Questões de Ética-OAB

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Questões de Ética - OAB Legenda: *Asterisco: Resposta do Usuário Negrito: Resposta Correta Ética e Estatuto da OAB 1 ) O advogado Julio presta serviços para Lucas que, apesar de inúmeras promessas, não pagou os honorários contratados no inicio de sua atuação. Tendo em vista que algumas causas ainda se encontram em fase recursal, Julio optou por renunciá-las, enviando, para tanto, carta com aviso de recepção a seu cliente, justificando, expressamente, os seus motivos. Com base na hipótese descrita, observado o disposto no Código de Ética e Disciplina da Advocacia, assinale a afirmativa correta. o *A) É permitido ao advogado renunciar ao mandato, não devendo revelar o seu motivo, continuando durante os dez dias seguintes a notificação da renuncia a representar o mandante. o B) A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado, durante o prazo de quinze dias, não excluindo a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente ao cliente ou a terceiros. o C) O advogado pode renunciar ao mandato, desde que revele o seu motivo, a fim de se evitar eventuais desentendimentos com o mandante. o D) A preservação dos direitos do mandante e a segurança do devido processo legal impedem o advogado de renunciar ao mandato em fase recursal. 2 ) Considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho do advogado empregado que

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Questões voltadas para o Exame de Ordem.

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Questes de tica - OAB Legenda:

*Asterisco: Resposta do Usurio

Negrito: Resposta Correta

tica e Estatuto da OAB

1 ) O advogado Julio presta servios para Lucas que, apesar de inmeras promessas, no pagou os honorrios contratados no inicio de sua atuao. Tendo em vista que algumas causas ainda se encontram em fase recursal, Julio optou por renunci-las, enviando, para tanto, carta com aviso de recepo a seu cliente, justificando, expressamente, os seus motivos. Com base na hiptese descrita, observado o disposto no Cdigo de tica e Disciplina da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

*A) permitido ao advogado renunciar ao mandato, no devendo revelar o seu motivo, continuando durante os dez dias seguintes a notificao da renuncia a representar o mandante.

B) A renncia ao patrocnio implica omisso do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado, durante o prazo de quinze dias, no excluindo a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente ao cliente ou a terceiros.

C) O advogado pode renunciar ao mandato, desde que revele o seu motivo, a fim de se evitar eventuais desentendimentos com o mandante.

D) A preservao dos direitos do mandante e a segurana do devido processo legal impedem o advogado de renunciar ao mandato em fase recursal.

2 ) Considera-se dedicao exclusiva o regime de trabalho do advogado empregado que

*A) mesmo sem contrato escrito adote jornada diria de oito horas e receba adicional no inferior a cinquenta por cento, sobre o valor da hora normal, pelas horas excedentes.

B) for expressamente previsto em contrato individual de trabalho, e remunere como extraordinrias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas dirias.

C) no tenha participao sobre os honorrios de sucumbncia e receba de acordo com suas atuaes em casos no eventuais.

D) for assim combinado com o empregador e remunere como extraordinrias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de seis horas dirias.

3 ) A sociedade de advogados Nunes advocacia possui como um de seus scios o advogado Gomes, sendo que o advogado Carlos, apesar de no possuir vnculo de emprego com a referida sociedade, atua para esta como associado com participao nos resultados. Considerando a hiptese descrita, sob a perspectiva do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

*A) A sociedade de advogados no pode associar-se com advogado, sem vnculo de emprego, apenas para participao nos resultados, devendo seus advogados ser scios ou empregados registrados.

B) Apenas os advogados scios respondem pelos danos causados ao cliente, nas hipteses de dolo ou culpa e por ao ou omisso, no exerccio dos atos privativos da advocacia, sem prejuzo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

C) A sociedade de advogados pode associar-se com advogado, sem vnculo de emprego, para participao nos resultados, devendo averbar este contrato junto ao registro da sociedade de advogados. D) As sociedades de advogados podem adotar qualquer forma de administrao social, no sendo, no entanto, permitida a existncia de associados.

4 ) O Estatuto da Advocacia possibilita, aps a concluso do devido processo disciplinar, a aplicao de sanes aos inscritos na OAB. A representao contra membros do Conselho Federal processada e julgada pelo

*A) Conselho Federal.

B) Tribunal de tica e Disciplina do Conselho Nacional de Justia.

C) Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infrao.

D) Conselho da Subseo onde o acusado tenha domiclio pessoal.

5 ) Tertulio, advogado experiente, passou a exercer funo de dirigente jurdico em rgo da Administrao Pblica, ficando em dvida quanto o que deve ser feito com as diversas causas que possui em andamento de clientes particulares por todo o Estado. Com base na situao descrita, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) Tertulio tornou-se exclusivamente legitimado para o exerccio da advocacia vinculada sua funo, devendo substabelecer, sem reserva de poderes, o mandato que lhe foi conferido por seus clientes particulares. B) Tertulio tornou-se impedido para o exerccio da advocacia, devendo substabelecer, com reserva de poderes, o mandato que lhe foi conferido por seus clientes.

*C) Tertulio tornou-se incompatibilizado para o exerccio da advocacia, devendo renunciar o mandato que lhe foi conferido por seus clientes particulares.

D) Tertulio deve cancelar sua inscrio na OAB, tendo em vista que passou a exercer, em carter definitivo, atividade incompatvel com a advocacia.

6 ) Sobre o desagravo pblico, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete ao Conselho Federal promover o desagravo pblico de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exerccio das atribuies de seus cargos.

B) O relator no pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal entre advogados, ainda que no esteja relacionada com o exerccio profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado.

*C) Ocorrendo a ofensa no territrio da Subseo a que se vincule o inscrito, a sesso de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseo, com representao do Conselho Seccional.

D) Compete ao Conselho Federal promover o desagravo pblico quando a ofensa a advogado se revestir de relevncia e grave violao s prerrogativas profissionais, com repercusso nacional.

7 ) Getulio, advogado, foi procurado por Sergio para ingressar com ao de cobrana contra Lurdes. Sergio explicou claramente a Getulio que os valores pretendidos j haviam sido quitados, no entanto, como no forneceu os recibos pretendia novamente exigi-los em juzo. Getulio, apesar de no concordar com as pretenses de seu cliente, concordou em patrocinar a referida ao mediante a diviso dos valores que seriam recebidos. Com base na situao descrita, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado no pode ser responsabilizado pelos atos que, no exerccio profissional, praticar com dolo ou culpa.

B) A responsabilidade por eventual conduta que lese a parte contrria somente pode ser atribuda ao cliente.

*C) Em caso de lide temerria, o advogado ser solidariamente responsvel com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrria, o que ser apurado em ao prpria.

