Questões de Direito Penal II

Responsável: Bernardo Machado Rabelo

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1. (Juiz – TJ/AP 2009) No que se refere ao concurso de crimes, adequado afirmar que,

a) no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se antes a segunda.

b) no concurso formal, o aumento da pena deve levar em consideração o número de crimes, segundo construção jurisprudencial amplamente aceita.

c) no crime continuado, praticados delitos violentos contra vítimas diferentes, a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

d) no concurso formal impróprio, as penas devem ser aumentadas até o triplo.

e) no concurso material, os crimes praticados devem ser idênticos.

2. (Juiz – TJ/DFT 2002) Na autoria colateral:

a) dois ou mais agentes praticam a ação, não se sabendo qual deles teria causado o resultado.

b) há divisão de tarefas para a obtenção de um resultado comum.

c) dois ou mais agentes, sem vínculo subjetivo, praticam atos executórios, pretendendo o mesmo resultado.

d) o autor não executa ele próprio a ação mas a transfere para um terceiro inimputável.

3. (Juiz – TJ/DFT 2002) A pessoa que conduz um inimputável à prática de uma conduta cuja ilicitude delituosa alcançada é desconhecida do autor direto, responde pelo resultado na condição de:

a) partícipe.

b) autor mediato.

c) co-autor.

d) coator moral.

4. (Analista- TRE/RS 2010) "A", médico, determina à enfermeira que seja ministrado veneno ao paciente, e ela o faz, acreditando tratar-se de medicamento, verificando-se a morte da vítima. Nesse caso há

a) cooperação dolosamente distinta.

b) participação sucessiva, em relação à enfermeira.

c) concurso de agentes.

d) autoria imediata, em relação ao médico.

e) autoria mediata, em relação ao médico.

5. (Promotor – MP/DFT 2005) Assinale a assertiva falsa:

a) Para a teoria do domínio do fato, tanto autor quanto partícipe podem decidir sobre a realização, a continuidade e a paralisação do comportamento típico.

b) No concurso de pessoas, a punição diferenciada entre os agentes, na hipótese de cooperação dolosamente distinta, representa mitigação da teoria unitária.

c) Admite-se, em geral, a punibilidade da participação em participação, também conhecida como participação em cadeia ou cumplicidade mediata.

d) A contribuição posterior à consumação formal do crime não caracteriza o concurso de pessoas, podendo configurar, conforme o caso, crime autônomo.

e) A autoria mediata caracteriza-se quando o agente se vale, para a execução do delito, de pessoa não culpável ou que atua sem dolo ou culpa, denominada de instrumento.

6. (Defensor – DPE/MA 2009) Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no cometimento de crime são:

a) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime e vínculo objetivo-subjetivo entre autor e partícipe.

b) presença física de autor e partícipe, nexo de causalidade entre o comportamento do coautor e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.

c) presença física de autor e partícipe, pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.

d) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo objetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.

e) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.

7. (Promotor – MPE/CE 2009) Nos chamados crimes monossubjetivos,

a) o concurso de pessoas é eventual.

b) o concurso de pessoas só ocorre no caso de autoria mediata.

c) o concurso de pessoas é necessário.

d) não há concurso de pessoas.

e) há concurso de pessoas apenas na forma de participação.

8. (juiz – TJ/TO 2007) Julgue os itens subseqüentes, quanto à natureza jurídica do concurso de agentes.

I Segundo a teoria monista, adotada como regra pelo Código Penal brasileiro, todos os co-autores e partícipes devem responder por um crime único.

II De acordo com a teoria dualista, que em nenhuma situação é adotada pelo Código Penal brasileiro, os co-autores devem responder por crime doloso e os partícipes, por crime culposo, na medida de sua culpabilidade.

III Consoante a teoria pluralística, excluída totalmente do sistema jurídico brasileiro, cada participante do crime responde por um crime diferente. Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Todos os itens estão certos.

