Questões de Direito Penal

11 - Q60607 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz - Parte II / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.; )

Com referência aos delitos contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.

a) O empregado, integrante de movimento paredista, que constrange colega de trabalho, recusando-se a cumprimentá-lo a fim de vê-lo integrar o movimento, comete atentado contra a liberdade de trabalho.

b) Os delitos contra a organização do trabalho previstos no Código Penal, praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, são incompatíveis com o chamado tipo cumulativo, uma vez que são independentes de outros crimes.

c) No delito de paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem, exige-se o emprego de violência contra a pessoa, restando descaracterizado o crime se a violência foi usada apenas contra determinada coisa.

d) O agente que, sem violência ou grave ameaça, participa de abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de serviço de interesse público, comete o delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo.

e) O delito de aliciamento para o fim de emigração exige a constatação da violência ou grave ameaça e classifica-se como crime comum, material, plurissubsistente e unissubjetivo, admitindo-se a modalidade tentada.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

12 - Q56927 ( Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - Prova 1 - 2ª etapa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.; Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Liberdade Individual.; )

Fiscais do Ministério do Trabalho, em diligência na Fazenda Eldorado, constataram a existência de trabalhadores em situação análoga a de escravo. Confirmaram também que esses trabalhadores foram aliciados pelo capataz da fazenda em outro Estado da Federação. Pergunta-se: a conduta do capataz pode ser enquadrada em algum tipo penal? Qual?

a) Não, porque a conduta do capataz não é considerada crime.

b) Sim, enquadrada no art. 206 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores, mediante fraude, com o fim de recrutá-los, para trabalharem em outro local.

c) Sim, enquadrada no art. 207 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores com o fim de recrutá-los para trabalharem em outra localidade do território nacional.

d) Não, porque a responsabilidade penal é exclusiva do proprietário da fazenda.

e) Sim, enquadrada no art. 207 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores para trabalharem em outro local do território nacional, porém condicionada à representação dos ofendidos.

13 - Q56425 ( Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.; )

Considere as seguintes proposições:

I. O tipo penal previsto no artigo 168-A do Código Penal (Apropriação indébita previdenciária) trata-se de crime próprio.

II. Incorre nas penas do artigo 168-A do Código Penal (Art. 168-A do Código Penal: "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."), com acréscimo de 1/3, quem deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

III. O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional somente se consuma se houver o efetivo êxodo dos trabalhadores.

IV. A retenção dolosa do salário, considerada crime pelo artigo 7º, X, da Constituição Federal, não se constitui, até o momento, em tipo penal dotado de sanção específica.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas;

b) Apenas três proposições estão corretas;

c) Apenas duas proposições estão corretas;

d) Apenas uma proposição está correta;

e) Todas as proposições estão incorretas.

14 - Q56179 ( Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.; )

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31/07/2012http://www.questoesdeconcursos.com.br/imprimir/disciplina/direito-penal/assunto/dos-c...

Nos termos da legislação penal vigente, é correto afirmar que:

I- A frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Art. 203 do Código Penal) é norma penal em branco e exige que o direito frustrado seja irrenunciável.

II- A conduta do empregador que, por negligência, insere dado falso na carteira de trabalho de seu empregado é penalmente irrelevante.

III- No crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) a conduta do agente é omissiva.

IV- Haverá causa de diminuição da pena se o agente, no caso de crime de sonegação de contribuição previdenciária, mesmo após o início da execução fiscal, mas antes do recebimento da denúncia, espontaneamente declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas à Previdência Social.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as proposições estão corretas

b) Apenas três proposições estão corretas

c) Apenas duas proposições estão corre

d) Apenas uma proposição está correta

e) Todas as proposições estão erradas

15 - Q55514 ( Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 1ª Etapa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.; )

São crimes contra a organização do trabalho:

I) Redução da pessoa à condição análoga à de escravo. II) Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. III) Atentado contra a liberdade de trabalho.IV) Atentado contra a liberdade de associação. V) Aliciamento para o fim de emigração.

a) todas as proposições estão corretas

b) somente a proposição I está correta

c) somente as proposições I e II estão corretas

d) somente as proposições III, IV e V estão corretas

e) somente as proposições I, II e III estão corretas

16 - Q39101 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.; )

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma determinada empresa, no momento da contratação de seus empregados, exige deles que deixem suas carteiras de trabalho depositadas no departamento de pessoal, durante toda a vigência do contrato, para facilitar a anotação dos reajustes salariais e de eventuais mudanças nas funções exercidas pelo empregado. Nessa situação, é ilícita a referida exigência da empresa.

( ) Certo ( ) Errado

17 - Q33529 ( Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.; )

Não constitui crime contra a organização do trabalho

a) a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.

b) o atentado contra a liberdade de associação.

c) o exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

d) a apropriação indébita previdenciária.

e) o aliciamento para fim de emigração.

18 - Q33226 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.; )

Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contraa organização do trabalho, julgue os seguintes itens.



Os crimes contra a organização do trabalho podem ofender o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho - caso em que são de competência da justiça federal -, ou apenas violar os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados - caso em que competem à justiça estadual.

( ) Certo ( ) Errado

19 - Q32291 ( Prova: PGT - 2009 - PGT - Procurador do Trabalho / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.; )

Leia e analise a hipótese abaixo:

É proibida qualquer prática discriminatória de acesso às relações de emprego e também à permanência no emprego, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas as hipóteses de proteção ao adolescente.

I - É crime induzir ou instigar a esterilização genética e promover o controle de natalidade, ressalvados os casos de aconselhamento ou planejamento familiar realizados por instituições que seguem as normas do SUS.

II - A pena cominada para o crime é de um a dois anos de reclusão e multa.

III - Apenas é sujeito ativo do crime a pessoa física do empregador.

Marque a alternativa CORRETA:

a) todos os itens são corretos;

b) apenas os itens I e II são corretos;

c) apenas os itens I e III são corretos;

d) apenas os itens II e III são corretos;

e) não respondida.

ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

20 - Q32290 ( Prova: PGT - 2009 - PGT - Procurador do Trabalho / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho.; )

Leia e analise a hipótese abaixo:

O "gato" escolhe locais com economia estagnada e muito desemprego, promete maravilhas a quem aceitar sua oferta de trabalho em outras localidades do território nacional, pode até levar consigo trabalhadores para prestar falso testemunho e, ainda, adiantar dinheiro às famílias dos aliciados.

I - Trata-se de aliciamento de trabalhadores, praticado com dolo;

II - A pena cominada para o crime é detenção de um a três anos, e multa;

III - A pena poderá ser aumentada de um terço se a vítima for menor de dezoito anos, pessoa idosa, gestante, indígena ou pessoa com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

a) todos os itens são corretos;

b) apenas os itens I e II são corretos;

c) apenas os itens I e III são corretos;

d) apenas os itens II e III são corretos;

e) não respondida.

GABARITOS:

11 - D 12 - C 13 - C 14 - B 15 - D 16 - C 17 - D 18 - C 19 - A 20 - A

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