D) O advogado, no exerccio da profisso deve manter a dependncia em qualquer circunstncia, procedendo de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestgio da classe e da advocacia.

8 ) A advogada Rita foi procurada por Julia para represent-la em audincia de instruo e julgamento. Julia forneceu a Rita todos os documentos que foram solicitados para a elaborao de sua defesa e pagou, antecipadamente, os honorrios pelos servios que seriam prestados. No dia da referida audincia Rita informou sua cliente atravs de telefonema que, tendo em vista a quantidade de compromissos que teria que solucionar, no iria comparecer a audincia, devendo esta procurar outro profissional para represent-la. Julia no conseguiu contratar outro advogado a tempo da audincia, vindo a ser prejudicada pela conduta adotada por sua advogada. Considerando a hiptese descrita, sob a perspectiva do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta que melhor representa a infrao cometida pela advogada.

A) acarretar, conscientemente, por ato prprio, a anulao ou a nulidade do processo em que funcione.

B) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistncia jurdica, quando nomeado.

C) exercer a profisso, quando impedido de faz-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerccio.

*D) prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocnio.

9 ) O Cdigo de tica e Disciplina estabelece princpios que formam a conscincia profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Sob esse aspecto, no que diz respeito relao do advogado com seus clientes, assinale a alternativa incorreta.

A) O advogado deve informar o seu cliente, de forma clara e inequvoca, quanto a eventuais riscos da sua pretenso, e das consequncias que podero advir da demanda.

*B) A concluso ou desistncia da causa obriga o advogado devoluo de bens, valores e documentos recebidos no exerccio do mandato, e pormenorizada prestao de contas, no excluindo outras prestaes solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

C) Concluda a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessao do mandato.

D) O advogado, a fim de preservar a dignidade inerente advocacia, em nenhuma hiptese deve aceitar procurao de quem j tenha patrono constitudo, sem prvio conhecimento deste.

10 ) A respeito do Conselho Federal da OAB, assinale a opo incorreta, nos termos do Estatuto da Advocacia.

A) O Conselho Federal compe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegaes de cada unidade federativa e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorrios vitalcios.

B) Os ex-presidentes tm direito apenas a voz em suas sesses.

C) Os presidentes dos Conselhos Seccionais, em suas sesses, tm lugar reservado junto delegao respectiva com direito a voto.

*D) O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.

Filosofia do Direito

11 ) Os aspectos da experincia moral normalmente so tratados como anteriores ao surgimento das regras do direito e da moral, de forma que se torna possvel estabelecer diferenas entre elas. Nesse sentido, assinale a afirmativa que melhor representa caractersticas das normas jurdicas.

A) autnomas, promulgadas, rgidas.

B) interiores, no punitivas, vinculada a procedimentos formais.

C) sancionada, promulgada, no punitiva.

*D) heternomas, punitivas, vinculadas a procedimentos formais.

12 ) Considere a seguinte afirmao de Hans Kelsen: "O Estado deve ser representado como uma pessoa diferente do Direito para que o Direito possa justificar o Estado - que cria este Direito e se lhe submete. E o Direito s pode justificar o Estado quando pressuposto como uma ordem essencialmente diferente do Estado, oposta sua originria natureza, o poder, e, por isso mesmo, reta ou justa em qualquer sentido. Assim o Estado transformado, de um simples fato de poder, em Estado de Direito que se justifica pelo fato de fazer direito. (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6 Edio - So Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 316.) Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, verifica ligao essencial entre o Estado e o Direito, adotando posicionamento favorvel as seguintes classificaes do Direito.

A) Direito subjetivo e natural

*B) Direito positivo e no Estatal.

C) Direito natural e subjetivo.

D) Direito objetivo e Estatal.

13 ) Considere a seguinte afirmao de Hans Kelsen: "O Estado deve ser representado como uma pessoa diferente do Direito para que o Direito possa justificar o Estado - que cria este Direito e se lhe submete. E o Direito s pode justificar o Estado quando pressuposto como uma ordem essencialmente diferente do Estado, oposta sua originria natureza, o poder, e, por isso mesmo, reta ou justa em qualquer sentido. Assim o Estado transformado, de um simples fato de poder, em Estado de Direito que se justifica pelo fato de fazer direito. (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6 Edio - So Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 316.) Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, verifica ligao essencial entre o Estado e o Direito, adotando posicionamento favorvel as seguintes classificaes do Direito.

A) Direito subjetivo e natural

B) Direito positivo e no Estatal.

C) Direito natural e subjetivo.

*D) Direito objetivo e Estatal.

Direito Constitucional

14 ) A Constituio da Repblica de 1988 estabelece a repartio de competncias entre os entres federativos, distribuindo competncias exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, assinale a afirmativa correta.

A) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas, competindo lei complementar fixar normas de cooperao entre os entes.

B) vedado aos Estados criar cdigos tributrios prprios, uma vez que compete privativamente Unio legislar sobre direito financeiro e tributrio.

C) vedado Unio decretar interveno federal em Municpio localizado em territrio federal quando este no tiver aplicado o mnimo exigido de sua receita na manuteno e desenvolvimento do ensino.

*D) Em relao s competncias legislativas concorrentes da Unio e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade norma estadual.

15 ) O Direito de Reunio assegurado na CRFB declara que todos podem reunir-se em local aberto ao pblico. Algumas condies para que as reunies se realizem so apresentadas nas alternativas a seguir, exceo de uma. Assinale-a.

*A) Os participantes no portem armas.

B) A reunio seja autorizada pela autoridade competente.

C) A reunio no frustre outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local.

D) Os participantes renam-se pacificamente.

16 ) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

*A) impossvel o esclarecimento de matria de fato em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade.

B) Partido poltico sem representao no Congresso Nacional no tem legitimidade para propor Ao Direta de Inconstitucionalidade.

C) No se admite a desistncia aps a propositura da Ao Declaratria de Constitucionalidade.

D) Os efeitos da deciso que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade, em regra, so ex tunc.

17 ) O Deputado Federal Y foi objeto de extensa investigao, e diversas reportagens jornalsticas indicaram sua participao em fraudes contra a previdncia social. Alm disso, inquritos da polcia chegaram a fortes indcios de diversas prticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministrio Pblico ofereceu denncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar. Com relao ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Os deputados federais no podem ser presos em hiptese alguma, pois so inviolveis, na forma prevista na Constituio da Repblica.

B) O processo criminal contra o deputado federal dever tramitar perante o Superior Tribunal de Justia e tem procedimento especial previsto em lei.

C) O tribunal competente, recebida denncia contra o deputado federal por crime ocorrido aps a diplomao, dar cincia Cmara dos Deputados, que poder sustar o andamento da ao por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, at a deciso final.

