Questoes de Direito

8/18/2019 Questoes de Direito

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DELEGADO DE POLICIA FEDERAL NACIONALDevido a graves problemas na área de segurança pública,como a existência, no ciclo da persecução criminal, dedois órgãos com tarefas complementares e, algumasvezes, conflitantes; a necessidade de inclusão domunicípio no sistema de segurança pública; a incidênciacada vez maior de crimes cometidos por menores de !

anos de idade etc", foi proposta, com o apoio de #$deputados, uma emenda % &onstituição 'ederal" (ostrabal)os de revisão constitucional, segundo o texto daemenda, o &ongresso (acional deliberaria em sessãounicameral, aprovando*se as alteraç+es constitucionaispelo voto da maioria absoluta dos seus membros" realização da revisão constitucional ocorreria após aratificação popular do texto da emenda, por meio dereferendo, a ser realizado seis meses após a suaaprovação e promulgação" -roposta de igual teor )aviasido apresentada no início da sessão legislativa, mas forare.eitada na primeira votação em plenário, na &/mara dosDeputados" -or0m, com o agravamento da situação naárea de segurança pública, entenderam os autores serpertinente a sua reapresentação"

&onsiderando a situação )ipot0tica acima, .ulgue os itensa seguir"$11(o caso brasileiro, o poder constituinte derivadopossui limitaç+es temporais, materiais e circunstanciais,expressas no texto constitucional, e limitaç+es implícitas,relativas % titularidade dos poderes constituintesoriginário e derivado"

$#11(os trabal)os de revisão constitucional, como omencionado no texto acima, 0 possível alterar*se odispositivo 2ue prevê a inimputabilidade penal do menorde ! anos de idade, uma vez 2ue se trata de mat0riarelativa % política de execução penal"

$3114 processo legislativo da emenda constitucionalcitada acima poderia, por meio de mandado de segurançainterposto perante o 5upremo 6ribunal 'ederal 756'8, serob.eto de controle de constitucionalidade, para o 2ualestão legitimados apenas os parlamentares da casalegislativa na 2ual este.a tramitando a proposição"

(as eleiç+es para prefeito na cidade lfa, concorria %reeleição o atual prefeito, cácio" 9runo, fil)o de cácio,embora filiado ao mesmo partido político do pai )á maisde dois anos, nunca se motivou a concorrer a nen)umcargo eletivo" 4ito meses antes da eleição, cácio, apósinflamado discurso, em 2ue sustentou 2ue se fossereeleito mel)oraria as condiç+es educacionais domunicípio por meio do investimento prioritário no ensinosuperior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio,morrendo antes da c)egada de socorro m0dico"

cerca dessa situação )ipot0tica, .ulgue os itens 2ue seseguem"

$:11 9runo poderá concorrer ao cargo de prefeito dacidade lfa, em substituição a seu pai, não se aplicando %sua candidatura o instituto da inelegibilidade reflexa"

$$11 proposta de investimento prioritário no ensinosuperior, base da campan)a eleitoral de cácio, contrariao texto constitucional brasileiro 2ue estabelece 2ue osmunicípios deverão atuar, de forma prioritária, no ensinofundamental e m0dio"

&onsidere 2ue, por medida provisória, o presidente daepública ten)a criado o da ?ei n"> "@=A, de@B:BA$@, e crimes de improbidade administrativa"

Cuanto % situação )ipot0tica acima, .ulgue os itenssubse2entes"

$E11 Durante a vigência da referida medida provisória, acompetência para processar e .ulgar eventual ação contrao ministro da 5egurança -ública, por crime deresponsabilidade e crime de improbidade administrativa,seria do 56', depois de autorizada, pela &/mara dosDeputados, em ambos os casos, a instauração doprocesso, cessando essa competência no momento em2ue a medida provisória fosse re.eitada"

$=11 Durante a vigência da medida provisória, para opresidente da epública transferir o Departamento de-olícia 'ederal 7D-'8 do


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respeito dos atos administrativos e serviços públicos, .ulgue os itens 2ue se seguem"

E3114 contrato de concessão de serviço público extingue*se pela rescisão 2uando a iniciativa de extinção docontrato 0 do poder concedente, em decorrência dedescumprimento das normas contratuais peloconcessionário"

E:114s atos administrativos praticados pelaadministração pública sob regime de direito privado nãogozam de presunção de legitimidade"

E$11 possibilidade de reconsideração por parte daautoridade 2ue proferiu uma decisão ob.eto de recursoadministrativo atende ao princípio da eficiência"

K9L641. E 2. E 3. + 4. C 5. E6. E 7. E . C !. E 1". C11. E 12. C 13.

E14. + 15. C

L6H< (G?D4

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL REGIONAL

Gma proposta de emenda % &onstituição, apresentadacom o apoiamento de #$@ deputados, tem por conteúdoalteração das competências da -olícia 'ederal, retirando*l)e a função de polícia de fronteira art" ::, M ">, LLL,parte final e transferindo essa competência para oHx0rcito brasileiro" dmitindo 2ue essa proposta deemenda % &onstituição, observadas as regrasconstitucionais relativas ao processo legislativo desse tipode proposição, ven)a a ser aprovada e promulgada,

.ulgue os itens a seguir"

$11 emenda constitucional )ipot0tica ofenderia oprincípio de separação de poderes, uma das cláusulasp0treas previstas no texto constitucional brasileiro,por2ue a iniciativa de propostas de emenda % &onstituição2ue versem sobre atribuiç+es das 'orças rmadas e da-olícia 'ederal 0 privativa do presidente da epública"

$#11 ssociação de Delegados de -olícia do 9rasil7DH-4?8, 2ue congrega em seu corpo de associadostanto associaç+es de delegados de polícia como pessoasfísicas, poderia ingressar com uma ação direta deinconstitucionalidade 7DL8 em relação % emenda)ipoteticamente aprovada, uma vez 2ue a &onstituição'ederal l)e assegura legitimidade ativa para tal e )ápertinência temática entre os seus ob.etivos e a mat0ria

da DL"

$311


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E@1 remoção e a redistribuição não constituem formasde provimento derivado, por2ue, nelas, )á apenas odeslocamento do servidor, respectivamente, no /mbito domesmo 2uadro ou para 2uadro diverso"

(o tocante a abuso de poder e a ato administrativo, .ulgue os itens a seguir"

E114corre a extinção do ato administrativo porcaducidade 2uando o ato perde seus efeitos .urídicos emrazão de norma .urídica superveniente 2ue impede apermanência da situação anteriormente consentida"

E#114 abuso de poder, na modalidade de desvio depoder, caracteriza*se pela prática de ato fora dos limitesda competência administrativa do agente"

respeito de serviços públicos e responsabilização daadministração, .ulgue os itens seguintes"

E311 permissão de serviço público, formalizadamediante celebração de contrato de adesão entre o poderconcedente e a pessoa física ou .urídica 2ue demonstrecapacidade para o seu desempen)o, por sua conta erisco, tem como características a precariedade e apossibilidade de revogação unilateral do contrato pelopoder concedente"

E:11 4s serviços de utilidade pública têm característicade essencialidade e necessidade para os membros dacoletividade, sendo prestados de forma direta, pelaadministração pública, ou indireta, por meio deconcessionários, permissionários ou autorizatários"

E$11 responsabilidade civil do Hstado por condutaomissiva não exige caracterização da culpa estatal pelonão*cumprimento de dever legal, uma vez 2ue a&onstituição brasileira adota para a mat0ria a teoria da

responsabilidade civil ob.etiva"

Hm cada um dos itens a seguir, 0 apresentada umasituação )ipot0tica, seguida de uma assertiva a ser

.ulgada"

EE11 6endo ocorrido crime de )omicídio nos limites dacircunscrição de um delegado de polícia, este se recusoua instaurar o respectivo in2u0rito policial sem apresentar

.ustificativas para sua atitude" (essa situação, o delegadopraticou crime de prevaricação"

E=11 -ara prenderem em flagrante pessoa acusada de)omicídio, policiais invadiram uma residência em 2ueentrara o acusado, danificando a porta de entrada e sem

mandado de busca e apreensão" (essa situação, ospoliciais não responderão pelo crime de dano, pois agiramem estrito cumprimento do dever legal, 2ue 0 causaexcludente da ilicitude"

E!11 Fúlio e ?úcio combinaram entre si a prática de crimede furto, ficando a.ustado 2ue a2uele aguardaria no carropara assegurar a fuga e este entraria na residência 2ue,segundo pensavam, estaria vazia para subtrair as .óias deum cofre" o entrar na residência, ?úcio verificou 2ue ummorador estava presente" ?úcio, 2ue tin)a ido armadosem avisar Fúlio, matou o morador para assegurar aprática do crime" Depois de fugirem, Fúlio e ?úciodividiram as .óias subtraídas" (essa situação, Fúlioresponderá pelo crime de furto, en2uanto ?úcio

responderá pelo crime de roubo"

EA1oberval foi definitivamente condenado pela práticade crime punido com reclusão de um a três anos" pós o

cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveionova lei, 2ue passou a punir o crime por ele praticadocom detenção de dois a 2uatro anos" (essa situação, a leinova não se aplicará a oberval, tendo em vista 2ue suacondenação .á )avia transitado em .ulgado"

=@1 Gm cidadão sueco tentou matar o presidente do9rasil, 2ue se encontrava em visita oficial % 5u0cia" (essa)ipótese, o crime praticado não ficará su.eito % leibrasileira"

=116úlio constrangeu Nagner, mediante emprego dearma de fogo, a assinar e l)e entregar dois c)e2ues seus,um no valor de O "@@@,@@ e outro no valor de O#"$@@,@@" (essa situação, 6úlio praticou crime de roubo2ualificado pelo emprego de arma de fogo"

cerca do direito processual penal, .ulgue os itens 2ue seseguem"

=#11Hm crime de ação penal pública condicionada %representação, o delegado de polícia não poderá prendero autor do crime em flagrante sem a referidarepresentação"

