Questões convenios - Concursos

Decreto 6.170

Contedo Jurdico. Doutrina em geral 2007 ( Convenio. Decreto 6170/2007). Padronizao o estabelecimento de critrios, por parte do contratado, especialmente quanto s caractersticas do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os convnios ou contratos de repasse com o mesmo objeto. ART. 1, 1, XI, DEC 6.170/07(cd. Q16703)

Termo aditivo o instrumento que tenha por objetivo a modificao do convnio j celebrado, vedada a alterao do objeto aprovado; ART. 1, 1, IX, DEC 6.170/0

Concedente rgo da administrao pblica federal direta ou indireta, responsvel pela transferncia dos recursos financeiros ou pela descentralizao dos crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio; ART. 1, 1, IV, DEC

O objeto o produto do convnio ou contrato de repasse ou termo de cooperao, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

vedada a celebrao de convnios e contratos de repasse com rgos e entidades da administrao pblica direta e indireta dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal cujo valor seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Em contratos de repasse o contratado pode ser rgo e/ou entidade de qualquer esfera de governo e entidades privadas sem fins lucrativos.

Os atos e os procedimentos relativos formalizao, execuo, acompanhamento, prestao de contas e informaes acerca de tomada de contas especial dos convnios, contratos de repasse e termos de parceria sero realizados no Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse SICONV.

Concedente o rgo ou entidade da administrao pblica federal direta e indireta responsvel pela transferncia dos recursos.

01 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributrio da Receita Federal - De acordo com o Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, relacione os seguintes conceitos e marque a correta correspondncia ao final. ( )Convnio ( )Contrato de repasse ( ) Termo de cooperao ( ) Concedente ( ) Interveniente

I. Instrumento por meio do qual ajustada a transferncia de crdito de rgo da administrao pblica federal direta, autarquia, fundao pblica, ou empresa estatal dependente, para outro rgo ou entidade federal da mesma natureza.II. rgo da administrao pblica federal direta ou indireta, responsvel pela transferncia dos recursos financeiros ou pela descentralizao dos crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio.III. rgo da administrao pblica direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convnio para manifestar consentimento ou assumir obrigaes em nome prprio.IV. Instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, atuando como mandatrio da Unio.V. Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferncia de recursos financeiros da Unio e tenha como partcipe, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, rgo ou entidade da administrao pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos. a) V, IV, I, II, IIIb) I, V, IV, III, II c) IV, I, V, II, IIId) V, I, IV, III, IIe) V, III, II, IV, I

02 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributrio da Receita Federal - De acordo com o Decreto n. 6.170, , vedada a celebrao de convnios e contratos de repasse, exceto:

a) quando tratar-se de avena em que se pactue o ingresso de receita para o ente pblico mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurdica de direito privado. b) com rgos e entidades da Administrao Pblica direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municpios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).d) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relaes anteriores com a Unio.e) entre rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, quando ento dever celebrar-se termo de cooperao. f) com entidades privadas sem fins lucrativos que no logrem comprovar a realizao de atividades referentes ao objeto do convnio ou contrato de repasse durante os trs anos anteriores avena.

03 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Tcnico Administrativo Julgue o item: - Convenente o rgo responsvel pela transferncia dos recursos financeiros ou pela descentralizao dos crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio. ( ) Certo ( ) Errado

04 - CESPE - 2009 - ANTAQ - Tcnico Administrativo Julgue o item: - O termo aditivo o instrumento que tem por objetivo a alterao do objeto do convnio j celebrado. ( ) Certo ( ) Errado

05 - ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, o instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, atuando como mandatrio da Unio, denomina-se:

a) Convnio. b) Contrato de Repasse. c) Termo de Cooperao.d) Termo de Parceria.e) Termo de Referncia.

Portaria 127 /2008 substituida por 507/11

"44- So requisitos necessrios para a celebrao de convnios com a Administrao Pblica Federal,
exceto:
a) apresentao de cronograma de desembolso de recursos.
b) comprovao de atendimento das exigncias da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando se tratar
de entes federativos e seus rgos vinculados.
c) apresentao de descrio completa do objeto a ser executado.
d) a instituio, quando no governamental, deve ter sido criada h mais de cinco anos.
e) quando o objeto se tratar de execuo de obras no imvel, comprovao do exerccio pleno dos poderes inerentes propriedade do imvel."