*D) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedio do diploma, no podero ser processados criminalmente sem prvia licena de sua Casa; no sendo concedida a licena, ficar suspensa a prescrio, at o fim do mandato.

18 ) Nos termos da Constituio Federal, assinale a alternativa que apresenta competncia(s) do Superior Tribunal de Justia.

A) Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurana contra ato do Comandante da Marinha.

B) Julgar as aes contra o Conselho Nacional do Ministrio Pblico.

*C) Julgar e processar, originariamente, litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, os Estados, o Distrito Federal ou os Territrios.

D) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida julgar vlida lei local contestada em face de lei federal.

19 ) Genaro, 30 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 2000, decidiu se candidatar, nas eleies de 2014, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e aps ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Cmara dos Deputados. Com base na hiptese acima, assinale a afirmativa correta.

A) Genaro no poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse um cargo privativo de brasileiro nato.

B) Genaro no poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomtica em que no exigido o requisito de ser brasileiro nato.

*C) Genaro poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, no poderia ter sido escolhido Presidente da Cmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.

D) Genaro no poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da Repblica, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

20 ) Claudete procura um escritrio de advocacia, informando que a Universidade Pblica do Estado A instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrcula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salrios mnimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municpios distantes. Diante da indagao de Claudete sobre a constitucionalidade da cobrana, assinale a afirmativa correta.

A) A cobrana constitucional, pois se trata de uma poltica pblica de reduo das desigualdades.

B) A cobrana constitucional em razo do princpio da autonomia universitria, previsto na Constituio da Repblica.

C) A cobrana inconstitucional, uma vez que a taxa de matrcula deveria ser instituda por lei.

*D) A cobrana inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais.

Direitos Humanos

21 ) Na Frana, em abril de 2011 passou a vigorar uma lei que probe o uso, nos espaos pblicos, de vus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura muulmana, so de uso obrigatrio. Essa situao se insere no polmico debate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos direitos humanos. Em relao a esse debate, assinale a afirmativa correta.

A) Os defensores do relativismo cultural so a favor da lei uma vez que ela, ao proibir o uso dos vus, permite a livre manifestao de todas as religies.

B) Os defensores da universalidade dos direitos humanos so a favor da lei com o argumento de que todas as culturas devem preservar a igualdade entre os sexos e os vus so instrumentos de opresso da mulher.

*C) Os defensores do relativismo cultural so contra a lei porque ela viola o princpio bsico de que os direitos humanos se aplicam igualmente a todas as culturas.

D) Os defensores da universalidade dos direitos humanos so contra a lei, alegando que ela viola o direito liberdade religiosa.

22 ) Aps noticiar a violao de direitos humanos contra um Estado membro da Organizao dos Estados Americanos, uma ONG espera que, dentre outras possibilidades, a Comisso Interamericana de Direitos Humanos recomende

*A) o pagamento de indenizao por danos materiais e morais para as vtimas, mas no poder recomendar a introduo de mudanas em seu ordenamento jurdico.

B) a suspenso imediata dos atos que causam violao de direitos humanos, mas no poder exigir que as vtimas recebam indenizao pecuniria pelos danos sofridos.

C) a introduo de mudanas no ordenamento jurdico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparao dos danos sofridos pelas vtimas.

D) a investigao e a punio dos responsveis pela violao, mas no poder tentar uma soluo amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denncia, ela dever ser investigada e, caso comprovada, a punio ser necessariamente imposta pela Comisso.

23 ) No sistema interamericano de proteo aos dos direitos humanos, sobre as denncias e o sistema de responsabilizao por violao de Direitos Humanos, perante a Comisso Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta

A) A Comisso poder responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurdicas, de direito pblico ou privado, que cometeram a violao, solidariamente.

B) A Comisso no possui competncia para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurdicas, de direito pblico ou privado, que cometeram a violao.

*C) A Comisso poder responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurdicas, de direito pblico ou privado, que cometeram a violao. Neste caso a responsabilidade do Estado ser subsidiria.

D) A Comisso no possui competncia para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA.

Direito Internacional

24 ) Sobre a soluo pacfica de controvrsias internacionais, incorreto afirmar que:

*A) A Corte Internacional de Justia (CIJ), criada pela Carta da ONU, substituiu a Corte Permanente de Justia Internacional.

B) O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, tem jurisdio sobre crimes de genocdio e crimes de guerra.

C) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San Jose (Costa Rica), tem exclusivamente jurisdio sobre crimes cometidos pelos regimes militares na Amrica Latina.

D) Todos os membros da ONU so partes do Estatuto da Corte Internacional de Justia, e podem aceitar voluntariamente a sua jurisdio.

25 ) O Direito Internacional Privado rege relaes jurdicas de particulares, em matria de direito privado, cuja regncia pode se pautar tanto pela lei brasileira quanto pela lei estrangeira. Com fundamento na Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta sobre os chamados elementos de conexo.

*A) Para qualificar e reger as obrigaes, aplicar-se- a lei do pas em que domiciliados os contratantes; e, caso estes tenham domiclios diversos, aplicar-se- a lei do local da celebrao da obrigao.

B) A lei do pas em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia.

C) A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que realizado o inventrio, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens.

D) O testamento regido lei do domiclio do de cujus, independentemente do local em que os bens estejam situados.

Direito Tributrio

26 ) Que tributo, dentre os abaixo, admite, por sua natureza, a transferncia do encargo financeiro?

*A) Imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias

B) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

C) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

D) Imposto sobre a propriedade de veculos automotores

27 ) Uma vez notificado o sujeito passivo da realizao do lanamento tributrio, este

A) constitui o crdito tributrio em definitivo, no sendo mais possvel sua reviso ou modificao administrativa

B) s pode ser alterado na hiptese exclusiva de impugnao do sujeito passivo.

C) constitui a obrigao tributria em definitivo, somente sendo possvel sua reviso ou modificao de ofcio pela autoridade administrativa, em caso de erro evidente

*D) somente pode ser alterado nas hipteses de impugnao do sujeito passivo, em decorrncia de recurso de ofcio ou em virtude de iniciativa de ofcio da autoridade administrativa, nos casos previstos no Cdigo Tributrio Nacional.

28 ) Em relao ao lanamento tributrio assinale a alternativa correta

A) A definio do lanamento tributrio restrita Lei Complementar.

