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COLETÂNEA DE PROVAS – CESPE/UNB

Prof. Luis Alberto - [email protected]

Autor: Luis Alberto Souza Andrade (Direitos reservados. Leis 9.609/98 e 9.610/98.)

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ÍNDICE

ASSUNTO PAG.

Princípios Fundamentais...........................................................................................................2 Poder Constituinte ....................................................................................................................3 Questões Doutrinárias................................................................................................................8 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos...............................................................................19 Direitos Sociais..........................................................................................................................48 Nacionalidade.............................................................................................................................49 Partidos Políticos / Direitos Políticos.........................................................................................52 Organização do Estado...............................................................................................................61 Administração Pública................................................................................................................68 Poder Legislativo........................................................................................................................71 Poder Executivo..........................................................................................................................89 Poder Judiciário..........................................................................................................................101 Ministério Público......................................................................................................................133 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.....................................................................138 Ordem Econômica e Financeira...................................................................................................142 Tributação....................................................................................................................................143 Ordem Social................................................................................................................................146




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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 1- Segundo Paulo Bonavides, a constitucionalização de princípios gerais de direito foi um fenômeno observado com muita intensidade na segunda metade do século XX. Esse fenômeno foi impulsionado principalmente pela Constituição de Weimar, de 1919, promulgada na Alemanha. Poder-se-ia dizer, ainda, que princípios são normas ou “disposições normativas” com alto grau de indeterminação, generalidade e forte conteúdo programático e valorativo. Considerando o contexto acima descrito e a Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo. A) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são valores e, por essa razão, não integram o texto normativo da Constituição. B) Em suas relações internacionais, o Brasil deve orientar-se por princípios que fortaleçam os direitos humanos, devendo, ainda, defender a paz e repudiar o terrorismo e o racismo.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 2- Segundo Paulo Bonavides, a constitucionalização de princípios gerais de direito foi um fenômeno observado com muita intensidade na segunda metade do século XX. Esse fenômeno foi impulsionado principalmente pela Constituição de Weimar, de 1919, promulgada na Alemanha. Poder-se-ia dizer, ainda, que princípios são normas ou “disposições normativas” com alto grau de indeterminação, generalidade e forte conteúdo programático e valorativo. Considerando o contexto acima descrito e a Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo. A Constituição de 1988 incorporou os princípios fundamentais, dispondo-os não só no preâmbulo, como mera declaração de valores, mas também em suas disposições normativas.

(CESPE - 2003 - DEFENSORIA PÚBLICA AL - DEFENSOR PÚBLICO)

3- Considerando a hermenêutica dos princípios fundamentais e a ordem pública, julgue os item abaixo. Considere a seguinte situação hipotética. Valendo-se do regulamento da sua empresa, o diretor-presidente de uma fábrica de roupas íntimas femininas sujeitava suas empregadas a revista pessoal, com despimento de roupas íntimas (sutiãs e calcinhas), sob ameaça de despedimento por justa causa. Denunciado pelo Ministério Público, na forma do art. 146 do Código Penal, por constrangimento ilegal, foi o diretor-presidente condenado a pena de multa, entendendo-se, entre outros argumentos, que a revista violava a dignidade humana. Nessa situação, houve fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, mas não significou que a decisão condenatória, implicitamente, considerou o fato como violador da ordem pública.




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PODER CONSTITUINTE

(CESPE- 2001 - MP/RR - PROMOTOR DE JUSTIÇA) 1- Acerca da hermenêutica constitucional, do poder constituinte, da mudança da Constituição da República e do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. A) Considerando que entre as normas constitucionais há várias que consubstanciam princípios e, portanto, são dotadas de elevada carga axiológica, o intérprete-aplicador do direito, ao lidar com a Constituição, deve estabelecer hierarquia entre aquelas normas; disso decorre a conclusão, amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência brasileiras, de que há normas constitucionais originárias inconstitucionais. B) Embora caiba ao poder constituinte originário produzir novo texto constitucional, há certos princípios e regras estruturantes do sistema jurídico-político de um país que não podem ser ignoradas, razão por que aquele poder sofre determinadas limitações especiais, no plano do direito interno. C) O poder constituinte derivado é largamente limitado em seu exercício pelo poder constituinte originário e, no ordenamento constitucional de 1988, cabe ao primeiro produzir as variadas normas previstas no capítulo constitucional que rege o processo legislativo. D) A despeito de o poder constituinte agir na construção do próprio ordenamento jurídico constitucional, é juridicamente admissível que normas por ele produzidas se submetam a controle de constitucionalidade, tanto na via concentrada quanto na difusa, de modo que, no segundo caso, é juridicamente possível que um juiz singular deixe de aplicar norma elaborada pelo poder em questão.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 2- O poder constituinte tanto poderá exprimir do ponto de vista sociológico um confisco ou uma usurpação de soberania como quadro de valores ou de legitimidade. O berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos. Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 146 (com adaptações). No tocante à compreensão da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes, julgue os itens a seguir. A) A teoria do poder constituinte é fruto do contratualismo e do racionalismo do final do século XVIII e confere expressão jurídica aos conceitos de soberania nacional e popular, traduzidos na Constituição da República de 1988. B) Segundo a Constituição brasileira, o poder constituinte derivado ou constituído tem legitimidade para revisar, mas não para reformar a Constituição. C) O poder constituinte derivado é ilimitado e não está preso a regras juridicamente estabelecidas.




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(CESPE - 2003 - AGU- ADVOGADO DA UNIÃO)

3- Após longa e intensa luta revolucionária, liderada por Carlos Magno, proclamou-se a independência de uma área territorial, denominada até então Favela da Borboleta, e de seus habitantes em relação a um Estado soberano da América Latina. Carlos, imediatamente, convocou eleições, entre os habitantes da favela, visando à escolha de quinze membros da comunidade para compor uma Assembléia Constituinte, cuja função era elaborar o texto da Constituição da República Federativa das Borboletas. Tal constituição foi, então, elaborada e continha regras referentes à organização política e administrativa do novo Estado, bem como as regras garantidoras das liberdades fundamentais de seus habitantes. Entre as regras de organização, previu-se a divisão do território em três estados-membros com constituições próprias, a serem elaboradas segundo os princípios da constituição maior. Previu-se, também, a possibilidade de revisão da Constituição da República das Borboletas, por procedimento especial distinto do da legislação ordinária, ficando vedada a revisão na hipótese de decretação de estado de sítio ou de defesa, bem como em determinadas matérias referentes às liberdades fundamentais dos membros da comunidade. Considerando a situação hipotética descrita no texto I e a doutrina constitucional, julgue os itens a seguir. A) O poder que constituiu a República Federativa das Borboletas pode ser considerado poder constituinte originário. B) O poder constituinte originário tem como características fundamentais ser inicial, limitado e incondicionado. C) A Constituição da República Federativa das Borboletas pode ser considerada uma constituição escrita e flexível, uma vez que admite a revisão de seu texto em situações determinadas. D) A assembléia que elaborou a Constituição da República Federativa das Borboletas detinha a titularidade e o exercício do poder constituinte, que lhe foram conferidos por Carlos Magno. E) A Constituição da República Federativa das Borboletas impõe ao poder constituinte derivado limitações circunstanciais e materiais, mas não temporais. F) Com base na doutrina constitucional, com a publicação da Constituição da República Federativa das Borboletas, extingue-se o poder constituinte originário que lhe deu vida, passando a regência do Estado às mãos do poder constituído. G) A Constituição da República Federativa das Borboletas previu, no seu texto, tanto manifestações do poder constituinte derivado reformador quanto do poder constituinte derivado decorrente. I) Do reconhecimento de um poder constituinte originário decorre a idéia de supremacia constitucional e, do reconhecimento desta, o imperativo do controle de constitucionalidade.

(CESPE 2003 - PARANÁ PREVIDÊNCIA - ADVOGADO JÚNIOR)

4- Acerca do poder constituinte originário e derivado, julgue os itens subseqüentes.




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A) O poder constituinte derivado é subordinado do poder constituinte originário e tem como característica a revisão e a reforma do texto constitucional. B) Segundo doutrina majoritária, o poder constituinte originário é o que elabora uma nova constituição, ou seja, estabelece uma nova ordem jurídica fundamental para o Estado em substituição à anteriormente existente. C) O poder constituinte derivado decorrente caracteriza-se pela elaboração por parte do estado-membro de sua própria constituição, conforme doutrina majoritária. D) Segundo a doutrina do direito constitucional, a emenda à Constituição da República e a revisão constitucional não fazem parte do poder constituinte derivado. E) Há limites ao poder constituinte originário e ao poder constituinte derivado.

(CESPE 2004 - TRIBUNAL DE CONTAS DE PE – AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS)

5- Julgue o item Em 17/10/1969, foi posta em vigor, pelos líderes militares da chamada Revolução de 1964, a Emenda Constitucional n.º 1, à Constituição de 1967. Admitindo como premissa que essa emenda tenha caracterizado uma nova manifestação do poder constituinte originário, é juridicamente correto afirmar que essa Constituição seria do tipo outorgado.

(CESPE - 2003 - TRE/RS – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) 6- Considerando o disposto a respeito de poder constituinte e reforma da Constituição no Estado democrático de direito, julgue os itens abaixo. A) Enquanto o poder constituinte obriga a nação à subjetividade da soberania, perfazendo-se em poder extrajurídico e político, o poder constituído é limitado tácita e expressamente pela Constituição, tendo natureza jurídica. B) A teoria do poder constituinte tem relação com a doutrina da soberania popular, sendo as doutrinas francesas e americanas as versões que mais influenciaram os avanços nessa área. C) No ambiente do Estado democrático de direito, o poder constituinte pode vir a se tornar um confisco ou uma usurpação da soberania, como também um mediador de valores atento ao pluralismo ideológico. D) Enquanto a crise constituinte afeta o regime estabelecido, o corpo institucional e o sistema de governo, a crise de uma Constituição não afeta a titularidade do poder constituinte, podendo ser resolvida mediante reforma. E) O poder de reforma constitucional é exercido pelo poder constituinte derivado, com limites expressos e implícitos, formalmente postos na Constituição, conferindo-lhe estabilidade.




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(CESPE – 2003 - PC/RR – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL)

7- Julgue os itens subseqüentes, relativos ao poder constituinte. A)Poder constituinte decorrente é o poder que têm os estados-membros de uma Federação para elaborar suas próprias Constituições. B) A mudança na Constituição exterioriza-se sob duas formas de atuação: a reforma constitucional — que, em seu sentido amplo, englobaria a revisão e a emenda — e a mutação constitucional. Esta última pode ser definida como a separação entre o preceito constitucional e a realidade. A realidade constitucional torna-se mais ampla que a normatividade constitucional. C) Segundo dispõe a Constituição da República, as polícias civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira. Contudo, a Constituição de um estado da Federação pode determinar que a escolha seja feita entre os ocupantes da última classe da carreira que figurem em lista tríplice formada pela respectiva entidade de classe.

(CESPE – 2000 - PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL)

8- Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue. Juridicamente, a doutrina admite de maneira pacífica a possibilidade de o legislador constituinte derivado alterar os requisitos para a mudança da Constituição, com o fito de simplificá-los, seja quanto às limitações temporais, seja quanto às circunstanciais, seja quanto às materiais.

(CESPE/UNB - 2004 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL) 9- Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir. No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.




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(CESPE/UNB – 1997 – DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 10- Julgue o item abaixo A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina é pacifica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 11- O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte. Chamemo-lo um "poder constituinte constituído", como faz Sánchez Agesta; "poder constituinte derivado", conforme García Pelayo; ou "poder constituinte instituído", segundo Georges Burdeau; devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma "atividade constituidora diferida" ou um "poder constituinte de segundo grau". Com o auxilio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte. A) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação. B) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário. C) Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e material. D) Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa do Estado; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. E) Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo Presidente dá República, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao procedimento de tramitação das PECS,. nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor.




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QUESTÕES DOUTRINÁRIAS

(CESPE – 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR) 1- Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A) A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está ancorada na idéia de que, à exceção das normas configuradoras de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela abrigados têm igual proteção constitucional. B) As normas constitucionais programáticas, enquanto não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princípio nelas substanciado.

(CESPE – 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR) QUESTÃO 5 2- A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. A) Não obstante a diversidade semântica utilizada pela Constituição da República de 1988, há consenso entre os doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere-se aos direitos reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais, referindo-se àquelas posições jurídicas válidas para todos os povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição humana, não-vinculadas a uma ordem constitucional específica. B) A doutrina jusnaturalista, inspirada no pensamento de Santo Tomás de Aquino, reconhecia a existência de duas ordens distintas —, uma formada pelo direito natural, como expressão da natureza racional do homem; a outra, pelo direito positivo —, sustentando, outrossim, que a desobediência ao direito natural por parte dos governantes poderia ensejar o exercício do direito de resistência dos súditos oprimidos. C) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, de inegável inspiração jusnaturalista, reconhecia direitos inalienáveis, invioláveis e imprescritíveis a todos os homens, e não apenas a uma casta, especialmente os direitos à liberdade, à propriedade e à segurança. D) O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais como assistência social, saúde, educação, proteção ao trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a prestações positivas acabaram sendo consagrados nas constituições, o que revela uma transição entre as liberdades formais clássicas e as liberdades materiais concretas.




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E) Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode limitar sem expressa autorização constitucional.


3- Julgue os itens abaixo A) Para provimento de qualquer cargo público, a exigência de altura mínima, nos termos da jurisprudência do STF, é considerada ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. B) A exigência de diplomação em direito para provimento do cargo de agente de segurança pode implicar séria ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis à administração pública.

(CESPE - 2003 - DEFENSORIA PÚBLICA - DEFENSOR PÚBLICO - AL)

4- Os direitos fundamentais possuem quatro dimensões básicas, que a doutrina de Bobbio consagrou como gerações de direito. Menciona-se o termo dimensão, pois se considera o alerta de Antonio Cançado Trindade para o reducionismo do termo geração, no sentido de que este fornece uma idéia de que os direitos nascem e morrem quando em verdade são indivisíveis e interdependentes, sobrevivendo com o passar do tempo. Impossível ter direito à liberdade sem direitos econômicos e sociais. Além disso, sempre se concebe o direito fundamental como detentor de uma garantia, embora alguns direitos já se revelem em si mesmos como tal. Acerca desse tema e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir. A)São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, à fase inicial do constitucionalismo no ocidente. B)Os direitos de primeira geração consagram a titularidade no indivíduo, porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus. C)De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a propriedade, não está suscetível de institucionalização em termos de garantia. D)O direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente e o direito de propriedade ao patrimônio comum da humanidade podem ser considerados como direitos de segunda geração ou dimensão. E)O direito de comunicação pode ser enquadrado no rol dos direitos de terceira dimensão ou geração.

(CESPE - 2003 - TRIBUNAL DE CONTAS DO RN – PROCURADOR)




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5- Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: 1) constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; 2) implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa). J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 541. Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o seguinte item. A era dos chamados direitos políticos teve início com a Revolução Francesa e com a aprovação da primeira declaração dos direitos do homem. A marca registrada desse período está na consciência da imperiosa necessidade de se estabelecerem limites ao poder do Estado. A preocupação, no entanto, não foi capaz de frear a tendência de, partindo-se do individualismo jurídico, chegar-se aos estados totalitários. O individualismo jurídico demonstrou claramente a sua disfunção, porque passou a traduzir os interesses de uma classe determinada, deixando à margem um grupo de pessoas desiguais. O amadurecimento de novas exigências ou de novos valores, tais como o bem-estar e o interesse na manutenção de uma igualdade que transcende a fronteira do Estado, fizeram explodir uma nova era, a dos chamados direitos sociais, como o direito à liberdade, à propriedade, à educação, ao pleno emprego e à segurança.

(CESPE 2005 - DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE – DEFENSOR PÚBLICO)

6- Com relação à teoria geral das constituições, julgue o próximo item. O princípio da supremacia da constituição não abrange todas as espécies de constituição.

(CESPE - 2006 - OAB/ REGIÃO NORDESTE) 7- De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é equivocada porque A) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais. B) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras. C) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais. D) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.

(CESPE - 2006 - OAB/ REGIÃO NORDESTE)

8- No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio A) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.




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B) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil. C) da eficiência, com relação à administração pública. D) de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.

(CESPE - 2004 - TRE/AL – ANALISTA JUDICIÁRIO)

9- Julgue o item

As constituições são documentos que disciplinam, na ordem jurídica, as condições econômicas e sociais de um povo em determinado momento histórico. Devido à ligação entre a constituição e tais condições, a doutrina não admite a existência de constituições imutáveis.

(CESPE - 2004 - TJ/SE – JUIZ) 10- Em relação aos princípios da legalidade e da anterioridade, julgue o item a seguir. É possível suprir lacuna da lei em norma incriminadora.

(CESPE - 2004 - TJ/MT – JUIZ) 11- Julgue as afirmativas seguintes

A) Não há, no direito brasileiro, norma de hierarquia constitucional cuja eficácia possa ser afastada por norma infraconstitucional. B) Segundo os preceitos do constitucionalismo, todo Estado que possuir norma regulatória do exercício do poder possui constituição.

(CESPE - 2004 - TJ/BA – JUIZ)

12- Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte. Entre os vários métodos construídos pela doutrina constitucionalista, voltados à discussão da aplicabilidade das normas constitucionais, o método tópico caracteriza-se por pregar que cada tema constitucional seja exaustivamente tratado em nível teórico aprofundado para que, futuramente, o intérprete possua arsenal técnico-jurídico necessário à sua função como operador do direito.

(CESPE - 2004 - TRF – JUIZ FEDERAL) 13- Julgue o item a seguir. Segundo doutrina, é conseqüência lógica da rigidez constitucional que os atos de reforma da constituição positiva sejam recebidos com desconfiança. Uma desconfiança já prevista na própria




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Constituição da República disciplina com rigor incomum o processo de sua própria reforma, ao menos no plano das emendas.




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(CESPE - 2004 - PF - PAPILOSCOPISTA)

14- Julgue o item seguinte, considerando os direitos e os deveres individuais e coletivos fundamentais previstos na Constituição Federal. O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deriva da força normativa dos direitos fundamentais. Por isso, há possibilidade de se declarar inconstitucionalidade de lei em caso de dispensabilidade (inexigibilidade), de inadequação (falta de utilidade para o fim perseguido) ou de ausência de razoabilidade em sentido estrito (desproporção entre o objetivo perseguido e o ônus imposto ao atingido).

(CESPE - 2004 - TRIBUNAL DE CONTAS / PE – PROCURADOR CONSULTIVO)

15- julgue o item seguinte

No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.

(CESPE - 2004 - TCE/PE – PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS)

16- Julgue os itens a seguir

A) A Constituição Federal é, antes de tudo, um conjunto de normas jurídicas e não uma simples declaração de princípios ou uma exortação política; em conseqüência, as normas constitucionais devem ser prioritariamente interpretadas como preceitos escritos em linguagem técnica. B) Considere a seguinte situação hipotética. Uma lei foi publicada na vigência da Constituição anterior e se encontrava no prazo de vacatio legis. Durante esse prazo, foi promulgada uma nova Constituição. Nessa situação, segundo a doutrina, a lei não poderá entrar em vigor.

(CESPE - 2004 - AGU – PROCURADOR FEDERAL)

17- Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. A) As constituições costumeiras são flexíveis, ao passo que as constituições rígidas podem ser flexíveis, semi-rígidas ou rígidas. B) Em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o preâmbulo da Constituição Federal vigente, em razão de sua natureza jurídica de norma constitucional, pode ser invocado para a defesa de um direito.




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C) As normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.


18- Julgue a afirmativa Segundo doutrinadores ligados à corrente jusnaturalista, preexistem princípios à constituição escrita, autônomos em relação às decisões do legislador constituinte, e que o vinculam de tal sorte que as normas constitucionais que os contrariem devam ser consideradas juridicamente inválidas e não-obrigatórias.

(CESPE - 2004 - AGU – PROCURADOR FEDERAL) 19- Quanto ao estado democrático de direito e à organização dos poderes, julgue os itens subseqüentes. A) O papel reservado à lei, tanto no estado de direito clássico, como no estado democrático de direito, é exatamente o mesmo, uma vez que, em ambos, a lei deve limitar-se a arbitrar soluções para os litígios eventualmente existentes entre o Estado e o indivíduo e entre os indivíduos, regulando as relações sociais. B) A partir da aplicação dos princípios gerais que regem a concepção do sistema de freios e contrapesos na Constituição da República, é possível deduzir controles entre os poderes que não estejam expressos no texto constitucional.

(CESPE - 2004 - STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

20- julgue os itens

A) Os poderes de Estado, apesar de independentes, devem atuar de maneira harmônica. O princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal assegura que um poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse princípio é denominado, pela doutrina do direito constitucional, teoria dos freios e contrapesos. B) Constituição de estado-membro da Federação que preveja um conselho estadual de justiça que, composto de representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo e da Ordem dos Advogados do Brasil, tenha atribuições de fiscalização administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público não ofenderá o princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal.




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(CESPE - 2005 - STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO)

21- Julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. A supremacia do ordenamento constitucional em relação às demais normas de um dado sistema jurídico permite uma interpretação de qualquer direito como constitucional.

(CESPE - 2003 - TRE/RS – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) 22- O constitucionalismo não é uma criação da cabeça de poucos, mas uma construção histórica e também uma conquista da humanidade. No dizer de Niklas Luhmann, ele é uma aquisição evolutiva da civilização. Por isso, é impossível alguém ter uma visão plena do fenômeno constitucional quando se apega apenas ao modelo semântico. Além disso, não se pode dizer que as constituições são folhas de papel, uma vez que uma teoria constitucional, com suas várias correntes, voltou-se para a concretização da Constituição. De acordo com o texto acima e considerando o conceito, o objeto e a classificação de Constituição, julgue os itens que se seguem. A) Se a Constituição é um dos epifenômenos do constitucionalismo, é incorreto dizer que mesmo as constituições costumeiras podem ser rígidas. B) O constitucionalismo, como doutrina clássica, buscou reduzir a Constituição a instrumento jurídico, organizador da competência dos poderes, com finalidade expressa de frear o exercício de poder. C) A teoria formal da Constituição inovou no sentido de romper com o modelo semântico e abordar, já na metade do século XX, a questão das normas programáticas e da concretização constitucional. D) O constitucionalismo contemporâneo, com viés concretizador, absorveu a noção de sistema de outras ciências, mas concebe Constituição como sistema aberto no ambiente social.

(CESPE - 2003 - TRE/RS – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) 23- A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas. Considerando o texto acima, a hermenêutica constitucional, a interpretação das normas constitucionais e os princípios fundamentais, julgue os itens subseqüentes. A) A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito.




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B) Uma hermenêutica jurídica orientada pelo formalismo implica uma confusão entre legitimidade e legalidade, bem como uma compreensão da mutação constitucional estritamente ligada ao espaço de aplicação ou criação do direito. C) O problema das lacunas jurídicas tem despertado interesse na teoria constitucional contemporânea em virtude da sua ligação com a aplicabilidade das normas e a hermenêutica dos princípios fundamentais, sendo a juridicidade dos princípios um de seus maiores aparatos.

(CESPE – 2003- PC/RR – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL)

24- Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o iten subseqüente. A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.

(CESPE – 2000 - PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL) 25- Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A) Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, já sofreu mais de trinta emendas constitucionais em apenas pouco mais de doze anos de vigência, é juridicamente correto afirmar que a Constituição brasileira é semi-rígida. B) O conceito sociológico de Constituição considera-a como a norma fundamental de um Estado, destinada a regular a produção de outras normas jurídicas, que regerão a sociedade. C) A circunstância de uma determinada mudança formal do texto constitucional ter maior ou menor amplitude, vale dizer, de atingir maior ou menor quantidade de artigos constitucionais, é juridicamente irrelevante para caracterizá-la como reforma ou revisão constitucional.

(CESPE/UNB – 2000 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF)

26- Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República. A) A constituição material do Brasil é a parte da Constituição da República integrada pelas regras materialmente constitucionais, ou seja, os dispositivos que tratam dos direitos fundamentais e da organização do Estado. Já a constituição formal do Brasil é a parte da Constituição da República integrada pelas regras formalmente constitucionais, ou seja, os preceitos que estão presentes no texto constitucional mas que disciplinam assuntos normalmente regulados pelo poder legislativo constituído, e não pelo poder constituinte originário. B) A Constituição da República pode ser classificada como rígida, em face da existência de normas que não podem ser modificadas pelos agentes políticos investidos do poder constituinte derivado (cláusulas pétreas).




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(CESPE/UNB – 1998 – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF)


A) Para o Direito, o sentido relevante de Constituição é o jurídico, que trata do efetivo poder social em um determinado Estado, isto é, o que busca definir os chamados fatores reais de poder. B) Tradicionalmente, as normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias individuais constituem elementos limitadores da ação estatal. C) A fixação dos direitos e das garantias dos indivíduos é um dos objetos da Constituição. D) Considerando a noção de constituição material, o ato de um agente público pode ser considerado inconstitucional, mesmo que afete norma não-constante do texto da Constituição escrita.

(CESPE/UNB – 1997 – DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF)

28- O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente. Rejeitou a chamada constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro). A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites. Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no de uma orientação social democrática imperfeita. reconheça-se. Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência doutrinária firme. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida. E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida. Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes. A) A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo. por exemplo, finalidades para a ação estatal. Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais. é correto afirmar que as normas concernentes às finalidades do Estado são apenas formalmente constitucionais. B) As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais. C) As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos limitativos das constituições porquanto restringem a ação dos poderes estatais.




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29- Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo. A) O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detém e exercem soberania. B) A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições. C) Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo não-exclusivo. D) O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade. E) No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal como também a função de transformação da sociedade.


30- Acerca da teoria das constituições, julgue os itens seguintes. A) Diz-se outorgada a constituição que surge sem a participação popular. B) A vigente Constituição da República, promulgada em 1988, prevê os respectivos mecanismos de modificação por meio de emendas, podendo ser classificada, por esse motivo, como uma constituição flexível. C) Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, seriam dessa última categoria sobretudo as normas concernentes à estrutura e à organização do Estado, à regulação do exercício do poder e aos direitos fundamentais. Desse ângulo, outras normas, ainda que inseridas no corpo da Constituição escrita, seriam constitucionais tão-somente do ponto de vista formal. D) Conhece-se como constituição-dirigente aquela que atribuí ao legislador ordinário, isto é, infraconstitucional, a missão de dirigir os rumos do Estado e da sociedade. E) A supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.




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(CESPE- 2001 - CEAJUR DF- ASSISTENTE JURÍDICO DE 2º CATEGORIA)

31- O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue o item a seguir. As constituições estaduais são ordenamentos parciais constitutivos do Estado federal, possuindo caráter derivado e subordinado ao poder constituinte nacional.

(CESPE 2001 - TJ/PE - ASSISTENTE JUDICIÁRIO DE 1º ENTRÂNCIA ) 32- Com relação ao sistema de governo brasileiro, assinale a opção incorreta. A) O Brasil adota o sistema parlamentarista de governo, uma vez que a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República. B) No Brasil, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. C) A eleição do presidente da República é direta, por sufrágio universal e secreto. D) O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de chefe de governo. E) No presidencialismo, é mais nítida a aplicação da teoria da separação das funções de legislar, julgar e administrar.

(CESPE 2001 - TJ/PE- ASSISTENTE JUDICIÁRIO DE 1º ENTRÂNCIA ) 33- Quanto à sua estabilidade, a Constituição da República de 1988 é A) flexível. B) analítica. C) semi-rígida. D) rígida. E) sintética.

(CESPE 2002 - AGU – PROCURADOR FEDERAL)

34- Quanto à Constituição, às normas constitucionais, ao poder constituinte e aos direitos sociais, julgue os itens abaixo. A) Uma das classificações das constituições leva em consideração os mecanismos previstos para a mudança delas, do que resultam as categorias de constituições rígidas, flexíveis e semi-rígidas; as flexíveis são aquelas que não exigem mecanismos especiais de alteração, mais solenes e complexos que os aplicados à produção do direito infraconstitucional; em todas essas espécies, devido à supremacia da Constituição, deve haver mecanismos adequados de controle de constitucionalidade. B) Embora polêmica a existência das chamadas normas programáticas, a doutrina e a jurisprudência prosseguem fazendo referência a elas; essas normas juridicizam valores que cabe ao Estado realizar, e sua normatização dirige-se ao Poder Legislativo — ao qual cabe disciplinar os aspectos legais dos programas constitucionais —, mas também se destina aos demais órgãos do Estado.




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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

(CESPE- 2001 - DPU- DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - ADAPTADA) 1- Com relação aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue os itens que se seguem. A) Um servidor ocupante de cargo público não tem direito a continuar regido pelas normas em vigor quando de seu ingresso no serviço público em desfavor de alteração legislativa posterior, pois não se adquire direito a um determinado instituto ou regime jurídico. B) Direitos adquiridos não afastam a incidência de normas constitucionais originárias que expressamente declarem a eliminação das posições jurídicas específicas por eles protegidas. C) Não é obrigatória a instituição por lei de recurso administrativo como projeção necessária da garantia constitucional da ampla defesa em processos administrativos. D)Considerando que o inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, é vedada a adoção por lei de quaisquer restrições materiais à concessão de medidas liminares. E)A garantia constitucional do sigilo da correspondência aplica-se sem restrições aos presidiários em cumprimento de pena privativa de liberdade.

(CESPE- 2001 - CEAJUR DF- ASSISTENTE JURÍDICO DE 2º CATEGORIA ) 2- Os recentes atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América trouxeram, para todo o mundo ocidental, uma profunda reflexão quanto ao processo de evolução e afirmação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles referidos como direitos da primeira dimensão ou primeira geração. Nesse contexto, assumem papel importante a hermenêutica e a criação jurisprudencial, à medida que reconhecem novos conteúdos e funções a alguns direitos tidos por tradicionais. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. A) Esses episódios atentatórios das liberdades básicas infirmam a tese de que os direitos fundamentais constituem categoria jurídica aberta e mutável. B) A cláusula do devido processo legal substantivo, enquanto garantia do Estado Democrático de Direito, pode abrigar um juízo de proporcionalidade entre a medida da restrição a um direito fundamental e o fim a ser colimado pela norma. C) A interpretação jurídica das normas de direitos fundamentais tem natureza axiológica e está condicionada às mutações históricas sofridas pela sociedade.




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E) As normas de direitos fundamentais de cunho programático acarretam a revogação dos atos normativos anteriores e contrários ao seu conteúdo, o que demonstra serem portadoras de uma carga de eficácia.

