QUESTÕES DE DIREITO INTERNACIONAL -...

SUMÁRIO

QUESTÕES DE DIREITO INTERNACIONAL

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EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3

GABARITO .......................................................................................................................................3

EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................3

GABARITO .......................................................................................................................................3

EXAME DE ORDEM 2008.3.............................................................................................................3

GABARITO .......................................................................................................................................3

EXAME DE ORDEM 2008.2.............................................................................................................4

GABARITO .......................................................................................................................................4

EXAME DE ORDEM 2008.1.............................................................................................................4

GABARITO .......................................................................................................................................4

EXAME DE ORDEM 2007.3.............................................................................................................4

GABARITO .......................................................................................................................................4

EXAME DE ORDEM 2007.2.............................................................................................................5

GABARTO ........................................................................................................................................5

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DIREÇÃO GERALProf. Jaci Fernandes de Araújo

DIREÇÃO DE PRODUÇÃOProfa. Claudine Fernandes de Araújo

FORMATAÇÃOJunior das C. Souza

INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda.

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INSTITUTO PROCESSUS

EXAME DE ORDEM 2009.2

UnB/CESPE – OAB Caderno LIBERDADE

Exame de Ordem 2009.2 – 3 –

QUESTÃO 11

Comparando-se as instituições do direito internacional público

com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se

que, no direito internacional,

A há cortes judiciais com jurisdição transnacional.

B há um governo central, que possui soberania sobre todas as

nações.

C há uma norma suprema como no direito interno.

D há órgão central legislativo para todo o planeta.

QUESTÃO 12

Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio

A facilitar o empréstimo monetário internacional.

B solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio

internacional.

C fornecer recursos monetários para incentivar o

desenvolvimento econômico.

D permitir a criação de zonas francas de comércio.

QUESTÃO 13

Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das

omissões inconstitucionais.

A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que

objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser

ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF,

sendo a competência para o seu julgamento privativa do

STF.

B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador

deixa de proceder à completa integração constitucional,

regulamentando deficientemente a norma da CF.

C A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois

instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do

controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta

de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do

controle difuso de constitucionalidade.

D O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer

direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela

ausência de norma integradora.

QUESTÃO 14

Considerando as normas constitucionais sobre processo

legislativo, assinale a opção correta.

A São de iniciativa privativa do presidente da República as leis

que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos,

funções e empregos na administração direta e autárquica.

B A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela

apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado

Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do

eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco

estados.

C A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a

qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado

Federal. As comissões permanentes de ambas as casas

podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a

competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar

tais projetos para dar início ao processo legislativo.

D A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número

de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição

de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não

ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua

aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal deverão fazê-lo.

QUESTÃO 15

Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso

Nacional.

A A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode

ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do

Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos

taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as

casas não têm competência para propor esse tipo de

convocação.

B Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos

Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão

conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de

lei e sobre ele deliberar.

C Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do

Senado Federal e na montagem das comissões permanentes

e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a

representação proporcional, de modo que nenhum partido ou

bloco parlamentar deixe de ser contemplado.

D O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de

ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou

que estiver licenciado para tratar de interesse particular,

poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste

último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

GABARITO

11C

12A


UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON


QUESTÃO 11

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade

brasileira, assinale a opção correta.

A A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei

de iniciativa do presidente da República.

B Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade

brasileira.

C Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva

ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença

judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

D Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por

brasileiro naturalizado será processado no Ministério das

Relações Exteriores.

QUESTÃO 12

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta

à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de

1969.

A Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito

interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

B Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos

Estados ao assinarem um tratado.

C Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado

internacional.

D Ainda que a existência de relações diplomáticas ou

consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o

rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não

afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

QUESTÃO 13

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção

correta.

A A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP,

segundo determina a CF.

B A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal

expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse

writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em

que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

C O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário,

independentemente de prévio requerimento na esfera

administrativa.

D A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para

a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade

administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico

e cultural.

QUESTÃO 14

A respeito da arguição de descumprimento de preceito

fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação

judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a

lesividade que se pretende atacar, em observância ao

princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

B O conceito de preceito fundamental foi introduzido no

ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999,

segundo a qual apenas as normas constitucionais que

protejam direitos e garantias fundamentais podem ser

consideradas preceito fundamental.

C Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.

D A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema

de proteção da CF, constitui instrumento de controle

concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado

unicamente no STF.