9. (Analista – TRE/MS 2007) João, ciente de que José pretende matar seu desafeto, empresta-lhe uma arma para esse fim. Consumado o homicídio, João será considerado

a) autor imediato.

b) partícipe.

c) co-autor.

d) autor mediato.

e) autor principal.

10. (Promotor – MP/MG 2005) Sobre a regra da incomunicabilidade das circunstâncias de que trata o art. 30 do Código Penal:

a) impõe comunicar sempre as características pessoais de um autor aos demais.

b) promove a extensão da tipicidade objetiva, visando preservar a teoria monista.

c) tal comunicabilidade é suficiente para a integral caracterização do fato típico.

d) promove a extensão da culpabilidade, com base em ficção legal de qualidades pessoais.

e) determina que a responsabilidade seja sempre igual a todos os participantes do crime.

11. (Analista – MPU 2007) José instigou Pedro, agindo sobre a vontade deste, de forma a fazer nascer neste a idéia da prática do crime. João prestou auxílio a Pedro, emprestando-lhe uma arma para que pudesse executar o delito. José e João são considerados, tecnicamente,

a) co-autores.

b) autores.

c) partícipes.

d) partícipe e co-autor, respectivamente.

e) co-autor e partícipe, respectivamente.

12. (OAB/PE 2006) Relativamente à participação, a doutrina majoritária brasileira adotou a teoria da

a) acessoriedade mínima.

b) acessoriedade máxima.

c) hiperacessoriedade.

d) acessoriedade limitada.

13. (Analista – TRF 1ª Região 2006) Considere as assertivas a respeito do concurso de pessoas. I. Há concurso de agentes quando dois motoristas, dirigindo imprudentemente seus veículos, provocam colisão, daí resultando a morte de terceiro. II. Há concurso de agentes quando duas pessoas deixam de prestar socorro a uma terceira pessoa ferida, podendo cada uma delas fazê-lo sem risco pessoal. III. Considera-se partícipe e não co-autor o exempregado de um hotel que revela o segredo do cofre desse estabelecimento, possibilitando que dois hóspedes amigos seus subtraíssem valores do seu interior. Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

e) II e III.

14. (Procurador – PGE/SE 2005) A chamada participação de menor importância constitui

a) circunstância atenuante.

b) causa de exclusão da tipicidade.

c) causa supralegal de exclusão da ilicitude.

d) causa geral de diminuição da pena.

e) causa legal de exclusão da culpabilidade.

15. (Assistente – MPE/RS 2008) A respeito do concurso de crimes considere: I. Não existe concurso material entre crime doloso e crime culposo. II. No concurso formal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada fato delituoso. III. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes tentados e crimes consumados. Esta correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) I.

e) III.

16. (OAB/SP 2008) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do

a) concurso material.

b) concurso formal.

c) crime continuado.

d) crime habitual.

17. (OAB 2010) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:

a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.

b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.

c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.

d) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.

18. (Promotor – MPE/AM 2007)

À luz das teorias das penas, julgue os seguintes itens.

I - Kant, que era adepto da teoria absoluta da pena, asseverava que, ainda que a sociedade civil acordasse em se dissolver, o último assassino que estivesse no cárcere deveria ser executado, a fim de que cada um sofresse o que efetivamente merecia por seus feitos.

II - Para Hegel, a justiça da pena concreta decorre de um processo dialético, pelo qual se levam em conta as características da lesão concreta assim como as circunstâncias da sociedade civil.

III - Segundo Roxin, a idéia de retribuição compensadora somente é plausível mediante um ato de fé, pois não há como se compreender, de forma racional, como apagar um mal cometido pelo sujeito ativo do crime com um outro mal, isto é, o sofrimento da pena.

IV - Para Binding, a finalidade da pena é mostrar ao delinqüente sua impotência diante da lei, submetendo-lhe, assim, à força vitoriosa do direito.