=3115e um indivíduo praticar crime de estelionatomediante uso de c)e2ue sem provisão de fundos, acompetência para processar e .ulgar o crime será do forodo local em 2ue o c)e2ue foi emitido, e não o do local darecusa ao pagamento"

=:11 &onsidere a seguinte situação"Hm crime de extorsão mediante se2estro, a vítima foiabordada pelos se2estradores e conse2entementeprivada de sua liberdade no dia #B#B#@@:, tendo o crimeperdurado at0 3@B!B#@@:, 2uando a vítima foi posta emliberdade após o pagamento do preço do resgate"(essa situação, de acordo com o &ódigo de -rocesso

-enal, a prisão em flagrante só poderia ser feita at0 o dia#B#B#@@:, após o 2ue seria necessária ordem .udicialpara se efetuar a prisão"

=$11 J cabível a prisão preventiva de indivíduo acusadoda prática de )omicídio culposo, desde 2ue a prisão se.adecretada para assegurar a aplicação da lei penal e 2ue)a.a prova do crime e indícios de autoria"

=E11 &onsidere 2ue, em um procedimento de .úripopular, durante os debates, ten)a resultado ocon)ecimento de 2ue o crime de )omicídio em 2uestão foipraticado com emprego de explosivo, o 2ue não )aviasido articulado no libelo" (essa situação, ainda 2ue )a.are2uerimento do


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Determinado indivíduo reúne todos os re2uisitosob.etivos e sub.etivos permissivos da suspensãocondicional do processo" (ão obstante, e apesar de )avero .uiz intimado o !"!EEBAA: não admite adecretação da prisão civil de seus administradores ougerentes; assim, a prisão de 6eodoro somente poderia tersido efetivada com fundamento na teoria dadesconsideração da personalidade .urídica, prevista no&ódigo &ivil"

!311 De acordo com a ?ei de Lntrodução ao &ódigo &ivil,uma lei nova, 2ue estabeleça disposiç+es gerais ouespeciais a par das .á existentes, não revoga nemmodifica a lei anterior; desse modo, o advento do novo&ódigo &ivil brasileiro não derrogou nem ab*rogou asdisposiç+es da ?ei n"> !"!EEBAA:"

!:11 &om a interdição, 6eodoro tornou*se absolutamenteincapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil,passando a ter como residência e domicílio, por força dedisposição expressa do &ódigo &ivil, a residência e odomicílio do seu representante legal"

!$11J possível a 6eodoro obter .udicialmente indenizaçãopor danos materiais e morais em conse2ência dos maus*tratos sofridos na prisão, uma vez 2ue 0 admissível acumulação de indenização por pre.uízos materiais emorais, ainda 2ue decorrentes do mesmo fato"

!E11 (os termos da legislação atualmente vigente, nãocorrerá contra 6eodoro o prazo prescricional estabelecido

para a pretensão de reparação de dano, uma vez 2ue o&ódigo &ivil estabelece expressamente 2ue os prazos deprescrição não correm contra nen)um incapaz"

!=11inda 2ue o Hstado se.a condenado a pagarindenização a 6eodoro, não poderá mais ingressar comação regressiva contra o policial acusado de )averpraticado os maus*tratos, visto 2ue, conforme disposto no&ódigo &ivil, apesar de a responsabilidade civilindepender da criminal, as 2uest+es atinentes ao fato ou% autoria, 2ue se ac)arem decididas no .uízo criminal, nãopoderão mais ser 2uestionadas no .uízo cível"

&onsidere 2ue propon)a contra 9 ação para reparaçãode dano causado em acidente de veículo ocorrido nacidade do io de Faneiro" Hm face dessa consideração,

.ulgue os itens a seguir, relativos % competência"

!!11 competência para processar e .ulgar o feito seráda .ustiça estadual, exceto se o autor ou r0u forem aGnião, autar2uia ou empresa pública federal, 2uandoentão a ação deverá tramitar pela .ustiça federal"

!A1 ação poderá ser proposta na cidade do io deFaneiro, ainda 2ue 9 resida em 5ão -aulo, não seaplicando, na )ipótese, a regra geral da competência pelodomicílio do r0u"

A@1 s partes podem, desde 2ue este.am de comumacordo, estabelecer o foro competente para a causa,elegendo, por exemplo, o .uízo da "P Iara &ível paraprocessar o feito, sendo previsto no &ódigo de -rocesso&ivil o foro de eleição 2uando se tratar de competênciaterritorial"

Hm relação a .uiz, partes e procuradores, .ulgue os itens2ue se seguem"

A1 4 advogado não pode, em nen)uma )ipótese,receber a citação inicial e confessar ou recon)ecer aprocedência do pedido, atos 2ue somente podem serpraticados pessoalmente pela parte"

A#1-ara ter eficácia, a procuração outorgada porinstrumento particular ao advogado não necessitaostentar o recon)ecimento de firma do outorgante"

A31&onfigura )ipótese de impedimento, e não desuspeição, o fato de o advogado da parte ser cQn.uge do

.uiz de direito a 2uem foi distribuído o processo"

Hm relação % prática dos atos processuais, .ulgue os itensseguintes"

A:1 s citaç+es e intimaç+es devem ser feitas no )oráriode funcionamento do fórum, 2uando )á expedienteforense" ssim, 0 nula a citação feita %s E )oras daman)ã, por2ue, nesse )orário, ainda não se iniciou oexpediente no palácio da .ustiça ou no fórum"

A$1 6anto no processo civil como no direito civil, 2uandoo ato solene 0 praticado sem 2ue se observe estritamentea forma prevista em lei, a conse2ência 0 sempre ainvalidade do ato"

&onsidere 2ue a Gnião ten)a instituído a cobrança de&-


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(o 2ue se refere a lançamentos no /mbito do direitotributário, .ulgue os itens seguintes"

A!1 competência da autoridade administrativa paraconstituir cr0dito tributário por meio do lançamento limitaa função .udicial, 2uando provocada pela fazenda pública,a dizer o direito aplicável, sendo*l)e vedado proferirsentença 2ue declare o cr0dito tributário, com o ob.etivode cobrança executiva"

AA1 &onsidere a seguinte situação )ipot0tica"pós responder consulta % associação de importadores

de 2ue seu produto en2uadrou*se na alí2uota de 3R doL-L, a autoridade administrativa, em novo entendimento,passou a aplicar a alí2uota de $R, tendo em vista decisão

.udicial em processo movido por associado"(essa situação, )averá incidência da nova alí2uota aos

fatos geradores anteriores ao novo entendimento,cobrando*se o cr0dito suplementar"

@@1Fustifica*se o lançamento com base em pauta devalores elaborada pela autoridade administrativa 2uando

o contribuinte for omisso na informação do preço devenda do bem"

GABARITO OFICIAL$" H $#" S $3" & $:" H $$" &$E" H $=" H $!" & $A" & E@" SE" & E#" H E3" & E:" H E$" HEE" & E=" & E!" & EA" H =@" H=" H =#" H =3" H =:" H =$" H=E" H ==" H =!" & =A" & !@" &!" & !#" H !3" & !:" H !$" &!E" H !=" H !!" & !A" & A@" HA" H A#" & A3" & A:" H A$" HAE" & A=" H A!" & AA" H @@" &

cerca do direito administrativo, .ulgue o item a seguir"

11s sociedades de economia mista podem serempresas públicas, caso em 2ue integram aadministração indireta do ente federativo a 2uepertencem, mas tamb0m podem ser empresas privadas,caso em 2ue não fazem parte da administração pública"

&onsiderando a ?ei n"> !"EEEBAA3, .ulgue o item abaixo"

#1 J inexigível a licitação 2uando )ouver possibilidade decomprometimento da segurança nacional, recon)ecívelpor meio de ato formal do dirigente do órgão ou entidaderesponsável pela realização da licitação"

K9L64@ H @# H

AGENTE DE POLICIA FEDERAL#REGIONAL

Fulgue os itens a seguir, considerando 2ue oDepartamento de -olícia 'ederal 7D-'8 0 um órgão do


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=E11 V -olícia 'ederal incumbe apurar infraç+es penaispraticadas em detrimento de bens da Gnião, desde 2ueesse crime não se.a considerado crime militar"

==11s instituiç+es privadas podem participar de formacomplementar do 5istema Wnico de 5aúde mediantecontrato de direito público ou convênio"

=!11 4 cancelamento da concessão para a exploração deserviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, antesde vencido o prazo de concessão, depende de aprovaçãodo &ongresso (acional por 2uorum 2ualificado emvotação nominal"

=A14s menores de dezoito anos são penalmenteinimputáveis por força de expressa disposiçãoconstitucional, su.eitando*se apenas %s normas dalegislação especial relativa %s crianças e aos adolescentes"

$" & $#" H $3" H $:" H $$" H$E" H $=" H $!" H $A" H E@" &E:" & E$" H EE" & E=" H E!" &EA" & =@" & =" & =#" =3"=:" H =$" H =E" & ==" & =!" H=A" S

ESCRI$%O DE POLICIA FEDERAL#REGIONAL

administração pode anular seus próprios atos, 2uandoeivados de vícios 2ue os tornem ilegais, por2ue deles nãooriginam direitos; ou revogá*los, por motivo deconveniência ou oportunidade, respeitados os direitosad2uiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação

.udicial"5úmula n"> :=3 do 5upremo 6ribunal 'ederal"

6endo como referência inicial o texto acima, .ulgue ositens seguintes"

$311 administração pode revogar o ato ineficiente"

$:114 ato ilegal anulado gera direito a indenização"


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considerar, na aplicação de penas disciplinares aocupantes de cargos de atividade policial, osantecedentes do servidor e a repercussão social dainfração"

Hm cada um dos itens a seguir 0 apresentada umasituação )ipot0tica, seguida de uma assertiva a ser

.ulgada, considerando 2ue os escrivães de polícia federalsão servidores públicos federais 2ue ocupam, noDepartamento de -olícia 'ederal 7D-'8, cargo de atividadepolicial"