(CESPE - 2001 – DPU - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO)

3- Quanto aos princípios e às garantias constitucionais, julgue os itens abaixo. A) imposição legal de limites de idade e altura para o acesso a cargos públicos não fere o princípio da isonomia, desde que razoável e decorrente da natureza e das atribuições do cargo público a ser provido. B) É inconstitucional, por contrariar o princípio da isonomia, a não-aplicação aos empregados brasileiros de vantagens constantes no estatuto de pessoal de empresa estrangeira em operação no Brasil e concedidas aos empregados estrangeiros em funções e condições análogas. C) O princípio da isonomia é incompatível com as vantagens processuais concedidas à Fazenda Pública, em especial com os prazos dilatados para contestar e recorrer que, anteriores à Constituição da República, não foram por ela recepcionados. D) O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender isenção tributária a hipóteses arbitrariamente excluídas do benefício concedido a outras situações substancialmente assemelhadas. E) A anulação de ato administrativo cuja edição tenha repercutido no campo de interesses individuais e seja dotada de presunção de legitimidade dispensa a observância do contraditório consistente na adoção de processo administrativo em que seja assegurada a manifestação dos interessados.

(CESPE- 2001 - DPU- DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - ADAPTADA) 4- Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional brasileiro. O princípio da soberania dos veredictos não exclui a recorribilidade das decisões do tribunal do júri.

(CESPE- 2001 - MP/RR - PROMOTOR DE JUSTIÇA) 5- Em relação aos direitos fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens A) Não obstante a supremacia constitucional dos direitos fundamentais, admite-se, no direito brasileiro, em certos casos, limitação de sexo e de idade nas normas de seleção de candidatos ao serviço público. B) Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo exercia sua atividade profissional na própria residência, para economizar custos. Ele tornou-se suspeito de haver cometido estelionato e crime contra a ordem tributária e, no curso do inquérito policial, uma equipe de policiais compareceu ao endereço do suspeito para procurar provas do crime, aonde chegou em torno de 17 h. Bernardo, no entanto, não permitiu o ingresso dos policiais no escritório. A equipe de investigação, embora não dispusesse de ordem judicial, entendeu que o lugar havia sido desnaturado como casa, devido à




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atividade profissional de Bernardo, e, por isso, entrou contra a vontade dele, para a busca de provas. Nessa situação, foi correto o entendimento da equipe de investigação, pois realmente o local onde Bernardo trabalhava não estava ao abrigo da proteção constitucional à casa. C) Considere a seguinte situação hipotética. Luciana, maior e capaz, foi noiva de Abílio durante algum tempo e, em comum acordo com ele, engravidou. Após o nascimento da criança, no entanto, Abílio, vergonhosamente, não reconheceu o filho. Luciana, representando a criança, pretendia ajuizar ação de investigação de paternidade em face de Abílio e sabia, por meio de amigos, que ele andava aconselhando-se com algumas pessoas acerca desses fatos. Por essa razão, Luciana ajuizou medida cautelar para a produção de prova e requereu que fosse autorizada a interceptação das comunicações telefônicas de Abílio. O juiz de direito reputou relevantes os argumentos de Luciana e deferiu o pedido, evidentemente sem a oitiva da parte contrária, para não frustrar a diligência. Nessa situação, em face da autorização judicial, a degravação das conversas telefônicas de Abílio poderá ser validamente usada como prova na ação de investigação de paternidade.

(CESPE 2001 – SEAD - TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS) 6- João deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia para seus filhos, motivo pelo qual foi solicitada e concedida a ordem de prisão contra ele. João foi localizado em sua casa durante a noite. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) A ordem de prisão é nula e não deverá ser cumprida, haja vista a Constituição da República não admitir prisão por dívida. B) A polícia poderá invadir a casa de João a fim de cumprir a ordem de prisão. C) Independentemente do horário, a casa é asilo inviolável e somente poderá ser penetrada se for obtido o consentimento do morador ou nas hipóteses de flagrante delito ou desastre. D) A polícia somente poderá invadir a casa a fim de cumprir a ordem judicial durante o dia. E) Diante do não-pagamento da pensão alimentícia, restará configurado o cometimento de crime, o que autorizará a invasão da casa de João pela polícia a qualquer tempo, independentemente de ordem judicial.

(CESPE 2001 – SEAD - TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS) 7- A Constituição da República, em seu art. 5.o, dispõe acerca dos direitos e garantias individuais e estabelece, entre outros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A fim de dar efetividade a esses e a outros direitos, o texto constitucional assegura aos cidadãos a legitimidade para a propositura de diversos instrumentos processuais. Nesses termos, os chamados remédios constitucionais de que qualquer cidadão poderá utilizar-se, a fim de buscar reparação judicial a violação cometida, não incluem o(a) A) mandado de segurança. B) habeas corpus. C) habeas data. D) ação popular. E) ação civil pública.

(CESPE 2001 - TJ/PE - AUXILIAR JUDICIÁRIO DE 1º ENTRÂNCIA)




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8- Com base em denúncia de agressões, a polícia militar do estado de Pernambuco compareceu, durante a noite, a determinado endereço e constatou que em certa casa estava efetivamente sendo cometido crime. Em face dessa situação hipotética e da natureza da sua atuação, a polícia militar A) deverá penetrar na casa, independentemente de consentimento do morador. B) deverá aguardar o amanhecer e adentrar na casa, independentemente do consentimento do morador. C) somente poderá entrar na casa se obtiver o consentimento do morador. D) deverá obter mandado judicial e penetrar na casa a qualquer tempo. E) deverá obter mandado judicial e aguardar o amanhecer para poder entrar na casa.

(CESPE 2001 – TJ/RR- AUXILIAR JUDICIÁRIO)

9- A Constituição da República estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Relativamente a esse tema, julgue os itens seguintes. I -O racismo é simples delito, cuja prática pode ser punida com o pagamento de multa. II- Entre as penalidades a que está sujeito o autor de um ato de racismo não se enquadra a prisão. III -O crime de racismo pode ser punido a qualquer tempo, justamente pó-rque ele não prescreve. IV -Se o acusado de racismo for primário, ele poderá responder o processo em liberdade, desde que pague fiança. V- O crime de racismo somente ocorre quando uma pessoa de cor branca ofende a honra de um negro ou pardo. A quantidade de itens certos é igual a A) 1. B) 2. C) 3. D) 4. E) 5.

(CESPE 2002 - AGU – PROCURADOR FEDERAL) 10- No atinente aos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. A) Historicamente, os direitos que hoje se conhecem como fundamentais surgiram como limitações à ingerência abusiva do Estado na esfera da vida individual; esses direitos, essencialmente ligados à defesa da liberdade, são o que atualmente se denomina direitos de primeira geração (ou de primeira dimensão). B) Embora a jurisprudência seja predominante quanto à possibilidade de advogados poderem ser processados por crime contra a honra praticado no exercício profissional, a aplicação de normas




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penais a essas condutas fere, a rigor, o direito à liberdade de expressão, que tem assento constitucional e status de direito fundamental. C) Considerando que o art. 5.º, XII, da Constituição da República, dispõe que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, à luz da teoria dos direitos fundamentais, tem-se aí, no que tange à regulamentação da quebra do sigilo de correspondência e das comunicações, exemplo de incidência do princípio da reserva legal, o qual apresenta distinção em face do princípio da legalidade. D) O princípio constitucional da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras; não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido derazoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público. E) Historicamente, a origem do direito de propriedade imprimiu-lhe a característica privatística que até hoje possui, embora atenuada pela disciplina que o texto constitucional lhe impõe. No entanto, o tratamento jurídico mais expressivo da propriedade limita-se a esses dois ramos do direito: o civil e o constitucional.


11- Julgue o item seguinte

Nos atos administrativos discricionários, a autoridade competente tem a seu dispor certa margem decisória, em que procurará atender, do melhor modo, ao interesse público; não obstante esse poder de julgamento, que faz parte da produção do ato, é juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo discricionário.

(CESPE - 2002 - SEFAZ AL - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS)

12- À luz da Constituição da República, julgue o item que se segue. Os integrantes de um partido político poderão reunir-se pacificamente e sem armas em praça pública para discussão de assuntos internos do partido, desde que nenhuma outra reunião seja designada para o mesmo local. Há exigência, ainda, de aviso prévio à autoridade competente, não sendo necessária autorização.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 13- Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes. A) A expressão de atividades científicas pode ser controlada pelo Estado brasileiro, devendo o cientista pedir licença estatal para divulgar suas descobertas.




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B) A criação de associações não depende de autorização estatal. C) O Estado não pode usar a propriedade particular nem mesmo em caso de iminente perigo público. D) A obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, não depende do pagamento de taxas. E) O partido político com representação nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade ou abuso de poder.

(CESPE - 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – ANALISTA) 14 - E M E N T A: PACIENTE COM HIV-AIDS — PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS — DIREITO À VIDA E À SAÚDE — FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS — DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5.o, CAPUT, E 196) — PRECEDENTES (STF) — RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. — O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. — O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode se converter em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV-AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5.o, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. STF, 2.a Turma, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário (AGRRE) n.º 271286/RS, relator Ministro Celso de Melo, Diário da Justiça, 24/11/2000, p. 101 (com adaptações).




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À luz desse aresto e dos preceitos da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Ultimamente, a mídia tem noticiado, com freqüência, a omissão do poder público em adquirir os medicamentos necessários ao atendimento regular dos pacientes nos hospitais públicos do DF. Assim, com base no precedente apresentado no julgamento, um cidadão afetado por essa conduta omissiva da administração pública poderá impetrar mandado de injunção para obter ordem judicial que determine a aquisição do medicamento de uso contínuo de que necessita.

(CESPE - 2002 - TJ/AC – ASSISTENTE JURÍDICO) 15- Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A) Um cidadão que cometer o crime de racismo estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso, pena de banimento e (ou) de trabalhos forçados. B) No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e (ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente. C) Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes. D) Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos. E) O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações garantidas na instituição do júri.

(CESPE - 2002 - TRT 6ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

16- Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A) O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa. B) A prisão, mesmo em flagrante delito, depende de ordem judicial, devendo a sua comunicação ser feita imediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal. C) O servidor público pode ajuizar ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio da entidade à qual esteja vinculado. D) No mandado de segurança, quando houver ilegalidade proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de locomoção, os fatos que embasam o pedido dependem da sua comprovação de plano, pois, do contrário, não estará presente o direito líquido e certo a que alude a Constituição da República. E) O habeas corpus pode ser impetrado por promotor de justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder.




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17- A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e da tutela constitucional das liberdades, julgue o item a seguir. É cabível o mandado de injunção sempre que a ausência de regulamentação de norma constitucional ou legal tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.


18-O surgimento do Estado de Bem-Estar Social, no século passado, provocou uma forte discussão em torno da aplicabilidade das normas fundamentais. Isso produziu diversas teorias e interpretações, com forte amparo na doutrina italiana. Tal discussão alcançou o Brasil. Considerando as diversas classificações das normas quanto à sua aplicabilidade, bem como o contexto dos direitos fundamentais e sua interpretação, julgue o item seguinte. Assim como as normas programáticas, os direitos fundamentais podem não ter sua eficácia imediata, sendo passíveis de restrição em qualquer hipótese.

(CESPE - 2003 - TRIBUNAL DE CONTAS DO RN – PROCURADOR) 19- Os direitos fundamentais cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: 1) constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; 2) implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa). J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 541. Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o seguinte item. Os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, podendo ser, inclusive, restringidos, desde que, para tanto, seja resguardado o seu núcleo essencial, utilizado o instrumento próprio e observado o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Tomando se por base a norma de direito fundamental que prevê a liberdade do exercício de atividade profissional, não será destituído de razoabilidade ato legislativo que exija qualificação especial para aqueles que pretendam exercer, por exemplo, a Medicina. Os interesses em jogo são, portanto, a liberdade profissional e a saúde pública, prevalecendo esta na hipótese mencionada.

(CESPE - 2003 - TJDFT – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

20- Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. Considerando essa situação hipotética e o regime dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.




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A) Se não houve flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal. B) Se Carlos pagou corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por meio de habeas corpus, pois essa ação só é possível quando a prisão ilegal decorre de acusação de crime. C) A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não-pagamento de dívida. D) A prisão de Carlos é, em princípio, legal, podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele. E) A prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente.


21- Julgue o item a seguir

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais e, a partir de então, passam a constituir cláusulas pétreas.


22- No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A) O direito constitucional do preso, ou do investigado, à assistência de advogado não se estende ao inquérito. Dessa forma, o defensor ou advogado não pode, em regra, ter acesso aos autos do inquérito, quando em curso na delegacia. B) Os casos de inexigibilidade política são previstos taxativamente na Constituição Federal. C) A personalidade jurídica dos partidos políticos é adquirida na forma da lei civil. D) A violabilidade do domicílio é permitida durante o dia, por meio de ordem judicial ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito.

(CESPE 2005 - DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE – DEFENSOR PÚBLICO) 23- A respeito da assistência gratuita, julgue o item que se segue. O direito à assistência jurídica gratuita, nos termos da lei, é garantido apenas a pessoas jurídicas ou aos cidadãos brasileiros.


24- Julgue o item subsequente Considere o seguinte fato, que foi largamente divulgado na imprensa alguns meses atrás. O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka, fugiu para a Itália a fim de não ser preso no Brasil, e, por ser italiano, não foi extraditado até a presente data. Dessa forma, em hipótese análoga, se um brasileiro




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nato com prisão decretada no exterior fugisse para o Brasil, daqui também não poderia ser extraditado.




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(CESPE 2004 - TRIBUNAL DE CONTAS DE PE – AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS) 25- Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A) Na evolução dos direitos fundamentais, consolidou-se a classificação deles em diferentes gerações (direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações), as quais se sucederam e se substituíram ao longo do tempo, a partir, aproximadamente, da Revolução Francesa de 1789. B) A Constituição de 1988 permite que, em determinadas circunstâncias, homens e mulheres sejam tratados desigualmente. C) A aquisição dos direitos políticos não ocorre pelo simples nascimento com vida, como se dá em relação a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva.

(CESPE - 2004 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DEFENSOR PÚBLICO) 26 -Julgue o item que se segue acerca do mandado de segurança. Ainda que sejam incontroversos os fatos que embasam o pedido do impetrante, não se admite a segurança se a questão de direito for intrincada e de difícil solução, pois, nesse caso, o direito líquido e certo não se torna claro e evidente.

(CESPE - 2004 - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - REGIONAL) 27- A Polícia Federal, em cumprimento a mandado judicial, promoveu busca e apreensão de documentos, computadores, fitas de vídeo, discos de DVD, fotos e registros em um escritório de uma empresa suspeita de ligação com tráfico organizado de drogas, grilagem de terras, falsificação de documentos e trabalho escravo. A ação, realizada em um estado do Nordeste — onde amanhece às 6 h e anoitece às 18 h —, iniciou-se às 6 h 15 min e prolongou-se até as 20 h. Os advogados dos proprietários da empresa constataram, pelo horário constante do auto de apreensão, assinado ao final da atividade, que as ações prolongaram-se além do período diurno. Analisando o material apreendido após o período diurno, a Polícia Federal encontrou farta documentação que comprovava a prática de ações contrárias às normas trabalhistas, as quais caracterizariam trabalho escravo nas propriedades rurais da empresa, cujas dimensões ultrapassam os limites legais estabelecidos para a caracterização da pequena e média propriedade rural. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A) O direito individual à inviolabilidade da casa tem como exceção o ingresso nela, sem consentimento do morador, para o cumprimento de determinação judicial, porém, essa exceção tem o limite temporal do período diurno; em conseqüência, por ter a ação policial prolongado-se além do período diurno, os atos praticados após o anoitecer estão eivados de inconstitucionalidade. B) No caso descrito, se as provas obtidas não fossem consideradas ilícitas, seria possível utilizá-las para fundamentar a desapropriação, por interesse social, das propriedades da empresa, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.




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(CESPE - 2004 - ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL) 28- Um português, em férias no Brasil, soube, por amigos, que havia sido investigado pelo DPF, logo após a sua chegada, em razão de denúncia de que ele pertenceria a uma organização internacional envolvida com espionagem financeira e industrial. Indignado com a invasão de sua privacidade, ele requereu perante o órgão local do DPF que lhe fosse dada ciência das informações obtidas a seu respeito nessa investigação. Como o funcionário administrativo não quis receber sua petição, ele ameaçou recorrer ao Poder Judiciário brasileiro, sendo preso, imediatamente, por desacato. Na prisão, ele pediu que lhe fosse indicado um advogado, o que lhe foi negado porque ele havia afirmado que não possuía recursos para pagar pelos serviços de um profissional. Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. A) Não há fundamento constitucional para o pedido formulado pelo turista português, porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil. B) Se a situação vivenciada pelo turista português tivesse ocorrido com um brasileiro, a Constituição asseguraria ao brasileiro preso o direito de assistência de advogado, cabendo ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita se ele comprovasse insuficiência de recursos.

(CESPE - 2004 - TJ/MT – JUIZ)

29- A esposa de determinado vereador acusou-o , publicamente, de utilizar o cargo que ocupa para vencer licitações. O acusado, da tribuna da assembléia legislativa, proferiu longo discurso que atingiu a honra da esposa, fato que a levou a processá-lo por crime contra a honra. Em vista disso, um convicto eleitor impetrou habeas corpus em favor do vereador , para fazer valer a imunidade que lhe é assegurada constitucionalmente. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens A) O julgador que analisar o habeas corpus deve deferir o pedido. B) O impetrante, ainda que não seja advogado e não venha representado por um, pode apresentar o recurso cabível, independentemente de formalização da representação processual.

(CESPE - 2004 - TJ/MT – JUIZ) 30- À luz dos princípios constitucionais e tendo em vista interceptação telefônica, duplo grau de jurisdição, condenação por danos morais e direito de resposta, assinale a opção correta. A) A interceptação telefônica pode ser determinada por juiz para fins de instrução de ação de improbidade administrativa. B) A garantia do devido processo legal assegura às partes direito ao duplo grau de jurisdição. C) O valor da condenação por danos morais depende, entre outros fatores, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido. D) O direito de resposta do ofendido por meio da imprensa exige ajuizamento de ação judicial específica para esse fim.




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(CESPE - 2004 - TJ/MT – JUIZ) 31- Considerando aspectos conceituais e de abrangência do poder constituinte e dos direitos constitucionais, julgue o item Nos termos da Constituição Federal , os direitos e garantias fundamentais referem- se a brasileiros e a estrangeiros, residentes ou não.

(CESPE - 2004 - TJ/BA – JUIZ) 32- O delegado Antônio, de posse de mandado de prisão regularmente expedido por um juiz de direito contra Constantino, perigoso homicida e criminoso sexual, foi informado de que este se refugiara na casa de seu amigo Dionísio. Com sua equipe, o delegado lá chegou por volta de vinte horas do dia 2/5/2004, um domingo. O delegado exibiu o mandado a Dionísio e pediu-lhe licença para cumprir a ordem judicial, o que foi negado por Dionísio. A autoridade policial considerou o risco social que haveria na provável fuga de Constantino, caso não fosse realizada a prisão, a periculosidade e os notórios antecedentes criminais de Constantino, o fato de possuir mandado judicial e a falta de razoabilidade na recusa de Dionísio. Diante disso, contra a vontade de Dionísio, entrou na casa, realizou a prisão e comunicou à autoridade judiciária e ao Ministério Público as razões em que se baseou para praticar o ato. Em face da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Na situação descrita, a prisão foi juridicamente válida, por basear-se em mandado judicial e em virtude dos fundamentos expostos pelo delegado de polícia.

(CESPE - 2004 - TRF – JUIZ FEDERAL)

33- Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais A) A Constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim como, em caráter absoluto, a extradição de brasileiros. B) Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.


34- Julgue o item seguinte

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. As pessoas podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Mas, na própria Constituição da República, admitem-se restrições à liberdade de locomoção e até mesmo a suspensão da liberdade de reunião. Para ambos os casos de restrição, porém, é imprescindível prévia e fundamentada ordem ou decisão judicial.




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(CESPE - 2004 - TCE/PE – PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS) 35- Julgue a afirmativa O tratamento desigual de indivíduos pode ser, em certos casos, compatível com o sistema jurídico da Constituição da República; para tanto, é necessário, entre outras condições, que haja justificação racional para o critério adotado como fator de discriminação e que o tratamento desigualitário esteja dirigido a atingir alguma finalidade juridicamente legítima.

(CESPE - 2004 - TCE/PE – PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS) 36- O mandado de segurança, o mandado de injunção e o hábeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue os itens a seguir. A) Em mandado de segurança coletivo para compensação de créditos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida, o sindicato impetrante carece da relação dos filiados e da autorização destes para ter legitimidade ativa. B) Segundo a jurisprudência do STF, a mora do Congresso Nacional quanto à edição de lei que regulamente o direito à greve do servidor público, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, autoriza que, por meio de mandado de injunção, o Poder Judiciário declare o pleno gozo desse direito ao impetrante, até a superveniência de lei. C) Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.


37- No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes. A) As garantias institucionais, uma decorrência dos direitos fundamentais de segunda geração, tiveram papel importante na transformação do Estado em agente concretizador dos direitos coletivos ou de coletividades, sociais, culturais e econômicos. B) Segundo a doutrina, os efeitos horizontais dos direitos, liberdades e garantias individuais dizem respeito às suas limitações recíprocas, na ordem constitucional. C) No caso brasileiro, a aplicação do princípio da legalidade a uma matéria não afasta a possibilidade de quem sob certas condições expressas no texto constitucional, seja ela regulada por um ato equiparado à lei formal. D) O princípio da isonomia, em seu sentido de igualdade formal, não admite o tratamento diferenciado entre os indivíduos.




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(CESPE - 2004 - AGU – PROCURADOR FEDERAL) 38- Acerca da tutela constitucional das liberdades na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A) Para fins de utilização do habeas data com vistas ao acesso a informações pessoais, considera-se caráter público todo registro ou banco de dados que não seja de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depositária das informações. B) Em consonância com a jurisprudência do STF, nos mandados de segurança coletivos impetrados por sindicato em defesa de direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, exige-se, na inicial, a autorização expressa dos sindicalizados, uma vez que se trata de hipótese de representação e não de substituição processual.

(CESPE - 2004 - MPE/TO – PROMOTOR DE JUSTIÇA)

39- Na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre direitos fundamentais, o STF tem admitido A) a possibilidade de tratados internacionais serem recepcionados, na ordem jurídica brasileira, com status de lei complementar. B) habeas corpus para desentranhamento de prova ilícita em procedimento penal. C) a garantia do duplo grau de jurisdição, mesmo quando o processo criminal deva ser julgado originariamente em tribunal. D) a condução coercitiva do suposto pai biológico para a realização de exame de DNA, em se tratando de processo de investigação de paternidade E) a quebra do sigilo bancário, em se tratando exclusivamente de instrução de processo criminal.

(CESPE - 2004 - TRE AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

40- Julgue o item O gerente de uma empresa privada demitiu um funcionário porque desconfiava que ele havia desviado dinheiro da empresa. Nessa situação, o empregado despedido pode impugnar o ato de demissão mediante mandado de segurança.

(CESPE - 2004 - STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 41- Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem. A) O sigilo das comunicações telegráficas, como todo direito fundamental, tem caráter absoluto. B) Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas e outros crimes. Líder do tráfico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no presídio HG. Nessa situação, a administração do presídio poderá,




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com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica, excepcionalmente, violar as correspondências de João.


42- Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. A) A situação de policial civil com direito a prisão especial não se caracteriza como regalia em conflito com o princípio da isonomia, pois a própria Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. B) Considere a seguinte situação hipotética. O governador de determinado estado brasileiro editou decreto vedando a realização de manifestação pública com a utilização de carros e aparelhos sonoros nas praças centrais da capital, onde estão localizados o palácio do governo e a sede do Poder Judiciário. Nessa situação, o decreto é inconstitucional, pois viola a garantia constitucional que assegura esse direito, inviabilizando o exercício do próprio direito ao impedir a comunicação entre os manifestantes.


43- Julgue a afirmativa seguinte

A Constituição Federal assegura a todo cidadão, inclusive aos estrangeiros, acessibilidade aos cargos públicos, garantido-se o princípio administrativo da igualdade. Assim, considerando concurso de âmbito nacional, não pode um edital determinar a classificação dos candidatos por unidade da Federação uma vez que um candidato poderá classificar-se em uma delas com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.

(CESPE - 2004 - STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 44- Julgue os itens A) O “sigilo telefônico” é direito e garantia fundamental do cidadão, conforme prevê a Constituição Federal. Com efeito, é correto afirmar que uma proposta de emenda tendente a abolir essa garantia não será objeto de deliberação. B) Associação de aposentados de estado da Federação legalmente constituída em setembro de 2004 poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses relativos ao desconto no pagamento da aposentadoria de seus associados. C) Segundo a Constituição Federal, qualquer servidor do STM ou do STF é parte legítima para propor ação popular, arcando com as custas judiciais apenas quando não obtiver êxito. D) Caso algum funcionário da empresa investigada pela CPMI seja condenado a pena de prisão por juiz competente, ele poderá ser destacado a realizar, na penitenciária, trabalhos forçados, segundo a natureza do crime e garantido o respeito à integridade física e moral.




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E) Considerando a possibilidade de os funcionários da empresa investigada pela CPMI fundarem um sindicato, deverão os candidatos a cargos eletivos da diretoria, por exigência do Ministério do Trabalho e Emprego, requerer autorização da administração municipal competente. F) Sindicato constituído regularmente pode defender os interesses individuais da categoria em demandas judiciais ou administrativas.

(CESPE - 2005 - TJ BA – ADMINISTRADOR DO FÓRUM)

45- Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pela ordem de classificação, contendo dez nomes. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A) Considere que o edital anunciava que o concurso visava o preenchimento de três vagas já existentes para o cargo. Nesse caso, os três primeiros colocados têm direito de ser nomeados e empossados antes de expirado o prazo de validade do concurso. B) Supondo que tenha havido empate no concurso público citado, terá preferência, necessariamente, o candidato que contar mais tempo de serviço prestado ao estado da Bahia.

(CESPE - 2005 - TRT/MA – ANALISTA JUDICIÁRIO) 46- Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem. A) A justiça brasileira concederá sempre mandado de segurança a quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. B) Para a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o remédio jurídico é o mandado de injunção. C) O cidadão brasileiro que queira assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, deverá impetrar ação popular. D) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de mãe brasileira, desde que venham residir no Brasil e optem, dentro do prazo de um ano, pela nacionalidade brasileira. E) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

(CESPE - 2005 – TRE/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO)




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47- Assinale a alternativa correta. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: A) por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional. B) por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses. C) por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses. D) por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utilidade pública, em favor de comunidades carentes.

(CESPE - 2005 – TRE/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO) 48- Assinale a alternativa correta. Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos: A) de sete juízes de carreira eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, para servirem por dois anos . B) de, no mínimo, sete juízes, sendo dois eleitos dentre desembargadores, três juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça e, pelo menos, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. C) de sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal. D) de, pelo menos, sete membros, sendo, no mínimo, dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.

(CESPE - 2005 – TRE/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO) 49- Assinale a alternativa correta. Ao assegurar a todo cidadão direitos e garantias individuais, a Constituição da República proíbe a pena de: A) banimento. B) perda de bens. C) interdição de direitos. D) suspensão de direitos.

(CESPE - 2005 – TRE/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO) 50- Assinale a alternativa correta. O mandado de injunção visa: A) proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. B) suprir a falta de norma reguladora de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.




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C) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. D) assegurar a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

(CESPE - 2005 - TRT 10º REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO)

51- Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A) Havendo colisão entre o direito à intimidade e o direito à liberdade de expressão, este deve sempre prevalecer, pois os interesses coletivos devem prevalecer sobre os individuais. B) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio abrange apenas imóveis de uso precipuamente residencial. C) Por força do texto constitucional, mandados judiciais que envolvam a prisão de pessoas somente podem ser cumpridos durante o dia.


52- Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais. A) Direitos e garantias fundamentais se diferem em função do fato de que aqueles consistem em disposições assecuratórias e limitadoras de poder enquanto estas instituem direitos. B) A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional. C) A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica. D) O sigilo bancário é direito individual compreendido como cláusula pétrea e não pode ser elidido nem extinto da ordem jurídica constitucional por emenda ou qualquer outra forma de alteração constitucional.

(CESPE - 2005 - STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO) 53- Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes. A) Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança. B) O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.




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C) Todo cidadão brasileiro que praticar crime doloso contra a vida tem direito absoluto a ser julgado por um tribunal do júri competente em qualquer circunstância. D) Todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis. Enquadram-se nessa condição também os direitos políticos e aqueles concernentes à nacionalidade. E) Um tratado internacional pode ter natureza de direito e garantia individual mesmo quando se tratar de norma de caráter infraconstitucional.

(CESPE - 2005 - STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

54- Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de A) busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial. B) inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias. C) busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial. D) prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite. E) vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.


55- Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue o item seguinte. Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, em dois turnos, por sessenta por cento dos votos dos seus membros, entram para o ordenamento jurídico brasileiro como equivalentes às emendas constitucionais.

(CESPE - 2003 - TRE/RS – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) 56- No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. A) Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a violência ou grave ameaça a fim de obter informação, declaração ou confissão, considere a seguinte situação hipotética. B)Considere a seguinte situação hipotética. Em uma cidade do interior de São Paulo, um grupo do movimento anarquista foi impedido de se encontrar na praça municipal, diante das ordens de um guarda da localidade. Um dos componentes do grupo, formado em direito, impetrou um habeas corpus. Nessa situação, o instrumento mais adequado seria o mandado de segurança, dada a natureza do direito ofendido.

(CESPE – 2005 – AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL)




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57- No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem. A) O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois constitui verdadeiro requisito à existência de todos os demais direitos. B) O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna. C) A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina. D) O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte. E) O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

(CESPE – 2003- PC/RR – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL) 58- A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem. A) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial. B) O racismo constitui crime prescritível no período de dois anos. C) Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado. D) O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel. E) O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público. F) O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres.


59- Julgue os seguintes itens, pertinentes ao habeas corpus. A)O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais. B) Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo. C) O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado ou membro do Ministério Público. D)Considere a seguinte situação hipotética. Um agente de polícia civil impetrou mandado de segurança contra ato administrativo de seu superior — que lhe aplicou sanção disciplinar — sob o




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argumento de que a sanção disciplinar, apesar de aplicada por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais, era ilegal, visto que fora motivada por vingança. Nessa situação, a ação não deverá ser conhecida, em razão de que, segundo lei pertinente, não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

E) Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da Constituição da República.

(CESPE – 2003- PC/RR – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL)

60- Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens subseqüentes. A) Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial, informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se tratar de verbas públicas. B) Considere a seguinte situação hipotética. Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso. Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.

(CESPE– 2002 – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL) 61- A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo. A) Considere a seguinte situação hipotética. Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. O indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade. B) A proteção constitucional a intimidade, vida privada, honra e imagem refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo, sem a devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem. C) A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local, onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.




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D) O sigilo de correspondência e de comunicação é absoluto. A interceptação de correspondências, mesmo que estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, é inconstitucional. E) A gravação de conversa telefônica clandestina realizada por meio de fita magnética afronta os direitos à intimidade e à vida privada do interlocutor da relação dialógica que não tinha conhecimento.




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(CESPE – 2000- PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL)

62- Julgue os itens

A) Os direitos e garantias fundamentais, devido à importância que têm para a realização dos valores jurídicos mais relevantes em uma dada sociedade e em um determinado momento histórico, possuem caráter absoluto, de modo que não admitem limitação de nenhuma espécie na legislação infraconstitucional nem, muito menos, por parte dos órgãos administrativos. B) Os direitos fundamentais, em sua concepção moderna, têm como uma de suas características não se destinarem apenas à limitação da ação estatal, pois também exigem prestações positivas do poder público.