V - De acordo com as teorias relativas da pena, esta se justifica para a prevenção geral e especial do delito, partindo-se de uma concepção utilitarista da pena.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

19. (Promotor – MP/DFT 2005) Sobre os fins da pena é incorreto afirmar:

a) As teorias absolutas fundamentam a sanção penal na mera retribuição ao delito perpetrado, sendo aplicada por necessidade ética (Kant) ou jurídica ( Hegel ).

b) A teoria da prevenção geral negativa, na concepção de Feuerbach, funda-se no caráter intimidatório da pena sobre os destinatários das normas jurídicas.

c) Para a teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, deve o Direito Penal garantir primordialmente a função orientadora das normas jurídicas, vale dizer, garantir a estabilização das expectativas sociais.

d) A partir da dicção do artigo 59 do Código Penal, segundo o qual o juiz deve fixar a pena com vistas à reprovação e à prevenção do crime, pode-se concluir, com a maioria dos autores pátrios, que nosso ordenamento jurídico acolheu uma teoria mista aditiva que busca conciliar retribuição e prevenção geral e especial.

e) A teoria da prevenção especial implica a simples neutralização do criminoso, sem maiores preocupações com a ressocialização do condenado supostamente corrigível.

20. (juiz – TRF 4ª Região 2000) Em matéria de aplicação de pena, em casos de concurso de crimes, indique em que alínea se encontra a afirmativa correta:

a) O limite de trinta anos para as penas privativas de liberdade, estabelecido no Código Penal, impede que o juiz do processo de conhecimento imponha ao acusado sanção privativa de liberdade que ultrapasse esse limite.

b) Havendo crime continuado homogêneo, o juiz, ao aplicar a pena de multa cominada no tipo legal de crime, deverá impor a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais benigna, se diversas.

c) Havendo crime doloso continuado, cometido com violência contra a mesma vítima, cabe ao juiz, aplicar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

d) Havendo crime doloso continuado, cometido com violência contra a mesma vítima, cabe ao juiz, considerando as circunstâncias contidas na lei, aplicar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada até o triplo.

21. (Juiz – TRF 1ª Região 2002) Marque a alternativa correta. Em relação aos efeitos da condenação penal:

a) a obrigação de indenizar o dano é automática, porém a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo depende de declaração motivada na sentença.

b) a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, nas hipóteses legais, depende de declaração motivada na sentença, mas a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é automática.

c) a data do trânsito em julgado da condenação firma o termo inicial, a partir do qual o condenado será considerado reincidente, se cometer nova infração penal, tendo caráter retroativo em relação às infrações praticadas após a sentença condenatória recorrível.

d) a obrigação de indenizar é automática, mas pode ser infirmada no juízo cível.

22. (Juiz – TJ/DFT 2002) Ao réu reincidente condenado à pena de detenção o cumprimento inicial da pena é permitido:

a) no regime aberto apenas.

b) exclusivamente no regime semi-aberto.

c) no regime aberto ou semi-aberto, salvo necessidade de transferência para o regime fechado.

d) somente no regime fechado.

23. (Juiz – TJ/DFT 2002) As penas privativas de liberdade cominadas aos crimes somente podem ser estabelecidas aquém do mínimo legal quando:

a) incidir atenuante genérica após ser a pena-base estabelecida no mínimo legal cominado.

b) o apenado for primário, de bons antecedentes e menor de 21 anos.

c) incidir causa especial de diminuição da pena.

d) todas as circunstâncias judiciais aptas à fixação da pena forem favoráveis ao acusado.

24. (Oficial – TJ/AP 2010) ndique a alternativa correta.

a) São regimes prisionais a reclusão, a detenção e a prisão simples.

b) São penas substitutivas da pena privativa da liberdade a limitação de fim de semana e a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

c) A suspensão condicional da pena consiste em uma proposta feita pelo Ministério Público ao autor do fato para que, em um período entre 2 (dois) a 4 (quatro) anos cumpra determinadas condições, enquanto o processo ficará suspenso, quando a pena mínima do delito cometido não for superior a 2 anos.

d) O livramento condicional é benefício concedido pelo juiz na sentença condenatória, quando condenar o réu a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, desde que preenchidos os requisitos legais e não seja o réu reincidente em crime doloso.

e) São efeitos automáticos da condenação penal, que não precisam ser declarados pelo magistrado, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade ao funcionário público.

