Questões selecionadas por Fernanda Almeida Fernandes de Oliveira.

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Disciplina: Direito Empresarial I

Data: 05/05/13

Gabarito:

1) E

2) B

3) E

4) D

5) A

1- (FGV - 2010 - SEFAZ – RJ) Com relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa incorreta:

a) "Alves & Cia. C/A" refere-se a uma sociedade em comandita por ações que optou pela

utilização de firma social, sendo Alves um sócio diretor ou gerente da sociedade.

b) "Rocco e Irmãos Ltda. EPP" refere-se a uma sociedade limitada que optou pela utilização de

firma social e que goza do regime diferenciado e favorecido dispensado às empresas de pequeno

porte, sendo Rocco (e alguns de seus irmãos, se não todos) sócio dessa sociedade.

c) "José da Silva Minerações S/A" refere-se a uma sociedade anônima que tem como objeto a

atividade mineradora, sendo José da Silva uma pessoa que concorreu para o sucesso dessa

empresa.

d) "José S. da Silva" refere-se a um empresário individual.

e) "Companhia Nacional de Armarinhos" refere-se a uma sociedade limitada que adota as normas

da sociedade anônima como lei supletiva e que tem como objeto a atividade de armarinhos.

2- (FGV - 2010 - SEFAZ – RJ) Com relação ao registro da empresa, analise as afirmativas a

seguir:

I. A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa.

II. O empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a

inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

III. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, a execução do ato de

registro do empresário.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se somente a afirmativa I estiver correta.

c) se somente a afirmativa II estiver correta.

d) se somente a afirmativa III estiver correta.

e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

3- (CESPE - 2009 - Banco Central): Com relação à teoria geral do direito empresarial, assinale a

opção correta:

a) Para o direito empresarial brasileiro, o conceito de empresa é objetivo, ou seja, empresa é o

estabelecimento, enquanto empresário é a pessoa física que exerce sua atividade na empresa.

b) Nome empresarial e título do estabelecimento são conceitos que não se confundem, uma vez

que o nome empresarial se refere às relações do empresário perante os consumidores em geral,

enquanto o título do estabelecimento significa a forma empresarial adotada no que concerne à

limitação da responsabilidade.

c) Mesmo que o empresário adote o sistema de fichas de lançamentos, o livro diário, por ser

obrigatório, não pode ser substituído pelo livro balancetes diários e balanços, ainda que observadas

as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

d) A sociedade anônima opera sob firma ou razão social, sempre designativa do objeto social e

integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente.

e) Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta ou em

sucursal, filial ou agência. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em

seu próprio nome, mas à conta daquele.

4- (FGV - 2011 - OAB - V Exame de Ordem)A respeito da sociedade em comum, é correto

afirmar que:

a) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

b) são regidas pelas disposições das sociedades simples.

c) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer

modo.

d) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

5- (FGV - 2011 - OAB - V Exame de Ordem): Em relação à incapacidade e proibição para o

exercício da empresa, assinale a alternativa correta:

a) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá

responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

b) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou

acionista de uma sociedade empresária.

c) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal

atividade.

d) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa

interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração

de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a

recuperação judicial.

6- (FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta): Em relação ao

estabelecimento empresarial:

a) se não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos

contratos estipulados para sua exploração.

b) seu adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência,

contabilizados ou não.

c) se não houver autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos

cinco anos subsequentes à transferência.

d) o contrato que tenha por objeto sua alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos

imediatos, a partir de sua celebração.

e) uma vez transferido, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos

devedores respectivos.

7- (ESAF - 2010 - SMF - RJ - Fiscal de Rendas): Quanto ao estabelecimento empresarial, marque

a opção incorreta.

a) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou

constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

b) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à

transferência, desde que regularmente contabilizados.

c) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos

respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará

exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

d) Salvo disposição expressa em contrário, o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência

ao adquirente.

e) Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa,

por empresário ou por sociedade empresária.

8- (CESPE - 2004 - TJ - DFT - Juiz Substituto): Assinale a alternativa incorreta Tratando-se de

estabelecimento empresarial, pode-se afirmar que:

a) o princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro

estabelecimento;

b) o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade;

c) a alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se

refere;

d) a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos

constitutivos de firma individual e de sociedade, ou de suas alterações.