*B) O lanamento tributrio antecede a obrigao tributria e sucede o crdito tributrio

C) So trs as modalidades de lanamento tributrio: de ofcio, auto lanamento e por homologao

D) O lanamento regularmente notificado ao sujeito passivo s pode ser alterado de ofcio pela autoridade administrativa

29 ) Pertinente ao crdito tributrio, uma vez notificado o sujeito passivo, o lanamento s pode ser alterado em virtude de, EXCETO

A) recurso de ofcio

B) embargos ao lanamento

C) impugnao do sujeito passivo

*D) iniciativa de ofcio da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN

Direito Administrativo

30 ) A Constituio Federal, como regra geral, probe a acumulao remunerada de cargos pblicos, prescrevendo, tambm, algumas excees. Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que se encontra em desacordo com a Lei maior

A) Dois cargos de professor.

B) Dois cargos de mdico.

*C) Um cargo de servidor com mandato de vereador.

D) Um cargo de professor com outro tcnico cientfico.

31 ) Tibrcio trafegava de moto pela faixa exclusiva de nibus quando foi atropelado por um coletivo. Inconformado, prope ao pleiteando indenizao. Tendo em vista o perfil da responsabilidade dos concessionrios em nosso ordenamento jurdico, referida ao dever ser julgada

A) Procedente, uma vez que configurado o nexo causal.

B) Procedente, uma vez que configurada a culpa do motorista do coletivo.

*C) Improcedente, em razo da culpa exclusiva da vitima.

D) Procedente, uma vez configurado o dolo do motorista do coletivo.

32 ) O governador do estado Y emitiu um decreto, para fiel execuo das leis, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, aps o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matria que no estava contida na lei X. Na situao hipottica descrita no texto, o decreto emitido apresenta vcio de

A) competncia.

*B) objeto.

C) finalidade.

D) motivo.

33 ) A Lei 9.784/99, que disciplina os processos administrativos na esfera federal, admite a possibilidade de convalidao dos atos administrativos desde que o vicio apresentado possa ser corrigido. Entra as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela em que a convalidao se apresenta impossvel

*A) Quando o vicio for relacionado competncia.

B) Quando o vicio for relacionado forma.

C) Quando o vicio for relacionado falta de motivao.

D) Quando o vicio for relacionado ao objeto.

34 ) A Constituio Federal atribu aos servidores estabilidade exigindo para a sua aquisio, a comprovao de certos requisitos entre os quais no se encontra:

A) Aprovao em concurso pblico.

B) Titularizao de cargo pblico em carter efetivo.

*C) Titularizao de emprego pblico. D) Estgio probatrio de trs anos.

Direito Ambiental

35 ) Assinale a alternativa incorreta:

A) o licenciamento ambiental e a avaliao de impactos ambientais so instrumentos da poltica nacional do meio ambiente.

B) a responsabilidade civil ambiental objetiva e solidria, figurando, como poluidor, toda pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental.

*C) cabe unicamente ao Poder Pblico Federal definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais especialmente protegidos, cuja alterao e supresso somente so permitidas atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo. D) na gesto e gerenciamento de resduos slidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: no gerao, reduo, reutilizao, reciclagem, tratamentos dos resduos slidos e disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos.

36 ) Assinale a alternativa incorreta:

A) o licenciamento ambiental e a avaliao de impactos ambientais so instrumentos da poltica nacional do meio ambiente.

B) a responsabilidade civil ambiental objetiva e solidria, figurando, como poluidor, toda pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental.

*C) cabe unicamente ao Poder Pblico Federal definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais especialmente protegidos, cuja alterao e supresso somente so permitidas atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo.

D) na gesto e gerenciamento de resduos slidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: no gerao, reduo, reutilizao, reciclagem, tratamentos dos resduos slidos e disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Direito Civil

37 ) No direito das obrigaes, incorreto afirmar:

A) At a tradio pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder exigir aumento no preo; se o credor no anuir, poder o devedor resolver a obrigao.

*B) Nas obrigaes alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa no se estipulou.

C) facultado a terceiro assumir a obrigao do devedor, independentemente do consentimento do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.

D) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

38 ) Acerca da personalidade e capacidade, correto afirmar:

A) Cessar, para os menores, a incapacidade pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico, independentemente de homologao judicial, se o menor tiver catorze anos completos.

B) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia, se a pessoa desaparecer do seu domiclio sem dela haver notcia.

*C) Cessar, para os menores, a incapacidade pelo exerccio de emprego pblico efetivo.

D) A existncia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucesso provisria.

39 ) Os negcios jurdicos so espcie de atos jurdicos lcitos, constitudos por uma ou mais declaraes de vontade, dirigidas realizao de certos efeitos. Neste sentido, correto afirmar:

A) A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negcio jurdico.

B) Os negcios jurdicos benficos e a renncia interpretam-se estritamente.

C) O termo inicial suspende o exerccio e a aquisio do direito.

*D) anulvel o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma.

40 ) De acordo com o Cdigo Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes propriedade. Sendo assim, incorreto afirmar:

*A) Obsta manuteno ou reintegrao na posse a alegao de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

B) No induzem posse os atos de mera permisso ou tolerncia assim como no autorizam a sua aquisio os atos violentos, ou clandestinos, seno depois de cessar a violncia ou a clandestinidade.

C) O possuidor de boa-f no responde pela perda ou deteriorao da coisa, a que no der causa.

D) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relao de dependncia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instrues suas.

41 ) Acerca do casamento, correto afirmar:

*A) As causas suspensivas conduzem anulao do casamento.

B) Os primos no podem se casar entre si.

C) Excepcionalmente, ser permitido o casamento de quem ainda no alcanou a idade nbil no caso de gravidez.

D) nulo o casamento de quem no completou a idade mnima para casar.

42 ) Acerca das disposies de ltima vontade, assinale a alternativa incorreta:

A) O testamento ato personalssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

B) A nomeao de herdeiro, ou legatrio, pode fazer-se sob condio.

C) O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.

*D) No se admite a revogao parcial do testamento, apenas a total.

43 ) Acerca do tema responsabilidade civil, correto afirmar:

A) H previso no Cdigo Civil de responsabilidade civil decorrente de ato lcito.

*B) O fato de a vtima ter concorrido culposamente para o evento danoso, no trar consequncias para a fixao da indenizao.

C) O mero detentor de um animal no responde pelo dano eventualmente causado por ele. O nico responsvel ser sempre o dono do animal.

D) O empregador responde em qualquer situao pelos danos causados pelo seu empregado.

Estatuto da Criana e do Adolescente

44 ) O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90) prev vrias regras acerca da guarda. Assinale a alternativa correta:

A) A guarda obriga a prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto dos pais.

B) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoo, exceto no de adoo por estrangeiros. *C) A guarda poder ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado ou deciso fundamentada do Conselho Tutelar.

