Questões-Cespe-Dir-Adm
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7/26/2019 Questes-Cespe-Dir-Adm
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Questes administrativo
A respeito dos agentes pblicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Cargos pblicos so ncleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos poragentes contratados para desempenh-los sob relao trabalhista.
gabarito: errada
Em relao aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.O juiz federal, ao julgar mandado de segurana impetrado contra ato de autoridade de ministrio,
no poder revogar o ato administrativo que se imputa ilegal.
gabarito: certa
A respeito da administrao pblica brasileira, suas estruturas e servidores, e dos princpiosconstitucionais, julgue os itens seguintes.Os servidores da administrao direta e indireta a compreendidas as entidades de direitopblico e privado , so ocupantes de cargos ou empregos. Os cargos so providos por concurso
pblico, e os empregos, mediante livre contratao. As funes pblicas, por outro lado, so delivre provimento, cujo preenchimento depende de relaes de confiana.
gabarito: certa
Acerca do regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, julgue os itens a seguir.Aplica-se suspenso em caso de reincidncia de falta punida com advertncia e de violao deproibio que no tipifique infrao sujeita penalidade de demisso, no podendo a suspenso
exceder a noventa dias
gabarito: certa
Aps a abertura de processo administrativo disciplinar, possvel, como medida cautelar, oafastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogvel pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem
prejuzo da sua remunerao, para que este no venha a influir na apurao da irregularidade.
gabarito: certa
Se a administrao pblica conceder a determinada empresa uma licena para construir, ento,nesse caso, por se tratar de ato que confere direitos solicitados pelo administrado, o atributo da
imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impem a terceiros, independentemente daconcordncia destes, inexistir.
gabarito: errada
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Suponha que um servidor pblico apresente ao setor de recursos humanos do rgo em que seja
lotado atestado mdico particular para comprovar que seu pai portador de doena grave einformar que necessita assisti-lo durante a realizao de tratamento em cidade distante do local de
trabalho. Nesse caso, o referido servidor far jus a licena por motivo de doena.gabarito: errada
O emprego pblico uma unidade de atribuies que se distingue do cargo pblico principalmentepor vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.gabarito: certa
A respeito dos princpios e poderes da administrao pblica, dos servios pblicos e da
responsabilidade civil do Estado, assinale a opo correta.
Escolha uma das respostas abaixo:
A - So clusulas excludentes da responsabilidade civil objetiva do Estado a culpa exclusiva davtima ou de terceiro, caso fortuito ou de fora maior.B - O princpio da eficincia alcana apenas os servios pblicos prestados diretamente pelo
Estado coletividade, no se estendendo aos servios administrativos internos, que ficamsubmetidos ao princpio da estrita legalidade.
C - Nos termos da Lei de Concesso, por meio do contrato de concesso de servio pblico, opoder pblico central poder descentralizar a execuo do servio pblico a pessoas fsicas ou
jurdicas, por meio de delegao.
D - O poder de polcia pode ser remunerado por meio de taxa ou tarifa, a qual pode ser institudapela utilizao efetiva ou potencial ao destinatrio desse servio pblico.
gabarito: A
Os servidores temporrios, contratados por tempo determinado para atender a necessidadetemporria de excepcional interesse pblico, so ocupantes de cargo pblico e, portanto, so
agentes pblicos.
gabarito: errada
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.Considere a seguinte situao hipottica. Eli, presidente da comisso de licitao de certa
empresa pblica, classificou a pessoa jurdica JB Servios Ltda. sem que esta atendesse aos finsobjetivos da licitao, em razo de que um dos scios da referida pessoa jurdica era seu primo.
Nessa situao, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.
gabarito: certa
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A responsabilidade civil do Estado, decorrente de atos de seus agentes, depende da
demonstrao de erro na execuo do servio pblico.gabarito: errada
Na semana passada, Fbio, que ocupava cargo em comisso no TRE-RJ, tomou posse em cargo
comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Braslia, onde aluga um apartamentojuntamente com sua companheira e um amigo que servidor federal. Nessa situao, noobstaria o direito de Fbio a obter auxlio-moradia o fato deEscolha uma das respostas abaixo:
A - o amigo que reside com ele receber auxlio-moradia.
B - a companheira de Fbio ser proprietria de imvel residencial em Braslia.C - ele ter recebido auxlio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comisso no
TRE-RJ.