25. (OAB – 2010) Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.

b) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.

c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.

d) É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

26. (Juiz – TRT 23ª 2011) sobre os efeitos da reincidência, podemos afirmar que:

a) Pode ser considerada como circunstancia judicial para aumentar a pena-base

b) Impede a concessão de progressão de regime

c) É uma agravante preponderante

d) Aumenta o prazo de prescrição de pretensão punitiva em um terço

e) Aumenta o prazo de prescrição de pretensão punitiva em dois terços

27. (Promotor – MP/DFT 2003) São circunstâncias que sempre atenuam a pena

a) o desconhecimento da lei e ter o agente cometido o crime em legítima defesa.

b) o desconhecimento da lei e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato.

c) o desconhecimento da lei e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data da denúncia.

d) o desconhecimento da lei e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data da sentença.

e) ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data da sentença e maior de 70 (setenta) anos na data do fato.

28. (Promotor – MP/DFT 2005) Marque a opção correta a respeito da aplicação da sanção penal:

a) As causas de aumento e diminuição de pena estabelecem novos limites mínimo e máximo a partir dos quais o juiz deverá fixar a pena-base.

b) Conforme orientação jurisprudencial majoritária, no concurso de atenuantes e agravantes deve a reincidência preponderar sobre todas as demais circunstâncias.

c) Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica com desígnios autônomos dois ou mais crimes, deve o juiz aplicar a mais grave das penas cominadas, ou uma delas, se iguais, aumentada, em qualquer caso, dentro dos limites máximo e mínimo previstos na lei.

d) Havendo concurso de majorantes ou minorantes previstas na Parte Especial do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo prevalecer, contudo, a que mais aumente ou diminua a pena.

e) A fixação da pena de multa, segundo a orientação dos tribunais superiores, deve considerar na última fase todas as majorantes e minorantes, exceção feita àquelas que regulam o concurso de crimes.

29. (Juiz – TJ/DFT 2005) Assinale a alternativa correta:

Conforme jurisprudência predominante, a pena-base, fixada no mínimo, pode ser reduzida pela presença de circunstâncias atenuantes?

a) não;

b) sim, desde que o crime não tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

c) sim;

d) sim, desde que a pena-base não supere 4 (quatro) anos.

30. (Juiz – Tj/DFT 2005) Assinale a alternativa correta: Condenado o réu à pena de reclusão de 4 (quatro) anos, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias judiciais, mas sendo reincidente, qual regime prisional se indica seja -lhe imposto na sentença?

a) semi-aberto;

b) aberto;

c) fechado;

d) integralmente fechado.

31. (Juiz – TJ/GO 2007) O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, no montante de 5 anos, em 01-10-1997, por crime de tentativa de homicídio, cometido em 01-01-1995, transitando a sentença em julgado no dia 10-10-20. No dia 15-01-22, foi novamente condenado por crime de estupro, cometido em 10-01-20, às penas privativa de liberdade e multa, tomando-se definitiva a decisão em 10-10-23. Em face das duas condenações, é congruente afirmar:

a) Não é reincidente porque o crime da segunda condenação é anterior à data do trânsito em julgado da primeira condenação.

b) Não é reincidente porque o crime da primeira condenação é diferente do crime da segunda condenação.

c) É reincidente porque a segunda condenação é posterior à primeira, não excedendo o prazo de 5 anos, na dicção dos artigos 63 c/c 64, I, do Código Penal.

d) Não é reincidente, porque passaram-se mais de 5 (cinco) anos da primeira condenação.

32. (Juiz – TJ/GO 2007) Para efeito de reincidência, assinale a alternativa correta:

a) Não será considerado reincidente, para a segunda contravenção penal, a condenação referente à primeira.

b) Se da data do cumprimento ou extinção da pena tiver decorrido prazo superior a cinco anos, não prevalece a condenação anterior.

c) Consideram-se os crimes militares próprios e os políticos.

d) Se o réu for condenado por crime, com sentença trânsita em julgado, e, dias depois, pratica contravenção penal, não será considerado reincidente.