D) A guarda confere criana ou adolescente a condio de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdencirios

45 ) O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90) prev vrias regras referentes internao. Assinale a alternativa correta:

A) A medida no comporta prazo determinado, devendo sua manuteno ser reavaliada, mediante deciso fundamentada, no mximo a cada trs meses.

B) A liberao ser compulsria aos dezoito anos de idade

*C) Em nenhuma hiptese o perodo mximo de internao exceder a trs anos. D) Em qualquer hiptese a desinternao ser precedida de autorizao judicial, ouvido o Conselho Tutelar.

Direito do Consumidor

46 ) Sobre proteo contratual nas relaes de consumo assinale a alternativa correta

A) Os contratos que regulam as relaes de consumo no obrigaro os consumidores, se no lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prvio de seu contedo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreenso de seu sentido e alcance.

B) As clusulas contratuais sero interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor apenas nos contratos de adeso.

*C) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar exclusivamente de sua assinatura, sempre que a contratao de fornecimento de produtos e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domiclio.

D) O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os nus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, dispensando-se o manual de instruo, de instalao e uso do produto.

47 ) Sobre as regras envolvendo outorga de crdito nas relaes de consumo assinale a alternativa incorreta:

A) No fornecimento de produtos ou servios que envolva outorga de crdito ou concesso de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever inform-lo prvia e adequadamente sobre o preo do produto ou servio em moeda corrente nacional.

B) As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaes no seu termo no podero ser superiores a dez por cento do valor da prestao.

C) assegurado ao consumidor a liquidao antecipada do dbito, total ou parcialmente, mediante reduo proporcional dos juros e demais acrscimos.

*D) Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em prestaes, bem como nas alienaes fiducirias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as clusulas que estabeleam a perda total das prestaes pagas em benefcio do credor que, em razo do inadimplemento, pleitear a resoluo do contrato e a retomada do produto alienado.

Direito Empresarial

48 ) De acordo com a Teoria Geral do Direito Cambirio, possvel afirmar que:

A) Os ttulos podem ser classificados em causais, aqueles que precisam de um motivo predeterminado na lei para sua emisso, ou no causais, aqueles que podem ser emitidos por qualquer motivo

B) O endosso parcial permitido

*C) Aval garantia real dada em ttulo de crdito, na qual o avalista se obriga subsidiariamente com seu avalizado

D) O princpio da cartularidade admite a exceo do cheque virtual.

49 ) Assinale a opo correta com relao Propriedade Industrial:

*A) Os bens protegidos pela Propriedade Industrial so considerados por ele como imveis

B) A patente de inveno ser protegida por 20 anos, contados do seu depsito e a de modelo de utilidade por 15 anos, contados tambm de seu depsito

C) A marca, em regra, ganha proteo em todos os ramos de atividade e se for considerada de alto renome, ganha proteo em todos os pases da Conveno da Unio de Paris

D) O Desenho Industrial poder ter carter puramente artstico

50 ) De acordo com o Direito Societrio:

A) So consideradas sociedades despersonificadas a Sociedade em Comum e a Sociedade em Conta de Participao

B) Na Sociedade em Nome Coletivo poder ser administrador um scio ou terceiro no scio, e traz responsabilidade limitada aos seus membros

*C) A Sociedade em Conta de Participao possui dois tipos de scio: comanditado, aquele que pratica atos de gesto e comanditrio, tambm conhecido como investidor

D) A Sociedade LTDA dever adotar a modalidade firma de nome empresarial.

51 ) A Sociedade Annima:

A) Fechada possui necessariamente Conselho de Administrao

B) Poder emitir aes ordinrias e preferenciais, de forma que o capital social no poder ser composto por mais de 50% de aes preferenciais sem direito de voto

C) Aberta poder emitir Partes Beneficirias

*D) Poder ser classificada em aberta ou fechada dependendo se possui ou no dinheiro pblico em seu capital.

52 ) A respeito da Lei n. 11.101/05 (Lei de Falncia e de Recuperao de Empresas), assinale a opo correta:

*A) O prazo para a apresentao do plano de recuperao judicial de 90 dias, contados do deferimento do processamento da recuperao

B) O prazo para a apresentao da contestao ao pedido de falncia de 10 (dez) dias

C) O falido fica inabilitado para exercer a atividade empresarial at que se extinga o processo falimentar

D) Podero requerer Recuperao Judicial a Sociedade Simples e Associaes Civis.

Direito Processual Civil

53 ) Os embargos de terceiro so a ao de conhecimento de procedimento especial cuja finalidade livrar um bem objeto de apreenso judicial injustamente imposta ao terceiro, proprietrio ou possuidor. Tal ao ser distribuda por dependncia, correndo em autos distintos, mas perante o mesmo juiz que ordenou a apreenso. Quanto ao procedimento dos embargos de terceiro assinale a alternativa correta:

*A) Ser cabvel liminar, desde que provada suficientemente a posse, ordenando-se a expedio de mandado de manuteno ou de restituio em favor do embargante.

B) Apresentada a inicial e citado o ru, esse ter o prazo de 15 dias para contestao.

C) A petio inicial ser elaborada conforme art. 282 do CPC, no sendo necessria a prova sumria da posse e a qualidade de terceiro.

D) Ao juiz obrigatria a designao de audincia preliminar para a prova da posse.

54 ) O CPC prev os deveres das partes e de seus procuradores no Captulo II do ttulo II do Livro I, cuidando no s dos deveres, mas tambm da responsabilidade das partes por dano processual e das despesas e multas. Uma vez violados alguns dos deveres previstos em lei, estar caracterizada a litigncia de m-f, cujas consequncias so:

A) A condenao em multa de at 1% sobre o valor da causa, somente.

B) A condenao em multa de at 1% sobre o valor da causa, e a indenizar a parte nos prejuzos causados, valores que se revertero ao Estado, pelos custos do processo.

C) A condenao em multa de at 1 % sobre o valor da causa e a indenizar a parte nos prejuzos causados, mais honorrios advocatcios e todas as despesas decorrentes, valores que se revertero parte contrria.

*D) A condenao em perdas e danos e multa, que estaro nos patamares do livre convencimento do magistrado, desde que por equidade, sem limitao de valor.

55 ) Joo, pai de Hugo, Jos e Luiz, ao divorciar-se de sua mulher, Tereza, me dos 3, doou um imvel aos trs filhos, deixando como usufruturia sua ex-mulher. Certo dia, aps uma briga em que seus filhos o agrediram, Joo props uma demanda em face deles a fim de revogar a doao por ingratido. Citados, Hugo, Jos e Luiz apresentaram sua contestao. Tereza, ao saber da demanda, ficou desesperada com a hiptese de sair do imvel, caso a doao seja revogada por sentena. No caso em apreo, na hiptese de Tereza ingressar no processo, utilizar a seguinte interveno de terceiro:

A) Oposio, tendo em vista que reivindica o imvel para si.