D - ele recusar-se a residir em imvel funcional posto sua disposio, por considerar prefervelhabitar um apartamento mais prximo ao local de trabalho.
gabarito: letra c
Considerando que Aderbal desempenhe licitamente funo de confiana no TRE-BA, correto
afirmar que eleEscolha uma das respostas abaixo:
A - ocupa cargo comissionado.B - ocupa cargo de provimento efetivo.
C - no est investido em cargo pblico.D - ocupa emprego pblico.
gabarito: letra b
Os rgos ou entidades da administrao pblica federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal no podem, sob nenhuma hiptese, celebrar convnio com mais de uma instituio para omesmo objeto.
gabarito: errada
Com relao ao instituto da licitao e aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.O prego constitui modalidade de licitao para aquisio de servios comuns, qualquer que sejao valor estimado da contratao.gabarito: certa
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Em relao aos princpios aplicveis s licitaes pblicas, julgue os itens a seguir.
O princpio da vinculao ao instrumento convocatrio serve de guia para o processo licitatrio, etambm de parmetro para o futuro contrato a ser realizado pela administrao.
gabarito: certa
A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras especficas, denominadas carreiras de Estado,o direito vitaliciedade e inamovibilidade.
gabarito: errada
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo nombito da administrao pblica Federal; da Lei n. 8.112/1990, que dispe sobre o regime
jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais;
e da Lei n. 8.666/1993, que institui normas para licitaes e contratos da administrao pblica.Na hiptese de a Unio necessitar intervir no domnio econmico para regular preos ounormalizar o abastecimento, a licitao ser inexigvel.gabarito: errada
Se determinada unidade da Federao constituir grupo de trabalho para avaliar a situaofuncional dos professores da rede pblica de ensino e esse grupo, contrariando a legislao de
regncia, colocar, equivocadamente, inmeros servidores em padres superiores queles a quefariam jus, a administrao, to logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equvoco
cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exerccio do direito
ao contraditrio e ampla defesa.gabarito: certa
A inexistncia de oramento detalhado em planilhas que expressem a composio de todos os
custos unitrios implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e aresponsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
gabarito: certa
Um indivduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidado de notria idoneidade:Escolha uma das respostas abaixo:
A - ocupa cargo pblico de natureza especial.
B - ocupa cargo pblico temporrio.C - ocupa cargo pblico honorfico.D - no ocupa cargo pblico.
gabarito: letra d
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Com referncia conformao jurdica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itensa seguir.
A revogao pode ser definida como o ato administrativo, de natureza discricionria, pelo qual aadministrao pblica, por motivos de oportunidade e convenincia, extingue determinado ato
vlido, com preservao dos efeitos j produzidos por esse ato no momento anterior revogao.gabarito: certa
anulvel o edital de concurso pblico, realizado por municpio do estado da Bahia, que no
assegure ao aprovado, na ordem de classificao, prioridade de escolha do local ou setor para oexerccio da funo.
gabarit: certa
Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os prximos itens.O prazo para a interposio de recurso administrativo , em regra, de dez dias, contados a partirda cincia ou da divulgao oficial da deciso recorrida e quando a lei no fixar prazo diferente.gabarito: certa
Caso a administrao autorize o estacionamento de veculos particulares em terreno pblico, talautorizao pode ser classificada, quanto ao seu efeito, como ato enunciativo.
gabarito: errada
Acerca do regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, julgue os itens a seguir.Aplica-se suspenso em caso de reincidncia de falta punida com advertncia e de violao deproibio que no tipifique infrao sujeita penalidade de demisso, no podendo a suspenso
exceder a noventa dias.
gabaritocerta
Assinale a opo correspondente ao princpio constitucional segundo o qual o ato administrativovisa a proteo do interesse pblico ou de determinada coletividade.
A - legalidade administrativaB - impessoalidade
C - publicidadeD - eficincia
E - moralidade administrativa
gabarito: letra b
Acerca da distino entre atos discricionrios e vinculados, assinale a opo correta.
Escolha uma das respostas abaixo:
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A - A discricionariedade administrativa decorre da ausncia de legislao que discipline o ato a serpraticado pelo agente pblico.
B - O Poder Judicirio pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionrio.C - Quando a lei no d margem de liberdade ao administrador, temse que o ato discricionrio.
