QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES:

128- (ESAF – Assistente Jurídico/AGU – 1999) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio

a) da gratuidade

b) do contraditório

c) da oficialidade

d) da legalidade

e) da observância à forma

129- (ESAF – AFC – 2002) Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente.

De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

a) Correta a assertiva.

b) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo.

c) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.

d) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

e) Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.

130- (ESAF – Procurador/BACEN – 2001) A recente Lei Federal relativa aos

processos administrativos adotou diversos princípios da Administração Pública entre os seus comandos. O inciso XIII do art. 2o desta Lei tem a seguinte redação:

“XIII- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” Este comando alude ao seguinte princípio:

a) finalidade

b) proporcionalidade

c) hermenêutica

d) segurança jurídica

e) legalidade

131- (ESAF – Procurador/BACEN – 2001) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante:

a) a autoridade com menor grau hierárquico para decidir.

b) qualquer autoridade.

c) a autoridade com competência mais próxima e similar.

d) a autoridade com maior grau hierárquico para decidir.

e) a autoridade com grau hierárquico intermediário para decidir.

132- (ESAF – Oficial de Chancelaria/MRE – 2002) As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação :

a) são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.

b) não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.

c) não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.

d) não se aplicam às entidades da Administração Indireta.

e) são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais.

133- (ESAF – TRF – 2002) Salvo disposição legal específica em sentido contrário,

o prazo normal para a interposição de recurso administrativo, quanto aos processos autuados no âmbito da Administração Pública Federal Direta, conforme previsto na Lei nº 9.784/99, é de:

a) cinco dias.

b) dez dias.

c) quinze dias.

d) vinte dias.

e) trinta dias.

134- (ESAF – TRF – 2002) A avocação é um fenômeno, inerente ao poder hierárquico, aplicável ao processo administrativo, pelo qual a autoridade pode em certos casos, como assim previsto na Lei nº 9.784/99:

a) delegar competência a órgão inferior.

b) rever decisão em instância recursal.

c) exercer delegação de órgão superior.

d) exercer competência atribuída a órgão inferior.

e) rever suas próprias decisões.

135- (ESAF – TRF – 2002) O princípio da motivação, a que a Administração Pública Federal está obrigada a obedecer, de acordo com o que dispõem os artigos 2º e 5º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, consiste em ter de indicar nos seus atos administrativos os respectivos pressupostos fáticos e jurídicos, sendo isso dispensável, porém, nos casos em que a autoridade decide:

a) processo administrativo de concurso público.

b) dispensa de procedimento licitatório.

c) recurso administrativo.

d) em decorrência de reexame de ofício.

e) caso concreto aplicando jurisprudência sobre ele já firmada.

136- (ESAF – Oficial de Chancelaria/MRE – 2002) De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve esta anular seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis de legalidade, direito esse que decai, quanto àqueles dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, no prazo de:

a) 1 ano

b) 2 anos

c) 3 anos

d) 5 anos

e) 10 anos

137- (ESAF – Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – 2003) No âmbito da Lei Federal nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo, tem-se que o recurso será conhecido ainda que interposto:

a) fora do prazo.

b) por quem não seja legitimado.

c) na pendência de manifestação judicial.

d) após exaurida a esfera administrativa.

e) perante órgão incompetente.

138- (ESAF – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental/MPOG – 2003) A Lei Federal nº 9.784 de 1999, que cuida do processo administrativo, dispõe sobre diversos princípios da Administração Pública. Todavia, existem outros princípios reconhecidos pela doutrina que não se incluem neste rol. Assinale, na lista abaixo, aquele princípio da Administração Pública que não é mencionado pela referida norma legal:

a) boa-fé

b) proporcionalidade

c) interesse público

d) segurança jurídica

e) contraditório

139- (ESAF – APO – MP/2005) Um dos elementos do ato administrativo é o motivo.

Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

a) Decisão de recurso administrativo.

b) Decisão de processo administrativo de seleção pública.

c) Dispensa de processo licitatório.

d) Revogação de ato administrativo.

e) Homologação de processo licitatório.

140- (ESAF – Analista Administrativo – MPU – 2004) Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém é preterível, naqueles que:

a) importem anulação ou revogação de outro anterior.

b) dispensem ou declarem inexigível licitação.

c) apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado.

d) importem ou agravem encargos ou sanções.

e) neguem, limitem ou afetem direitos.

141- (ESAF – Técnico Administrativo – MPU – 2004) Quem tiver direito ou interesse seu afetado por um determinado ato administrativo, pode dele recorrer, administrativamente, objetivando a sua invalidação e o restabelecimento da situação anterior, que, quando não houver norma legal específica, em sentido contrário, far-se-á mediante pedido de reexames interposto no prazo máximo de:

a) 5 dias.

b) 8 dias.

c) 15 dias.

d) 10 dias.

e) 30 dias.