(CESPE – 2000 - PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL) 63- Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. A) Na proteção à liberdade, a Constituição da República estatui expressamente o princípio do devido processo legal como garantia do cidadão; uma das conseqüências desse princípio é o duplo grau de jurisdição, que, não obstante, admite a existência de instâncias únicas de julgamento e decisões judiciais irrecorríveis. B)Se um indivíduo sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção no curso de um inquérito policial ou de uma ação penal, poderá valer-se da ação de habeas corpus para pôr fim à lesão a seu direito, desde que constitua, por meio de procuração por instrumento público ou particular, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

(CESPE/UNB - 2004 – ESCRIVÂO DE POLÍCIA FEDERAL) 64- Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A)Juliano foi preso em flagrante por ingressar no país portando cloreto de etila, uma substância definida como entorpecente em portaria expedida pelo Ministério da Saúde. O advogado de Juliano impugnou judicialmente a prisão, argumentando que, em respeito ao princípio da legalidade, uma substância somente pode ser definida como entorpecente mediante lei federal. Nessa situação, o argumento do advogado é improcedente. B)A diretora de um colégio confessional negou o pedido de matrícula de Carolina sob o argumento de que ela havia sido reprovada no teste de proficiência que a escola realizava para selecionar os alunos que preencheriam as vagas existentes na quarta série. Restou posteriormente demonstrado, porém, que a inscrição de Carolina foi negada em virtude da crença religiosa professada por seus pais, pois, sob ordem da diretora, o resultado do teste havia sido manipulado para reprovar todos os candidatos que não professavam a religião que era pregada no referido colégio. Nessa situação, a diretora do colégio cometeu crime punível com pena restritiva de liberdade. C) Lauro cumpre pena restritiva de liberdade em regime fechado. Nessa situação, Lauro pode negar-se a trabalhar dentro da penitenciária porque a Constituição da República veda a pena de trabalhos forçados.




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(CESPE/UNB - 2004 – ESCRIVÂO DE POLÍCIA FEDERAL) 65- Jacob Klamstraus, cidadão alemão, passou a residir no Brasil, no ano de 1976. Nesse mesmo ano, casou-se com uma brasileira, conseguiu visto permanente e empregou-se em uma fábrica, em São Paulo. Em 1995, naturalizou-se brasileiro. Em 2000, Jacob Klamstraus, usando o seu passaporte alemão, viajou para a Alemanha, envolvendo-se, na viagem, com o tráfico internacional de drogas. Descoberto, Jacob, mesmo revel, foi processado e condenado na Alemanha. O governo alemão, no entanto, não sabia que Jacob estava no Brasil e desconhecia a sua naturalização. Em 2004, quando o governo alemão descobriu que Jacob residia no Brasil, solicitou sua extradição para cumprimento, na Alemanha, da pena a que fora condenado. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. A) Nos termos da Constituição Federal, não é possível a extradição de brasileiro naturalizado, salvo no caso de crimes comuns praticados antes da naturalização ou por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, devendo ser observadas as normas previstas na lei que disciplina a extradição. B) Nos termos da Constituição Federal, para obter a sua naturalização, em 1995, Jacob não teve que se submeter às regras ordinárias de naturalização. Foi necessário apenas que ele requeresse a nacionalidade brasileira e comprovasse residência ininterrupta no Brasil há mais de quinze anos, idoneidade moral e inexistência de condenação penal. C) Se Jacob tivesse sido eleito deputado federal no ano de 2002, no caso de não ser extraditado e de vir a ser processado no Brasil por crime de tráfico internacional de entorpecentes, esse processo poderia ter seu andamento sustado no Supremo Tribunal Federal.

(CESPE/UNB – 2002 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF) 66- No âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, a proscrição da prova ilícita no processo é tema recorrente, seja porque o aparelho policial brasileiro ainda se entremostra arbitrário, seja porque há dificuldades, em certos casos, de avaliar-se a extensão dos efeitos que a inadmissão da prova tida por ilícita acarreta para a investigação e persecução criminal. Na esteira da doutrina dominante e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens abaixo, relativos a esse assunto. A) Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial, a conversa informal mantida pelo indiciado com policiais, na delegacia, pode ser gravada por estes, e a eventual confissão de prática delituosa constante na gravação é tida por prova válida para sustentar pedido de prisão temporária do confesso. B) O habeas corpus é meio processual idôneo à impugnação de provas ilícitas já realizadas, bem assim para postular-se seu desentranhamento de autos de investigação, mesmo quando desta não possa resultar condenação à pena privativa de liberdade. C) O privilégio contra a auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) impõe ao inquiridor o dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio; a falta dessa advertência faz ilícita a prova que,




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contra si mesmo, forneça o acusado, ainda quando observadas as formalidades procedimentais do interrogatório. D)Em se tratando de crimes hediondos, tem plena aplicação o princípio da proporcionalidade na valoração da admissibilidade da prova, pois a busca da verdade real tem prevalência constitucional. Disso resultam constantes mitigações, pelo STF, à garantia constitucional segundo a qual são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. E) A doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) está relacionada à questão da contaminação gerada pela prova ilícita em face das provas dela derivadas.

(CESPE/UNB – 2002 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF) 67- O art. 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU – 1948) prescreve o direito à nacionalidade, tema acerca do qual os Estados soberanos são livres para conferir-lhe disciplina legal. A propósito da condição jurídico-constitucional de brasileiros e estrangeiros, à luz da Constituição da República vigente, julgue o seguinte item. A extradição, processo de entrega de um indivíduo por um Estado a pedido de outro para, neste, responder processo penal ou cumprir pena, não se aplica ao brasileiro nato.

(CESPE/UNB – 2002 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF) 68- Julgue o item subseqüente São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Adicionalmente, segundo entendimento majoritário do STF, decreta-se a nulidade das provas subseqüentes obtidas com fundamento na ilícita (prova ilícita por derivação).


69- Julgue a afirmativa A Constituição brasileira tem sido considerada pelos governos de outros países como extremamente inovadora — tema que foi abordado em discursos feitos na Assembléia Geral das Nações Unidas ocorrida em novembro de 2001 — por já ter normatizado, por meio de recente emenda constitucional, os direitos autorais de publicações eletrônicas brasileiras, os chamados e-books, disponibilizadas via processo de download de sites de domínio público na Internet.

(CESPE/UNB – 2002 – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) QUESTÃO 31 70- Mas quanta liberdade nos restará com essas ameaças, quantos dos direitos humanos que consideramos indiscutíveis? Viveremos em um clima em que cada qual espiona todos os demais? Quer me parecer evidente que os direitos humanos serão bem reduzidos se a humanidade enfrentar uma luta pela sobrevivência. Mas tal não quer dizer que chegaremos, sem remissão, ao extremo de uma sociedade orwelliana. Por ora, pode não passar de mais vigilância e mais atenção. Em muitas




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partes do mundo, essa vigilância é do cotidiano, e um estranho que atravesse a rua não passa despercebido. Nós nos acostumamos a não nos meter na vida de ninguém e a considerar o direito à privacidade essencial e inviolável. Temo que isso vá mudar. Nesse aspecto, o mundo nunca mais será o mesmo. Até onde irão as restrições? Isso, infelizmente, não depende de nós, mas dos terroristas. Considerando o comentário do texto acima acerca do embate entre a preservação dos direitos fundamentais e as medidas antiterroristas da atualidade, à luz do direito constitucional brasileiro, julgue os itens abaixo. A) No Brasil, seria juridicamente admissível, em face da Constituição, o julgamento de terroristas em tribunais especiais, com restrição ao direito de defesa, desde que esses tribunais fossem criados por meio de emenda constitucional. B) O Brasil não possui legislação específica que puna atos terroristas como crime; em conseqüência, se for promulgada lei nova que trate do assunto, ela não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar-se a atos de terrorismo praticados anteriormente à sua entrada em vigor, devido ao princípio da irretroatividade da lei penal. C) Se um indivíduo for preso em flagrante no Brasil por ato de terrorismo e for primário, possuir bons antecedentes, bem como profissão e endereço certos, ele não precisará necessariamente responder ao processo na prisão, pois poderá obter liberdade provisória mediante fiança, revogável a qualquer tempo. D) Não obstante a proteção jurídica ao direito à vida, é constitucionalmente admissível que atos de terrorismo venham a ser punidos com morte, no Brasil, pela legislação infraconstitucional, em determinadas circunstâncias. E) Considere a seguinte situação hipotética. Um delegado de Polícia Federal tomou conhecimento de que um servidor do DPF poderia estar envolvido com atos criminosos praticados por organização terrorista. Em conseqüência, resolveu abrir sindicância para confirmar a veracidade da notícia e, posteriormente, instaurar inquérito policial. A fim de monitorar a atividade do servidor, o delegado requereu judicialmente, no curso da sindicância, em sigilo, a interceptação das comunicações telefônicas do suspeito. Para tanto, levou ao conhecimento do juiz os indícios de que dispunha. Nessa situação, mesmo em face de indícios consistentes, não poderia o juiz decretar a quebra do sigilo telefônico do servidor.


71- Julgue o item a seguir, relativo à Constituição da República. A Constituição da República estabelece que todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática, espécie que se caracteriza por não atribuir aos cidadãos o direito de exigir a sua efetivação imediata, o que é típico das constituições-garantia.




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72- Considerando as normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens abaixo. A) Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, em especial no art. 5º, aplicam-se tão somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados. B) De acordo com a Constituição, pode ser condenado ao pagamento de indenização o servidor público, inclusive policial, que causar dano moral a qualquer pessoa, mesmo ao preso condenado por sentença transitada em julgado. C) Se João, Delegado de Policia Federal, prende Carla, famosa traficante de drogas, e exibe-a à imprensa contra a vontade dela, pode ser condenado ao pagamento de indenização por dano material ou moral decorrente da violação da imagem da pessoa. D) Se Pedro, fugitivo da Justiça, homizia-se na casa de sua irmã Mariana, durante perseguição, e a dona da casa não permite a entrada da equipe policial, então os policiais poderão ingressar na residência para efetuar a prisão de Pedro apenas no dia seguinte. E) É inconstitucional a legislação que permite a interceptação telefônica, uma vez que a Constituição classifica como inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, sendo, em conseqüência, também inconstitucionais os atos de persecução criminal que se baseiem na quebra ilícita desse sigilo.

(CESPE/UNB – 1998 – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 73- Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens. A) Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, consistem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com fim de evitar ou sanar a ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais e coletivos. B) Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento que a Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal (DPF) de estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente, poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição. C) Se o caso é de hábeas corpus, não cabe Mandado de Segurança. D) Com alargamento promovido pela Constituição de 1998 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituídos. E) Se Lúcia - adversária política de Ana, Governadora de um Estado -ajuizar ação popular contra atas praticadas par Ana e a pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custas judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado na contestação, má-fé da autora.




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(CESPE/UNB – 1997 – DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 74- Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes. A) Considere a seguinte situação: Marcelo é Delegado de Polícia Federal e, em operação de rotina, prende Bruno em flagrante delito de tráfico internacional ilícito de substância entorpecente. Na carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (SRIDPF), Marcelo põe-se a ameaçar Bruno, caso ele não confesse o nome dos demais integrantes de sua quadrilha. Diz-Ihe, por exemplo, que "você não terá sossego" enquanto não os apontar, que "você e sua família poderão arrepender-se" se não colaborarem com a ação policial e que "você não sabe com quem está lidando", e que ele, por ser traficante de drogas, "não é um ser humano", entre outras bravatas. Marcelo, no entanto, embora repita essas afirmações várias vezes a cada dia, durante a prisão de Bruno, preserva-Ihe a integridade física. Na situação apresentada, Marcelo não chegou a ultrapassar os limites do que preceitua a Constituição. B) A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte. C) Considere a seguinte situação: Cláudia é namorada de Luís e recebe uma carta endereçada a ele. Por ser muito curiosa, Cláudia não resiste e abre a carta. Na situação descrita, além de haver praticado o delito de violação de correspondência, Cláudia feriu norma constitucional. D) Considere a seguinte situação: Antônio e Pedro são homossexuais e vivem na mesma casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e está em nome deles. Os dois são maiores, capazes e economicamente independentes. Na situação descrita, postas de lado possíveis discussões religiosas, culturais e morais, Antônio e Pedro, juridicamente, têm direito à proteção constitucional de seu modo de vida. E) Considere a seguinte situação: a assembléia legislativa de um estado da federação aprovou lei, que veio a ser sancionada pela governador, criando o titulo de Benfeitor do Estado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivo e que conferiria ao respectivo portador certas vantagens e privilégios, como alíquotas tributárias reduzidas e pontos adicionais em concursos públicos e licitações. Na situação descrita, a despeito da aparente ofensa ao princípio da igualdade, este, na verdade, não foi ferido, porquanto a Constituição Federal consagra a igualdade perante a lei, que é dirigida aos aplicadores da lei, mas não a igualdade na lei, direcionada ao legislador.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 75- Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir. A) A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. B) Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela




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equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente. C) Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Policia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de RS 50.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente. D) Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Policia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente. E) O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 76- Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes. A) Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possível e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição. B) Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de RS 5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João. Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora não liquidou o débito. Maria, então, com apoio no instrumento contratual; ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento. C) Considere a seguinte noticia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de São Paulo, em 15/19/97: a Câmara dos Deputados pagou os salários de sete jogadores e do supervisor




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do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube. Todos eles forem contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD.GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou Ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo, se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar. D) O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. E) Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese; alguma.

(CESPE - 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – ANALISTA) 77- Julgue o item Considere a seguinte situação hipotética. O DF estava obrigado a reajustar trimestralmente os vencimentos dos seus servidores, mediante a aplicação de determinado índice de medição da inflação no período. Todavia, como parte das providências para a desindexação da economia, para efeito de redução da inflação, foi editada lei, em 16/3/1994, revogando o reajustamento trimestral e substituindo-o por um reajustamento anual. A lei, editada a quinze dias do encerramento da apuração do índice de reajuste do trimestre, determinou a desconsideração do índice de inflação até então apurado, que atingira 18%, para efeito do reajuste anual que se seguiria à sua edição. Nessa situação, não houve violação a direito adquirido dos servidores, nem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.




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DIREITOS SOCIAIS


1- Julgue o item

Embora os direitos sociais não estejam relacionados especificamente no art. 5.º da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 2- Segundo Paulo Bonavides, a constitucionalização de princípios gerais de direito foi um fenômeno observado com muita intensidade na segunda metade do século XX. Esse fenômeno foi impulsionado principalmente pela Constituição de Weimar, de 1919, promulgada na Alemanha. Poder-se-ia dizer, ainda, que princípios são normas ou “disposições normativas” com alto grau de indeterminação, generalidade e forte conteúdo programático e valorativo. Considerando o contexto acima descrito e a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo. Os valores sociais do trabalho constituem direito social, mas não se incluem nos fundamentos da República Federativa do Brasil, pois derivam da política econômica de cada governo.

(CESPE - 2005 - STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 3- Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a A) proibição de diferença de lários e de critério de admissão em função do sexo. B) concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. C) proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez. D) proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras. E) possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.

(CESPE - 2005 - TRT 10ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 4-Julgue a afirmativa Luciano é um adolescente de 13 anos de idade. Nessa situação, a Constituição da República veda o trabalho de Luciano, salvo na condição de aprendiz.




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NACIONALIDADE

(CESPE- 2001 - MP/RR - PROMOTOR DE JUSTIÇA)

1- Julgue a assertiva abaixo

Considere a seguinte situação hipotética. Johann e Helga eram alemães natos e residentes em Hamburgo, na Alemanha. Helga encontrava-se grávida e, durante férias que o casal passava no Brasil, Helga deu à luz uma criança, a qual nasceu em Recife e a que chamaram Gustavo. Nessa situação, diante da Constituição brasileira, Gustavo não é brasileiro nato, devido a seus pais serem alienígenas e não residirem neste país.

(CESPE 2001 - TJ/RR – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

2- Ahmed é filho de uma brasileira com um cidadão egípcio. A sua genitora emigrou para o Egito por motivos particulares, ocasião em que ficou grávida. Ahmed nasceu na capital daquele país e não foi registrado na Embaixada do Brasil. Aos 28 anos de idade, ele fixou residência em Boa Vista – RR e quer optar pela nacionalidade brasileira. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Não estando a genitora de Ahmed a serviço do Brasil quando ocorreu o nascimento no Egito, não há como reconhecer a nacionalidade brasileira. B) Ahmed não poderá ser considerado brasileiro, uma vez que veio morar no Brasil somente após atingir a maioridade civil. C) Ahmed não poderá ser considerado brasileiro, uma vez que não ocorreu o registro de seu nascimento na Embaixada do Brasil. D) Ahmed não poderá ser considerado brasileiro, porque não efetuou a opção até quatro anos após adquirir a maioridade civil. E) Ahmed poderá confirmar a nacionalidade brasileira a qualquer tempo, pois a adquiriu provisoriamente ao fixar residência no Brasil.

(CESPE - 2004 - IRB- CARREIRA DIPLOMÁTICA) 3- Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja, têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos, chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada, chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros, sendo que nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no consulado, sem receber seus direitos trabalhistas. Ante a situação hipotética descrita acima e considerando q u e a República da Gemênia não seja um país de




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língua portuguesa e adota o jus sanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir. A) Hans, ainda que tenha nascido em território brasileiro, não adquiriu nacionalidade originária brasileira, não obstante o fato de o Brasil adotar, em regra, o jus soli, como critério de atribuição da nacionalidade originária. Apesar disso, Hans, de nacionalidade gemênica, tem capacidade para ser titular de direitos e deveres na ordem civil, de acordo com o direito brasileiro. B) Caso Helen, após a fixação de residência na República Federativa do Brasil, tenha optado pela nacionalidade brasileira, ela será considerada brasileira nata, sendo plenamente capaz para exercer por vontade própria atos da vida civil. Nessas circunstâncias, Helen não poderá jamais perder a condição de brasileira. C) Caso Helen não tenha optado pela nacionalidade originária brasileira nem tenha sido naturalizada em outro país, ela será considerada apátrida. Nessa hipótese, ela poderá ser extraditada, mas somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, consoante o previsto na Constituição brasileira.

(CESPE - 2004 - TRE AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 4- Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca de nacionalidade, a ser julgada à luz da Constituição Federal. A) Manoel Antônio, jurista de reputação internacional, é brasileiro naturalizado, com doutorado na Universidade do Texas – EUA, e ocupa atualmente o cargo de professor-visitante da Universidade de Brasília (UnB). Nessa situação, Manoel Antônio, em nenhuma hipótese, poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). B) Carol, cidadã norte-americana, e Luigi, cidadão italiano, que são casados há 8 anos e moram na Itália, estavam passando férias no Rio de Janeiro desde setembro de 2004. Carol estava grávida e o nascimento da criança estava previsto para novembro. Dois dias antes do vôo de volta à Itália, o filho de Carol nasceu no Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Nessa situação, em face das previsões constitucionais, o filho do casal será considerado brasileiro nato. C) Manoel é cidadão português e reside em Brasília há 13 anos ininterruptos, trabalhando como auxiliar de enfermagem no Hospital Universitário. Nessa situação, caso apresente idoneidade moral, não há óbice constitucional para Manoel adquirir a nacionalidade brasileira.


5- Julgue as afirmativas a seguir

A) Enquanto a nacionalidade primária ou originária se atrela a elementos como sangue, território ou ambos, a nacionalidade secundária decorre da própria vontade.




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B) De acordo com o direito brasileiro, além de ter nascido em solo brasileiro, o cidadão deve ter pai ou mãe brasileiros para a aquisição de nacionalidade.


6- Julgue a afirmativa

Maurício nasceu na França, quando o pai e a mãe, brasileiros, estudavam em uma universidade em Paris. Com 15 anos de idade, Maurício veio ao Brasil pela primeira vez e fixou residência no país, onde mora há cinco anos. Nessa situação, mesmo que Maurício opte pela nacionalidade brasileira, ser-lhe-á vedado exercer cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, pois esse cargo é privativo de brasileiros natos.

(CESPE – 2005 – AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL) 7- No ordenamento jurídico nacional, há regra que determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser escolhidos entre brasileiros natos. De acordo com a interpretação que se pode extrair dessa vedação, julgue os itens a seguir. A) A referida restrição é inconstitucional porque ofende a igualdade constitucionalmente fixada entre brasileiros e estrangeiros. B) Segundo a Constituição da República, ao brasileiro naturalizado será permitida a assunção de cargo de ministro do STF. C) A mencionada restrição guarda pertinência com a linha sucessória de substituição presidencial e com a segurança nacional. D) Não pode ser ministro do STF aquele que, nascido no estrangeiro, seja filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que estes estejam a serviço da República Federativa do Brasil. E) Pode ser ministro do STF o nascido no Brasil e filho de pais estrangeiros, mesmo que estes não estejam a serviço do país onde nasceram.


8- Julgue o item

Indivíduos nascidos no exterior poderão, em certos casos, exercer vários dos direitos atribuídos aos brasileiros; não poderão, no entanto, ser considerados brasileiros natos.

(CESPE/UNB – 2002 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF)

9- Julgue os itens

A) Os cargos de policiais federais são privativos de brasileiros natos.




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B) O naturalizado por sentença judicial definitiva não poderá perder a nacionalidade brasileira, ainda que venha a praticar atos terroristas em território nacional.




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PARTIDOS POLÍTICOS / DIREITOS POLÍTICOS



No direito constitucional brasileiro, o sufrágio submete-se a certos requisitos, como o alistamento eleitoral, a nacionalidade e a idade mínima; por essas razões, o sufrágio no Brasil não é do tipo universal.

(CESPE 2001 - TJ/RR – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 2- No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção correta. A) Os recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório, não possuem capacidade eleitoral ativa (direito de votar) B) Para que alguém adquira a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito), basta que possua capacidade eleitoral ativa. C) Os analfabetos não possuem inelegibilidade absoluta. D) A sentença judicial que decreta a interdição traz como efeito secundário a perda permanente dos direitos políticos do incapaz. E) Somente os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado pela prática de crime doloso, e não pela prática de crime culposo, terão os seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade.

(CESPE 2002 - CÂMARA DOS DEPUTADOS – ADAPTADA)

3- Julgue o item a seguir Para propor a convocação de um plebiscito a respeito da obrigatoriedade do voto nas eleições gerais no Brasil, a modalidade indicada é o projeto de decreto legislativo.

(CESPE - 2002 - TJ/AC – ASSISTENTE JURÍDICO)

4- Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem. A) Um partido político legalmente constituído possui natureza de pessoa jurídica de direito privado. B) Os partidos políticos podem se utilizar de organização paramilitar para definição de suas funções ideológicas e de sua estrutura interna. C) A Constituição da República adotou a organização partidária chamada bipartidarismo.




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D) André, residente e domiciliado em Rio Branco – AC, completará dezessete anos de idade no dia nove de setembro deste ano. Nesse caso, o voto será facultativo para André nas eleições presidenciais de 2002. E) Um cidadão residente e domiciliado no interior do Acre, com dezenove anos de idade e filiado a um partido político, poderá candidatar-se a deputado estadual.


5- Julgue o item a seguir Caso um deputado estadual seja condenado, durante o exercício do mandato, em ação por improbidade administrativa ajuizada antes da diplomação, por sentença transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos acarretará também a suspensão do exercício do mandato.


6- Julgue o item a seguir A aquisição dos direitos políticos não ocorre pelo simples nascimento com vida, como se dá em relação a alguns direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva.

(CESPE - 2004 - TJ/SE – JUIZ) 7- Com relação aos direitos políticos, julgue os itens seguintes. A) Não há óbice constitucional à elegibilidade de esposa de prefeito ao cargo de vereador no mesmo município, pois a inelegibilidade por motivo de parentesco somente alcança a candidatura ao cargo de chefe do Poder Executivo. B) Juízes e promotores de justiça estão submetidos à vedação constitucional da filiação partidária, ainda quando estejam afastados dos respectivos cargos.

(CESPE - 2004 - TJ/MT – JUIZ) 8- A respeito da diplomação , da criação de partidos políticos, do alistamento eleitoral e das hipóteses de inelegibilidade, assinale a opção correta. A) Com a diplomação, os candidatos são investi dos nos cargos eletivos. B) A liberdade de criação de partidos políticos permite que estes tenham caráter regional. C) O alistamento eleitoral é condição de elegibilidade. D) As hipóteses de inelegibilidade são previstas exclusivamente na Constituição Federal.




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9- Acerca de partidos políticos, julgue o seguinte item. Uma das características do regime constitucional dos partidos políticos no Brasil é a natureza necessariamente nacional que eles devem possuir, de modo que não são juridicamente admissíveis partidos políticos de extensão apenas regional, ainda que não haja necessidade de representação da agremiação em todas as unidades da Federação. Outra regra constitucional dá ensejo à chamada cláusula de desempenho, segundo a qual não se pode manter em atividade partido político que não obtenha bancada parlamentar com número mínimo de integrantes.


10- Julgue o item a seguir. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles; no processo legislativo estadual, pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, cinco municípios, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles; e no processo legislativo municipal, assim como no do DF, pela apresentação à Câmara Municipal ou à Câmara Legislativa, conforme o caso, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado municipal, ou do DF, conforme o caso,distribuído por, pelo menos, cinco seções eleitorais, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada uma delas.


11- Julgue o item a seguir Há vedação absoluta para que os estrangeiros exerçam a soberania popular.


12- Julgue o item a seguir Às pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, aos maiores de 70 anos de idade, assim como aos analfabetos, a Constituição da República faculta o exercício da dimensão ativa da cidadania. Entre esses, apenas aos maiores de 70 anos de idade é franqueado o exercício da dimensão passiva da cidadania.


13- No relativo aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item abaixo.




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A ação popular, tal como prevista na Constituição da República, não é necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade econômica para que seu pedido seja julgado procedente.

(CESPE - 2004 - TRE AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

14- Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir Existem partidos políticos municipais, estaduais e nacionais, sendo que os primeiros somente podem registrar candidatos a eleições para vereador e prefeito.

(CESPE - 2004 - TRE AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 15- Julgue a situação hipotética. Moacir é analfabeto e tem vinte anos de idade. Nessa situação, é vedado a Moacir eleger-se vereador na cidade onde mora.

(CESPE - 2005 - TRT/MA – ANALISTA JUDICIÁRIO)

16- Julgue o item a seguir Para ser presidente da República, o cidadão terá de ter, no mínimo, 35 anos de idade e, para ser governador de estado, no mínimo, 21 anos.

(CESPE - 2005 – TER/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO)

17- Assinale a alternativa correta. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral A) até a diplomação. B) no prazo de dez dias contados da diplomação. C) no prazo de quinze dias contados da diplomação. D) no prazo de vinte dias contados da diplomação.

(CESPE - 2005 – TER/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO) 18- Assinale a alternativa CORRETA.

O partido político: A) é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. B) pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário. C) adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.




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D) é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representativo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

(CESPE - 2005 – TER/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO) 19- Analise com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA. A) A democracia representativa contemporânea funciona pela escolha periódica de representantes, efetuada pelo conjunto do eleitorado, obedecido o princípio da maioria, para que os escolhidos deliberem sobre os interesses comuns. B) O direito de votar e ser votado deflui do princípio constitucionalmente assegurado, de apresentar-se o cidadão como candidato a cargo eletivo e participar da escolha dos representantes populares. C) No sistema eleitoral brasileiro o voto é obrigatório para os brasileiros de um e outro sexo, sendo que os eleitores facultativos que não o exercerem (por exemplo, aqueles entre 16 e 18 anos), incidem nas penalidades previstas, inclusive em multa eleitoral. D) Em face da representação proporcional admitida em nosso sistema eleitoral, fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.



A) O sufrágio configura-se em direito político, público e subjetivo, enquanto o voto configura-se no modo de exercício e no próprio exercício desse direito. B) Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar devem ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se encontram na condição de conscritos. C) Os critérios para determinação da inelegibilidade absoluta são estabelecidos tanto na legislação constitucional quanto na infraconstitucional.

(CESPE - 2005 - TRE PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

21- No destacado título II da Constituição Federal, que versa sobre os direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte reservou espaço para o regramento dos direitos políticos e dos partidos políticos. Com respeito a essa matéria, assinale a opção incorreta. A) A Constituição Federal, ao proclamar os princípios básicos que informam o regime democrático, consagrou, em seu texto, o estatuto jurídico dos partidos políticos. B) O princípio constitucional da autonomia partidária repele qualquer possibilidade de controle ideológico do Estado sobre os partidos políticos. C) É proibida a adoção de segredo de justiça nas ações de impugnação de mandato. D) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade e podem ser disciplinados mediante simples lei ordinária.




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E) Os requisitos de elegibilidade não se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.

(CESPE - 2006 – TRE/PA – ANALISTA JUDICIÁRIO)

22- Quanto às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta. A) A idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para deputado federal, deputado estadual ou distrital, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal. B) O militar com menos de 10 anos de serviço alistável é elegível, mas, por ocasião do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. C) É inelegível para qualquer cargo, nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura, a pessoa que haja perdido o mandato por patrocinar, após a sua posse como senador, causa em que era interessada empresa concessionária de serviço público. D) O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins (até o segundo grau ou por adoção) de titulares de cargos eletivos, ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos a reeleição. E) Casos de inelegibilidade não-previstos na Constituição da República e os prazos de sua cessação podem ser estabelecidos por norma infralegal, desde que com o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

(CESPE - 2003 - TRE/RS – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)

23- Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir. A)O modo de se adquirir direitos políticos efetiva-se por meio do alistamento — procedimento administrativo instaurado perante os órgãos da justiça eleitoral que objetiva verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais do eleitor. B) Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas. C) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no TSE, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rádio e à televisão. D) A inelegibilidade absoluta é excepcional e só é passível de ser estabelecida pela própria Constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos. E) Considere a seguinte situação hipotética. Uma determinada cidade foi desmembrada de outra. O prefeito do município-mãe, tendo renunciado seis meses antes do pleito eleitoral, candidatou-se a prefeito do município desmembrado. Nessa situação, apesar da renúncia, o ex-prefeito é inelegível.