A:1 5ecretaria Hstadual de 5aúde do -ará re2uisitou aoD-' o escrivão de polícia federal nderson, para exercercargo comissionado na área de gestão de recursos)umanos" (essa situação, seria ilícito 2ue o D-' deferisseesse pedido, cedendo nderson % administração estadualparaense"

A$14 superior )ierár2uico de um agente de polícia federalflagrou*o cometendo infração % 2ual a legislação cominapena disciplinar de suspensão" (essa situação, o superior)ierár2uico pode aplicar*l)e imediatamente pena desuspensão, desde 2ue esta se.a inferior a $ dias"cerca da administração geral, .ulgue os itens a seguir"

AE1 Xá uma tendência de valorização de líderes maissensíveis e compreensivos para com a diversidade culturalexistente nos locais de trabal)o, 2ue se.am fonte de visãoe de inspiração para seus seguidores"

A=1 Gma das etapas mais importantes da elaboração doplane.amento estrat0gico 0 o diagnóstico estrat0gico, em2ue a organização, logo após definir suas políticas eestrat0gias, levanta e analisa seus pontos fortes, fracos,oportunidades e ameaças"

K9L64$3" & $:" H $$" H $E" H $=" &

$!" & $A" H E@" & E" & E#" H

!" & !#" & A" & A#"& A3" H

A:" & A$" H AE" & A="H

ABIN

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrênciapública relativa a contrato de serviço de manutenção decomputadores" Lrresignada, ela recorreuadministrativamente do ato 2ue determinou suainabilitação, mas esse recurso foi denegado"

respeito da situação )ipot0tica apresentada acima, .ulgue os itens seguintes"

@*4 contrato relativo % referida licitação 0 um contratoadministrativo 2ue implica concessão de serviço público"

@#* referida concorrência pública poderia acontecertanto na modalidade tomada de preços 2uanto namodalidade pregão de mel)or t0cnica"

@3*firmar 2ue a empresa foi inabilitada significaasseverar 2ue a sua proposta foi desclassificada por estarem desacordo com os crit0rios definidos no edital"

@:* inabilitação da referida empresa caracterizou

exercício de poder administrativo vinculado"

@$* denegação do recurso constituiu ato administrativocomposto, pois tratou*se de convalidação de atoadministrativo anterior"

@E*5e a referida denegação do recurso fosse impugnada .udicialmente, ela perderia o seu caráter de auto*executoriedade"

&arlos 0 ocupante de cargo público de provimento efetivona 9L( e exerce suas atividades em 9rasília" (a semanapassada, foi publicado ato determinando, de ofício, aremoção de &arlos para ecife, remoção essa 2uecontrariava sua vontade expressamente declarada"

propósito da situação )ipot0tica acima, .ulgue os itenssubse2entes"

@=*(essa situação, &arlos tem direito a receber a.uda decusto"

@!* ausência de expressa motivação seria causa denulidade do ato de remoção"

@A*&onsidere 2ue &arlos impugne .udicialmente o ato deremoção, argumentando ser inexistente o motivo alegadopelo agente 2ue o praticou" (essa situação, o .uiz deveráindeferir o pedido de &arlos, por ser vedado o controle

.udicial do m0rito administrativo de atos discricionários"

@*5e, antes de &arlos se mudar para ecife, aautoridade competente revogasse o ato de remoção, pelofato de outro servidor mostrar*se disposto a mudar*separa essa cidade, a revogação seria descabida, por seresse um caso em 2ue a forma ade2uada de invalidaçãodo ato seria a sua anulação"

Fulgue os seguintes itens, considerando 2ue lessandra 0servidora estável ocupante de cargo público deprovimento efetivo na 9L("

*(essa situação, lessandra somente pode ser excluídado serviço público mediante sentença .udicial transitada

em .ulgado"

#*firmar 2ue lessandra foi redistribuída do


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E*5eria compatível com os princípios constitucionais daadministração pública dispositivo de lei 2ue fixasse emdez dias o prazo para os servidores públicos recorreremda aplicação de penas como a 2ue foi imposta a Xugo"

=*&onsidere 2ue, dois anos após a aplicação da pena,ten)a c)egado ao con)ecimento de autoridades da 9L(uma s0rie de fatos 2ue, se )ouvessem sido apreciados no/mbito do referido processo administrativo disciplinar,seriam causa suficiente para elevar, de advertência parasuspensão, a pena atribuída a Xugo" (essa situação, 0vedado % administração rever, de ofício, o processo 2uepuniu Xugo, com o ob.etivo de agravar a sanção 2ue l)efoi atribuída"

@ H @# H @3 H @: & @$ H @E H@= & @! & @A H @ H H # H3 H : & $H E& =&

AUDITOR GERAL DO ESTADO # ES

Fulgue os itens 2ue se seguem, acerca de direitoconstitucional"

@ 5e o município de Iitória T H5 deixasse de pagar, pordois anos consecutivos e sem motivo de força maior, adívida pública consolidada, existiria causa suficiente para

.ustificar a intervenção do estado do Hspírito 5anto noreferido município"

@#*4 6ribunal de &ontas do Hstado do Hspírito 5anto76&HH58 0 o órgão do -oder Fudiciário estadualcompetente para .ulgar as autoridades públicas desseestado por crime de irresponsabilidade fiscal"

@3*&ompete % &/mara


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pertencente a 'rederico, com $ anos de idade, fil)o de&láudio e


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@*para as compras de material de uso pelas 'orçasrmadas, com exceção de materiais de uso pessoal eadministrativo, 2uando )ouver necessidade de se mantera padronização re2uerida pela estrutura de apoio logísticodos meios navais, a0reos e terrestres, mediante parecerde comissão instituída por decreto"

@#*na contratação de associação de portadores dedeficiência física, sem fins lucrativos e de comprovadaidoneidade, por órgãos ou entidades da administraçãopública, para a prestação de serviços ou fornecimento demão*de*obra, desde 2ue o preço contratado se.acompatível com o praticado no mercado"

@3*na contratação de fornecimento ou suprimento deenergia el0trica e gás natural com concessionário,permissionário ou autorizado, segundo as normas dalegislação específica"

@:*nas compras de )ortifrutigran.eiros, pão e outrosgêneros perecíveis, no tempo necessário para a realizaçãodos processos licitatórios correspondentes, realizadasdiretamente com base no preço do dia"

@$*para a celebração de contratos de prestação deserviços com as organizaç+es sociais, 2ualificadas no/mbito das respectivas esferas de governo, paraatividades contempladas no contrato de gestão"

&om referência % ?ei n"> !"#BAA@ e suas alteraç+es, .ulgue os itens a seguir"

@E* reintegração de servidor consiste em seu retorno aocargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitaçãoem estágio probatório relativo a outro cargo"

@=*4 servidor 2ue não satisfizer %s condiç+es mínimaspara aprovação em estágio probatório será demitido,

devendo, no entanto, ser iniciado procedimentoadministrativo em 2ue l)e se.a assegurada ampla defesa"

@!*4 servidor 2ue for convocado para o serviço militartem direito a licença para o correspondente período"-or0m, uma vez concluído o serviço militar, ele terá at03@ dias, sem remuneração, para reassumir o exercício docargo"

@A*J vedado ao servidor, durante o período do estágioprobatório, a concessão de licença para tratar de assuntosparticulares"

Fulgue os itens seguintes, 2ue versam sobre direitoconstitucional, no 2ue se refere a direitos e garantias

fundamentais, % federação brasileira, ao controle daconstitucionalidade, %s funç+es essenciais, % .ustiça, aosdireitos políticos, ao -oder ?egislativo e garantia de seusmembros e % comunicação social"@*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica" polícia solicitou a um empregado da (6H? a aberturade uma correspondência funcional 2ue estava em seupoder para a.udar nas investigaç+es de um crime"(essa situação, a solicitação deverá ser atendida, poisnão existe o sigilo de correspondências para a polícia e,nesse caso, a violação de correspondências independe deordem .udicial"

*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Gm cidadão solicitou, formalmente, na seção apropriadade uma repartição pública, informaç+es a seu respeitoconstantes dos ar2uivos dessa repartição"(essa situação, o pedido não l)e pode ser negado, pois oacesso % informação 0 um direito fundamental" 5e acasofor violado, o interessado poderá a.uizar ação de )abeasdata"

#* epública 'ederativa do 9rasil, constituída sob oHstado Democrático de Direito, traz como um de seusfundamentos a dignidade da pessoa )umana" Cual2uerato dos três poderes da epública 2ue deixar de observaresse princípio poderá ser considerado inconstitucional"

3*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"4 &ongresso (acional aprovou uma emenda 2ue alterou otexto da &onstituição 'ederal no 2ue se refere aos direitostrabal)istas das empregadas dom0sticas"(essa situação, a emenda não pode ser consideradaconstitucional, pois o sistema .urídico brasileiro acol)e oprincípio da supremacia da &onstituição, segundo o 2ualuma emenda constitucional não pode dispor contra asnormas da &onstituição 'ederal ou alterá*las"

:*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"4 procurador geral da epública, ao entender 2ue umaresolução da (6H?, em tese, vulnerava a &onstituição'ederal, propQs ação direta de inconstitucionalidade no5upremo 6ribunal 'ederal 756'8"(essa situação, ele exercitou uma das formas de controle

da constitucionalidade de leis e atos normativos 7controledireto8 admitidos pelo sistema .urídico nacional e adecisão a ser proferida pelo 56' se estenderá a todos doterritório brasileiro em caráter obrigatório"

$*4 9rasil 0 uma epública 'ederativa formada pelaunião indissolúvel dos estados, do Distrito 'ederal 7D'8,dos municípios e territórios"

E*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Gm órgão de imprensa vedou a publicação de umamat0ria paga por2ue seu autor não 2ueria se identificar"(essa )ipótese, o referido órgão violou a liberdade deexpressão e a manifestação do pensamento, asseguradasconstitucionalmente, pois, em ambos os casos, 0

garantido o anonimato"