142- (ESAF – MRE – Oficial de Chancelaria – 2004) No âmbito do processo administrativo, regido pela Lei Federal n. 9784/99, assinale a opção incorreta quanto aos direitos dos administrados.

a) O administrado deve ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que

deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

b) O administrado tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

c) O administrado pode ter ciência da tramitação do processo em que tenha a condição de interessado.

d) O administrado tem direito a ter vista dos autos, obter cópias de documentos antes da decisão final, nos processos em que tenha a condição de interessado.

e) O administrado deve se fazer representar por advogado, para a defesa de seus interesses perante a Administração.

143- (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) De acordo

com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

a) social

b) moral

c) econômica

d) jurídica

e) territorial

144- (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, exceto quando:

a) agravem encargos ou sanções.

b) decidam processo de concurso.

c) declarem inexigibilidade de licitação.

d) decorram de reexame de ofício.

e) apliquem jurisprudência pertinente.

145- (ESAF – Controladoria Geral da União – CGU – 2003/2004) De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo:

a) para interpor recurso administrativo é de cinco dias.

b) para interpor recurso administrativo é de dez dias.

c) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.

d) para decidir recurso administrativo é de dez dias.

e) para decidir recurso administrativo é de quinze dias.

146- (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – 2003) No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a exigência desnecessária para a formulação do requerimento inicial do interessado.

a) Identificação do interessado ou de quem o represente.

b) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.

c) Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

d) Comprovação do pagamento das custas administrativas devidas.

e) Órgão ou entidade a que se dirige.

147- (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – 2003) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:

a) 10 dias

b) 10 dias úteis

c) 30 dias

d) 30 dias úteis

e) 15 dias

148- (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – MTE – 2003) No âmbito do processo administrativo, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o dever da Administração em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados, denomina-se princípio da(o):

a) segurança jurídica

b) oficialidade

c) contraditório

d) motivação

e) proporcionalidade

149- (ESAF - AFC – 2002) A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de:

a) legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.

b) legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.

c) legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.

d) eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.

e) impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.

150- (ESAF – Analista Administrativo - Área "A" – ANEEL – 2004) Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à:

a) apresentação de alegações finais.

b) comunicação das decisões proferidas.

c) interposição de recursos.

d) produção de provas.

e) interpretação a ele mais favorável.

151- (FCC/TCE-AM/2006) Não é aplicável aos processos administrativos o princípio:

a) Do contraditório.

b) Da ampla defesa.

c) Da instrumentalidade das formas.

d) Do impulso oficial.

e) Da inércia jurisdicional.

152- (ESAF/AFC-CGU/2006) Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada:

a) matéria de competência concorrente de órgão ou entidade

b) edição de atos de nomeação de servidores

c) decisão de recursos administrativos

d) homologação de processo licitatório

e) aplicação de pena disciplinar a servidor

153- (ESAF/Analista Administrativo – ANEEL/2006) Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei 9784/99, exceto:

a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo

b) aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão

c) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos

d) o Ministério Público da União

e) As organizações representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos

154- (ESAF/ACE-TCU/2006) Na Lei 9784/99, que trata sobre o processo

administrativo, estão previstos os deveres do administrado perante a Administração. Assinale, no rol abaixo, aquele que não consta na norma acima mencionada:

a) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé

b) não agir de modo temerário

c) prestar as informações que lhe forem solicitadas

d) atuar de forma a impulsionar o processo

e) expor os fatos conforme a verdade

155- (ESAF/APO-MPOG/2005) Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal (Lei 9784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

a) decisão de recurso administrativo

b) decisão de processo administrativo de seleção pública

c) dispensa de processo licitatório

d) revogação de ato administrativo

e) homologação de processo licitatório

156- (FCC/TCE-PI/AUDITOR/2005) É nota peculiar do processo administrativo a a) ampla incidência do princípio da oficialidade.

b) ocorrência apenas da coisa julgada material.

c) ausência do contraditório.

d) ausência da defesa técnica.

e) não previsão de tipicidade e de prazos recursais.

157- (FCC/BACEN/2005) É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato

a) administrativo vinculado

b) administrativo discricionário

c) integrante de processo administrativo

d) de decisão de recurso administrativo

e) que importe exercício de poder disciplinar.

158- (FCC/BACEN/2005) Nos termos da lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

a) é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.

b) não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.

c) é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.

d) é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

e) não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.

159- (FCC/TCE-MA/PROCURADOR/2005) De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apre-sente defeitos

a) não é possível.

b) é possível em caso de defeitos sanáveis, desde que não gere prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

c) somente é possível se desse ato não advierem direi tos adquiridos.

d) é possível em qualquer circunstância, desde que respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.

e) depende da manifestação de vontade de todos os particulares a quem o ato aproveitou.