9- (FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal II): XYZ Produtos Alimentícios Ltda. é uma

sociedade empresária, regularmente inscrita no órgão competente desde 1999, cujo objeto constitui

a exploração do ramo de alimentos. Com sólido nome no mercado, localizada em um ponto

empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas

de crédito pré-aprovadas nos melhores bancos do Estado à sua disposição, os sócios decidem, por

maioria absoluta, fazer a cessão do estabelecimento, aproveitando ótima proposta oferecida por um

empresário que já atua no mesmo ramo. Em relação ao estabelecimento, assinale a afirmativa

correta.

a) A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. responde de forma subsidiária por

eventuais débitos existentes anteriormente à cessão apontada.

b) Para ser considerada eficaz, a cessão é indispensável à expressa autorização dos credores

existentes àquela época, ainda que a sociedade possua bens suficientes para solver o seu passivo.

c) O contrato de cessão produz efeitos em relação a terceiros desde a sua averbação à margem da

inscrição da sociedade no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso, a cargo da Junta

Comercial do Estado do Rio de Janeiro, independente de a publicação ocorrer na imprensa oficial.

d) A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. não pode fazer concorrência ao

empresário adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, salvo se obtida autorização expressa.

e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeitos em relação aos

respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, somente ficando

exonerado se, de boa-fé, paga ao cedente.

10- (FCC - 2009 - TJ - AP - Juiz de Direito Substituto): Considera-se empresário

a) quem organiza a produção de certa mercadoria, ainda que episodicamente, destinando-a à venda

no mercado.

b) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação

de bens ou de serviços.

c) quem exerce habitualmente qualquer atividade, econômica ou intelectual, para prestação de

serviços diretos na comunidade.

d) o profissional da área científica, literária ou artística, desde que se trate de atividade habitual,

como regra.

e) quem exerce atividade econômica, habitualmente ou não, desde que destine a produção de seus

bens à venda no mercado.

11- (CESPE - 2005 - TJ - DFT - Juiz Substituto): Assinale a alternativa incorreta:

Quanto ao nome empresarial, pode-se afirmar que:

a) constitui bem de propriedade do titular da empresa;

b) o empresário individual não pode adotar nome empresarial da modalidade firma;

c) o nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade;

d) o uso indevido do nome empresarial caracteriza crime de concorrência desleal.

13- (FCC - 2011 - TJ - PE - Juiz Substituto): É correto afirmar que:

a) a lei assegurará tratamento isonômico ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à

inscrição empresarial e aos efeitos dela decorrentes.

b) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de

bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

c) é facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede

respectiva, antes do início de sua atividade.

d) quem estiver legalmente impedido de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não

responderá pelas obrigações que contrair.

e) é vedado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime

de bens escolhido.

14- (FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - Fiscal de rendas 2): Segundo o art. 966 do Código Civil, é

considerado empresário:

a) quem é sócio de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica.

b) quem é titular do controle de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica.

c) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação

de bens ou serviços.

d) quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística.

e) quem assume a função de administrador em sociedade limitada ou sociedade anônima.

15- (AOCP - 2009 - CASAN – Advogado): Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a

produção ou a circulação de bens ou de serviços, bem como aquele que exerce profissão

intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou

colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da

respectiva sede, antes do início de sua atividade.

c) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro

Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da

inscrição originária.

d) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao

pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

e) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as

formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva

sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário

sujeito a registro.

16- (FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas): As alternativas a seguir apresentam figuras

que estão proibidas de exercer a atividade empresarial, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O falido que, mesmo não tendo sido condenado por crime falimentar, não foi reabilitado por

sentença que extingue suas obrigações.

b) O magistrado.

c) O militar da ativa.

d) A mulher casada pelo regime da comunhão universal de bens, se ausente a autorização marital

para o exercício de atividade empresarial.

e) Os que foram condenados pelo juízo criminal à pena de vedação do exercício de atividade

mercantil.

17- (ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal - Prova 1): A respeito do empresário

individual no âmbito do direito comercial, marque a opção correta.

a) O empresário individual atua sob a forma de pessoa jurídica.

b) Da inscrição do empresário individual, constam o objeto e a sede da empresa.

c) O analfabeto não pode registrar-se como empresário individual.

d) O empresário, cuja atividade principal seja a rural, não pode registrar-se no Registro Público de

Empresas.

e) O empresário individual registra uma razão social no Registro Público de Empresas.

18- (CESPE - 2009 - TRF - 5ª Região - Juiz Federal Substituto): De acordo com o sistema jurídico

brasileiro,

a) é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.

b) é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da

respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.

c) em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.

d) quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas

obrigações que contrair.

e) marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que não sejam casados

sob o regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens.

