) privilegiada.D) natural.

85- (VIII Exame Unificado) Joo contratado para propor ao de cobrana pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao dbito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aps iniciada a ao, mas antes do ato citatrio, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorrios subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorrios fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente no pagou os honorrios contratuais. Nesse caso, o prazo para a prescrio da ao de cobrana de honorrios passa a contar da dataA) do trnsito em julgado da deciso judicial.B) da desistncia judicial formulada.C) do trmino do mandato judicial.D) da ultimao do servio judicial.

86- (VIII Exame Unificado) Osvaldo vereador do municpio K e ocupa cargo vinculado Mesa da Cmara de Vereadores. Necessitando propor ao cominatria em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresentase em Juzo postulando em causa prpria. Nos termos das normas estatutrias, assinale a afirmativa correta.A) A funo de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa prpria.B) A eleio para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.C) O mandato de vereador no se inclui dentre as situaes de incompatibilidade, ocupe ou no cargo na Mesa Diretora.D) As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo esto circunscritas aos integrantes do Senado e da Cmara dos Deputados Federal.

87- (VIII Exame Unificado) Alm de advogado, Joo professor da Universidade pblica M, com natureza de autarquia, onde exerce as funes de coordenador acadmico da graduao do Curso de Direito. Diante do prestgio acumulado, o seu escritrio de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influncia da universidade. Essas circunstncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um casoA) abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores pblicos.B) no previsto, vez que a atuao como dirigente de entidade pblica irrelevante para o sistema de incompatibilidades.C) excepcionado diante da caracterstica que o vincularia ao magistrio jurdico.D) includo no rol de incompatibilidades por no permitir que o advogado exera cargo administrativo nas universidades pblicas.

88- (VIII Exame Unificado)O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da sociedade S Fcil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito, contra a honra do ru, sem autorizao do seu cliente. Dias depois, surpreendido com ao criminal em virtude dos fatos apresentados no processo judicial. A descrio acima amoldase seguinte infrao disciplinar:A) locupletarse, por qualquer forma, custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.B) incidir em erros reiterados que evidenciem inpcia profissional.C) prestar concurso a cliente ou a terceiro para realizao de ato contrrio lei ou destinado a fraudla.D) fazer, em nome do constituinte, sem autorizao escrita deste, imputao a terceiro de fato definido como crime.

89- (VIII Exame Unificado) Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, aps regular processo administrativo disciplinar, apenado com a sano de excluso por ter sido condenado pela prtica de crimes contra o patrimnio, tendo a deciso judicial transitada em julgado. Aps cumprir a pena e tendo sido a mesma julgada extinta pelo Juzo competente, apresenta requerimento de retorno OAB. Nos termos do Estatuto, deve o requerenteA) apresentar a documentao prevista para inscrio inaugural no quadro de advogados, alm de submeterse a novo Exame de Ordem.B) requerer a restaurao da sua inscrio anterior com os documentos previstos para a inscrio inaugural, sem submisso a novo Exame de Ordem.C) indicar provas para a inscrio nos quadros da OAB que comprovem a sua capacidade civil apta a permitir o retorno, e os documentos para inscrio inaugural.D) comprovar a sua reabilitao e apresentar os documentos relacionados idoneidade moral.

90- (VIII Exame Unificado) As alternativas a seguir apresentam algumas das competncias do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, exceo de uma. Assinalea.A) Representar, em juzo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados.B) Velar pela dignidade, independncia, prerrogativas e valorizao da advocacia.C) Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos rgos e eventos internacionais da advocacia.D) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Cdigo de tica e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessrios.

91- (IX Exame Unificado) Um advogado contratado por um empresrio para atuar em causas na rea empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorrios ajustados. A partir de determinado momento o empresrio passou a no pagar os honorrios ajustados. Consoante as regras do Cdigo de tica, o advogado para buscar o recebimento dos honorrios pactuados, deverA) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.B) levar o contrato de honorrios a protesto.C) emitir debntures em decorrncia do contrato firmado.D) cobrar os valores por meio de ao judicial.

92- (IX Exame Unificado) O advogado Carlos Presidente da empresa XYZ, com sede no Municpio Q. Em determinada data, a empresa notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audincia designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitao profissional regular. Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.A) Por economia processual admite-se a atuao do advogado como preposto e advogado no mesmo processo.B) Essa uma situao excepcional que permite a atuao do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial.C) vedada a atuao como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo.D) No havendo oposio da parte adversa, pode ocorrer a atuao do advogado nas duas funes: preposto e representante judicial.