=*5ão consideradas funç+es essenciais % .ustiça o


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##*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Gm filme exibido na televisão, antes de ser apresentado,mostrou a informação de não ser recomendado paramenores de E anos de idade"(essa )ipótese, de acordo com a &onstituição 'ederal, talobservação 0 inconstitucional, pois está vedada 2ual2uerforma de censura"

#3* propriedade de empresa .ornalística de sons eimagens e da radiodifusão sonora 0 privativa debrasileiros natos ou naturalizados )á mais de dez anos,ou de pessoas .urídicas constituídas sob as leis brasileirase 2ue ten)am sede no país"

V luz do direito constitucional, .ulgue os itens a seguir, no2ue se refere % administração pública e aos ministros deHstado"

#:*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Gm ministro de Hstado, observando a previsão legal decargo em comissão, nomeou como seu assessor umapessoa de sua extrema confiança, sem pr0vio concursopúblico"

(essa situação, o ministro deixou de atender %&onstituição, 2ue exige, em 2ual2uer caso, a aprovaçãoem concurso público para o exercício de cargo ouemprego na administração pública"

#$*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"4 governador de um estado, ao editar uma cartil)a 2ueensina como a coletividade poderia contribuir para aformulação de políticas públicas, imprimiu o símbolo deseu partido político na publicação"(essa situação, a publicação do referido símbolo poderesultar em ilegalidade do governador, por promoçãopessoal, pois a &onstituição proíbe a veiculação desímbolos dessa natureza em impressos pagos comdin)eiro público"

#E*4s ministros de Hstado são escol)idos entre brasileirosmaiores de # anos de idade e no exercício dos direitospolíticos"

@ H @# H @3 H @: H @$ H @E H@= H @! & @A & @ H & # &3 H : & $ H E H = & ! HA H #@ H # & ## H #3 & #: H#$ & #E &

MMA

Fulgue os itens seguintes, referentes %s modalidades delicitação"

"1# -regão 0 a modalidade de licitação entre 2uais2uerinteressados para escol)a de trabal)o t0cnico, científicoou artístico, mediante a instituição de prêmios ouremuneração aos vencedores, conforme crit0riosconstantes de edital publicado na imprensa oficial comantecedência mínima de :$ dias"

"2#(os casos em 2ue couber convite, a administraçãopoderá utilizar a tomada de preços, vedada a utilização deconcorrência"

"3#J vedada a utilização da modalidade convite outomada de preços, conforme o caso, para parcelas deuma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras eserviços da mesma natureza e no mesmo local 2uepossam ser realizadas con.unta e concomitantemente,sempre 2ue o somatório de seus valores caracterizar o

caso de tomada de preços ou concorrência,respectivamente, exceto para as parcelas de naturezaespecífica 2ue possam ser executadas por pessoas ouempresas de especialidade diversa da2uela do executorda obra ou serviço"

cerca da aplicação da legislação 2ue rege os servidorespúblicos da Gnião, .ulgue os itens subse2entes""4#pós cada 2in2ênio ininterrupto de exercício, oservidor fará .us a 3 meses de licença, a título de prêmiopor assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo"

"5#4 servidor empossado em cargo público tem 2uinzedias de prazo para entrar em exercício, contados da datada posse"

"6#4 auxílio*funeral corresponde % remuneração ouprovento a 2ue o servidor faria .us se fosse vivo, no mêsdo falecimento, independentemente da causa mortis.

@ H @# H @3 & @: H @$ & @ES

TRT#6 REGI%O

@*Fulgue os itens abaixo, relativos %s pessoas .urídicas"

84s órgãos da Gnião, dos estados*membros e dosmunicípios são dotados de personalidade .urídica própriaem razão da competência 2ue possuem para a realizaçãode suas funç+es"

98 s fundaç+es de direito privado nascem da confluênciade vontades de várias pessoas naturais, em torno de finsnão*lucrativos, geralmente filantrópicos, sendodesnecessário, para sua constituição, um patrimQnioinicial"

&8s fundaç+es de direito público têm a mesma naturezadas autar2uiasY desfrutam dos privil0gios do processoespecial de execução e possuem prazos dilatados em

.uízo e imunidade tributária relativas aos impostos sobreo patrimQnio, renda ou serviços"

D8 teoria da desconsideração da pessoa .urídica, muitoutilizada no /mbito do direito civil, parte do pressupostode 2ue os sócios devem responder pessoalmente pelasdívidas da sociedade sempre 2ue esta não possa saldarseus compromissos, pois não lícito %s pessoas físicasmanter patrimQnio individual 2uando pessoa .urídica a2ue pertencem está causando pre.uízos terceiros"

H8s pessoas .urídicas de direito privado têm a suaexistência condicionada a dois indispensáveis re2uisitosYao registro de seus estatutos em cartório próprio e %autorização do poder público"

@#* Foão, servidor de tribunal federal, diante dainsistência de um advogado em obter um alvará em prazoexíguo, acabou por desferir*l)e um golpe, causando*l)eles+es físicas"V luz dos direitos do cidadão e dos deveres eresponsabilidades do Hstado e do servidor, .ulgue os itensa seguir, relativos % situação )ipot0tica apresentadaacima"

84 advogado vítima da ação de Foão, pretendendo obter

indenização por danos morais e materiais, deve a.uizaração contra o respectivo tribunal, demonstrando a relaçãode causalidade entre a lesão sofrida e a atitude doservidor"


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98-or se tratar de crime cometido por Foão no exercícioda função, a pena de demissão fica condicionada % suacondenação criminal"

&8 responsabilidade ob.etiva do Hstado pelos danoscausados por Foão pode sofrer atenuação, se provada aculpa concorrente da vítima"

D8 ação regressiva do Hstado, de caráter patrimonial,está condicionada % existência de dolo ou culpa de Foão"

H8Durante o curso do processo disciplinar, Foão nãopoderá ser exonerado a pedido, mas não se l)e podenegar a aposentadoria voluntária, se .á foramimplementados os re2uisitos para tanto; neste últimocaso, mesmo aposentado, Foão continua a responder aoprocesso administrativo"

@3*cerca dos direitos e garantias fundamentais, .ulgueos itens seguintes"

84 sigilo das comunicaç+es telefQnicas, protegidoconstitucionalmente, pode ser 2uebrado por ordem

.udicial, para instruir ação civil pública de improbidadeadministrativa"

98 prisão, mesmo em flagrante delito, depende deordem .udicial, devendo a sua comunicação ser feitaimediatamente ao .uiz, 2ue a relaxará se ela for ilegal"

&84 servidor público pode a.uizar ação popular 2ue viseanular ato lesivo ao patrimQnio da entidade % 2ual este.avinculado"

D8(o mandado de segurança, 2uando )ouver ilegalidadeproveniente do poder público, não envolvendo a liberdadede locomoção, os fatos 2ue embasam o pedido dependemda sua comprovação de plano, pois, do contrário, não

estará presente o direito lí2uido e certo a 2ue alude a&onstituição da epública"

H84 )abeas corpus pode ser impetrado por promotor de .ustiça para beneficiar algu0m 2ue se ac)a sofrendocoação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ouabuso de poder"

@:*cerca da estrutura e função do -oder Fudiciáriobrasileiro, .ulgue os itens 2ue se seguem"

8 definição da competência da .ustiça do trabal)o 0, deregra, feita pela natureza da relação .urídica celetista;assim, a presença ou não de ente de direito público nalide não desloca, por si só, a competência para a .ustiça

federal"98&ompete ao 5upremo 6ribunal 'ederal 756'8 .ulgarconflito de competência 2ue envolva o 5uperior 6ribunalde Fustiça e um tribunal regional do trabal)o 7668"&8 ação declaratória de constitucionalidade integra, aolado da ação direta de constitucionalidade, o controleabstrato de normas perante o 56', cu.as decis+espossuem eficácia em relação a todas as pessoas"

D84s cargos vagos dos tribunais regionais do trabal)o emdecorrência da supressão da representação classistaforam automaticamente extintos"

H84s tribunais de .ustiça dos estados são organizados porleis estaduais, observando*se a competência definida nasrespectivas constituiç+es"

@$*Fulgue os itens abaixo, relacionados % administraçãopública brasileira"

8 investidura em cargo ou emprego público depende deaprovação em concurso público, sendo vedado % lei oestabelecimento de limite de idade"

98 atividade administrativa, como pro.eção ob.etiva daadministração pública, inclui a polícia administrativa, a2ual executa e fiscaliza as restriç+es impostas por lei aoexercício dos direitos individuais em benefício do interessecoletivo"

&8 administração não pode invalidar seus atos por2ue talfunção incumbe ao -oder Fudiciário; nada obstante, poderevogá*los 2uando inoportunos ou inconvenientes"

D84 princípio da publicidade dos atos administrativos temíntima correlação com o direito % informação, sendo o)abeas data o instrumento processual ade2uado para aobtenção de informaç+es relativas aos processos deinteresse público ou coletivo cu.a divulgação este.a sendoobstada"

H8 apreciação .udicial da imoralidade administrativa nãoencontra espaço no /mbito da ação popular"

@ HH&HH @# HH&&H @3 HH&&&@: &&ZH& @$ H&HHH

ITEM ANULADO

SECRETARIA ADMINISTRA8%O#MT

cerca do direito constitucional e administrativo, .ulgue ositens a seguir"

@*5eria considerada uma norma programática uma regraconstitucional 2ue determinasseY [a lei puniráseveramente o abuso, a violência e a exploração sexualda criança e do adolescente\"

@#*5ão da Gnião todas as competências 2ue a&onstituição da epública não atribui expressa ouimplicitamente aos estados e municípios"

@3* &onstituição da epública somente permite 2ue a leide diretrizes orçamentárias se.a alterada por meio demedida provisória 2uando se tratar de modificação dotadade excepcional relev/ncia e urgência"

@:*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"4 governo do estado de


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atuação de um servidor da


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se.a na esfera constitucional, se.a na administrativa oucivil, sob o argumento de insuficiência etária"