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(CESPE - 2003 - TRE/RS – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) 24- Mauro, casado com Márcia, desejava candidatar-se ao cargo de vereador do seu município ou de senador do seu estado federativo. Em face da situação hipotética acima apresentada e levando em consideração as condições de elegibilidade e de inelegibilidade previstas na lei e na CF, julgue os itens subseqüentes. A) Mauro poderia candidatar-se a qualquer um dos cargos mencionados, desde que tivesse mais de dezoito anos de idade. B) Se Mauro fosse militar recrutado (conscrito), ainda assim ele poderia candidatar-se. C) Para o cargo de vereador, Mauro poderia votar e ser votado, se quisesse e se tivesse dezesseis anos de idade. D) Mauro seria inelegível se fosse membro do Ministério Público afastado por mais de seis meses. E) Mauro seria inelegível para a câmara municipal se a sua esposa, Márcia, fosse, então, prefeita do município. F)Transitada em julgado decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

(CESPE - 2003 - TRE/RS – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) 25- Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto à justiça eleitoral. Acerca da situação hipotética acima, julgue os itens seguintes. A) A lei eleitoral X não poderia ser aplicada na eleição de 2002, mas, estando ainda em vigor, poderá ser aplicada na eleição subseqüente. B) Há dispositivo na CF de 1988 que, excepcionalmente, permitiria a aplicação da lei eleitoral X nos termos da apreciação feita por Carlos. C) Toda lei que foi regularmente votada e aprovada pelo Congresso tem eficácia imediata após a sua vigência, independentemente da sua matéria. D) As eleições para o candidato representado por Carlos deram - se em todo o país, no primeiro domingo de outubro, nos termos da legislação vigente.

8(CESPE – 2005 - TRE/MT – ANALISTA JUDICIÁRIO)




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26- Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta. A) O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos. B) O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade. C) O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade. D) Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais. E) Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar


27- Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. A)Os analfabetos podem votar mas não podem ser eleitos. B) A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos. C) O menor de dezoito anos de idade pode ser eleito para cargo dos Poderes Executivo ou Legislativo. D) O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito. E)A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.

(CESPE/UNB - 2004 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL)

28- Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico. Acerca dessa situação hipotética, Julgue o item a seguir Bruno poderá concorrer ao cargo de prefeito da cidade Alfa, em substituição a seu pai, não se aplicando à sua candidatura o instituto da inelegibilidade reflexa.

(CESPE/UNB – 1997 – DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 29- Com relação aos direitos políticos, julgue os itens abaixo. A) Os direitos políticos compreendem as faculdades de votar e de ser votado e nelas esgotam-se:




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B) O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados e maiores de dezoito anos, C) O sufrágio no Brasil possui índole capacitaria e censitária. D) No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor é elegível. E) Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, é diferente de incompatibilidade.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 30- Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo. A) No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoito anos. B) Todos aqueles que podem votar podem ser votados. C) O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação. D) A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos. E) O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil.




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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO


1- O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir. A) O modelo adotado — federalismo de equilíbrio — prevê competências concorrentes para legislar e competências administrativas comuns. B) A organização e a manutenção, no DF, pela União, da Defensoria Pública, da Procuradoria e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo.

(CESPE- 2001 - MP/RR - PROMOTOR DE JUSTIÇA) 2- A respeito da organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. A) O Brasil é um Estado federal, o que significa que as unidades da Federação não detêm soberania, mas autonomia, pois a primeira é exercida apenas pelo ente central, a União; em conseqüência, no conflito entre normas estaduais e da União, as desta deverão ter prevalência. B) As competências da União previstas na Constituição de 1988 são enumeradas de maneira expressa e têm caráter privativo, razão por que não são passíveis de delegação. C) Apesar de certa prevalência da União na repartição de competências e do fato de esta ser o ente central da Federação brasileira, a atuação dela, no plano das competências concorrentes, limita-se à edição de normas gerais. D) Na repartição das competências, a Constituição outorgou aos prefeitos municipais foro por prerrogativa de função nos tribunais de segundo grau; pela organização do Poder Judiciário brasileiro, se um prefeito, no exercício do mandato, perpetrar crime de competência da justiça federal, a ação penal deverá ser julgada pelo respectivo Tribunal Regional Federal; se o mesmo ato configurar improbidade administrativa, também caberá ao Ministério Público Federal processá-lo, caso em que a ação por improbidade deverá ser ajuizada no primeiro grau da justiça federal, pois a prerrogativa de função não alcança esse processo.


3- Julgue o item a seguir Há, na doutrina, defensores de que, do ponto de vista jurídico-formal, os municípios integram a Federação brasileira, por força de norma constitucional que assim dispõe; essas pessoas jurídicas, entretanto, na realidade não integram plenamente a Federação, à míngua do reconhecimento, no




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texto da lei fundamental, de um grau de autonomia que permita reconhecer-lhes o status de verdadeiro nível da organização federativa brasileira.


4- Julgue o item a seguir Se determinada competência administrativa não estiver arrolada entre aquelas expressamente conferidas pela Constituição à União, dever-se-á concluir que ela toca aos estados-membros e ao Distrito Federal, uma vez que, na técnica brasileira de repartição de competências, as chamadas competências reservadas cabem a estes e não àquela.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 5- Segundo Paulo Bonavides, a constitucionalização de princípios gerais de direito foi um fenômeno observado com muita intensidade na segunda metade do século XX. Esse fenômeno foi impulsionado principalmente pela Constituição de Weimar, de 1919, promulgada na Alemanha. Poder-se-ia dizer, ainda, que princípios são normas ou “disposições normativas” com alto grau de indeterminação, generalidade e forte conteúdo programático e valorativo. Considerando o contexto acima descrito e a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir A soberania é um princípio político do Estado brasileiro, mas não fornece fundamento para a organização da República Federativa do Brasil.

(CESPE – 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR) 6- Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas. A) A Constituição da República de 1988 reserva aos estados-membros não só as competências que não lhes sejam vedadas, mas as que expressamente lhes são atribuídas. Exemplo de poder explícito é o de instituir, no âmbito estadual, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, vedada a legitimação a um único órgão. B) O município, não obstante sua elevação a ente constitutivo da organização político-administrativa da República Federativa, não participa da repartição federal de competências comuns ou legislativas concorrentes. C) O DF, apesar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem competência para disciplinar a organização de sua polícia civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de autonomia dos estados em matéria de segurança pública. D) A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação.




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(CESPE 2003 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ – FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS)

7- A respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados e os municípios, todos autônomos nos termos da Constituição da República.

(CESPE 2005 - DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE – DEFENSOR PÚBLICO) 8- Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A) Todos os tipos de terras devolutas são bens da União. B) A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria. C) Lei estadual pode criar cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para jardineiro.

(CESPE - 2006 - OAB/ REGIÃO NORDESTE)

9- A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito A) passaria à competência dos estados. B) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. C) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional. D) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.


10- Julgue o item a seguir acerca da organização do Estado e dos servidores públicos. Na organização do Estado brasileiro estabelecida pela Constituição da República de 1988, cabem à União as competências que não tenham sido atribuídas aos estados federados nem aos municípios.

(CESPE 2004 - SERPRO – ANALISTA- ASSUNTOS JURÍDICOS)

11- Julgue o item a seguir relativos à organização dos poderes do Estado. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados na forma da lei.




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(CESPE 2004 - TRIBUNAL DE CONTAS DE PE – AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS) 12- No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir. A) A repartição de competências entre os entes da Federação é estabelecida, inicialmente, pelo constituinte originário, e cabe ao legislador infraconstitucional atribuir, por lei ordinária, àqueles entes as parcelas de competência que não hajam sido expressamente divididas no texto constitucional. B) Se, por hipótese, os estados de Pernambuco e de Alagoas decidissem fundir-se para gerar um novo estado, a justiça eleitoral deveria promover plebiscito entre as populações envolvidas e, no caso de aprovação, o resultado deveria ser enviado ao Congresso Nacional, para ser objeto de emenda constitucional, já que a fusão alteraria a estrutura federativa originalmente prevista na Constituição.

(CESPE - 2004 - ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL)

13- Julgue o item a seguir A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.


14- Julgue o item a seguir As constituições estaduais não podem estabelecer foro por prerrogativa de função para crimes dolosos contra a vida praticados por procurador de Estado.

(CESPE - 2004 - TJ/BA – JUIZ) 15- Julgue o item a seguir A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.




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(CESPE - 2004 - TRF – JUIZ FEDERAL) 16- Marque certo ou errado para a afirmativa Na medida em que os estados federados podem incorporar- se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, é admissível que emenda à Constituição da República institua a forma unitária de estado, desde que se respeitem a existência da União, o princípio do estado democrático de direito e se preservem como fundamentos da República a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

(CESPE - 2004 - TRIBUNAL DE CONTAS / PE – PROCURADOR CONSULTIVO) 17- Com relação a competência, julgue os itens seguintes. A) Somente emenda constitucional poderá autorizar os estados a legislarem sobre questão específica em matéria de licitação e contratos administrativos. B) É competência comum da União, estados e municípios legislar sobre desapropriação. C) Na hipótese de não existir legislação da União relativa a direito urbanístico, os estados ficam autorizados a exercerem a competência plena, até que sobrevenha legislação federal que disponha normas gerais acerca desse tema.


18- Julgue os itens a seguir A) No que tange à repartição das competências legislativas dos integrantes da Federação brasileira, a Constituição Federal, em linhas gerais, valeu-se da combinação da técnica das competências enumeradas com a das competências concorrentes, sendo que todas as competências legislativas residuais foram atribuídas aos estados-membros. B) Acerca da intervenção nos municípios, é juridicamente correto afirmar que as hipóteses dela são taxativamente previstas na Constituição Federal, que o ato de decretação é de natureza política, a cargo do governador do estado; que somente pode ser decretada pelo estado, salvo no caso de município situado em território federal; que, em alguns casos, depende de julgamento prévio por parte do tribunal de justiça e que, decretada a intervenção, deverá a assembléia legislativa apreciá-la, deliberando por maioria simples.


19- Em relação ao Estado federal e à Federação brasileira, julgue os itens seguintes.




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A) Nos Estados modernos, na repartição das competências entre as entidades componentes do Estado federal, as constituições têm combinado as técnicas de definição de poderes enumerados, remanescentes ou indicados com a possibilidade de delegação e com o estabelecimento de áreas comuns de competência ou de setores concorrentes. B) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em favor da União, em matéria tributária, uma competência legislativa residual.

(CESPE - 2004 - AGU – PROCURADOR FEDERAL) 20- No que se refere à União e aos estados-membros, julgue os itens a seguir. A) A competência legislativa da União, prevista no art. 22 da Constituição Federal, é uma competência privativa porque comporta as possibilidades de delegação e de competência legislativa suplementar dos estados e do Distrito Federal (DF). B) Segundo o STF, os limites constitucionalmente estabelecidos para o poder constituinte estadual determinam que, aplicado o princípio da simetria, um núcleo central da Constituição Federal seja obrigatoriamente reproduzido na constituição do estado-membro; caso contrário, as normas que integram esse núcleo não incidirão sobre a ordem local. C) Em razão de sua autonomia financeira, uma conseqüência do princípio federativo, os estados podem, respeitados os limites decorrentes do texto da Constituição Federal, promulgar leis estaduais sobre direito financeiro e estabelecer normas orçamentárias específicas.


21- Considerando o modelo de organização do Estado brasileiro, assinale a opção incorreta. A) O plebiscito às populações interessadas é condição necessária à criação de município. B) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos. C) Em matéria de legislação concorrente, o estado está autorizado a legislar plenamente, na ausência de normas gerais da União. D) É vedada a criação de tribunal de contas municipal para o exercício do controle externo. E) É causa de intervenção federal a inobservância da forma republicana e do sistema representativo por qualquer município.


22- Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos na Constituição Federal, julgue o item a seguir Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.





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23- Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a A) realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos. B) realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei. C) aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos. D) aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos. E) observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.


24- Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador. Com base na situação, julgue: Nos termos da CF, a matéria do referido projeto é de competência preferencial e concorrente da União.


25- Julgue o item a seguir Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais.

(CESPE/UNB - 2004 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL) 26- Nas eleições para prefeito na cidade Alfa, concorria à reeleição o atual prefeito, Acácio. Bruno, filho de Acácio, embora filiado ao mesmo partido político do pai há mais de dois anos, nunca se motivou a concorrer a nenhum cargo eletivo. Oito meses antes da eleição, Acácio, após inflamado discurso, em que sustentou que se fosse reeleito melhoraria as condições educacionais do município por meio do investimento prioritário no ensino superior, sofreu um fulminante infarto do miocárdio, morrendo antes da chegada de socorro médico. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contraria o texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e médio.




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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(CESPE- 2001 - DPU- DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - ADAPTADA) 1- Julgue o item a seguir referente ao direito constitucional brasileiro. A exigência de concurso público aplica-se tão-somente para o acesso a cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, não alcançando os empregos públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

(CESPE – 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR) 2- É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas. No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo. A) No regime constitucional imediatamente anterior à Constituição de 1988, havia proibição de acumular proventos com vencimentos de cargo público fora das hipóteses expressamente permitidas, prevalecendo o entendimento de que o aposentado, em circunstância não-autorizada de acumulação, poderia vir a perceber vencimento de cargo efetivo se renunciasse ao pagamento de proventos. B) A acumulação de cargo técnico ou científico com o de professor já era admitida na vigência da Constituição anterior à atual, mas estava condicionada à observância do requisito da correlação de matérias, que hoje não é exigido. C) Embora a redação original da Constituição da República de 1988 tivesse mantido o princípio geral da inacumulação remunerada, o STF entendeu que, por não haver norma referente a aposentados, não se poderia construir proibição não-existente, sendo, portanto, lícito que servidores públicos aposentados pudessem fazer novos concursos públicos e acumular seus proventos com a remuneração do novo cargo. D) A Emenda Constitucional n.º 20, que cuidou da chamada “reforma previdenciária”, vedou expressamente a possibilidade de um procurador do DF aposentado vir a perceber simultaneamente a seus proventos a remuneração correspondente ao cargo de auditor da carreira tributária, ainda que a investidura neste último tenha ocorrido antes dessa emenda constitucional, consagrando, assim, a teoria de que o direito adquirido não é garantia oponível ao constituinte, mas apenas ao legislador. E) Apenas os médicos podem acumular dois cargos ou empregos, mas não os dentistas ou fisioterapeutas; tal ocorre porque a redação atual da Constituição da República, ao explicitar as exceções ao princípio geral da inacumulação, não admite interpretação extensiva para albergar outros profissionais de saúde.




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(CESPE – 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR)

3- De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. A) Durante o prazo de validade do concurso, havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração pública está obrigada a nomeá-los. B) Em razão do princípio da vinculação ao edital, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público, ainda que não-exigido por lei, podendo ter caráter subjetivo, desde que haja expressa previsão no edital, não-impugnada pelo candidato antes de sua realização. C) Para fins de concurso público, a prescrição da pretensão punitiva não é causa de desconsideração de antecedentes criminais, necessários que são para se aferir capacitação moral para o exercício da função pública. D) A exigência de altura mínima para o exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência legal ou editalícia.


4- Julgue o item a seguir De acordo com as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, estes, quando estáveis, podem perder o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo em que se garanta a ampla defesa e de procedimento de avaliação de desempenho, realizado periodicamente, na forma de lei complementar. No caso de perda do cargo por força de decisão judicial, a sentença condenatória criminal, em certos casos, também pode acarretar a perda do cargo.


5-Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir. A) Considere a seguinte situação hipotética. A diretoria do SERPRO, após avaliar a oportunidade de atuação no segmento de segurança digital, concluiu que havia as seguintes opções: criar uma nova subsidiária ou participar como acionista em uma empresa privada, mas sem deter o controle acionário. Nessa situação, a direção do SERPRO dependerá de autorização legislativa tão-somente para a criação da subsidiária. B) As empresas estatais — assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias — podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, a finalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.




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C) A natureza jurídica de direito privado da empresa pública não impede que seus dirigentes, investidos em seus cargos de acordo com o que determinam os estatutos e a legislação específica, estejam sujeitos à ação popular, à ação de improbidade administrativa e à ação penal por crimes praticados contra a administração pública, havendo, entretanto, impossibilidade jurídica no que concerne à submissão em sede de mandado de segurança.


6- Julgue o item a seguir Cada ente federativo, mediante lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá instituir regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, organizados em entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.


7- Julgue o item a seguir De acordo com a Constituição, estrangeiros podem ocupar certos cargos e empregos públicos na administração pública brasileira, nos termos da lei, mas essa faculdade é reservada apenas aos estrangeiros que sejam residentes no país.

(CESPE - 2005 – TER/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO) 8- Assinale a alternativa correta. O exercício do direito de greve é garantido ao servidor público pela Constituição da República, A) independentemente de lei regulamentadora. B) nos termos e limites de lei complementar. C) nos termos e limites de lei específica. D) nos termos e limites de lei delegada.


9- No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item abaixo. Compete ao Tribunal de Contas da União, no âmbito da União, e aos Tribunais de Contas Estaduais, no âmbito dos estados, a titularidade e o exercício do controle externo da administração pública.




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PODER LEGISLATIVO


1- O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, Julgue o item a seguir A representação dos estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois senadores com mandato de oito anos.

(CESPE- 2001 - DPU- DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - ADAPTADA) 2- Com relação à disciplina constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A) Não é obrigatório o atendimento à convocação para depor como testemunha perante comissão parlamentar de inquérito (CPI); atendida a convocação, contudo, o depoente cometerá crime de falso testemunho se deixar de revelar fatos que possam incriminá-lo. B) Muito embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs não se encontram imunes ao controle de legitimidade de seus atos pelo Poder Judiciário e ao dever de motivar suas decisões gravosas aos direitos individuais. C) Ainda que constitucionalmente destinadas a apurar fato determinado, as CPIs não estão impedidas de investigar fatos que se liguem, intimamente, com o fato principal. D) Os poderes das CPIs limitam-se à esfera de competência da casa parlamentar que as constituiu, sendo ilegítima a constituição de CPI estadual para investigar a regularidade na prestação de serviço público federal. E) A previsão de prazo certo para a apuração realizada por uma CPI não impede suas sucessivas prorrogações dentro de uma mesma legislatura.


3- Julgue os itens a seguir A) Mesmo do ponto de vista prático, juridicamente não são idênticas as limitações circunstanciais e as temporais ao poder de reforma constitucional. B) Devido ao status constitucional dos direitos fundamentais e à natureza que a Constituição lhes deu de cláusula pétrea, imune até à reforma constitucional, é juridicamente correto afirmar que aqueles direitos têm caráter absoluto no ordenamento jurídico, razão pela qual não podem sofrer abrandamentos por parte do legislador ordinário.




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4- A respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir Embora a Constituição haja estatuído que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a jurisprudência dos tribunais brasileiros, notadamente a do STF, consolidou-se no sentido de que esses poderes não incluem o de prender alguém, ainda que em flagrante delito, caso em que deverá a comissão solicitar a interveniência do Poder Judiciário.



Considere a seguinte situação hipotética. A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou lei, que veio a ser sancionada e publicada pelo governador do estado, declarando dispensável estudo prévio de impacto ambiental para empreendimentos agrícolas de grande porte nas áreas de floresta do estado. Nessa situação, a lei estadual será válida, desde que haja seguido regularmente os trâmites do processo legislativo, uma vez que decorre do exercício da autonomia legislativa dos estados-membros da Federação.

(CESPE 2001 - SEFAZ/AL - TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL-)

6- O governador do estado de Sergipe encaminhou à Assembléia Legislativa proposta de emenda à Constituição Estadual que veio a ser rejeitada. Diante dessa hipótese, assinale a opção correta. A) O governador poderá remeter, incontinente, a mesma matéria à Assembléia para nova deliberação, não havendo qualquer restrição a que ela possa ser aprovada, desde que observado o quorum constitucional. B) A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. C) A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D) A matéria não mais poderá ser encaminhada pelo governador à Assembléia; os deputados estatuais, desde que observado o quorum de apresentação, poderão, no entanto, a qualquer tempo, apresentar nova proposta de emenda constitucional versando acerca da mesma matéria. E) A matéria rejeitada deverá ser considerada prejudicada caso volte a ser objeto de nova proposta, independentemente do tempo da nova apresentação ou de sua autoria.






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Considere a seguinte situação hipotética. O Congresso Nacional instalou uma comissão de revisão constitucional com a finalidade de atualizar a Constituição de 1988. Por considerar que os procedimentos de reforma constitucional vigentes seriam excessivamente difíceis, a comissão sugeriu, no início de seus trabalhos, que se aprovasse emenda constitucional para abrandar os requisitos para a atualização pretendida, no período de revisão. Nessa situação, desde que a emenda em questão fosse aprovada em conformidade com os procedimentos em vigor, não haveria óbice, segundo entende a doutrina, à validade da emenda constitucional nem à validade das emendas que viessem a ser aprovadas de acordo com os novos requisitos constitucionais.

(CESPE 2002 - AGU – PROCURADOR FEDERAL) 8- Julgue o item a seguir Nos últimos anos, o Brasil assistiu, às vezes estupefato, à profusão de comissões parlamentares de inquérito, instaladas em órgãos legislativos para investigar os mais variados e escandalosos fatos; apesar de essas comissões haverem, em muitos casos, prestado importante serviço à sociedade brasileira, é juridicamente correto afirmar que, na verdade, elas não deveriam haver funcionado em detrimento da função verdadeiramente legiferante do Poder Legislativo, porquanto a função investigativa deste é meramente secundária e de importância menor em face da outra.

(CESPE/UNB - 2002 - CÂMARA DOS DEPUTADOS) 9- A Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, modificou a sistemática de edição de medidas provisórias (MPs) e de apreciação dessas pelo Congresso Nacional. À luz dessa nova sistemática, julgue os itens que se seguem. A) O prazo total de vigência de uma MP, inclusive computando-se o período de sua prorrogação, não poderá ultrapassar 120 dias. B) Após o presidente da República vetar integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não poderá ser editada MP a respeito da matéria disciplinada nesse projeto de lei, antes que o Congresso delibere, definitivamente, sobre o veto. C) Quando a matéria de que trata uma MP for reservada a lei complementar, essa medida provisória deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. D) Se uma MP não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, ficarão sobrestadas, até que se conclua a votação da MP, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. E) Embora uma MP deva ser votada, separadamente, primeiro na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal, a fase preliminar de sua apreciação pelo Congresso compete a uma comissão mista de deputados e senadores.




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(CESPE 2002 - CÂMARA DOS DEPUTADOS – ADAPTADA) 10- Julgue o item a seguir O projeto de lei ordinária, que, se aprovado pelas duas Casas do Congresso, será enviado à sanção do presidente da República, é a modalidade indicada para propor a criação de cem novos cargos de agente de vigilância sanitária na estrutura administrativa do Ministério da Saúde.

8(CESPE 2002 - CÂMARA DOS DEPUTADOS – ADAPTADA) 11- Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos. A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue os itens que se seguem. A) Os fatos a serem investigados pela CPI deverão ser determinados e caracterizados no requerimento de sua criação. B) O presidente da Câmara dos Deputados determinará a publicação do requerimento de constituição da CPI se estiver subscrito por, no mínimo, um terço dos deputados federais presentes à sessão do dia em que o requerimento for apresentado à Mesa. C) Na hipótese em apreço, os membros da CPI poderão realizar audiências públicas nas unidades da Federação onde se localizem as obras. D) Para o assessoramento de seus trabalhos, a CPI poderá requisitar consultores legislativos da Câmara dos Deputados, que poderão ser incumbidos de realizar sindicâncias, dando-se prévio conhecimento à Mesa dessa Casa. E) Se a CPI concluir, ao final dos trabalhos, que houve infrações, o Ministério Público deverá receber cópia do relatório e da documentação correspondente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 12- O poder constituinte tanto poderá exprimir do ponto de vista sociológico um confisco ou uma usurpação de soberania como quadro de valores ou de legitimidade. O berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos. Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 146 (com adaptações). No tocante à compreensão da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes, julgue os itens a seguir. A) A Constituição brasileira de 1988 não permite alteração do texto constitucional diante do estado de sítio. B) A forma republicana de governo não é fundamento imutável da Constituição de 1988.




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13- Acerca das atribuições do Poder Legislativo e do processo legislativo, julgue os itens subseqüentes. A) Cabe ao Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente da República, o vice-presidente da República, os ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, bem como, em qualquer situação, os ministros de Estado. B) Compete ao Congresso Nacional a tomada de contas do presidente da República, quando estas não forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. C) São competentes para propor emenda à Constituição da República o presidente da República, o vice-presidente da República, os governadores de estado e um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. D) A Constituição da República não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.


14- A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e da tutela constitucional das liberdades, julgue o item a seguir Por se tratar de cláusula pétrea, o mandado de segurança não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo durante o estado de defesa ou de sítio, previstos na Constituição da República.


15- Quanto ao poder legislativo, julgue o item seguinte. O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional; o Senado Federal é composto de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.


16- As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São prerrogativas, em face do direito comum, outorgadas pela Constituição da República aos membros do Congresso Nacional, para que estes possam ter bom desempenho de suas funções. As imunidades são garantias funcionais, normalmente divididas em materiais e formais, admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para a




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deliberação. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.a ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 388 (com adaptações). Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, relativos à temática nele apresentada. A) Em face da imunidade parlamentar material, senadores e deputados federais não respondem pelos chamados delitos de opinião ou de palavra, como os crimes contra a honra, incitamento a crime, vilipêndio oral a culto religioso e apologia de crime ou criminoso. Nesses casos, os parlamentares ficam livres do inquérito policial e do processo criminal. O regime de inviolabilidade ou imunidade parlamentar material alcança somente a esfera penal, não havendo repercussão na esfera cível. B) A partir da expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, delibere acerca da prisão. C) A imunidade parlamentar formal não exclui a tipicidade da conduta. O fato constitui crime, sendo punível o seu autor. Quando da prática de delitos em que não se aplique a cláusula de atipicidade característica dos chamados delitos de opinião, os parlamentares podem ser livremente processados, sem necessidade de prévia licença da Casa respectiva, extinta, assim, a antiga exigência de autorização. No entanto, recebida a denúncia por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá dar ciência à respectiva Casa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final do processo criminal, sustar o andamento da ação penal. D) Cessada, por qualquer motivo, a investidura no mandato, com seu término ou eventual cassação, o parlamentar perderá a prerrogativa de foro para as infrações de natureza criminal. Caso o congressista venha a afastar-se provisoriamente para assumir determinado ministério ou exercer outro cargo público que não seja incompatível com a sua condição de parlamentar, também não subsistirá o foro privilegiado. E) A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o congressista nas hipóteses em que as palavras e opiniões por ele expendidas o tenham sido no exercício do mandato ou em razão deste, de tal modo que cessará essa especial tutela de caráter político-jurídico sempre que deixar de existir, entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade.

(CESPE - 2003 - TRIBUNAL DE CONTAS DO RN – PROCURADOR) 17- Acerca do processo legislativo indireto ou representativo, adotado no Brasil, pelo qual o mandante (povo) escolhe os seus mandatários (parlamentares), que receberão, de forma autônoma, poderes para decidir acerca dos assuntos de sua competência constitucional, julgue os seguintes itens. A) Matéria reservada a lei complementar não pode ser disciplinada por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade, embora o inverso seja admitido com temperamento, considerando-se como válida lei complementar que trate de matéria cometida a lei ordinária, já que, na hipótese, tem apenas aparência de lei complementar. Não se trata, nesse último caso, de inconstitucionalidade,




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mas, sim, de perda de status, pois a lei complementar que disciplinar matéria de legislação ordinária terá validade de simples lei ordinária, em razão do fenômeno da recepção. B) São de observância compulsória pelos estados as regras básicas do processo legislativo federal, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, incluindo-se as regras de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis que disponham acerca da remuneração de servidores públicos, seu regime jurídico e sua aposentadoria. C) A Constituição da República de 1988 mantém a tradição do direito brasileiro ao circunscrever a ação constituinte do estado-membro, exigindo a observância de princípios de duas ordens: os princípios constitucionais sensíveis, cujo acatamento é obrigatório, sob pena de intervenção federal, e os princípios constitucionais estabelecidos, igualmente limitadores da autonomia do estado-membro. Esses últimos são princípios fundamentais não-enumerados, surgindo, por vezes, de modo expresso, ou são implícitos, ou, ainda, decorrentes do sistema. Ainda que não sejam capazes de conduzir a uma intervenção federal, o seu desrespeito gera a inconstitucionalidade da norma. D) Em tema de processo legislativo, a Constituição da República prevê expressamente a participação do Poder Executivo no processo de elaboração das leis, competindo ao presidente da República sancionar projetos de emenda constitucional, leis complementares e leis ordinárias aprovados pelas duas Casas legislativas. E) Compete privativamente ao governador de estado, pelo princípio da simetria, a direção superior da administração estadual, bem como a iniciativa para propor projetos de lei que visem à criação, à estruturação e à definição das atribuições de secretarias e órgãos da administração pública na respectiva esfera de governo.

(CESPE - 2004 - TRE/AL – ANALISTA JUDICIÁRIO) 18- Julgue o item a seguir Em razão da autonomia dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios, decorrente do princípio federativo, estes podem adotar, na constituição ou na lei orgânica de cada um deles, conforme o caso, regras próprias para o processo legislativo, distintas do modelo da Constituição Federal.


19- Julgue o item subseqüente, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional. É juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança, por parte de parlamentares, para assegurar o direito líquido e certo a um processo legislativo que obedeça ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o próprio processo de formação da norma jurídica e pode servir para a apreciação judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.

(CESPE - 2004 - SERPRO – ANALISTA- ASSUNTOS JURÍDICOS)




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20- Julgue os itens a seguir A) No que diz respeito ao processo legislativo, o projeto de lei iniciado e aprovado em uma casa deve ser encaminhado para revisão pela outra. Na revisão, se o projeto for aprovado com emendas, deverá retornar à casa iniciadora, que as apreciará e, caso sejam rejeitadas, prevalecerá o projeto de lei original em que ocorreu a deliberação principal. B) A fixação dos subsídios dos ministros do STF é de competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mediante lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.


21- Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir. A) O Poder Legislativo, além do exercício da atividade legislativa, exerce o controle financeiro sobre si e sobre os outros poderes, na medida em que fixa receita e estima a despesa, por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, assim também quando impõe limites financeiros. B) O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Essa é uma competência privativa do presidente da República, cuja omissão pode acarretar crime de responsabilidade e a obrigação da Câmara dos Deputados de instaurar a tomada de contas.

(CESPE - 2004 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DEFENSOR PÚBLICO)

22- Julgue o item subseqüente. A Constituição da República proíbe a recondução dos membros da mesa das casas do Congresso Nacional, e, segundo já entendeu o STF, essa norma é de reprodução obrigatória na constituição dos estados-membros.

(CESPE - 2004 - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - REGIONAL)

23- Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia de fronteira — art. 144, § 1.º, III, parte final — e transferindo essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa proposta de emenda à Constituição, observadas as regras constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de proposição, venha a ser aprovada e promulgada julgue o item a seguir A emenda constitucional hipotética ofenderia o princípio de separação de poderes, uma das cláusulas pétreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda à Constituição que versem sobre atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal é privativa do presidente da República.




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(CESPE - 2004 - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL) 24- Carlos, parlamentar federal em campanha para reeleição para seu terceiro mandato federal, durante um passeio por bairros habitados por seus eleitores, encontrou um adversário político também em campanha eleitoral, em busca de seu primeiro mandato federal. Indignado com a presença do concorrente em seu reduto eleitoral, Carlos o agrediu verbalmente, em público, tecendo comentários ofensivos em razão de sua afro-descendência. Não houve agressão física porque os correligionários de ambos os candidatos os afastaram rapidamente. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A) Carlos poderia ser preso em flagrante delito porque a agressão verbal com comentários racistas caracteriza, em tese, crime inafiançável. No entanto, se for processado por esse crime, não deverá ser condenado, já que os atos praticados estão cobertos por sua imunidade material. B) No caso de ser aberto um processo penal, será da Polícia Federal a competência para a elaboração do inquérito, e o processo, que será de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ter seu andamento sustado, se nesse sentido houver aprovação, pela maioria dos membros da Casa a que pertencer o parlamentar, de pedido de sustação encaminhado à Mesa da Casa por partido político que nela tenha representação.