QUESTÃO 15

No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação

criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei

n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

A A decisão que nega a existência de repercussão geral vale

para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os

quais serão indeferidos liminarmente.

B Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de

processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as

questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve

possível.

C Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a

manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.

D A competência para a verificação da existência de

repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais

superiores e do STF.

QUESTÃO 16

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros

residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos

direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a

opção correta.

A O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade

ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

B Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro

em trânsito no território nacional.

C Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade,

a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que

adstrito ao serviço militar obrigatório.

D É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou

administrativa, para fins de investigação criminal ou de

instrução processual penal.


UnB/CESPE – OAB Caderno ALFA


QUESTÃO 7

Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas

no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens

subsequentes.

I A revogação do mandato judicial por vontade do cliente

desobriga-o do pagamento das verbas honorárias

contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado

o direito de receber eventuais honorários de sucumbência.

II Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser

outorgados coletivamente aos advogados que integrem a

sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do

cliente, respeitada a liberdade de defesa.

III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo

decurso de tempo, desde que permaneça a confiança

recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse

da causa.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

QUESTÃO 8

Acerca do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB

a respeito das relações do advogado com seus clientes, julgue

os itens a seguir.

I Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não

estando acordes os interessados, deve o advogado, com a

devida prudência e discernimento, optar por um dos

mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo

profissional.

II O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em

nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador,

deve resguardar o segredo profissional e as informações

reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

III Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional

ou reunidos em caráter permanente para cooperação

recíproca podem representar em juízo clientes com

interesses opostos quando houver compatibilidade de

interesses.

IV O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária

à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em

demandas coletivas que questionem as autoridades

constituídas ou a validade de ato jurídico em que tenha

colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da

mesma forma, deve declinar seu impedimento ético

quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe

houver revelado segredos ou obtido seu parecer.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D III e IV.

QUESTÃO 9

Mário, advogado regularmente inscrito na OAB – GO, foi

constituído pela professora municipal Maria da Penha para atuar no

processo de separação litigiosa contra Caio Tício, abastado

fazendeiro. Ao perceber o desequilíbrio financeiro entre as partes e

o efeito nefando do poder econômico de Caio, Mário resolveu

revelar ao juízo, sem a autorização prévia de Maria da Penha,

confidências feitas por ela a respeito da vida privada de Caio.

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o

Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A Mário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio

se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos

motivos que o levaram a divulgar as informações

comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e

julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta.

B As confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser

utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que

mediante autorização da constituinte.

C Mário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo

sigiloso e sem conhecimento das partes.

D Mário deve garantir que as informações a respeito da vida

particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao

conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa

saber de onde partiu a denúncia.

QUESTÃO 10

De acordo com o Estatuto da OAB, o documento de identidade

profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso

A facultativo, pois não constitui prova de identidade civil para fins

legais.

B obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de

estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins

legais.

C obrigatório no exercício da atividade de advogado, porém

facultativo para os estagiários.

D obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de

estagiário, embora não constitua prova de identidade civil para

fins legais.

QUESTÃO 11

Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito

internacional público quanto em direito constitucional, assinale a

opção incorreta.

A Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o

território considerado pela geografia política, pois abrange áreas

físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.

B O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e

aeronaves militares, independentemente dos locais em que

estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de

que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.

C O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir

contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção

vertical do espaço aéreo.

D O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos

abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados

soberanos.

UnB/CESPE – OAB Caderno ALFA


QUESTÃO 12

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional

público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais

democracias modernas, tratados passam a integrar o direito

interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A

respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com

o ordenamento jurídico brasileiro.

A Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados

passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.

B Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os

tratados podem ser promulgados pelo presidente da

República.

C Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL,

ainda que criem compromissos gravosos à União, são

automaticamente incorporados visto que são aprovados por

parlamento comunitário.

D Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações

imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas

responsabilidades por razões de direito interno.

QUESTÃO 13

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta

e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos

termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da

interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais,

assinale a opção correta.

A O direito de greve dos servidores públicos é norma de

eficácia plena.

B A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do

direito de greve dos servidores públicos.

C Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de

mandado de injunção.

D Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao

direito de greve dos servidores públicos estatutários da

administração direta, dos das autarquias e dos das fundações

da União.