#A*ntes de seu casamento ou do seu estabelecimentocomo empresária,


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E* instauração de in2u0rito policial para apuração decrime praticado por parlamentar 0 compatível como oinstituto da imunidade formal"

=*4 consel)o da epública 0 órgão deliberativo cu.osmembros são o vice*presidente da epública, opresidente da &/mara dos Deputados, o presidente do5enado 'ederal, os líderes da maioria e da minoria na&/mara dos Deputados, os líderes da maioria e daminoria no 5enado 'ederal, o ministro da Fustiça e seiscidadãos brasileiros natos"

&om relação % administração pública e % estruturaadministrativa, .ulgue os itens subse2entes"

!*4s órgãos se configuram em entidades concretascapazes de sintetizar diversas atribuiç+es estatais,podendo ser estruturados singularmente ou de maneiracolegiada, exercendo ora funç+es de controle, ora aç+es econsultas"

A*4s poderes conferidos ao su.eito no direitoadministrativo se colocam como situaç+es sub.etivasconsideradas de um /ngulo ativo, .á 2ue o Hstado e, porconseguinte, seus órgãos e agentes usam suascompetências para auto*satisfação"

#@* competência pública 0 obrigatória, irrenunciável,intransferível, imodificável e imprescritível"

#*Denomina*se pedido de reconsideração o recursointerposto % autoridade diretamente superior % 2ueproferiu determinada decisão administrativa, re2uerendosua reforma ou supressão"

##*6odo recurso administrativo tem, em regra, efeitodevolutivo e, excepcionalmente, efeito suspensivo"

cerca do serviço público, da responsabilidade do Hstadoe da improbidade administrativa, .ulgue os itens 2ue seseguem"

#3*4 servidor 2ue se aposenta por invalidez permanentefaz .us % percepção de proventos integrais"

#:*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Determinado servidor público trabal)ou durante 3$ anos econtribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais efederais, aposentando*se em cargo pertencente a essaúltima esfera" o pedir informação sobre suaaposentadoria no L(55, foi*l)e dito 2ue o tempo deserviço a ser contado se restringiria %2uele no 2ualtrabal)ou no serviço público federal"

(esse caso, a informação dada ao servidor estáe2uivocada"

#$* responsabilidade sub.etiva obriga o autor deprocedimento culposo ou doloso, contrário ao direito ecausador de dano a outrem, a indenizar o pre.udicado"

#E* improbidade administrativa se caracteriza porconduta praticada por agente público, comissiva ouomissivamente, com efeitos .urídicos involuntários, 2ue semostra ofensiva aos princípios constitucionais daadministração pública, com ou sem participação,favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa"

#=*4 enri2uecimento ilícito indireto ou complexo

pressup+e a existência de dois su.eitos, um ativo ]configurado no agente público ] e outro passivo ]configurado no ente público"

&om relação ao disposto acerca de licitação, contratosadministrativos e bens públicos, .ulgue os itens a seguir"

#!*4s rios públicos são a2ueles situados em terrenospúblicos, navegáveis ou flutuáveis, os 2ue destes sefaçam e os 2ue l)es determinem a navegabilidade ouflutuabilidade"

#A*4s c)amados terrenos de marin)a são bens públicosmarginais, tamb0m denominados ribeirin)os, situados nasfaixas de terra % margem dos rios públicos, livres dainfluência das mar0s, em uma extensão $ m contados dalin)a m0dia das enc)entes m0dias ordinárias"

3@*4 contrato administrativo tem vigência condicionada asua publicação resumida e geralmente deve coincidir como decurso de tempo do orçamento, salvo em caso deexceção legalmente prevista"

3*s c)amadas cláusulas econQmico*financeiras emonetárias dos contratos administrativos podem seralteradas sem pr0via concord/ncia do contratado, comfundamento no interesse público e na manutenção do

e2uilíbrio econQmico financeiro"

3#* pessoa física ou .urídica autora de pro.eto básico ouexecutivo submetido a licitação pode participar direta ouindiretamente da licitação como consultora"

Fulgue os itens a seguir, considerando a &onstituição'ederal, os princípios fundamentais e os direitos egarantias fundamentais"

33* reserva de lei 0 mais restrita 2ue a legalidade no2ue concerne a densidade e conteúdo; entretanto, alegalidade 0 mais abrangente 2ue a reserva de lei pelofato de atingir certas mat0rias especificadas no própriotexto constitucional"

3:* c)amada reserva .urisdicional 0 privativa do -oderFudiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo-oder Hxecutivo ou ?egislativo em função atípica"

3$*6odos os direitos e garantias constitucionais sãoimodificáveis" 5e en2uadram nessa condição tamb0m osdireitos políticos e a2ueles concernentes % nacionalidade"

cerca dos direitos políticos e da nacionalidade, .ulgue ositens 2ue se seguem"

3E*4 sufrágio se configura em direito político, público esub.etivo en2uanto o voto se configura no modo deexercício e no próprio exercício desse direito"

3=*


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:@* &onstituição 'ederal estabelece rigorosamente as)ipóteses em 2ue o 5enado declara inconstitucionalidadee suspende os efeitos de atos normativos declaradosinconstitucionais"

:*4s membros do 6ribunal do 6rabal)o, do 6ribunalegional Hleitoral e dos tribunais regionais federais,2uando praticam crime comum ou de responsabilidade,devem ter seus atos .ulgados e processados pelo 56F"

Cuanto a atos administrativos, licitação e contratosadministrativos, .ulgue os itens a seguir"

:#*Hn2uanto os atos administrativos são passíveis deanulação e revogação, de acordo com a ordem .urídica, osfatos da administração gozam de presunção delegitimidade e se en2uadram nos ditames dadiscricionariedade"

:3*4 motivo e a motivação do ato administrativo são omóvel ou a intenção do agente 2ue praticou o atosub.etivo e internamente"

::*Cual2uer ato licitatório deve ser editado, )abilitado, .ulgado, classificado, )omologado, ad.udicado e avaliadopor uma comissão de três membros"

:$*(os contratos administrativos, o rea.uste ocorre noscasos de existência de situaç+es novas 2ue colo2uem emxe2ue o e2uilíbrio econQmico*financeiro do a.uste,en2uanto a recomposição de preço significa a alteraçãodo valor a ser pago em função da variabilidade do valordeterminante da composição do preço"

cerca do provimento e da vac/ncia de cargo público, .ulgue os itens 2ue se seguem"

:E*&onsiderando 2ue a nacionalidade brasileira 0 re2uisitobásico para a investidura em cargo público, %suniversidades não 0 permitido prover seus cargos comprofessores estrangeiros"

:=*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Gm servidor 2ue ocupa cargo de natureza especial foinomeado para ter exercício, interinamente, em outrocargo de confiança, sem pre.uízo de suas atribuiç+esatuais"(essa situação, o servidor deverá optar pela remuneraçãode um dos cargos durante o período da interinidade"

:!*4 servidor 2ue, tendo tomado posse em cargo efetivo,não entrar em exercício no prazo de $ dias, contados dadata da posse, será exonerado de ofício"

cerca do regime disciplinar, em cada um dos itensseguintes, 0 apresentada uma situação )ipot0tica,seguida de uma assertiva a ser .ulgada"

:A*Durante o período de doze meses, uma servidorapública se ausentou do serviço, sem causa .ustificada, portrinta dias interpoladamente" (essa situação, restouconfigurado o abandono de cargo 2ue 0 uma das causasde aplicação da pena disciplinar de demissão"

$@*Gm servidor público acumulava, em dois órgãosdistintos, os cargos de analista de finanças e analistaambiental, respectivamente" Cuando exercia as funç+esdo cargo de analista de finanças, o servidor foi

surpreendido com uma notificação de sua c)efia imediata,para apresentar opção em um dos cargos 2ue ocupava noprazo improrrogável de dez dias, contados da data daciência" Lmediatamente, o servidor se dirigiu ao setor derecursos )umanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo

de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitadoa exoneração do cargo de analista ambiental no outroórgão" (essa situação, por estar a acumulação ilegal decargos su.eita % pena disciplinar de demissão, o c)efe doservidor 2ue o notificou deverá instaurar processoadministrativo disciplinar"

cerca do provimento e da vac/ncia de cargo público, .ulgue os itens 2ue se seguem"

$*4 servidor 2ue, tendo tomado posse em cargo efetivo,não entrar em exercício no prazo de $ dias, contados dadata da posse, será exonerado de ofício"

$#*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Gm servidor 2ue ocupa cargo de natureza especial foinomeado para ter exercício, interinamente, em outrocargo de confiança, sem pre.uízo de suas atribuiç+esatuais"(essa situação, o servidor deverá optar pela remuneraçãode um dos cargos durante o período da interinidade"

$3*&onsiderando 2ue a nacionalidade brasileira 0 re2uisitobásico para a investidura em cargo público, %suniversidades não 0 permitido prover seus cargos comprofessores estrangeiros"

&onsiderando os direitos e as garantias individuais ecoletivas no direito brasileiro, .ulgue os itens a seguir"

$:* inviolabilidade de direitos individuais 0 distinguidadas garantias constitucionais, ainda 2ue atuem emconexão"

$$*4 direito de privacidade, 2uando identificado com odireito de intimidade, diz respeito %s situaç+es individuaisde poder ficar tran2ilo, em situação de paz, e de estarsó"

$E*4s c)amados direitos coletivos podem encontrarfundamento em toda a ordem constitucional e mesmo emtorno da ordem infraconstitucional, sendo 2ue algunsdeles, como o de reunião e o de associação, são direitosindividuais de expressão coletiva"

$=*Hm mat0rias referentes % vida, % igualdade, %liberdade e % propriedade, os destinatários dos direitos egarantias individuais podem ser tanto pessoas físicas2uanto .urídicas"

(o concernente % organização dos poderes e do Hstadobrasileiro, .ulgue os itens subse2entes"

$!*o 6' compete .ulgar e processar, originariamente,os crimes contra a organização do trabal)o e contra osistema financeiro e a ordem econQmica"