"49- Na emisso dos pareceres tcnicos das unidades responsveis por programa ou ao, mediante
convnio, sero realizadas:
a) anlise tcnica, para verifi car a execuo fsica e o atingimento dos objetivos, e anlise financeira,
para verifi car a correta aplicao dos recursos.
b) anlise contbil, para avaliar o correto registro do uso dos recursos, e anlise fi scal, para avaliar o
cumprimento das normas tributrias.
c) anlise oramentria, para verifi car adequao do gasto segundo o oramento fi scal, e anlise
fi nanceira, para avaliar o bom uso dos recursos pblicos.
d) anlise da gesto, para verifi car a efi cincia e efi ccia da aplicao dos recursos pblicos, e
anlise econmica, para avaliar os impactos da aplicao dos recursos.
e) anlise de impacto, para medir as transformaes sociais, e anlise macroeconmica, para avaliar
as transformaes econmicas promovidas pela aplicao dos recursos."

1 - Q479365( Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado / Direito Administrativo / Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse; )Acerca da legislao que trata dos convnios e contratos de repasse, analise as assertivas abaixo.

I. Para efeitos do Decreto n 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recproco, por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, que atua como mandatrio da Unio.

II. permitida, em alguns casos, a celebrao de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente poltico de Poder ou do Ministrio Pblico.

III. A celebrao de convnio pelos rgos ou entidades da Administrao Pblica depende de prvia aprovao de plano de trabalho proposto pela organizao interessada, o qual dever conter, no mnimo, o rol de informaes expresso na Lei n 8.666/1993 (lei de licitaes).

correto o que se afirma ema)I, II e III.

b)I e II, apenas.

c)I e III, apenas.

d)I, apenas.

e)II e III, apenas.

2 - Q435278( Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo / Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse; )Acerca dos convnios e contratos de repasse, julgue o item subsequente.

Os convnios e os contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pessoalmente pelo ministro de Estado ou pelo dirigente mximo da entidade concedente, autoridades competentes para decidir sobre a aprovao da prestao de contas relativa ao ajuste.( ) Certo ( ) Errado


O objeto do convnio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mnimo, trinta dias antes do trmino da vigncia do acordo.( ) Certo ( ) Errado


Convnio pode ser corretamente conceituado como o instrumento por meio do qual ajustada a transferncia de crdito de rgo ou entidade da administrao pblica federal para outro rgo federal da mesma natureza ou para autarquia, fundao pblica ou empresa estatal dependente.( ) Certo ( ) Errado


vedada a celebrao de convnio com entidades pblicas ou privadas cujo objeto social no esteja relacionado com as caractersticas do programa que se pretende executar.( ) Certo ( ) Errado

6 - Q429073( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Pblicas - Administrao / Direito Administrativo / Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse; )Analise o texto abaixo:
............................................consiste em um acordo de vontades firmado por entidades pblicas de qualquer espcie, ou entre estas e organizaes particulares, para a realizao de objetivos de interesse comum entre os partcipes, em regime de mtua cooperao.
Assinale a alternativa que completacorretamentea lacuna do texto.a)A agncia

b)A licitao

c)O convnio

d)A teoria da agncia

e)O contrato administrativo

7 - Q429074( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Pblicas - Administrao / Direito Administrativo / Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse; )Para formalizao de um convnio, o prembulo do mesmo dever conter itens como:
1. a finalidade.
2. nome e CNPJ dos rgos ou entidades que estejam firmando o instrumento.
3. nome, endereo, nmero e rgo expedidor da carteira de identidade e CPF dos respectivos titulares dos rgos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegao de competncia, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativascorretas.a) correta apenas a afirmativa 1.

b)So corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

c)So corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

d)So corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

e)So corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

8 - Q429210( Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Pblico / Direito Administrativo / Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse; )Considerando a natureza jurdica dos convnios administrativos, correto afirmar que referidos ajustesa)podem ser firmados entre pessoas administrativas, hiptese em que no h obrigatoriedade de autorizao legislativa, requisito de validade exigido nos casos em que so firmados entre pessoas de direito pblico e entidades privadas, porquanto, nesse ltimo caso, os interesses no so paralelos e comuns e h repasse de recursos pblicos entidade de direito privado.

b)so firmados entre pessoas administrativas, hiptese em que h obrigatoriedade de autorizao legislativa, sob pena de nulidade de pleno direito, porquanto so instrumentos utilizados para realizao de transferncias voluntrias.

c)podem ser firmados entre pessoas administrativas, hiptese em que poder haver necessidade de autorizao legislativa, como requisito de validade do ajuste, e entre pessoas de direito pblico e entidades privadas, desde que, nessa ltima hiptese, no haja repasse de recursos pblicos.

d)podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, havendo, neste ltimo caso, interesses contrapostos, razo pela qual h necessidade de autorizao legislativa e, no primeiro, interesses paralelos e comuns necessrios para desenvolvimento de atividades de competncia comum definidas no artigo 23 da Constituio Federal.

e)podem ser firmados entre pessoas administrativas, ou entre estas e entidades privadas, para realizao de objetivos de interesse comum, mediante mtua colaborao, independentemente de autorizao legislativa.