(CESPE - 2004 - TJ/MT – JUIZ) 25- Julgue os itens a seguir A) No processo legislativo estadual, o governador deverá ter iniciativa privativa de leis assemelhada àquela que tem o presidente da República na Constituição Federal. B) O legislador tem liberdade para editar leis complementares sempre que entender que a matéria deve ser regulamentada por norma de tal hierarquia.


26- Julgue o item a seguir As chamadas restrições ou limitações processuais ao poder reformador são aquelas relativas ao rito necessário à aprovação das emendas constitucionais; segundo a doutrina majoritária, não é facultado ao poder derivado atenuar essas limitações.


27- Julgue o item a seguir Tempos atrás, o presidente da República promulgou lei federal que alterou o nome do Aeroporto do Recife para Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre. Essa lei, como resultado do processo legislativo, pode, em princípio, ser objeto válido de ação direta de inconstitucionalidade.




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28- Acerca do regime jurídico a que está submetido o mandato parlamentar nos três níveis da Federação brasileira, assinale a opção incorreta. A) Embora a Constituição Federal não disponha acerca das imunidades formais dos vereadores, o STF tem entendimento firme de que é possível estender a eles o regime aplicável aos parlamentares federais e estaduais, desde que assim disponha a respectiva constituição estadual. B) A imunidade material dos vereadores os protege em suas manifestações relacionadas ao mandato dentro e fora do recinto da Câmara Municipal, com abrangência apenas na circunscrição do município. C) A imunidade formal de parlamentares federais não exclui a instauração de inquérito policial contra eles, mas as medidas investigatórias devem ser adotadas no âmbito de procedimento em curso perante o STF. D) O STF cancelou súmula que garantia a perpetuidade da sua competência para julgamento de crimes comuns praticados por parlamentares federais depois de cessados seus mandatos. E) Afastando-se voluntariamente da função parlamentar para ocupar cargo de secretário de estado no governo local, pode o parlamentar estadual vir a ser preso caso cometa crime comum, não havendo necessidade de deliberação da Assembléia Legislativa acerca da prisão.


29- Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta. A) O estado do Tocantins edita medidas provisórias com autorização do STF fundada no entendimento de que está implícita, na Constituição Federal, tal competência do governador, independentemente de previsão constitucional local. B) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa congressual são tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros. C) As leis complementares editadas antes da promulgação da Constituição Federal podem ter sido recepcionadas como leis ordinárias, porque o quórum de aprovação daquelas é maior; já a recepção das leis ordinárias como complementares esbarra no óbice formal decorrente do seu simplificado processo legislativo. D) A regra que versa sobre a iniciativa privativa do Presidente da República para deflagrar processo de elaboração de leis que disponham sobre remuneração dos servidores públicos é de observância obrigatória nos estados, não podendo as constituições locais permitir iniciativa parlamentar para a hipótese. E) As emendas constitucionais são aprovadas em dois turnos de votação, necessitando do voto de mais de 65% dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional.


30- Julgue o item a seguir O STF, o STM, os deputados federais e os senadores da República podem propor leis complementares e ordinárias nos casos previstos na Constituição.




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(CESPE - 2005 - TRE/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO)

31- Leia com atenção os itens abaixo: I - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turno para os cargos executivos, quando

nenhum dos candidatos tiver alcançado maioria simples no primeiro turno.

II - No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocientes eleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apurados pela quantidade de vagas a serem preenchidas.

III - A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV - O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar-se que o sistema majoritário

poderia deixar sem representação minorias consideráveis, às vezes numericamente próximas da maioria vitoriosa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente os itens I, III e IV estão corretos. B) Somente os itens II e III estão corretos. C) Somente os itens III e IV estão corretos. D) Somente os itens II, III e IV estão corretos.

(CESPE - 2005 - TRF 5ª REGIÃO – JUIZ FEDERAL)

32- O deputado Roberto Jefferson, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, indicou haver indícios de superfaturamento em contratos celebrados, no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com empresas privadas e denunciou um esquema de pagamentos a parlamentares, feito pelo Partido dos Trabalhadores, com a finalidade de garantir apoio, na base aliada, para aprovação de proposições de interesse do governo.

Pressionado pela crise política que se instalou a partir das denúncias feitas pelo deputado Roberto Jefferson, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, no dia 29 de junho de 2005, a adoção de uma série de medidas destinadas a combater a corrupção. Entre elas, estão a proposta de criminalizar o enriquecimento ilícito e a criação de controladorias para investigar gastos e despesas nos ministérios.

Ainda como conseqüência das denúncias apresentadas, foram instaladas uma comissão de sindicância, na Câmara dos Deputados, e uma comissão parlamentar mista de inquérito, no Congresso Nacional, e houve um atraso na aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, que teve a sua votação adiada para a primeira semana de agosto. Com referência ao texto acima, julgue os itens a seguir. A) Se, ao final dos trabalhos da comissão de sindicância, for comprovada a realização de pagamentos para parlamentares com vistas a garantir apoio ao governo nas votações, os deputados




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que forem apontados como beneficiários do esquema de pagamento poderão sofrer processo de perda de mandato, cabendo a decisão sobre a perda à Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada aos parlamentares a ampla defesa. B) Se a criação de controladorias para investigar os gastos dos ministérios fosse feita por medida provisória e o Congresso Nacional aprovasse o seu texto original sem alteração, essa medida provisória seria convertida em lei, dispensada a sanção presidencial, sendo atribuição do Congresso Nacional sua promulgação e publicação.

(CESPE - 2005 - STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 33- No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de A) ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população. B) serem ambos Casas de representação do povo. C) os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional. D) a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. E) haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.


34- Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os pesos e contrapesos adotados. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.046-SP. Diário de Justiça de 28/5/2004, relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir. A) A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo mencionada no texto é uma das atribuições conferidas pela Constituição Federal ao Congresso Nacional, ao qual compete exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. B) O princípio da separação dos Poderes de que trata o texto não é absoluto, pois a Constituição Federal atribui competência ao Senado Federal para processar e julgar o presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, definidos em lei especial, desde que devidamente autorizado por dois terços da Câmara dos Deputados. C) A Constituição Federal estabelece que as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, sendo que a recusa ou o




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não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade, cuja competência para processar e julgar foi atribuída ao STF.

(CESPE - 2005 – TER/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

35- Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta. A) São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira. B) Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercício dessas funções pelo Poder Legislativo. C) No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário. D) A pretexto de desempenhar as suas atribuições, os senadores e deputados federais se auto-concederam imunidades e prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito. E) As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal, exercidas por meio das comissões parlamentares de inquérito, compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia autorização judicial

(CESPE - 2006 – TRE/PA – ANALISTA JUDICIÁRIO) 36- Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta. A) Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. B) O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. C) A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada. D) Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico. E) A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.


37- Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o cargo eletivo de vereador. Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue os itens abaixo. A) O projeto de lei apresentado pelo prefeito não poderia ser apreciado pela câmara municipal, mas poderia, entretanto, ser apreciado na assembléia legislativa do estado.




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B) A matéria eleitoral poderia ser apreciada pela câmara municipal, nos termos da CF vigente, enquanto a matéria criminal, não.

(CESPE – 2005 - TRE/MT – ANALISTA JUDICIÁRIO) 38- Em relação ao direito constitucional, julgue as afirmativas A) A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos. B) Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo. C) Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos. D) Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.

(CESPE – 2003- PC/RR – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL) 39- Julgue o item a seguir Considere a seguinte situação hipotética. Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado. Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está em desacordo com a Constituição da República, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.

(CESPE – 2003 - PC/RR – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL) 40- Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. A) Considere a seguinte situação hipotética. Um deputado federal concedeu entrevista a um jornal, acusando o presidente de uma autarquia federal de conivência com corrupção existente nesse órgão. Nessa situação, o parlamentar não estaria amparado pela imunidade parlamentar, visto que o ato foi praticado fora do ambiente do Congresso Nacional e, portanto, fora do exercício estrito do mandato. B) Considere a seguinte situação hipotética. Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública. Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso. C) A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição da República, resume-se na possibilidade de sustação do processo criminal já em andamento pela respectiva casa legislativa.




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D) Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para que possam ser processados. E) Considere a seguinte situação hipotética. Um deputado federal foi condenado em processo criminal, com decisão transitada em julgado, pelo crime de corrupção passiva. Nessa situação, um dos efeitos da decisão judicial será a automática suspensão dos direitos políticos do parlamentar e a conseqüente perda do mandato.

(CESPE – 2004- PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL) 41- Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes. A) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Do mesmo modo, a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No entanto, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. B) A imunidade de deputados ou de senadores não pode ser suspensa nem mesmo durante estado de sítio. C) Há identidade entre o significado prático de legislatura e o conceito teórico de sessão legislativa.

(CESPE/UNB – 2002 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF) 42- A Emenda Constitucional n.º 35, de 20/12/2001, promoveu sensível modificação nas imunidades parlamentares, sobretudo porque restringiu a imunidade processual, permitindo que deputados e senadores possam ser processados criminalmente, sem a necessidade de prévia licença da Casa respectiva. Considerando o regime em vigor antes desta emenda, julgue os itens a seguir. A) O afastamento do deputado federal ou senador do exercício do mandato, para investir-se no cargo de ministro ou de secretário de Estado, suspende-lhe a imunidade formal, mas não o foro por prerrogativa de função. B) A imunidade parlamentar material estende-se à divulgação, pela imprensa, por iniciativa do congressista, de fato coberto pela inviolabilidade. C) A circunstância de deputado federal encontrar-se entre co-autores de crime comum impõe, como regra geral, que a competência do STF se prorrogue em relação aos demais, não podendo o juiz de primeiro grau determinar o desmembramento do inquérito para efeito de deslocar o julgamento do parlamentar ao STF e prosseguir contra os demais.




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D) O suplente de parlamentar, ainda quando não seja convocado para o exercício das funções do titular, goza das mesmas imunidades a que fazem jus os congressistas. E) A competência do STF para julgamento de parlamentar federal somente cessa, depois de findo o mandato desse, se o crime fora cometido anteriormente ao mandato.

(CESPE/UNB – 2002 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - DPF) 43- Considere que a Constituição da República de 1988, em relação a determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária, que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgação da nova Constituição. À luz dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relativos ao direito constitucional. A) Enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta, as leis complementares o são por dois terços. B) Dependendo da matéria, as leis ordinárias podem ser modificadas por medida provisória a ser convertida em lei no prazo máximo de sessenta dias, vedada qualquer prorrogação ou reedição. C) Na hipótese proposta, não há possibilidade de recepção formal da lei ordinária, porque o quórum qualificado da lei complementar é maior. D) Em hipótese inversa — a Constituição anterior requerendo lei complementar e a atual exigindo lei ordinária —, poderia ser recepcionada a legislação preexistente, mas as alterações posteriores deveriam ser procedidas por meio de lei complementar.


44- Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue o item a seguir. Devido à destinação do Senado Federal no sistema bicameral do Poder Legislativo brasileiro, para mais bem atender ao modelo constitucional de organização do Poder Legislativo, os estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro, necessariamente deveriam possuir maior número de senadores que os estados com menor colégio eleitoral, como Minas Gerais e Bahia.


45- Julgue o item a seguir Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.





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Embora as alterações da Constituição sejam obra e manifestação do poder constituinte, elas, no regime constitucional brasileiro, sofrem limitações de várias ordens.


47- Julgue o item a seguir Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em conseqüência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de sanção presidencial.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 48- Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima de modificar a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de três quintos. Quando os três quintos não são obtidos, isso significa simplesmente, que não há decisão a respeito de reforma constitucional. De modo algum se podem daí inferir falhas no desempenho legislativo que venham a exigir formatos não-ordinários para as votações de propostas de emenda à Constituição.

Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo constituinte, que critérios deveríamos adotar para decidir o que deve e o que não deve ser submetido a tal dinâmica extraordinária? A discussão carece de sentido. As chances de uma reforma política funda, que modifique o núcleo do sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade dos parlamentares, são muito reduzidas, quer se trate de um Congresso constituinte ou do Congresso tal como existe. Essa necessidade de mudança pode estar presente no mapa privado de preferências da maioria dos parlamentares. Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votações. Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens, acerca do processo legislativo. A) Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros do Congresso Nacional. B) Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição abolindo o segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada. C) Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro, isso terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional. D) A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara dos Deputados. Em ambos os casos, exige-se o quórum, de três quintos para a aprovação da proposta.




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E) Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competências suponha uma proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competências do Senado Federal, extinguindo esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados. À luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovada, deveria, ser vetada pelo. Presidente da República.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 49- Em relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. A) Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer matéria. B) O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, a seu juízo, as quais, se não forem convertidas em lei em até sessenta dias após a publicação, perderão eficácia, desde a edição. C) A regra, na tramitação de projetos de lei, é a de que o projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovado, remetido à sanção presidencial, ou, se sofrer rejeição, arquivado. Se a casa revisora emendar o projeto, este voltará à casa iniciadora. O Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado. D) Se o Presidente dá República receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá o efeito de sanção.




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PODER EXECUTIVO

(CESPE- 2001 - DPU- DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - ADAPTADA) 1- Acerca da legitimidade do uso de MPs, julgue os itens abaixo. A) As MPs não podem disciplinar matéria reservada à lei complementar. B) A Constituição da República admite uma única reedição de determinada MP. C) Muito embora os requisitos de urgência e relevância para a edição de MPs possuam caráter político, o STF pode vir a verificar sua ocorrência. D) Caso uma MP revogue outro diploma da mesma espécie ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, a eficácia da MP revogada fica suspensa até que o Poder Legislativo pronuncie-se acerca da MP revogadora, cuja conversão em lei tornará definitiva a revogação. E) A reedição de uma MP que mantenha os atos praticados com base na edição anterior da mesma MP é inconstitucional, pois viola a competência do Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas decorrentes de MPs não-convertidas em lei.

(CESPE- 2001 - MP/RR - PROMOTOR DE JUSTIÇA) 2- Julgue o item a seguir O Poder Executivo está integralmente subordinado, antes de tudo, ao princípio da legalidade, de maneira que a doutrina brasileira não admite, em nenhuma hipótese, que ele deixe de aplicar norma legal, ainda quando esta padeça de inconstitucionalidade; soma-se a isso o fato de que a competência para o exercício do controle de constitucionalidade é exclusivamente do Poder Judiciário.


3- Julgue o item a seguir O processo de impedimento (impeachment) do presidente da República pode ser iniciado por meio de acusação oferecida por qualquer cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos, tanto para os crimes de responsabilidade propriamente ditos quanto para os crimes comuns praticados pelo chefe do Poder Executivo federal no exercício do mandato.




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4- Julgue o item a seguir A possibilidade de o chefe do Poder Executivo da União, no Brasil, editar medidas provisórias constitui importante exceção ao tradicional sistema de freios e contrapesos, uma vez que concentra no mesmo órgão funções de dois dos poderes da República.

(CESPE 2002 - AGU – PROCURADOR FEDERAL) 5- No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item a seguir. Em caso de impedimento do presidente da República, decorrente de julgamento de crime de responsabilidade, aquele ficará inabilitado, por oito anos, apenas para o exercício de mandato eletivo, mas poderá exercer função pública cujo cargo se proveja por concurso.


6- À luz da Constituição da República, julgue o item que se segue. Sabendo que a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisórias, é correto afirmar que, entre as modificações, inclui-se a vedação da edição de medidas provisórias pelo presidente da República em matéria relativa a direitos políticos e direito tributário, perdendo também a força de lei.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 7- A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito. Ementário STJ n.º 3/530 – RMS n.º 129-PR. Reg. n.º 8900116584. rel. Min. Vicente Cernicchiaro. 2.ª T. Unânime. DJ 2/4/90. Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens. A) O texto faz referência expressa ao princípio da separação dos poderes, bem como define sucintamente o poder discricionário que deve estar presente nos atos administrativos. B) Pode-se dizer que, embora seja vedada a substituição do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, o mesmo não se pode dizer da intervenção do Poder Executivo na esfera legislativa, uma vez que tem aquele funções atípicas de legislação.




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(CESPE – 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR) 8- De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos, julgue o item a seguir O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada carreira.


9- O surgimento do Estado de Bem-Estar Social, no século passado, provocou uma forte discussão em torno da aplicabilidade das normas fundamentais. Isso produziu diversas teorias e interpretações, com forte amparo na doutrina italiana. Tal discussão alcançou o Brasil. Considerando as diversas classificações das normas quanto à sua aplicabilidade, bem como o contexto dos direitos fundamentais e sua interpretação, julgue o item a seguir A medida provisória é instrumento jurídico de eficácia mais ampla que o extinto decreto-lei, pois este estava circunscrito a matérias específicas, como segurança nacional e finanças públicas, assim como deveria ser interpretado restritivamente


10- Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens A) Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal. B) Cabe ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

8(CESPE 2003 - PARANÁ PREVIDÊNCIA - ADVOGADO JÚNIOR) 11- À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs). A) Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da República consultou um assessor jurídico sobre a possibilidade de elaborar medida provisória prevendo alterar o prazo de residência ininterrupta para os originários de países de língua portuguesa tornarem-se brasileiros naturalizados. Nessa situação, seria correto o assessor informar a existência de previsão constitucional proibindo a edição de medidas provisórias com tal finalidade. B) Considere a seguinte situação hipotética. O presidente da República editou MP, com força de lei, em agosto de 2002, ampliando as garantias de promotores de justiça do Ministério Público do estado do Paraná. Nessa situação, mesmo tratando-se de garantias de membros do Ministério Público, a MP não poderia ter sido editada.




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C) Em razão do crescimento desordenado dos casos de tráfico de entorpecentes, passou o presidente da República a poder editar MPs, em situações de relevância e urgência, sobre matérias relativas ao processo penal. D) MPs sobre matérias concernentes a planos econômicos terão sua votação iniciada no Senado Federal. E) MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.

(CESPE - 2003 - TRIBUNAL DE CONTAS DO RN – PROCURADOR) 12- Em setembro de 2001, foi publicada a Emenda Constitucional (EC) n.º 32, que regulamenta a edição de medida provisória (MP) pelo presidente da República. Houve alterações nessa espécie normativa da competência do chefe do Poder Executivo, com o acréscimo de 12 parágrafos ao artigo 62 da Constituição da República. Especificamente em torno dos limites materiais impostos à MP, foi atendida velha reivindicação da doutrina, que exigia clareza do texto constitucional quanto às matérias acerca das quais poderia a MP ser utilizada. A respeito dessa espécie normativa excepcional, transitoriamente investida de força de lei, julgue os itens a seguir. A) A MP não poderá tratar de assunto reservado ao campo de lei complementar nem versar acerca de matéria que vise à detenção ou ao seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. B) As MPs perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, contado da sua publicação, prorrogável uma única vez por igual período. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, o prazo de eficácia da MP não será suspenso, devendo o Parlamento ser convocado extraordinariamente para apreciá-la. C) Com o advento da EC n.º 32, passou a ser admitida a reedição, na mesma sessão legislativa, uma única vez, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo. D) Se o Congresso Nacional não editar, no prazo de sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, decreto legislativo que discipline as relações jurídicas nascidas em sua vigência, estas permanecerão por ela regidas. O Congresso Nacional passa, assim, a ter o ônus de legislar acerca das relações jurídicas surgidas durante a vigência de MPs não-convertidas em lei, sob pena de manter-se a regulação presidencial sobre elas. E) Verifica-se substancial mudança quanto à competência para a apreciação de MP editada pelo presidente da República. Antes, era ela submetida ao crivo do Congresso Nacional, deliberando as duas Casas legislativas em sessão conjunta. Atualmente, a competência para apreciação passou a ser das duas Casas separadamente, impondo-se, inclusive, que a votação tenha início no Senado Federal. Isso traz ao governo imensa vantagem em relação ao sistema anterior, em que o processo legislativo se dava pelas regras do regime comum. O chefe do Poder Executivo passa a ter duas frentes de atuação, uma no Senado e outra na Câmara.




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(CESPE - 2003 - TRIBUNAL DE CONTAS DO RN – PROCURADOR) 13- Acerca da ordem constitucional vigente, julgue os itens seguintes. A) O presidente da República deverá afastar-se do exercício de suas funções após a instauração de processo de impeachment pelo Senado Federal ou, nas infrações penais comuns, após o recebimento, pelo STF, de queixa-crime ou de denúncia formulada pelo procurador-geral da República. B) A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

(CESPE 2005 - DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE – DEFENSOR PÚBLICO) 14- Julgue os itens seguintes. A) É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como sobre a carreira e as garantias de seus membros. B) O presidente da República não está sujeito a prisão em flagrante, salvo em face de crime inafiançável ou por determinação da autoridade judiciária competente.

(CESPE 2004 - TRIBUNAL DE CONTAS DE PE – AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS) 15- Julgue o item a seguir Se a assembléia legislativa de um estado aprovar lei tributária inconstitucional, os servidores da secretaria de fazenda respectiva estarão obrigados a cumpri-la enquanto ela não for declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário ou revogada; naquele caso, apenas o chefe do Poder Executivo teria competência para determinar o descumprimento da lei, sob sua própria responsabilidade.



As eleições para o Poder Executivo no Brasil adotam o sistema majoritário, sendo o majoritário puro para os prefeitos municipais em municípios menores e o majoritário de dois turnos para o presidente da República, os governadores dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos dos municípios maiores.

(CESPE - 2004 - IRB- CARREIRA DIPLOMÁTICA) 17-

Presidente visita Benguela




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O presidente da República inicia hoje uma viagem pelo continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à assinatura de um tratado comercial com a República de Benguela, envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda financeira. A República de Benguela é país recém-criado, surgido em decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país. Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial, pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de economia mista do estado-membro participaria das obras de infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi informada acerca de qual governador acompanhará o presidente. O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 (com adaptações). Supondo que seja verdadeira a notícia hipotética acima transcrita, julgue os itens seguintes. A) O primeiro tratado , devidamente assinado pelo presidente da República, somente produzirá eficácia no Brasil quando ocorrer a sua incorporação à ordem jurídica interna; essa incorporação é ato subjetivamente complexo, devendo resultar da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Poder Legislativo, mediante a edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional, e a do Poder Executivo, por meio de decreto editado pelo presidente da República. B) O segundo tratado deverá ser assinado pelo governador de estado, em nome do estado-membro da Federação que representa, pois o estado-membro é ente dotado de autonomia política e de personalidade jurídica de direito público. O presidente da República não poderá participar deste acordo, a menos que este envolva algum interesse direto da União, pois o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos dos demais entes da Federação.

(CESPE - 2004 - TJ/SE – JUIZ)

18- Os estados federados organizam-se e regem-se pelas constituições que adotam, com observância de princípios da Constituição Federal. Acerca do âmbito de autonomia política desses entes, julgue o item subseqüente. Independentemente de previsão na constituição estadual, o STF reconhece legitimidade a governador para expedir medida provisória em caso de relevância e urgência, haja vista a aplicação do princípio da simetria ao modelo federal em matéria de processo legislativo.

(CESPE - 2004 - TJ/SE – JUIZ) 19- Em relação aos princípios da legalidade e da anterioridade, julgue o item a seguir A medida provisória, por ter força de lei, mesmo antes de sua aprovação pelo Congresso Nacional pode instituir crime ou pena criminal.

(CESPE - 2004 - TJ/MT – JUIZ) 20- Julgue o item a seguir A edição de medidas provisórias é privativa do presidente da República, não podendo os estados conferir tal prerrogativa a seus governadores.




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(CESPE - 2004 - TRIBUNAL DE CONTAS / PE – PROCURADOR CONSULTIVO) 21- Quanto ao poder normativo, julgue os itens a seguir. A) O poder normativo originário é aquele cuja competência é outorgada pela Constituição Federal. B) O poder normativo é privativo do chefe do Poder Executivo. C) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir funções e cargos públicos vagos.


22- Acerca do presidente da República, julgue os seguintes itens. A) Na celebração de tratados internacionais, o presidente da República atua como chefe de Estado. B) O presidente da República não é um servidor público, mas um agente político.



Chama-se controle de constitucionalidade reservado aquele exercido por via de defesa ou exceção, o qual se difere do controle abstrato de constitucionalidade.

(CESPE - 2005 - STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 24- Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que A) a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos. B) o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior. C) os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas. D) a ausência do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo. E) o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.

(CESPE - 2005 - STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 25- No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto




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A) deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso. B) pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. C) somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta. D) deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público. E) é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.

(CESPE - 2005 - STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 26- Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas A) à criação de novos tributos. B) à segurança nacional. C) aos direitos políticos. D) à criação de cargos públicos. E) aos direitos previdenciários.


27- Julgue os itns a seguir A) Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República. B) A edição de medidas provisórias é um ato de competência do presidente da República que ele pratica na qualidade de chefe de governo.


28- Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os pesos e contrapesos adotados. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.046-SP. Diário de Justiça de 28/5/2004, relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir. A) Tem sido considerada pela doutrina como uma visível interferência no princípio da separação dos Poderes, de que trata o texto, a competência atribuída pela Constituição Federal ao presidente da República para, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria já




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disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente apenas de sanção ou veto presidencial. B) Uma exceção constitucional ao princípio da separação dos Poderes referido no texto diz respeito à atribuição conferida ao presidente da República para decidir sobre a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mediante escolha e nomeação dos ministros, após aprovação dos nomes por maioria simples pelo Senado Federal.

(CESPE - 2005 – TER/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 29- A respeito do Poder Executivo e do presidente da República, assinale a opção correta. A) Em caso de vacância do cargo de presidente da República, far-se-á eleição 120 dias após aberta a vaga. B) O presidente da República e o vice-presidente são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de cinco anos. C) O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de governo, mas não é responsável pela escolha dos ministros, pois esta fica a cargo da Casa Civil da Presidência da República. D) Compete ao presidente da República editar as leis e começar o processo legislativo, que tem início no Senado Federal. E) No Brasil, o sistema de governo é presidencialista, e o Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República auxiliado pelos ministros de Estado.

(CESPE – 2005 - TRE/MT – ANALISTA JUDICIÁRIO)


Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.

(CESPE – 2005 - TRE/MT – ANALISTA JUDICIÁRIO) 31- Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT ) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta. A) A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT. B) A referida declaração teria efeitos erga omnes. C) O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação. D) O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade. E) O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.




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(CESPE – 2005 – AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL)

32- Julgue os itens abaixo

A) No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo. B) Como chefe de Estado, o presidente da República Federativa do Brasil gerencia os negócios internos tanto de natureza política quanto de natureza administrativa.


33- Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir. A) O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais e legais. B) O presidente da República pode vetar um projeto de lei se o seu texto ferir a Constituição. C) O presidente da República tem liberdade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de qualquer outro poder. D) O presidente da República não tem competência para editar medida provisória que tipifique determinada conduta como crime. E) Projeto de lei que altere a remuneração dos policiais civis de determinado estado só pode ser de iniciativa do respectivo governador e não de deputado.

(CESPE – 2003- PC/RR – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL) 34- Julgue o item a seguir Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular contra o presidente da República, em razão de prática de ato que, segundo alegava, era lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, o órgão competente para julgar a ação será o juiz federal de primeiro grau.

(CESPE/UNB - 2004 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL)

35- Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa.




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Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. A) Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria. B) Durante a vigência da referida medida provisória, a competência para processar e julgar eventual ação contra o ministro da Segurança Pública, por crime de responsabilidade e crime de improbidade administrativa, seria do STF, depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados, em ambos os casos, a instauração do processo, cessando essa competência no momento em que a medida provisória fosse rejeitada.

(CESPE/UNB - 2004 – ESCRIVÂO DE POLÍCIA FEDERAL) 36- Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes. A) Para que essa convenção possa ser aplicada no Brasil, é preciso, entre outros atos, da sua aprovação pelo Congresso Nacional. B) O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.



Por ter força de lei, não viola o princípio da legalidade a medida provisória que define crimes e comina sanções penais.


38- Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir. A) Segundo a Constituição brasileira, são interdependentes as candidaturas a presidente e a vice-presidente da República, de maneira que ambas são registradas conjuntamente. Entretanto, isso não significa que ambos os candidatos devam ser necessariamente do mesmo partido político, conforme bem exemplifica a situação atual. B) Uma das competências do chefe do Poder Executivo federal é a expedição de decretos, com a finalidade de regulamentar as leis no seio da administração pública; essa competência não dá ao presidente da República, porém, o poder de baixar decretos tratando plenamente de matérias ainda




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não disciplinadas por lei, ou seja, não pode ele, na vigente ordem constitucional, editar os chamados decretos autônomos.


39- Julgue os itens a seguir A) Considere a seguinte situação hipotética: Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi apreciado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi enviado ao presidente da República. Nesse caso, o presidente da República deveria vetar o projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade formal. B) Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 40- Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens a seguir A) A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional. B) No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo. C) Até a publicação do edital que rege o presente concurso-público, considerava-se eleito o Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de votos excluídos do cômputo os brancos e nulos. D) Até a publicação do edital que rege o presente .concurso público, a eleição do Presidente da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votação. E) Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis.




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PODER JUDICIÁRIO

(CESPE- 2001 - CEAJUR DF- ASSISTENTE JURÍDICO DE 2º CATEGORIA) 1- A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada parcialmente procedente pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998, que assim dispõe em relação à administração pública: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade e o fato de que, na espécie, a inconstitucionalidade decorre de ato omissivo, justamente porque a lei necessária para assegurar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais sequer teve seu processo legislativo deflagrado, julgue os itens a seguir. A) A mora que atinge o direito dos servidores públicos federais deve ser atribuída ao presidente da República, e não ao Poder Legislativo, pois é da iniciativa privativa daquele a lei que disponha quanto ao aumento da remuneração desses servidores. B) De acordo com o STF, a inconstitucionalidade objeto de controle concentrado deve ser apurada em face da Constituição vigente; por isso, não se pode cogitar nesta ação da mora porventura existente antes da EC 19. C) A inconstitucionalidade por omissão pode ser declarada ainda quando a Constituição atribui ao legislador mera faculdade de editar a norma. D) O STF reconhece, em casos de controle concentrado da omissão, não ter a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão inadimplente. E) A omissão inconstitucional que dá ensejo à declaração abstrata de inconstitucionalidade perante o STF pode advir de órgão ou poder da esfera estadual.

(CESPE- 2001 - CEAJUR DF- ASSISTENTE JURÍDICO DE 2º CATEGORIA) 2- A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que: § 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria, julgue os itens abaixo.