$A*Hn2uanto o território estatal constitui o limite espacialno 2ual se exerce efetiva e exclusivamente o poder deHstado, configurando o /mbito de validade .urídica, aforma de Hstado 0 o modo de exercício desse poder emfunção tamb0m da unidade ou da multiplicidadeorganizativa"

E@*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Gm .uiz federal negou provimento a mandado desegurança impetrado contra ato de uma autar2uia públicafederal" Lnconformado com a decisão, o advogado do

impetrante interpQs recurso para no 56F sob ofundamento de 2ue tal decisão afrontava lei federal"(essa situação, o recurso foi interposto de maneiracorreta"

E


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E*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Lmpetrou*se mandado de segurança contra um ministrode Hstado sob o fundamento de 2ue ele, por abuso depoder, não atentara para direito lí2uido e certo, dispostoem uma lei federal, de um cidadão brasileiro" 4 advogadodeste protocolou a peça processual perante o 5upremo6ribunal 'ederal, 2ue proferiu decisão recon)ecendo*seincompetente para o feito"(essa situação, o advogado do cidadão agiucorretamente"

E#*4s estados federados têm competência exclusiva paracriar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde2ue obedeçam aos ditames de lei estadual e de leicomplementar estadual"

&om relação % administração pública, .ulgue os itens 2uese seguem"

E3*Hn2uanto pessoas .urídicas, órgãos e agentes públicosformam o sentido sub.etivo da administração pública, aatividade administrativa exercida por eles indica o sentidoob.etivo"

E:* descentralização por serviços caracteriza*se pelorecon)ecimento de personalidade .urídica ao entedescentralizado, 2ue deve ter capacidade deautoadministração, patrimQnio próprio, capacidadeespecífica ou de especialização e submissão ao controleou % tutela por parte de ente descentralizado nos termosda lei"

E$* polícia administrativa, como componente daadministração pública, estabelece as limitaç+esadministrativas, configuradas nas restriç+es de direitosindividuais em favor de direitos coletivos ou públicos"

EE*Hn2uanto a desconcentração 0 a distribuição de

competências de uma para outra pessoa, física ou .urídica, a descentralização 0 a distribuição interna decompetência dentro da mesma pessoa .urídica"

E=*4 fomento abrange a atividade administrativa deincentivo a 2ual2uer iniciativa privada 2ue re2uisitesubvenç+es ou financiamentos"

&onsiderando o disposto acerca dos atos e dos contratosadministrativos, .ulgue os seguintes itens"

E!*4 motivo do ato administrativo vincula*se aopressuposto de fato e de direito em 2ue se devefundamentar o ato administrativo"

EA* unilateralidade das cláusulas dos contratosadministrativos l)es confere natureza de contrato deadesão"

=@*4s despac)os de encamin)amento de pap0is eprocessos, bem como a confecção de laudos e pareceres,são exemplos de atos administrativos preparatórios oucomplexos"

=*s c)amadas cláusulas exorbitantes nos contratosadministrativos l)es são peculiares, pois podem serconsideradas ilícitas em contratos de natureza privada, .á2ue encerram prerrogativas de uma das partes emrelação % outra"

=#* presunção de legitimidade dos atos administrativosinverte o Qnus da prova para 2uem alega a ilegalidade dedeterminado ato administrativo"

Fulgue os itens a seguir, relativos ao disposto acerca decontratos, licitaç+es e processos administrativos"

=3* execução indireta de obra pública ou serviço podeser efetivada na modalidade de empreitada por preçoglobal, empreitada por preço unitário ou empreitadaintegral"

=:* licitação 0 uma esp0cie de ato administrativopróprio, en2uadrado no gênero de procedimentoadministrativo, e 2ue tamb0m integra certos contratosadministrativos"

=$*4 contrato de fornecimento tem por natureza aa2uisição de bens móveis, imóveis ou semoventesre2uisitados em obras ou serviços"

=E*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica" Gniversidade de 9rasília estabeleceu em edital as regrasde um processo licitatório para a a2uisição de algunse2uipamentos para o laboratório de 2uímica org/nica" pósa abertura e análise das duas propostas encamin)adas, acomissão de licitação decidiu pela inabilitação dos

concorrentes"(essa situação, a licitação deve ser considerada desertaou fracassada"

==*4 dispositivo da verdade sabida, 2ue se refere aocon)ecimento pessoal e direto da falta do funcionário pelaautoridade competente para aplicar a pena ] suspensãoou repreensão ], 0 processo administrativo comfundamento na ampla defesa e no contraditório"

=!* sindic/ncia 0 processo administrativo para apuraçãode irregularidade praticada por funcionários públicos,podendo ser realizada por outro funcionário ou porcomissão de funcionários designados por meio deportaria, instrução e defesa"

respeito das pessoas .urídicas de direito privado, .ulgueos itens a seguir"

=A*(ão )á impedimento para uma associação desenvolveratividades econQmicas para geração de renda, desde 2uenão partil)e os resultados decorrentes entre osassociados, mas, sim, os destine integralmente %consecução de seu ob.etivo social"

!@* associação civil 0 uma pessoa .urídica de direitoprivado, criada a partir de con.unto de bens para oexercício de atividade 2ue não ten)a finalidade econQmicaou lucrativa"

!* fundação privada 0 uma pessoa .urídica constituídaa partir de um patrimQnio destinado por uma pessoa físicaou .urídica % realização de um fim social lícito edeterminado"

!#* criação de uma fundação pode ser feita por atocausa mortis, por meio de testamento de 2ual2uermodalidade ] público, cerrado, particular ], o 2ualproduz efeito apenas somente após a morte do testador,com a abertura da sucessão" fundação tamb0m poderásurgir por ato inter vivos, e a declaração de vontade poderevestir*se de forma pública ou particular"

cerca das pessoas naturais, .ulgue os itens seguintes"

!3*-oderá ser concedida, por sentença .udicial, aemancipação do menor de idade de dezesseis anoscompletos 2ue este.a sob tutela"

=


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19/32


representação irretratável, o .uiz deve receber adenúncia"

@E*


20/32


brasileiro naturalizado, com doutorado na Gniversidade do6exas T HG, e ocupa atualmente o cargo de professor*visitante da Gniversidade de 9rasília 7Gn98" (essasituação,


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provimento de cargos públicos por contratoadministrativo, sem concurso público"

4#&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Hstado*membro da 'ederação firmou contrato de estágioem programa de saúde pública 2ue prevê a remuneraçãoaos estudantes de medicina vinculada % dos m0dicosresidentes, com valor de O #"@@@,@@"(essa situação, não poderá o estado, no curso docontrato, romper a igualdade, determinando o pagamentoaos estagiários de valor inferior, o 2ue constituiriaviolação ao princípio da boa*f0, entre outros"

5#5e uma empresa de reforma for contratada parapintar os gabinetes da 5ecretaria de &ultura de um estadoda 'ederação e atrasar seis meses, in.ustificadamente, oinício do serviço, esse fato, por si só, constituirá motivopara rescisão do contrato firmado entre essa empresa e asecretaria"

6# possibilidade de alteração unilateral do contratoadministrativo não possui caráter absoluto, segundoentendimento da doutrina ma.oritária do direito

administrativo"

7# rescisão do contrato por motivo de interesse públicoobriga a administração a ressarcir os pre.uízosefetivamente sofridos pelo contratado, ense.ando, ainda,direito a devolução das garantias, pagamentos devidosat0 a data da rescisão e pagamento de custo dedesmobilização"

Cuanto aos poderes administrativos, .ulgue o item abaixo"

!"# doutrina ma.oritária do direito administrativobrasileiro entende 2ue as sanç+es criminais impostas pelo-oder Fudiciário ao servidor público vinculam o exercíciodo poder disciplinar da administração" ssim, um policial

civil de determinado estado da 'ederação 2ue cometerum crime e for condenado no .uízo penal sofrerá,obrigatoriamente, sanç+es de natureza administrativa"

4 56< realizou concurso público de provas e títulos para ocargo de t0cnico .udiciário em novembro de #@@3" 4concurso foi )omologado em .aneiro de #@@:,registrando*se a aprovação de 3@ candidatos" 4 edital doconcurso estabeleceu um prazo de validade de ! meses"

&onsiderando a situação )ipot0tica acima, .ulgue os itenssubse2entes % luz da ?ei n"> !"#BAA@"

!1#&onsiderando*se as disposiç+es da referida lei, oedital apresenta*se eivado de vício, o 2ue acarreta sua

nulidade, pois os concursos públicos devem ter validadepor dois anos"

!2#&onsidere, por )ipótese, 2ue Keraldo ten)a sidoaprovado em terceiro lugar no referido concurso" (essasituação, caso Keraldo não se.a convocado oficialmente atomar posse no prazo de validade estabelecido no edital,poderá o tribunal preparar novo edital, 2ue prorrogue oprazo do concurso por um período de # anos"

!3 &onsiderando*se 2ue o candidato aprovado em E">lugar no referido certame, at0 .ul)o de #@@:, não tivessesido convocado oficialmente a tomar posse no cargo, nãopoderia ter sido realizado outro concurso para o mesmocargo na2uele mês"

inda % luz da ?ei n"> !"#BAA@, .ulgue os itens 2ue seseguem"

!4#&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"

5ervidor concursado em certame realizado em #@@3tomou posse no mesmo ano em autar2uia federal comlotação na cidade de 'lorianópolis T 5&" -or determinaçãodo presidente da autar2uia, o servidor foi transferido, porinteresse do serviço, para 9rasília"(essa situação, o servidor terá direito a a.uda de custo,correndo %s expensas da autar2uia as despesas detransporte, 2ue compreendem passagem, bagagem ebens pessoais"

!5#60cnico .udiciário aprovado em concurso público parao 56


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Fulgue os itens a seguir, referentes a compras no /mbitoda administração pública e % ?ei n"> !"EEEBAA3"