160- (NCE/AGU/2006) A Lei nº 9784 que trata do Processo Administrativo Federal conceitua órgão público, entidade pública e autoridade. Sobre os conceitos, analise as seguintes afirmativas:

I. A entidade se caracteriza por ter personalidade jurídica própria.

II. Existem órgãos públicos na estrutura da Administração Indireta.

III. Somente são consideradas autoridades os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

a) I; b) II; c) III; d) I e II;

e) I e III. 161- (NCE/AGU/2006) O processo administrativo, em sentido amplo, designa o

conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata-se do seguinte princípio:

a) publicidade;

b) atipicidade;

c) oficialidade;

d) obediência à forma e aos procedimentos;

e) gratuidade.

162- (NCE/AGU/2006) Sobre a legislação de processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É necessária a motivação dos atos praticados nos processos administrativos que neguem,

limitem ou afetem direitos.

II. Uma vez deflagrado o processo administrativo por iniciativa do interessado, não será cabível o pedido de desistência.

III. Os recursos administrativos poderão tramitar em, no máximo, três instâncias administrativas.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) I, II e III;

e) nenhuma.

163- (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação:

a) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido,

mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

b) das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

c) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

d) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

e) do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

164- (Analista Judiciário/Área Administrativa/TRT 21ª/2003) NÃO está

impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

a) tenha participado como perito ou representante.

b) venha a participar como testemunha.

c) seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

d) esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

e) esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.

165- (Analista Judiciário/TRT 3ª R/2004) Em um processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo de parente de terceiro grau de algum dos interessados:

a) é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.

b) é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão público em questão.

c) é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza ato discricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.

d) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso sem efeito suspensivo.

e) não se caracteriza como hipótese nem de impedi- mento, nem de suspeição.

166- (Analista Judiciário/TRT 22ª/2004) Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder

Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado:

a) eficiência.

b) impessoalidade.

c) publicidade.

d) razoabilidade.

e) segurança jurídica.

167- (Analista Judiciário/TRT/2004) Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, considere:

I.A competência é irrenunciável, mas o órgão ou autoridade competente poderá delegá-

la, nos casos previstos em lei.

II.O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado e, nessa hipótese, ao órgão ou à autoridade competente caberá, tão-somente, extinguir o processo administrativo.

III.O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhá-lo à autoridade hierarquicamente superior, não cabendo reconsideração.

IV.O prazo para interposição de recurso administrativo é, em regra, de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida e, não havendo disposição legal em contrário, o recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. É correto o que se contém APENAS em

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

168- (FCC/TRE-MS/Técnico Judiciário) De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

a) É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente

subordinados ao titular da competência.

b) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.

c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

d) O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.

e) A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

169- (FCC/ANS-Técnico em Regulação/2007) No que concerne ao processo

administrativo estabelecido pela Lei no 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

a) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

b) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

c) Havendo pluralidade de interessados na abertura de processo administrativo, ainda que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados, obrigatoriamente e em qualquer caso, pedidos individuais e diversos.

d) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

e) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, sendo que, havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

170- (FCC/TRE-PB/Analista Contador/2007) Nas hipóteses em que a matéria do

processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação:

a) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que esta não tenha transitado em

julgado.

b) da Advocacia-Geral da União, até o trânsito em julgado da decisão, ainda que implique em prejuízo para a parte interessada.

c) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

d) de qualquer representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

e) de entidades legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, ainda que possa acarretar algum prejuízo para a parte interessada.

171- (FCC/TRE-PB/Técnico Judiciário/Serviços Gerais/2007) Analise:

I. O Executivo, Legislativo e Judiciário da União são considerados autoridades.

II. A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada entidade.

III. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da

Administração Pública Federal, está correta APENAS as afirmações de:

a) I. b) I e II.

c) I e III.

d) II. e) II e III.

172- (FCC/MPU/Analista Orçamento Informática/2007) Segundo o disposto na

Lei no 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que:

a) deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze)

dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

b) terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.

c) deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

d) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

e) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

173- (FCC/MPU/Analista Processual/2007) Com relação à Lei que regula o

processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

a) o direito da Administração Pública de anular as atos administrativos de que

decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

b) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

c) a delegação de atos de caráter normativo é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

d) o recurso administrativo interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

e) em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

174- (FCC/MPU/Técnico Transporte/2007) Em conformidade com a Lei que

dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

a) os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão

quando a lei expressamente exigir.

b) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

c) a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

d) os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

e) a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

175- (Analista Judiciário/TRE-PE/2004) Para os fins da Lei no 9.784/99, que

regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão:

a) superior a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando atuam no

aspecto político-administrativo.

b) o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções.

c) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada à Administração direta e indireta.

d) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.

176- (Procurador/TC-PI/2005) O particular que requereu a instauração de

processo administrativo a) não pode desistir do processo.

b) pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção.

c) pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento.

d) pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar.

e) apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

177- (Analista Judiciário/TRT 23ª/2004) O diploma legal de regência do

processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estrita- mente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da:

a) segurança jurídica.

b) moralidade.

c) eficiência.

d) razoabilidade.

e) finalidade.