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A) A omissão do texto constitucional em relação ao DF é coerente, porquanto este se rege por uma lei orgânica, à semelhança dos municípios, a qual não pode ser equiparada a uma constituição estadual. B) A Lei Orgânica do DF foi alterada para disciplinar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital ajuizada perante o TJDFT, visando suprir a lacuna da Constituição da República acerca do tema. C) As leis distritais não podem ser consideradas estaduais nem municipais; por isso, a admissão de um controle de constitucionalidade concentrado local foi repelida pelo STF, antes do advento de norma específica prevendo essa competência ao TJDFT. D) Os partidos políticos estão legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT, mas precisam comprovar que possuem representação na Câmara Legislativa. E) Enquanto não havia previsão normativa de controle concentrado no âmbito da Justiça do Distrito Federal, o STF admitia que qualquer lei distrital pudesse ser objeto de confronto abstrato com a Constituição da República.

(CESPE- 2001 - DPU- DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - ADAPTADA) 3- Um defensor público considerou inconstitucionais uma medida provisória (MP) editada pelo presidente da República e uma lei do Distrito Federal (DF) e pretende propor ações judiciais para impugná-las. Ocorre que, respectivamente, o presidente da República e o governador do DF já propuseram no STF ações declaratórias de constitucionalidade acerca da legitimidade dos referidos diplomas normativos. Caso sejam deferidas as medidas cautelares pleiteadas naquelas ações declaratórias de constitucionalidade para o fim de suspender, com efeito vinculante e eficácia ex tunc, os processos em curso em que se questione a validade daquelas normas, seria inútil a propositura imediata das ações pretendidas pelo defensor público. Na hipótese contrária, caso incabíveis aquelas ações declaratórias de constitucionalidade ou inviável a concessão das medidas cautelares pleiteadas, seria altamente relevante a propositura imediata das ações preparadas pelo defensor público. Com relação à situação hipotética apresentada e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A) Não cabe a ação declaratória de constitucionalidade contra MP ainda não convertida em lei. B) Somente a decisão final de mérito em ação declaratória de constitucionalidade possui efeito vinculante. C) É possível atribuir eficácia ex tunc à decisão proferida em medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade. D) A legitimação ativa para a ação declaratória de constitucionalidade é idêntica à existente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. E) As leis editadas pelo DF no uso da competência legislativa estadual podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.




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(CESPE- 2001 - DPU- DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - ADAPTADA) 4- Julgue o item a seguir, referentes ao direito constitucional brasileiro. Caso o STF reconheça eventual omissão do presidente da República em encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos prevista na Constituição da República, haverá de determinar-lhe que o faça em trinta dias.

(CESPE- 2001 - MP/RR - PROMOTOR DE JUSTIÇA) 5- Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir A) O direito brasileiro não conhece nenhum modo de controle preventivo de constitucionalidade. B) No controle difuso de constitucionalidade, é indispensável, para que o juiz reconheça a inconstitucionalidade da norma e deixe de aplicá-la ao caso sob análise, que o autor expressamente inclua a declaração de inconstitucionalidade como um dos pedidos da ação. D) O Supremo Tribunal Federal (STF) não conhece ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns) que visem declarar a inconstitucionalidade de resoluções de órgãos ou entes do poder público, porquanto elas não são atos normativos primários, mas meros atos administrativos, de cunho normativo limitado.

(CESPE- 2001 - MP/RR - PROMOTOR DE JUSTIÇA) 6- Julgue os itens a seguir A) Considere a seguinte situação hipotética. Ester era promotora de justiça em estágio probatório e promoveu, fundamentadamente, o arquivamento de um inquérito policial. O juiz competente discordou da promoção de arquivamento e remeteu o inquérito ao procurador-geral. Este veio a concordar com o juiz e, por Ester ainda não ter vitaliciedade, devolveu os autos para que ela mesma oferecesse denúncia. Nessa situação, mesmo em estágio probatório, Ester não poderia ser compelida a agir contra sua independência funcional, razão por que não deveria oferecer a denúncia. B) Considerando que o crime de homicídio está previsto no Código Penal Militar, se um civil cometesse homicídio contra policial militar que se encontrasse a serviço, e se o crime fosse em razão da função pública, o responsável deveria ser julgado pela justiça militar estadual.

(CESPE 2001 - SEFAZ/AL - TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL-)




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7- Considerando as regras pertinentes ao sistema de controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) e de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. A) Será admitida desistência na ADIn, desde que a matéria não tenha sido incluída na pauta das sessões. B) No julgamento de ADIn e de ADC, a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito ministros. C) Somente no julgamento do mérito da ADIn poderá o STF conferir eficácia ex tunc à decisão. D) Estão legitimados a propor ADC os mesmos que, nos termos da Constituição da República, possam propor ADIn. E) Efetuado o julgamento, somente poderá ser proclamada a inconstitucionalidade da norma impugnada caso a maioria dos ministros presentes à sessão se tiver manifestado favoravelmente à tese da inconstitucionalidade.

(CESPE 2001 - TJ/PE - AUXILIAR JUDICIÁRIO DE 1º ENTRÂNCIA)

8- Aos juízes federais compete processar e julgar A) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. B) as causas de acidente de trabalho que envolvam interesse da União. C) as causas que envolvam falência de empresa pública estatal. D) as causas que envolvam trabalhadores de sociedade de economia mista federal. E) mandado de segurança contra ato do presidente da República.

(CESPE 2001 - TJ/PE - AUXILIAR JUDICIÁRIO DE 1º ENTRÂNCIA) 9- Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção incorreta. A) O Supremo Tribunal Federal (STF) e os tribunais superiores têm jurisdição em todo o território federal. B) O STF compõe-se de onze ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. C) Os tribunais regionais do trabalho integram a justiça dos estados. D) Os tribunais regionais federais e os juízes federais são órgãos da justiça federal. E) Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição da República.

(CESPE 2001 - TJ/RR – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 10- Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. I- Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.




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II- Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Distrito Federal. III- Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os membros do Ministério Público da União (MPU), que oficiem na área de sua jurisdição, pelos crimes de responsabilidade. IV- Aos juízes federais compete processar e julgar as contravenções penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. V- Se a comarca não for sede de vara do juízo federal, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados, as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado. A quantidade de itens certos é igual a A) 1. B) 2. C) 3. D) 4. E) 5.

(CESPE 2002 - AGU – PROCURADOR FEDERAL) 11- A nova conformação conferida pela Constituição de 1988 ao controle abstrato de normas e, em peculiar, à outorga do direito de propositura aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional deu nova dimensão política a esse processo de controle. Essa conformação veio reforçar o caráter do controle abstrato de normas como mecanismo de correção do modelo incidental. A ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), operou mudança substancial —ainda que não desejada — no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. (Gilmar Ferreira Mendes. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 3.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 323) (com adaptações). Em face do texto acima e com relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir. A) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é muito rico, uma vez que contempla, simultaneamente, meios de controle difuso e concentrado, bem como mecanismos de controle preventivo e repressivo; no controle preventivo, porém, não é possível, por meio de ação judicial, impedir o Poder Legislativo de deliberar acerca de determinadas matérias. B) Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade federal, alegando ser inconstitucional norma recém-editada, que fundamentara a prática do ato. O juiz federal indeferiu a segurança, ressaltando inexistir decisão do STF acerca do assunto. O cidadão apelou. Distribuído o recurso a uma das turmas do tribunal regional federal (TRF) competente, o órgão fracionário, na sessão de julgamento, imediatamente após colher parecer da Procuradoria Regional da República, deu provimento ao recurso e, no caso concreto, invalidou o ato, por entender que, de fato, seria inconstitucional a norma atacada. Nessa situação, agiu de




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maneira juridicamente válida a turma, porquanto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, qualquer órgão jurisdicional brasileiro pode, em situações concretas, deixar de aplicar norma por inconstitucionalidade. C) Se o procurador-geral da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para que o STF declare, em abstrato, a inconstitucionalidade de certa norma, não poderá, posteriormente, opinar pela improcedência da ação, uma vez que tal parecer significaria, na verdade, a desistência da ação, e isso o STF não admite no controle concentrado de constitucionalidade. D) Com a Emenda Constitucional n.º 3, de 1993, ingressou no sistema brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade a ação declaratória de constitucionalidade, como importante mecanismo para afastar, com efeito vinculante, em certos casos, decisões judiciais contraditórias acerca da constitucionalidade de norma infraconstitucional; no curso desse processo, apesar do caráter objetivo dele, pode o relator solicitar subsídios aos diferentes tribunais que estejam aplicando a norma, para que informem acerca das decisões que a envolvam, no âmbito da respectiva jurisdição. E) Considere a seguinte situação hipotética. A União foi ré em ação na qual, em grau de recurso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o devido processo legal, deixou de aplicar certa norma a um ato jurídico, por considerá-la inconstitucional. O acórdão veio a transitar em julgado. Seis meses após isso ocorrer, a União ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF, para que este desconstituísse o acórdão do STJ, e requereu, em liminar, a suspensão da execução do julgado. Nessa situação, a ADPF deveria ser liminarmente indeferida, porque havia outro o ajuizamento de ação rescisória. Ademais, a liminar não se poderia conceder para obstar a execução de decisão passada em julgado.

(CESPE 2002 - AGU – PROCURADOR FEDERAL) 12- Julgue os itens a seguir A) Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi preso por importar armamento de uso privativo das forças armadas, em situação que caracterizou sua conduta como crime político, tipificado na Lei de Segurança Nacional. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal e condenado, em primeiro grau, por juiz federal. Por discordar da sentença, resolveu recorrer. Nessa situação, a competência para o julgamento era, realmente, da justiça federal, e o recurso contra a sentença deveria ser julgado diretamente pelo STF. B) Ao se configurar conflito de competência entre acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e decisão de juiz federal, caberá ao STJ julgar o conflito, por envolver órgãos de diferentes ramos do Poder Judiciário. C) Apesar de o direito à vida ser o mais importante de todos os direitos e de a Constituição da República atribuir à justiça federal a competência para julgar a disputa sobre direitos indígenas, nem todo litígio que envolva ofensa ao direito à vida de indígena será necessariamente de competência da justiça federal.





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13- À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A) O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário. B) Um juiz de direito do estado de Alagoas não pode dedicar-se à atividade político-partidária.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 14- A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito. Ementário STJ n.º 3/530 – RMS n.º 129-PR. Reg. n.º 8900116584. rel. Min. Vicente Cernicchiaro. 2.ª T. Unânime. DJ 2/4/90. Considerando o texto acima, julgue o item a seguir É vedado ao Poder Judiciário exercer funções típicas da administração pública, conforme o sistema constitucional brasileiro.

(CESPE - 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – ANALISTA)

15- Acerca da interpretação, da aplicabilidade e do controle da constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A) Caso um candidato à presidência da República inclua, em seu programa de governo, proposta no sentido de destinar a cidadãos negros 50% das vagas nas universidades públicas, então essa proposição deverá ser implementada, necessariamente, por meio de emenda constitucional, a qual, em face de sua hierarquia normativa, não poderá ser declarada contrária à Constituição da República pelo STF. B) Considerando que uma lei, tida como constitucional em face da Constituição anterior, contrarie a Constituição em vigor, então a sua eficácia, a par de poder ser questionada por meio do controle difuso da constitucionalidade das leis, poderá ser definida pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade. C) A par de atribuir ao STF o controle concentrado da constitucionalidade, o texto constitucional vigente, a exemplo dos que o antecederam, não traz dispositivo explícito que admita pronunciamento de inconstitucionalidade de leis por órgãos inferiores do Poder Judiciário. O controle difuso da constitucionalidade das leis, no ordenamento jurídico brasileiro, é uma construção pretoriana, inspirada no constitucionalismo norte-americano e reafirmada sob a vigência de todas as constituições republicanas.




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D) Considere a seguinte situação hipotética. Promulgada lei do DF alterando a legislação relativa à incidência do IPTU, um cidadão ajuizou ação por meio da qual pretendia fosse afastada a eficácia da lei novel por contrariar a Constituição da República. O pedido foi julgado procedente em todas as instâncias, sendo confirmado, inclusive, pelo STF. Nessa situação, como se trata de lei distrital, o STF comunicará a decisão à Câmara Legislativa do DF para que esta suspenda a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva. Somente após essa suspensão é que não se reconhecerá eficácia àquela lei desde o momento de sua edição — ou seja, efeito ex tunc da decisão do STF.

(CESPE - 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – ANALISTA) 16- E M E N T A: PACIENTE COM HIV-AIDS — PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS — DIREITO À VIDA E À SAÚDE — FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS — DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5.o, CAPUT, E 196) — PRECEDENTES (STF) — RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. — O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. — O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode se converter em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV-AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5.o, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. STF, 2.a Turma, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário (AGRRE) n.º 271286/RS, relator Ministro Celso de Melo, Diário da Justiça, 24/11/2000, p. 101 (com adaptações).




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À luz desse aresto e dos preceitos da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A) Reconhecida a omissão do poder público em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de pessoas carentes portadoras do vírus HIV, então, por força do comando constitucional pertinente, em ato subseqüente ao julgamento o STF terá dado ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias. B) O STF exerceu, nesse julgamento, o controle difuso da constitucionalidade das leis. Tal decisão, para produzir efeitos em favor de todos, e não somente do autor, deverá ser comunicada ao Senado Federal.


17- No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem. A) Se a decisão de improcedência da ação der interpretação à norma da LODF que seja contrária ao sentido e ao alcance da norma constitucional federal reproduzida, será cabível, pelo autor, a interposição de recurso extraordinário ao STF, cuja decisão terá, excepcionalmente, eficácia erga omnes. B) Se a matéria constante do dispositivo da lei distrital objeto de impugnação for relativa à competência própria dos estados, a ADIn somente será cabível junto ao STF, tendo por parâmetro de controle a Constituição da República. C) Em havendo a tramitação paralela de outra ação direta de inconstitucionalidade no STF, versando sobre o mesmo objeto, o STF, para evitar julgamentos conflitantes, aguardará a decisão do TJDFT, cuja eficácia dependerá de confirmação pela Corte Suprema. D) Independentemente do conteúdo da lei distrital objeto de impugnação, o Distrito Federal (DF) poderá obstar o julgamento da ADIn pelo TJDFT por meio de reclamação junto ao STF, com fundamento na preservação da competência da Corte Maior para interpretar, em controle abstrato, norma constitucional federal que esteja sendo, por via oblíqua, analisada pelo TJDFT. E)Declarada pelo TJDFT, com efeito retroativo, a procedência total da ação, com a conseqüente nulidade da norma impugnada, cessa a possibilidade de nova ADIn junto ao STF com o mesmo objeto.


18- Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.




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A) A interpretação constitucional é monopólio do STF, em razão de identificar-se como instrumento de afirmação da supremacia da Constituição. B) O chamado apelo ao legislador constitui prática ou técnica de decisão muito comum no âmbito dos pronunciamentos do STF e ocorre sempre que, declarada a inconstitucionalidade de norma legal, a Corte depara-se com a situação de vácuo legislativo que requeira pronta regulação legislativa.




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(CESPE – 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR) 19- Julgue o item abaixo, referente à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas. O controle de constitucionalidade da constituição do estado-membro é corolário do primado da supremacia da Constituição da República.

(CESPE - 2002 - TJ/AC – ASSISTENTE JURÍDICO) 20- Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes. A) É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira de juiz substituto. B) É assegurado aos juízes titulares o recebimento de custas em mandado de segurança coletivo. C) Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer. D) Recursos cíveis dos juizados especiais serão apreciados pelas turmas dos tribunais de justiça, cabendo às turmas de juízes de primeiro grau o julgamento dos recursos das infrações penais. E) Tribunais de justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

(CESPE - 2002 - TRT 6ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO)

21- Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo. A) No âmbito difuso, o parâmetro de controle pode ser uma norma constitucional já revogada. B) A norma objeto de controle na ação direta de inconstitucionalidade deve, necessariamente, estar em vigor. C) Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento do dever de legislar por parte de Poder Legislativo estadual não é passível de controle. D) Regimentos internos dos tribunais, embora não seclassifiquem como atos legislativos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade realizado concreta ou abstratamente. E) Ao prever o controle abstrato de constitucionalidade perante os respectivos tribunais de justiça, as constituições estaduais podem considerar legitimados à propositura de representação de inconstitucionalidade outros entes não-arrolados na Constituição da República como aptos a ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade.




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22 -Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A) A definição da competência da justiça do trabalho é, de regra, feita pela natureza da relação jurídica celetista; assim, a presença ou não de ente de direito público na lide não desloca, por si só, a competência para a justiça federal. B) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar conflito de competência que envolva o Superior Tribunal de Justiça e um tribunal regional do trabalho (TRT). C) Os cargos vagos dos tribunais regionais do trabalho em decorrência da supressão da representação classista foram automaticamente extintos. D) Os tribunais de justiça dos estados são organizados por leis estaduais, observando-se a competência definida nas respectivas constituições.


23- No Brasil atual, convivem dois sistemas de controle judicial de constitucionalidade das leis. O controle difuso, ou por via de exceção, e o controle concentrado e abstrato, ou por via de ação direta. Este último é atribuição exclusiva do STF e tem por finalidade a obtenção da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade do ato normativo, visando à segurança das relações jurídicas e à defesa da Constituição da República. Acerca do sistema atual de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa à expedição de medida para tornar efetiva a norma constitucional, podendo a omissão ser total ou parcial, importando a procedência da ação no reconhecimento, pelo STF, da inércia do poder público, não cabendo ao STF suprir a omissão, mas antes cientificar o poder inadimplente para que adote as providências necessárias à concretização do texto constitucional. B) É requisito essencial à ação declaratória de constitucionalidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação, que tanto pode ser de origem federal ou estadual. As decisões do STF nessas ações produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. C) O controle concentrado de constitucionalidade aplica-se, em regra, a atos normativos posteriores à promulgação da Constituição da República; contudo, a jurisprudência do STF não veda a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos anteriores à Constituição da República. D) Segundo a jurisprudência do STF, é possível o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias frente às chamadas cláusulas pétreas, de modo a garantir a observância dos princípios constitucionais mais relevantes inscritos nessas cláusulas. E) Nos termos da jurisprudência do STF, os atos e tratados internacionais incorporados formalmente ao direito brasileiro estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade.




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24- Um órgão da administração direta federal publicou edital de concurso público para preenchimento de cargos públicos de agente de segurança e de técnico em informática, exigindo dos candidatos a ambos os cargos altura mínima de 1,65 m e idade inferior ou igual a 35 anos. Além disso, para os candidatos ao cargo de agente de segurança, exigiu diploma de curso superior em direito, enquanto, para os de técnico em informática, diplomação em programação de computadores. Previu ainda o edital critérios de concorrência em caráter regional, de maneira que a ordem de classificação dos candidatos seria efetuada de acordo com a opção de região territorial que fizessem. Alguns candidatos, inconformados com os termos do edital, interpuseram contra este ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), enquanto outros entraram com mandado de segurança, visando impugnar requisitos constantes no edital. Acerca da situação hipotética acima descrita, bem como da jurisprudência, da doutrina e da legislação pertinentes, julgue os itens que se seguem. A) Por não haver motivos para indeferimento liminar do pedido de ADIn, o STF, seguindo sua linha jurisprudencial, deverá julgar a ADIn, declarando a inconstitucionalidade do edital do concurso, tendo em vista as diversas ofensas ao texto constitucional nele contidas. B) A fixação de limite de idade em concurso público tem sido aceita pela jurisprudência do STF, desde que se mostre compatível com o conjunto de atribuições inerentes ao cargo a ser preenchido e seja estabelecido em lei. C) A jurisprudência do STF tem por válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional em editais de concurso público, de maneira que, se essa linha de entendimento for seguida, a impugnação a essa exigência editalícia não encontrará amparo no Poder Judiciário.


25- Considerando a declaração e o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue os itens que se seguem. A) A declaração de nulidade das leis, no controle abstrato de normas, pode incidir apenas em parte da norma ou sobre determinado âmbito de aplicação. B) Segundo a melhor doutrina, a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade tem por objetivo evitar o caos jurídico, uma vez que uma simples declaração de nulidade minimizaria a concreção da vontade constitucional, em vez de otimizá-la. C)A interpretação conforme a Constituição tem relação com o controle de constitucionalidade e caracteriza-se por um elevado grau de flexibilidade. D)O chamado “apelo ao legislador” ocorre quando a Corte Constitucional reconhece que a lei ou a situação jurídica não se tornou “ainda” inconstitucional e apela ao legislador para que corrija a situação “ainda constitucional”.




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26- Após publicação de lei federal que reduz o montante dos recursos repassados pela União aos estados e municípios brasileiros para os fundos de participação dos estados e dos municípios, respectivamente, um governador e um prefeito ingressaram, cada um, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens A) O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo prefeito, tendo em vista que ele não está legitimado pela Constituição da República para impetrar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal. B) O STF deverá rejeitar a ação intentada pelo governador, uma vez que este está legitimado a ingressar com ação direta de inconstitucionalidade apenas contra ato normativo estadual.


27- Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Não se admite, no Brasil, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição da República como parâmetro de constitucionalidade.


28- Com a promulgação da Constituição da República de 1988, o controle de constitucionalidade incidental, concreto ou difuso, cedeu espaço ao chamado controle direto, concentrado ou abstrato de normas. Restou evidenciada a opção do constituinte originário pela concentração das controvérsias constitucionais no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue os itens subseqüentes. A) A perspectiva de se eliminarem do ordenamento jurídico leis e atos normativos considerados inconstitucionais faz do controle concentrado de normas forte instrumento de defesa da ordem objetiva. No processo de controle abstrato, diferentemente do que ocorre no modelo difuso, as decisões são dotadas, pela sua própria natureza, de eficácia geral. O controle concentrado caracteriza-se, ainda, pela possibilidade que tem o autor da ação de requerer medida cautelar para suspender, de forma imediata, a eficácia da lei ou do ato normativo impugnado. B) É pacífica a orientação do STF no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade de atos regulamentares editados para orientar a aplicação de leis, bem como de se analisar a afronta à Constituição proveniente do direito pré-constitucional. Cabe ao STF, no entanto, conforme se extrai de sua pacífica jurisprudência, emitir, quando provocado de forma direta, pronunciamento definitivo sobre a constitucionalidade do direito municipal em face da nova ordem constitucional. C) A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento adequado para afastar a insegurança jurídica — ou o estado de incerteza — instaurada em decorrência de pronunciamentos judiciais contraditórios da jurisdição ordinária acerca da constitucionalidade de determinada lei. A simples




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existência de controvérsia doutrinária quanto à constitucionalidade do ato legislativo impugnado não é razão suficiente para caracterizar o estado de incerteza apto a legitimar a propositura da ação declaratória de constitucionalidade. D) De acordo com a Constituição da República de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a mesa de assembléia legislativa, governador de estado, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O constituinte originário optou, assim, por ampliar, de forma significativa, o chamado controle abstrato de normas, que, no modelo anteriormente consagrado, somente podia ser instaurado pelo presidente da República. E) O Poder Judiciário não pode conceder a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, ainda que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. Tratando-se de hipótese em que se registre situação de inconstitucionalidade por omissão parcial, decorrente de exclusão discriminatória de benefício, com conseqüente ofensa ao princípio da isonomia, a extensão jurisdicional do benefício pecuniário, que teria sido indevidamente negado pelo legislador aos servidores preteridos, encontra obstáculo no princípio da separação de poderes, consoante a jurisprudência do STF.



A) Conforme entendimento já pacificado no STF, normas em tese — assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração — expõem-se ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, que se revela, portanto, sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. B) O mandado de injunção só é cabível quando os direitos subjetivos são preexistentes, não devendo ser utilizado, portanto, para criá-los. É pressuposto dessa ação constitucional a existência de direito subjetivo concedido em abstrato pela Constituição da República, cuja fruição esteja dependendo de norma regulamentadora. Diferente é a situação quando a Constituição da República apenas outorga expectativa de direito, e, portanto, a norma regulamentadora faltante se presta a transformar essa mera expectativa em direito direta de inconstitucionalidade por omissão. C) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. São as chamadas cláusulas pétreas, matérias que constituem o núcleo intangível da Constituição da República. Segundo a jurisprudência do STF, não só as normas constantes no catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes no texto constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.




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30- Julgue os itens a seguir A) As causas entre Estado estrangeiro e município serão processadas e julgadas pelo STF. B) Na esteira da jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e de vários tribunais constitucionais europeus, o STF vem aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ambos de conteúdo similar, na revisão judicial de atos legislativos.


31- Ao julgar uma lide em primeira instância, o juiz estadual negou aplicação a uma lei federal, entendendo que o Congresso Nacional, ao elaborá-la, ofendeu a Constituição da República. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O juiz estadual, por motivo de inconstitucionalidade, só pode deixar de aplicar leis municipais e estaduais, mas não as federais. B) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade de leis. C) No Brasil, vigora o sistema difuso de controle de constitucionalidade, em razão do qual juízes e tribunais podem afastar a aplicação de qualquer lei considerada inconstitucional. D) A decisão do juiz será válida, se proferida em ação direta de inconstitucionalidade. E) A decisão do juiz terá eficácia para todos os cidadãos que se sentirem prejudicados pela mesma lei federal.


32- Quanto à organização da justiça eleitoral, assinale a opção incorreta. A) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é composto de membros provindos da magistratura e da advocacia. B) Os juízes eleitorais são escolhidos mediante concurso público especialmente realizado para esse fim. C) Há um tribunal regional eleitoral na capital de cada estado da Federação e no DF. D) O Código Eleitoral é o diploma que dispõe sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes e das juntas eleitorais. E) As decisões proferidas pelo TSE podem comportar recurso para o STF, quando contrariarem a Constituição da República.

(CESPE 2005 - DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE – DEFENSOR PÚBLICO) 33- Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A) Poderá ser promovido por antiguidade, mas não mais por merecimento, o juiz que retiver, além do prazo legal, os autos em seu poder.




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B) Compete ao STJ julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cargas rogatórias. C) A competência do Tribunal Superior do Trabalho é regulada por lei ordinária. D) A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público. E) Considere a seguinte situação hipotética. O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração. Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo.

(CESPE 2005 - DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE – DEFENSOR PÚBLICO) 37- A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. A) São legitimados para provocar a aprovação, a revisão ou o cancelamento da súmula com efeito vinculante os mesmos legitimados à argüição de descumprimento a preceito fundamental. B) O STF, para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade, admite a legitimidade ativa das entidades que congregam outras entidades de classe, de âmbito nacional, ou seja, as denominadas associações de associações. C) A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas no controle de constitucionalidade, desde que a questão constitucional seja aventada como fundamento de outra pretensão, que não a mera declaração de inconstitucionalidade da norma. D) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

(CESPE - 2006 - OAB/ REGIÃO NORDESTE) 38- Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade A) tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal. B) tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial. C) tem efeitos erga omnes e ex tunc. D) somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.




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(CESPE - 2006 - OAB/ REGIÃO NORDESTE) 39- Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz A) editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF. B) exerceu controle difuso de constitucionalidade. C) exerceu controle de constitucionalidade por via de ação. D) prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

(CESPE - 2004 - TRE/AL – ANALISTA JUDICIÁRIO) 40- Em relação ao ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir Em razão da autonomia dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios, decorrente do princípio federativo, estes podem adotar, na constituição ou na lei orgânica de cada um deles, conforme o caso, regras próprias para o processo legislativo, distintas do modelo da Constituição Federal.


41- Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais. A) O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido não ser possível a extradição caso o ato ilícito seja crime no ordenamento jurídico estrangeiro e contravenção no Brasil. B) A lei que organiza e institui o tribunal do júri deve assegurar a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo vedada a inserção de outros tipos penais nesta competência. C) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; entretanto, no que concerne a processos administrativos, a existência de recurso com efeito suspensivo impede o ajuizamento de ação em face da inexistência do interesse de agir.

(CESPE 2004 - SERPRO – ANALISTA - ASSUNTOS JURÍDICOS) 42- Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes. A) A decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder




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Executivo, operando em qualquer caso efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de publicação do ato legislativo, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica. B) A contraposição entre princípios constitucionais é possível; entretanto, quando vier a ocorrer, deve-se procurar reduzir o âmbito de alcance de cada princípio confrontado de maneira equitativa ou, em determinadas situações, verificar a precedência estabelecida na ordem de prioridade estabelecida pela própria Carta Constitucional. C) A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.


43- Julgue os itens a seguir A) No direito brasileiro, qualquer pessoa interessada em que o Poder Judiciário decida acerca da possível inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode argüi-la no curso de um processo judicial qualquer, como pode ocorrer, entre outros, na ação de mandado de segurança e nas ações ordinárias; esses casos são exemplos do chamado controle de constitucionalidade por via de ação. B) A ação direta de inconstitucionalidade é típico mecanismo jurídico para o controle concentrado de constitucionalidade das normas jurídicas; a competência para o julgamento dela é exclusiva do Supremo Tribunal Federal e ela não pode ter como objeto normas derivadas de outras que regulamentem a Constituição, tais como decretos e portarias.


44- Quanto à competência, julgue os itens seguintes. A) Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, mediante recurso, decisões de qualquer justiça, tais como trabalhista, eleitoral, militar, federal ou estadual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) somente pode julgar, mediante recurso, as causas decididas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios. B) O STJ é competente para dirimir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo de vara federal na mesma seção judiciária.

(CESPE - 2004 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DEFENSOR PÚBLICO) 45- Julgue o item a seguir




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O Poder Executivo e o Poder Legislativo não devem intervir na escolha dos dirigentes dos tribunais de justiça, porque a Constituição da República preceitua que o presidente desses órgãos deve ser escolhido mediante rodízio dos respectivos membros.

(CESPE - 2004 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DEFENSOR PÚBLICO) 46- Julgue os itens que se seguem, relativamente ao controle da constitucionalidade. A) O decreto de caráter estritamente regulamentar pode ser objeto válido do controle concentrado de constitucionalidade. B) Considerando que a Constituição da República atribuiu efeitos vinculantes apenas para a decisão do STF em ação declaratória de constitucionalidade, os julgamentos dessa corte em ação direta de inconstitucionalidade, acaso descumpridos, não dão ensejo ao ajuizamento de reclamação.

(CESPE - 2004 - IRB- CARREIRA DIPLOMÁTICA) 47- Julgue o item a seguir No sistema jurídico brasileiro vigente, um tratado internacional , a exemplo do aludido na notícia acima transcrita, ao ser regularmente incorporado ao direito interno, situar-se-á nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, estando hierarquicamente subordinado à autoridade normativa da Constituição da República e sendo sujeito tanto ao controle de constitucionalidade difuso quanto ao concentrado.


48- Dispõe a Constituição do Estado de Sergipe que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual, e de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Federal ou da Estadual. Considerando essa disposição, julgue os itens seguintes. A) Carece de possibilidade jurídica a referida ação, no tribunal de justiça, quando tenha por objeto lei municipal confrontada com a Constituição da República. B) No caso, deferida liminar na ação direta para suspender a execução de lei municipal por entender o tribunal que há ofensa à norma da Constituição Federal, é cabível, pelo município interessado, a interposição de reclamação ao STF, por ofensa a jurisdição desta excelsa corte.


49- Considerando a moderna hermenêutica constitucional e o papel do Poder Judiciário no desenvolvimento do direito, julgue os itens que se seguem.