19- (CESPE - 2009 - TCE - AC - Analista de Controle Externo – Direito): Com relação à

disciplina legal da escrituração mercantil e dos livros comerciais, assinale a opção correta.

a) Em princípio, os livros comerciais fazem prova contra os comerciantes (empresários) a que

pertençam e, em seu favor, quando forem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e

confirmados por outros subsídios.

b) Pode o juiz, em qualquer caso, autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração

contábil do empresário ou da sociedade empresária.

c) As restrições estabelecidas na legislação civil ao exame da escrituração contábil, em parte ou

por inteiro, aplicam-se também às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do

pagamento de tributos.

d) Não constitui crime deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração

contábil obrigatórios.

e) Não constituem pressuposto do pedido de recuperação judicial as demonstrações contábeis

relativas aos três últimos exercícios sociais, nem o balanço patrimonial do empresário ou da

sociedade empresária.

20- (FCC - 2009 - DP - SP - Defensor Público): Assinale a alternativa correta.

a) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o

Registro Público de Empresas Mercantis.

b) No ordenamento brasileiro, o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, pois sobre os

seus bens não podem recair os resultados negativos da empresa.

c) O empresário casado, com exceção do regime de separação absoluta de bens, deve proceder à

averbação dos pactos e declarações antenupciais no Registro Público de Empresas Mercantis, bem

como fazer inserir nos assentamentos do registros público de imóveis a outorga uxória quando de

gravação com ônus ou de alienação dos bens imóveis do patrimônio empresarial.

d) Deve o empresário operar no mercado sob firma constituída, a qual poderá ser seu nome

completo ou abreviado e, se quiser, designação de sua pessoa ou da atividade exercida.

e) A instituição de sucursal, agência ou filial implica na averbação no primeiro assento do Registro

Público de Empresas Mercantis para que se tenha como regular a atividade desta, sendo

desnecessária outra inscrição.

21- (FGV - 2008 - TJ MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira): De acordo com o Código Civil,

analise as seguintes afirmativas:

I. Não se considera empresário quem exerce profissão de natureza intelectual, literária, científica

ou artística, ainda que realizadas com o concurso de colaboradores, salvo se o exercício da

profissão constituir elemento de empresa.

II. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a

produção ou a circulação de bens ou serviços.

III. O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, pode alienar ou gravar de ônus real

os bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

IV. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida

unicamente pelo sócio-ostensivo.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas;

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

22- (FGV - 2008 - TJ MS - Juiz de Direito Substituto de Carreira): Em relação às microempresas e

empresas de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.

a) Para os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideram-se microempresas e empresas de

pequeno porte somente as sociedades empresárias e o empresário definido no art. 966 do Código

Civil.

b) As sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurídica se incluem no regime diferenciado

das microempresas e empresas de pequeno porte.

c) As sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas

de pequeno porte.

d) As microempresas e empresas de pequeno porte estão excluídas da falência.

e) O documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial

ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos

órgãos e entidades envolvidos.

23- (FEPESE - 2010 - SEF - SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual): Assinale a alternativa

incorreta.

a) A obrigação dos sócios começa imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e

termina quando, liquidada a sociedade, extinguirem-se as responsabilidades sociais.

b) O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos

demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

c) A legislação trata de forma idêntica o empresário rural e o empresário urbano.

d) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e

pela solvência do devedor, aquele que trans­ferir crédito.

e) O sócio cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário,

empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela

excluído.

24- (FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta): Na

sociedade personificada:

a) a constituição é feita por meio de contrato, verbal ou escrito, particular ou público, a ser

oportunamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

b) o sócio pode ser livremente substituído no exercício de suas funções.

c) as obrigações dos sócios, como regra, começam com a inscrição do contrato social no Registro

Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

d) o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção e

pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

e) o sócio, cuja contribuição consista em serviços, pode empregar-se livremente em atividades

estranhas à sociedade de que faça parte.

25- (FCC - 2011 - TCM - BA - Procurador do Ministério Público Especial de Conta): É correto

afirmar:

a) A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade só poderá ocorrer se a empresa

encontrar- se em atividade e sem decretação do estado falencial.

b) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos

administradores da sociedade falida será apurada no juízo da falência, desde que após realizado o

ativo e provada sua insuficiência para cobrir o passivo.

c) Os administradores nas sociedades anônimas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos

causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o

funcionamento normal da companhia, ainda que estatutariamente tais deveres não caibam a todos

eles.

d) Cada sócio na sociedade limitada tem responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, mas

todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

e) Os bens sociais nas sociedades não personificadas respondem pelos atos de gestão praticados

por qualquer dos sócios, sem ressalva ou limitação possível.

26- (UFPA - 2012 - PGE-PA – Procurador): Analise as proposições a seguir:

I - A empresa individual de responsabilidade limitada constitui pessoa jurídica de direito privado,

de maneira que sua instituição representa possibilidade de limitação da responsabilidade do

empreendedor individual sobre as obrigações decorrentes de sua atividade empresarial.

II - Face à inexistência de vedação legal, bem ainda ao princípio da autonomia privada, a empresa

individual de responsabilidade limitada pode instituir nova EIRELI para execução de atividades

subsidiárias ou correlatas.