"1#5ubordinam*se aos preceitos da ?ei n"> !"EEEBAA3,al0m dos órgãos da administração direta, os fundosespeciais, as autar2uias, as fundaç+es públicas, asempresas públicas e demais entidades controladas diretaou indiretamente pela Gnião, pelos estados, pelo Distrito'ederal 7D'8 e pelos municípios, excetuando*se apenas associedades de economia mista"

"2#5ão modalidades de licitaçãoY concorrência, tomadade preços, convite, concurso e leilão"

"3# inexigibilidade de licitação 0 o instrumento decontratação utilizado entre o poder público e asorganizaç+es da sociedade civil de interesse público745&L-s8"

"4#-ara efeito de )abilitação em um processo licitatório,somente serão aceitos documentos originais, 2ue deverãoser encamin)ados em envelopes fec)ados e lacrados, os2uais são devolvidos ao licitante ao final da sessão de

)abilitação"

"5#4 instrumento convocatório, edital ou convite,cristaliza a competência discricionária da administração,2ue se vincula a seus termos"

"6#Lndependentemente da modalidade, em processoslicitatórios públicos 0 sempre vedada a participação deconsórcios de empresas, devendo cada licitante serrepresentado apenas por um procurador legal"

"7#&oncurso 0 a modalidade de licitação entre 2uais2uerinteressados para a escol)a de trabal)o t0cnico, científicoou artístico, mediante instituição de prêmios ouremuneração aos vencedores"

respeito dos contratos administrativos de 2ue trata a ?ein"> !"EEEBAA3, .ulgue os itens 2ue seguem"

"#os contratos administrativos de 2ue trata a referidalei não se aplicam, supletivamente, as disposiç+es dedireito privado"

"!#(o caso de dispensa de licitação cu.os preços este.amcompreendidos nos limites dessa modalidade, o contratodeve ser substituído pelo termo de dispensa de licitaçãodevidamente fundamentado"

1"# administração pública, contrariamente ao 2ue severifica nos contratos privados, tem o poder de impor e

executar sanç+es pelo inadimplemento contratual,assegurado o recurso do interessado ao -oder Fudiciário"

11#(a )ipótese de nulidade do contrato, fica aadministração eximida do dever de indenizar o contratadopelo 2ue este )ouver executado at0 a data em 2ue anulidade foi declarada, visto 2ue o instrumento de a.ustenão 0 mais válido"

12# execução de 2ual2uer contrato no /mbito daadministração pública deve ser acompan)ada e fiscalizadapor um representante desta, especialmente designado,permitida a contratação de terceiros para assisti*lo esubsidiá*lo"

13#5omente o descumprimento de cláusulas contratuais,especificaç+es, pro.etos ou prazos constitui motivosuficiente para a rescisão de um contrato no /mbito daadministração pública"

14#Hxistem apenas três modalidades de rescisãocontratualY determinada por ato unilateral; amigável, poracordo entre as partes; e .udicial, nos termos dalegislação"

4 5upremo 6ribunal 'ederal 756'8 recebeu habeas corpus,com pedido de liminar, em favor de um .ornalista

profissional, residente em 9elo Xorizonte T


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3"> salário, repouso semanal remunerado compreferência aos domingos, licença % gestante, sempre.uízo do emprego, e salário por um período de #@dias"

21#&onsiderando 2ue a rescisão do contrato de trabal)ode


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* modalidade de licitação ade2uada % situaçãodescrita 0 o concurso, cu.as regras devem ser publicadasna imprensa oficial com antecedência mínima de :$ diasdo início da obra"

#* administração pública poderá aplicar sanç+es a Foão


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*


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@#*&onsiderando 2ue uma lei, tida como constitucionalem face da &onstituição anterior, contrarie a &onstituiçãoem vigor, então a sua eficácia, a par de poder ser2uestionada por meio do controle difuso daconstitucionalidade das leis, poderá ser definida pelo 56'em sede de ação direta de inconstitucionalidade"

@3* par de atribuir ao 56' o controle concentrado daconstitucionalidade, o texto constitucional vigente, aexemplo dos 2ue o antecederam, não traz dispositivoexplícito 2ue admita pronunciamento deinconstitucionalidade de leis por órgãos inferiores do-oder Fudiciário" 4 controle difuso da constitucionalidadedas leis, no ordenamento .urídico brasileiro, 0 umaconstrução pretoriana, inspirada no constitucionalismonorte*americano e reafirmada sob a vigência de todas asconstituiç+es republicanas"

@:*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"4 D' estava obrigado a rea.ustar trimestralmente osvencimentos dos seus servidores, mediante a aplicação dedeterminado índice de medição da inflação no período"

6odavia, como parte das providências para adesindexação da economia, para efeito de redução dainflação, foi editada lei, em EB3BAA:, revogando orea.ustamento trimestral e substituindo*o por umrea.ustamento anual" lei, editada a 2uinze dias doencerramento da apuração do índice de rea.uste dotrimestre, determinou a desconsideração do índice deinflação at0 então apurado, 2ue atingira !R, para efeitodo rea.uste anual 2ue se seguiria % sua edição"(essa situação, não )ouve violação a direito ad2uiridodos servidores, nem ao princípio da irredutibilidade dosvencimentos"

@$* &onsidere a seguinte situação )ipot0tica"-romulgada lei do D' alterando a legislação relativa %

incidência do L-6G, um cidadão a.uizou ação por meio da2ual pretendia fosse afastada a eficácia da lei novel porcontrariar a &onstituição da epública" 4 pedido foi

.ulgado procedente em todas as inst/ncias, sendoconfirmado, inclusive, pelo 56'"(essa situação, como se trata de lei distrital, o 56'comunicará a decisão % &/mara ?egislativa do D' para2ue esta suspenda a execução da lei declaradainconstitucional por decisão definitiva" 5omente após essasuspensão 0 2ue não se recon)ecerá eficácia %2uela leidesde o momento de sua edição ] ou se.a, efeito ex tuncda decisão do 56'"

&om relação aos atos e contratos administrativos, .ulgueos itens a seguir"

@E* administração pública não pode celebrar contratosregidos pelas regras do direito privado" ssim, em um)ipot0tico contrato de manutenção de elevadores,celebrado entre uma empresa e o 6&D', valerá somenteem favor do órgão público a exceção de contrato não*cumprido"

@=*Hntre as cláusulas exorbitantes, implícitas noscontratos administrativos, está a possibilidade de essescontratos serem unilateralmente alterados pelaadministração pública ] procedimento 2ue seriainaceitável em contratos civis e mercantis" ssim, emuma situação )ipot0tica em 2ue o órgão contratante sofreredução de dotaç+es orçamentárias, o contrato pode ser

alterado, independentemente de consentimento daempresa contratada, para efeito de os pagamentos,inicialmente a.ustados para serem efetuados em moedacorrente, serem feitos em títulos da dívida pública a partirda alteração"

@!*o celebrar contrato administrativo para prestação deserviço público, a administração pública só poderá incluirna avença a renúncia ao direito de rescisão unilateral seessa condição, evidentemente favorável ao contratado, .áestivesse prevista no edital da respectiva licitação"

@A*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"4 poder público contratou com a empresa lfa, apósregular concorrência pública, a concessão de serviço detransporte público urbano, com itinerário de 3$ ^m ]este devidamente descrito no edital de licitação e norespectivo contrato administrativo" pós dois anos devigência do contrato, )avendo demanda de novositinerários, a administração pública promoveu umdetal)ado estudo das lin)as de transporte coletivo 2ueatendia determinada região" Disso resultou a redução em@ ^m do itinerário cu.a exploração fora concedida %empresa lfa, bem assim a ampliação em $ ^m e # ^m,respectivamente, dos itinerários explorados por duasoutras empresas concessionárias"(essa situação, a recomposição do e2uilíbrioeconQmicofinanceiro dos contratos ] tanto promovendo aredução do valor auferido pela empresa lfa 2uanto o

aumento dos valores auferidos pelas duas outrasconcessionárias ] será uma obrigação, e não apenas umafaculdade da administração pública"

@*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"Gma autar2uia do D' celebrou contrato administrativocom a empresa 9eta, por meio do 2ual esta se obrigou afornecer % administração bens indisponíveis no mercadonacional" 6odavia, 2uando apenas #@R dos bens .á)aviam sido importados, de acordo com o cronograma defornecimento definido no contrato, o governo federalrec0m*empossado alterou substancialmente a política deimportação, restaurando a reserva de mercado deprodutos de informática, em favor da indústria nacional"-elas novas regras, a inexistência de produto congênere

no mercado nacional autorizaria a importação, masmediante alí2uota do imposto aduaneiro elevada de @@Rpara 3@@R do valor do produto"(essa situação, a autar2uia contratante não estaráobrigada a compensar a empresa 9eta pelos pre.uízossuportados, )a.a vista o fato do príncipe ter sidopraticado em /mbito federal, e não na esfera do D', demodo 2ue eventuais reparaç+es de dano deverão serdemandadas contra a Gnião"

cerca dos atos de improbidade administrativa, doscrimes praticados contra a administração pública e decrimes praticados por funcionários públicos, .ulgue ositens subse2entes"

*&onsidere a seguinte situação"ecentemente, uma emissora de televisão divulgou aprática de corrupção na secretaria de um município de umestado brasileiro" (a situação divulgada, o repórteratendia a alguns vereadores no gabinete do secretário,como se ocupasse tal cargo ] tudo feito com acolaboração e anuência do prefeito municipal, autoridade2ue nomeia os secretários municipais" 4s vereadoresofereciam vultosas propinas ao falso secretário, em trocade contrataç+es privilegiadas de empresas para prestaçãode serviços e fornecimento de produtos % prefeitura"(essa situação, o repórter não cometeu crime deusurpação de função pública, nem de concussão, mas osvereadores praticaram crime de exploração de prestígio"

#*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"4 presidente da comissão de licitação de uma autar2uiado D' devassou o sigilo das propostas, substituindo a 2uefora apresentada pela empresa , de modo 2ue esta veioa vencer o certame" 5ubse2entemente, o servidor 2ueauxiliara o presidente da comissão, não tendo obtido a