93- (IX Exame Unificado) Laura, advogada na rea empresarial, aps concluir o mestrado em renomada instituio de ensino superior, convidada para integrar a equipe de assessoria jurdica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, inquirida pelo Gerente Jurdico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado xito no Exame de Ordem. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.A) O bacharel em Direito pode exercer as funes de Gerncia Jurdica mesmo que no tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.B) A funo de Gerente Jurdico privativa de advogados com regular inscrio nos quadros da Ordem dos Advogados.C) O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovao em Exame de Ordem, pode exercer funes de Gerente Jurdico antes da inscrio na Ordem dos Advogados.D) A funo de Gerente Jurdico, como de confiana da empresa, pode ser exercida por quem no tem formao na rea.

94- (IX Exame Unificado) Svio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtm a sua graduao e, logo a seguir, aprovao no Exame de Ordem. Por fora de movimento grevista na sua instituio, o diploma no pode ser expedido. A respeito da inscrio no quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.A) O diploma essencial para a inscrio nos quadros da Ordem dos Advogados.B) O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma, deve apresentar declarao de autoridade certificando a concluso do curso.C) A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poder acolher declarao de prprio punho do requerente afirmando ter obtido grau.D) O bacharel em Direito deve apresentar certido de concluso de curso e histrico escolar autenticado.

95- (IX Exame Unificado) Marcio estagirio de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob superviso da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagirio os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente. A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.A) O estagirio poder retirar os autos do cartrio conjuntamente com a advogada.B) Os atos do estagirio ocorrem sob a superviso e responsabilidade da advogada.C) As peties apresentadas no processo tero a subscrio conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.D) O estagirio poder realizar audincias judiciais autonomamente sem a presena da advogada.

96- (IX Exame Unificado) Assinale a afirmativa que indica como ocorrer, em havendo necessidade, a criao de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.A) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.B) Por meio de Medida Provisria Federal.C) Por Provimento do Conselho Federal.D) Por meio de Resoluo do Conselho Federal.

97- (IX Exame Unificado) Jos da Silva, advogado renomado, acometido por doena mental considerada pela unanimidade dos mdicos como incurvel, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentena judicial. Nos termos das regras estatutrias, sua inscrio como advogado serA) suspensa at laudo mdico sobre a doena portada.B) cancelada diante da incurabilidade da doena.C) extinta por deciso de junta mdica convocada para tal fim.D) suspensa temporariamente para avaliao pelo Conselho Seccional.

98- (IX Exame Unificado) O advogado Joo, regularmente contratado para defender os interesses de Jos em Juzo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas no apresenta recurso de apelao contra sentena que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo slida fundamentao para modificar o decidido. O prejuzo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por Joo. Consoante as regras estatutrias, os prejuzos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do scio advogado de formaA) limitada responsabilidade decorrente de contrato de seguro.B) ilimitada, mas subsidiria em relao sociedade.C) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiria.D) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.

99- (IX Exame Unificado) O advogado Cndido, conhecido pelas solues criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ao de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupao forada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitao gratuita ou a preos mdicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a ttulo de aluguel social. Essa defesa foi considerada como contrria disposio de lei que determina, como consequncia do no pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razo disso, foi proferida sentena determinando a desocupao do imvel e condenando o cliente do advogado Cndido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbncia. Alm disso, determinou o magistrado a expedio de ofcio Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar. Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.A) O fato de advogar contra literal disposio de lei semexcees, no constitui infrao disciplinar.B) A alegao de inconstitucionalidade descaracteriza a infrao disciplinar invocada.C) A infrao disciplinar no est prevista no sistema por caracterizar delito de hermenutica.D) A referida infrao somente pode ser considerada quando causar prejuzo ao cliente o que no foi o caso.

100- (IX Exame Unificado) Caio advogado que atua em trs estados da federao, possuindo uma inscrio principal e duas suplementares, tendo em vista o nmero elevado de causas que possui. Em decorrncia de conflitos ocorridos em funo dos processos em que atua, foram instaurados trs processos disciplinares, um em cada seccional onde atua. De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competncia para julgamento desses processos cabe aoA) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.B) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrio principal.C) Conselho Seccional de cada infrao disciplinar.D) Conselho Nacional de Justia.

