1) O que Direito Pblico e Privado

1) O que Direito Pblico e Privado? Qual a sua Diviso? E a sua codificao?

O Direito Pbico quando se refere a assunto do prprio Estado, como a regra de direito que estabelece os rgos de que se constitui o Estado, a forma de Governo, o sistema de distribuio dos poderes. O Direito pblico tambm pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pblica, na qual o Estado atua com seu poder , por ser um tema de relevante carter social e organizacional da sociedade.

Dessa forma pode-se dizer que so ramos do Direito Pblico: o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Pblico, Internacional Privado e Processual.

Para esclarecer importante que se faa um resumo sobre o funcionamento de cada um desses ramos.

Direito Constitucional: as normas de Direito Constitucional so normas internas e estruturais cada Estado. Elas disciplinam as instituies polticas, a estrutura de governo, organizao dos poderes do Estado, limites de funcionamento, a sociedade, e as garantias fundamentais de cada indivduo. Seriam normas que fornecem um modelo para as demais leis que surgirem. So normas que montam toda a estrutura da sociedade e ditam os parmetros econmicos, polticos e sociais.

Direito Administrativo: o ramo do Direito Pblico que regulamenta a atividade estatal, com todos os servios pblicos postos disposio da sociedade, em busca do bem comum. Vale dizer que o Direito Administrativo se preocupa com a prestao do servio pblico, a forma e limites de atuao e ainda disciplina o relacionamento entre entes pblicos e privados, e a relao dos indivduos com a Administrao Pblica.

Direito Financeiro: O Estado, para prestar os servios pblicos em prol dos cidados, necessita de recursos, que advm dos tributos (impostos, taxas e contribuies). Assim, seria a preocupao central do Direito Financeiro o estudo dos princpios e diretrizes que norteiam a forma de aplicao, administrao e gerenciamento desses recursos pblicos para a execuo destes servios, e ainda o planejamento necessrio de forma que a receita e despesa pblica se equilibrem no grande oramento pblico. a inteno do Direito Financeiro que o Estado empregue seus recursos da maneira mais eficiente possvel para a sociedade.

Direito Penal: ramo do Direito que disciplina as condutas humanas que podem por em risco a coexistncia dos indivduos na sociedade. O Direito Penal vai regular essas condutas com base na proteo dos princpios relacionados vida, intimidade, propriedade, liberdade, enfim, princpios que devem ser respeitados no convvio social. Dessa forma, o Direito Penal vai descrever as condutas consideradas crimes (condutas mais graves) e contravenes (condutas menos grave) e as respectivas penas cominadas. Vale dizer que o Estado o responsvel pelo direito de punir, e o faz mediante critrios pr- estabelecidos, com o intuito de desestimular os indivduos a transgredirem as normas, e, tambm, de readaptar o indivduo ao convvio social.

Direito Internacional Pblico: o ramo do Direito voltado a disciplinar as relaes entre os vrios Estados, possuindo princpios e diretrizes, que visam uma interao pacfica entre os Estados, tanto na esfera poltica, econmica, social e cultural. Vale dizer que so criados organismos internacionais, tais como a ONU (Organizao das Naes Unidas) e a OMC (Organizao Mundial do Comrcio), para auxiliar na descoberta de interesses comuns, e de que forma interao dos Estados vai se dar. Os instrumentos dos acordos entre os Estados so denominados tratados.

Direito Internacional Privado: ramo destinado a regular a situao do estrangeiro no territrio nacional, pois como o estrangeiro est em local diverso de seu pas, haveria um conflito de leis a serem aplicadas no caso concreto: a lei estrangeira, ou do local onde o indivduo se encontra? Assim, a base do Direito Internacional Privado seria regular essas relaes e estabelecer diretrizes e normas, dirigidas s autoridades para a resoluo inerente a esses conflitos.