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A) A interpretação conforme a Constituição, como técnica alternativa de decisão no controle abstrato de constitucionalidade, permite à Corte, sem invalidar o texto da norma, restringir-lhe o alcance, com efeito vinculante. B) O STF, como guardião da Magna Carta, tem legitimidade para invalidar norma constitucional originária, de modo a manter a unidade da Constituição.

(CESPE - 2004 - TJ/SE – JUIZ) 50- Considerando o sistema misto de controle de constitucionalidade vigente no Brasil e os poderes dos juízes, julgue o seguinte item. Muito embora possa um juiz, para julgar a lide, afastar a aplicação de lei federal sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, o órgão fracionário do tribunal não o pode fazer, salvo se o dispositivo legal questionado já tiver sido objeto de invalidação pelo respectivo tribunal pleno ou seu órgão especial, ou, ainda, pelo STF.

(CESPE - 2004 - TJ/MT – JUIZ) 51-Tendo em vista o controle de constitucionalidade e o exercício, pelo Poder Executivo — estadual ou municipal —, de atividades que alcancem os domínios econômico e financeiro, julgue os itens a seguir A) Cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal perante o STF. B) Como regra , a liminar em ação direta de inconstitucionalidade perante o STF produz efeitos ex tunc.



O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros , em ação de controle concentrado de constitucionalidade, determinar a juízes e tribunais de todo o país que suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais.


53- Julgue os itens a seguir A) O sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade combina as formas concentrada e difusa de apreciação da compatibilidade das normas com a Constituição. Na via difusa, todos os juízes e tribunais podem, nos processos de sua competência, exercer tal controle. O controle




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concentrado, por sua vez, realiza-se sempre que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a constitucionalidade de uma norma jurídica qualquer. B) Com exceção do STF, nenhum tribunal de justiça ou qualquer outro órgão do Poder Judiciário tem competência para julgar argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ademais, lei ordinária não pode atribuir aos tribunais de justiça competência para apreciar tal ação. C) Não compete ao STF julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal inconstitucional, seja em face da Constituição da República, seja da Constituição Estadual; nada impede, porém, que, uma vez atendidos os requisitos processuais aplicáveis, aquele tribunal julgue essa mesma matéria em virtude de interposição de recurso extraordinário.



A) Com base na determinação constitucional de que os poderes sejam independentes e harmônicos entre si, é correto argumentar que, quanto à legalidade e à legitimidade, o Poder Judiciário não está sujeito à fiscalização operacional e patrimonial mediante controle externo. B) O Poder Judiciário é integrado pelos tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios, pelos tribunais e juízes militares, pelos tribunais e juízes eleitorais, pelos tribunais e juízes do trabalho, pelos tribunais regionais federais e juízes federais (TRFs), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo STF. De acordo com essa estrutura, textualmente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que o Poder Judiciário é nacionalmente organizado.


55- Julgue os itens a seguir. A) A reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é imperativa tanto no controle concentrado como no controle difuso de constitucionalidade. Mas é certo que, em sede de controle abstrato, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, são necessários oito votos para o STF restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. B) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias. Por isso, já se admitiu a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas em face de outras normas de maior precedência hierárquica.

(CESPE - 2004 - TRIBUNAL DE CONTAS / PE – PROCURADOR CONSULTIVO) 56- Julgue o item a seguir




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A) Quando o tribunal competente para o controle concentrado de constitucionalidade adota a técnica da interpretação conforme a Constituição, o resultado do julgamento é de declaração de inconstitucionalidade da norma examinada. B) Segundo a doutrina e de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), os tribunais de contas podem exercer o controle de constitucionalidade no âmbito de sua competência, controle esse que possui natureza concentrada.




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Embora se reconheça aos tribunais de contas o poder de apreciar a constitucionalidade das normas que hajam de aplicar em seus julgamentos, a doutrina majoritária entende que isso não impede o reexame dessa questão por parte do Poder Judiciário.



Conjuntamente com a tarefa de exercer a jurisdição, reconhece-se atualmente ao Poder Judiciário, como uma de suas funções típicas, a de exercer controle sobre os demais poderes do Estado.

(CESPE - 2004 - AGU – PROCURADOR FEDERAL) 59- Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A) Segundo o entendimento do STF, por ser a ADI uma ADC com sentido invertido, é constitucional a extensão, por lei ordinária, do efeito vinculante atribuído à ADC pela Constituição Federal. B) De acordo com a jurisprudência do STF, em razão do princípio da subsidiariedade, que rege o ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, por si só, basta para justificar o não-conhecimento da ação.

(CESPE - 2004 - MPE/TO – PROMOTOR DE JUSTIÇA) 60- De acordo com a jurisprudência do STF, em matéria de controle de constitucionalidade, não tem efeito vinculante A) a decisão de improcedência na ação declaratória de constitucionalidade. B) a decisão que, julgando a ação direta de inconstitucionalidade, dá à norma impugnada interpretação conforme a Constituição. C) o julgamento do plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade, quando cinco ministros tenham-se pronunciado pela inconstitucionalidade e quatro, pela constitucionalidade. D) o julgado em que o STF tenha adotado a técnica da declaração parcial sem redução de texto. E) a liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade.




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(CESPE - 2004 - MPE/TO – PROMOTOR DE JUSTIÇA) 61- Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), julgue os itens a seguir. I - No estado do Tocantins, os prefeitos podem propor ADIn de leis municipais ou estaduais por afronta à Constituição Estadual. II- É possível a declaração de constitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual, pelo tribunal de justiça, mesmo que o parâmetro de julgamento seja cópia da Constituição Federal. III- A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição local, pelo STF, propicia ao Procurador-Geral de Justiça o uso da reclamação perante o tribunal de justiça local, para assegurar o respeito à decisão da excelsa corte. IV- Qualquer lei formalmente aprovada pode ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato, seja no STF, seja no tribunal de justiça. V A omissão do dever de editar norma estadual não pode ensejar ação direta de inconstitucionalidade no STF. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e IV. C) II e III. D) III e V. E) IV e V.

(CESPE - 2004 - STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 62- O plenário do STF considerou insubsistentes requerimentos aprovados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do BANESTADO sobre quebra de sigilo telefônico de Juscelino Nunes Vidal, advogado de uma empresa investigada pela comissão, bem como sua convocação para depor. A decisão unânime foi tomada hoje (7/10) no julgamento de segurança (MS 25005) do advogado e seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. O principal argumento para a decisão foi a falta de quorum na ocasião em que os requerimentos foram aprovados pela CPMI. “Registrou-se a presença de 16 parlamentares, quando indispensável seria contar-se com 18”, disse Marco Aurélio, ao referir-se à ata da reunião da comissão no dia da aprovação da quebra de sigilo. Para o ministro, que foi acompanhado pelos demais, “na Casa das Leis, procedeu-se à reunião sem que se respeitasse o quorum próprio, ou seja, deliberou-se sem a maioria absoluta”. O relator também rejeitou argumento do presidente da CPMI do BANESTADO, senador Antero Paes de Barros (PSDB – MT), quanto à ilegitimidade do advogado para contestar o ato da comissão. Ele disse que o pedido do advogado objetivou preservar direito próprio e protegido constitucionalmente — o sigilo profissional. Marco Aurélio havia suspendido os requerimentos no início de agosto, quando concedeu a liminar pedida pelo advogado. Notícias do STF. Internet: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em 7/10/2004 (com adaptações). Considerando o texto acima, julgue o item subseqüente, relativo ao processo legislativo




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Segundo a Constituição Federal, ministro do STF pode propor emenda à Constituição ao presidente dessa Corte, que a encaminhará ao Congresso Nacional.


63- Julgue o item a seguir Constituem competências do Supremo Tribunal Federal: processar e julgar, originalmente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e julgar o presidente e o vice presidente da República nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

(CESPE - 2005 – TRE/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO) 64- Assinale a alternativa correta. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral: A) são irrecorríveis. B) são recorríveis quando houver divergência de interpretação de lei federal com qualquer Tribunal Regional. C) são recorríveis somente quando contrariarem a Constituição da República. D) são recorríveis quando contrariarem a Constituição da República ou denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.

(CESPE - 2005 – TRE/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO) 65- Assinale a alternativa correta. Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos: A) de sete juízes de carreira eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, para servirem por dois anos . B) de, no mínimo, sete juízes, sendo dois eleitos dentre desembargadores, três juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça e, pelo menos, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. C) de sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal. D) de, pelo menos, sete membros, sendo, no mínimo, dois desembargadores, dois juízes de direito, dois advogados e um desembargador ou juiz federal.

(CESPE - 2005 – TER/SC – ANALISTA JUDICIÁRIO) 66- Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral esclarecer sobre matéria eleitoral, tendo tais esclarecimentos caráter normativo. Como são denominados esses esclarecimentos?




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Assinale a alternativa correta. A) Portarias e Ordens de Serviço. B) Instruções. C) Resoluções. D) Consultas.


67- Julgue os itens a seguir A) Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do Judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada. B) Chama-se controle de constitucionalidade reservado aquele exercido por via de defesa ou exceção, o qual se difere do controle abstrato de constitucionalidade.

(CESPE - 2005 – TCE/ES – CONTROLADOR DE RECURSOS PÚBLICOS)

68- Julgue o item a seguir No controle concentrado de constitucionalidade, a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante e produz efeitos ex nunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

(CESPE - 2005 - TRF 5ª REGIÃO – JUIZ FEDERAL) 69- Acerca do controle de constitucionalidade e da recepção de normas infraconstitucionais, julgue os itens subseqüentes. A) O STF, alterando a jurisprudência dominante, passou a admitir a legitimação ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade da entidade de classe de âmbito nacional formada por pessoas jurídicas, conhecida como “associação de associações”. B) A partir da EC n.º 45, que instituiu a reforma do Poder Judiciário, as decisões de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade passaram a ter efeito vinculante. Antes da emenda, a ordem jurídica então vigente, bem assim a jurisprudência, apenas conferiam tal efeito às decisões proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade. C) O governador de estado não tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, ainda quando a lei federal, cuja validade se pretende afirmada, tenha repercussão no seu estado.




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D) O STF já se pronunciou definitivamente a respeito da validade da Lei n.º 9.882, no ponto que, regulando a ação de descumprimento de preceito fundamental, permite analisar controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal editados antes da Constituição, em ordem a reparar lesão a preceito fundamental.

(CESPE - 2005 - TRF 5ª REGIÃO – JUIZ FEDERAL) 70- A EC n.º 45/2004 aperfeiçoou o sistema de garantias dos direitos fundamentais, tendo em vista a exigência social de que tenham efetividade e os compromissos assumidos pelo Brasil na ordem jurídica internacional. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem constituir-se em parâmetro constitucional de validade de normas legais, mas devem ser submetidos a idêntico processo legislativo de votação e aprovação das emendas constitucionais. B) A reforma do Poder Judiciário garantiu a todos o direito subjetivo à razoável duração do processo, como projeção do devido processo legal. Trata-se de norma cuja aplicação não é imediata, restando condicionada à regulação específica, que disciplinará o que se pode entender por razoável.

(CESPE - 2005 - TRF 5ª REGIÃO – JUIZ FEDERAL)

71- Julgue os itens seguintes, acerca da teoria da Constituição e do constitucionalismo brasileiro. A) Conforme assentado pelo STF, havendo confronto entre normas constitucionais originárias, a solução do caso concreto não pode ser encontrada no âmbito do controle de constitucionalidade, mas pode ser dada por critérios hermenêuticos, inclusive pela ponderação de valores. B) A Constituição de 1988 inaugurou o sistema de controle de constitucionalidade abstrato de normas, porquanto as constituições anteriores apenas previam o controle difuso realizado incidenter tantum.


72- Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau de jurisdição, é adquirida A) após um ano de exercício. B) após dois anos de exercício. C) por ocasião da posse. D) ao se iniciar o exercício. E) desde a nomeação.






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Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.




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74- Julgue o item a seguir Diferentemente do que acontece com todos os ministros do STF, a Constituição Federal não exige que os ministros do STJ e do TST sejam brasileiros natos.

(CESPE - 2005 – TER/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO) 75- Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção incorreta. A) Os juízes federais são órgãos do Poder Judiciário. B) Os julgamentos judiciais devem ser públicos e fundamentados. Admite-se, porém, em determinados casos, o sigilo de certos atos judiciais, para preservação do direito à intimidade. C) Não poderá ser promovido o juiz que retiver autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal. D) O Poder Judiciário possui autonomia financeira. E) A recente criação do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois instituiu um controle externo ao Poder Judiciário, que, segundo a Constituição Federal, deve ser livre e independente.

(CESPE – 2005 - TRE/MT – ANALISTA JUDICIÁRIO) 76- Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT ) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta. A) A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT. B) A referida declaração teria efeitos erga omnes. C) O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação. D) O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade. E) O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.

28(CESPE – 2005 - TRE/MT – ANALISTA JUDICIÁRIO)

77- No Brasil, o Poder Judiciário conta com uma estrutura autônoma, um ramo especializado, destinado a dizer o direito nas lides eleitorais. Cabe à justiça eleitoral julgar os processos eleitorais e também organizar a eleição, do ponto de vista administrativo. Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Eleitoral estatuem os critérios para a organização da justiça eleitoral e a definição de sua competência. A esse respeito, assinale a opção correta. A) A Constituição Federal determina que lei ordinária disporá sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. B) O vice-presidente do tribunal regional eleitoral será necessariamente um desembargador indicado pelo presidente do tribunal de justiça do estado respectivo. C) É vedada a recondução de juízes de tribunais eleitorais.




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D) Os substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais são escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. E) O presidente da República indica três dos seis advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para ministros do TSE.

(CESPE – 2003- PC/RR – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL)

78- Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue os itens seguintes. A)É cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei estadual publicada após a promulgação da Constituição da República que seja lesiva a preceito fundamental. B)Todo controle concentrado de constitucionalidade também será um controle em abstrato. C) Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) para questionamento de normas municipais em face da Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais de justiça dos estados. D) Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por julgá-lo contrário à Constituição da República, o presidente da República exerce um controle preventivo de constitucionalidade. E) Considere a seguinte situação hipotética. O governador de Goiás ajuizou ADIn no STF contra lei estadual do Mato Grosso do Sul que proibia o ingresso de amianto no estado. O governador de Goiás argumentava que a lei prejudicava seu estado, visto que este é um dos maiores produtores de amianto do país. Nessa situação, será reconhecida a legitimidade ativa do governador de Goiás para o ajuizamento da ADIn, em virtude de estar presente o requisito da pertinência temática.


79- Julgue os itens seguintes, acerca do Poder Judiciário A) Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado estrangeiro e município. Da decisão caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). B) Considere a seguinte situação hipotética. João foi preso em flagrante pela prática de crime contra a fauna, previsto na Lei n.º 9.605/1998, consistente em matar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão. Nessa situação, João será processado perante a justiça federal, conforme entendimento já sumulado pelo STJ.






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O controle de constitucionalidade é um dos principais mecanismos jurídicos de defesa das constituições; no entanto, a doutrina considera que ele não tem cabimento nos países cuja Constituição seja flexível.

(CESPE – 2000- PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL)

81- Julgue os itens a seguir A) No Brasil, embora o controle de constitucionalidade seja eminentemente judicial, o Poder Executivo tem a possibilidade de interferir no processo legislativo, até de modo preventivo, isto é, impedindo que normas inconstitucionais sejam postas em vigor. B) Quando a inconstitucionalidade de uma norma é argüida por meio de ação, qualquer órgão judicial pode examiná-la, até nas ações ajuizadas perante órgãos jurisdicionais de primeiro grau, desde que obedecido o devido processo legal. C) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, mesmo julgando que uma norma infraconstitucional é inconstitucional, pode, em certos casos, preservar alguns efeitos dela, dando caráter não-retroativo, ou seja, ex nunc, à sua decisão.

(CESPE/UNB - 2004 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL) 82- Devido a graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes, conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta, com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados. Porém, com o agravamento da situação na área de segurança pública, entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir. A)O processo legislativo da emenda constitucional citada acima poderia, por meio de mandado de segurança interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ser objeto de controle de constitucionalidade, para o qual estão legitimados apenas os parlamentares da casa legislativa na qual esteja tramitando a proposição. B) Na hipótese proposta, a incompatibilidade formal da legislação preexistente com a nova constituição tanto pode ser analisada no controle concentrado quanto no controle difuso de constitucionalidade.




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83- Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A) O Supremo Tribunal Federal é o órgão do Poder Judiciário que tem a prerrogativa de realizar o controle abstrato da constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República. B) A ordem postulada em sede de mandado de injunção, também chamado de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, deve ser concedida quando a falta de regra regulamentadora impossibilitar o exercício de direitos fundamentais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.


84- Uma norma ou um ato inconstitucionais, ao infringirem uma norma constitucional, afetam toda a Constituição e, até serem destruídos, manifestam-se como elementos estranhos na ordem jurídica. Essa norma infringida não vive isolada, pertence a um sistema de normas e é, com pertencer-lhe, que se revela fundamento de validade de outras normas e de certos atos. A violação de uma norma constitucional surge como uma quebra na integridade do sistema da Constituição. Jorge Miranda. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra, 1988, t. 11, p. 306 (com adaptações). À luz da teoria relativa ao controle de constitucionalidade como meio de garantia da Constituição, julgue os itens que se seguem. A) No Brasil, há dois modos de controle de constitucionalidade: o concentrado e o por via de ação. B) No controle concentrado de constitucionalidade, qualquer cidadão é parte legítima para suscitar a contrariedade de uma norma à Constituição da República, contanto que o faça por meio de advogado, valendo-se da ação adequada e perante o Supremo Tribunal Federal (STF). C) Desde que o Poder judiciário profira julgamento no sentido da inconstitucionalidade de uma norma e desde que esse julgamento transite em julgado, tal norma passará a ser considerada como revogada não podendo mais aplicar-se a caso algum. D) No controle de constitucionalidade suscitado pelo interessado no curso de uma ação qualquer, o julgamento da argüição de inconstitucionalidade caberá, inicialmente, ao juiz competente para apreciar a causa, qualquer que seja ele, mesmo que de primeiro grau. E) O efeito do julgamento definitivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo STF é, como regra geral, ex tunc, isto é, atinge a norma desde seu surgimento.


85- Ainda em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A) Apenas o Ministério Público, por meio do Procurador Geral da República, é parte legítima para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade.




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B) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recursos, questões relativas à inconstitucionalidade de normas jurídicas. C) Se utilizado o meio processual correto, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma; no caso dos tribunais, contudo, esse julgamento somente pode ser realizado, como regra geral, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial da Corte. D) No controle de constitucionalidade, já existe, em certo caso, o chamado efeito vinculante das decisões judiciais, inclusive para os demais órgãos do Poder Judiciário. D) A intervenção federal pode ser utilizada como mecanismo para o controle de constitucionalidade de atos, face à Constituição Federal.

(CESPE/UNB – 1997 – DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 86- Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. A) O controle de constitucionalidade é instrumento de autopreservação das constituições, estando integralmente presente tanto nas de tipo rígido quanto nas flexíveis. B) No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o controle judicial concentrado de constitucionalidade, havendo entre eles diferenças relativas aos efeitos da decisão judicial, aos Iegitimados para promover o controle, ao processo e aos órgãos competentes para realizá-lo. C) Em razão de a Constituição brasileira haver adotado mecanismos de controle judicial difuso de constitucionalidade, qualquer órgão judicial, monocrático ou colegiado, inclusive os órgãos fracionários dos tribunais, pode declarar, em qualquer julgamento, a incompatibilidade de determinada norma jurídica com a Constituição. D) Mesmo a decisão proferida no controle judicial difuso de constitucionalidade pode vir a produzir efeitos erga omnes. E) A intervenção federal também pode funcionar como mecanismo de controle de constitucionalidade.

(CESPE/UNB – 1997 – DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 87- Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. A) Considere a seguinte situação: Maria de Oliveira é brasileira nata, tem mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada. O Presidente da República pretende nomeá-la para vaga de ministro recém-surgida no Supremo Tribunal Federal (STF), razão por que envia mensagem ao Senado Federal submetendo o nome da candidata. Uma vez aprovado o nome pela citada casa legislativa, o chefe do Poder Executivo federal baixa decreto, nomeando-a. Na situação descrita. os requisitos constitucionais para a nomeação foram atendidos.




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B) Considere a seguinte situação: Otávio, executivo de um banco. foi denunciado por crime contra o sistema financeiro nacional. Em razão de decisão proferida pelo juiz federal monocrático em incidente processual, o réu requereu mandado de segurança perante o competente Tribunal Regional Federal, que deferiu a ordem. Na situação descrita, o recurso cabível por parte do Ministério Público Federal, além de eventuais embargos de declaração, será o recurso extraordinário ou o recurso especial, conforme a matéria versada no acórdão seja constitucional ou infraconstitucional, respectivamente. C) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por, pelo menos, trinta e três ministros, com reputação ilibada e notável saber jurídico, dentro de certa faixa etária, recrutados da seguinte forma: um terço entre juizes dos Tribunais Regionais Federais; um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça; e um terço, alternada e eqüitativamente, entre advogados e membros dos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Distrito Federal e Territórios. D) Em virtude da garantia constitucional da inamovibilidade, os juizes não podem, em hipótese alguma, contra a própria vontade, ter modificado o lugar no qual exercem suas funções.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 88- O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora , não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição. Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais. quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional. Com o auxilio do texto, julgue os seguintes itens. A) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão. B) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente. C) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição. D) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material. E) Nos Países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 89- Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:




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I - Processar e julgar, originariamente: a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo. A) No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade. B) No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade prestem-se à realização do controle de constitucionalidade. C) Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o poder judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos. D) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a Constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto. E)As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam, a integrar a própria Constituição.




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MINISTÉRIO PÚBLICO

(CESPE- 2001 - CEAJUR DF- ASSISTENTE JURÍDICO DE 2º CATEGORIA) 1- A Constituição da República prescreve ser o MP instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para cumprir seu relevante papel constitucional, o MP foi devidamente instrumentalizado com poderes e garantias, sendo também previstas vedações a seus integrantes. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. A) A partir da promulgação da Constituição da República de 1988, restou definitivamente proibido aos membros do Ministério Público da União (MPU) o exercício da advocacia, tendo esta vedação alcançado tanto os antigos como os novos integrantes da instituição. B) O MP pode ajuizar ação civil pública visando coibir e punir atos de improbidade administrativa. C) O chefe do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é nomeado pelo chefe do MPU, entre integrantes da carreira, tendo cargo exonerável ad nutum. D) O STF fixou entendimento de que o MP não pode ajuizar ação civil pública com pedido incidenter tantum de inconstitucionalidade de lei, porque os efeitos erga omnes da decisão transformam-na em verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, cuja iniciativa é atribuída ao procurador-geral de justiça e não a um promotor de justiça. E) O MP com funções junto a tribunal de contas tem legitimidade para promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social quando, no desempenho das suas atribuições, tiver conhecimento e acesso a documentos comprobatórios de fraudes que tragam prejuízo ao erário.

(CESPE - 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – ANALISTA) 2- E M E N T A: PACIENTE COM HIV-AIDS — PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS — DIREITO À VIDA E À SAÚDE — FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS — DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5.o, CAPUT, E 196) — PRECEDENTES (STF) — RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. — O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena




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de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. — O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode se converter em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV-AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5.o, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. STF, 2.a Turma, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário (AGRRE) n.º 271286/RS, relator Ministro Celso de Melo, Diário da Justiça, 24/11/2000, p. 101 (com adaptações). À luz desse aresto e dos preceitos da Constituição da República, julgue o item que se segue. A tutela do direito em discussão nesse julgamento poderia ter sido promovida pelo Ministério Público, inclusive por meio de ação civil pública.


3- Considerando as atribuições do Ministério Público e as funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público de uma cidade do interior passou a exercer a fiscalização de um abrigo que comportava idosos e de outro que abrigava deficientes físicos. Constatou irregularidade em ambos. A direção do abrigo de idosos apresentou representação contra o promotor de justiça no próprio Ministério Público, usando, entre outros fundamentos, o de que isso não estava na esfera de atribuição e funções institucionais do órgão. Nessa situação, havia razão e fundamento jurídico para a representação.

(CESPE - 2003 - TRIBUNAL DE CONTAS DO RN – PROCURADOR) 4- O Ministério Público é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A respeito dessa instituição permanente, julgue os itens subseqüentes. A) A Constituição da República de 1988 conferiu ao Ministério Público realce antes desconhecido. A Constituição da República de 1946 mencionara que o chefe seria o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, registrando ainda, expressamente, ser o procurador-geral demissível ad nutum. Essa orientação foi mantida na Constituição da República de 1967. A Constituição da República em




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vigor, além de retirar o Ministério Público do capítulo do Poder Executivo, conferiu-lhe autonomia. O procurador-geral passou a ter mandato e a ser escolhido entre integrantes da carreira. B) Contingenciado pelo ordenamento positivo, mas funcionalmente independente, em um vasto domínio de ação, o membro do Ministério Público, seja quando instaura um inquérito civil público ou determina a instauração de um inquérito policial, seja quando propõe ação civil pública ou ação penal, é sempre um agente político, exceto quando atua como custos legis, peticionando ou emitindo pronunciamento em processos da competência do STF, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais federais ou perante o juiz de primeira instância. C) Não obstante a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público estadual, a jurisprudência do STF acena no sentido da possibilidade de que a Constituição do estado-membro estabeleça a sujeição, em caráter excepcional e por prazo determinado, do controle interno do Ministério Público que atua perante o tribunal de contas estadual ao sistema normativo do Poder Executivo. D) São funções institucionais do Ministério Público, entre outras previstas na Constituição, o exercício do controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica, e a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. E) Compete ao STF o julgamento de conflito de competência entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual, por restar configurada, na hipótese, a existência de conflito entre a União, à qual se encontra vinculado o procurador da República, e o estado-membro ao qual se vincula o promotor de justiça, com potencialidade ofensiva ao pacto federativo.


5- Julgue o item a seguir Se o governador de um estado solicitar que um promotor de justiça profira parecer em processo administrativo que tramite em órgão do Poder Executivo estadual, o promotor deverá fazê-lo, já que o atendimento à solicitação é compatível com as funções do Ministério Público.



Compete ao STJ julgar o conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, mas não há, na Constituição da República, previsão expressa do órgão ao qual caiba julgar conflito de atribuição entre membros de ramos distintos do Ministério Público, razão por que a doutrina entende ser do procurador-geral da República tal competência.


7- O Ministério Público se apresenta hoje como um verdadeiro poder do Estado. Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão dos




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poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro órgão acrescentaria ele � o que defende a sociedade e a lei perante a justiça, parta a ofensa donde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado! (Alfredo Valladão. Ministério Público. In: Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, v. 225, jul./1954, p. 38-9 (com adaptações).) O trecho transcrito acima retrata a visão de avançada doutrina sobre o Ministério Público brasileiro na vigência da Constituição Federal de 1891. O trabalho completo foi publicado originalmente no Jornal do Comércio de 19/4/1914 e, em 1954, um extrato, no periódico indicado. Considerando o excerto acima, julgue os itens a seguir, tendo em vista o estado democrático de direito e o ordenamento jurídico brasileiro. A) A jurisprudência do STF não aceita a tese de quarto poder, defendida por doutrinadores como o do trecho transcrito, e consagra o entendimento de que, garantida efetivamente a independência do Ministério Público, a colocação constitucional é secundária, de interesse quase meramente teórico. B) O STF já afirmou que a ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público.



A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

(CESPE - 2005 – TER/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

9- O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. A primeira Constituição republicana (1891) não tratava o Ministério Público como instituição, apenas fazendo referência à escolha do procurador-geral, entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente da República. O Ministério Público passou a ser tratado como instituição no Decreto n.º 848/1890, que organizou a justiça federal. Em um de seus capítulos, o decreto dispôs sobre a estrutura e as atribuições do Ministério Público no âmbito federal. A Constituição Federal de 1988 deu nova configuração ao Ministério Público, atribuindo-lhe relevantes funções. Entre as opções abaixo, assinale a que não se relaciona com as atribuições constitucionalmente previstas para essa instituição. A) Representar a União judicialmente. B) Defender a ordem jurídica e o regime democrático. C) Atuar na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente). D) Defender, judicialmente, os direitos e interesses das populações indígenas. E) Controlar externamente a atividade policial.





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10- A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue. O Ministério Público tem atribuição de ajuizar ações civis públicas para defender direitos coletivos e difusos.


11- Julgue o item a seguir Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.


12- Julgue os itens seguintes A) A natureza da função desempenhada pelo Ministério Público é judiciária. B) O Procurador-Geral da República é o chefe de todo o Ministério Público. C) A Constituição estatui de modo taxativo as atribuições do Ministério Público, sendo-lhe vedadas quaisquer outras que ali não estiverem expressamente indicadas. D) Considere a seguinte situação: Glória é juíza federal em uma vara situada em cidade do interior de estado-membro, onde não há Procurador da República. Antônio é representante legal do adolescente Hugo, que foi atropelado por um veículo público federal, e, nessa qualidade, ajuíza ação em nome do menor, pleiteando indenização pelos danos derivados do acidentes. A fim de não provocar atraso na tramitação do processo, Glória designa Carolina, advogada da cidade, como representante ad hoc do Ministério Público, para agir no feito como curadora de incapazes. Na situação descrita, a atuação de Carolina será juridicamente válida.


13- No que diz respeito ao Ministério Público Federal, à ordem econômica, financeira e social e às limitações constitucionais do poder de tributar, julgue o item a seguir Na hipótese de procurador da República conduzir-se de maneira abusiva e ilegal em investigação sob sua responsabilidade, poderá a parte lesada recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar a ilegalidade, bem como, no âmbito do próprio Ministério Público Federal, poderá obter, mediante solicitação fundamentada, que o procurador-geral da República invalide os atos ilegais praticados pelo primeiro.




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DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

(CESPE – 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR) 1- A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, “pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público” (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. A) No caso específico do Espírito Santo, a intervenção federal dependia de provimento, pelo STF, de representação interventiva, cuja legitimidade postulatória é privativa do procurador-geral da República, uma vez que a hipótese era de inobservância dos direitos humanos e do regime democrático. B) Em qualquer caso de intervenção federal, o decreto presidencial sofre controle político do Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional, a quem cabe rejeitar ou aprovar a medida. Assim, eventual decisão do STF, pela intervenção, no caso do Espírito Santo, não seria definitiva. C) A intervenção federal também pode ocorrer por desorganização financeira do estado-membro que deixar de creditar aos municípios receitas tributárias fixadas constitucionalmente, hipótese em que é dispensada a participação do Ministério Público Federal. D) A intervenção federal por desobediência do estado-membro à decisão judicial do respectivo tribunal de justiça depende de requisição do STF ao presidente da República. E) A intervenção federal é descabida no caso de recusa de município, localizado dentro de estado-membro, em aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino, pois é princípio federativo que a intervenção em município somente pode ser feita pelo estado-membro, exceto se existente em território federal.