D - O Poder Judicirio, em regra, pode analisar a convenincia e a oportunidade do atoadministrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente pblico.E - A anlise da convenincia e oportunidade da prtica de um ato praticado pelo agente pblicorepresenta o mrito administrativo. Assim, a anlise acerca da revogao ou no de determinado
ato tambm uma anlise de mrito administrativo
gabarito: letra e
permitida a participao de servidor pblico nos conselhos de administrao e fiscal de
empresas ou em entidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente, participao nocapital social ou em sociedade cooperativa constituda para prestar servios de natureza social aseus membros.gabarito: certa
O servidor que se apresenta frequentemente embriagado no servio comete ato de improbidadeadministrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica.
gabarito: errada
Constatada falta cometida por servidor de agncia reguladora em procedimento disciplinar que lheassegure a ampla defesa e o contraditrio, ter a administrao, no exerccio do poder disciplinar,uma discricionariedade limitada quanto escolha da pena a ser aplicada.
gabarito: certa
O emprego pblico uma unidade de atribuies que se distingue do cargo pblico principalmentepor vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.
gabarito: certa
Considerando as disposies legais a respeito de substituio, vacncia, remoo, redistribuio e
provimento, assinale a opo correta.Escolha uma das respostas abaixo:
A - A substituio hiptese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poder
acumular, temporariamente, a remunerao de seu prprio cargo e do cargo que assumiucumulativamente, independentemente do nmero de dias de efetiva substituio.B - Vacncia o ato administrativo pelo qual o servidor destitudo do cargo, emprego ou funo.Decorre de demisso ou de aposentadoria, mas no de exonerao, pois esta s existe para os
cargos em comisso.
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C - A remoo forma de provimento derivado mediante a qual o servidor deslocado para
quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofcio, no interesse da administrao.D - Pela redistribuio, o servidor deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso
situado no mbito do quadro de pessoal do mesmo rgo ou entidade.E - A nomeao forma de provimento originrio, por meio da qual o indivduo ingressa no
servio pblico, sendo cabvel tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comisso.
gabarito: letra e
Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existncia, nosprimeiros, de clusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participao, na relao jurdica
bilateral, da administrao, que detm supremacia de poder para fixar as condies iniciais doajuste, utilizando normas de direito privado no mbito do direito pblico.
gabarito: certa
Para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade objetiva das concessionrias epermissionrias de servios pblicos somente abrange as relaes jurdicas travadas entre elas eos usurios do servio pblico, no se aplicando a terceiros no usurios.
gabarito: certo
O poder disciplinar da administrao pblica pode ser corretamente exemplificado na hiptese emque o governador do DF, no mbito de suas competncias constitucionais e legais, aplica punio
a servidor pblico distrital com relao a conduta administrativa especfica.
gabarito: certa
A anulao de um ato administrativo consiste na retirada, pela administrao pblica, de um atoadministrativo do mundo jurdico, por motivos de convenincia e oportunidade.
gabarito: errada
A autorizao de servio pblico uma forma de delegao de prestao que no exige licitaonem depende de celebrao de contrato.
gabarito: certa
Entidade da administrao indireta, criada por lei especfica, pode ser extinta por ato do PoderExecutivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficincia.
gabarito: errada
O servidor pblico estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratrio o subsdiorelativo ao cargo de
A - ministro do Supremo Tribunal Federal.
B - deputado estadual.
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C - presidente da Repblica.
D - desembargador do tribunal de justia estadual.E - governador do estado.
gabarito: letra E
O atributo da imperatividade existe em relao a todos os atos administrativos, venham eles aimpor obrigaes (como nos atos ordenatrios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado(como na permisso, licena e autorizao).
gabarito: errada
Na modalidade prego, a habilitao dos licitantes fase posterior ao julgamento e classificao.
gabarito: certa
Depois da fase de adjudicao do objeto, possvel interpor recurso administrativo visandosuspender a homologao da concorrncia, por vcio de ilegalidade procedimental.gabarito: errada
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo nombito da administrao pblica Federal; da Lei n. 8.112/1990, que dispe sobre o regime
jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais;
e da Lei n. 8.666/1993, que institui normas para licitaes e contratos da administrao pblica.Caso um administrador pretenda alienar bens imveis da administrao pblica, tal alienaodever estar subordinada existncia de interesse pblico devidamente justificado, e, em regra,
ser precedida de avaliao e licitao na modalidade de concorrncia. Por se tratar de bensimveis, no ser necessria autorizao legislativa.