III - A EIRELI pode ser instituída de maneira originária, quando criada diretamente por seu

fundador, ou derivada quando decorrente de aproveitamento de ente anterior, a exemplo da

concentração das quotas de modalidade societária em um único sócio.

IV - A existência da EIRELI depende do registro e/ou arquivamento de seus atos constitutivos,

formalizados a partir de acordo de vontades, perante a Junta Comercial do Estado em que a

empresa terá sua sede.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

a) todas estão corretas

b) II e III estão corretas

c) somente a II está correta

d) I e III estão corretas

e) todas estão incorretas

27- (UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico): Sobre a administração da EIRELI, analise as

afirmativas abaixo:

Estão CORRETAS

a) I e IV, apenas.

b) I e III, apenas.

c) I, II e IV, apenas.

d) IIII e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

28- (UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial): Conforme a IN nº 117/2011,

do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro

de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRILI, é CORRETO afirmar que:

a) quando a EIRELI apresentar, para arquivamento, declaração de enquadramento como ME ou

EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é obrigatória a indicação do objeto (atividade) na

denominação.

b) o capital da EIRELI não precisa estar inteiramente integralizado na constituição.

c) podem ser utilizados para integralização de capital de uma EIRILI quaisquer bens, desde que

suscetíveis de avaliação em dinheiro.

d) no caso de titular casado, não precisa haver a anuência do cônjuge, salvo no regime universal de

bens.

e) é possível a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.

29- (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase): Os sócios da Frente e Verso

Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude

relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo

a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da

personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior

liquidação de seus bens materiais e imateriais.

b) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia

patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens

particulares de seus sócios.

c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da

Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos

casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.

d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda.

acarreta sua liquidação.

30- (ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1):

Sobre a disciplina escrituração empresarial prevista no Código Civil, assinale a opção incorreta.

a) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade,

mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a

documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado

econômico.

b) A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem

cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras,

emendas ou transportes para as margens, sendo permitido o uso de código de números ou de

abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

c) O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá

substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas

formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

d) O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a

escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer

prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

e) O juiz ou tribunal pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração

empresarial quando necessária para resolver qualquer questão de caráter patrimonial.

31- (FGV - 2008 - TJ-PA – Juiz): O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:

a) apenas em demanda judicial que envolva os interesses da União.

b) apenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois empresários.

c) quando houver requerimento de falência ou recuperação judicial.

d) se houver requerimento administrativo assinado pelo interessado.

e) apenas quando houver crime fiscal.

32- (ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1): A obrigação de

manter a escrituração das operações comerciais seja em livros seja de forma mecanizada, em

fichas ou arquivos eletrônicos:

a) serve para que, periodicamente, se apure a variação patrimonial.

b) permite que se apure o cumprimento das obrigações e sua regularidade.

c) serve para preservar informações de interesse dos sócios das sociedades empresárias.

d) constitui prova do exercício regular de atividade empresária.

e) facilita a organização de balancetes mensais para prestação de contas aos sócios.

33- (CESPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual): Acerca das obrigações dos

empresários, assinale a opção correta.

a) São obrigações do empresário e da sociedade empresária efetuar os seus registros nas juntas

comerciais, manter a escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a respectiva

documentação, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico.

b) Os livros empresariais podem ser divididos em obrigatórios, exigidos por lei, e facultativos, não

exigidos por lei, mas que auxiliam os empresários em sua atividade. Entre os livros obrigatórios,

incluem-se o copiador de cartas, o livro razão e o livro caixa; e entre os livros facultativos, o livro

diário, o livro de estoque e o livro borrador.

c) São dispensados do dever de escrituração os pequenos e médios empresários e as empresas de

pequeno porte, na forma definida em lei.

d) As restrições estabelecidas ao exame da escrituração aplicam-se também às autoridades

fazendárias, no regular exercício da fiscalização do pagamento de impostos.

34- (NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia): Com relação à escrituração, pode-se

afirmar que:

a) segundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais

precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;

b) em qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e

papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;

c) se houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não

ensejará confissão ficta;

d) a falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias consequências, inclusive no

âmbito penal, podendo configurar infração penal;

e) o empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração

eletrônica.

35- (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle – Jurídica): Os livros e fichas dos empresários e

sociedades:

a) somente fazem prova contra as pessoas a que pertencerem.

b) nada provam contra as pessoas a que pertencem, mas provam em seu favor, quando,

escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, forem confirmados por outros subsídios.

c) provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício

extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

d) constituem meio de prova bastante, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco,

mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública.

e) só constituem meio de prova nos litígios entre empresários.