33. (Juiz – TJ/GO 2007) Na fixação e no cálculo da pena, o juiz não poderá:

a) Reconhecer circunstância atenuante não prevista em lei.

b) Calcular as circunstâncias judiciais e, posteriormente, acrescê-las pela torpeza.

c) Substituir a pena privativa de liberdade inferior a um ano por muIta ou pena restritiva de direito, em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o condenado for reincidente específico.

d) Conceder a suspensão condicional da pena se o sentenciado foi condenado anteriormente a pena de multa.

34. (OAB 2010) Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)

a) em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.

b) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.

c) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.

d) para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.

35. (Analista – MPE/SP 2010) Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

a) Sim, sempre.

b) Não, em nenhuma hipótese.

c) Sim, mas apenas para os crimes hediondos ou aqueles que lhes são equiparados.

d) Não, mas apenas na hipótese de a condenação anterior ter se dado há mais de cinco anos.

e) Não, mas desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

36. (Analista – TER/RN 2011) Se o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá

a) desprezar a fração de 10 horas.

b) incluir a fração de 10 horas.

c) arredondar para 3 dias.

d) desprezar a fração de 2 dias e 10 horas.

e) arredondar para 2 anos e 7 meses.

37. (Analista – TRE/RO 2011)

a) No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno.

b) Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

c) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

d) No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço.

e) No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

38. (Juiz – TJ/PE 2011) Podem obter autorização para saída temporária os

a) condenados que cumpram pena em regime semiaberto.

b) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.

c) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime semiaberto.

d) condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.

e) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime aberto.

39. (Juiz – TJ/PE 2011) A pena de prestação pecuniária

a) é sempre incabível para o condenado reincidente.

b) deve ser fixada em dias-multa.

c) só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.

d) é autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.

e) pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.

40. (Juiz – TRT 1ª Região 2008) Sobre a aplicação da pena é correto dizer-se: I - o Código Penal Brasileiro permite que o juiz exerça relativo arbítrio na fixação da pena, dosandoa entre um mínimo e um máximo, de acordo com diversas circunstâncias.

II - as circunstâncias podem ser judiciais e legais.

III - ao dispor o Código que o juiz fixará a pena atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, trata de circunstância legal específica.

IV - as circunstâncias legais podem ser genéricas e específicas, sendo exemplo desta última o homicídio qualificado por motivo fútil, respondendo o agente pela agravante prevista na parte geral.

V - são circunstâncias agravantes genéricas, dentre outras, ter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, bem como contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

Assinale a resposta correta:

a) somente as proposições I e III estão corretas;

b) todas as proposições estão corretas;

c) somente as proposições II e IV estão corretas;

d) todas as proposições estão incorretas;

e) somente as proposições I, II e V estão corretas.

41. (Analista – TRT 8ª 2011) O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

a) progressão.

b) remissão.

c) detração.

d) regressão.

e) conversão.

42. (Defensor – DPE/SP 2012) Cônjuges primários e de bons antecedentes praticam lesões corporais leves recíprocas durante uma briga. Sobre a persecução penal,

a) ambos terão direito à transação penal.

b) ambos obterão a extinção da punibilidade caso não haja representação do cônjuge.

c) a pena privativa de liberdade eventualmente imposta para o marido poderá ser substituída por fornecimento de "cesta básica" ou outra de prestação pecuniária.

d) ambos terão direito apenas à suspensão condicional do processo.

e) a pena privativa de liberdade eventualmente imposta para a esposa não será a de lesões corporais leves qualificadas pela violência doméstica.

43. (OAB 2010) João, dependente químico, com intenção de subtrair valores em dinheiro para aquisição de substâncias entorpecentes, entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição policial que durou cerca de meia hora, foi preso.

Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de crimes, assinale a opção correta.

a) Como o valor subtraído ultrapassou minimamente o valor do salário mínimo em vigor, será possível aplicar o princípio da insignificância, ou da bagatela, para afastar a tipicidade da conduta de João, o qual deverá, consequentemente, ser imediatamente posto em liberdade.

b) Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é indiferente o acréscimo que se realize em face do concurso formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente.

c) João praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, visto que, embora a arma empregada tenha sido de brinquedo, foi apta a amedrontar as vítimas, tendo o agente conseguido consumar o crime.

d) A prisão em flagrante foi ilegal, dado que a perseguição policial tornou impossível a consumação do crime.

44. (Analista – TRE/AM 2010) No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:

a) se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.

b) é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

c) será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.

d) faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos.

e) um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.

45. (Defensor – DPE/PA 2009) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

a) é considerada para a concessão livramento condicional.

b) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.

c) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.

d) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

e) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.

46. (Promotor – MPE/CE 2009 No que concerne à remição, correto afirmar que

a) cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo.

b) admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado.

c) também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional.

d) deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público.

e) o tempo remido será computado para a concessão de indulto.

47. (Promotor – MPE/MG 2012) Sobre a disciplina das medidas de segurança, na parte geral do Código Penal, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas: ( ) Tratando-se de crime apenado com reclusão, cometido com violência, uma vez comprovada, pericialmente, a periculosidade do agente, impõe-se medida de segurança ainda que constatado o decurso do prazo prescricional. ( ) A desinternação, ou a liberação, possui caráter definitivo, análogo ao

cumprimento da pena, devendo ser fundamentada em laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade. ( ) Tanto para os inimputáveis quanto para os semi- imputáveis, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. ( ) Nos crimes apenados com reclusão, praticados por inimputável, a fixação de prazo mínimo para internação, embora não determinada pela lei, está consagrada na prática forense com base nas circunstâncias judiciais, como forma de compatibilizar a disciplina das medidas de segurança com o princípio da individualização da pena. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA:

a) (V) (V) (F) (V)

b) (F) (F) (V) (F)

c) (F) (V) (F) (F)

d) (V) (F) (V) (V)

48. (Analista – DPE/TO 2012) Nos termos do Código Penal, acerca da Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

a) Não será pública, quando a lei expressamente declarar que será privativa do ofendido.

b) A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

c) A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, bem como por requisição do Ministro da Justiça.

c) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

49. (Promotor – MPE/AL 2012) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se

a)pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

b) pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

c) pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

d) pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

e) pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

50. (Promotor – MPE/GO 2013) Analise as seguintes assertivas a propósito da prescrição da pretensão punitiva:

I. A prescrição é interrompida na data do oferecimento da denúncia ou da queixa; II. prescrição retroativa é a perda do direito de punir do Estado, considerando-se a pena concreta estabelecida pelo juiz, com trânsito em julgado para a acusação, bem como levando- se em conta a própria sentença;

III. prescrição intercorrente (subsequente ou superveniente) é a perda do direito de punir do Estado, levando-se em consideração pena concreta, com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso temporal para a contagem tem início na data da sentença e segue até o trânsito em julgado desta para a defesa; IV. A suspensão condicional do processo, previsto na Lei dos Juizados Especiais, é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva; V. os prazos para efeito de cálculo da prescrição em relação às penas restritivas de direitos são reduzidos à metade em relação aos previstos para as penas privativas de liberdade.

Está correto apenas o que se afirma em:

a)I e III.

b)II e IIII.

c)II e IV.

d)III e IV.

Gabarito 1. B

2. C

3. B

4. E

5. A

6. E

7. A

8. A

9. B

10. B

11. C

12. D

13. B

14. D

15. A

16. B

17. D

18. E

19. E

20. C

21. A

22. C

23. C

24. B

25. B

26. C

27. B

28. D

29. A

30. A

31. A

32. B

33. C

34. B

35. E

36. A

37. C

38. A

39. E

40. E

41. C

42. B

43. C

44. D

45. C

46. E

47. B

48. C

49. A

50. B