B) Assistncia, j que tem interesse jurdico ajudar uma das partes.

C) Nomeao Autoria, pois os filhos devem indicar nova pessoa que venha integrar o polo passivo da ao.

*D) Chamamento ao processo, uma vez que Tereza dever chamar-se ao processo para ingressar nele.

56 ) O litisconsrcio o fenmeno processual que consiste na pluralidade de sujeitos ocupando um ou ambos os polos da relao jurdica para litigar em conjunto no mesmo processo. A respeito do tema, assinale a afirmativa coerente ao instituto em apreo.

A) Cabe ao juiz limitar o litisconsrcio necessrio quanto ao nmero de litigantes quando este comprometer a rpida soluo do litgio ou dificultar a defesa.

B) Constitui fundamento para a formao de litisconsrcio a ocorrncia de afinidade de questes por um ponto em comum de fato ou de direito.

*C) Na sistemtica dos Juizados Especiais Cveis no se admitir a formao de litisconsrcio como forma de prestigiar uma prestao jurisdicional mais clere e simplificada.

D) Aos litisconsortes, ser-lhes-o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos, sempre.

57 ) Jonas e Joo so rus em ao indenizatria em trmite sob o rito ordinrio. Ao final do processo, so intimados, por seus respectivos procuradores, da sentena de procedncia do pedido, condenando-os no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Indignado, Jonar interps o recurso de apelao no 23 dia seguinte intimao. Considerando-se o pressuposto da tempestividade e os efeitos do recurso, correto afirmar que o recurso sera:

A) Inadmitido por restar extemporneo e a deciso competir ao Tribunal.

B) Recebido apenas no efeito devolutivo, j que incabvel a atribuio do duplo efeito para o recurso em tela, considerado tempestivo.

C) Declarado intempestivo pelo juzo a quo, que deixar de intimar o recorrido a apresentar suas contrarrazes.

*D) Admitido por ser considerado tempestivo e recebido no duplo efeito, em regra, face natureza do recurso, salvo excees previstas na lei.

58 ) O sistema atual de execuo das decises est atrelado ideia de sincretismo processual. Essa sistemtica, objeto de vrias reformas do sistema processual civil, em regra, transformou a execuo num prolongamento do processo de conhecimento, denominando-se a fase executria de cumprimento de sentena. Passou-se, assim, a ter um processo misto que no mais nem puramente de conhecimento nem puramente de execuo. Em verdade, o novo sistema permitiu que a obteno da tutela jurisdicional plena fosse mais rapidamente alcanada. Todavia, em hipteses especficas, ainda tem cabimento o processo autnomo. A respeito do tema assinale a alternativa que melhor condiz com o assunto:

A) a impugnao do devedor, no caso de obrigao por quantia certa contra devedor solvente poder ser apresentada independentemente de penhora, sendo essa prescindvel no cumprimento de sentena.

*B) o devedor, caso no efetue o pagamento de quantia certa j fixada em liquidao em 15 dias, arcar com multa de at 10%.

C) a impugnao do devedor, no caso de obrigao por quantia certa contra devedor solvente, poder ser oferecida no prazo de 15 dias aps intimao do executado do auto de penhora e avaliao.

D) ter cabimento para a sentena arbitral, sentena penal condenatria e crdito de serventurio de justia, de perito, de intrprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorrios forem aprovados por deciso judicial.

Direito Penal

59 ) A Presidente da Repblica editou uma Medida Provisria, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar: I. Trata-se de lei em sentido formal. II. A agravao da pena somente poder ocorrer aps a aprovao da Medida Provisria pelo Congresso Nacional. III. Apresenta vcio de origem que no convalesce pela sua eventual aprovao.

A) I, II, III.

*B) I e II, apenas.

C) II e III apenas.

D) III, apenas. 60 ) Suponha que Antnio, imputvel, dono de mercearia, com a inequvoca inteno de matar Juarez, tenha induzido a erro Carla, imputvel e empregada domstica de Juarez, vendendo a ela arsnico em vez de acar. Uma vez que era impossvel a percepo do erro, Carla ministrou o arsnico na alimentao de Juarez, provocando a morte deste. Nessa situao:

*A) Antnio deve ser responsvel pelo crime como autor mediato, e a empregada domstica, Carla, deve ter excluda a ilicitude de sua conduta, incorrendo em erro de tipo essencial.

B) Antonio deve ser responsvel como autor mediato de homicdio doloso e Carla deve ser punida como autora imediata do mesmo crime.

C) Antonio dever responder por homicdio doloso e Carla por homicdio culposo, como participe.

D) Antonio e Carla so coautores de homicdio culposo.

61 ) No tocante ao tema da tentativa, incorreto afirmar que:

A) Em se cuidando de crime em que no houve a consumao por circunstncias alheias (e contrrias) vontade do agente, a lei penal impe a reduo da pena prevista em abstrato. Mas certos crimes no permitem essa reduo da pena para eles prevista em abstrato, ocorra ou no o resultado pretendido pelo sujeito ativo.

*B) Tratando-se de tentativa de crime, o critrio utilizado para clculo da frao a ser considerada na reduo da pena deve levar em conta exclusivamente as circunstncias judiciais, tais como a primariedade e a personalidade do ru, os antecedentes, os motivos e a intensidade do dolo. C) Quanto punibilidade da tentativa, o CP adotou a teoria objetiva, e determina que ser aplicada a pena do crime consumado diminuda de um a dois teros, salvo disposio em contrrio. O juiz dever dosar a pena de acordo com dados relativos tentativa, ou seja, a leso ou proximidade de leso gerada ao bem jurdico protegido, sem considerar as circunstncias judiciais (art. 59 do CP).

D) Havendo arrependimento eficaz o agente s responde pelos atos j praticados

62 ) Assinale a alternativa correta quanto s excludentes de ilicitude e s excludentes de culpabilidade

A) No se admite a excludente da legtima defesa real contra quem pratica o fato acobertado por causa de excluso da culpabilidade, como o inimputvel.

B) Um bombeiro que deixa de atender a um incndio, em que pessoas so lesionadas, para atender a outro sinistro, de maior gravidade, age em estado de necessidade. C) Se, por coao moral irresistvel, um indivduo foi obrigado a praticar um fato definido como crime, ele no se beneficiar da excludente do artigo 22 do Cdigo Penal, porque a coao de que trata o artigo a coao fsica absoluta.

*D) Se, em uma empresa privada, obedecendo a uma ordem no manifestamente ilegal do seu patro, o empregado Marcus comete um fato definido como crime, ele no ser punido pela lei penal.

