QUESTÕES DIREITO ADMINISTRAIVO – ALUNO – Exercício 2- 2010

1) (CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Caso a administração pública

pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de

interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação

e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e

entidades autárquicas e fundacionais.

Certo ou errado?

(CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) O servidor público que não for

aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo

anteriormente ocupado.

Certo ou errado?

Questões de Direito Administrativo – Ato Administra tivo

01- É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo

nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,

extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a is própria.

Esta é a definição correspondente a de :

a) fato administrativo

b) fato da administração

c) ato jurídico

d) ato administrativo

e) ato da administração

02 – Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes,

provocam sua invalidação ?

03 – O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho especifico

de suas funções denomina-se :

04 – É o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo:

05 – Assinale a alternativa incorreta :

a) a competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de

prejudicar determinada pessoa.

c) O que se exige, a principio, do ato administrativo é a forma escrita

d) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial

e) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a

Administração a praticar o ato administrativo.

06 – São elementos de ato administrativo que podem ser deixados a critério do

administrador, nos atos discricionários:

07 – O ato administrativo, como emanação do poder público, apresenta

determinados atributos que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes

atributos são :

a) competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

b) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade;

c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

d) legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade

administrativa;

e) finalidade, legalidade e legitimidade.

8 – Enquanto não decreta a nulidade de ato administrativo, pela própria

Administração ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos e será tido como válido e

operante. Esta é uma das conseqüências da (o) :

a) auto-executoriedade

b) imperatividade

c) presunção de legitimidade

d) legalidade

e) moralidade

09 – É atributo existente em todos os atos administrativos :

a) conveniência

b) oportunidade

c) auto-executoriedade

d) imperatividade

e) presunção de legitimidade

10 – Qual o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros,

independente de sua concordância ?

a) auto-executoriedade

b) imperatividade

c) presunção de legitimidade

d) legalidade

e) moralidade

11 – Qual o atributo que possibilita que certos atos administrativos possam ser

postos em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção

do Judiciário ?

a) auto-executoriedade

b) imperatividade

c) presunção de legitimidade

d) legalidade

e) moralidade

12 – Quando a lei deixa certa liberdade de decisão diante de um caso concreto,

permitindo à autoridade administrativa optar por uma dentre as soluções possíveis,

temos o chamado ato :

a) arbitrário

b) discricionário

c) vinculado

d) regrado

e) auto-executório

13 – São elementos vinculados em todos os ato administrativos :

a) competência, finalidade e forma

b) motivo e objeto

c) objeto e conteúdo

d) finalidade e oportunidade

e) conveniência e finalidade

14 – É o ato que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários,

em relação à Administração, isto é, cria direitos ou impõe obrigações :

a) Ato declaratório

b) Ato perfeito

c) Ato vinculado

d) Ato constitutivo

e) Ato auto-executório

15 – É o ato que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque reúne todos

elementos necessários à sua exeqüibilidade:

a) Ato declaratório

b) Ato perfeito

c) Ato vinculado

d) Ato constitutivo

e) Ato auto-executório

16 – São atos praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de

vontade do poder público. Coincidente com a pretensão do particular :

a) Atos enunciativos

b) Atos ordinatários

c) Atos negociais

d) Contratos administrativos

e) Contratos da administração

17 – Assinale a alternativa correta :

a) o ato administrativo pode ser revogado somente pelo judiciário

b) o ato administrativo pode ser anulado somente pelo judiciário

c) o ato administrativo pode ser revogado tanto pelo judiciário como pela

Administração

d) o ato administrativo pode ser anulado somente pela Administração

e) o ato administrativo pode ser revogado somente pela Administração

18 – Os atos administrativos podem ser revogados por razões de :

a) ilegalidade, somente pelo judiciário.

b) ilegalidade, somente pela Administração.

c) ilegalidade, pela Administração ou pelo judiciário.

d) conveniência e oportunidade, somente pela Administração.

e) conveniência e oportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

19 – Os atos administrativos podem ser anulados por razões de :

a) ilegalidade, somente pelo judiciário.

b) ilegalidade, somente pela Administração.

c) ilegalidade, pela Administração ou pelo judiciário.

d) conveniência e oportunidade, somente pela Administração.

e) conveniência e oportunidade, pela Administração ou pelo judiciário.

20 – Assinale a alternativa correta :

a) os efeitos da revogação e da anulação retroagem às suas origens.

b) os efeitos da revogação e da anulação não retroagem.

c) os efeitos da revogação retroagem e os da anulação não retroagem.

d) os efeitos da revogação não retroagem e os da anulação retroagem.

e) os efeitos da revogação e da anulação variarão de acordo com o caso concreto.

Exercícios sobre a lei 8.112/90

1 - São formas de provimento de cargo público, exceto:

a) nomeação

b) promoção

c) transferência

d) aproveitamento

e) recondução

2 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo

ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual suas aptidão e capacidade serão

objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores,

exceto:

a) assiduidade

b) disciplina

c) capacidade de iniciativa

d) probidade administrativa

e) responsabilidade

3 - Reversão é :

a) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis

com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em

inspeção médica;

b) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta

médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos ou aposentadoria.

c) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo

resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão

administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

d) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

e) a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual

denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do

mesmo poder.

04. A investidura em cargo público ocorrerá com :

a) a posse

b) a nomeação

c) o exercício

d) o provimento

e) a habilitação em concurso público.

05. Regra geral, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato

de provimento. Se a posse não ocorrer nesse prazo:

a) o servidor será exonerado a pedido.

b) o servidor será demitido.

c) o servidor poderá solicitar a prorrogação por mais 30 (trinta) dias.

d) será tornado sem efeito o ato de provimento.

e) o servidor será exonerado de ofício.