QUESTÃO 14

Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma

constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha,

entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial

da população de cada um de seus municípios, não haverá

configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará

privilegiando a democracia e a participação social.

B O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária

são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída

por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade

se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.

C A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a

juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente

definido e, caso lei estadual venha a disciplinar

procedimentos necessários à realização das eleições para

implementação da justiça de paz, haverá invasão de

competência da União e ofensa ao princípio federativo.

D Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o

prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para

o cargo de vereador.

QUESTÃO 15

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a

opção correta.

A Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria

constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca

de tal matéria, caso a julgue relevante.

B O enunciado da súmula deve versar sobre normas

determinadas apenas quando exista controvérsia atual

quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a

administração pública, que acarrete grave insegurança

jurídica e relevante multiplicação de processos.

C O procurador-geral da República deverá se manifestar

acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas

nos casos em que o propuser.

D O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são

legitimados a propor a edição de enunciado de súmula

vinculante.

QUESTÃO 16

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes

de responsabilidade.

B Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão

judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser

julgado por crime de responsabilidade.

C O presidente da República só pode ser preso em flagrante

por crime inafiançável.

D Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República

ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que

a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

QUESTÃO 17

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção

correta.

A Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação

declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF

possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e

à administração pública federal, independentemente de a

decisão ter sido sumulada.

B Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o

controle abstrato e concentrado de leis estaduais e

municipais diretamente em face da CF.

C O STF é o único órgão competente para desempenhar o

controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

D Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator

indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é

admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

GABARITO

11B

12B

GABARITO

11A

12B

UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON


QUESTÃO 11

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade

brasileira, assinale a opção correta.

A A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei

de iniciativa do presidente da República.

B Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade

brasileira.

C Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva

ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença

judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

D Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por

brasileiro naturalizado será processado no Ministério das

Relações Exteriores.

QUESTÃO 12

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta

à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de

1969.

A Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito

interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

B Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos

Estados ao assinarem um tratado.

C Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado

internacional.

D Ainda que a existência de relações diplomáticas ou

consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o

rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não

afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

QUESTÃO 13

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção

correta.

A A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP,

segundo determina a CF.

B A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal

expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse

writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em

que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

C O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário,

independentemente de prévio requerimento na esfera

administrativa.

D A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para

a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade

administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico

e cultural.

QUESTÃO 14

A respeito da arguição de descumprimento de preceito

fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação

judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a

lesividade que se pretende atacar, em observância ao

princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

B O conceito de preceito fundamental foi introduzido no

ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999,

segundo a qual apenas as normas constitucionais que

protejam direitos e garantias fundamentais podem ser

consideradas preceito fundamental.

C Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.

D A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema

de proteção da CF, constitui instrumento de controle

concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado

unicamente no STF.

QUESTÃO 15

No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação

criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei

n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

A A decisão que nega a existência de repercussão geral vale

para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os

quais serão indeferidos liminarmente.

B Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de

processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as

questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve

possível.

C Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a

manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.

D A competência para a verificação da existência de

repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais

superiores e do STF.

QUESTÃO 16

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros

residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos

direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a

opção correta.

A O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade

ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

B Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro

em trânsito no território nacional.

C Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade,

a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que

adstrito ao serviço militar obrigatório.

D É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou

administrativa, para fins de investigação criminal ou de

instrução processual penal.

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INSTITUTO PROCESSUS


UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO


QUESTÃO 14

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e

orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

A No âmbito da União, o controle externo é exercido

exclusivamente pelo TCU.

B Os ministros do TCU têm as mesmas garantias,

prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens

dos ministros do STF.

C Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros

natos.

D Uma das finalidades do controle interno é exercer o

controle de operações de crédito, avais e garantias, bem

como dos direitos e haveres da União.

QUESTÃO 15

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo

Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem,

porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

B São suas funções receber e conhecer reclamações contra

membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra

seus serviços auxiliares.

C O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida

uma recondução.

D Seus membros são nomeados pelo presidente da

República, depois de aprovada a escolha pela maioria

absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

QUESTÃO 16

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das

forças armadas, assinale a opção incorreta.

A Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório

em tempo de paz.

B É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno

superior à do diurno.

C A sindicalização é proibida ao militar.

D Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação

a partido político.

QUESTÃO 17

Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações

diplomáticas, assinale a opção incorreta.

A O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas,

havendo exceções a esse respeito.

