Questo Es

Material 01 Ética no Serviço Público

Profº Luíz Gustavo

Curso: Intensivo Regular www.lfg.com.br/

www.cursoparaconcursos.com.br

1

QUESTÕES PARTE 01 1(FINEP/Técnico/2009) De acordo com o código de ética profissional, no exercício do cargo ou função, ou fora dele, os primados maiores que devem nortear as condutas do servidor público incluem: a) proatividade, decência, dignidade e zelo, bem como consciência nacionalista. b) eficiência, decoro, desvelo e resiliência, assim como consciência dos juízos valorativos apriorísticos. c) zelo, responsividade, resiliência e bom senso, bem como interiorização da norma coibitória fundamental. d) dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais. e) decoro, integridade, desmesura e consciência dos preceitos democráticos que permeiam a gestão da coisa pública. QUESTÃO 47 2(FINEP/Técnico/2009) Os deveres fundamentais do servidor público incluem: a) o dever de ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral. b) o respeito incondicional e irrestrito à hierarquia, porém sem nenhum temor de cumprir todas as ordens de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores ou vantagens desde que não ocasionem qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal. c) o dever de ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada remuneração dos serviços públicos por ele prestados. d) o dever de divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe a respeito da existência do código de ética, estimulando o seu integral cumprimento, bem como incentivando a delação premiada de todas as condutas imorais, ilegais ou aéticas e o expurgo dos indivíduos dissonantes. e) a participação nos movimentos políticos e estudantis que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum, bem como a apresentação ao trabalho trajado com dignidade, decência e decoro, sendo-lhe vedados o uso de perfumes fortes, adornos e vestimentas coloridas. QUESTÃO 48 3(FINEP/Técnico/2009) É vedado ao servidor público: I deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros. II permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores. III alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, bem como retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. IV iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

CPF: fernandasantaxx - Fernanda Figueiredo | LFG -- http://www.cursoparaconcursos.com.br/





2

A quantidade de itens certos é igual a: a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4. QUESTÃO 49 4(FINEP/Técnico/2009) Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética está encarregada de: a) processar e julgar os atos lesivos ao bem comum e ao patrimônio do Estado, bem como decidir, em instância recursal máxima, a dosimetria das penas impostas aos infratores. b) orientar e aconselhar o Conselho de Governo acerca das normas de responsabilidade social, bem como estabelecer os parâmetros necessários ao credenciamento do governo brasileiro no Comitê Internacional de Ética Pública. c) orientar e aconselhar a respeito de ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura. d) publicizar a listagem oficial dos infratores para que esses possam passar pela reprovação social como meio de autoaprimoramento e correção de conduta. e) informar ao Congresso Nacional acerca do funcionamento das comissões de ética em todo o território nacional, bem como submeter à Comissão de Constituição e Justiça os recursos impetrados pelos condenados. QUESTÃO 50 5(FINEP/Técnico/2009) De acordo com o Decreto n.º 6.029/2007, compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal a) promover o procedimento inquisitorial dos indiciados, bem como estabelecer as penas e medidas corretivas aplicáveis aos infratores, incluindo-se o arbitramento do valor pecuniário das multas e compensações devidas. b) contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública. c) promover o remanejamento dos servidores apenados, bem como clarificar as confluências ambíguas situadas entre as obrigações para com os cargos e a utilização inadequada dos instrumentos de poder político dos órgãos dirigentes. d) dirimir as contradições legais e a morosidade do processo jurídico com relação ao governo, que controla os procedimentos investigatórios. e) elaborar reformas na legislação vigente em tudo o que se relacionar com os processos punitivos especiais, bem como tornar positivas as condutas exemplares por meio de prêmios e incentivos fiscais. QUESTÃO 51 6(FINEP/Técnico/2009) A comissão de ética pública (CEP) será integrada por: a) um representante da sociedade civil organizada, dois membros dos sindicatos de trabalhadores, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Poder Judiciário, designados pelo ministro chefe da Casa Civil. b) um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro da Justiça. c) um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro chefe da Casa Civil. d) sete representantes da sociedade civil organizada e designada pelo ministro chefe da Casa Civil.