#=


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vantagem 2ue l)e fora prometida, denunciou airregularidade % c)efia do órgão"(essa situação, na condenação pela prática criminosa, o

.uiz poderá impor ao presidente da comissão de licitaçãoa pena restritiva de direito de perda do cargo público"

Fulgue os itens a seguir, relativos % administração pública

e aos serviços públicos"3*&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"afael, servidor do D', aposentou*se regularmente em:BEBAA=" flito com o montante de sua renda,sensivelmente afetada pela política salarial praticada pelopoder público, afael resolveu fazer novo concursopúblico" ssim, após sua aprovação no certame, retornou% ativa em !B$BAA!, ao ser empossado em cargo públicoafeto % estrutura da administração direta do D'"(essa situação, afael pode acumular os proventos daaposentadoria com os vencimentos decorrentes doexercício do cargo público"

:*&aso a administração pública decida encampar serviçopúblico de transporte coletivo urbano, então aconcessionária não pode opor*se % encampação,limitando*se o seu direito % indenização dos pre.uízos 2ueo ato l)e acarretar ] nos 2uais se incluem os lucroscessantes e os danos emergentes"

$*s fundaç+es 2ue integram a estrutura daadministração pública indireta do D' são pessoas .urídicasde direito público, as 2uais não se submetem %fiscalização do


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deixá*lo na2uele local e ocorra a perda ou deterioração dobem, o vendedor deve suportar o pre.uízo, pois assumiutodos os direitos, Qnus e obrigaç+es, 2ue competem aotitular da coisa ad2uirida"

15# responsabilidade civil consiste a obrigação, de fazerou não fazer, ou ainda o pagamento de condenação emdin)eiro, do agente causador do dano de reparar opre.uízo causado a outrem, por ato próprio ou de algu0m2ue dele dependa"

Fulgue os itens seguintes, no 2ue se refere %s pessoasnaturais e .urídicas"

16#s pessoas .urídicas, validamente constituídas,respondem somente com seu patrimQnio pelos atospraticados por seus administradores, desde 2ue essesatos se.am praticados sem abuso da personalidade

.urídica"

17#4s direitos da personalidade nascem com a pessoa ea acompan)am durante toda a sua existência, tendocomo finalidade primordial a proteção das 2ualidades edos atributos essenciais da pessoa )umana" (o entanto,esses direitos são inalienáveis, impen)oráveis eextrapatrimoniais, razão pela 2ual não admitem 2ual2uerapreciação pecuniária"ssim, não pode o seu titular obter ressarcimentopatrimonial, uma vez configurada a lesão ao seu direitopersonalíssimo"bílio, gerente de um órgão do -oderFudiciário,desempen)a diversos pap0is em seu trabal)o"Hle coordena o setor administrativo, executa atividadest0cnicas de sua área de formação, gerencia oatendimento do setor e ainda participa da diretoria daassociação dos servidores da2uele órgão" bílio 0 muitoreligioso, bom pai de família, excelente profissional emant0m bom relacionamento interpessoal no trabal)o,tanto no nível vertical 2uanto no )orizontal"

&onsiderando a situação )ipot0tica apresentada, .ulgue ositens subse2entes, relativos % 0tica e % 2ualidade deatendimento no serviço público"

1#-or ser fiel a sua religião, 2ue 0 a mesma da maioriadas pessoas 2ue com ele trabal)am, bílio resiste aaceitar a adesão, na associação de servidores do órgão,de empregados 2ue possuam outras crenças religiosas, o2ue dificulta o acesso dessas pessoas a essa entidade"Hsse comportamento de bílio 0 compatível com a 0ticano serviço público, pois previne a ocorrência de conflitosde natureza religiosa na referida associação"

1!#-ara garantir a prestação de bom atendimento aos

clientes de seu setor, bílio exige 2ue seus colaboradoresatendam % clientela rigorosamente conforme os padr+esestabelecidos pelo órgão" gindo dessa maneira, bílioestá sendo intransigente com sua e2uipe, o 2uecaracteriza conduta anti0tica"

2"#o atender seus clientes internos e externos, bílioevita ser redundante na comunicação" Hssa conduta debílio 0 correta, pois a redund/ncia 0 uma barreira %comunicação eficaz"

21#De acordo com a situação apresentada, bílio 0 )ábilno relacionamento interpessoal tanto com seus superiores2uanto com seus pares" Hssa característica de bíliodemonstra 2ue ele tem inteligência emocional"

cerca do direito constitucional, .ulgue os itens a seguir"

22#Xavendo colisão entre o direito % intimidade e odireito % liberdade de expressão, este deve sempre

prevalecer, pois os interesses coletivos devem prevalecersobre os individuais"

23# garantia constitucional da inviolabilidade dodomicílio abrange apenas imóveis de uso precipuamenteresidencial"

24#5eria inconstitucional lei ordinária 2ue permitisse a .uízes de direito determinarem a 2uebra do sigilo decorrespondência, para fins de investigação criminal"

25#-or força do texto constitucional, mandados .udiciais2ue envolvam a prisão de pessoas somente podem sercumpridos durante o dia"

26#5e um .uiz de direito determinar a prisão preventivade um cidadão brasileiro acusado de matar a esposa, oórgão policial competente para assegurar o cumprimentodessa ordem .udicial 0 a polícia civil"

27#4 patrul)amento das áreas urbanas, destinado aprevenir a ocorrência de crimes e a manter a ordempública, 0 uma incumbência das polícias militares"

2#&onsidere 2ue, durante a realização de uma blitz voltada % busca de armas, um policial rodoviário federaldetermine a um motorista 2ue abra o porta*malas doveículo, para 2ue ele o possa revistar" (essa situação, adeterminação do policial ao motorista 0 dotada de auto*executoriedade"

cerca do presidente da epública, .ulgue os seguintesitens"

2!#(a celebração de tratados internacionais, o presidenteda epública atua como c)efe de Hstado"

3"#4 presidente da epública não 0 um servidor público,mas um agente político"

&arlos, servidor público lotado no 66 da @" egião e a2ue exerce a função de oficial de .ustiça, recebeu aincumbência de executar mandado .udicial de busca eapreensão de um determinado bem, 2ue está naresidência do seu proprietário"Durante a busca e apreensão, &arlos esbarrou em umaestante e derrubou uma escultura de porcelana 2ue se2uebrou, causando pre.uízo de O "@@@,@@ ao dono dobem 2ue seria apreendido" Fulgue os itens a seguir,considerando as informaç+es contidas na situação)ipot0tica acima descrita"

31# execução por &arlos do referido mandadocaracteriza exercício de poder de polícia"

32#(a execução do mandado, &arlos deverá observar osprincípios administrativos da legalidade, da moralidade edaeficiência"33#&arlos ocupa cargo público na administração públicafederal direta"

34#-ara ter direito receber indenização 2ue repare osreferidos danos, o particular lesado precisará demonstrar2ue &arlos agiu com dolo ou culpa no evento 2ue resultouna 2uebra da escultura"

35#5e a Gnião vier a ser condenada a reparar os

pre.uízos do proprietário da escultura, o 66 da @"egião poderá a descontar da remuneração de &arlos ovalor pago a título de indenização, independentemente deseu consentimento expresso, desde 2ue o desconto se.a

#A


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feito em parcelas inferiores a #@R da remuneraçãomensal"

respeito de aspectos do direito penal, .ulgue os itens2ue se seguem"

36# &om relação ao elemento sub.etivo do tipo ] dolo ],

o estelionato distingue*se da apropriação ind0bita pelomomento em 2ue ele surge" (o estelionato, desde oinício, o dolo está presente" (a apropriação ind0bita, não)á um dolo no momento inicial, mas simsubse2entemente, isto 0, após a posse ou detenção doob.eto material"

37#(a corrupção passiva, o autor do crime exige, para siou para outrem, direta ou indiretamente, ainda 2ue forada função ou antes de assumi*la, mas em razão dela,vantagem indevida" (a concussão o autor do crimesolicita ou recebe, para si ou para outrem, referidavantagem"

3#&onsidere a seguinte situação )ipot0tica"?ucas, cidadão brasileiro, foi preso no aeroporto de9rasília, 2uando do tr/nsito de 5antiago do &)ile para


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desconstituição pela ocorrência do vício de lesão"

55#&aso duas pessoas distintas, por escrituras diversas,agindo com boa*f0 e a preço de mercado, comprem omesmo imóvel, a 2ue primeiro levar a sua escritura aregistro ad2uirirá o seu domínio"

cerca do direito constitucional, .ulgue os itens a seguir"

56# &onstituição da epública veda o recurso %arbitragem para a resolução de conflitos ligados ao direitodo trabal)o"

57# 4


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Fos0, pessoa sem instrução e experiência nos negóciosimobiliários, em face da premente necessidade de deixaro país para se submeter a tratamento de saúde, procurouum corretor de imóveis e l)e outorgou procuração para avenda de uma casa luxuosa" 4 corretor, aproveitando*seda inexperiência e da urgência da venda, avaliou evendeu o imóvel por valor bastante inferior ao demercado, causando enorme pre.uízo a Fos0"(essa situação, o negócio .urídico 0 nulo, ense.ando suadesconstituição pela ocorrência do vício de lesão"

7!#&aso duas pessoas distintas, por escrituras diversas,agindo com boa*f0 e a preço de mercado, comprem omesmo imóvel, a 2ue primeiro levar a sua escritura aregistro ad2uirirá o seu domínio"

cerca do direito constitucional e do direitoadministrativo, .ulgue os itens subse2entes"

"#&ompete ao 5upremo 6ribunal 'ederal .ulgaranualmente as contas prestadas pelo presidente daepública"

1#4s decretos legislativos não são submetidos % sançãodo presidente da epública"

2# edição de medidas provisórias 0 um ato decompetência do presidente da epública 2ue ele praticana 2ualidade de c)efe de governo"

3#&onstituição da epública confere vitaliciedade aosmembros do

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