B A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos

de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou

atividade terrorista.

C Os locais onde se estabelece missão diplomática são

invioláveis.

D Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser

declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem

que este precise apresentar qualquer justificativa.

QUESTÃO 18

Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre

Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

A à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

B à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

C à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em

campanha.

D ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

QUESTÃO 19

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da

CF, assinale a opção correta.

A Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito

público externo e da administração pública direta e indireta da

União, dos estados, do DF e dos municípios.

B Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de

segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado,

dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por

concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo

inicial será o de juiz substituto.

D Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional,

diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais

dos estados e do DF.

QUESTÃO 20

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra

autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas

privadas no exercício de atribuições do poder público.

B Organização sindical, entidade de classe ou associação

legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de

segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou

associados.

C A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo

incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos

lesivos de ato contra o patrimônio público.

D No habeas data, o direito do impetrante de receber informações

constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter

público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam

negadas informações sobre sua própria pessoa.

UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO


QUESTÃO 14

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e

orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

A No âmbito da União, o controle externo é exercido

exclusivamente pelo TCU.

B Os ministros do TCU têm as mesmas garantias,

prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens

dos ministros do STF.

C Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros

natos.

D Uma das finalidades do controle interno é exercer o

controle de operações de crédito, avais e garantias, bem

como dos direitos e haveres da União.

QUESTÃO 15

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo

Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem,

porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

B São suas funções receber e conhecer reclamações contra

membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra

seus serviços auxiliares.

C O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida

uma recondução.

D Seus membros são nomeados pelo presidente da

República, depois de aprovada a escolha pela maioria

absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

QUESTÃO 16

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das

forças armadas, assinale a opção incorreta.

A Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório

em tempo de paz.

B É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno

superior à do diurno.

C A sindicalização é proibida ao militar.

D Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação

a partido político.

QUESTÃO 17

Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações

diplomáticas, assinale a opção incorreta.

A O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas,

havendo exceções a esse respeito.

B A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos

de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou

atividade terrorista.

C Os locais onde se estabelece missão diplomática são

invioláveis.

D Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser

declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem

que este precise apresentar qualquer justificativa.

QUESTÃO 18

Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre

Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

A à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

B à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

C à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em

campanha.

D ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

QUESTÃO 19

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da

CF, assinale a opção correta.

A Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito

público externo e da administração pública direta e indireta da

União, dos estados, do DF e dos municípios.

B Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de

segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado,

dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por

concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo

inicial será o de juiz substituto.

D Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional,

diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais

dos estados e do DF.

QUESTÃO 20

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra

autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas

privadas no exercício de atribuições do poder público.

B Organização sindical, entidade de classe ou associação

legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de

segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou

associados.

C A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo

incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos

lesivos de ato contra o patrimônio público.

D No habeas data, o direito do impetrante de receber informações

constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter

público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam

negadas informações sobre sua própria pessoa.

GABARITO

17B

18A


UnB/CESPE – OAB Caderno BETA


QUESTÃO 11

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão,


A O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal

Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e

extradição, operando a primeira entre um Estado e o

mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

B O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de

aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição

brasileira proíbe tal aplicação.

C O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a

submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais

internacionais e tribunais de direitos humanos.

D O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada

dos Estados-membros do tratado.

QUESTÃO 12

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

A O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa

da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para

a criação de um instrumento sobre tal matéria.

B O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito

internacional.

C É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

D Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o

português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida

sobre a aplicação ou interpretação dos tratados

constitutivos.

QUESTÃO 13

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na

Constituição Federal acerca das relações internacionais.

A Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o

litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

B Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente,

por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos

internacionais que acarretem encargos ou compromissos

gravosos ao patrimônio nacional.

C Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente

da República a denunciar tratados, acordos ou atos



D Compete ao presidente da República, sem necessidade de

autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas

estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei

complementar.

QUESTÃO 14

Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente,


A As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua

localização definida em lei estadual.

B O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra

potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido

expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório

em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal

Federal (STF).

C Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado

patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às

condições de preservação do meio ambiente.

D A Constituição consagra o direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos

direitos e garantias fundamentais.

QUESTÃO 15

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção

correta.

A O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto

constitucionalmente.

B São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o


C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

qualquer partido político.

D O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a

todos.

QUESTÃO 16

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de

descumprimento de preceito fundamental.

A Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de

preceito fundamental.

B As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de

preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

C A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será

admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a

lesividade.

D Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão

tomada em argüição de descumprimento de preceito

fundamental.

QUESTÃO 17

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo


A O presidente da República poderá solicitar urgência para votação

de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto

de senadores.

B É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o

Estatuto da Magistratura.

C O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um

projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo,

dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente

do Senado Federal.

D A delegação legislativa é instituto de índole excepcional,

devendo ser solicitada pelo presidente da República ao

Congresso Nacional.

UnB/CESPE – OAB Caderno BETA


QUESTÃO 11

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão,


A O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal

Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e

extradição, operando a primeira entre um Estado e o

mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

B O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de

aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição

brasileira proíbe tal aplicação.

C O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a

submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais

internacionais e tribunais de direitos humanos.

D O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada

dos Estados-membros do tratado.

QUESTÃO 12

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

A O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa

da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para

a criação de um instrumento sobre tal matéria.

B O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito

internacional.

C É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

D Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o

português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida

sobre a aplicação ou interpretação dos tratados

constitutivos.

QUESTÃO 13

Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na

Constituição Federal acerca das relações internacionais.

A Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o

litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

B Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente,

por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos



C Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente

da República a denunciar tratados, acordos ou atos



D Compete ao presidente da República, sem necessidade de

autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas

estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei

complementar.

QUESTÃO 14

Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente,


A As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua

localização definida em lei estadual.

B O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra

potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido

expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório

em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal

Federal (STF).

C Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado

patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às

condições de preservação do meio ambiente.

D A Constituição consagra o direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos

direitos e garantias fundamentais.

QUESTÃO 15

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção

correta.

A O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto

constitucionalmente.

B São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o


C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

qualquer partido político.

D O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a

todos.

QUESTÃO 16

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de

descumprimento de preceito fundamental.

A Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de

preceito fundamental.

B As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de

preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

C A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será

admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a

lesividade.

D Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão

tomada em argüição de descumprimento de preceito

fundamental.

QUESTÃO 17

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo


A O presidente da República poderá solicitar urgência para votação

de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto

de senadores.

B É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o

Estatuto da Magistratura.

C O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um

projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo,

dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente

do Senado Federal.

D A delegação legislativa é instituto de índole excepcional,

devendo ser solicitada pelo presidente da República ao

Congresso Nacional.

GABARITO

11A

12B


UnB/CESPE – OAB Caderno A


QUESTÃO 20

No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na

Constituição, julgue os seguintes itens.

I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.

II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo

os casos previstos na própria Constituição.

III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.

IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no

estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham

a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer

tempo, pela nacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e IV.

QUESTÃO 21

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito

brasileiro, assinale a opção incorreta.

A A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de

12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que

servem para medir a largura do mar territorial.

B Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo

de regular a investigação científica marinha.

C É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de

passagem inocente no mar territorial brasileiro.

D O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas

milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

QUESTÃO 22

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional

público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito

diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as

listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito

internacional?

A Tratado.

B Decisões de tribunais constitucionais dos estados.

C Costume.

D Princípios gerais de direito.

QUESTÃO 23

Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.

A Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também

tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao

indivíduo — vítima direta de um dano — reivindicar indenização a

si próprio.

B Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando

disser respeito à perda material do bem ambiental, ou

extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o

bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor

intrínseco do bem.

C Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de

reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização

pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização

dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.

D A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de

natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização,

o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da

atividade desenvolvida pelo agente.

QUESTÃO 24

Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção

moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas

como a natureza mas também como as modificações que o

homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é

possível classificar o meio ambiente em ambiente natural,

que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente

cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos,

museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir

para o bem-estar e a felicidade do ser humano.

Considerando tal concepção, assinale a opção correta.

A A Constituição Federal admite formas específicas de

proteção do patrimônio cultural, tais como o

tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a

desapropriação.

B As criações científicas e tecnológicas integram o

patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de

especial proteção pelo poder público.

C Os municípios não detêm competência para proteger o

patrimônio cultural, em razão da relevância nacional

dos bens que o integram.

D Sendo comum a competência material para a proteção

do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios

podem instituir tombamento de bens imóveis dotados

de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o

tombamento de um mesmo bem por mais de uma

pessoa política, em razão da proibição do bis in idem.