3

e) sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da República. QUESTÃO 52 7(FINEP/Técnico/2009) As competências da CEP incluem: a) atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública, bem como coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal. b) propor um dos nomes que integrarão a lista tríplice a ser submetida ao ministro chefe da Casa Civil, a partir da qual será indicado o presidente da CEP. c) coordenar e supervisionar o Sistema Nacional de Auditoria Ética do Serviço Público, bem como avaliar seus resultados. d) aprovar o regimento interno da Comissão Nacional de Auditores Éticos do Serviço Público. e) atuar como instância consultiva e deliberativa do ministro chefe da Casa Civil em matéria de ética pública, bem como coordenar e implementar a Rede Nacional de Gerenciamento Ético do Poder Executivo. QUESTÃO 53 8(FINEP/Técnico/2009) Ao administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a CEP deve: a) denunciar condutas em desacordo com normas previstas no código, quando praticadas por autoridades a ele submetidas. b) apresentar ao presidente do Supremo Tribunal Federal medidas para o aprimoramento desse código. c) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de normas contidas no código, deliberando sobre casos omissos. d) postular em juízo, representando os interesses maiores da sociedade brasileira. e) arguir descumprimento de preceito fundamental sempre que ato lesivo ao interesse público for perpetrado por autoridade submetida ao código. QUESTÃO 54 9(FINEP/Técnico/2009) A CEP conta com uma secretaria-executiva que está: a) vinculada ao Ministério da Justiça, à qual compete editar medidas de fiscalização e controle da conduta da alta administração do Estado. b) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar e controlar o funcionamento das comissões setoriais de base. c) submetida à Casa Civil da Presidência da República, à qual compete nomear os integrantes do Conselho Pleno que têm direito a voto. d) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar as câmaras técnicas do Conselho Nacional de Ética Pública. e) vinculada à Casa Civil da Presidência da República. A esta secretaria compete prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da CEP. QUESTÃO 55 10(FINEP/Técnico/2009) Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da CEP ou de comissão de ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. Nesse sentido, entende-se por agente público todo aquele que: a) preste serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico. b) preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico. c) exerça atividade juridicamente relevante e socialmente responsável para o Estado, ainda que sem retribuição financeira, por força de lei ou contrato.






4

d) aja em nome do Estado na persecução do interesse público e visando ao bem comum e receba, em troca, retribuição financeira ou benefícios fiscais, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico. e) aja em nome do Estado com vistas ao atendimento do interesse público. (CESPE/Perito Médico INSS/2010)No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. 11) O mandato dos membros da comissão de ética pública será de dois anos, não sendo permitidas reconduções. 12) A secretaria executiva da comissão de ética pública será vinculada à Casa Civil da Presidência da República. 13) Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da comissão de ética pública visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. 14) Pessoas que exercem cargos de natureza eventual, temporária ou excepcional não podem ser submetidas a procedimentos de apuração por meio da comissão de ética pública. 15) Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído. 16) As penalidades de demissão, suspensão ou advertência devem ser aplicadas pela comissão de ética pública quando forem constatados, apurados e comprovados ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar. 17) Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética. 18) Toda ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. 19) Uma perseguição sofrida por um servidor por parte de seu chefe imediato é motivo justo para a alteração no trato desse servidor com o público e com seus colegas de trabalho. 20) É dever do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. (CESPE/Analista de Seguro Social INSS/2008) Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens. 21) O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve. 22) Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética.






5

23) Age de modo equivocado o servidor público que, ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoção, solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta profissional. O equívoco refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedido deveria ser feito não ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética de servidor para instruir sua promoção. 24) Na estrutura da administração, os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração. 25) Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser encaminhado para a comissão de ética, pois é esta que tem competência para aplicar tal pena ao servidor.