06. O exercício é o efetivo desempenho do cargo público. É de quinze dias o prazo

para o servidor empossado entrar em exercício. Se o exercício não ocorrer nesse

prazo:

a) o servidor será exonerado a pedido

b) o servidor será demitido

c) o servidor poderá solicitar a prorrogação por mais 30 (trinta) dias.

d) será tornado sem efeito o ato de provimento

e) o servidor será exonerado de ofício.

07. A vacância de cargo público decorrerá de, exceto:

a) ascensão

b) exoneração

c) demissão

d) posse em outro cargo inacumulável

e) promoção.

08. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,

com ou sem mudança de sede, denomina-se:

a) transferência

b) remoção

c) redistribuição

d) substituição

e) aproveitamento

09. As vantagens pecuniárias dos servidores são as indenizações, as gratificações e

os adicionais. Constituem indenizações do servidor :

a) ajuda de custo, diárias e transporte.

b) somente as diárias e a ajuda de custo.

c) as retribuições pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

d) Somente a indenização de transporte.

e) Indenização pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, e a

indenização pela prestação de serviços extraordinários, dentre outras.

10. O deslocamento do cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do

quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, denomina-

se:

a) transferência

b) remoção

c) redistribuição

d) substituição

e) aproveitamento

11. É indenização destinada a compensar as despesas decorrentes de instalação do

servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com

mudança de domicilio em caráter permanente :

a) diárias

b) ajuda de custo

c) indenização de instalação

d) indenização de remoção

e) indenização de transporte

12. Ao servidor são assegurados as seguintes licenças, exceto:

a) por motivo de doença em pessoa da família

b) para tratar de interesses particulares

c) para capacitação

d) premio por assiduidade

e) para o serviço militar.

13. Ao servidor são assegurados os seguintes afastamentos, exceto:

a) afastamento para servir a outro órgão ou entidade

b) afastamento para o exercício de mandato eletivo

c) afastamento para o desempenho de mandato classista

d) afastamento para estudo ou missão no exterior

e) n.r.a

14. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa

de direito ou interesse legítimo. O direito de requerer prescreve:

a) em cinco anos, quanto aos atos de demissão.

b) em quatro anos, quanto aos atos de cassação de aposentadoria.

c) em três anos, quanto aos atos de cassação de disponibilidade.

d) em dois anos, quanto aos atos de afetem interesse patrimonial.

e) em um ano, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho.

15. São deveres do servidor relacionados na Lei nº 8.112/90, exceto:

a) recusar a fé a documentos públicos;

b) observar as normas legais e regulamentares;

c) ser leal às instituições a que servir;

d) tratar com urbanidade as pessoas;

e) ser assíduo e pontual ao serviço.

16. A demissão ou a destituição do cargo em comissão implica a indisponibilidade

dos bens e o ressarcimento ao erário, nos seguintes casos, exceto :

a) crime contra a Administração Pública;

b) improbidade administrativa;

c) aplicação irregular de dinheiros públicos;

d) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

e) corrupção.

17. Ao servidor será aplicada a penalidade de advertência, nos casos de violação

das seguintes proibições, exceto :

a) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou

execução de serviço;

b) recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade

competente;

c) cometer a pessoas estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o

desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

d) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional

ou sindical, ou a partido político;

e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge

companheiro ou parente até o segundo grau civil.

18. A penalidade de demissão de servidor do Poder Executivo será aplicada:

a) pelo Chefe da repartição;

b) pelo comissão encarregada do processo administrativo disciplinar;

c) pela autoridade imediatamente superior;

d) pelo Ministro de Estado;

e) pelo Presidente da República.

19. A prescrição da ação disciplinar dar-se-á:

a) em cinco anos, para infrações puníveis com destituição do cargo em comissão;

b) em cinco anos, para infrações puníveis com suspensão;

c) em dois anos, para infrações puníveis com destituição de cargo em comissão;

d) em dois anos, para infrações puníveis com cassação de disponibilidade.

e) em dois anos, para infrações puníveis com advertência.

20. Acerca das responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa incorreta.

a) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de

suas atribuições;

b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial;

c) A responsabilidade penal é a que decorre de conduta que a lei penal tipifica como

infração penal;

d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo

dependentes entre si.

e) No caso de absolvição criminal que negue sua autoria, a responsabilidade

administrativa do servidor será afastada.

21. O processo administrativo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases :

a) instrução, defesa e relatório;

b) instauração, inquérito administrativo e julgamento;

c) instrução, inquérito administrativo e julgamento;

d) instauração, defesa e relatório;

e) sindicância e inquérito administrativo.

22. Da sindicância poderá resultar, exceto:

a) arquivamento do processo;

b) instauração de processo disciplinar;

c) aplicação de penalidade de advertência;

d) aplicação de penalidade de suspensão de até trinta dias;

e) destituição de cargo em comissão.

23. Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração

da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá:

a) determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo

improrrogável de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração;

b) determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60

dias, prorrogável uma única vez por igual prazo, com prejuízo da remuneração;

c) determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60

dias, prorrogável um única vez por igual prazo, sem prejuízo da remuneração;

d) determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo

improrrogável de até 90 dias, sem prejuízo da remuneração;

e) determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo

improrrogável de até 90 dias, com prejuízo da remuneração.

24. A união manterá Plano de Seguridade Social para o servidor ocupante de cargo

público de provimento efetivo. Os benefícios do Plano de Seguridade Social

compreendem, quanto ao servidor, exceto:

a) aposentadoria

b) auxílio-natalidade

c) salário-família

d) licença para tratamento de saúde

e) auxílio-funeral.