QUESTÃO 25

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale

a opção correta.

A Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à

anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na

conduta do agente, além da intenção de violar

dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.

B Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado

o terceiro juridicamente interessado e o Ministério

Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de

alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação,

em litígio comum ou contra terceiros.

C A lesão é vício de consentimento que surge

concomitantemente com o negócio e acarreta a sua

anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para

evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

D Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a

erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir

uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo

outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de

vontade emana de erro essencial e escusável.

GABARITO

21D

22B

�

INSTITUTO PROCESSUS


UnB/CESPE – OAB Prova P1

Caderno Roxo


QUESTÃO 96

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,


A As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo,

mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a

desafetação ou a redução de seus limites.

B A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa

à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende

tão-somente da manifestação de vontade do proprietário

perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de

interesse social para fins de desapropriação da área.

C Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a

visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a

administração pública pode autorizar a realização de pesquisa

científica em tais unidades.

D A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável

de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a

populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo

poder público.

QUESTÃO 97

Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal

do meio ambiente.

A Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional,

a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por

crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a

culpabilidade social da empresa.

B Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus

empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela

pertencentes, em horário normal de expediente, para

extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do

órgão ambiental competente, destinada a construção particular

daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal

da pessoa jurídica e da pessoa física.

C Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às

pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de

multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição

temporária, proibição de recebimento de subvenções ou

subsídios, prestação de serviços à comunidade,

independentemente da obrigação de reparar os prejuízos

causados.

D Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa

decorrente de sentença transitada em julgado impede a

cominação de multa por infração administrativa relativamente

ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

QUESTÃO 98

Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio

ambiente, assinale a opção correta.

A A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural

gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da

limitação ao potencial econômico do bem.

B A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem

imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão

de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de

desapropriação pelo poder público.

C No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão

ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas

apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente

estiver descrita em lei como crime ambiental.

D No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão

ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas

ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com

o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente

tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do

Meio Ambiente.

QUESTÃO 99

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do

direito internacional, assinale a opção correta.

A A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a

legislação relacionada com as organizações internacionais.

B O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal

internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre

Estados e regulado pelo direito internacional.

D A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que

a intenção terminativa emana de uma das partes por ele

obrigadas.

QUESTÃO 100

Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a

extradição, assinale a opção correta.

A A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer

caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização

voluntária.

B A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair

do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.

C Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.

D Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de

argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo

Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio

transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança

terá nacionalidade brasileira.

UnB/CESPE – OAB Prova P1

Caderno Roxo


QUESTÃO 96

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,


A As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo,

mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a

desafetação ou a redução de seus limites.

B A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa

à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende

tão-somente da manifestação de vontade do proprietário

perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de

interesse social para fins de desapropriação da área.

C Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a

visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a

administração pública pode autorizar a realização de pesquisa

científica em tais unidades.

D A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável

de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a

populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo

poder público.

QUESTÃO 97

Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal

do meio ambiente.

A Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional,

a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por

crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a

culpabilidade social da empresa.

B Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus

empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela

pertencentes, em horário normal de expediente, para

extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do

órgão ambiental competente, destinada a construção particular

daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal

da pessoa jurídica e da pessoa física.

C Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às

pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de

multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição

temporária, proibição de recebimento de subvenções ou

subsídios, prestação de serviços à comunidade,

independentemente da obrigação de reparar os prejuízos

causados.

D Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa

decorrente de sentença transitada em julgado impede a

cominação de multa por infração administrativa relativamente

ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

QUESTÃO 98

Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio

ambiente, assinale a opção correta.

A A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural

gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da

limitação ao potencial econômico do bem.

B A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem

imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão

de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de

desapropriação pelo poder público.

C No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão

ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas

apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente

estiver descrita em lei como crime ambiental.

D No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão

ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas

ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com

o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente

tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do

Meio Ambiente.

QUESTÃO 99

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do

direito internacional, assinale a opção correta.

A A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a

legislação relacionada com as organizações internacionais.

B O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal

internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre

Estados e regulado pelo direito internacional.

D A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que

a intenção terminativa emana de uma das partes por ele

obrigadas.

QUESTÃO 100

Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a

extradição, assinale a opção correta.

A A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer

caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização

voluntária.

B A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair

do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.

C Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.

D Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de

argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo

Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio

transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança

terá nacionalidade brasileira.

GABARTO

99B

100D

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