101- (IX Exame Unificado) Mrio advogou, por muitos anos, para a empresa X, especializada no ramo de cosmticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um perodo de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa Y, tambm do ramo de cosmticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara servios. Quando da prestao de seus servios empresa X, Mrio atuou em vrios contratos em que constavam informaes submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrncia da sua atuao como advogado. Observado tal relato, em consonncia com as normas do Cdigo de tica da Advocacia, assinale a afirmativa correta.A) Os segredos advindos da prtica profissional, aps determinado perodo de recesso, podem ser livremente utilizados pelo advogado.B) O advogado, ao atuar contra antigos clientes, no pode lanar mo de informaes reservadas que lhe tenham sido confiadas.C) O advogado no pode ser contratado por concorrentes de antigos clientes, pois o impedimento de com eles contratar no tem prazo.D) O advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo e o novo cliente, deve renunciar ao mandato.

102- (IX Exame Unificado IPATINGA) Joo, aps aprovao em Exame de Ordem, apresenta os documentos exigidos para inscrio nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Aps sua regular inscrio, a instituio universitria que Joo informou ter cursado, comunicou OAB que no havia, nos seus registros, qualquer referncia a ele. Em razo disso, foi instaurado processo administrativo para apurar se o advogado havia efetivamente colado grau. Aps o devido processo legal, ficou confirmado que Joo, efetivamente, no lograra xito no curso de Direito. Diante dessa narrativa, luz da legislao aplicvel aos advogados, assinale a afirmativa correta.A) O advogado ser apenado com a suspenso do exerccio das atividades at apresentar certido de colao de grau.B) O advogado ser advertido e no poder exercer a profisso at regularizar sua situao.C) O advogado ter cancelada sua inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil.D) O advogado no ser apenado porque o curso do tempo convalidou os seus atos sendo considerado rbula.

103- (IX Exame Unificado IPATINGA) Um advogado contatado por cliente, que est em viagem ao exterior sem data de regresso, para represent-lo em processo de natureza cvel em curso. O advogado, diante da urgncia da atuao, requer o ingresso nos autos, postulando pela apresentao posterior do instrumento de mandato no prazo estatutrio.Quanto ao referido prazo, assinale a afirmativa correta.A) Corresponde a trinta dias prorrogveis indefinidamente.B) fixado pelo Juiz de acordo com a complexidade do processo.C) de quinze dias, prorrogveis por igual perodo.D) Ser fixado de acordo com o procedimento adotado no processo.

104- (IX Exame Unificado IPATINGA) O cargo de Presidente da Caixa dos Advogados dos mais relevantes para a OAB. Um advogado eleito para tal cargo, no tendo como concluir o seu mandato, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, deve prestar contasA) ao presidente do Conselho Federal titular.B) ao secretrio do Conselho Seccional em exerccio.C) ao coordenador do Conselho Fiscal ou Deliberativo.D) ao presidente da Caixa dos Advogados sucessor.

105- (IX Exame Unificado IPATINGA) A respeito do voto e da participao na eleio para o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.A) voluntrio o voto, podendo candidatar-se o advogado com mais de cinco anos de atividade.B) obrigatrio o voto, podendo inscrever-se, para ocupar cargos no Conselho, qualquer advogado independente do tempo de exerccio.C) voluntrio o voto, sendo a eleio direta e secreta, escolhendo os membros do Conselho Seccional e Federal.D) obrigatrio o voto, podendo o advogado com inscrio suplementar h mais de cinco anos ser candidato na seccional.

106- (IX Exame Unificado IPATINGA) Marcio, advogado com inscrio regular, passou a exercer atividade incompatvel com a advocacia e, por fora disso, teve sua inscrio cancelada. Aps sua aposentadoria no cargo que gerava a incompatibilidade requereu o seu retorno aos quadros da OAB. Assinale a alternativa que indica o requisito exigido pelo Estatuto para a inscrio nesse caso.A) Diploma de graduao em Direito.B) Certificado de reservista.C) Compromisso perante o Conselho.D) Titulo de eleitor.

107- (IX Exame Unificado IPATINGA) O Conselho Nacional de Justia tem, invariavelmente, patrocinado semanas de conciliao buscando resolver o grave problema de demora da prestao jurisdicional, que se reflete na existncia de inmeros processos sem soluo. Esse movimento de cunho nacional tem angariado a atuao de magistrados e membros do Ministrio Pblico. Sobre o tema conciliao, o Cdigo de tica e Disciplina da OAB dispe como dever do advogadoA) realiz-la eventualmente, caso seja do interesse do cliente.B) descart-la, por no ser inerente atividade advocatcia.C) estimular a conciliao entre os litigantes.D) determinar sempre a instaurao de litgios.