9 - Q432796( Prova: UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Pblico / Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Licitaes e Lei 8.666 de 1993.; Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse; Demais aspectos da lei 9.784/99; Conceito, competncia legislativa, sujeitos e finalidades das licitaes; Considere as seguintes afirmativas:
1. A Smula Vinculante n 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que ser nulo o processo no qual o processado no seja representado por advogado.
2. O processo de licitao tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratao de empresas cujo scio o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3. O convnio uma forma de ajuste entre o Poder Pblico e entidades pblicas ou privadas e visa a realizao de objetivos de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.

a)Somente a afirmativa 1 verdadeira.

b)Somente a afirmativa 3 verdadeira.

c)Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras.

d)Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras.

e)As afirmativas 1, 2 e 3 so verdadeiras.

10 - Q393411( Prova: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Bsicos - Todos os Cargos / Direito Administrativo / Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse; )O Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB) assegura recursos constitucionalmente vinculados para todas as etapas e modalidades da educao bsica. Pela primeira vez no pas, ficam subvinculados recursos da Unio, dos estados, do DF e dos municpios para o atendimento em creches e pr-escolas.
A educao infantil no Brasil figurou uma trajetria histrica em que o Estado formulou e estimulou uma poltica de atendimento baseada na parceria com instituies privadas sem fins lucrativos, comunitrias, filantrpicas e confessionais, principalmente no que diz respeito ao atendimento de crianas de zero a trs anos, como forma de no ficar totalmente ausente desse atendimento.
Mesmo estando claro que a obrigao do Estado com a educao infantil deve ser efetivada pela expanso da rede pblica, o convnio entre o poder pblico e instituies educacionais sem fins lucrativos foi, e , uma realidade que assegura, na maioria dos municpios, o atendimento a um nmero significativo de crianas, em geral, da populao pobre e vulnerabilizada.

Orientaes sobre convnios entre secretarias municipais de educao e instituies comunitrias, confessionais ou filantrpicas sem fins lucrativos para a oferta de educao infantil. Braslia: MEC, SEB, 2009 (com adaptaes).

No que se refere ao assunto tratado no fragmento de texto acima, julgue os itens subsequentes.

Em convnio em que haja repasse de recursos financeiros ao conveniado, os valores repassados s podem ser utilizados na realizao do objeto do convnio e no perdem a natureza de dinheiro pblico, ficando o conveniado obrigado a prestar contas ao ente pblico repassador e aos rgos de controle competente, como os tribunais de contas.( ) Certo ( ) Errado

|Q135677

1)Prova:ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanas e Controle - prova 3 - AdministrativaDisciplina:Direito Administrativo| Assuntos:Contratos Administrativos,Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse

De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, vedada a celebrao de convnios e contratos de repasse,exceto:a)quando tratar-se de avena em que se pactue o ingresso de receita para o ente pblico mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurdica de direito privado.

b)com rgos e entidades da Administrao Pblica direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municpios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

c)com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relaes anteriores com a Unio.

d)entre rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, quando ento dever celebrar-se termo de cooperao.

e)com entidades privadas sem fins lucrativos que no logrem comprovar a realizao de atividades referentes ao objeto do convnio ou contrato de repasse durante os trs anos anteriores avena.

|Q142967

2)Prova:ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributrio da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1Disciplina:Direito Administrativo| Assuntos:Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse

De acordo com o Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, relacione os seguintes conceitos e marque a correta correspondncia ao final.

( ) Convnio
( ) Contrato de repasse
( ) Termo de cooperao
( ) Concedente
( ) Interveniente

I. Instrumento por meio do qual ajustada a transferncia de crdito de rgo da administrao pblica federal direta, autarquia, fundao pblica, ou empresa estatal dependente, para outro rgo ou entidade federal da mesma natureza.

II. rgo da administrao pblica federal direta ou indireta, responsvel pela transferncia dos recursos financeiros ou pela descentralizao dos crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio.

III. rgo da administrao pblica direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convnio para manifestar consentimento ou assumir obrigaes em nome prprio.