63 ) Uma mulher grvida, prestes a dar luz, chorava compulsivamente na antessala de cirurgia da maternidade quando uma enfermeira, condoda com a situao, perguntou o motivo daquele choro. A mulher respondeu-lhe que a gravidez era espria e que tinha sido abandonada pela famlia. Aps dar luz, sob a influncia do estado puerperal, a referida mulher matou o prprio filho, com o auxlio da citada enfermeira. As duas sufocaram o neonato com almofadas e foram detidas em flagrante. Nessa situao hipottica,

A) a mulher e a enfermeira devero ser autuadas pelo crime de infanticdio; a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de partcipe, conforme prescreve a teoria monista da ao.

B) a mulher e a enfermeira devero ser autuadas pelo crime de infanticdio; a primeira na qualidade de autora e a segunda na qualidade de coautora, visto que o estado puerperal consiste em uma elementar normativa e se estende a todos os agentes.

C) a mulher dever ser autuada pelo crime de infanticdio e a enfermeira, pelo crime de homicdio, j que o estado puerperal circunstncia pessoal e no se comunica a todos os agentes.

*D) a mulher dever ser autuada pelo crime de infanticdio e a enfermeira, pelo crime de homicdio, uma vez que o estado puerperal circunstncia personalssima e no se comunica a todos os agentes

64 ) No que tange aos crimes contra a Administrao avalie as situaes seguintes, assinando a alternativa que contm a correta soluo para o caso concreto:

A) Valendo-se do cargo pblico que ocupa em rgo estadual encarregado de emitir carteira de identidade civil, Tcio solicitou, para si, indevidamente, a quantia de R$ 1.000,00, para emitir uma carteira falsa em favor de Paulus. Ocorre que, j na ocasio dessa solicitao, Tcio no tinha a inteno de emitir a referida carteira e, de fato, aps receber o numerrio, no a emitiu. Nesse caso, sem prejuzo de que possa haver outro crime qualquer, o certo que no h crime de corrupo passiva, pois no houve a inteno nem a assuno do risco de praticar o ato prometido.

B) Considere a seguinte situao hipottica. O funcionrio pblico Alberto, com competncia para tal, deixou, por piedade, de responsabilizar subordinado seu que havia cometido infrao funcional no exerccio do cargo. Nessa situao, Alberto cometeu o crime de condescendncia criminosa.

C) O servidor pblico que subtrai armas particulares que estejam sob a guarda da administrao, valendo-se da sua qualidade de funcionrio, praticar o delito de furto. *D) Um vereador exigiu de seu assessor legislativo e subordinado a entrega mensal, em dinheiro, de 30% de sua remunerao, sob pena de exoner-lo do cargo em comisso que exercia. Nessa situao, o vereador praticou o crime de corrupo ativa.

Direito Processual Penal

65 ) Uma das formas de investigao preliminar o inqurito policial. Considere que Durvalino est sendo investigado pela prtica de extorso. Durante a investigao so ouvidas testemunhas, realizadas percias e expedidas precatrias. Os autos retornam ao delegado para investigaes complementares. Sobre o inqurito policial assinale a alternativa incorreta:

A) ao final do inqurito policial, caso o promotor proponha arquivamento e o juiz discorde, este poder remeter os autos ao Tribunal de Justia que poder manter o arquivamento ou designar outro promotor para oferecer denncia, entre outros motivos.

B) ao final do inqurito o promotor no poder requerer diligncias, salvo as imprescindveis ao oferecimento da denncia

*C) quando se tratar de indiciado preso o inqurito poder durar 30 dias prorrogveis por mais 30 caso se trate de crime hediondo ou assemelhado

D) o inqurito policial poder servir de base exclusiva para o julgamento da causa, em regra

66 ) Sobre a ao penal assinale a alternativa correta:

A) a perempo causa de extino da punibilidade na ao penal privada, seja em qual modalidade de ao penal se apresentar.

B) O Ministrio Pblico no poder desistir da ao penal, a menos que se conveno de que ofereceu a denncia contra a pessoa errada

C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigar ao processo de todos, e o Ministrio Pblico velar pela sua divisibilidade

*D) Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e no tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitao do perdo caber ao curador que o juiz Ihe nomear 67 ) Acerca da competncia em matria penal correto dizer que:

A) Ser facultativa a separao dos processos quando as infraes tiverem sido praticadas em circunstncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo nmero de acusados e para no Ihes prolongar a priso provisria, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separao.

B) No sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regular-se- pelo domiclio ou residncia da vtima

C) Nos casos de ao privada, exclusiva ou no, o querelante poder preferir o foro de domiclio ou da residncia do ru, ainda quando conhecido o lugar da infrao

*D) A competncia ser, de regra, determinada pelo lugar em que for praticada a infrao, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ltimo ato de execuo.

68 ) Sobre as medidas cautelares pessoais, assinale a alternativa incorreta:

A) Em qualquer fase da investigao policial ou do processo penal, caber a priso preventiva decretada pelo juiz, de ofcio, se no curso da ao penal, ou a requerimento do Ministrio Pblico, do querelante ou do assistente, ou por representao da autoridade policial

B) Quando o fato for praticado em presena da autoridade, ou contra esta, no exerccio de suas funes, constaro do auto a narrao deste fato, a voz de priso, as declaraes que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se no o for a autoridade que houver presidido o auto.

C) Se o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, que o agente praticou o fato nas condies constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, poder, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao

*D) A priso preventiva em nenhum caso ser decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato abarcado por causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, segundo o CPP.

69 ) Sobre os recursos, assinale a alternativa incorreta:

A) No caso de concurso de agentes, a deciso do recurso interposto por um dos rus, se fundado em motivos que sejam de carter exclusivamente pessoal, aproveitar aos outros

B) O Ministrio Pblico no poder desistir de recurso que haja interposto

*C) A apelao da sentena absolutria no impedir que o ru seja posto imediatamente em liberdade

D) Quando no for unnime a deciso de segunda instncia, desfavorvel ao ru, no julgamento de apelao, recurso em sentido estrito ou agravo em execuo, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que podero ser opostos dentro de 10 (dez) dias,

70 ) Sobre o sistema probatrio no processo penal incorreto dizer, segundo o CPP a doutrina e jurisprudncia:

A) O juiz formar sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas

B) Preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, esta ser arquivada em cartrio.

C) Quando a infrao deixar vestgios, ser indispensvel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, no podendo supri-lo a confisso do acusado.

*D) O laudo pericial ser elaborado no prazo mximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos

Direito do Trabalho

71 ) Acerca de horas in itinere, assinale a alternativa correta.

A) O fato de o empregador oferecer ao empregado conduo de sua residncia at o trabalho e vice-versa suficiente para caracterizar a ocorrncia de hora in itinere.