gabarito: errada
Joo, inspetor do trabalho, servidor do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou aempresa Beta e, aps detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infrao, fixando multa. A
empresa entendeu que o auto de infrao no era cabvel, pois, na sua viso, no havia qualquerirregularidade que a justificasse. A empresa, ento, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto,
ao protocolar o recurso, teve notcia de que deveria realizar prvio depsito de 30% do valor damulta fixada para poder recorrer. Tendo como referncia a situao hipottica apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.O ato praticado por Joo goza de presuno de legitimidade e executoriedade.
gabarito: errada
Com relao aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
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Segundo a doutrina, a presuno de legitimidade atributo do ato administrativo e se caracteriza
pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administrao so verdadeiros e so aptos aproduzir seus efeitos.
gabarito: errada
A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e no pode ultrapassar ocorrespondente a 5% do valor do contrato, a no ser no caso de ajustes que importem entrega debens pela administrao, dos quais o contratado ficar depositrio. Ao valor da garantia deverser acrescido o valor desses bens.
gabarito: errada
A fase interna da licitao aquela anterior divulgao do instrumento convocatrio.gabarito: certa
Considere que o TST tenha realizado licitao para selecionar uma empresa para realizar, nasdependncias do Tribunal, servio de fotocpias oferecido para os jurisdicionados. Nessasituao, a administrao deve celebrar contrato de concesso de servio pblico com a empresaselecionada no referido procedimento licitatrio.
gabarito:errada
Caso seja instaurado um processo administrativo em razo de provocao do interessado, asatividades de instruo destinadas a averiguar e comprovar os dados necessrios tomada de
deciso no podero ser tomadas de ofcio pela administrao.
gabarito:errada
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, na instruo do processo administrativo, em caso de risco
iminente, a administrao pblica poder, motivadamente, adotar providncias acauteladoras,desde que haja prvia manifestao do interessado.
gabarito: errada
A administrao pblica, em atendimento s disposies constitucionais, passa por um processode renovao constante de seus quadros visando melhor atender aos anseios da sociedade.
Julgue os itens que se seguem, a respeito desse assunto.Segundo a Constituio, cargo em comisso aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe
para ser de livre nomeao e exonerao.gabarito: errada
A cada qinqnio de efetivo exerccio, o servidor pblico ocupante de cargo de provimento efetivoA - poder, no interesse da administrao, obter licena remunerada para capacitao, de at trsmeses.
B - ter direito a obter licena no-remunerada de capacitao, de at um ano.
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C - poder obter um ms de licena remunerada para tratar de interesses particulares, desde que
autorizado pelo seu superior imediato.D - ter direito a obter licena remunerada de dois meses, desde que, durante o qinqnio, ele
no conte com faltas injustificadas ao servio.gabarito: letra a
Na hiptese de a Unio necessitar intervir no domnio econmico para regular preos ounormalizar o abastecimento, a licitao ser inexigvel.gabarito: errada
Com relao aos deveres e s proibies impostas ao servidor pblico, julgue os itens
subseqentes.O serventurio da justia dever ter conduta ilibada e exercer com assiduidade e eficincia as
funes do seu cargo, devendo subordinar-se aos ditames legais e s ordens dos seus superiores
hierrquicos.gabarito: certa
Os atos administrativos so classificados como atos de imprio, de gesto e de expediente.
Acerca dessa classificao, assinale a opo correta.Escolha uma das respostas abaixo:
A - A locao de um imvel pela administrao de um particular modalidade de ato de gesto.
B - A aplicao de uma multa de trnsito pelo agente pblico exemplo de ato de expediente
C - A nomeao ou exonerao de servidor pblico pela administrao um ato de expediente.D - A formalizao de um processo pela administrao que tenha sido protocolado por particular modalidade de ato de imprio.
E - A inscrio de um devedor na dvida ativa da administrao pblica exemplo de ato degesto.
gabarito: letra a
O poder disciplinar da administrao pblica pode ser corretamente exemplificado na hiptese emque o governador do DF, no mbito de suas competncias constitucionais e legais, aplica punio
a servidor pblico distrital com relao a conduta administrativa especfica.gabarito: certa
Os atos administrativos vinculados incluem:
A - licena para construir e nomeao em concurso pblico.
B - autorizao de porte de arma e licena para construir.C - licena para pesca e lanamento tributrio.D - autorizao para porte de arma e aprovao.E - admisso e lanamento tributrio.
gabarito: letra e
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