IV. Instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, atuando como mandatrio da Unio.

V. Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferncia de recursos financeiros da Unio e tenha como partcipe, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, rgo ou entidade da administrao pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.a)V, IV, I, II, III

b)I, V, IV, III, II

c)IV, I, V, II, III

d)V, I, IV, III, II

e)V, III, II, IV, I

|Q27787

4)Prova:CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Cincia e Tecnologia Jnior - GeralDisciplina:Direito Administrativo| Assuntos:Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse

Ver texto associado questoA instaurao da tomada de contas especial no importa na imediata inscrio de inadimplncia no SICONV, razo pela qual no ficam impedidas novas transferncias para a mesma instituio.Certo

Errado

|Q103318

5)Prova:ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todosDisciplina:Direito Administrativo| Assuntos:Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferncias de recursos da Unio mediante convnios, contratos de repasse e termos de cooperao. Quanto disciplina desta norma, assinale a opoincorreta.a)O convnio tem como partcipes, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro, rgo ou entidade da administrao pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mtua cooperao.

b)Quando a transferncia dos recursos financeiros ocorre por intermdio de uma instituio ou um agente financeiro pblico federal, enquanto mandatrio da Unio, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse.

c)O termo de cooperao caracteriza-se pela transferncia de recursos entre quaisquer rgos ou entidades da administrao pblica federal direta e indireta.

d)Qualquer rgo ou entidade da administrao pblica direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administrao federal pactua a execuo de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebrao de convnio denomina-se convenente.

e)As alteraes necessrias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, podero ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que no haja alterao do objeto aprovado.

3)Prova:CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Cincia e Tecnologia Jnior - GeralDisciplina:Direito Administrativo| Assuntos:Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse

|Q27786

Ver texto associado questoPara celebrar convnio ou contrato de repasse com rgos e entidades da administrao pblica federal, as entidades privadas sem fins lucrativos devem realizar cadastro prvio no Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme normas do rgo central do sistema.Certo

Errado

|Q103318

5)Prova:ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todosDisciplina:Direito Administrativo| Assuntos:Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferncias de recursos da Unio mediante convnios, contratos de repasse e termos de cooperao. Quanto disciplina desta norma, assinale a opoincorreta.a)O convnio tem como partcipes, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro, rgo ou entidade da administrao pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mtua cooperao.

b)Quando a transferncia dos recursos financeiros ocorre por intermdio de uma instituio ou um agente financeiro pblico federal, enquanto mandatrio da Unio, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse.

c)O termo de cooperao caracteriza-se pela transferncia de recursos entre quaisquer rgos ou entidades da administrao pblica federal direta e indireta.

d)Qualquer rgo ou entidade da administrao pblica direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administrao federal pactua a execuo de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebrao de convnio denomina-se convenente.

e)As alteraes necessrias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, podero ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que no haja alterao do objeto aprovado.

|Q102611

6)Prova:ESAF - 2009 - ANA - Analista AdministrativoDisciplina:Direito Administrativo| Assuntos:Contratos Administrativos,Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse

De acordo com o Decreto n. 6.170/2007, o instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, atuando como mandatrio da Unio, denomina-se:a)Convnio.

b)Contrato de Repasse.

c)Termo de Cooperao.

d)Termo de Parceria.

e)Termo de Referncia.

|Q108157

7)Prova:CESPE - 2009 - ANTAQ - Tcnico AdministrativoDisciplina:Direito Administrativo| Assuntos:Licitaes,Contratos Administrativos,Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse

Ver texto associado questoConvenente o rgo responsvel pela transferncia dos recursos financeiros ou pela descentralizao dos crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio.Certo

Errado

|Q107655

8)Prova:CESPE - 2009 - AGU - AdvogadoDisciplina:Direito Administrativo| Assuntos:Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse

Ver texto associado questoSegundo as normas aplicveis s transferncias de recursos da Unio, vedada a celebrao de convnios e contratos de repasse entre rgos e entidades da administrao pblica federal, caso em que dever ser firmado termo de cooperao, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, atuando como mandatrio da Unio.Certo

Errado

|Q108158

9)Prova:CESPE - 2009 - ANTAQ - Tcnico AdministrativoDisciplina:Direito Administrativo| Assuntos:Licitaes,Decreto n 6.170-2007 - Transferncia de Recursos da Unio mediante Convnios e Contratos de Repasse

Ver texto associado questoA celebrao de convnio com entidades privadas sem fins lucrativos ser obrigatoriamente precedida de chamamento pblico.Certo

Errado

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