B) O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou no, importncia pelo transporte fornecido, para local de difcil acesso, ou no servido por transporte regular, afasta o direito percepo do pagamento das horas in itinere.

*C) Joo gasta vinte minutos para se deslocar de sua residncia at o local de trabalho e o mesmo tempo para o seu retorno, utilizando nibus fretado pago pela empresa, embora pudesse utilizar transporte pblico coletivo para fazer o trajeto, diante da proximidade da empresa e de sua casa do ponto de nibus. Nessa situao, conforme norma legal, o tempo despendido pelo empregado, at o local de trabalho e para o seu retorno, no ser computado na jornada de trabalho.

D) Se houver transporte pblico regular, em parte do trajeto percorrido em conduo da empresa, as horas in itinere remuneradas alcanam todo percurso.

72 ) Em relao aos poderes do empregador, assinale a opo correta:

A) O regulamento de empresa caracteriza-se como forma de exteriorizao do poder de fiscalizao ou de controle do empregador.

*B) As clusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente s atingiro os trabalhadores admitidos aps a revogao ou alterao do regulamento.

C) A licena-prmio, na vigncia do contrato de trabalho, no pode ser convertida em pecnia, mesmo que admitida a converso no regulamento da empresa.

D) Havendo a coexistncia de dois regulamentos da empresa, o empregado ter direito s regras mais benficas de cada um deles.

73 ) NO hiptese de dispensa por justa causa prevista no art. 482 da CLT:

A) Condenao criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspenso da execuo da pena.

*B) Prtica constante de jogos de azar.

C) Incontinncia de conduta ou mau procedimento.

D) Desdia no desempenho das respectivas funes.

74 ) Considere as assertivas: I. As instituies beneficentes, para os efeitos da relao de emprego, so equiparadas ao empregador quando admitirem trabalhadores como empregados. II. No h solidariedade pelas obrigaes trabalhistas entre as empresas de um grupo econmico quando cada qual dotada de personalidade jurdica prpria. III. Embora o empregado domstico no desempenhe atividade econmica, diversos direitos atribudos aos trabalhadores urbanos so garantidos aos trabalhadores domsticos, como, por exemplo, frias, 13 salrio, aviso-prvio IV. O trabalho temporrio difere da relao de emprego por ser exercido sem subordinao e sem onerosidade. V. O constituinte assegurou aos empregados rurais os mesmos direitos dos empregados urbanos. Est correto o que consta APENAS em

A) II, III e IV.

*B) III, IV e V.

C) I, II, III e IV.

D) I, III e V.

75 ) No que respeita legalidade nos contratos de prestao de servios (terceirizao), segundo a jurisprudncia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, INCORRETO afirmar que

A) o inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios quanto quelas obrigaes, desde que haja participado da relao processual e conste tambm do ttulo executivo judicial.

B) a responsabilidade subsidiria do tomador de servios abrange todas as verbas decorrentes da condenao referentes ao perodo da prestao laboral.

C) a contratao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vnculo de emprego com os rgos da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional.

*D) no forma vnculo de emprego com o tomador a contratao de servios de vigilncia e de conservao e limpeza, bem como a de servios especializados ligados atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinao direta.

76 ) Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poder considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenizao devida nos casos que enumera. Todavia, facultado ao empregado permanecer trabalhando enquanto aguarda a soluo do processo, por previso expressa, quando:

A) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pea ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importncia dos salrios.

B) Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoa de sua famlia, ato lesivo da honra e boa fama.

C) Forem exigidos servios superiores s suas foras, defesos por lei, contrrio aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

*D) Todas as opes anteriores.

Direito Processual do Trabalho

77 ) O inqurito judicial para apurao de falta grave:

A) dever se instaurado dentro de 90 dias contados da data da suspenso do empregado.

B) dever se instaurado dentro de 180 dias contados da data da suspenso do empregado.

*C) que for julgado procedente rescindir o contrato de trabalho por culpa do empregado, constando a data do trnsito em julgado da sentena como a data da efetiva resciso.

D) possui natureza de ao constitutiva negativa ou desconstitutiva do contrato de trabalho.

78 ) Com relao confisso e revelia no Processo do Trabalho

A) aplica-se a confisso ao reclamante ou reclamada que, expressamente intimados com aquela cominao, no comparecer audincia em prosseguimento, na qual deveria depor.

B) o nimo de defesa, demonstrado pela presena do advogado em audincia, munido de procurao, uma vez ausente o preposto, capaz de impedir a declarao de revelia.

*C) poder ser ilidida a revelia mediante a apresentao de atestado mdico, ainda que no declare, expressamente, a impossibilidade de locomoo do empregador ou do seu preposto no dia da audincia.

D) exceto quanto reclamao de empregado domstico e controvrsias decorrentes da relao de trabalho, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

79 ) No que se refere competncia da Justia do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A) Compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes que envolvam o exerccio do direito de locaute.

B) As Varas do Trabalho tm competncia originria para julgar dissdios coletivos de trabalho e aes de cumprimento de sentena normativa.

*C) No integra a competncia da Justia do Trabalho processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas.

D) Em relao aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou organizaes internacionais, para aqui prestarem servio, correto afirmar que, em virtude do reconhecimento de imunidade relativa s representaes diplomticas, competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato, para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.

80 ) Quanto aos atos, termos e prazos processuais, correto afirmar que os

A) documentos juntados aos autos podero ser desentranhados somente depois de 5 anos do trnsito em julgado da sentena.

*B) prazos que se vencerem em sbado, domingo ou dia feriado, terminaro no primeiro dia til seguinte. C) prazos previstos na legislao trabalhista contam-se com incluso do dia do comeo e excluso do dia do vencimento, no podendo ser prorrogados.

D) atos processuais realizar-se-o nos dias teis das 6 s 18 horas.

81 ) Sobre os recursos trabalhistas, considere as seguintes afirmaes: I. Incumbe parte o nus de provar, quando da interposio do recurso, a existncia de feriado local que autorize a prorrogao do prazo recursal. II. Na hiptese de feriado forense, incumbir autoridade que proferir a deciso de admissibilidade certificar o expediente nos autos III. extemporneo recurso interposto antes de publicado o acrdo impugnado. IV. A interrupo do prazo recursal em razo da interposio de embargos de declarao pela parte adversa no acarreta qualquer prejuzo quele que apresentou seu recurso tempestivamente. V. Havendo condenao solidria de duas ou mais empresas, o depsito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depsito no pleiteia sua excluso da lide. Esto corretas

A) I, II, III, IV e V. B) II, III e V, apenas.

C) I, II e III, apenas.

*D) I, II e V, apenas.