QUESTÕES PARTE 02

1(NCE/AGU/2206) Sobre os deveres e proibições previstos na lei nº 8112/90 para os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que: (A) em razão do princípio da publicidade, o servidor público não deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição; (B) o servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil; (C) o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (D) o servidor não pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; (E) o servidor não pode receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. 2(FCC/TRT-SP/Oficial de Justiça/2008) Nos termos da Lei no 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente: (A) praticar usura sob qualquer de suas formas. (B) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. (C) receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. (D) coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional ou sindical, ou a partido político. (E) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. 3(FCC/TRT-AL/Oficial de Justiça/2008) Em matéria de penalidades, analise o comportamento das servidoras públicas federais efetivas abaixo. I. Mariana vem exercendo atividade incompatível com o horário de trabalho. II. Gabriela vem promovendo manifestação de desapreço no recinto da repartição. Nesses casos, Mariana e Gabriela estarão sujeitas, respectivamente, às penas de: (A) advertência verbal e suspensão até quinze dias. (B) demissão e multa na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento. (C) suspensão com possibilidade de conversão em multa e advertência por escrito. (D) repreensão e suspensão com conversão em multa. (E) suspensão até noventa dias e destituição do cargo.






6

4(FCC/TRT-SP./Analista Judiciário/2008) Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em (A) demissão. (B) advertência verbal. (C) suspensão. (D) advertência, por escrito. (E) desconto de um dia dos seus vencimentos. 5(FCC/TRF5ª - Analista Judiciário/2003) Determinado servidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação da pena de: (A) demissão por inassiduidade habitual. (B) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual. (C) demissão por abandono de cargo. (D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 12 meses. (E)) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos próximos 8 meses. 6(FCC/TRE-MS/Analista Administrativo/2007) Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Lúcia: (A) não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido. (B) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos. (C) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos. (D) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos. (E) poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.

7(FCC/TRE-MS/Técnico Judiciário/2007) De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar: (A) A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido. (B) Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias. (C) Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido. (D) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. (E) A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.






7

8(FCC/TRF-4a. Oficial de Justiça/2007) O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em: (A) Deverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo. (B) Poderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido. (C) Quando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena. (D) Quando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor. (E) Quando do pedido de reavaliação de elementos já apreciados no processo originário e simples alegação de injustiça em geral.

9(NCE/Delegado Civil RJ/2002) Com relação ao processo administrativo disciplinar adotado no Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, analise as afirmativas a seguir: I. É possível a aplicação da punição suspensão por até trinta dias nos autos de sindicância. II. A exoneração será aplicada nas faltas graves superiores as que ensejam a punição de suspensão. III. A aplicação da punição de advertência dispensa a instauração formal de sindicância ou processo administrativo. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: a) I b) II c) III d) I e II e) I e III 10(ESAF/AFRF/2000) O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com: a) advertência b) demissão c) cassação de aposentadoria d) suspensão de até 15 dias e) suspensão de até 90 dias 11(ESAF/IRB-Analista/2006) Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada. a) Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade. b) Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas. c) Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato. d) Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa. e) Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior.






8

12(FCC/TRT-PI/Técnico Judiciário/2004) Considere: I. José foi absolvido criminalmente em sentença que negou a ocorrência do fato que lhe era imputado, mas isso não afasta a sua responsabilidade administrativa. II. O servidor público que, no exercício do cargo ou função, age ou deixa de agir, dolosa ou culposamente, causando danos ao erário ou a terceiros, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. III. O servidor público federal que, no desempenho do cargo ou função, causar dano a terceiros, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente se agiu com dolo. IV. Se falecer o servidor devedor, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. É correto o que se contém APENAS em: (A) I e II (B) I e III (C) II e III (D) II e IV (E) III e IV 13(NCE/Inspetor de Polícia/2001) O ato administrativo que pode ser usado para a instauração de processo administrativo disciplinar e sindicâncias é: a) a certidão; b) a portaria; c) o provimento; d) o decreto; e) a ordem de serviço. 14(FCC/TRT-PI/Técnico Judiciário/2004) Antônio foi punido com 3 (três) advertências por infrações disciplinares decorrentes de fatos diversos. A última delas ocorreu em julho de 2001. Em setembro de 2004, Antônio ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Nesse caso, a Administração Pública deverá aplicar a pena de: (A) suspensão, em razão da reincidência (B) advertência por escrito (C) demissão (D) multa (E) advertência verbal 15(FCC/TRT-PI/Técnico Judiciário/2004) A ação disciplinar em relação a Sérgio, Técnico Judiciário do TRT, que, sem nenhuma justificativa não comparece há 45 (quarenta e cinco) dias ao trabalho, prescreverá em: (A) 5 (cinco) anos e a pena será aplicada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (B) 5 (cinco) anos e a pena será aplicada pelo Presidente da República. (C) 2 (dois) anos e a pena será aplicada pelo chefe da repartição a que está vinculado. (D) 2 (dois) anos e a pena será aplicada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. (E) 180 (cento e oitenta) dias e a pena será aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.