108- (IX Exame Unificado IPATINGA) Joo assessor jurdico da empresa Z Ltda., onde exerce suas funes com proficincia. Em determinado momento, consultado por inmeros colegas de trabalho que pretendem ingressar com ao judicial para postular o reconhecimento de direitos em face da empresa empregadora. A pretenso dos seus colegas tambm beneficiaria o advogado.Nos termos do Cdigo de tica e Disciplina da OAB, Joo deveA) recusar o patrocnio da causa.B) aceitar, sem qualquer reserva pessoal.C) renunciar ao direito para patrocinar a causa.D) indicar os clientes para escritrio de amigos, com participao.

109- (IX Exame Unificado IPATINGA) O advogado Jos da Silva defronta-se com uma situao em que surge dvida quanto sua atuao tica. Consultando a legislao de regncia, no vislumbra soluo para sua dvida. Nesse caso, no havendo previso no Cdigo de tica e Disciplina da OAB, deve o advogado formular consulta aoA) Conselho Seccional.B) Tribunal de tica e Disciplina.C) Presidente da Instituio.D) Tribunal Pleno.

110- (IX Exame Unificado IPATINGA) Jos, advogado recm-formado, contratado para defender os interesses de Cludio que fora preso em flagrante, por crime afianvel, estando pendente o valor da fiana. Dirigindo-se ao local onde seu cliente est detido, apresenta-se autoridade estatal competente e requer entrevista pessoal com Cludio. A autoridade afirma que somente poder autorizar o seu ingresso mediante a apresentao do instrumento de mandato. Nos termos do Estatuto da Advocacia, o advogado, nesse caso, deveA) assentar que pode entrevistar-se com seu cliente mesmo sem procurao.B) contatar a famlia para que apresente o instrumento de procurao.C) aguardar a fixao da fiana para entrevistar-se com seu cliente em liberdade.D) aduzir que nesses casos tem prazo para apresentao de procurao.

111- (IX Exame Unificado IPATINGA) Paulo, advogado inscrito na seccional de seu Estado h 10 anos, toma posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.Considerando a hiptese de Paulo continuar a exercer a funo de advogado, assinale a afirmativa correta.A) Paulo no poder continuar a exercer a funo de advogado, tendo em vista que passou a exercer funo incompatvel com a advocacia.B) Paulo poder continuar a exercer a advocacia, desde que no advogue contra a Unio, que o remunera.C) Paulo poder continuar a exercer a advocacia, desde que no atue em causas envolvendo matria tributria.D) Paulo poder continuar a exercer a advocacia, no havendo qualquer tipo de impedimento.

112- (IX Exame Unificado IPATINGA) A advogada Ana estava constituda nos autos de determinada ao penal. Em determinado momento, seu cliente passou a descumprir o contrato de honorrios firmado. Ana notificou seu cliente de sua deciso de renunciar causa. Passados cinco dias, contados da notificao da renncia, foi publicada deciso abrindo prazo para o oferecimento de determinada petio pelo acusado. A partir da situao sugerida, assinale a alternativa que indica o procedimento que Ana dever adotar.A) Ana deve elaborar e apresentar a petio, uma vez que em aes penais, no mbito das quais est em risco a liberdade do acusado, o advogado que renuncia causa deve aguardar que outro o substitua.B) Ana deve elaborar e apresentar a petio, pois continua a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes notificao da renncia.C) Ana no est obrigada a elaborar e apresentar a petio, pois avisou seu cliente, com antecedncia razovel, de que renunciaria causa.D) Ana no est obrigada a elaborar e apresentar a petio, pois em caso de inadimplemento de honorrios advocatcios, o advogado fica desobrigado de atuar na causa imediatamente aps a comunicao da renncia.

113- (IX Exame Unificado IPATINGA) O advogado Antnio foi intimado a comparecer em Juzo para depor como testemunha a respeito de determinados fatos envolvendo um ex-cliente, a respeito dos quais tomou conhecimento em razo de seu ofcio, em reunies com o cliente em questo. Antnio recusou-se a depor, mesmo aps ter sido autorizado por seu ex-cliente a faz-lo. A respeito da hiptese sugerida, assinale a afirmativa correta.A) Antnio no