(CESPE - 2004 - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - REGIONAL)


Mesmo com a aprovação da referida emenda à Constituição, a transferência da função de polícia de fronteira para o Exército brasileiro não implicaria a transferência da função de polícia judiciária da União, porque, nos termos da Constituição Federal, essa competência é exercida com exclusividade pela Polícia Federal.




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(CESPE - 2004 - TJ/BA – JUIZ) 3- Julgue o item a seguir

Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.



Se houver causa que justifique a decretação de intervenção em ente da Federação, a circunstância de o respectivo governador ou prefeito renunciar ao exercício do cargo não impede necessariamente aquela decretação.


5- Julgue o item a seguir Se um juiz de direito determinar a prisão preventiva de um cidadão brasileiro acusado de matar a esposa, o órgão policial competente para assegurar o cumprimento dessa ordem judicial é a polícia civil.



Entre os efeitos excepcionais provocados pela intervenção federal em outra unidade federativa está o de suspensão temporária da autonomia, sendo essa suspensão ato privativo do chefe do Executivo e o seu fundamento não figura em norma infraconstitucional.



A Constituição da República atribui à Polícia Federal a função de polícia judiciária da União, razão pela qual a Polícia Rodoviária Federal não pode investigar crimes em detrimento do patrimônio, do serviço ou dos bens da União, ainda que perpetrados nas rodovias federais.




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As polícias civis, órgãos dos estados federados, têm a atribuição precípua de exercer a função de polícia judiciária, isto é, a de investigar o cometimento de delitos e a de auxiliar a execução de decisões processuais penais; por isso, essas polícias não integram o sistema constitucional de segurança pública.

(CESPE/UNB – 1998 – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 9- Considerando as disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens que se seguem. A) A segurança pública é dever e responsabilidade do Estado e consiste na atividade exercida exclusivamente com o objetivo de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público. B) Se determinado crime não afetar bem, serviço ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, a apuração do mesmo não poderá caber à Polícia Federal. C) Cabe à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Ferroviária Federal, nas respectivas áreas de atuação e em relação aos crimes que as atingirem, funcionar como polícia judiciária da União. D) Sempre que se constatar crime praticado em detrimento de Estado membro, caberá à respectiva Polícia Civil apurá-Io. E) As Guardas Municipais podem ser instituídas com a finalidade de proteger os bens, os serviços e as instalações municipais, funcionando como polícia judiciária nos crimes praticados em detrimento dos Municípios.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 10- Considerando as normas da Constituição no capítulo que dispõe acerca da segurança pública, julgue os itens seguintes. A) A segurança pública é considerada dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Volta-se à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo exercida apenas por meio dos seguintes órgãos: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. B) Compete à Polícia Federal, com exclusividade, realizar ações condimentes ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ao contrabando e ao descaminho. C) Incumbe à Polícia Rodoviária Federal exercer a função de polícia de fronteiras. D) A Constituição atribuiu às Polícias Federais, incluídas a Rodoviária e a Ferroviária, a função de polícia judiciária da União.




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E) Além da investigação das infrações penais contra a ordem política e social e das de competência da Justiça Federal, a Polícia Federal deve apurar aquelas cujo cometimento tenha repercussão interestadual ou internacional e que exijam repressão uniforme, nos termos da lei.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 11- Ainda com referência à segurança pública na Constituição de 1988, julgue os itens a seguir. A) A Constituição define a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal como órgãos permanentes, estruturados em carreiras. B) Não é atribuição essencial da Policia Federal o policiamento ostensivo. C) Considere a seguinte situação: Maria é empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública federal e seu contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pa lei, a CEF é a gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Maria, por atravessar difícil situação econ8mica, resolveu apropriar-se dos valores de correção monetária e juros incidentes sobre os depósitos do FGTS sacados por empregados demitidos sem justa causa, quando viu que se tratava de pessoas humildes, que não conhecem os mecanismos para cálculo desses depósitos. Durante seis meses, até ser descoberta, Maria levou adiante sua empreitada criminosa, lesando dezenas de pessoas e causando grave prejuízo ao serviço da CEF. É correto afirmar que, na situação apresentada, quando o delito foi descoberto, coube à Polícia Federal investigá-lo. D) Compete à Polícia Federal a polícia administrativa realizada pela União. E) Considere a seguinte situação: Lúcia é caixa do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Um dia, recebeu de Fátima, correntista do banco, a importância de RS 500.000,00, para depósito na conta-corrente desta Lúcia forjou a autenticação no recibo de depósito da quantia, devolvendo-o a Fátima, e se apropriou do dinheiro. Na mesma tarde, pediu demissão do banco e evadiu-se. É correto afirmar que, nesse caso, não cabe à Policia Federal s apuração da infração penal.




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ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA


1- Considerando as normas constitucionais pertinentes à ordem econômica, julgue os itens seguintes. A) A ordem econômica, na Constituição, repousa na liberdade de iniciativa econômica e na livre concorrência; não obstante, os agentes econômicos não têm liberdade para a elevação ilimitada dos lucros. B) A Constituição não repele a participação do Estado na economia. C) Será inconstitucional. do ponto de vista da ordem econômica, a atividade econômica que importe desrespeito ao ambiente. D) Considere a seguinte situação: Afonso é proprietário de latifúndio rural com área de cinqüenta mil hectares, dos quais cinco mil são de preservação ambiental, que o dono do imóvel não pode explorar economicamente, por força de lei. Em relação a essa área, as normas de proteção do ambiente vêm sendo observadas. Em todo o restante do terreno há exploração agrícola moderna, com adequado e racional aproveitamento de toda a área agricultável e dos recursos naturais. Todavia, parte considerável dos trabalhadores empregados na exploração da fazenda está em situação irregular, do ponto de vista da legislação trabalhista. Não obstante, na situação descrita, a propriedade rural está cumprindo sua função social.




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TRIBUTAÇÃO


1- O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue o item a seguir A modificação da repartição tributária em eventual reforma constitucional não atinge o modelo de federação adotado, muito menos pode-se configurar em ameaça a cláusula pétrea.

(CESPE- 2001 - DPU- DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO - ADAPTADA) 2- Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional brasileiro. A) A vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, inserta na Constituição da República, é abolível por emenda constitucional. B) Na hipótese de revogação de uma isenção, o tributo correlato, por decorrência do princípio da anterioridade tributária, somente será exigível no exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada a norma revogadora.



A Constituição da República estatui que cabe à lei complementar disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar; porém, como o próprio texto constitucional traz essas limitações e as normas respectivas têm caráter limitador da ação estatal, elas possuem, na maioria dos casos, aplicabilidade imediata, independentemente da regulamentação infraconstitucional.

(CESPE - 2002 - SEFAZ AL - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS) 4-Julgue o item: Com relação ao direito tributário, a limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988.





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5- A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e da tutela constitucional das liberdades, julgue o item a seguir. A imunidade recíproca veda a instituição e a cobrança de tributos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços.


6- A respeito do sistema tributário nacional, dos princípios constitucionais tributários, das competências tributárias e das limitações constitucionais da competência tributária, julgue os itens seguintes A) A Constituição da República regulamenta a competência tributária, delimitando os poderes da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios. B) Conforme estabelece a lei maior, a função típica reservada à lei complementar pelo sistema tributário nacional é a de detalhar as disposições constitucionais, explicitando regras para solucionar os conflitos de competência entre os entes políticos, regulando as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecendo normas gerais de direito tributário. C) Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais. D) A Lei Maior, em regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. E) As contribuições sociais relativas à seguridade social só podem ser exigidas após cento e vinte dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.



Uma lei que crie ou aumente tributo, publicada na imprensa oficial no dia 31 de dezembro de determinado ano, não poderá validamente produzir efeitos a partir do dia subseqüente.



Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico




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próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.




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ORDEM SOCIAL



Devido à ampla destinação da seguridade social no regime constitucional brasileiro, a previdência social não se destina a atender apenas aos casos de morte, invalidez e idade avançada, mas deve propiciar a cobertura de casos de doença, a proteção à maternidade, a do trabalhador em situação de desemprego involuntário e, até, a dos dependentes de certos segurados, no caso de prisão destes.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 2- Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes. A) A ordem social disposta na Constituição de 1988 tem como base a harmonia entre capital e trabalho. B) Entre os objetivos da seguridade social, em face de recente processo de flexibilização, já não mais se inclui a universalização de cobertura e atendimento. C) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, bem como podem admitir professores estrangeiros em seus quadros. D) A língua oficial do Brasil é a portuguesa, mas o ensino fundamental, em determinadas escolas brasileiras, pode ocorrer em língua indígena. E) Cabe à União, aos estados e aos municípios a aplicação de 25% da receita dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 3- Ainda acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo. A) Os recursos humanos nas áreas de pesquisa, ciência e tecnologia terão apoio do Estado brasileiro, bem como meios e condições especiais de trabalho. B) As empresas privadas que investirem em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao país terão o apoio da lei. C) A produção e a programação de emissoras de rádio e televisão atenderão ao princípio da nacionalização cultural, artística e jornalística. D) O Estado brasileiro não tratará de maneira diferenciada os




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desportos profissional e amador ao fomentar as práticas desportivas formais e não-formais. E) O patrimônio cultural brasileiro constitui-se de bens materiais e imateriais, sendo que, por ditame constitucional, as chamadas formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver dos grupos formadores da sociedade brasileira não podem ser incluídos como tal.

(CESPE 2002 - SENADO FEDERAL - CONSULTOR LEGISLATIVO) 4- Julgue os itens a seguir, relativos à educação na forma da Constituição da República. A) O ensino religioso será ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental, sendo a matrícula de alunos obrigatória. B) O dever de Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensinos médio e fundamental gratuitos e superior pago. C) O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atenda às condições das normas gerais da educação nacional, devendo funcionar mediante autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. D) O aperfeiçoamento de ensino obrigatório pelo poder público e a sua oferta regular ficam condicionados à cláusula do economicamente possível. E) A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é princípio de natureza constitucional.

(CESPE - 2002 - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – ANALISTA) 5- E M E N T A: PACIENTE COM HIV-AIDS — PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS — DIREITO À VIDA E À SAÚDE — FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS — DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5.o, CAPUT, E 196) — PRECEDENTES (STF) — RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. — O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. — O caráter programático da regra




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inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode se converter em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV-AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5.o, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. STF, 2.a Turma, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário (AGRRE) n.º 271286/RS, relator Ministro Celso de Melo, Diário da Justiça, 24/11/2000, p. 101 (com adaptações). À luz desse aresto e dos preceitos da Constituição da República, julgue o item a seguir Sabendo que o artigo 196 da Constituição da República, referido no texto, tem o seguinte teor: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, é correto afirmar que, embora se trate de uma norma de natureza programática, como reconhecido no julgamento, reconhece-se nela, também, força normativa bastante para revogar a legislação infraconstitucional com ela incompatível e em vigor na data da promulgação da Constituição.


6- Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem. A) A concessão dos benefícios salário-família e auxílio-reclusão apenas para os segurados de baixa renda não significa a adoção da seletividade, um dos objetivos que fundamentam a organização da seguridade social. B) O pedágio, período adicional de contribuição instituído na última reforma previdenciária, por ser uma exigência cumulativa, tem o objetivo de postergar a concessão da aposentadoria voluntária. C) A Constituição da República veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos exercentes de cargos efetivos, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei ordinária. D) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, não será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar. E) O princípio do direito adquirido assegura a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e segurados do regime geral de previdência social (RGPS), bem




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como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da emenda da reforma, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.


7- Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998. A) Foi diminuída a hipótese de incidência do benefício salário-família. B) Após a reforma da previdência, em regra, pessoas que entrarem no serviço público poderão perceber simultaneamente proventos de aposentadoria e remuneração por cargo público. C) Foram mantidas as hipóteses constitucionais de incidência da contribuição social. D) O benefício acidente do trabalho continua sendo um benefício pago exclusivamente pelo setor público. E) A gestão quadripartite da seguridade social constitui novidade da referida emenda.


8- Uma servidora ingressou no serviço público com 25 anos de idade, em 11/2/1980, no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem do governo do estado do Paraná e exonerou-se desse cargo em 11/2/1990, quando possuía dez anos de tempo de contribuição. Como base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo. A) Na hipótese de estar ocupando atualmente apenas o cargo efetivo de professor na educação infantil, a servidora poderá requerer aposentadoria em 11/2/2005, desde que possua, nessa data, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos de efetivo exercício nesse cargo. B) Caso a servidora venha a ocupar, após a exoneração no cargo de auxiliar de enfermagem, um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no mesmo estado, a ela será aplicado o regime geral de previdência social. C) Quando completar 65 anos de idade, a servidora será aposentada compulsoriamente, pois, sendo mulher, tem a idade-limite para permanência em cargo efetivo reduzida em cinco anos. D) Se a servidora tivesse ingressado novamente no serviço público do mesmo estado, em 21/12/1997, no cargo efetivo de fiscal do ICMS, estaria, por essa razão, submetida ao regime de previdência complementar dos servidores públicos daquele estado. E) No caso de novo ingresso em cargo efetivo no município de São Paulo, a servidora poderá utilizar, para o fim de aposentadoria nesse município, o tempo de contribuição no cargo de auxiliar de enfermagem, hipótese em que o município será compensado financeiramente pelo governo do estado do Paraná, segundo os critérios definidos em lei.




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A) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, sendo que qualquer norma atinente ao sistema de contribuição para a seguridade social somente pode entrar em vigor após decorridos noventa dias da data da publicação da respectiva lei. B) Constitui um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da sua administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

(CESPE – 2005 – AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL) 10- Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue os próximos itens. A) A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária. B) O princípio da uniformidade não deixa de ser um desdobramento do princípio da igualdade, dado que impossibilita o estabelecimento de discriminações entre a cobertura que deve ser assegurada às populações rurais e urbanas. C) A lei é que deve indicar a que pessoas os benefícios e os serviços serão prestados, devendo a assistência médica, no entanto, ser assegurada a todas as pessoas.

(CESPE – 2005 – AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL) 11- O capítulo dedicado ao tratamento do meio ambiente na Constituição Federal foi uma inovação em relação às anteriores cartas políticas brasileiras, as quais não dedicavam atenção específica à questão. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 foi assim redigido: Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A respeito das noções que podem ser extraídas desse artigo, julgue os itens subseqüentes. A) Os elementos de construção da identidade de um povo, o complexo que inclui os seus conhecimentos, construções, artes, costumes, entre outros aspectos, são partes indissociáveis do meio humano, uma vez que o homem e o seu produto cultural integram o meio ambiente.




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B)A ampliação do papel do Estado para a consecução de objetivos ligados à proteção ambiental não resulta do reconhecimento de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está inserido no rol dos Direitos Fundamentais, estabelecido no artigo 5.º da Constituição da República. C) Sobre a expressão “bem de uso comum do povo”, contida no artigo 225 da Constituição Federal, majoritariamente, os juristas brasileiros posicionam-se de forma a dar à expressão a interpretação tradicional de que o meio ambiente é um bem estatal sujeito à disponibilidade pela pessoa de direito público. D) Violará a Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade, o legislador que privar o proprietário do poder de utilização e disposição do bem, com objetivo de garantir a toda a coletividade o direito de usufruir, coletivamente, dos bens ambientais que estiverem localizados nesse bem.

(CESPE – 2004 - PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL) 12- No que se refere à organização da segurança pública e à ordem social na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. A) A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem social, entre outras, assim como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A Constituição da República não veda a criação de polícia própria para o Congresso Nacional, relativamente a seus serviços e instalações. B) Entidades de previdência privada possuem caráter complementar, são organizadas de forma vinculada ao regime geral de previdência social e devem fundamentar-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. C) A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. O ensino deve ser ministrado com base nos seguintes princípios: valorização dos profissionais do ensino, que abrange planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade.

(CESPE – 2004 - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL / NACIONAL) 13- Acerca da ordem social, julgue os itens subseqüentes. A)A seguridade social, que pode ser definida como o conjunto de ações integradas, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas exclusivamente a assegurar direitos relativos à previdência social e à assistencial social, tem como um dos objetivos que fundamentam sua organização a diversidade da base de financiamento. B) O dever do Estado para com a educação tem como uma de suas formas de efetivação a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.




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C)Para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, são indisponíveis as terras arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, que sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. D)A Constituição Federal, em respeito à livre decisão do casal, veda qualquer forma de participação do Estado no planejamento familiar.

(CESPE/UNB - 2004 – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - REGIONAL) 14- Acerca da ordem social, julgue o item abaixo. É vedado à União, pela Constituição Federal, qualquer tipo de aporte de recursos a entidade de previdência privada, sendo a desobediência a essa determinação considerada crime contra a ordem social. Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico único, julgue os itens subseqüentes.

(CESPE/UNB - 2004 – ESCRIVÂO DE POLÍCIA FEDERAL) 15- Com relação à ordem social, julgue os itens subseqüentes. A)Uma das formas de financiamento da seguridade social é a contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos. B)A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União para os estados é considerada como receita da União para fins de cálculo do valor mínimo da receita resultante de impostos a ser aplicado, pela União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. C) O Estado deve conceder meios e condições especiais de trabalho aos indivíduos que atuem nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia.

(CESPE/UNB - 2004 – ESCRIVÂO DE POLÍCIA FEDERAL) 16- Julgue os itens a seguir A) É possível a criação de benefício da seguridade social sem indicação da correspondente fonte de custeio total caso esse benefício seja classificado como atividade essencial do Estado. B) No exercício de sua obrigação de fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, o Estado deverá respeitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento. C) Os programas de amparo aos idosos desenvolvidos pelo Estado serão executados preferencialmente nos lares dos idosos.




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17- Dispõe a Constituição da República que todos “têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. A respeito desse direito, julgue os itens a seguir. A) Uma lei que venha a ser editada, autorizando a realização de evento conhecido como briga de galos, poderá ter sua inconstitucionalidade declarada em ação direta, por afrontar o artigo da Constituição que atribui ao poder público a incumbência de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. B) O presidente da República pode lograr provimento de ação declaratória de constitucionalidade de medida provisória que venha a ser editada para agravar a pena dos crimes contra o meio ambiente, haja vista tratar-se de ato normativo federal. C) É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita, que rege o direito tributário, dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio Ambiente, sem lei que o autorize, institua taxa para inspeção de importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). D) O estudo prévio de impacto ambiental é necessário, quando a obra ou atividade seja potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.


18- Julgue os itens a seguir A) A seguridade social engloba a assistência prestada pelo Estado às pessoas, independentemente de contribuição, no tocante à proteção da família e da maternidade, bem como à integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária. B) A Constituição da República garante aos índios o direito de propriedade das terras que tradicionalmente ocupam, atribuindo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo e do produto da lavra das riquezas minerais.

(CESPE/UNB – 1998 – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 19- Acerca do capítulo constitucional concernente à ordem social, julgue os itens abaixo. A) As normas constitucionais relativas ao ambiente constituem, principalmente, proibições impostas à ação do Estado e de particulares, isto é, trata-se de normas que criam obrigações de não-fazer. B) Apesar do caráter preservacionista das normas relativas ao ambiente e de proclamar a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona




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Costeira como patrimônio nacional, a Constituição não impede a exploração econômica dessas áreas. C) Constatando-se a prática de conduta ou atividade lesiva ao ambiente, o infrator poderá sujeitar-se, cumulativamente, a sanções de natureza penal, administrativa e civil. D) Demonstrando marcante zelo em relação às populações indígenas, a Constituição atribui-lhes a propriedade do que denominou de "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios", aí incluídas as terras por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas e as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar. E) Os atos que tivessem como objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios foram anulados e extintas pela atual Constituição da República, cabendo ao lesado requerer à União, administrativa ou judicialmente, a indenização necessária à recomposição do dano econômico que haja sofrido, em face da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

(CESPE/UNB – 1997 – AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – DPF) 20- Relativamente à disciplina dos assuntos indígenas na Constituição em vigor, julgue os itens abaixo. A) São bens da União todas as terras ocupadas pelos índios. B) O ensino fundamental regular das comunidades indígenas será sempre ministrado mediante a utilização de suas línguas maternas e de seus processos próprios de aprendizagem. C) Se Sérgio, fazendeiro na Bahia, desejando explorar uma área de terras tradicionalmente ocupada por um grupamento indígena, assinou dias antes da entrada em vigor da atual Constituição da República, um contrato de arrendamento com o líder do grupo, pelo prazo de dez anos, então, desde que o contrato tenha seguida as regras aplicáveis aos contratos em geral, previstas no Código Civil, não há óbice à validade do referido negócio jurídico. D) As temas tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis. E) Considere a seguinte situação: Uma determinada comunidade indígena demarcadas as terras que tradicionalmente ocupava desde tempos imemoriais. Em certo momento, constatou que a área principiava a ser invadida por garimpeiros e madeireiras. Como se tratava de comunidade relativamente organizada e que contava, até, com assessoria de advogados, decidiu que ingressaria em juízo, ela própria, para obter a desintrusão dos invasores da área indígena. Na situação apresentada, a decisão foi incorreta, pois, segundo a Constituição, cabe exclusivamente ao Ministério Público Federal e à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ajuizar ações em defesa dos direitos e interesses indígenas.




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GABARITO

Princípios Fundamentais 1- A= E B=C 2- C 3-E Poder Constituinte 1- D 2- A=C B=E C=E 3- A=C B=E C=E D=E E=C F=E G=C I=C 4- A=C B=C C=C D=E E=E 5- C 6- A=C B=C C=E D=C E=C 7- A=C B=C E=E 8- E 9- E 10- E 11- A=C B=C C=C D=E E=E Questões Doutrinárias 1- A=E B=E 2- A=E B=C C=C D=C E=E 3- A=E B=C 4- A=C B=E C=C D=E E=C 5- E 6- C 7- A 8- C 9-E 10- E 11- A=E B=E 12- E 13- C 14- C 15- E 16- A=E B=C 17- A=E B=E C=C 18-C 19- A=E B=E




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20- A=C B=E 21- C 22- A=E B=C C=E D=C 23- A=E B=C C=C 24-C 25- A=E B=E C=C 26- A=E B=E 27- A=E B=C C=C D=C 28- A=E B=E C=C 29- A=E B=C C=C D=C E=C 30- A=C B=E C=C D=E E=E 31- C 32- A 33- D 34- A=E B=C Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1- A=C B=C C=C D=E E=E 2- A=E B=C C=C E=C 3- A=C B=C C=E D=C E=E 4- C 5- A=C B=E C=E 6- D 7- E 8- A 9- A 10- A=C B=E C=E D=C E=E 11- C 12- C 13- A=E B=C C=E D=C E=E 14- E 15- A=C B=E C=E D=C E=E 16- A=E B=E C=C D=C E=C 17- E 18- E 19- C 20- E 21- E 22- A=E B=E C=C D=C 23- E 24- C 25- A=E B=C C=C 26- E 27- A=E B=C 28- A=E B=C 29- A=E B=C




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30- C 31- E 32- E 33- A=E B=E 34- E 35- C 36- A=E B=E C=C 37- A=C B=E C=C D=E 38- A=C B=E 39- B 40- E 41- A=E B=C 42- A=C B=C 43- E 44- A=C B=E C=E D=E E=E F=C 45- A=E B=C 46- A=E B=C C=E D=E E=C 47- A 48- C 49- A 50- B 51- A=E B=E C=E 52- A=E B=E C=E D=C 53- A=C B=C C=E D=E E=C 54- D 55-E 56- A=C B=C 57- A=C B=C C=C D=E E=C 58- A=E B=E C=C D=C E=C F=E 59- A=C B=C C=E D=E E=E 60- A=C B=E 61- A=C B=C C=E D=E E=C 62- A=E B=C 63- A=C B=E 64- A=C B=C C=E 65- A=C B=E C=E 66- A=E B=E C=C D=E E=C 67- C 68- C 69- E 70- A=E B=E C=E D=C E=E 71- E 72- A=E B=C C=C D=C E=E 73- A=C B=C C=C D=E E=E 74- A=E B=E C=C D=C E=E 75- A=E B=E C=C D=C E=E 76- A=C B=C C=E D=C E=E 77- C




172

Direitos Sociais 1- C 2- E 3- A 4-E Nacionalidade 1- E 2- E 3- A=C B=E C=E 4- A=C B=C C=C 5- A=C B=E 6-E 7- A=E B=E C=C D=E E=E 8- E 9- A=E B=E Partidos Políticos / Direitos Políticos 1- E 2- A 3- C 4- A=C B=E C=E D=C E=E 5- E 6- C 7- A=E B=E 8- C 9- C 10- E 11- E 12- E 13- C 14- E 15- C 16- E 17- C 18- D 19- C




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20- A=E B=E C=E 21- C 22- C 23- A=C B=E C=E D=C E=E 24- A=E B=E C=E D=E E=C F=C 25- A=C B=E C=E D=C 26- B 27- A=C B=C C=E D=E E=E 28- C 29- A=E B=E C=E D=C E=C 30- A=E B=E C=C D=C E=E Organização do Estado 1- A= C B=E 2- A=E B=E C=C D=C 3- E 4- C 5- E 6- A=E B=E C=E D=C 7- E 8- A=E B=C C=E 9- A 10- E 11- E 12- A=E B=E 13- C 14- C 15- E 16- E 17- A=E B=E C=C 18- A=E B=C 19- A=C B=C 20- A=C B=E C=C 21- E 22- E 23- B 24- E 25- E 26- E Administração Pública 1- E




174

2- A=C B=C C=E D=E E=E 3- A=E B=E C=E D=E 4- C 5- A=E B=E C=E 6-C 7- E 8- C 9- E Poder Legislativo 1- E 2- A=E B=C C=C D=C E=C 3- A=C B=E 4-E 5- E 6- C 7- E 8- E 9- A=E B=E C=E D=C E=C 10- E 11- A=C B=E C=C D=C E=C 12- A=C B=C 13- A=E B=E C=E D=C 14- C 15- E 16- A=E B=E C=C D=E E=C 17- A=E B=C C=C D=E E=C 18- E 19- C 20- A=C B=E 21- A=E B=C 22- E 23- E 24- A=E B=C 25- A=C B=E 26- C 27- E 28- A 29- D 30- C 31- C 32- A=C B=C 33- E 34- A=C B=E C=E 35- E 36- E 37- A=E B=E




175

38- A=E B=C C=E D=E 39- C 40- A=E B=E C=C D=E E=E 41- A=C B=E C=E 42- A=C B=C C=C D=E E=E 43- A=E B=E C=E D=E 44- E 45- E 46- C 47- E 48- A=E B=C C=C D=E E=E 49- A=E B=E C=C D=E Poder Executivo 1- A=C B=E C=C D=C E=E 2- E 3- E 4- E 5- E 6- E 7- A=E B=C 8- C 9- C 10- A=C B=C C=E D=E 11- A=C B=C C=E D=E E=E 12- A=C B=E C=E D=C E=E 13- A=C B=E 14- A=E B=E 15- C 16- C 17- A=C B=E 18- E 19- E 20- E 21- A=C B=E C=C 22- A=C B=C 23- E 24- C 25- D 26- C 27- A=C B=C 28- A=E B=E 29- E 30- E 31- E 32- A=E B=E 33- A=E B=C C=E D=C E=C




176

34- C 35- A=C B=E 36- A=C B=E 37- E 38- A=C B=C 39- A=C B=E 40- A=E B=C C=C D=E E=C Poder Judiciário 1- A=C B=C C=E D=C E=C 2- A=E B=E C=E D=C E=E 3- A=E B=E C=C D=E E=E 4- E 5- A=E B=E C=E 6- A=C B=E 7- B 8- A 9- C 10- B 11- A=E B=E C=E D=C E=C 12- A=C B=E C=C 13- A=C B=C 14- C 15- A=E B=E 16- A=E B=E 17- A=C B=E C=E D=E E=C 18- A=E B=E 19- C 20- A=C B=E C=E D=E E=C 21- A=C B=C C=E D=C E=C 2- A=C B=C C=E D=C 23- A=C B=C C=E D=E E=C 24- A=E B=C C=C 25- A=C B=C C=C D=C 26- A=C B=E 27- C 28- A=C B=E C=C D=E E=C 29- A=E B=C C=C 30- A=E B=C 31- C 32- B 33- A=E B=E C=C D=C E=E 37- A=C B=C C=C D=C 38- C 39- B 40- E 41- A=C B=E C=E




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4- A=E B=C C=C 43- A=E B=E 44- A=E B=E 45- E 46- A=E B=E 47- C 48- A=C B=C 49- A=C B=E 50- C 51- A=C B=E 52- C 53- A=E B=C C=C 54- A=E B=E 55- A-C B=E 56- A=E B=E 57- C 58- C 59- A=C B=E 60- C 61- A 62- E 63- E 64- D 65- C 66- D 67- A=E B=E 68- C 69- A=C B=E C=E D=E 70- A=C B=E 71- A=C B=E 72- B 73- E 74- C 75- E 76- E 77- D 78- A=E B=E C=C D=C E=C 79- A=C B=E 80- C 81- A=C B=A C=C 82- A=C B=E 83- A=C B=E 84- A=E B=E C=E D=C E=C 85- A=E B=E C=C D=C E=C 86- A=E B=C C=E D=C E=C 87- A=C B=C C=C D=E 88- A=E B=E C=C D=C E=C 89- A=E B=E C=C D=C E=E




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Ministério Público 1- A=E B=C C=E D=E E=E 2- C 3- E 4- A=C B=E C=E D=E E=E 5- E 6- E 7- A=C B=C 8- E 9- A 10- C 11- C 12- A=E B=E C=E D=E 13- E Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1- A=C B=E C=C D=C E=C 2- C 3- C 4- C 5- C 6- C 7- C 8- E 9- A=E B=E C=E D=E E=E 10- A=E B=E C=E D=E E=C 11- A=C B=C C=C D=E E=C Ordem Econômica e Financeira 1- A=C B=C C=C D=E Tributação 1- E 2- A=E B=E 3- C 4-C 5-E




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6- A=C B=C C=E D=C E=E 7- C 8- C Ordem Social 1- C 2- A=E B=E C=C D=C E=E 3- A=C B=C C=E D=E E=E 4- A=E B=E C=C D=E E=C 5-C 6- A=E B=C C=E D=E E=C 7- A=C B=E C=E D=E C=C 8- A=E B=C C=E D=E E=C 9- A=E B=C 10- A=E B=C C=C 11- A=C B=E C=E D=C 12- A=C B=E C=C 13- A=E B=C C=C D=E 14- E 15- A=C B=E C=C 16- A=E B=C C=C 17- A=C B=E C=C D=C 18- A=C B=E 19- A=E B=C C=C D=E E=E 20- A=E B=E C=E D=C E=E

MENSAGEM DO PROFESSOR

Caro candidato!!! É importante ressaltar que se quiserem construir algo do nada, comecem amando

intensamente seus pensamentos e sua imaginação. Um grande caminho começa com o primeiro passo. O resto fica por conta das circunstâncias, pois as grandes realizações são possíveis quando se dá importância aos pequenos começos. O maravilhoso da fantasia é nossa capacidade de torná-la realidade.

Um grande abraço do seu amigo e professor:

Luis Alberto

Questões CESPE por assunto

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