9

16(ESAF/ Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU/2008) A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que: a) mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada. b) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias. c) no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente. d) não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau. e) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 17(CESPE/Analista Administrativo/TRE-PA/2007) Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta. (A) Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo. (B) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime. (C) A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor. (D) A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial. (E) O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo. 18(FCC/TRT-AL/Técnico Judiciário/2008) Aretuza, aposentou-se de seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenada em processo administrativo por ter recebido propina, em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Aretuza: (A) responderá apenas criminalmente por ser fato delituoso. (B) continua aposentada por não ter mais vínculo funcional. (C) será notificada para repor o valor da propina sem outras conseqüências. (D) terá cassada sua aposentadoria. (E) responderá apenas civilmente para o ressarcimento de terceiros. 19(FCC/TRT-SP/Técnico Judiciário/2008) A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar: (A) A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública. (B) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. (C) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.






10

(D) Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. (E) Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo. 20(FCC/TRT-GO/Técnico Judiciário/2008) Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: (A) Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente. (B) O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato. (C) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. (D) A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. (E) Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado. 21(FCC/ANS-Técnico em Regulação/2007) No que se refere às penalidades previstas para os servidores públicos federais, nos termos da Lei no 8.112/90, é correto afirmar que a:

(A) exoneração será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão. (B) destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. (C) suspensão será aplicada nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave, não podendo exceder de 30 (trinta) dias. (D) penalidade de destituição de função comissionada terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (E) cassação da aposentadoria ou da disponibilidade ocorrerá quando o servidor inativo houver praticado, na inatividade, falta punível com a suspensão.

22(FCC/TRF-1a./Analista Judiciário/2007) Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei no 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo: (A) não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência. (B) poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.

(C) estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento. (D) não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento. (E) não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.






11

23(FCC/TRF-1a./Técnico Judiciário/2007) Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de: (A) demissão. (B) suspensão até a regularização da situação funcional. (C) advertência por escrito e perda da função municipal. (D) multa de 50% de seus vencimentos. (E) repreensão verbal e afastamento da função municipal.

24(FCC/TRF-1a./Técnico Judiciário/2007) No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por: (A) trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos. (B) quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos. (C) quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses. (D) sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses. (E) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

25(FCC/TRF-1a./Técnico Judiciário/2007) Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal: (A) proceder de forma desidiosa. (B) recusar fé a documentos públicos. (C) participar de gerência de sociedade privada, de regra. (D) recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro. (E) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

GABARITO – QUESTÕES PARTE 01

1 D 2 A 3 E 4 C 5 B 6 E 7 A 8 C 9 E 10 B 11 F 12 V 13 V

14 F 15 V 16 F 17 F 18 V 19 F 20 V 21 F 22 V 23 V 24 F 25 V

GABARITO – QUESTÕES PARTE 02

1 A 2 D 3 C 4 D 5 E 6 A 7 D 8 B 9 A 10 D 11 C 12 D 13 B

14 B 15 A 16 E 17 B 18 D 19 C 20 D 21 B 22 B 23 A 24 E 25 D


Questo Es

Documents

Transcript of Questo Es