Direito processual: para definir o objeto de estudo desse ramo do Direito, primeiramente importante dizer que o Estado que detm o poder de aplicar o Direito, estabelecendo a ordem, aplicando as penalidades, e solucionando os conflitos entre as partes, por meio de um processo judicial. Dessa forma, o ramo em questo visa disciplinar de que forma isso vai se dar, estabelecendo princpios e regras a serem previamente obedecidas, tanto pelo Estado, quanto pelas partes na disputa judicial. Assim a funo do Direito processual organizar a forma de como o Estado vai prestar esse poder-dever de julgar, e como as partes devem agir no embate judicial.

Direito do Trabalho: Embora neste ponto as divergncias sejam muito grande, alguns atribui o direito do trabalho como direito privados e outros atribuem o direito do trabalho dentro do direito pblico, prefiro situar o direito do trabalho na tela do direito pblico. Isso se explica pela relao que o direito do trabalho possui dentro do Estado, como previdncias e seguros pblicos, relaes de empregadores e empregados. de fato uma preocupao do pblico estabelecer uma ordem e cobrar ordem nessas relaes de trabalho. Portando de melhor eficcia atribuir o direito do trabalho dentro do direito pblico. Caro amigo, para melhorar o seu entendimento de seu estudo o livro de Miguel Reale Lies preliminares de direito aborda com grande preciso sobre o direito do trabalho e outros.

O Direito privado visa disciplinar as relaes inter-individuais, e os interesses privados. Como as relaes entre os comerciantes e as relaes entre empregado e empregador. Exemplo, os entes privados so privilegiados com o princpio da autonomia privada que estabelecer normas conforme os seus interesses.Para se ter uma noo exata sobre qual seria o contedo desses ramos, importante se faz um resumo de cada tpico:

Direito Civil: ramo do Direito Privado por excelncia, pois visa regular as relaes dos indivduos, estabelecendo direitos e impondo obrigaes. O Direito Civil atua em toda a vida do indivduo, pois disciplina todos os campos de interesses individuais. O Cdigo Civil, ou seja, reunio de todas as leis de Direito Civil, estruturado em duas grandes partes: geral, que contm normas de carter abrangente, que servem a qualquer rea do Direito Civil e parte especial, que trata dos assuntos especficos. Na parte Geral encontram-se os livros que contm os temas relativos s pessoas, aos bens e aos fatos jurdicos. J a parte especial os livros so: obrigaes, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Famlia, Direito das Sucesses e um livro complementar das disposies finais e transitrias. Assim verifica-se que o Direito Civil abrange todas as rea do relacionamento humano, que sero objeto de estudo durante todo o Curso de Direito.

Direito Comercial: o ramo do Direito destinado a regular a prtica do comrcio, bem como o direito das partes envolvidas. O comrcio, responsvel por movimentar as riquezas de um pas, deve possuir princpios e regras prprias, visando uma justa relao entre os atores do comrcio. H regras inerentes, tambm, aos ttulos de crdito (formas utilizadas em pagamentos), que circulam durante a prtica comercial, como o cheque, a nota promissria, letra de cmbio, etc.

2) H relaes entre direito e engenharia? Justifique a sua resposta.

Apesar de aparentemente serem duas reas bem distintas, elas possuem uma inter-relao. Cada vez mais o profissional da rea de engenharia, procura se habituar ao conjunto de leis, normas e condutas jurdicas para se adequar a nova realidade da profisso. Por exemplo, as reas de construo civil, hoje temos o cdigo do consumidor que torna o comprador de um determinado imvel mais seguro ao realizar uma compra, pois aquele regula os direitos entre comprador e vendedor.

3)Cite exemplos na engenharia que voc cursa, relacionados com normas de Direito Pblico e Privado?

Na parte do Direito Pblico dentro do Direito Financeiro, o curso de engenharia de materiais est relacionado ao pagar taxas e impostos sobre materiais e equipamentos usados em pesquisar. J na parte de Direito Privado dentro do Direito Civil, engenharia de materiais est relaciona ao Direito de Empresas e o Direito das Coisas.4)Qual(is) legislao(es) que diz(em) respeito ao seu curso de engenharia alm da Lei 51944/66. Explique a sua resposta.

Decreto da lei n 73/73 de 28 de fevereiro (qualificao de tcnicos responsveis por projetos de obras sujeitas a licenciamento municipal).